Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022450 #
Numero do processo: 19515.721546/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
Numero da decisão: 9303-014.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.721546/2012-78

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.126

nome_arquivo_s : Decisao_19515721546201278.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721546201278_6907236.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10022450

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391241740288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T20:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T20:42:24Z; Last-Modified: 2023-07-12T20:42:24Z; dcterms:modified: 2023-07-12T20:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T20:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T20:42:24Z; meta:save-date: 2023-07-12T20:42:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T20:42:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T20:42:24Z; created: 2023-07-12T20:42:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-12T20:42:24Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T20:42:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721546/2012-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.126 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 46 /2 01 2- 78 Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3301-003.626, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário em relação à decadência do direito do fisco de glosar créditos de IPI. No mérito, o recurso foi negado por unanimidade de votos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAPRIMA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.” Insatisfeito, o sujeito passivo suscitou divergências em relação às seguintes matérias: Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78  Apuração de saldo credor de escrita do IPI equipara-se a pagamento antecipado para fins de aplicação da regra de decadência prevista no art. 151, § 4º, do CTN;  Direito ao aproveitamento de crédito sobre as aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em despacho às fls. 1623 a 1629, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso. Em despacho de agravo às fls. 1669 a 1676, foi acolhido parcialmente o agravo para dar seguimento à matéria “aproveitamento de crédito sobre as aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso quanto à matéria suscitada, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deve ser conhecido quanto à matéria “Possibilidade ou não da tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, pelo simples confronto dos arestos recorrido e paradigmas. O que concordo com o exame de admissibilidade do despacho de agravo. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Ventiladas tais considerações, adianto meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo, eis que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 592.891, firmou a seguinte tese – tema 322: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Eis a ementa que restou definitiva: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Essa decisão transitou em julgado em fevereiro/2021 – o que, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores, reflito nesse voto. Proveitoso trazer parte do voto do redator Ministro Edson Fachin, tendo em vista coincidir com o meu entendimento já exposto à época antes da decisão transitada em jugado do STF (Grifos meus): “[...] Ou seja, a partir de uma hermenêutica constitucional sistemática, entendo devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, porquanto há, na espécie, exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, pelas razões as quais passo a expor. Primeiramente, transcreve-se a redação dos artigos constitucionais pertinentes ao deslinde da causa: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…) Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; (…) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (…) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (…) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” No plano infraconstitucional, tem-se que o Imposto sobre Produtos Industrializados encontra disposição nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional, reproduzindo-se no que interessa: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (…) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Em relação à Zona Franca de Manaus, tem-se sua criação na Lei 3.173/1957. Essa área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais foi regulada pelo Decreto-Lei 288/1967, “estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos,” como se depreende do art. 1º, caput, do diploma normativo supracitado. A esse respeito, convém transcrever os artigos 7º e 9º desse decreto-lei, com a redação dada pela Lei 8.387/91: Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 “Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II – objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e f) investimento na formação e Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (…) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei.” (grifos nossos) Nesse ponto, da legislação se haure clara diferenciação entre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em conta suas distintas funções extrafiscais de regulação do comércio exterior e da cadeia produtiva industrial, respectivamente, como fiz constar em meu voto no RE-RG 723.651, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. No mesmo dia da edição do DL 288/67, veio a lume o Decreto-Lei 291/67, que “estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia”, notadamente com benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda, a despeito deste tributo ter finalidade precipuamente arrecadatória. No plano supranacional, o Código Aduaneiro do Mercosul traz a definição normativa de Zona Franca, para os fins do bloco econômico, em seu art. 126, in verbis : “Artigo 126 - Definição 1. Zona franca é uma parte do território dos Estados Partes na qual as mercadorias introduzidas serão consideradas como se não estivessem dentro Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 do território aduaneiro, no que respeita aos impostos ou direitos de importação. 2. Na zona franca, a entrada e a saída das mercadorias não estarão sujeitas à aplicação de proibições ou restrições de caráter econômico. 3. Na zona franca, serão aplicáveis as proibições ou restrições de caráter não econômico, conforme o estabelecido pelo Estado Parte em cuja jurisdição ela se encontre. 4. As zonas francas deverão ser habilitadas pelo Estado Parte em cuja jurisdição se encontrarem e estar delimitadas e cercadas perimetralmente de modo a garantir seu isolamento do restante do território aduaneiro. 5. A entrada de mercadorias na zona franca e a sua saída desta serão regidas pela legislação que regula a importação e a exportação, respectivamente.” Por conseguinte, depreende-se um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vistas a estabelecer importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais em âmbito federativo. A despeito de sua ressignificação constitucional no curso de décadas da história republicana brasileira, a relevância da Zona Franca de Manaus persiste, como se extrai de sua constitucionalização a partir da Assembleia Constituinte de 1987/1988, bem como pelas reiteradas manifestações do Poder Constituinte Derivado, mediante as Emendas Constitucionais 42/2003 e 83/2014, em prorrogar a vigência dos incentivos até 2073. Em termos jurisprudenciais, a importância estratégica referida não foi despercebida por esta Suprema Corte, tal como se haure do voto do e. Ministro Marco Aurélio na ADI-MC 2.399, de relatoria de Sua Excelência: tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 especial do sujeito passivo nessa parte. Cabe trazer que não se aplica para este caso a Súmula CARF nº 18, conforme exposto acima. “Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” “A Constituição de 1988 apanhou arcabouço normativo que revelava a Zona Franca de Manaus como pólo favorável a investimentos, ao deslocamento de empreendedores, visando, justamente, a ocupar, de forma desenvolvimentista, tão sensível área do território brasileiro (…) Há de concluir-se que, excetuados tais bens e outros que pudessem ser destacados em face da necessidade de coibir-se práticas ilegais ou antieconômicas, todos os demais encontravam-se alcançados pelos incentivos próprios à qualificação da Zona de Manaus como uma zona de livre comércio, revelando, então, o citado Decreto-lei, não de forma estática, mas de forma dinâmica, as circunstâncias, as características referidas no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias. Vale dizer que a promulgação da Constituição de 1988 obstaculizou, pelo prazo de vinte e cinco anos, a operação, para menor, dos incentivos fiscais.” Ademais, esta Corte assentou que o quadro normativo anterior à vigência da Constituição da República de 1988 constitucionalizou-se com o advento desta, por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, então, natureza de imunidade tributária, de modo que os benefícios fiscais instituídos antes do advento da nova ordem constitucional restam mantidos, ainda que haja incompatibilidades com especificidades de impostos em espécie. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 310, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2014: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré- constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifos nossos) Em caso idêntico ao presente, inclusive citado pelo acórdão recorrido, em que se discutiu a possibilidade de creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o Tribunal assentou o direito de crédito por parte do contribuinte de IPI em relação ao valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção provenientes da Zona Franca de Manaus. [...] Ademais, sumario o presente voto na seguinte proposição: “É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade.” Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Nesses termos, considerando que, a partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos, a Zona Franca de Manaus ao constituir importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus. Em vista de todo o exposto, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, devendo ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1726DF CARF MF Original

score : 1.0
10022396 #
Numero do processo: 10880.723228/2014-71
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 9303-014.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.723228/2014-71

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907209

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.082

nome_arquivo_s : Decisao_10880723228201471.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880723228201471_6907209.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10022396

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391243837440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T12:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T12:17:46Z; Last-Modified: 2023-07-13T12:17:46Z; dcterms:modified: 2023-07-13T12:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T12:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T12:17:46Z; meta:save-date: 2023-07-13T12:17:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T12:17:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T12:17:46Z; created: 2023-07-13T12:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-13T12:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T12:17:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.723228/2014-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.082 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente QUATRO MARCOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 32 28 /2 01 4- 71 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-008.513, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ressarcimento. Pedido. Período de apuração. Duplicidade. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando haver omissão no acordão recorrido “(...) que, apesar de reconhecer a distinção do direito creditório, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que cada trimestre- calendário deve possuir apenas um único Pedido de Ressarcimento, nos termos do Artigo 32, § 2º, inciso II da IN RFB nº 1.300/2012”, contudo, .(...) ao final do v. acórdão, constou na conclusão que, “de acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, vedado, portanto, mais de um pedido por período, devendo ser regularmente processado o primeiro pedido e o segundo ser indeferido de plano, conforme efetivado no despacho decisório.” Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 Em despacho às fls. 158 a 161, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a seguinte matéria “possibilidade de apresentar novo Pedido de Restituição com um crédito diferente, relativo ao mesmo trimestre, ou a necessidade de transmissão de uma declaração retificadora de um pedido de restituição anteriormente transmitido relativo ao mesmo trimestre calendário” Argumenta que uma vez ausente a similitude entre os pedidos de ressarcimento, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer restrição ao direito de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre calendário de tributo pedido anteriormente. Em despacho às fls. 232 a 235, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser mantido a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ressarcimento. Pedido. Período de apuração. Duplicidade. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.”  Voto: “[...] Na verdade, a contribuinte confirma que os Per/Dcomp referem-se ao mesmo período e mesmo tributo, nega apenas que sejam vinculados à mesma espécie de crédito, um dos pedidos de ressarcimento diz respeito a crédito da não-cumulatividade da contribuição (saída não tributada), o outro pedido diz respeito a crédito presumido relativo à atividade agroindustrial. No entanto, o disciplinamento expedido pela RFB é no sentido de definir um pedido de ressarcimento para cada período trimestral e para cada tributo, abrangendo o saldo credor remanescente, conforme parágrafo 2º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º(primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º Observe-se que o art. 27, citado no caput do art. 32, refere-se ao crédito da não-cumulatividade resultante de exportação e/ou de saídas não tributadas e o art. 29 ao crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Em outras palavras, o saldo de crédito, sem considerar a origem de cada espécie, deve ser objeto de um único pedido de ressarcimento para cada período, não podendo subsistir dois pedidos de ressarcimento da mesma contribuição para o mesmo trimestre. A disciplina procedimental realizada mediante a IN citada fora legalmente autorizada pela própria lei instituidora da declaração de compensação, no §14, do art. 74, da Lei nº 9.430/96: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Deve-se anotar que o procedimento adotado pela RFB – um pedido de ressarcimento por período trimestral de apuração - não causa prejuízo ao contribuinte, porque além de retificações que podem ser realizadas para abranger mais de um tipo de crédito, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor remanescente em períodos subsequentes. Conclusão: De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, vedado, portanto, mais de um pedido por período, devendo ser regularmente processado o primeiro pedido e o segundo ser indeferido de plano, conforme efetivado no despacho decisório. [...]”  Acórdão 3302-009.579  Ementa: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.”  Voto: “[...] No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.111894 e 02927.65081.251006.1.1.113372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não- cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.  Acórdão 3302-009.565  Ementa: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.”  Voto: vide voto transcrito do 1º acórdão paradigma. Vê-se que os arestos recorrido e paradigma, independentemente do tipo de crédito discutido, vislumbrou a mesma discussão – qual seja, possibilidade ou não de se realizar pedido de ressarcimento complementar ou obrigatoriedade de se apresentar somente um pedido por trimestre. Não se trata aqui de fundamento com conjunto probatório diferente. Tanto é assim que nos arestos restou claro que não se tratava de duplicidade de crédito, mas de apresentação de dois pedidos de ressarcimento – original e complementar. Ainda não se trata de prova de comprovação do direito creditório, eis que nos arestos paradigmas, ficou decidido “determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento” ao afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento. Sendo assim, a meu sentir, resta clara a divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não havendo duplicidade de créditos, pois um diz respeito ao crédito da não-cumulatividade da contribuição (saída não tributada) e o outro ao crédito presumido relativo à atividade agroindustrial, considerando terem sido apurados no mesmo trimestre, não há que se impossibilitar a apresentação de dois pedidos. O que manifesto concordância com o entendimento exposto nos paradigmas, tendo em vista não poder a IN restringir tal direito apenas permitindo uma retificadora. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 E, como dito, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Ora, trata-se de pedido com caráter autônomo e legítimo oriundo da legislação. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário, devendo os autos retornarem à DRJ para análise da certeza e da liquidez do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 271DF CARF MF Original

score : 1.0
10031963 #
Numero do processo: 16682.900805/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900805/2020-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909186

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.784

nome_arquivo_s : Decisao_16682900805202015.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900805202015_6909186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10031963

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391245934592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T19:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T19:35:08Z; Last-Modified: 2023-08-09T19:35:08Z; dcterms:modified: 2023-08-09T19:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T19:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T19:35:08Z; meta:save-date: 2023-08-09T19:35:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T19:35:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T19:35:08Z; created: 2023-08-09T19:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-09T19:35:08Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T19:35:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900805/2020-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.784 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 05 /2 02 0- 15 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900805/2020-15 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1844DF CARF MF Original

score : 1.0
10023557 #
Numero do processo: 10530.904121/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Numero da decisão: 3401-011.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.828, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900681/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.904121/2012-30

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907357

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.832

nome_arquivo_s : Decisao_10530904121201230.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10530904121201230_6907357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.828, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900681/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10023557

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391251177472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-04T16:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-04T16:14:45Z; Last-Modified: 2023-08-04T16:14:45Z; dcterms:modified: 2023-08-04T16:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-04T16:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-04T16:14:45Z; meta:save-date: 2023-08-04T16:14:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-04T16:14:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-04T16:14:45Z; created: 2023-08-04T16:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-04T16:14:45Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-04T16:14:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.904121/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.832 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.828, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900681/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o despacho decisório que revisou o despacho decisório eletrônico e deferiu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 21 /2 01 2- 30 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e/ou homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Na manifestação de inconformidade o contribuinte sustenta: (i) preliminarmente, a impossibilidade de revisão de ofício do despacho decisório que reconheceu o direito creditório da Recorrente, em razão de a situação retratada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e de não ter sido indicado qualquer fundamento legal para tanto. A situação em questão não se trata de erro de fato e sim de erro de direito, na medida em que o ato de homologação parcial analisou os aspectos jurídicos envolvidos para que fosse a decisão emitida, sem que tenha identificado qualquer elemento desconhecido à época do ato objeto de revisão. (ii) No mérito, contesta o conceito restritivo de insumos para as contribuições e ataca individualmente as glosas dessa natureza; contesta também as glosas sobre despesas com energia elétrica, sobre o ativo imobilizado e protesta pela posterior juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Ciente desta decisão, a empresa recorre a esse Conselho reiterando os argumentos deduzidos em 1ª instância, acrescentando que a decisão recorrida teria inovado nos fundamentos para manutenção da glosa sobre as despesas com energia elétrica, em prejuízo de sua defesa. Ao fim, requer a nulidade do despacho de revisão e, subsidiariamente, a nulidade da decisão de 1ª instância. No mérito, pugna pelo reconhecimento do crédito e, subsidiariamente, pela conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade fixados em lei, razão pela qual é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório de revisão justificando que, no presente caso não se trata de “erro de fato” a justificar a revisão de ofício, e sim de “erro de direito”, na medida em que o ato de homologação (ainda que parcial) presumidamente analisou os aspectos jurídicos envolvidos para reconhecer a regularidade dos créditos fiscais oferecidos à compensação, Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 assim como a possibilidade de sua utilização para determinar a extinção dos débitos correspondentes, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra que o STJ já decidiu que, para a ocorrência do “erro de fato”, faz-se necessária a identificação de elementos desconhecidos à época do ato administrativo objeto de revisão, os quais, no caso vertente, já eram de pleno conhecimento da Receita Federal quando esta emitira o despacho decisório anterior, de modo que, se não chegaram a ser examinados ou não foram examinados da forma correta, a revisão estaria se amparando em mudança de critério jurídico, mostrando-se, assim, ilegal. Alega também que a revisão de ofício violou os mais básicos princípios constitucionais, dentre eles, o da legalidade e segurança jurídica, já que a compensação, nos termos do art. 156, inciso II e VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, é causa extintiva do crédito tributário, ainda que “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. A controvérsia posta a lume do colegiado consiste, portanto, em definir se a revisão da decisão de e-fls. 44/46 decorre de efetivo erro de fato, ou seja, de apreciação de fato não conhecido por ocasião do exame anterior, hipótese em que a sua reformulação é permitida, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN; ou de mero erro de direito, isto é, de equívoco na valoração jurídica dos fatos, situação em que o ato administrativo tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN. Sobre a questão, é bom lembrar que a revisão de atos administrativos pela própria Administração constitui a forma ordinária de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, que se ampara no poder-dever de autotutela do Estado. É desde há muito encampada pela jurisprudência pátria, a teor do que dispõem as Súmulas nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula STF 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999, cuidou, portanto, apenas de reproduzir em seu artigo 53 a inteligência já consolidada no enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal e de estabelecer um marco temporal de cinco anos para que administração possa anular os atos de que decorram efeitos Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Em matéria tributária, a questão detém, entretanto, contornos particulares. Isso porque o lançamento somente pode (deve) revisto de ofício nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, igualmente aplicáveis aos despachos decisórios por analogia (Parecer COSIT nº 8/2014, item 47), obedecendo, em qualquer caso, ao prazo decadencial previsto na lei tributária. Interessa-nos, em particular, a hipótese de erro de fato prevista no inciso VIII deste dispositivo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sacha Calmon Navarro Coêlho (in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) ensina que o erro de fato se dá "no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção”, ao passo que o erro de direito “seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada”. De acordo com o Despacho de Revisão de Ofício de Decisão Administrativa (e-fls. 44/46), toda a fundamentação fático-jurídica para sustentar a revisão de ofício do despacho decisório fora desenvolvida da seguinte forma: (...) 07. Porém, antes do início da fiscalização, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) deferiu totalmente o pedido de ressarcimento e homologou as declarações de compensação a ele relativas. 08. No entanto, tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, e que a administração pública pode rever, a qualquer tempo, de ofício seus atos. A correta apuração do saldo credor foi apurada no Termo de Verificação Fiscal no valor de R$ 399.929,84, conforme quadro abaixo: (...) 09. Ante o exposto, a decisão automática pelo Sistema de Controle de Créditos – SCC deverá ser revista de ofício. (...) Há, a meu ver, dois vícios no ato em questão. O primeiro é que não há qualquer indicação do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN, o que certamente causa prejuízo à defesa da Recorrente, ante a pluralidade de cenários manifestamente distintos que justificam a revisão do lançamento. Como saber, a partir do trecho acima transcrito (que, ressalte-se, compreende a integralidade da fundamentação fático-legal da revisão procedida), se a retificação do despacho ocorreu porque fora apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do despacho anterior (inciso VIII) ou porque se comprovou, por parte do sujeito passivo, falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (inciso IV)? Não é possível. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 Agora, ainda que fosse possível superar o vício acima apontado, e, assim, assumir que a revisão do despacho decisório se deu por erro de fato, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 149 do CTN, não há nos autos, como bem aponta a Recorrente, qualquer elemento novo não valorado ou que não pudesse ter sido valorado por ocasião do exame inaugural. Na verdade, a autoridade fiscal sequer cuidou de afirmar - ainda que posteriormente fosse verificado que não se tratava verdadeiramente de um elemento novo - a existência de qualquer fato novo. Há, tão-somente, reexame procedido pela autoridade fiscal, justificado, em suas palavras, pelo “princípio administrativo da verdade material”. Não considero escusável o fato de a decisão original ter sido produzida a partir de processamento eletrônico e, por essa razão, o exame do direito creditório respectivo ter possivelmente ocorrido de forma sumária. Primeiro porque isso não é necessariamente verdade, já que mesmo o despacho decisório produzido eletronicamente pode advir de intervenção humana prévia. Além disso, e como questão principal, porque o despacho decisório eletrônico é, para todos os efeitos, um despacho decisório como outro qualquer. Então, se, por um lado, detém o Fisco a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus suportar as consequências dessa decisão. O que quero dizer é que o fato de a Administração optar, em nome da celeridade e da eficiência, por produzir um despacho eletronicamente não implica tratar a situação de forma particular a ponto de dar mais elasticidade às hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e considerar que a Fazenda cometeu erro de fato porque não apreciou suficientemente os (mesmos!) fatos que já tinha à sua disposição à época da prolação da decisão original. Portanto, a revisão da decisão original, produzida eletronicamente, decorre, a meu ver, de erro de direito ou de modificação de critério jurídico, hipótese não compreendida nos incisos no artigo 149 do CTN, razão pela qual deve ser anulada. Isto posto, dou provimento ao recurso para anular o despacho decisório de revisão. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904121/2012-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 635DF CARF MF Original

score : 1.0
10022537 #
Numero do processo: 10640.721092/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em contrariedade à Constituição, por falta de competência deste órgão julgador (Súmula CARF 02). PRELIMINARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO E ACÓRDÃO-RECORRIDOS MOTIVADOS. REJEIÇÃO. Não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972 o lançamento e o acórdão-recorrido devidamente motivados, ainda que com as respectivas conclusões não concorde o recorrente. O erro ou o acerto na apreciação do quadro fático-jurídico não consiste em questão procedimental, mas sim de mérito. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos fundados na violação de texto constitucional (Súmula CARF 02), rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em contrariedade à Constituição, por falta de competência deste órgão julgador (Súmula CARF 02). PRELIMINARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO E ACÓRDÃO-RECORRIDOS MOTIVADOS. REJEIÇÃO. Não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972 o lançamento e o acórdão-recorrido devidamente motivados, ainda que com as respectivas conclusões não concorde o recorrente. O erro ou o acerto na apreciação do quadro fático-jurídico não consiste em questão procedimental, mas sim de mérito. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.721092/2011-44

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.864

nome_arquivo_s : Decisao_10640721092201144.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721092201144_6907275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos fundados na violação de texto constitucional (Súmula CARF 02), rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10022537

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391253274624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T21:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T21:58:11Z; Last-Modified: 2023-07-17T21:58:11Z; dcterms:modified: 2023-07-17T21:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T21:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T21:58:11Z; meta:save-date: 2023-07-17T21:58:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T21:58:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T21:58:11Z; created: 2023-07-17T21:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2023-07-17T21:58:11Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T21:58:11Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721092/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.864 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente EDILENE LOPES DRUMOND Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em contrariedade à Constituição, por falta de competência deste órgão julgador (Súmula CARF 02). PRELIMINARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO E ACÓRDÃO-RECORRIDOS MOTIVADOS. REJEIÇÃO. Não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972 o lançamento e o acórdão- recorrido devidamente motivados, ainda que com as respectivas conclusões não concorde o recorrente. O erro ou o acerto na apreciação do quadro fático- jurídico não consiste em questão procedimental, mas sim de mérito. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 10 92 /2 01 1- 44 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos fundados na violação de texto constitucional (Súmula CARF 02), rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, devidamente identificada nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 7.393,06. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$.5.544,79. O crédito tributário totalizou, em 31/01/2011, o valor de R$ 14.131,82, incluindo Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexo à Notificação de Lançamento, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2009, ano - calendário 2008, e decorreu de revisão dessa declaração. Desta revisão, resultou infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, relativamente aos recibos, emitidos pelos beneficiários dos pagamentos (Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho, Alessandra Aparecida Brandão Rosa e Fernanda Vieira Mollica Fraga). Intimada a comprovar as despesas médicas, a senhora contribuinte apresentou os recibos, emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Por falta de comprovação do efetivo pagamento, desembolso, foram glosadas as seguintes despesas médicas: 1) plano de saúde Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho. Do valor informado como pago, R$ 8.719,14, foi glosado o valor de R$ 7.383,85, permanecendo o valor de R$ 1.335,29; 2) Alessandra Aparecida Brandão Rosa, tratamento de fisioterapia. Do valor informado como pago, R$ 13.000,00, foi glosado todo o valor; 3) Fernanda Vieira Mollica Fraga, tratamento de fonoaudiologia. Do valor informado como pago, R$ 6.500,00, foi glosado todo o valor. Em virtude dessas alterações, o resultado da declaração foi modificado de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 8.061,04, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 15.454,10. A diferença, no valor de R$ 7.393,06, foi lançada como Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar. Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e fundamentação legal encontram-se discriminados na Notificação de Lançamento. Inconformada com a Notificação de Lançamento, do qual tomou ciência por via postal, a contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que: 1) relativamente ao pagamento feito à Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho, no valor de R$ 8.719,14, somente possui comprovantes que totalizam o valor de R$ 1.335,29, reconhecendo a glosa, no valor de R$ 7.383,85, e o correspondente Imposto de Renda, no valor de R$ 2.030,56; 2) relativamente ao pagamento a Alessandra Aparecida Brandão Rosa, fisioterapeuta, no valor de R$ 13.000,00, doze recibos, tratamento de fisioterapia devidamente realizado, possuindo recibos, totalizando o valor, pagou em espécie e o efetivo desembolso pode ser verificado pelo extrato da conta corrente bancária; 3) relativamente ao pagamento a Fernanda Vieira Mollica Fraga, tratamento de fonoaudiologia, no valor de R$ 6.500,00, dez recibos, tratamento de fonoaudiologia devidamente realizado, possuindo recibos, pagou em espécie e o efetivo desembolso pode ser verificado pelo extrato da conta corrente bancária. 4) o tratamento de fisioterapia era pago semanalmente, quinzenalmente, ou no valor total, de acordo com a necessidade de profissional; 5) os recibos foram emitidos pelo profissional que prestou o serviço de fisioterapia. Tratamento de fisioterapia nela própria realizado. Os recibos preenchem os requisitos dos incisos II e III do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; 6) não há indício de que os recibos sejam inidôneos e fazem prova da efetividade do pagamento e da utilização do serviço de fisioterapia; 7) pagamentos realizados em espécie por semana ou por quinzena. Recibos emitidos pelo valor total recebido. 8) a legislação do Imposto de Renda não determina que para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda haja a comprovação da efetividade do pagamento. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, é no sentido de que a exigência da efetividade do pagamento se dá nos casos de hipótese de recibo inidôneo, À impugnação, a senhor contribuinte juntou cópias dos recibos, declaração dos profissionais, declarando a prestação dos serviços, cópias dos extratos bancários e ementas de acórdãos do CARF, publicadas no Diário Oficial da União. Verifica-se que a senhora contribuinte reconheceu a glosa relativa aos pagamentos feitos ao plano de saúde Unimed. A impugnação refere-se tão somente às glosas das despesas médicas relacionadas ao pagamento feito a Alessandra Aparecida Brandão Rosa, fisioterapeuta, no valor de R$ 13.000,00, doze recibos, e Fernanda Vieira Mollica Fraga, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.500,00, dez recibos. É o relatório. DA PRELIMINAR DA TEMPESTIVIDADE A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Na impugnação, a contribuinte, como fundamento, transcreve jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Fazenda, CARF no sentido de demonstrar que a comprovação das despesas médicas dar-se com a apresentação dos recibos, revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 80, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/99. A despeito do assunto, há de se lembrar da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento. O artigo 7º dessa portaria determina, dentre outras determinações, que o julgador deva observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Vejamos a redação do art. 7º Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Quanto ao inciso V (entendimento da RFB expresso em atos normativos) há de se esclarecer que à luz do artigo 100, inciso II, do CTN, as decisões do Conselho de Contribuintes não se inserem no âmbito dos atos normativos, aludido no artigo 7º da referida portaria, pois carecem de lei que lhes atribua eficácia normativa. Entretanto, se a matéria de mérito enquadrar-se em súmula vinculante do Conselho de Contribuintes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), devidamente definida em portaria do ministro da fazenda, haveria de se aplicar o entendimento da súmula vinculante, no julgamento de primeira instância. Para o presente caso, além do que já se disse, os julgados do Conselho de Contribuintes, referidos na impugnação, não se identificam com nenhuma súmula vinculante objeto da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministro da Fazenda. Assim sendo, a convicção de julgamento desta impugnação por parte deste julgador não está vinculada aos julgados do Conselho de Contribuintes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), trazidos aos autos. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Há de se ressaltar, em preliminar, que a contribuinte não contestou a infração de dedução indevida de despesas médicas, relacionada aos pagamentos feitos ao plano de saúde, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho, no valor de R$ 8.719,14, ao informar que somente possuía comprovantes que totalizam o valor de R$ 1.335,29, reconhecendo a glosa, feita pela fiscalização, no valor de R$ 7.383,85, e o correspondente Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 2.030,56. Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito, instruída com todos os documentos de fundamentação, provas, e deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Entretanto, a ausência de contestação enseja a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532, de 1997. Segundo esse dispositivo “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, para o caso em exame, considerar-se-ão como matéria não impugnada a infração de dedução indevida de despesas médicas relacionada ao plano de saúde. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Portanto, não se encontra suspenso de exigibilidade, nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 10 de outubro de 1966 (CTN), o crédito tributário decorrente dessa infração, Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 2.030,56. Há de se esclarecer ainda que a falta de contestação torna precluso, na esfera administrativa, o direito de argüição sobre a matéria de mérito dessas infrações. Desta forma, considera-se devido o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, no valor de R$ 2.030,56, apurado sobre a infração que não foi matéria de litígio, devendo ser objeto de cobrança em outro processo. Resta evidenciado que o litígio restringir-se-á à infração de dedução indevida de despesas médicas relacionada aos pagamentos feitos aos profissionais Alessandra Aparecida Brandão Rosa, fisioterapeuta, no valor de R$ 13.000,00, doze recibos, e Fernanda Vieira Molica, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.500,00, dez recibos. Portanto, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar que se encontra suspenso de exigibilidade, objeto de mérito desse processo, é no valor de R$ 5.362,50. DO MÉRITO Trata-se de Notificação de Lançamento de IRPF, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2009, ano - calendário 2008, emitida por infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação da prestação de serviço e do efetivo pagamento, sujeitando-se a lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar, no valor de R$ 5.362,50, e a Multa de Ofício, no percentual de 75%. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, relacionadas aos pagamentos feitos a , Alessandra Aparecida Brandão Rosa, no valor de R$ 13.000,00, e Fernanda Vieira Mollica, no valor de R$ 6.500,00. Em atendimento à intimação, a senhor contribuinte compareceu ao setor de fiscalização e apresentou os recibos relacionados aos pagamentos feitos aos profissionais, apresentando diversos recibos, totalizando o valor informado na Declaração de Ajuste Anual: Alessandra Aparecida Brandão Rosa, fisioterapeuta, no valor de R$ 13.000,00, doze recibos, e Fernanda Vieira Molica, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.500,00, dez recibos Diante dos valores elevados face aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, a senhora contribuinte foi intimada a comprovar a utilização dos serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia, bem como o efetivo pagamento pela utilização dos serviços. Tendo em vista que a senhora contribuinte não comprovou a utilização dos serviços e nem o efetivo pagamento dos serviços de fisioterapia e de fonoaudilogia, houve a glosa das despesas relacionadas aos dois profissionais: Alessandra Aparecida Brandão Rosa, fisioterapeuta, e Fernanda Vieira Mollica, fonoaudióloga. Na impugnação, a senhora contribuinte vem esclarecendo que o pagamento foi em espécie e que a legislação tributária não exige o efetivo pagamento, quando o recibo apresenta os elementos exigidos pelo art.80, inciso III, do RIR/99, transcrevendo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Analisar-se-á a infração conforme a impugnação apresentada. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO Inicialmente, expõem-se as normas legais inerentes às deduções e à comprovação das deduções, utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto devido. Sobre essas normas o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 §1º- Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). A dedução de pagamento feito a título de despesas médicas, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido relativamente à Declaração de Ajuste Anual, está prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, regulamentado no artigo 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que abaixo se transcreve: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 1º ........................................................................................................... § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nos termos do inciso III do dispositivo legal retrotranscrito, a dedução restringe-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual, os dispêndios com médicos deverão ser comprovados mediante a apresentação de recibos. Entretanto, a autoridade lançadora poderá solicitar a comprovação da efetividade da utilização dos serviços bem como a comprovação dos respectivos pagamentos. Na impugnação a senhora contribuinte vem informando que efetuou os pagamentos em espécie, carreando aos autos recibos, declaração dos emitentes dos recibos e cópia dos extratos bancários, com a finalidade de comprovar a efetividade da utilização dos serviços e dos respectivos pagamentos. Com relação aos recibos médicos emitidos por profissionais há de se esclarecer que a legislação do Imposto de Renda, incisos I, II, III, IV e V do § 2º do artigo 8º da Lei nº Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 9.250, exige a comprovação do efetivo pagamento e que o recibo seja emitido contendo as seguintes informações: nome do emitente, endereço profissional, CPF ou CNPJ, inscrição no órgão, nome do beneficiário do serviço médico, data e valor. Entende-se, portanto, que não basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo todos as informações por exigência legal: nome do emitente, endereço profissional, CPF ou CNPJ, inscrição no órgão, nome do beneficiário do serviço médico, data e valor. Assim, mesmo mediante prova da efetividade da utilização dos serviços médicos, através de apresentação dos recibos, exames médicos, laudos médicos e declaração do médico, exige-se a comprovação do efetivo pagamento, para efeito de comprovação do ônus do pagamento, que deve ser do contribuinte declarante. A interpretação de que somente o recibo emitido conforme as exigências legais faz prova suficiente para comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do efetivo pagamento não é correta. O recibo contém os dados necessários para efeito de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, quanto às informações dos pagamentos efetuados. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Quando houve dúvidas razoáveis, há de se exigir a prova da efetiva utilização dos serviços médicos e do efetivo pagamento, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. Ora, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Quanto aos extratos bancários, carreados aos autos pela contribuinte, há de se esclarecer que essa documentação demonstra a disponibilidade financeira. Entretanto o que a legislação tributária determina é a comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do correspondente pagamento. Para o presente caso, a comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do correspondente pagamento se faz necessária Assim, não tendo a senhora contribuinte carreado aos autos documentos que pudessem demonstrar a utilização dos serviços médicos e nem a efetividade dos pagamentos, relacionados aos recibos emitidos pelas profissionais Alessandra Aparecida Brandão Rosa, e Fernanda Vieira Molica, não merece reparo o feito fiscal que glosou essas despesas médicas. DA CONCLUSÃO Face ao exposto, VOTO, por julgar improcedente a impugnação para: 1) manter o imposto lançado na notificação de lançamento no valor de R$ 7.393,06; 2) declarar matéria não impugnada a infração de dedução indevida de despesas médicas relacionadas ao plano de saúde, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho, no valor de R$ 7.383,85; 3) determinar a cobrança imediata em processo apartado do valor de R$ 2.030,56, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar correspondente à matéria não impugnada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. A comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos e a comprovação do efetivo pagamento se fazem necessárias, por exigência legal, para fins de dedução dos rendimentos na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. O Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar correspondente à matéria não impugnada deve ser objeto de cobrança em processo apartado. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; c) aplica-se o princípio da boa-fé na apreciação das provas; d) há violação ao princípio do devido processo legal; e) há violação ao princípio da legalidade; f) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência; g) há nulidade da decisão por cerceamento de defesa; h) há nulidade da decisão por falta de fundamento; i) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e respectivos pedidos, fundados na violação de normas constitucionais, por ausência de competência (Súmula CARF 02). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 2. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA Rejeito as alegações de violação do devido processo legal e da ampla defesa, na medida em que o acórdão-recorrido, está fundamentado, ainda que o resultado do julgamento não concorde a recorrente. De fato, independentemente da correção, tanto o lançamento como o acórdão- recorrido estão motivados na insuficiência dos documentos comprobatórios do pagamento emitidos unilateralmente pelos prestadores de serviço, ao invés da certificação das respectivas operações de transferência da disponibilidade de recursos monetários por instituições financeiras, que seriam entidades isentas, porquanto equidistantes, tanto da recorrente como de referidos profissionais. Passo ao exame de mérito. 3. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM SAÚDE A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 3.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 3.1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 3.1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 3.1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 3.1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 3.1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 3.1.2.4. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3.1.3.5. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 3.1.2.5. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 3.2. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 3.3. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 4. APLICAÇÃO AO QUADRO EM EXAME Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-005.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721092/2011-44 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos fundados na violação de texto constitucional (Súmula CARF 02), REJEITO as preliminares, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10022430 #
Numero do processo: 10880.971823/2016-82
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.971823/2016-82

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.613

nome_arquivo_s : Decisao_10880971823201682.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880971823201682_6907226.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 10022430

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391260614656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-18T19:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-18T19:59:21Z; Last-Modified: 2023-07-18T19:59:21Z; dcterms:modified: 2023-07-18T19:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-18T19:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-18T19:59:21Z; meta:save-date: 2023-07-18T19:59:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-18T19:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-18T19:59:21Z; created: 2023-07-18T19:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-18T19:59:21Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-18T19:59:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.971823/2016-82 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.613 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIVAREAL INTERNET LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 23 /2 01 6- 82 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971823/2016-82 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.269, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971823/2016-82 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971823/2016-82 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971823/2016-82 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971823/2016-82 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 212DF CARF MF Original

score : 1.0
10026233 #
Numero do processo: 10480.720130/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES ISENTAS, SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos desoneradas, abarcando as operações isentas, as submetidas à alíquota zero e as não tributadas, não geram direito a crédito do IPI (RE 398365 - Repercussão Geral - e Súmula CARF nº 18). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de declaração de compensação somente se configura na hipótese de ciência do despacho decisório ocorrida após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de transmissão dessa mesma declaração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser objeto de compensação os créditos do sujeito passivo reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-010.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES ISENTAS, SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos desoneradas, abarcando as operações isentas, as submetidas à alíquota zero e as não tributadas, não geram direito a crédito do IPI (RE 398365 - Repercussão Geral - e Súmula CARF nº 18). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de declaração de compensação somente se configura na hipótese de ciência do despacho decisório ocorrida após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de transmissão dessa mesma declaração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser objeto de compensação os créditos do sujeito passivo reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.720130/2009-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.727

nome_arquivo_s : Decisao_10480720130200915.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720130200915_6907655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10026233

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391261663232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-05T14:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-05T14:00:05Z; Last-Modified: 2023-08-05T14:00:05Z; dcterms:modified: 2023-08-05T14:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-05T14:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-05T14:00:05Z; meta:save-date: 2023-08-05T14:00:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-05T14:00:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-05T14:00:05Z; created: 2023-08-05T14:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-05T14:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-05T14:00:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720130/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.727 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES ISENTAS, SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos desoneradas, abarcando as operações isentas, as submetidas à alíquota zero e as não tributadas, não geram direito a crédito do IPI (RE 398365 - Repercussão Geral - e Súmula CARF nº 18). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de declaração de compensação somente se configura na hipótese de ciência do despacho decisório ocorrida após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de transmissão dessa mesma declaração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser objeto de compensação os créditos do sujeito passivo reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 30 /2 00 9- 15 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720130/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologaram as compensações declaradas, relativas a créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos e tributados à alíquota zero, créditos esses objeto de Pedido de Ressarcimento formulado no bojo do processo nº 19647.004629/2004- 93. De acordo com o parecer que fundamentara o despacho decisório, no processo nº 19647.004629/2004-93, o Pedido de Ressarcimento restou não apreciado pela autoridade administrativa, por ter sido formulado em papel, quando já existia a obrigatoriedade de transmissão eletrônica de PER/DComp. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, arguindo o descumprimento de decisão judicial em que se reconhecera de forma ampla o direito de aproveitamento de todos os insumos desonerados, direito esse que não podia ser desconsiderado com base em uma suposta inobservância desproporcional de obrigação acessória e por um flagrante apego à formalidade. Argumentou, ainda, que a exigência de transmissão de PER/DComp somente passou a existir a partir da vigência da IN SRF nº 460/2004, data essa posterior à do pedido de ressarcimento formulado. Aduziu, também, que a legislação de regência previa a manutenção de créditos de IPI quando da aquisição de insumos submetidos ao regime da suspensão, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei n° 9.826/1999. O acórdão da DRJ denegatório do direito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, salvo nos casos em que a referida decisão expressamente ordene a compensação antes do trânsito em julgado ou afaste a incidência do art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720130/2009-15 Constam do voto condutor do acórdão de primeira instância as seguintes constatações: a) o mérito a ser examinado neste processo diz respeito, unicamente, à decisão da autoridade administrativa de não homologar as compensações declaradas, pois a análise da existência ou não do crédito era objeto de ação judicial (Mandado de Segurança – processo nº 2002.83.004466-7), em que, inobstante a ocorrência de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) favorável ao contribuinte, não havia trânsito em julgado; b) o referido processo judicial aguardava julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela União no Supremo Tribunal Federal (RE 606703), sendo que, tendo o interessado optado por discutir o direito pela via judicial, teve-se por excluída a competência da instância administrativa para se pronunciar a respeito; c) o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a compensação baseada em decisão judicial não transitada em julgado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito pleiteado com a determinação do retorno dos autos à repartição de origem para análise do pedido de ressarcimento, bem como das declarações de compensação, afastando-se a premissa de inexistência de crédito face à ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, sob pena de se descumprir decisão judicial, ou, alternativamente, a realização de novas diligências. Arguiu, ainda, o Recorrente, a homologação tácita da declaração de compensação transmitida em 15/06/2004, tendo em vista que ele havia sido cientificado do despacho decisório somente em 07/07/2009, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos. Indicou, ainda, o Recorrente, decisões deste CARF favoráveis a ele em que se determinou à Administração Pública a observância de decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, no sentido de analisar o pleito então formulado. Em 01/09/2020, expediu-se despacho de saneamento dos presentes autos, que foram remetidos à repartição de origem para que a eles fosse juntado comprovante da data da ciência do acórdão recorrido, vindo a autoridade administrativa a intimar novamente o Recorrente para ciência da decisão, tendo o Aviso de Recebimento (AR) retornado, razão pela qual se procedeu à intimação por edital, sem, contudo, obter-se resposta do interessado. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720130/2009-15 De início, ateste-se que, diante da ausência nos autos de comprovante de ciência do acórdão de primeira instância, situação essa objeto de despacho de saneamento, e tendo o contribuinte sido intimado por edital, com ciência por decurso de prazo ocorrida em 15/10/2021, tem-se por tempestivo o recurso protocolizado em 27/01/2014. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologaram as compensações declaradas, relativas a créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos e tributados à alíquota zero, créditos esses objeto de Pedido de Ressarcimento no bojo do processo nº 19647.004629/2004-93. Em consulta ao sistema Comprot e ao e-processo em 24/01/2023, não se localizou o referido processo de nº 19647.004629/2004-93, razão pela qual se conclui que a decisão de não conhecimento do Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI nele formulado não foi objeto de contestação, tratando-se, portanto, de decisão administrativa definitiva, conclusão essa que, por si só, já seria bastante para se negar provimento ao Recurso Voluntário. Porém, considerando outros argumentos de defesa do Recorrente, dentre eles, matéria de ordem pública (decadência), prejudicial de mérito, passa-se à análise dos demais itens do Recurso Voluntário. Alega o Recorrente a ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação transmitida em 15/06/2004, tendo em vista que ele havia sido cientificado do despacho decisório somente em 07/07/2009, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos. No entanto, consultando-se o Aviso de Recebimento (AR) do despacho decisório, constata-se que, em verdade, a ciência se dera em 04/06/2009 (e-fl. 26), anteriormente, portanto, ao prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 1 Outro ponto inconteste do presente litígio é o fato de as compensações terem sido declaradas antes do trânsito em julgado da ação judicial impetrada pelo Recorrente para se discutir o direito creditório pleiteado nestes autos, em total afronta ao art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), cuja vigência se iniciou em 11/01/2001, anteriormente, portanto, às declarações de compensação sob análise, todas elas formuladas no ano de 2004, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Além disso, tem-se que o Recurso Extraordinário interposto pela União indicado pelo julgador de piso, de nº 606703, foi objeto de inclusão em plenário virtual, dada a sua dependência ao RE 562980, este submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão de mérito definitiva se deu nos seguintes termos: IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. 1 Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720130/2009-15 Na análise dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte no referido RE 606703, o Ministro Relator prestou o seguinte esclarecimento: O tema foi exposto de forma clara e precisa, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ficção jurídica criada mediante o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não teria alcance retroativo. No particular, o preceito não se mostrou meramente interpretativo. Implicou o surgimento, no cenário jurídico, de direito, valendo notar que a regra constitucional direciona ao abatimento, na operação seguinte, do que recolhido na anterior. Ora, conforme foi explicitado, se, na subsequente, não houve qualquer cobrança, descabe cogitar de creditamento, excetuada a situação nova versada na lei referida. (g.n.) Não bastassem tais constatações, tem-se que, no RE 398365, também submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado, o STF decidiu nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (g.n.) Merece destaque, ainda, a súmula CARF nº 18 que assim estipula: “A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
4840294 #
Numero do processo: 35399.000039/2004-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2003.COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, AO INCRA, AO SAT, AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SÃO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é extintivo do direito, sendo de cinco anos. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.910
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do relator, Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2003.COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, AO INCRA, AO SAT, AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SÃO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é extintivo do direito, sendo de cinco anos. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35399.000039/2004-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6907792

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.910

nome_arquivo_s : 20500910_147490_35399000039200417_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35399000039200417_6907792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do relator, Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4840294

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391277391872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:02Z; created: 2009-08-06T19:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:02Z; pdf:charsPerPage: 4357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:02Z | Conteúdo => . ' . , • , • - . „ . . * • , . ....... . 8 ` : .. V' . . *., . .. , .. ' • . . ... , .. . , • . . , . , . , . • ..., ..... . , , • Fis 157 „:..i. MINISTERIO DA FAZENDA .;,, .,:-.;;': ,-; ,-,,...4?--:,--;_-...-,'5 -:.',..•-;," , : : . " . • - • , ...»...•.:J,..- -...•,,f,-. Wei-_-•--.W, -":•:....‘2r-.: .. . . • . ,.,..,—,., . :. . , ,..-... ,. : . . ,, . ,., , '-•,::-...-.'''SEGUNDO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES • . . ,.,..,.'.'•.'" - ' ' CÂMARA --; .,• r• ' • ` • .- . '•'-' : - . ',.. - .: --,,"'y ,`• t•f:' .'-,,,..-‘,,,,-t-".4.:uINTA C •-..Q ANn4.:: -- -•-•---'.¡-:-....-... :: '.....- -.:-„: ,. ..:-.:_f;:',..,, ,. ,....:. .. .:. : ',;'::;`,..:A":.".z1..,,,,-,,:,...,,,,.., .,... ..r.,, , ;_ , ,, . ,, ,„.,. , ..:,,f.:,--.:::.,.......,... k,‘ ..,... ':` : .- ' ....'"' '---*:',"'',:'"'":::':- 'r'';‘,'::,;-f:'' '`• ` ' '' - ';':'`• ' '; •: ' '- :::: IT..;%,•'?„,'/••".n:í.-.:,..•;•:.'.::,44.,::3',.,,,,3:-*fr.;:::`-,-, ':;,,,,.'.::.: ;.., ; :.. ' - -...-': -:.',.., '-',. ;;-:-.:N,::, "„:-..;.:1(,:.;;,;;,': :::.4, •-: - ,,.,: ..,,-',.:-;".--,,'.::,,,,,:.,.„;;,j,,,.r.,......;:,;".:',.!, •!:::-..: ',"'„ ,:, , : : ' ` ‘, = , . .:,:--.', ,'-',..̀:?i':,' :•-...''''',:':'`:::n.`;',',;;Picceic. n5:35399.000039i2004L.17:::,;',....:;_f:,..: ‘ :' ......,,. j'f-...`,,-,,. ,,,..,,:,:-.--:;:.;:.:=¡::_ -,,..,„:::..;_';,;;;:...:. - • : :.- ,...,•- -,00.03uNntes RecurScifn°,": . 147:490 Voluntário' - ". -- ''' ;: ''..- : -, » • - ' • .--' '11,0(1'):' citluçwi • " - : ,oack.G0,6.. o ek.t.r,‘!-' '' -..-;,.:,wif.$09-é,ek, Matéria Compensaçao. . - •.'. - .. . -. ,, : --.Pulijcw..,1 • Acórdão no 205-00.910 . • .- " : . ., 'Sessão de , . 05 de agosto de 2008 Recorrente . PRESS-MAT-INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida .'. . DRP .- JUNDIA.VSP. • • .'-''.. -----: I '. ' .„ ... . . - . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS .. . Data do fato gerador: 17/12/2003, ‘ ;:: ''''''-,': n '''' . ' i : ' ' . COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO :- • :''':- ' ''' i. ..' . '. • : É . DE .. - 5; '': ANOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO..., ., ..: SEBRAE,. AO 'INCRA, AO . . SAT, AO SALARIO-EDUCAÇÃO i : : '...-L ', . '.. -. • . : - , SÃO DEVIDAS.' - : • - - : ... 1 : IMPOSSIBILIDADE » ' DE : ANALISE DE , 1 INCONSTITUCIONALIDADE . . NA ; ESFERA =.''.` ,'.' - • , ... - .., , ,- ADMINISTRATIVA. ;:='...--'11-',..: . : . 4'. ,. • '' ":-. ---,,-;:.,..,.. .1' _ e do ., , .: rOestPituraziç°aocleueex°tinc°tivnotrld buin o direito, A contnbuiçaa: destinada ao SEBRAE não e devida apenas por microempi-esa e empresa de pequeno porte teisspeon pdarea cinco r realizaroszn / ar o pedido de :...: . , ,;:._.,;,-,i-:;•_:- ..., ' •,:5) ,,,,,...,, , Ot, -- :-....,.: 4 11, ., , •:A,cobrânça das contribuições destinadas ao INCRA está prevista/) .., ..,.., ' ' Mo ..."s' I. ' -em lei estando perfeitamente 'compatível com o ordenamento : . %. -1. .: •,:. ,-,.;e:.;>' -, -: jurídico. vigente». --7.) ..*-4s.4'. 7, Quaritd'', àá'-, empresas . urbanas; ; terem • que recolher ,contribuição :-/.- ".1::i':::' ;;.' ' . : . ' 5,. "i: ‘.'..-1 ' ''' : ' • destinada ao INCRA; não há óbice normativo para tal exação. • '.. ''',, ; 1»,. ,',...'.1r.. '. - • , ' ',''', - : A cobrança :: das, : contribuições :sociais do salário-educação é '. .':-.'„,:.:,:j;:i. '... ''' • ..: . , : :. .' ''' - . I -: , perfeitamente , 'compatível . Com : o , ordenamento jurídico vigente. ....: ''''':' ' '. - ''''. • : :- s • : Nesse sentido,' é pacífico ó entendimento nós tribunais superiores, •',., r.'g'.,»:!':-','".,. ' ',I . - . :. :: ' . . • - ::-. . • :chegando'aO:POnto de O STF ter publicado a Súmula de n ° 732. '-'::::','..4!''' , , ',.: • ‘ —,..". ' , . • , , ', :,: • :-`...:::::;•:`-', , -, , -: -,':. - '.',,, ''.: • .: -' .;- ' .. : • '" , '2.. k exigência da contribuição pára o financiamento dos benefícios . • ''',i'::::",....: ...1 . .: . : l'. -. ' ‘, :. . : 1, . - concedidos s:ein : razão dó* grau de incidência de incapacidade laborativa , decorrente ,de riscos ambientais do trabalho é prevista • ,'',:_ ...i.:,, ,•• :..1 .,» "-"'• ,',....': -;". -: '. - -='. • : ` - - . • : . no 'art..- 22; II 'da Lei » n::°. 8:212/1991; 'alterada pela Lei n ° .:. '. Os conceitos de 'atividade preponderante, de risco de acidente de ::::,::1::,'Z•:",.. :,:,:-. s .l . .... ' .• ‘ : : , trabalho leve *Médio ou grave, não precisariam estar defiçlos em ,'.:‘:'''''''.':-.''-';.:-....:,r,:, ' . -. •• .. . • • - ....... ';.1 , .g , •-' .. • ... :2 .: : ' , - - , • . ..., -. .. . : ' •• , Processo n° 35399.000039/2004-17 • CCO2/CO5 - Acordao n. 205-00.910 , : - F1s 158 ' lei ó Decreto é:".ato‘ normativo ; sufiCiente para, definição :de tais - :.• ' conceitos, urna Vez que tais conceitos àãci.:eoinplenientares e não *essenciais na Clefinição'dal ààção.".,:g‘,;:._ .; ',2 '. . • • ' - - - • . : , Nao:...e dempcoetencia da: autdadeadministrativa a recusa ao• - "-" on -;;. • ' • : " Curriptimerito de norma supostamente inconstitucional. ; : . •-• "- • Toda lei presume-se constitucional i e, ate que seja declarada sua ": ' - • . inconstitucionalidade pelo competente "do Poder Judiciário• . „ para tal declaração 'Ou exame - da matéria, deve o agente público, 'como executor da lei, respeita-la: De acordo com á SúrnUla n'' 2 aprovada pelo. Conselho Pleno do •, _ • 2° Conselho- de Contribuintes não .. pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. • Recurso Voluntário Negado -, • • . - - . , co t,0 • xs, , . , , . - „ , . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: . - - ••• . . . , , - _ . . , ..... „.„ ,„ . • , ,,,, ..' ,-.. . - ... ,' .. - ,- . i.,,,,,,.•••••,,,- ,:-; -;:,..,:,-;','. ;, ,.: •.:..- .-- : .- : ,.:: :,.- ... --.,'. -. '''.1 ,...': ' , : :.,'. 2.' .' ' , •• ; ''' .'" 'Processo n° 35399.0Ó0039/2004-17 •- f, --;-,'. --.... ."» ''.-:..-., ; : - ;, '-. • : '''..: .: :::" .' :. ' ,' : ,... : , : : ....., .._, ., CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.910 :,..,'• . ' . ' ..-;:,--,:•..1." ": ,. :: : -.:..:':f:-1.: ;z'..'"'' ::' :;I"':-:;:2;.,:j' .., .- ::,:" '..,:':....-;....:,:::',., .„- ;-. *--.:5:::,' , .... : - Fls. 159 . - . e*: '...-:';';', :'-':::,...:...:::-, :,..•;:::.:::;-.;";:: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO .." - .,:',:•.:,.' ,,.. 1 , : . • , :: - DE CONTRIBUINTES,:.: Por Unanimidade:dev-btos;.:negado.proyinnento ao recurso, nos termos. :... ..,..,..., - ' :;.' - • ,....,'',...''clro-ço.t6.°;Ció12.elatOrz,- .,'ik 1 êti . :'...rjUStifiCadá=,¡dOs- :,Coriselleiros:Manõél:CoelhO;.:Arrucla. : Junior: e ••••,: ..,..!;;À,:;‘,....1‘ - '-' , ' -' T' '..,"''...- Á ,,./..._•,--.:' •:_---, '',-,--',,__̀,--.,--,,,..."v-,.-..,:-.',,..,,.....-'4.-,t,- -,-,. -2;,,,:,,,,-.::.-t:,..:,..,7-.;-.,...,:-: :-.-.-:-..4,,,t,r,-,'¡,':--,.,t,:-.-...¡,5,,'r.,,,,;;,-,....;:f,-,.:.,,.',......,-,,.':-.,,F;;:',-,.:r.,:?.....:',..:::,-.:.,•;:,...;;;-:,.i,..,,,,;,„ -., .' -. : ....;: '..„ : . :. .,.. ,...-,•,:,...A-,...,:j - • .•. -,..'.-2,::'::.'';:/-k111-1bi.114,.. J a. t5.). ;;:.';';'..'.`2;2:;.4'..'ífIrii.'" :1,.''. ;:.-, ,;?,,"•.:., v, s,.Ç"t•f.:,?, ,:::•••,::-•;'. .̀,-/..•,..*'•'zif,::;::`:t':;:e. '"-il'.'47,..it''...:"•':•`'...,-.'," •;'' •',`....,... ::-,,,'.c:»- • ' ' - _ . ' : '-, •. ' : ...k:,-'..r..: , 1 ia : : - .- . ''.. , :' '' - ";4',..,' -2;',',1,4.:; -,,,,j;,;-,;;;;;;.,:::.::e'...k'S:: -.::,;,:::.'',':': :U ...' 0,... -". :1',n. . i , - 4.--':;X,..1.-. ..:-,, ,s,'-'wx. 't" , , - ,:•-• ,',,,' .'' • ,,, - • . • : . : „, :' • : `.•::...';:::',' -:;; .1''''' :'''.: -..:7''''r:-.',..';' ..-•:;„ ;.' ' ''', ''::...'. '-':"_. - . ih ::::. 's: . :,..'",*: ';',`'," ; :';' ;,'r -;:`,..;,;::,:':.:-..:'f. .:::',,.: :'f...-",: -..::. ,"'....- : . -:::-,". :. -' -.: ''.. ' : :-",.. ' . - ; • :, . . .. ; . : . . :': :" ' : .. ' ..:. '.''',: .--;:::::....: -:.:: i .'"'.' :': ::::: .‘:::: : ::: .:": . • : : ' '' :', : ....: \.,‘ lyit y. :-,....: .,_...--,---...,.,•,-•: ,=.:-.-. -,:-::.,-. .:': _ ', ,..: .,-,.:. -,.. : : :::-...,.../.,I, _-,....,.,. :, -_, ",- .:._ ...• ...,... ..., • .... __ i .... ,_ . , _ .:... JúLI • ' 'VIEIRA GOMES -, . ' " -.• ' "' '. ' ' " - - ' Preside te . 7. ,„ . , ',dr , * !! '. 41..,,, ,s--nri II s.viE4RA -. '. • -. . .:,'. ..' ' ' - , ; :'.. Relator • . . .. , .. , .. . • , , : , , . ,, .. . , • .- . • , , , , , ,... - „. . , , • . , ,; .. , •• .. . . , .: " . , , .. . •••, ,.. . •. .. • • • .. . . . . ..: . , ..., . . .. ..,•'. ., ; .. ' " ' ' ' . ' : . ' .. : : . • ".!. ;.- : , .. , ,, . • , , _ ,. .„. . :. .- o ox• „, — , '• . co\- 01", ''., '" ' '. ' -. - , ,:, '.., ... ... -, . .. : , .:::... . . .•„ , - x/$ ' . ,.- • ..,.'•.:..e • ,,,i'l ., - , : ,, , . , ,, . . . . , . .. Participaram . ainda, do presente julgamento, os .ConSelheiros:Damiãó .: Cordeiro , ,. ., .,.....,•:, ..de Moraes, Marcelo Oliveira; Liege Lacroix ,Thomasi:e, Renata ;Souza Rocha (Suplente), , • '',. '::::.'..i... 2' '...r.,"..'-. .-.,", ',..'"J.:',.'.-•..,,-..1.. -, ,.• ,. .,...:',.... ,,.:; :.,,..-. -,- , : ,. '' . -',..,,,...,....•'. • -:;'...:,.-,-.....s.:,..:-.. ,...;,....:-..,-,•:::=::,.'1`..-:::-.:.,,,',..!..:,-J:.''...`;[:':4,'.'......,?,.:''....':-...`,.: -:,::::-, , ,' : .1 .. • • : '. - .- ,. - ':-'" ': '' ''•-'''' .1 '•:" '. :::: : ';': -••:': ';'' '' -.. ''. ,--',,•:' ;'' :' • : -;. -,' , ,..' •:•' ' :.2,' ';'' :- '.' ''' . :::' " - ' , ` • - , - l . --:'.-:', ; , '• * •.• •:::,.3.,::•. ; •:. : :„. . .: „, :. .; "... •:.-.;,:::-• \.''.-, ''' .' `•, -• - "•:-.: .. 1 '.....::: • ' .... ,:,,- .,..i,-,-,,;,..,:. .. i, : • ., : „.. , , x95, • . :, '....-.' -,, f,,,: -..: .- Processo h° 35399.00003.9à06437.: cco2 :;, ''.:,:, ',..-.,,•,:..s,-':::',:::',.':: -,......:.:::::: ',,..:.:.:-:-J.:"....,-.,:-.i'...: :,-, i:.:- .: :.' '. . : :. :-.., .. , .' ::: -:". Fí''..Acórdão n.°205-oo.v.p:ái: ,,,-,-,:?'i:,.:i.,•,,.;;.,.,:,-..,J,:,.. :,,,..:;,:,-....;;:,-,:,,..I-::.i.:::::•„:::-,,;.-T,,,,,:::,,..!,,-..,,.:,...,...,...- ,:, ..:..., .. 2 ., -, ... ... ..,,......, • .-:': .;.';',.,4: ••-•:-. , • - ,''' •• ; : ::. •. ,. = : :: -- • '" -'1';''..:;:.; : ,`?,:.;•,:;••::.T::"". :,..fi''„:,•,;,-..:,„:.•,:_: •,;: •••,..,--f:.... •-,.:;;;',.., .: :T.,.,, ;,:.., - i ., ••• : :"..:'.!,-. :, :',',--, ; , ••.,: ',•• ',...-. ., ‘, : : :,,, :... •• ',, , ., ,... • ,.‘",,:,,,,,,.,}2:, •,, ,i:.' ; '2."-',-:; .: : : . ' ::•:•-•.'-,-•: ' ,' . :.:', 1 ;',.;',• ,::;.•,; •••••'''', -''''.: ;•:. --,... •;/•.::;:-.-;, , ,' ; -- ,:,-, :1-,;;;-:::,,,;•,; ;:. i':, . -... • :. - -', -.. •• :;, :: :, , , :.:' .; :, - , ' N; : ..., ; , :,:,.:Ji,;:,;:::-.-;'::::Z„', , ,,' , ,.,,, ';;;,,.:',...,•?•:',, .,., , : .- , :,:,' -,.... "'"'-':1'i:.:', :.,'; ?", :;.•!;,,,,-,..,-,:,-.:' •:: .:,:‘,.. -y-.,'•;:. •,-, '. 1,,1 :-•-• .:.•-•- ; :: ', •J ': ' -,:,:, ', ;',":„ ' '' ; '-. : : , ;••• 1 :".';' ...•' :11', :"' ;:', '• '': --; ', ' ;' n ;',..":"-;.•,-.. ''., . :1•.;:::,,,:'•::`2,';'. :'''••••": .; ,=, ., • r ;,„ •,-- --. : :::,:e.,, ,,,,,,:,;,:,*.,.,i 7, Z-1'5,.., Zi:-:•,:,..,',4:.,,4-,,,,:: j.?;::•,5," ",, -,.`-',i'..•'.., „,,., , .,"." , •••••,,' .--: " .,.,::' ?--•'• ".: ; I ,,• -; :, ' : " .. - ::: .., ='"•-, ...::: .._ ;.., ';'-;;;;;:kn-•.;P;;', . :,:••••• f,„-",•'-::•:,si.''..":,r,,,'''..... ... •• •- ':. ' ' -' ": : -.. •- -; -.:.'„' ‘; :,-, ,:. '• ::',:-•:-..--:•,. -:5- .1.;,•:;•;.•-••; :. '',,,,-. '',', i l„-: :,...,::: .-:. ;,• .:, .... f , ,:-. s', ::• '• . -, ' . ; '. •: ; :: - , '. , • , ..•,•".., :.:'.5..; .r.,... :.:;;;•'-:',.•:';U:.•::''f,1:", •:'•• •-•:-';''''''• '''''' --:' : :: Relatório .. -,` :'--,' -;,:?:,-2., :::..:,-; :, T.,,, ..,,, ,_..., „,,...,,r,...:;,,,,::4.;‘,,,,:,,w,,;, , . , ,,,),44..,4:',..:-:.,.`,:,t.,::.;,,..,:' i-.---i--A,,,,,i,v.-..?,w'í....- `.--',.':'':,'.-:''7-•:.-15;4t..`ó., '' .,. 4=:=‘,,,Ss;.,...:;.-...., '-:,,,:-.:,=, ..:',.:, •.‘. , , ', ' ".',n ., . . : , „,,:. - :: *. -'...., ' -.,--,.1..:';;*:;'.-..;,:r.i..te.".',.'1',..47zg,'-", ..":":.i.11-P ',--.1.4-....,:',..,,,,rs.::.4.-:N,,:p:.:&:,, -.''''.:.r..;..::::1- .:;:',;:i",,:;,,z=.`ii.:;t:,,,,,=..;;‘:',.,.:•:.?';':.-i:';''.*.',°x:-...!'„S:.„":;';,':` 47,.:-.Y.''..,;.: -: ? ',..,:-' :',:-..... ;. .:.' . ':...':; -.','. ‘-',:‘ "- :-.;:.,:,•,':''..,j:1:...-t:"!1.;',';,,,-,:,,t-?.,":,:. A '-.'4';'''tsts.::"'?1,-",=W T :::'7:,, '':::.:f!i;z'-k'j:4";:k5-:.'';:,,"' :'á:":''?:'";t?::::ã'"''''''''": ''''''' ''''''.-.-±"'''''?'':". -' indevido ' eiri'i -,ii-iiidê da'':í COISraika;::::-.4.g.',;?-t-t!5S':'-'.':=';'"N.tgZ'Jt..,t':-..:-'4..;;;;"t;,?,;, Erii ....t17/1272003.‘g alegaridd'Irecolhirnento.m. ey, . i, ,,... , • , ,. , , contribuições ‘t recorrente solicitou à. homologação da .çoWtÇjl,g1. o :'''''.:f.,-5?¡:,:':: ". '-',..:5,;,,,f;:si•-.:.,;,:::„:-....,.,. ,es :-....'...;,,,-s ,¡in:---ád᧠á,' .,5-e' E.,j-â'e, 'iliic;ráj: Salário-à4liça09,,,i?f,p-ahore S: e ., a, , ...: ,. -.:.-.-,:- ,,,,,,,-.,..,/,,,,..::.,:r.......,,,,-,•, qe i, , ., , „. , , ,, . 9- ,•,: realizada, , alizãdi 'f ' flá4' bl : a -.62:--,:'.'-... '-:.,-'.::: : : ': '': •: .''.- :. , :.-,, :,..','.: :_:-,. ....',. :.: ,;„,-...,,...,,,::fpi:;-,,,,„;,,,-;,Á •.- .',,s.,,?:::.';:::,;-.J:,,.::::::::' .:: : "---,7---:. ::: k ,',„:,,:-.::,f".:...i::‘,:::ti:,,,':",:,':';',-:;•::::::., ..i. -.'-, : :::, ..; ' : 1: .: '.. .:';`..- ).;-'-'.'.. i..:':: ..;-,' '' : :::''..,-' :. ' 1- " - ''' ;:"- ' ; . `. , : :;, ''. : ""' ''.:; '','-';'",''.''.'„'',-'..""•'',;..-:5:-.."-;.:"." --' 'j. ' ..,.;., ..,-..,:..,, .; : .,.= - .- falta ,. de* ' "' -.. 'd . .C . ári6 :- Indeferin. o : pleito ';'clo: contribuinte alegando Ilta., , "amparo legal 'para o pedido; - bein,corriO ,., q,:ies O. pleito ja se . encontra, prescrito:. ernrelaçãO as "'.,.., :...;:.,......: contribuições instituídas por meio da Lei n' 7,78 .9,p.: a.,,,,,.,,,.....,....,:„./,:,„,...,. .. :',:-.•,:.;.:::'..:,:::,..',..:-::::';',.::::'.',..T''-.,...;.:-...:T.: . IncOnfo,--....a .do:o;e ..COrier; .te i snteriiii . '„. reCns 'ofl. . S.,.,...:82all 128, alegando ein.‘siritese.: I O INCRA não pode ser cobraddde , empresas n.rhan,as,„.„.-: ... ,. ,. . s, ,..._ ... .. .„ , . , ...,,..., ,.. ,.....,.„.„ -.'... ::',: :':',...:-:'......',..'.:.:,.":` ::•.'''',.. : :. 'II; • O requerente não é sujeito passivo da contribuição destmadaào Incra,:,,i,:,.,,,_.: • '..... ',- ••••• ' -"": : ' : f. .'2. , : ,.:- ''..'..-:.:::::'. -. '‘ `, ;:: ., ..... .:'' .. : - :: ' : . 2 - ', ' : ' • ..-.;•:.:; III Somente aS, niiCroeii-i;resaS e empresas de i;. e,4-1.1eõ ; porte :são contribuintes , do, SEBRAE; -- , , ... . -: , ' - -, :, -- -....: ,;.-.., ..',...:.: ..:, : :.....:-.' : -,. ,,..., •• '::-:-,-,::':.::-. '..:,... .•,,.. :,.,:.-.....;.; IV É inconstitucional á cobrança do SEBRAE,':5,:., V. O SAT deveria Ser institUWo Mediante lei eoinple..ni,eritàr; sendo. mcoinStitn: c.ion. aJ: VI Não ' devida a contribuição do Salano-educação, I l''''''-`.:2:;::' :.,..\'', • : ', VII. . Não prescreveu 'o direito -de utilização, :,.'cleVendo: ser :aplicado o prazo de cinco ,...: -,,.. ,,..;‘,..,....., anos para homologar- , e ,mais cinco para .solicitar a„reãitiiição/com.,pensac, AO: :;;;,:::: ' VIII: Deve ser reconhecido o direito de Crédito', do contribuinte, .:.: • ; : .. ' '‘: ,, : ,L.,, .i., . Requer a suspensão 'Cla 'e;c,i ..gibili4de:d .O.' '. ..réditO:tri, hu;tári.,, o: ,..:.:..9'..'.•'..:.,1,,,,.;:.::: l'i._ ..,:r..:l-2.: • :::....' ,:,.......,-,:.,..::,..,'..,:- ÀS flá. 1 .45 a 147, a eMpreS',SO•lieitdketifl, caçãO'ddipedidd ,de. ,cd. iri,. peti.Sa.,ção,,,.. para *incluir o período de julho de 1999 a 'abril , de 2004.:;,..,. Contra-razões: apresetitadas-: ::".:p'ela' :Unídade :d. escentraliíada:' ,d,a.-SRP ;;à;, ,flt..; 1,•54:.:„9....'..,.::,,,,,=:.::-..-:,...,...,::,;.. Q'rga-o , previden-ciário informa que não foram ,apresentados fatos ;novos, capazes qe, refutar a :. ,..,..,,...... , .,.,. 'decisão de indeferiMento. • : ., , , -.„ .: :- : . , : . , , = -, ..: .. „ ,.- É o Relatório., , ' : -, ,:: :: :-- : ,, v,.n i5„,' ,,,,S, :',. ' ,,. , , ..., 2..:.:::,;,:;•,::,, ,,,y:',,--: '-, ,-:-;•.: :;:,::...;.,, :., -: .-.. ' . , 7 74-:-,,„;.:: ", ;..:;:' • ::•- , : _ : ; '-'-' ; r ' : • ; , . '', : ; " - tO'°'C)N,‘.,:---'•' , , ',-, r• '''''': -. '' ', ':'.' ::• . •• ::::•••''-' -"..,::" '''', ' , ",: :': ,',•, ''..'.'• ,. , : -. '• , • CO 00- •,, •.•;•;': r.''.,: ,=:-.'''‘'',:,: i'•. :2 : ' :'' '-'./. •• ',' '' '-• . •• -'' •-' ''' '."•:•,' '' .,-..' -- :•:"; ':":••;;'''l ,1/4V :::?' .: •-• :.. -. . „ , ''-= ''''. ; ; - , . •': : - '''' ''' ‘ : :' : S • ' : 1 ; X;4‘ .. •-•• ''' " •••'., :1 4 ' ' 1 -'; -..,.;'''il : .. .' .. . ':•:':',,. ' .'..'i-•,--. -'.: ' -. -.; ;,•': '''S; "•!, , ',:-...... •.. ',, -, ...f".. , !n/,45.,+. , 1 ;';', .‘-'1::,?.•;:, '''. ••?:-.•-,','.>' - ' 1:-,•: : ' -;': , ',,:",-„;'-' .. •`:"..::f.',''''.:- :'..: - 'i-,.-... ; '.','• % •.; '',': ..:•5, - • '.:' - :',... - : ::: '. ''," : .," A,'''', ,' :- ''• ' , ,','. -, • , - , • , . •;. - :: : .• •• ,. ':'';:•:,"''• •••: nelj'::ç''-': ';.::•'''.- •:, -:7',„; ','-. ": ',.... , -i.,:".:',';,'";.:,(,...:::.''.':;:•";;;:"'.;:;',.".: :: -2,,',.'-;,,--• :::,. ':'q';',..f,:.-:-::::::•:', •‘:12'..•-: I ' : ': :.: : ': ' '''' : '''''... -, -, •••.•;' . • :: 1'. : ':-. ; . , ''..::::'.».•.;?;%'•'::•-k,;.;-.;•-r:i.Y;''.• ,.:‘,.: ; ': ' "i-',•f.'•;:-.:*'",„-.--',1,:s.'",•:," ; • ',' .:•:.> -,. ,:., , , :,.. --...' , • - •, :i••• •; • • , *;, • - •••: '..Nnm"."""'"'"1".""11.~~kffk; ri-INT " • Processo n° 35399.000039/2004-17 :. • (,1 ebNSEI..rs0 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.910 M coN RE OMCOM O. 0,RIONL,..), • 4 : - . ; • • .0 Voto- _ s., Cáriselheir:O:MÃRCO ANDRÉ RAMOS ' 0:.'recurSo de : f1S:"--.'87 : á.'"128'foi. , interpostà terripestivamente;':portanto., será, objetà".:4-f:K. : de. conhecimento ,." entretanto o :pedido de' ffs:' 145 a . '147: é ', intempestivo ,i-' portanto não será cánhecidàpor este colegiadó.: Alem do Mais, o pedido de,f1s.,145' a 147; não é recurso, mas sim novo pedido de compensação, Portant6 .deiieriatii...ser_forinaliliaclOs 'inàVõà- ,""antOS; ainda mais se analisar a - , questão da prescrição do pedidá.. Corno é . cediço esta dàlegiado 'não julga pedidos originários;. , mas somente recursos:. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES::.;./. s ; ' Existe um prazo- extintivó paia -que ó sujeito .passivo possa se ressarcir 'dos, •• valores pagos indevidamente ou a maior: Tal prazo é de cinCoÁrios, uma vez que a Seguridade.: , • , „ • r' . Social possui os mesmos praZoS , preseiicionais aplicáveis i.,",União, nas Palavras do art. 88 da Lei n°8.212/1991: Art.88.0s pi azos de .: prescrição' de . que .goza á_ União aplicam-se à ••. : Seguridade Social ressalvado o disposto no art.' 46: • •• ••• • • De acordo corri o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n.° 4.597 de 19 de agosto de. 1942, ó prazo é...qüinqüenal:para -que o contribuinte " . possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palaVras: • • Ari 2". O Decreto e 2a 910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange às dividas passivas ; das autarqúias,óu • ,. . . entidades e órgãos paraesiatais, criados por lei e Mantidos . mediante': . impostos, taxas , ou quaisquer Contribuições, exigidas em virtude de lei .. , • • federal, estaduptaii:Municipal, bent cióino a todo e qualquer direito e . ação contra os.mesmos., : • • . • •-• : • . Por sua vez, dispõe O art.' 1° do Decreto à ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, , nestas palavras: • • • - - Art. 1". As dividas passivas da União,' dós Estados e dos MuniCipiós, . bem assim todo e qualquer direito ali ação contra a Fazenda-federal, estadual ou ' muniiPal, seja qual for. a,Sucz _natureza; prescrevem: . , . cinco anos contados da data do ato ou fato do qual ,e'origin'aram. • : • - No mesmo'sentido.'Clot Prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe: o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto.n O 3.048/1999 nestas palavras: , , = • • • " . , Art.253. O de pleitear restituição , ou de.±ealilar:cómpenSação • . '• de contribuições ou de outras importâncias-extingue-se em Cinco anos, . , .• 1 - do pagamento ou recolhimento indevido ou - 1 , 1 - . - , • - P.,: • • • • . : : ,' si" ;": , • • 1 . • . : s ' _ - : .1 • . • . - -: • . , , • - • : • , • . . .; .. - ,. ., ,. , .. . , . ,.. .. ... . , . MF SEGUNDO CONSELHO DE,CONVUEUINT. ES .:.., ._ • • . . . '.. .. ‘: . .. ''' ':' ":/ ..' '''' ... ''. . . ' • ' : -; •-• CONFERE,COM .0 OR,IgNALi::-..j::,.-±.-•,. . :- . . . • .: , ::: ,.. ::.:.:::.. •;.:-...,. , ' . .. . - . • : ,-.. s' -...;-, ':-:-:: ..,-; .,• ,,,,4-4--,:',-,-• .. ,. • 53:.;,:: .. . , ..2.: ;, .. .•s • .‘ .....- ...:....r,,..=,::.;.' . Processo n° 35399.000039/20 .04-17 -.., :: ::-... .:,' .::..-.v.:[;::: 2.: - ., :. , f: .; -..,, j :-2,4;97, .,;,,-.-•»-- . , , ,, ..., ; i -, , - . , CCO2/CO5::, ,átcárdãO n.° 205-00.910 . - , . ,... ',. .:-1:,::::. 4,3,r,a_s, !!,!L!!:,:-;.,:;,...",.,.,'„.„:..:'/.,'/, ., „..,,,,,;• ..,.,...,„ .,i.-.,,,,¡:.,-., ,... , ,,,, ,-..,---:.: t .... • Fls. 162 . . " '.' ...z;:.:::?:::;.W::"."::::;..::',..;:-.?..." '-1 .' .:.; : :': ...H.. .:- ...-. . :r :.::'•:::......:.;;J ';;-•.:•::::":¡:.A.:i.::.:r2:::;.'':::":J:::lará .": : .... '::: :. ''• :- , :' '. ' :'•:...':. . ..":,. ,',.;:..:: ::*:::'',:-.1:.:::-:::: Y ',',' . ‘.- ., .':- ..: -..' " : --. .. •• .. ..."' ..:- ::''';:: Itoilén'I' ires- 86AiÁi ' '-.:- ...:,'= ;':, . ';'• '".7...'.. -i,.„:-..;.....-::,,,5'.'••'',,-Mai.'S y. ,. 11 91337V-:'Á'''..::v '"; ':'.... •.'" ‘,.'.' ;:. ,:::;', , . . • • . ' '-'. , .. .' r'::::'t"::';'.:-.II -. eni . gr:1e se /0111 '.: , ; '' • .,,.:•• ... , • ' n aus ia zva.94 pass. ar: ,- :::-:...: ,.... .- • -. -. .-- - ..,:,:!--.j...,. ,. : . • .,:' --'," '•::::::•'--. : ': .:I;- .E....... :.- ': :i. . , .2 :' ..• : ''• -. -. .: .. :. •julgado a sentençaindiCiardne_tênharef árM.'addr:71.n.-Ufad'O.:O.U.';''.:ey).;bgad:ta' ,•:H. :,:-, :' .:. .-' ..-' .....:.: : ,..-.,..:1,, .. - . '' : ‘ :-.,.:.",' -'-'.:',.- ::::.J.,..-•:._ ., ' ,-` -'.- •::::-..- - . , • : - •••• ' ••••• à deêisãd COnderiâtória4::::', "- -f.,-;2;-.'.:;,.,;:'N'4,,,.',.,;:d.'..::.‘;,.."1::'..--,•.-a-',,,4",...t.. ::;:-.44,-:'.;'.4U-é.St:-.:¡::; -; -•• -. . .:: ,' .:,--• • .: ..-.- ••.; : r, ,:,,,.:-.';,..--..• • .• .: - ,.'• .;••••,..--,.'»:--',-.:ï,::--,-,..'• -.;‘,:•'.,-'-':-, ,• :i .. ,- --, .-':, 2 -. , .— -'',-.•,,,í::',•,,--,', • --- ..--:•,:.4‘",,':7,-;:‘,.,:k.',-,M.t.:.-;:.,r1:'..;:i•V':?:"t-,r,.,is:07dg:::..'-':;.-"ZW-.:1,4,2g:Ngr- i,ri.,,j,y,"_4,,,,-,;;,,":`:-..... ---•;:;:.-;".:;'''-:;:".:-.:'.'-?,..4;"f... ..., , .,. ,,:.:,'„ ..,A,..9,;=,..:',.:-.re::'„,,,::w.:: ,- ',. • - ..i,':•;',-.. ". • , ',.:<,••-.:?,g .„,':',:,'!,•,:,:,:t.-,Ã!..;-/j,0.', ...,-5';,-;•'.;;;;;;.:;',.,;;;.t-,:í.,,:;:0-•.:::.,'.. ,,..'-.j,5....:-pr•-si''Cf.',.•..'t:,;0;k7,,,̀ `,g?..;1:'>'.•'''. 5: ''''::::,'Conforme 'deinonstradO; : b..prázà-par á., •que:02,:stiicitOi'paSSiyo`Nençajástia inércia e w:.:::••,...ç,,g '''''''''.‘"Y'''''''''''''''";:s.':''''''''''''''''''''':•."..'''': presente '. ' '''-" .(1'' '' :7/12/003.';'.''.'"='''...,;'• - . '• '-.:.-'z''''' de cinco' anos presente:-.Caso o, contribuinte. proeurou, a previ_ encio isocia1. em 17/12/2003 1 2 . .. . .. ., ;:,.....,:....,,..:;,...,..... - . ‘ - ' .--' ' ' -d' . '' • • ii n. --' 6.- - ii supostos ' , '.,":'.'•:-t.:.".::.:.;;::1'..':,;:;;:".'1•:,'•:',--pOra''Sé:Ii-eSSareir'dê:vOlores:págos::.".à:inOior':,.,deáde-iáneito e.,,,,j.:2?j :, Co tdn., o, :., todoss,.. s .,..„ •.;...;....,,..,.. , -- ' • '''''-'..C'''''"'-''''.=',.." créditos - referentes 'à valores pagos ent.data anterior A.17 de dezembro : de :1998 ia se encontram:ç--,::‘,.....:::. •':''. ,.' ',::',1',..r, . .:.:-. , :' ' . -'. :.: ' • ' ... .2.. ,-; -• . ..:, ,..:.• . • • .:...,..,:j.-::::.:'..,• :..,:.'":-•-• - -:-.,',...,:......:;,: -,. : :::::..'''•.',,- ::-: -. •., :,,-' • ':. • ; , ''. . -- " . • : . '...:..,.. s.:, ',. •:: : *•'''' 2 '. - :•'• I ' ' ... '''•• •'. , - - , • ' : • Quanto ao' argumento de que as .contribitiçáes'SeriOrn:inCOnStitucionais,. não Cabe :i....' '''' ''. • • ' . '. ' • ' apreciação de - inconátitticionalidadena . 'eáférd'adininistrativa..::Mo:::'-é .•. 'cie . competência da ' •:•:,' " ' . .:-.-'''''''..:";':' ' '-'• .: ' • .: autoridade administrativa a reetiSaao :Ctinipriinento de norma supostamente inconstitucional. -. -,.,-',:': .::.' '1.: : • ' - .' , • •-' - • ''' .:.. Toda lei •-:., presume:se.: :. •constitucional -',. e, :;::::.:, ate que . , seja . i •declarada sua .•: • . •. ,..•.• . .•-• , . . • • „ . ' ' .::;-"•:..: ....7,.-.." .: . . ifiCoristitiicionalidade . .pelO. orgab;,-COMPeterite do:: pfooei-. :-Jr.. tidiciáti. O pára tal; declaração ou exame. -. • :... ..•:. -. .1.-.Y.::: 'f, .i.,''' •:' : • , : '-'' ' da:i Matáiia; ' ..deVe '6' aáente. -públiCo;: :COMO:Cxèciitár:d'a ..`,kf,réSPeitã7là.-. Nesse sentido, : segue . - ....,:.. : *i ....:' • • - , • - trecho dó Parecer/CI . n ° 771; 'aprovado pelo . Ministro.'da Previdência SoCial.em . 28/1/1997. • - • ...•..: , •: . .... ..... . .. •-•::::-, .,..' .,... .,. - . . -.- - --. : • 'f •,, : ..... , Cumpre „ressaltar que,...aguardião áci Constituição Federal é : o Supremo. •Tribunal Federal, cabendo a elé .declarara" incórútittiCionaliilade de lei , ... - ''''';''',--.-.:.: ', '': il. : ,- : :' .- ' • . .- • - : - ordinária. Ora, -eisci :asSe. rtiVa não qUer'iii.'è.r: .1:4 .ci yadMiniStrci'çãO . não . ' ... •,- •,:-:- .." ' . • • -.:-. , -. .• • ....,...; tem o dever de propor ou aplicar leis . c.Ho'M pativeiS : COM:d. bonstituição. .... ,•. , •, . , . • • • •••• Se o deStinatária de uma que ea,é incOnStitticional'O Pretória - • ' ••• ,..,"- • . .. - .. . ' ' - - ' . •. • - • -.: - ...: Excelso é á órgão- "'COMPetérité -Paratal declaração..J4 .9 administradór', ... .., • . -. - . • : - • .-. -. ...-. - - ., ou servidor publico : não pode se exiniir.';.:de-'..aplicar.ona:.fri;-:Porqüe•p. •':-.: .- -- .., . • • . . : - .. • , ... , ' seu -, destinatár ia :.: entende:.". "-..Ser-.:.-..inconStitnélonal,:,-'. .quada. ,: não há -... • ; -. _ :., ::._ . . . . . . manifestação definitiva doSTF a .respeito.:....: A alegação :: de' iriconStitueionalidade:-.; formal.. de .:le . .,pao, pode, Ser . objeto . de :-..: ' •-• • ., • conhecimento por *parte do' OdMinistrador•PúblicO....-.Ënqiianto''itU: for declarada incOnStitUcional. :-. ......,.:, ''''.-• .' ' . - - pelo STF, ou examinado seUrriéritono:Controledifuào.(efeito.-entre . as , partes) ou revogado por .:.....,. ' outra lei . federal, á. referida lei estará'emyigor s.é 'cabe ., 4-: : AdministràçãozPública . acatar -suas , . .;,•:. :. •'.• 1:,::. : - • • ' . disposições Nesse inesito' f• seritido :Segu." e :trechOdO. ' i F.'‘ OreCe. ri_CJI:, 1:1. -':":9 .: 2 ..547, , -2, aprovado pelo ..• '.."..,-,..- - '''' .: ' : .. ,. . • Ministro 'dá Previdência Social em.; 23/8/2001: '.'-:',', : :- ...: '' '.. ': ‘• '...-:: ..• ,..-::.:::.., .‘'.. ,„. ': : •: ., . , .„ . . ' 3 • • .. ' • ‘.. ' • . • . ' • ' ' • • . ' ' ' . ' : ' 'd de • , . . .. ,• • . -3 ... • . . ., :. _ . '' . 'Ante O exposto Consultoria Juridiêa posiciona-se no, sena o . : . . . ' • ,. - ;gim • a AdminiStração., ;deVé;:abSter- --Se. „de.: reconhecer ou a, : , . .. • . • . . inc. onStitiicionalidadi': efSabreindo,'Ide :,.iiPliCar: -tal reconheêiineritO ou .,. . ,-... .,- . • .: , • _.- , • • . . - • . - - _ • - •-. • . . -,-• . • • - ' - declaração nos casos em concreto 'delels,-:dispósitivós legais ' e atos : - . , • .,.:::: ,:: ...; . ., : • .. ' . . - " normativos que hão tenlianiSidd.assiinTeXpres- Samente. declarados pelos • . . - . , . .; órgãos járisdicionais: e ..polít. icoS.,éompetentes ou reconhecidos pela ::4 ,̀. " _ . ' - • - . : • :- Chefia do Poder ExeentiVo.''''...., .,:.1..:•,' .,,..- -::::::'..:11,- -:::•:-.---.. :-..•'.... ..;.:..:-. : - ',. - '' ' ., : '• .- . - .,'" ', .:., , . .. • , . . ., • . - • . ... :-.•• • .- , • ,- • - ..„... ...., • . . '... • ; •-': ''' ' .... ' De acordo 'COM a SúmUla'n ..R. 2 ápr,üada"PeloConSelho Pleno do 2° Conselho ...d. e . .. ...:-..,.:f.,..,-. Contribuintes não pode ser declárada. árineonStitucionalidádé de norma pela Administração. .. ,:,,....,, .: ,.•::.,„,.,..-:...; súlviuL,42nT 9 2 ..:.- : ' s * ..::','..'s: :::,.-- -(.. '• :: .:-.,;-';':',' [•-•.::,' . •,:' '-',:-• -,.:' • ....., .--:' _,,, ' . . • • -- ::. ... - ..-.,2 -....,..,,,''...:.:',. :'' ''': ' .s.: • ''' . • : •• ' . ' • - ; - O Segundo . Conselho : dê . Contribuintes não - .é-; competente ,pai -a • se .. -, : .. . • . .-., ....?..--: , '..- =i-: -,-; • . • - - - :, . . : pronunciar sobre a iticâns-iitáLionahilodédéiégi.S4ção.trikutáriO. :: :- : _ . , • -. . • :, . ,, , ...:::, . . .. . ,• v .;:...• -•,. :- •:,.., t.,:.,:....--. ,,•:',-,••!-.,..•-,,,' „". 2. ,...,• •-• •.:„ ••• • ••• • •.‘:. • • ••• -:- '' •.• "- , ' "'•'..:" -:',' -',-"•••':':.;••."--',.::•'.j:,:".',---',;",'.;_',,: • • •:"•:' •:::::: ",:' ,',"; ••"...".'-'.'''':''....., .: , '''-'' ...--.;:' ,:":.,-5:::`,., : . : ' . '. - - . . r : . :i'z'.».. - . ;:.:,.:' :).:.". i.'. • ' .' • . - .. , . , ..'.. ,:.- - 1. ); :. : '..,'%::- • ..; .;,,..•:;.;•,t -,-..,,,i-,......: -...-;',,,.., :: V...•',... ,.. ...":'',?•'. .:::'.; •••"' ; - '..-: . : s' . "' . ".».*: -, ''' .: : : ,. • ''':•':-..-"...' .‘ :‘ . ' ''' • : . • : -I ' , ".: •;' : , .,:-.;',: :""5';'-':"'.:.,... ''..;.:'•';'.;J::' ...';`,Ï '. '..:, ..• ;̂1 ':- ;*. ..":..,:.".'.:::... ':: ''..j.' :.`". -.:•`; ; •••-: : • : •....=, '..„••:•'::;',. .. • . .. • ' ' ''. ' '1 '.. .. ' - .°:.'...- ': .. : * '. ''. . . . ' . ; ; • ' '' ••••'''..' :: ':-:'.-- • .:- ''''...::"•:'.• .-..f:;;:;••••••.À.‘• ;:.•,...;::-...2/?•'::::?'.;.;•.'•":: :•:' . •...' :"'''' ',.• : : CCO2/CO5 ... .: .•.;:', ,..... .: : .'' . ; :. . i,:, , . '.: -o . : „ . :.. : . .-; . , ', " • " -. :....::;..."-",ix,...."-:;-:,.;;;.,..:s-;....,;.,,,::;,-..,-.:::.::::::::".":..;-:;.";,:j,.;".,.;.„..:¡,,;'..•,-- ,,T...„..--,,..:, .:-, e .., : . - .,-,;.,': ": ":'':...:;j:.' P ouso. „;e.é i5399 000039/2004-17 :"-. - ;. ",,': `..;!.:.-:.-'2-;-",:::,f..;:'*:,', . ....:..)::::.;?/.,""::`?" -'.;.: '... ,-.:::: :',...k.„..' -,,'..--. ?..,- '. :...- '• '. , ": ; F1s, 163 . ,'.: rroc...-0 n°'-- - - - -. • - • •.. ..--..: .-• : . : ' •.,,-., ,,i‘ ,,,:,•„.....-:,-, ...,,,,,,,:',.:.,..,•.,::::',..,:k-,•••.•:,:,..:,,,...,,::•;..,..:-...:,,....,....,,,,,,,,....,, ,,,•• ... :.. •,:-.: , •.., • ., . . . , ..: ; - : ;:...-....,::,,....'• .. . . .` ' 2: .... ::-.' 'A'05idãO'n.° 205-00.910:1 :..:-.:: -:::: , :,,,':, ..;:-..-i,,,..',.:;:e:::...:-,..:,.;„-- .:".-,.¡,,,..,f',"„'-.'.::,,,t-i-,'-_,:,2:,:,,k.,,::21:,,,I,. , .,: : :::' :.,-,-..,, ,...31::::::;•-:."-';':.:'."..::::: ' ' , '. ,.':...-.• -*: -. • -„.".::::,,,:çs': :,- '-.T ...: '.-,'.'''...... .:'.::::::.it-."-',':'::::::..:. ,.:•.5„44;:-..z-,`:?',...:Y;';;;;•-•:'-'.''":"..1.''":".'""-.:-':.-;.::..-''':-.--.• .' ',-.7': .',9. -.y.:1'sLa.'‘.1.,,,...,,' ' .,': . .-,:,,,,,.-1,:. -',,,- , , ,.--,", ',;:,,,,...,,?-. •,- „'.--:',-,•::. ,::::'S',:--'::.;'-f.-:::-..,....:,:•.-',....:U.-:::::::::::-.-',.--,,,`,--,...'',:,:t„:,,-,J..,¡:::',.;..,:f:;,5,',1•74:....,„,-:".',,,,";',- .-. ,,,?';;;,,, ,•,:;:.•,,-*."*;•f -,,'::,:fr... •• 4.,:' ,...j.., ., lei.;'....'" ''-''''d' -- à .s;'4.-:dol.:.: SÉRRAE,,--,-;br"2. fic-á d as :' : 'COntnbluçoes -..., , es , yuÉid , ,.•,,,,.....». ,'..,'.,:-..?Ás,9.,,-' P. j'.'à;.iç:d,6-:'pe'çf .:è;-;t'a,m,,..:.:.Ye,;.ir.i.ei'..:'¡,.9'-'O-..111'.1:..Pàlt:','..Y.:é.111-;,.;;¡.2.'.,:'•'9...b.:r,d-e '.,,,.ri'à ili:ent0';-..1ú.ri..,..dicó.. :...v. igente..,:.-..„., j)P,P;g PO-' ilustrar,es, .. , ... .i..- -,,. ,;,..,,,,, ..-'-i-,Siláriaa cntbui á''. ds :,-,--onç _ __ : , __ . ,..,,,.„4..„..„,,,,,,,.,„,.,,,,zt,,,...::%..,,,..,,,?-„,.;...,,,,....„...,,,,,é5,,,,,,..„-..,,,,,,,,,,f.t.;,.„-.¡,,,,,,„rez... ..,,,, nes , '' 'de's'tinadà ao SEBRAE ã '.-.: ';',...;:...,`":.s,,,egu-e.,'.,:t,"e!,p,,e,ntar.--i,',Lclo' ,' :.'...""•'....* '' ..... ''' ':-.....- .- '' - "' ;ii'...-/, r. latibto ,---- ia w' es., : _ ,..., . .,.., - . ..- .,.., .,.. -.,. ,,,,,--2-?r...-_,J?,,,,,,,,,,...-.3,,,,,::,,,,,,;.,,5,..7..À, ,...,v.-,..,,,,,,.5,..), ,:-..,,,-.,. r,.,::::,,-;p„...,„...-,..5.,-,,,,,,,..... r.. -,:; .,:r,> ••4,,t4,4 ' ::',., • ..-' r'' : " '..:-..?..1.•./,; Ç..... '•;; g •,,,.. firmado 7.;-' .:.,, ,:;,3•;,, , ,'...,r;:i .:1-•.'" jr?.;0' njk:4'..Regiat!'...':,-.-r.,?,.1-',-.:-.-,:4'...,:;4:Pirif.,;M?i,;í';',."'N..4";,;;;',':4-::..-`,.:;-;....f4.-,:...4,-,•.::."-..."'.;,.;,'..,'.,'..--ç-'-:‘,:;,::,.;'y..!.,.`1:;.•V', êiiiãi-0,ii1:1,.éii, të:...:,..,,;j35.R.:N,„ i:.';‘,Y::::4;!;;;'..":j.:kÁ':-',":::•,'.:1=à3.:',IP:',.',.::TR'iWf.::,:t'i'-':.....'i,'.1":;"/:.:.'..:::¡';'':"-:::;:',W;• '','.--2;': '- ..--.? • l' ''' :''.:: :' 'r. =":,:: ._11::......:::::tz ...ç...;:j..,,,...;,......,,7-25,-).,:,,-i.--.x-i-'0.'iiiiiicid 4eN.: ..;.. o '. _circiOnarTábi'iiái-io..:-f:1Cálül:i.,04!çf!,°„q ?"'6'.;-e,4.1.,6.'-aãç.. ãà'ãã'ãà:-.-io/a. .','Lei,s;,•,i/7'•:::','..-::'''';'"i,':::::i..---*::;...-'s:J'ciè";s:iiiiiicid'á'dí:Séhí-44.L";P!.-'':1;',ç5:;-$!3.?{:.?:=."`! g','-.:,,,,,, - - 3 1 -,,-4:: '..rê .v. *i.s' . ias- -.., nó D ' . .2 . • .. .. .: . '. .. , ..:: . :,.....,8..154/.0 °i'''' const i tu i....': s '..' ,s'ilp:p'' 1gs . ,7.. . hiáj, ptil,a0ã: :()..,,-,Is e Lis á;....i._.;_ ehq su,,..:staé)s, .,.ppr é, ... c i. ii,,, a 1,,.1.,i, .. .--.: -etó • Lei " 71 . 2 . (V.(5' :", ($é)i a. .1;.sY7.7a-, c ; ,:. 2 . Prevê . a ' Magna . .., . ••• . : -. „. ,•••••'" ' ',- " 'iÉtípor leili dá P. .: c"0, 7172Pkin iOr - : '-:, •. •-• .- •••:•.:•• • .. • * -7. • * • - • : --""" ' portánto,„sua.:ins . ç . • . ": " * '' . • ' • : ' '' Carta -tratamento ,mais. favorayé 1 : tis..,inicro. 'i." é.... Peq. liénas. emp. resg para-, •:.,• ' , -• . , '‘i .:,,',. , •:•', • , ;":- ...,'•-: :: .::. t • • " - -'. ' ''' .'" . ' . : ':' ' .. .:. . ‘ '. ' 12- ,.,qu.e..seja.. :pry.)j - -i;10 . 1.Ci0 o progresonac ional' . I Para tanto subm'été•ã'éZétçãO • :•':, : • - ,, - • , . .: , ,,,,....•'••••••''', i'...',..!:::',,;'•.'":•' ••••-; : .: I: '• .' ji. i , ..."••••"•:' ..:.-f*:."'. -peSsOasfuri•dicai'que:não?terilignrelaç„ão,:direta com o incentivo . • • . . . ..•'-. •• - ,, •-:::•• : , • - . • •- , -I " Pi-ecedente da 1" Seção d. . sesta. ...Corte •• • .. . ••• „,„,,, - --.: • • •;. . :,-. . .. ;,, ., ... :., -:ao • ' ' Corti(ÉIAC à 2000.04.01.1069. 90. 9). ',:: : :"' . , ,.....,: . •-• '. .. ... ."" ' ' * ...' d '::;;;•••• n • ' ••• • • ' acima • . , , •• ': ,;1"...-;•,•"' ... ."' . • f•-•. ,,'' 's.' ,, :: •• • •".:* -' '• •• ACORD. Á 0'...."::'• Vistos : e:rfl9;ta ,.. 9-c.„,••,‘ é. stes,.'"aiit_s 'entre- as pqr..te.s'..., . .. . . . indicadas"'"decide a Segunda - Tarniá 49'; Tribunal Regional Federal da : • -. - • ,..:•.. ..' t " ao rec. urso, nos:termos •.:::- ':::-".•; • :. -•-• :, ' : s - • : ••••• . " '- ' " imidàde neg proyime.p 0 ,. •- •• . • . . o parte • .. • ,: ,:•,-,- :-.- -:: .., . '•-•-• is ,. . , . , :...- .. ,': . - 4".• Região; por unan ar,.. , . .. . ." . . . : ....... '.."‘:;'....':' ''":::: ''"'." ' .' - : ''' '. 1.• "'.. ' '•••"- *- do relatório,;---VOto e Oti''' :::n. "ts'•.-titqs tizgráti. c• . as.'s:. gue . :ficam . fazendo • • .., , " ' ' - - • '-' " " ' - • 'do" presente julgado.•:f..)9ro ,Ales gre,-.17, de junho de. 2003. , , • . " . . .. . : : .• --Rei' Dirceu' '' '2001 . 7 07 2- -- ..:•.: de'r : , • , . •,, : ' '' .. '' *" ' • ' ••• '; ' s ••••"- :: (TRF".4"":p L ' 2", T :--,•'•Ac. 0 000183•.;•n., :•, ., , • ..• . . :. . • ,• f• ... ,• • . si • s '' l' -' •"' ' ' •'•" .- ' " • • • `-- • :•"'"' -- ' 00,3 . '" -- ''''''.. " "" '' • • ''' .. • : '': * ' ' '' ': . ' "" -• Almeida SogreS -,- DJ. ' 9.72. •.; _.,....T.I!. "--,..... • :•.,,,•::: .-• :•• . - :',.. , : ... i • . .. ' .... : ,• • . '", ."'. '-: ---•: - , ',•• " : , "-: • : . • • .: ;2 ' ••• ' : "Ír: •• ": ::'"-•:•••••;,'-'"‘-''-'•,:--••••'-',:s.:1::" :- : ' ' ••; " ' :o pensamento - menta do : AgravoNa mesma linhae- ' - '-: - -, , . ? .- Regimental :-..1.. no Agravo Regirnetit 'a. l'.:U-O-'2A,:. gra.. V:O'...c1 ,; .I.,ustrutnei,ito de n'.°;. 8. .2.1,09.4 ,.6 ,/ I. ZS,. publicado..:, ,:.;:- • ., : . , ,.....,,,,.. - Diárió da Justiça el,n 29.. de agosto',..deji,2.?,?7..:...-,',..,.,:-..,:.;',,,,,:,..:-...,-_,::.i .... ..; . . • : ,-.- ,... - .. - . . ,, .1 - -, -, , . -...--•'. ' '. '' ' ' . ' '4 ' ..T ' • ‘ TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES . AO SEBRÁE E AO 'i ' .: .: - SENAC.'RECOLHIDAS"PELAS'. -PRESTADORAS ;DE SERVIÇO -1 • . ..., , • :, .- . . : • d s' contribuições sociais • do ' • ''' : : . ' . ; . ' .,:.: ,•:,.:•,,-,...,,,,,-,-.,,:::-..!„,'.,,,s.s.-..-,.. ...-„:„ .,,.. s.• , ,-,...,•.,• ;. J.:... • : . ., , , . .... , : ,--. PRECEDENTES. . ' . . : . i • '''.. '', ..j. ' ' ''T...':-:,*:»':-:-.'::!';:.:';','''n'.....s.... -;: '-'7:. ' ' . : ‘. -.. .. " Primeira'meira Seção e da. - ,.-, •• .,¡ :2,;:•,. .. ' ' lu' r'sp.' rudànêia'riiióVci da," e ,: dominante da, .. z , .., . . ' • •,.... •. 1 , .: . .1, me1 * riA-hirã:ee-i.diic:iils'eig guiii•riiiidid9..dT ÇUrmagasilget,,S cobrança ad nCçaor: teiS, 0 pacificou nosen .. . ..., . , •:... •:::'.. I- s\̀' '''' ' — • SESC é SENA'\ as'émpresasPrestadàras., ,„déServiços.:.. . , i . . . • •• • ••:',..., ...,•••• .:. \. ''''..'i. .: - ': " ' . .: * :' .=:".::::"*".';'' •:"1:''''''':':"."-;i7::::;:':''''--- '-'''' '''''.:..... ' - ' ';'' ..r. ibui ão ao •. .. • •••••••: '1•`'''''"•":..."'"' i : "." iE1.%•,..." " "• ‘k.".. c"..4 ,....-- : - Esta Corie, "têm -entén dido'-,tambem ,qUe,:. , sendo a cont • ç ‘: . 2. SEBRA' E mérà;. g. dicjanaI sabre as as as empresas ao SESC/SENAC,1nIAC,..deyenz '.. • , . .• „...•. ...; resai ue são contribuintes ' ;, "• ",•: '' ••• •:.... - : --• • - • , - • • • • contribuiçãonçplp : q. . . • , • ,. . :• . • i .,.: , ,? , •---. z • : ... . ' .- - i-ecolher aquela... Ç9tribuiao to- ...... :.--.: -.. - ,. .;, , ‘ ,:... .. . . : \ destas. :,.- - •-•:- -,- .-.' '• -..,' i ;2:: ••••••••::: ••.. • • . •••,-...- . . . ' : , • • ' -,:: •• • , :f^",:‘ H-- e.' c=, , : E -, "' • ' • • . : 3. Agravo regimental,improvido• - • . • „... . ,„ . , • • " . „.': :'.., 2 -'. I xt s . ... • ' . . ' .. '' ^ ''-:: :'.- :"1:. ' : = --' '' :':: ' .'' :. ' modo, ao do,-' '.citie, ,iafit.ins a_ s-» a recorrente : as Contribuições são ., .. ..,, .., . , : . .:..,..:;....,.,. ';',:::::.:.:':.:':: ..:. ' , '. ' ...' • ..:' : d. evida -S .não 'SO' rnP. ,eri., te le iiorM.,..,.:;C:rOen-.1 .p reáa-s" 'e-..Empresas4;9,ipeciueno párte.._. 'A" Cobranç-a .dáS ::COntribluições'destinada4 ao INCRA esta prevista em lei, estando ,.....,..:.,.,.:,,„„. perfeitamente co . '. rnPastiv'el coM iS'or'áeriáinerito jun . o.o....,:.y..g. ;..,...._ .. : . ... . : „ . .... .........,, ;,::,:::•.;.-..,..:..... Quantoas . . ,.:,,,..... ,...,i.:,;,.,,;....,,,-..„.,...,..,.. -..: .f.: ,-...... :,..;.:,::::::.,,,,,.».:, r,, :.. ... • ....,, ., ,.. -- è ..;.., .d : ã6:,:....,»:,-.-:,.-..;.,..iri..ii:r'ã'á".';::iriri;ai-i-a.s."- tere.th:::-.4Ue:recolber ,. contribuição destinada STF, .- :.::::;... * f -"'" íiá . óbiceriOrMatiVOpara : tal :.exaça.o....,Nesse.:sentido e . o entendimento '-'.'• I'' '. . . ':- Conforme' eril. :enta no Agravo Regimental do_ReeUSO:'.'-..E.' xtri . ao_rd, :inan....o ,de n P , 21 . 11.90, publica...cloi.:,....-..,,,:t.;:,..„....;,, - bib'de 2002: , '" --";:,:. -:2'_-: • :: , • ., : . . , .,.:: ,::,...„,,,,... ',':-..k..: • '''':'• . '- ' - :: DiàriO-da Justiça em 29 -,..0.ng.y5,M....„...:-... ,,., , .,.-.-.;...--. '',.: -:::'.: ..-,,,' . !:. - , ' - .- ... _. , - : -.- '.'. •::-, :"..-.-:.:-J::: o'::',.i,....,".:',.:::'-':";:.,...:-•.-..:-_•::' • '. . . : : ., :." , :.• : .", , ,,:',-;:„:,-‘,"..:.:,', ;.,,_ ',...,.....,. ,,,-„•,. :,,. ,-- , ., , ,. . , - - • . : . . .. _. ....,.,,,:-....:-.--...:---,.,-,-:- :," ,„:-•;:.--.. ,-- - :: -. " . ',--,,',,,-.:‘:.,,--2:':.2,i 1.,.:A,-;:.::,;:-%-;,'`:.:.--',:' "- . '' ' '' Ii . s. . . • . ...::,:•j;-;>.,'..••••"'',--:‘-::•,-,..». ' `. --V.» ,:.' :-:-.T.'jf.....'-' --,.' .-:;"•'....-:•. i-,:, ,•...;...... -.,..:'---:::',. . . -: -, ''' : .. ". . 1 ...• ...-_.- -',--'.-: .-.:.-, .:..:.,.....-:::: '...;:.:-.,'•: '--.::::::-..,.., -- • -. :,. • . , -.. - .,. ... • •... , i.... . : ,.... .. . ...:... i-:-.- -..- '• : :: : -- : :- ,;:. -• : . - • -. • - -. : ; - .:;-, L-•- • : •': :'-•' - ......: -:..,-.. --,-,...:-.--.::::: :Á 2. -...,-:'-••'•.:-........:,-:.::::-,::-..J4.' ::::.--:;:':::?;:-.=:-..:-,-,t-..,:;2.-,'.•:..7::7'•,:,:::-, -:' . -;-,.•'-; -:•:-.: .:-- - : '- . . .. :: .'::••f'):::;-:: ':-.::-. --- .:•-: ....., ' --'f•-•.-•''''; ' ':;.-- "' • :.: -..". :-... -- '• •,:-:. :: ... r.---.,-•,-.• termos i ''.,:fj... da ...,.....::-...-,.. "•-•:Ti--.1:-,;;'.:',:;...=>•.:.É.,;:,•::::','Á.:;‘,;..... ,,,, cc02/c05,...,,,:,:, -,..:,:,,,j5.??:„::::, ,=.à....é^à-§'á.'ri.-'..00-0;;;.139/2004:17 ,,,j1,.:,:".',''-::::-;::',:,..,:,,,ji.:. ;,..;..,:;.1.,,,;,...,:.;„,:',.....r.,...--,i',.,;:j..,,..,5...,..,..,,...::,.,,-: -,,,>..:::.:,..,:;,¡,..,,, , ,...--, t, , í.... .,..,....,„..z....,, ,;:.. ,. , .. :. '' . ..: ':: - .•''.: ::;:: :.:::'...;;-;:•AradáCk;ri:...', 20ir..00."9.10 s. .::::::.:::::.•'::::.*::::".";,-,::::',:;-:..22.:`...:::'..:.'1:',....;::f4.̀.::.:..---;;•::-'.:.:•3......;!:::Z•j::::::.:'‘J.‘ir:,.:'.'.-";:•.'-.?,...;-.."..:•- -^-::..':' • :"7:. :,...:^!:-'' • . *: . .. • •: -.. ',,..,-, 5 f. ...!...,`-,,..5' :;,..;:=.,:,.:-.•::::-. "..": • ',- •., .•,:.., •.- -•'. -,-1,.:-':::-.,...:'--.'-.::'..' .,-:‘ .:.•.''. •••:'..f.,",:.: ;-:::.'-:-.;'''-'-•"•:-.:'..''''-',7.':••-:-.'.,-,-::'- -..".Z-f.'..i" -,....--...::'V".".'Y'"'':..,-.*:•:;; . . . ? , ,...;:-.:.;,,,...r,„:,:.,-.',,.i.",,,,.'f::,c,,:..,, ,..,.....,..,,;. : ,.: '. , ', .,.,.. ...,.,::: .•_;:"..,•.',.e.-..".;:" • e. , ,: f • ':..; -,',:,:',-,:„, ,. - , .,`,"..'„ .-...'....::::::.::::-..,' .",,.:.:,', .",-.?..'...',.. ': -:;:::.: ',..:..:'..:"..? 'e?,,Z1{,.„t.,.;¡,,:j..t,- .- • ..; .:, .;, '''.',..j'.:-.:.:'•:'.',I,..':',';',::::,''', !..': ''''' . .. ::-... ,?:'.'"...,',".." ;,: :....; . • - '"'„.....'' ti: -::::''" :.: .., ..'`'n,..",,-7,...,,..,..,;:;..,,..;,:.,,,-',. . ::::...",,:,-.I....,:is:•;:j; '1: --, ,2';' ,......,:::-.,-,,,- gg ;.;,-,..,-.. , .... ,. '.: ,;:',-1;;;'-',.:. ▪ .., .,:!::.--; '-''.;-2:-7.,:':::fiÉ;" ::;ii,;,:.::11.' '..,;;iiii:::,,:RÈ:CORSQ,,:„;-• 'í:::,,-:.f..». ',. :, . ; ':...:: ..,,,:,,. '.:. :':'.. , .:;';':¡:,,:-n,,::.A,, '.s . ' •--:'..,: l''.-;:.;';;;;:,:4:::-.,,,,.....':::: ..',.. EMENTA.':-..,;',-,:i..-"...d.'?¡-:-?U'-';'.441'''Á'::.r..0.-,í,v,s.g,3:-//v-L.,.: ÷-,i':-.,,--, í:...,,,..-i3.'És-..7- ,7»15,p'fv.tí::::::-.J,.:. ,.--....::,.•=,,,,‘;„::::......:.-i.,,=:!;',_,.,,p.,.:y.,.-,,-..". : _5,,,-,..5--.,,,;;..,!;,:..-5;,,,,,,-..R-yr---iãbR,ti• ,lls-,,,jiiio....f9... CONTRIBUIÇÃO ;-.,';-.. 5 9...0 lAP:;;;'..... , . . .. „ ‘ . , , ,,,,, .,-.,.....: , .:: - .. .- • • , • . ",::: • .. • •.:;',,,,: 1 ;:,',`;•. .• , •:::' ,.;.::::.z‘',:;.:..',:; .'4'-',.4'.''''..,`,:'"i::;'..1.-".:i'.' ''';''''''.:-.4:'..4.'''''''.;;M...‘" ` ''''' '' - (I' .' ' .É;iii .- T'71.ekA"Çiiõ b0," PRECEITO INSCRITO ".•,:,..:,•:'-.•:;:...,:ã. ... ....;,:-/;.;,, ..,,..:: 4-..;42'.:;',:•;..' r.:-.••,:".1 ;'•••''Á'•:-:- i f.,•,.47.,•.-FINANÇI.51R.' :q. ,-- .,• .U1‘1"„....,„R. . ‘• . • . -, 17:..., t'X'f.e- W.".,,,,,-,"›.-i,,,.1,,.....1 ,2."., .`j '„;4"4.A.g.'1'.;4,'`..,-.;:,:..kbo ,-1,;ÍRI:id"—)'',,,,,...-,y...95..,:i5'D'À z" .ço. ÁT.:StiTU11.Ç. ' Ai .0...::::'FEDERALS.-*).,,,.;-':¡̀;;IL, EG Ap:A. ze.4..,4'.;:',0. ,,;, 9,1,,,....,4;;:,..,,,:2-0,?,,,,,,,,,,:ç ,,.:;,,,,,,..,,,....,,,,,7,,,,,„,..,,,I,,,,k, .1 ')'jf.'.'54:''"Ok'.;.::...-r-„-i'ãf.:,'-,::.tgíi:,2..'Yét'.';:Ç''!: t.,t):Ç-!Ç-cJ:..?:'t.'Y:;i'',":;'..:,'.':''j:'''::.-'.'.;':::?:'f-1'.'.,'4, ....::,•,::,:i3:-?¡.0;::::;-2,,,:3,:i„,:-..::;.:-J'n P:;-;:::-:'','gro,:í:1.5Ã-t."'::-.,,,:". -,,,,:',:, -,,,;4.,tt.i-áà'''.--.'d'..---àá-à,--,i-iiii-4-. s.ó.Ê:0:-,--if..i.1:.-(,...financiada.,i,?.:;t0g4à...::-,:‘,:Jf,:..-,-,:::::• 4 • 1,:.::::::::':,:j:if;....-;-,':0,-.;:,..:.....f.:. ,f`.4e-a-,:::g,...f - .f-''' que '..iiii:-é' ia' v''' 'á';•iTicii -r.ãii, á-".'a,s-- ` :s'f:,,:le.k;;:i7iedigti.tte p ,'::::::,..:::.:.'. .-. ...:':•..:::-., ::, .^.':;':'...",,':`:.::'1' '.":".J.:'ç',.'9'.-&:e'Eg'64.!.:;:f4.('("9;-/' ':''âci : t -lriiãó, .. 'ció.'s'''.-ÉSiiiétbS,',:dõ':-..... .".. -. • ... . ' . •': :- ,' . ::- : •••:,-,...f, ....--......,-2,-..:-....,,,;-..f' :•:';,;-, 5..i.''..' .2.".:'':::','' : i'.'»..;:t1-.1'..- .'Z..M'-'...T:'''.:r -..s;:écursas',sprovenientes i.' ,...os orça,. .ineq0S •:.,-: ,.....:"......,,....:. -- .....,,,,,.....•:,,,.. ., ,: r ,,...., ..;;,..,,,-..,:.:Á:•:E.''.;;;:i.',-,,::Me.,,,,....,;1:',',,:,,,-;.:',:,..,-. ..:".:,":,''. '`..:',..';').:,.. :„„.; ...... ,, ,...,, ;2i.:'. '::-. iià.:5'.';.-: Úljii iéllii0; sem.:1.,:.: t ;:;:é.xpenler .;.-..;..9u,(1.191,1.e. ... -. '. : • - • ' . .: ...; •',•; .•.:-.: :- ;. : ..,.. r,:- '...:•:• ::.... ., ..' ...-...-. .-..- =.: -,.. : ...... ..:•:;:..... Distrito ..;:•-.F.:.'eae.rof, <•. ., . ..... . .,. ., 'Ti: ; : •.'_-; '" '. . . '. ‘ ' : ' ' ' ' • ‘.. . - . ....' - • consideração acerca : • da, ' -. exigibilidade dede :•.., eMpre ssd::: •'•nrai,;•ici da,',..r.,- : ;'•••:-: '•• ..-:''''':::' .' '' '-':-. •' 1. ' '''',•-• ••... : .. ' -•:'::".•̂ : :::. ..•.co‘ n tri6u; içáO social : destinada d. .fi:,..,n_a_iic,..ja:..1::?..: FU.,:,...R.:...,URA.., ,.L.. ...:,,."re.,..;?e, .:.a.,,e,pe.,s:...2... •.•.. • • • ..• • ,-. ;• .,¡:.,..":;,..'..'-'...--='..;.:...,::.:.,...:,' " • ' . n ....••:':'`' -'''-'1--. '' • • • •''. ."-• 's.,. '' ,Agraila regin iental:pcidprov,ido.,:,:„...,- .-,,-25,::-.: :.--,::.,?. -•,..- ..,. ,,...,,.,,,,,-,: , , „5 ,..i.,;;,...,.;;.,,i4: ...,,, ,,,.,., ,2 .. , „. .. . . , . -,- :; ,"..,.., Ál. ::d: 0: i'lTI:án ‘a..:•1::(i.a-''S.::-'':.c'c) .n. tril;iii .ç' áe-s,". .soêi:ai-.. 1. 4.6. ._ ...S.al sári• ,,O7ediiCaãoé ,.:perfeitaiente ...f.,, co. m. p.a'tiV.ei ;COni o ordenainentO'juAdiCo.Vigênte. lniesse, Sentidó,-, é pacifico o;; •entendiment n o • nos . ... ,. tri' btinaís' 'UPeriOrêá:;:hegarido 'ao . ponto : dê: o, ...;:s r:f . ter.„. , publiCa. ci.O.-,aÁS.:iiin..,: u1..a'li,e;1, ....:/..32.,.-,neSt.as ... ... ,...,;,.,...,., palavras :• . . ..... ... • .. . • ., .. .... ,,, ... . E ..,_:i.''--....'•'' ..:' T : -'`' ''' :.: :' ....' . ' '...i. ..,-'‘...'-..':' "','" -" : C' 'CilV. STIÉ1CIONAL z•:. A .'.... 0.0)3kANÇÁ.:: . :PA :.Ç.O.N.PUB. UIÇA0 .:--:.p.o. SALA A' CARTA DE 1969 - SEJA:: SOB A . - . i , -;.: ...,•,,,,,: --i".t.. .. :‘• •••'".• • .' 7 -..». • . ' '• '. • -' ''. RIO-E.D.UCA ÃO ,-:•• SEJA ' SOB . ..-, , . , • ' : • :,, . . . . . . . ,:,•''''''......s'''''• ''''''''''''''' ''' ''''-. .• ::"'• ,' ',' '••.....',..r: 's'...• •:::-•'' Có.ÁTST17-VIÇ"ÃO'': FEDERAL .}. DE 1988 .'.. E. '• 1,57, 0.-, REGIkl. E. '_..p4: . zr. , .: . . - . • . , .. ":, ,.. . '''''''''''''' '''. ''''' ''':' 'ii. .,-;: . .... ...." ' '7' • ..;••• '...: '• : ''.:: .:: ••••1 s ' .:' Quanto'.... . ". argumentoé. niá . ida ilegalidade da .-, cobrança . da contribuição devida em , . .••• -,.. ,::::......'.,...;,11::::-..-..-,.., ',...-..‘.'•:'..';i:,.:•. raial..çRl 'O' :aO 'S:. A—T- - e4-',.1 ..ito .s .cl,e'sA •cid. htâ dêTrabálhõ; : pOis O'diápb4itivo legal pão estabeleceu os..• '''.2"...'.. ": ...' '• ' ' ',. •-• ConCeitOs:• =. de:;. atividade 1. preponderante;...,-Áein:."'d_e::.-riá .co dê' acidente de -Itabálhã,, leve, médio ou '' '1.:. '."-..' - • ... .. . . que são elementos essenciais na ...definiçaOdO"-tributO :,:não . COrifirora.zãO. recorr: ente. , . .. .:..,......,..:z ...-•''''.:"...'1,-;.‘'.. ^',.',.''.' -... ''' :.... .,::-..- .. . : ';', • :: . ,:.:''. -À êXigén• CiaC1.-a ' . icontribuição:: : : -..:: o -....Ifinanciamento dos -benefiCiã concedidos em ......:-. razão do grau de .lincidénéia'.'de- '..inêaPaCidade i laboratiya decorrente ' dê 'riscos , ambientais , do '''''' * ''' '.' '' • • -. 'tr . ballió é preVista'nd .art. 22; II da Lei -. ii:°-. 8:212/. 1991, alterada pela 'lei n.;:',..:.9.7.32/1998;,:...nestas palavras .;--.-:'.......-;..:.-;.:,.: • ':::: ••'"-- '. '..;:*: .::. -: *: . . • ' . -.. .„ - '''. - - ... '.=..- - . - . " . • destnàdei à Seguridade -.• , .:.:.- ''' -. ' . - I - •" • ''''' .. Art 22 -.- A eontribUiçao •:a cargo da destinada, ., : . , ,.„ _,... ''.."» ' : : H: '' .‘ : • : . .. ' '' ' • : . Social, além do disposto no,art.,.., ..,, . ., ,,..,. :. ... • -,. , : .. • : ... ,. . . , • ....-,,,: ...:'''••••:••••:•:.••::. •L''-'''..:. ''.''g...-:'.f,,,.- ,,.. ,,..1..:.:"•:-.. ,•:: •,, . ' : • ' ir _' tira ' Qp.. 4. na. il.' C ia' Mento.' do beneficio previsto ar .ts. 57 e 58 da Lei . • . , - _ :. , .•.:,:....,•:. .....'-'-•:'''''''''' -1:1:•-•':-. '-:•• • • \''‘' '. : :: -• '•1 .• " :''' 'I n" : SP 213' . de 24 de jOhá .4e..1991; ef. dagneIes : concedidos .. em razao do i '' :.'.::''''-.''''' ••••:f-; -(1.'..: cs712(:;:: - ,'- " ..- '''-' ‘: .. -'. .:::: - . gra ii. d ' incidência dei,' , sincapaCidd-de, labos, rti, tiva decorren_te,:doaS ... 1'1. ,,..,Ç , .9: s,, .... . . :.. • • ..,.. trabalho, s: Sóbre , 6: total das • renitiriel ações - pagasgçg'. ou '.. . ,... . : ..... .. • .., '• , .;,::::;. :,::::'•-::::.1---:-•••••: ., ,i.:' .--.,.. , : ' .: • : •-• ambientais í do tra• .. „,...,•,,,•.- ▪ :...,, „:,...- .- ,..... Ç.,, ::, ,. .. •• , os empregados .- ,, - , •'..•:•,''..:•.;':',,,:p,'...,̀: :-...- i,',-• c,-.7,,,...••• ;, ,_ .::::,.,,,,,..- ..•: ': N,.....,, ', ,:,-:.- :::: . •-' 1,-.ed. iia das' 4,- , ;10 ,,...",'.•- deé:9:11. -er ;.,:, 46 mês aos segura :-.,.-i ,/ - . ...a .. é:gd:loá' -,' ,... ; .. .' ..-: .. .. •:. : . .:...:..",. çr'u i á7 r: : - ..:.:-.- :::'' ":'--.7 c 00 :. ; '.-..`: -,' . ti.abalhado rrè. s avulsos (R,.,.e„...cl... ,a...,.,-a. ,' -. 01..X1: a, ...di :aí . p. .0:.i .. .j......,:ei.,..n." .' °. 9. . 732, • ...d.,.: e • ,...1.. 1/12/98); ,s •. . • ''•:•. ,' : .: • . , - , , ,, ... ,., :.,:.,::.•,:. s,•:::•-•.$',.'.-:" e. ',C.) ... -.::. ' ,' , ..°4 - -:. :: ' , ;:."' : -' -, • • . - - '' .s- ':: ",.--,....',/:, .-.....';',....-:.: . - ..: - .. • . : . - - . • atividade ,:...:•;::'-',;„...•..,-.?,,•:,;.:;'s• •ízi' z ,x°,:".i.'":;." - , :': >,::: ‘; -.::: ,'''' .._,:: ' . ..,...... a) 1% '. (uni..--...:;?..i.-:-..".: eiit:0).:::.::',..pq..r.a.:-.,..:, as ... empresas ,:.. em ., cuja „• a . . . .. . .. • : • , • , _:- .. ,,..,,,,,,;. I':.,• :' ::;:: to.°;‘•H''::- ,:i',.:'..':. t''' 171 ,,,-.' ;••,:is.:„.1,::: ...: •,'..: PrepOnderapteo'ri,SCO, de ....c.4gg, ..:g.i?1.-!....b....a.. til; .9:.,...... .,..i.,.Ç.4., ..fi - .',:..7,..?1(:?...t. i leve . ,....., „. I ,s(?...fp!::N.\1:'''',:i.....-Ã''''''."." -,....."*..::::,,...:6")'.1'..::-.'2.. '0À 1 (dois..:'.:,)0O:•?:-.....,"•;:• c e... ..7j,'•' t- O:). :: :: : p a' ' r:'...a-.•.::•••• a* Sr ..: : _..e-i-p.12,:e;Sa...S.:---.:: . e .;n: i'.. cuja : -• .a.tfi,ick2.e .d.. ,,,-.:... ..i:•,:i- i '• preponderantet ...- ...:-:z.'..:`,,- ..:, •'...:.:-.,s• ,,-..,:-...- •=•-, • ' -•-• .• -. . -• .• . • • •se i'iSéo' seja • considerado niedio,.:•,: -:... --:: -: .•::: .- • . '. - • . : ,::, ....,•,..-,,:- .L''. '' '' '. : : :. •-.' -- •'. ' •': • ' '''. -". .." -' • .. ‘ ' ';-.:• • .:' .."' '.. . •". . . J." : : ' :-' '. -• ''•»:.' . ' '"'• : - . . 'chicle 2 - - ..:,., •-,..:.;,-:.,-g:'.-',:.-'-:.:,:,:..,::. ;-.1-....-..-....,,..-.: ......-éj :::.3.-21'ár. e,..-:....,É.-.9r.:',:cen0..) para ,..• , s.: iis::-. empresas.,.. :iem. ,.c.r..r.i,d .-,,..at.,:ii., •'•:'',,,:iiir: .£4..., ';.--;,-‘, •fi s.-";:••••-•:,.:J: • •.• •-. :-''';'•:-•'•'--:- • s : '' s 'preponderante'' ' ' esse risco Seja Considerado grave. .,. •:.-. . ,..,. -.• ;... ...,... ,‘ . . • !- . : _. , ,,'.5..;:á;'...,-....-'.":-P;:,',:f.....;:':,.i.:,,,,.':•::'',., ::::::.::::-.1,, ,: , .;.,,,,,:.::::2' ;1. ''''..:.: e '!:..';•,•,,-' :..:: .. 'T::;:'', ..;, .: :'- -,'-"; .: • '''' ,: '.' ''' n,...:::.: -• . -......1' ::' ';:;'" -;,, .... .":. :":.."--..":1::::',..:.• '.:-...:-,,,; ; '',..,: , .':-, i. ‘; „:: : .'-: ., ::. ' . . '''. j ., :.:: '.‘ .: .- , ..-. , 1.. .., ,- ,,: '., :, '',.:•,,; : ' ,f,.., ...; 't.j.:Ve,:.i.:,:...Y:':'::::.:::"I'...'-'r...,,:',..-..:,:: J.:.''..:';', .::.:;.. '::,̀,,•L',:... ':::' :::.,-.....;:::.- ••:''. . :,. ': :."-•,:. :': .,' ..'",..,::. • ',. :-.. : r'. , ,...,;-... -, J:,,-.....,,.:,.:.,::. ..,:,,„....:r ::,:-, : :.'' .: ::-.:::: -',:f;.i.,: •.,,', „ '...":", ...: ' :: • ' i ',... :-.': , .:. . : " :, ;, , : •- ‘. 1 ' ' ,...: . ,;. .. -''.Y: :'..V;i:',..Q.':::-Í....-.L'-`.:;:;,:",.. '..' ''' ..'..:'. :.-',.. .^,';'-', C...',..'.' :'.. '.-.5..., '..,..': :';',..,: , ..i .':-: . .., '.- "'„.. ...1...: ....Y..:' :•; ...,',- ' .-."..» ,. -.... !...i.; ;1"....... .., -. 1 :1:-;.:,':':':: •r- '.': '.-,, .,'...:,, :`.. - .,`: '.,' . '..: : ...j».:"," :3'1. '. . '' ‘ . - -e ' . ' ':: :. :.:": :‘.., ....•r:':• :' ."i'.;-;••••;",..:,: 1 '-'..''....i.,:': .-,-......:`„:.:'j'.. ' ..r.,-...', :'' -,•:.. • :;:::..- :.,.., - : ..;',,;•:;,.., ..:'• : ' ' "..,.-_,.:: ..",.. : ,•••,.,:::".;:...;,-... ', ::. .-;.:: - • ..-.. : , ,. . . - - . - , '.. e:;';':,."'*-).''').3,"•:`J::7‘'.„*'.',.;,,ag..:;","..:::-.:'„?...;.:.'2'...',.", .....,g.:.--:"...,T'f4.i:.-'2',..; .. ''; - t'' ..,", '' - :- - ., ;: f.-:':.;:....;,-,':-,:„: ',"::::'.. ',.; .;.:- :,- : .. ' ••• : ,•-• . -.4,•,:'; '. •:••••;•;.'‘ -.., l„ ?::„ ..: ;"';';'" •. ,;., -,, ; , .3 : •-• .. - •• , :, : •• , ..--,.', •,:•:'•: -:::::,- ',3 : •• •-•• ."-: - •-• • •- •: ! :: ••••n•,•-••, " .'',=; •.:;,':: : -1" •- •-• : - " •• -. ,-, •,, ' l:,, ,....,'•.",-, , '.',, •••.= •-•,;.":.•;•.,-.- : •" ••• .; "•-• ,-3: • •• :-..;,',•-- - :, ;';,;;•:•"_•,••,•••••2V,;.;: •'•,•; •3 :•:'-.: " •- •• ' •- " -.- : ,,',:', , 2" , '.. 4. ,: ' •:„•3,, •• ' ••• " ••• •• " •-•-• '• • ' - :,. .- ; :,::=,;:6;;:-,1„:;:`;'••%•;;';--,•-•-•.•••••;-:?; ;^'• ,-, •-: •'. •••••;-: •-•-. •-,, ‘,:-.,•,.•;• ; ••••' •;:•4,.•••,•',‘"----4. ' : ' , . , ' ,,- ,:• - 1 , •; :',•,..f. k'r . .'-. -- ° 35399 Q00039/2004-17 , „ ». : F.-Á " .-d- '. ° 20d-õó 910; ;":-:i :.:-- ''':'' ".- ' ,- :'.-:.---.?-.:-...',.'".:.::‘,::i '',."-,'.:•:.-",..-: '''. :,:',;,;--.i":'.'',..,:,..:;.::-7..,'..,''...:';:f...,:.;.::.;;.:;,;:::,, ,,;,-,..„1,,.-,,,, .., -;'-.,.-;".:',-:.. •,., .,;•,.:..-,,-..!.: -'. . '-' .":, ,:-,'"•.'.'''',''''''''',:. : ,...;:,..;.:., :'•., :',. ".:- : -. , - '..- .:., ':- .J...,:::: :'''.:-.T.-.;=::.i.: ;Tr..f."-..: ...:4::.:`,:-Y...à•:.:.:.:.c.r:;'.:- -',•-•:.,:'--,.....!.,'...'-.;-:::".f.."--?",-'.'.U'stg-'.... -̀ '.."'; :. .',. ''. ::".'¡;: . '.- - :,1 ..:":.- :.,...::-.1‘'::,.:,../.5.,::',-.F.'2!,,x-,.:;,-,--•:;...-.,•":2,:::- ;•.. --•-• • " ',-, •-' . • .. , : --• ;, •: ,•• ••-4.;- ." --:'&.; -:•'-';' : ;.'f' 4.- %,,.;••:;.).- :::", :i: ;•,";,,- •;',--..",•.•,',. :; `,P.,-0--,•,,,,,="4',"•,•••,!2;:.-:-Xj" ••••••• r - -' •• •-:•-•'• •-. - ,,,": : '-',-,• •• 1 5---,-.,; A;,•,::...,.1-'.•:.•-.••• •:.- -.'•,•" • -,:: :•'. '''-• , ''-..: -• - • • 'i ---' ,'•:- , •:•.:-?..'......7,',.:-•:::;-:•`:,"'-'-:"•':?•'•,•.:.-.::"'}'^--: ''';'• ?j,•:-• V2•••••=-••J---..:,'.•:;--)•';',,,:52•4•.••••:-.;':,C.:r.J. •••,...-:-.• 7•, • :':.' :.-•. " ";* '-).'•; • - • ' '...4'..., •: 4 'i,•:•• '•••,--'"-•`---'3'fi•:•‘•••'• ••,`,-;',•••••••.‘•":"-:'-•:• • -,';:•••• :;', j. '3; - .-: -,". ' -'.- •-„.•••,":::1,..;•,, •;:••n ; 3 ' Y ".".'-;i4.'-- •'.,'/".•,"•_•'•:,-•.;" ••:•3::•=.'-'^•;;-,s;••'• '•"';••'' •'•• •••••,:••••'. - • e,-?-. ••5 3: =i, :, •--,-,, -';' 9 Pg ',- ,.' 1 ° - , ,..:;;,;",,•, lis 16 . ••• ' - ‘..]:- •,••, :•-,;•;3::::.•:::•;;-,•:;',''''•:-4-"àY;•:'• --•;'-'•,',3-^•;_.,.''',': 'ç'''''.•::;J•2.;':''''••••••• -1:::-....'.•';:;.'. '''''-';'.7ri-t-ià.i-1"à-11 transcrito 6. " ãÈt 02 do:;:-..: ;;RPS;t,a.P P Y,a.... 9 •» :::, --,:.-.:,54,'.., ..• . ;. .... :.-,,,;,,', '',.--,..-..,.1:-.yv,,,,,:,,,,...-,.,:3',,p,;-:'•;0',V,- .3.:it"..J3 Re olljamenta -. 0-;`,,spos.“.tyo ,'. acima ..-..._ ,.- .',., .„,..,..:.,„...,:'..-r.:;:•.=::::3,;•-.5•J".••44:4-;;••'•:,•••••••:•"".3: ••••••• ••. ,' • • : ,:3::•,,-. : •-•,',.,.: ,-, :,-, ; -.•,::;..,•.•'::,,4,..,,,,•:.',-k,•,,,,;.,•,,,'"'"1,„i" , b. n•n• --, - -; :-..,. -;';'• 3: ,-,-: :," , , .3.3 - - . as p ^ - -, á:vrà_,,.,..„,,,,,,,,,,,,,,,,„,,,,,..;:-..;,k,,,,,,-::.; - 'à'/I. 999 , ‘ ' • " alterações posteriores, , nest . . ?•..,:,:.;,,,,•;•,•• -1,',.-,,x-=,_•;;;;2..1...-....=:-..,-;;',,, '.•:•:::;•.••_.: , ,••:;,:,,;: :_. •"' ''''''''-' c;à ''':'-`•:e••''.4‘;:;•••ijecretó .:n..,..., .3 .04 : , , ', .99g1iera õesoste, .-...... - -, - ;'.:•":•',P,....,`,.:•••••••,'"?';';',•.:,'"•;;:íZ4:4,1•-;:j.f:C4'7;;;W;:::N,;•.!•_4•••!•%.:=.¡•:',..:,:t••.•!-•-'....,:•„,„:,,••••:,̀”•,•:::•,:,;:,-',•;4;;;•,12,',., '. •:.-'...'-• ':.,,<,,,,:,..,,,,.,,,-,,,',,,,,T.,.!,it,,,.;:i,,,,,',,,-4,4,,x,..,4'.",,,r, a ',,,", 9 : ' 1:.' ".:'`. '''''''''';';'::"..2.;:::':.7'.1'''.;:•:14.1'''';:::::'.4,..i:;',,*:.:';;;.:t.'n';'''''',...,,,L'''''''ft,..4:417,..:4 :4' -;'2:-;;j5,::,:̀ 'C0!/tTribt,sf. ;'.07:::-9...`,':¥1:',..ïfe, .:!'n:p•-• r:e';.s.".a. a ....i1...,es_'...t:irig. 'd,iii;'à0 rfin 4,1 cipiliTil to .:-4,d,c;',':::,'ÍrJ;,'4''''.5.:'''.1:',':,'',`,.,--„,''''',.r..,,';',1'...,.. '`...":,•:;„,,,,',-.r.:,,,,,,,,,,:tz,,, ..e i:C''' 74.4 ti ' 70 'e' do ieneficiosÂTX,.P.4,:;:',....}:r. •. '3., ;,,f,',.;¡,..=,;."4-,,ef,,À.;3•:"•3:!:;,,;-Ú•44,..-3:.1,k,R,P:i0-; 4::„;• ,,•.4,,;•"fl•,..ZCI;-•-'•••:''''"'"'''''rt'l'-r'üieç `ec,s'i ijos' termas: d, pr.-, --.-„..--::.,•...:,,,,p,•:Se. •.:,-; , -, • -,,,,J,,,,r,i;':,:t,Lzse..s,...':•:'.;';....-"n;?'•:.;`yt:-....::',--::--?: ;."..""... =. apo _nu a o., , . p ial.,,•,,. .,,. "1 I. rã •••'4 '-'il ".• 'de ii7CaPCidade labdrati ln,.!..,g,„.?.:2;--,...::concedidos'-iiidcisàã i-iii'do ,...o. g- rad' e inci enc.i.g, ....... ,,.... .,..„, „ ...., ....., J.1,:.:,,,,:;.,,, • - ,, r-,,...-... - , -. „ : ...,:i.-,,:;.';°!....f..-....?•-.-':-.decà . r.qrifr - _ çg ,... tsçP ‘,iri" bie.'ni isr.--Tdd.,:a'abillhô.'coi-1-éspol;•ilé..Aaphcaçao;:,-:?,,,;‘,„(..,:.,::.:....;. .,, ,'.'',..-,. f'::<,..:y•,,.'',•,:f:I.,..-.--,,:ff,,,,'.:',';','.'.,;:z,,.:1A".-t,•e).:.;:g,.:'..;?_:.'s l a - r `, ',', - -*-- '"' ' - ''' 5— ' ;'- ;: t (J '''''' '''''.'-',.*,;'-',',':.:".''': ':' : ` ,ft :',' :'•'''''S•;:i":':'-':•:''' :''•:' dos'.. ' ; '. '; -centuaii-ineidnteSsabereo.„tota1 da ;âiiiríêí.., . .,. ,. ,,,, „..: , , á5(4v '..., segu i nte s P. ei - - - • J.-:- • ,.:. -:.,i,t- i-j. wi,- dedciri.'er:'áó'io's--,',-do ,, „, : . , - : . . , -: ...•.,. ,.. '.:',:-,,f:`,:;,-:•:...,r,.';-P:'':-.••• . • i' l...... '''''.'-»•••• ''••-":••'•:::;:- -:":: 'Pdga,..dev7da :Oti Cre:ditadq' 4 qgçlq/i,f7T .,. ......,,,. ., ' :::.....:' ...• '' ' : '-' •'. ''':". . ' • '' '' ‘ • .seiii- . à empi e Cid -d .e Ira- balhadoi..„ avulso: ',.:-.. ''.'..:,:r.„, .. -,- -,,, -..: .,:.• ;.:,..';..-,;:;..,...,:',:- , :, .:.. .-...,..; ....;:'".::::-1:".i:':.''''''':::1':11-, '''''''', ."•'41+;:-;..;..,,:.*:...',;'"::::::?.'•,:• n',..••:-:'-'.::',.,'': 1 .....1:4;1;2.1(:;rc' eiá.Q .:19a1:7-i' ev. .eniprç.'s' a "èn¡: :94ja,.fltiviág 'cr,l . 1?!..-:e...e..0n.,der;a2 e.,,,..',:'-<-',.-:,-;,,.„.... risCo.de'Oidentedo trabálhaseja s o.i.k. i'ir, pà go .:lei:e,,. :. ::''''',,' ...':',. L'"-': ..2 ••••': .' . ':: 4.: •'. :, , ....,.• . ', ," II- dois por cento Para á einPre'.!a ''..;rri.-'44/c.tatiyidadeprepó,hd• er,fc!‘pj.„..-1:).:: riseo de acidente dó trabalho , seicz , cons., . .. ,.... .,,,. . :•,'!•;.`i...''..:•,:". .•••• :ç•-•-•.- " .' ' ' r- ..' .; . . -• • • • .: •,' ••••• - -i. •:;.•''': • ;•--", :::::‘,....,?•!:','•:.•' • ''. ""•: :-...= . •••.j.i..'-',-", '.-= ...--•-•',"-':'."-.:'''' • " ' • .:• • t'••.ril ,. ti "ês por cèrlio. '. .' ' ' ï Para a ` enipre em cuja atky iaf Pre.P91'....1:' .. . i 'j d .' ''. - der ante o' • , , .: i:.. . .'‘ sâ 1.• 'ris' isco de acidente do trabalho seja`COn-Sideradó grave.....'-- :;::.-.',- • . e ,i : ,;.:....,...,.....; .. ,,,,,,,..., ...; ,, ....,.: .2..., ' ''' :.''' .' ": '''..': ::''''''':':: ., ..J ' s ...''' :.:' • ' - : ',.'' § '1" As ‘aliquota s' ,conS tán te's'dOC apia. :serã -d. a. cre.seidas..,ide...scloze;,.,..no.,dy e• ,.:',::::,...--,'..'...': i' .: :. -1 - '-..:.:',i,;!....:..1-...."'- ;•,''':•-: :,:' ' :::`: : • :',' ..... Pu SeiS 'pOntóS.percentuais! r_esps ectiviimente; se a ativiaaue.i.exerciá. ".;:':-";•-•."'"..:''''"...r.' :- ',,' -,:',' '.7 -- ' ' 1, ,-;, :- . •-• 1 1..àdo -: ti .' , serviço - 'Clas.c.-:.L;:ini);.;à.5'd:: è:?.:1.e:i9.'..:',....:-:'èár.i.ê...•.e.. io."_.•.'-',dè''''-- ' -','.-:• • :,:'.4-,-;!,- -,' ..: ',-.... ,.. '-': :: . ''. aposentadoria especial .'apos .. quirge,::,:yiniè ou iiiiite .,e , CinCo :anovrde,;.... contribuição ...,, ''''''''.. '''''''''' ':'''':'''''',,f: ' l';'•-,:.:4',':',.....:',„:'‘. ''' :'''.':' . :::• ,',."' , .....: sç -2 0,1 O áér'e's' cimo ::' ile• '•::qtf;e :: "trata ',-. 9 -... parágrafo::' anterior incide 'exclusivárueuie -:sábi..ii. `remuneração d4 segurada Sujeita - as condições especiais que prejiidiqueni: :a yaúde, 0(.1 -in" 1:egi,.. -c2.1ad fi:sica::...:,':,:s ":•.§ 3° Considera-se pre;anderantea'd tiv•*. idade que deupci,",.na.. empresa, o . ; .' -::-':': .1: „:" '7. ' ; .' . ;' . .- .. - ...::. :-.. .- , . • -... Maior número de segaraddSy emPrega dó,s̀ e. trabalhadores av,..ii,..:,1.s,OS..,2 sç 4°A- atividade' e ca nôM-i. c- a preponderante da empresa e , ;os respectivos • de acidentes' do': trabalho compõem a Relação , "cle?Atif.idad es Preponderantes e'corr,espandenteS:G; rans de ,.,1„?,i.ScOf::-:reil.sta-rio:lne.,..cd ',..:1'''''.: :. - :- - ''. ,' . ..,' ..- •::. .,':.,:- ::- ,' , ..' -.' -- ' ' .• -.... • . I: .' .: ' '. ás 5° O ; enquadramento'' • "correspondente grau_ de . risco , ç d e ,---- :''' ''. •'responsabilidade da_ empresa observada Cf-sua 'atividade .;econ(5,7:1!ic_a '..i, . ,- ,, . • ' j:'' 1 .' ::"'-':;." .t .'' •'-': preponderante e s- era' feito 'Men mensalmente c' a' 1?eri‘ do ao Instituto Nacional do Seguro Saciai rei;er' -?:auto-enquadramento; '.i,,-.ni qualquer j...,.ie,7...12.,' 2 ':1"' C-7•' n X̀,' ' -..• ';'. .. ' 4.: i 6:; .verificac101e;;;.n:o.:. rp'-'u. t''-o-;i7:4`u-ciárainenio, a. instituto Nacional ,,,do. .... .,,....:;.1:,'a- ::-..-...');•.':' : '.: .. :. ‘lhi, -_ ,.. ..s. Social • adatarál' ."Cis'','Medida s . 'nece.sSária, s :: a: ;sua, correção o ,:, -., ...• . :. . ,: ,:,•;:, " recolhimento''''''''''-̀ •''''''''' 2 8 ' . r i 'éntãridá ‘ o • ré sp. O h Sa'yerpela -empresa: : ., ,., .. s.., . . , , -.,..''';‘''.-H.': '''. ,"•.'.' ',..T-2:x.: ' :.''''-'.. ' indevido e procedendo natifiCaçãO.40,va.k.??;:e.,!':d,év.Yd9,.....,' i .. . . . 'e7 \I% .. ''..a. , ' . . , ‘.. :-.,."..ij..."j..... .7.. ;:,.2.':.$:?...'1;::'...f»': ;:',:-..":'•:Y:„ r:. -''''''..-":- ''.', ri,-- :- '-' ' ' - ' - . • : : • --'' .. " : ' : '''. i'§ 70 0 'disposto ;ie's ii a;"..tigO, né.ià Se aplicaà peSsaaffsfica cleqUetrata a ..- ' , ..., .,-- .. ; • : ....;:,,,,,.::.:.5.; l' " 'do inciso V'clo scapiit do ah... 9 0 ,.,...:-.:'-., - s, ., -,.. -::: s. • . : .., .." . :: .•. •. „:...1,;,:-.';• ''''.1:4'.' :"I'''''' ''''': ''''''''''''. vli''''''''' ';''''''''''''. ‘ '''''-'''''''. ‘ .• '' : '''' § 8° Quando- se tratar "de; ;-adatái;ru'ral pessoa JU ridicaqUeSededi_que ';',,Y. F‘:,-,';,.,',;,-y:;,- Z;.;.:,......e.'4,.,.•;.',.-.;-,.-..-, ..,,,.:,;,.. ." ..- , à produção rura I e'contribua nos Moldes: do , incisaIr do ;caput do. art. 201,' a contribuição referida : neste artigo . C. Orre.sporicle d zero. virgula iimiz por proveniente da ': -. .. .. •,-.;...,:::•:,, <'...-,‘ .:•-•-2.-•-1,:f:.•,...,;:,,:',:-..n,;;;;:::,..'';',-‘,.";:f:/;:.,' '..., -:::,,- ', • :- :cento` '' - dente Sobre a receita:- -- ... .‘ ip .rytci,pr9Y : .,.....: comercialização de sua produçao. -,..- : .:. :. ,..: ...,:.. ., :. , .,..... „ .. , .,. :, • , ,, ; ,,,,, , . ;,...,;;,:;.:: .....';',..,',',....5•.:4-•.;.'.::',',,..:;:t',':',:::-'2-::::-.-;-:,:'.:-:.': : : '-' -.. : `:-•_:.-.' .: =:' f " .. :.-:.' '':::::-.::';:',.,'-.- ', :' , :::-:: ... :-.. " ,:., :- .- :- :. ' ' - -: : :: - , , ;.-:::'.': .,..,,,..:.:.;:...,;i,,,,,,-,,,,,.,.:, ,,,-;-...,..,: ,,,-..,;-::::::.:::„ ;,. ...- .. ;:, . : ..,::•.:, ':. _--: .......:,:....,,,:,:-.::- -.: ,,: ,.:.'-';,-.:,,,,::: . ,f .:. ::.,-.--",,, ;-:-.: : ,: ..:'. " -:-.' '.' :-' .. y: :.-: : :,:,,,::,..:', , , , ,, -:,-,.-;',.-'::,,.,--,,.,,,..',>:,,,-,.,:-;.,,,.....,...;::..-:,-.2,.,-',.,.,,Y.,-...:,-.:,,,. -.,..:-:: .,...-:.:, : ..:.:.,.:::::-:y;,-,-;,: , ,--,-- -; -: ,•-• -. ' .- - ,, . ., , . . , .; ,;.,. „4:2.- ', :. , • -, '.-. . . - , ,:: .... , , .:,..,., _ ..,:,---.:,,-,,,,,,::--,...:.;-.:,,,:.,.-- -,-..,....,.:::.:-.,:: ..,„.;',-..-.:',..i;',,,„:-:' '',.'"'..f:, ..'' , .• , " •".: :" • : : - • • :,:, 1:, •- , • _. :: ...". ,:::. :".., .- ' ,s, :: :-- .:., .: '- '--.,...'. ..-•;::-..i-i,:::.".:.t-4•.n.,:•.:.,,,=....:•,,,..,:...:.,*'':::,':',:'..:,..,,•::-- .--,:;.'i.-.:••;¡:::?.'•..,:;','...:?. ......'': . • - -: :-. : • ' -•:- • •• • '•••;• : -•':.: :••.'-:•:i-*; Processo n9 35399.000039/004-17 .,.::; ‘•••••:*".: : :.:.•:'••:.;:t....H-•:••:,•:'.:;',;:f.5,•¡:,;t;:, .̀3„.;.,;51,..5,2,5.....:.2.*:*T',..‘ç.',•;-:::::ig.:Ç.;•:;;;;::;,*,-•.,1,`.::••,....,. : :C.0O2/CO5 *., ., • :.•••.., ,. .,. .. . . , . • : .. •:•.•'. : ..:;',.....i •••Aèórdão n.° 205-00.910 , :-' ...".'=';',.,',":;f'::': '':;.;::::•:':... ''..".!.. -.;:',;•.:; t.';;-'::',..'''../.."-';j:á",,,,,::'4.,-,'‘-',''.1'' ',t,',".: ';:',"2.,;:',-`".:-., :f":.:.';:."-::it:..',,Z;,1:2 ','-: ' Fls. 166' • '. ' • - ' • .. * . ,: :• :. • ",'• ;1`}`,..<•• ;*.,• • ••• : •••• :, • , : '• '. •,-' '5-- -,; *'••• ,.. •i•• ;'•. • . ::'• •••• 7: -..,..., ..' S'...,1'...+ t'?.....,:?';', ,'-i,-",,,-"C' '-',..":',,.-;.:'!V ,.', '-"Á'',...';''`,..;": •'.;,',-:». '''...-:.::::-1^. r. 7 :'. .' ' '' ''' .' :„:: ..- r : ".• •"` ' ''. :, °.'... '''' 7; + ..;;; ' : + " • 2- . . ' ' ..ï... • , , l''. ';.;. ''' ''`: . '.- : .. i.'-'...'.:;n ''..,;' '1::-.".1."-:"'"..1%;:`'.,"; "-`::' :::.. ':' ''',..':- ;': :;: ::: ',. '",j-4t. '',,.....j-',..‘;..Z .i.',. : . ' -- , :: V..:' ' , :', ',,, t ' ; L",;, ::',:;,::-' l'; :' , i.:„ . , '• ', „ '.. ,. , ; . , :":. ', : . . ',, . '.. , ';'.:' 2. .; ' ,.' '.., ..... ....., .j ...‹: . 1,1', -.;-',',"- j.'-',:"-:',.'"A'": '.' ''''. ' ,,,, '' '''.:":.'"::::::.' ' ,..!'.,"/..._,..;:,:,;!.,'"-;;,r,:;;,:.", §' 9' (Revogado Pelo Decreto á" 3.265)if-,.::'::::::';',i'',..,,,,,,.. -..':,-;;.':::::,,,,',-,„ :::,_ ,..:, -• : , .‘ , ...., :::-,.',', ,T -^". ',.: ''. '',''' 'ISN'' n:'......,,,.: t-: -.'..- ,"'„' '":, ,:.;,%?,:" '' ..",-'.'» ...'.. „ , , , ,• , :. , ,-, - '...,....,?. de29111/99.1,-•', n .-.'",',':f;`,;:,..''».,,:•.1':,..,,,.-Ái.',.: ..â.p....-,,,,.... i: ... .,,., • ', .:. ._, . , .: '-.,-. .H.., :::,:-..,,:: ,; ';,".2;.,..5:.: " : '-'. ,: ,..... ':'-i ' '2, -., ' ' ''...i:':2: '.;::'-'.';::..': ''.'.G:::'....';';',:',.;';:.:.=:=."',. `'l;".'';':;:••1'2 .....';: '''S.',",;1-1::,',..-:-.:;;;4.,:''.,... , -:. ' 2.. : ' : , • .: - ''.' ,,:."(',..;4'.'-r:.:.t;.''.','.-..J..), r„;:-. - ''.- •-;''..,,-;-.±:. : ''... '..: .. ''..;-'''. -'§''.i.'" ô. • :: : Sem .. a' ' ; . e' v. ' i á a- - - " c O' h "t r" . i É u-. i ç''' a- o' a.- d: iii °MJ' 1,, de 'i d“ ozé ,.....n.).ye '''ó pontosi1i seis:, ',,'",r•-•!?.r;''':"'''''-'''';'';'::'. '.",.."', ".'''...''',.,,,':-. 4.''''''''''''''''''''''''''''''..;-n::,-''''' \. ,;_r'''..1,,''ç'''':':"'"t.;:./'• ','":•'' r/ .. ';'!V•ss.,,f, ' .;:j ,.:%' . ij i. ;'2:.'A.,::-.;.-: : :f.; •:.:,..':á-,,,,,:::;:s.5,, 4•U‘,..,,-;.4.;:,..g..'.2c.r,'.,,:?,91.j.;',v.i.,:.zpercentuais?a,..:.cargo; aa..cooperatzva : cie, proguçcio,;,-„inciccen.,ie-,gyur,g,q,„r,.,,c,,.;:::.::-.,..- .-..:,...i.,i,..,''-::i.,e,:r....-,,...::(1.;:'',.., .::‘,ff,',f,-. --w...:',..A N...',£. :- ,..4ir...;...! -....::;' ^..:,,,s.-1, ._tV.:,,I.:,:,.;: . ' .5' .:,,!:1;--_,.'\'' '' ' " 5',-", `..,T ,' fr 1 n`, ,1,, r, "f •, 1;:tN5.144.t..,:.P.:,::' .V.:,,....,;,1;,..'5::::?Çr2ÇC10:712 n9,gfbIqgYggVPZ,1_...,:.,C.r,f09,f4,q4g9..À}P2Re,I,-,g,jt9i,..!,191,4,-/: 'F;",1n1.f!:eg';i '';':":;:"; n:,, ':', r , '.. :: ; , . .: ».". :'. : '";;',1.4'f''''T. `4'4..r..:'• '' ' f;:::::::'':'":•,'''''5:".'";-:•••• hi óie"sá'-•;;We'51'."-ex' erciciO .!:'dê atividade que autorize c CeSsãO de • l:', Con.ç,Rg;`3'':?,..,,,,,, •;•-•;;,::,,..?..;'..; ..'....:•¡--,„. ,, ',,,,. j.k ..,",- .. i . '," :::-:-..-.... .cipoSéntadoría , -eSpecial:aPos :quirge.',:,:y .U/te,r,Ou,vgitg • g.. PPÇ.P..,,q179. ';4g:À,:-.--,‘.:-.::: ;''''''''''''.1'-'--'''' ''', '-''''''':'..::: '''",' '".'.:..contribuição- -.. :;.èá-4''é*á'íi;;c1-,7;W:‘,'e.Pácz'áj-fita-i.6--.,;,-.72te's.,,..i.p.é.liii):3'..:'.::ií.,2-,',-:::::::',: ‘,.,.... ,, ..,, i':.: , , : ...... , :,. -.. .,., ., : R i .1,,.,,,,....,;..,.., :.-.. ... -..,: -...,.;:..•::. -:: - ::'; „, -'.. .. • " ' :-: '-. 4729/2003) . :: _ ,. ::::..:', :.:-.' ', :,.. ..: •-;::.'' -2.,::;:-:.:z-,-:' ,....-.:‘:,. •, :-..-[:.,,, , ..-. -s: ...: ,:,,,;,,.-..,,,,,,... -,,,-.:,-.`:,-. :, -.. .,, . .. ,r . - ,:?, . • ,, ..... _. „ „,: . , . '. _,. : -:-••,....,.'„' 2- ...-. /,-".... . : ,'. - • :' . :. ' : : § 11 SerâileVidg C ontribuiçã o adicional dg ,nove,:,. sete ou cinco pontos .•:!- '.. ' ::-:'. c'-'2'.. • :; : - ' ... .- '..-- ercentu- ai.Sd cargo da empresa tOicidój'ai ifr •sei,YiçOS..1cle'.CoOperadO.,,:i..:',:-..1 :.,...,:- -•.- •s,',. • • : filiado á Cooperativa de trabalho, incidente sobre ovalor,bruto da nota '..:':,':,.-'2-::: :.: :-. .: • . - ' • ' . fiscal - ou fatura 'de prestação:de::::„SCOiços,': Conforine- , a atiVidadei:: .i.2-- -;.' ' . ' • - ' : . ' exercida pelo cooperado perMitd' : ã''-.concesSdo • de aposentadoriaario.Oiltadói-la: especial apos , quinzer. vinte -ou....vinte... e:. cinco , anos . de „contribuição, .., ;.. ,,, ...: • :-. ..: , , ,..., -=: • . • ,: ' ; : • .. respeCtiVainente.. (Redaãodada -/dsèlebeeretà n"_4.729/2003)',::::: i.....:•?:'; ,, ::- "- : ' ..: :: §2' 12. Pará os fins . do..1§:;.11, :Será emitida nota "ilsCal, :ó. Uicitura;: de -: '.-'' .: , • , : :s. prestação - de: serviços especifica para a atividade • exercida..:pelo ..:,::: ' '' : •.- • • : . Cooperado qiie„:' ,permitg.'''.12:: ‘conées ..são:: . de-•. apOenta'cl6rig.'i,e:Sp-éciat.i.,::,.. : •-. , • ., . • • . • (Redação dada pelo Decreto n"4..729/2003).;-,. ..s.....:', Quanto 'ao Decreto . 612/92 t .è -:..Posteriores •• alterações (Decretos ' 2:173/97 ei . 3.048/99), que,' regulamentando a ..contribuição em .-causa, estabeleceram os- conceitos de • l ', '- ••• : . r,' :: "atividade : prepondérante' ?, e .."zrau,- de tiscO' ..le -e; ,.inédio ou' grave", : repele7se„ a arguição de . •,,:: '. •:•:. , ..2. .. • ,' '' , ; . , contrariedade: ' ao principio . da legalidade . .^:' 1-'in á .:•-.4.vei:2.2Clue.":',fa: lei': fixou padrõespadrõêã ' ê . parâmetros, ... -, ''::',' :' ...'• • ^ " ' deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários a aplicação concreta da '...•::'..' ' . .- ' . -.' norma 'Nesse 'sentido já decidiu o STF no .•RE: n ,?•„,343.44&-SC; . cUjo relator foi . o Min. Carlos....• . .: .- • ., Velloso, erri 20.3.2003; cuja ementa:transérevb:,..'; ,.. .', ---•,. ..-•-• : ..--- ::, ::-. : , -. ; : .... , . , : . -- .„ . :,...- CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO coNTRIÉtirçÃo. sgGufli9 p4: :: .-. - s- •• ... . ACIDENTE DO TRABALHO : ..1SAI''.; LEI 7. M7I.89, '.A.RTS.. 3" E 40;' LEI :. . .. ::... , . , '-•8.212/91, AR -gEbÃÇÃO:' , ,'',:. .. . •, ' . .:: - , . T.: -..22:11,-.' PA LEI: 9.732/98:: DECRETOS.. ... - -.... :: ,• . : , . 612/92; 2.173/97 E: 3.048/99.. , C.F.;;ARTIÇO.'.195,;;§,4"; ART. 154; , ii' RT .5 0 II- ART 150 I' : :* , ,. - . i . . : • -, - : . . , ,, .. :, L - Contribuição para ó custeio do Seguro de Acidente do Trabalho' - I '' 'SAT: Lei 7787/89;2:art.' . 3", ',II;:', Lei .:8:212/91¡;. art. 22,:: II: alegação :noI sentido ,de qtie. sãó, ofensivos ao 41 1, - •' 1 9,5,'.i. ,. . ,..: 1, ...?• . -f-'.:'*"."•,' k- . .• i" :: /cio_ ‘ .'. ' ': ••::', f * ,Constituição ' Federal:. improcedênCici: .: Desnecessidade -de' observância. . , ., c44 . , ,:' . 0 \ ," , ....: .. ,.. . da ' técnica da Competência ;'..-'rsidiüil:':•da•,U1..licio,...:;CF.,..., art-.. --: 154; ' L :: • : . ..., ;. ...2..." ... . ,.... •: , ,.,. . • ...• . "• - • .. . ? -2 ::, :.: n :-.. E • :, Desnecessidade de lei complementar parda instituição da contribuição ,:,.:'....•j.,..,::i ,,,.., . t para o SAT : -..- , : :-... 1 II O a t 3 Lei 7787/89, não e .ofensivo ao principio da, .. • , . .:, , ' ' â : • '. : . : - igualdade, por isso que o árt..4 da mencionada Lei . . cuidou de, -.- o :,±......".:"-; ...',: :9, -,..- •f tratar desigualmente aos desiggaiS.? '.: , . ',: , f, - ", I- ,-: - „ - , • . ,, , .,- .-.: :..,.:...-,,:,11 ,:•:-....:.:::::.'io.:::::':;'' •-•-•'`'''.,:'.'''' ''È" ,,- ..-,'..:.:;':':. '':'' ". ' i IIL , AS Leis 7787/89, art..': 3"i. .11,rje:8.212/91; : . art.: o. 22, , 1L , definenz, :."':"::'"':,::' - -" "--,'''.;::'''''' •..:.1 :,-',. - satisfatoriamente, -: todos : os elementos 'capazes :,' de fazer --nascer a r''''';`".:..':'''' '' ' 1 • . ''. -. ls' '-' ''' -' '. '''' , obrigação tributaria válida 'O fato de . ii lei deixar pára o' regulamento ::::.....--',..;.."',.-• :„:,-; . '' '''.:.:-.'.,....;.....; '' ......-1 ',..1 il coniplementação dos Conceitos. de "atividade preponderante; e '.'graw :, - . .- .:- ..- •-. - •,•,: .--";:x •••;,'::::. -.... ' : ::,',-,.•-: ,-.,....'' .;‘, :... ,. : de risco leVé, Mecho:- e :grave, não _implica ofensa ao principio da lo::•';',....,:.' '-,..'.'.4-:-: ,. ::::, ,': : .'- -.: :: ' - '. : , ,' :.', ' ''. ; ,-: ." ,-.- -.. I." ... :, . - :•;` ' , -,- ^ • „ „. <- ..: . .: L. ' . ::. : -'-.....';,..' ' .....»..-';':-: u:,!r.::'"j.:::',',I".-...,....,,,' . i :' ...- 1. :,:.:...,-, ,'', . ' 1: ":, '',:- : ., : :-$11::.' -. '-'''r- ,-.., :..-,;:'..:: :: -.; .....'':.:.or.--' ,,,..:...-*; ' .s., ..: 2 ::;••..- , . . ' '''..,- ' , : • ;',,:......-:- ,:?" ; ',.:.1.:,...'1.-.1.11:::::'.̀:f.'.2"....;,...';;:1-'''." ; .;,'- :: ,:' :: ".: , :'..." .,: ' ; , ,-. . . . - . '..', -' • • , .....'-. ,',' :..- '; ..' i ' :: -::: . • ..' . ..• : :'. :.. -, ::- . • • . -,-... , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTàã '•• • , : • 'CONFERE COM O ORIGINAL ' • : .,'"•,• ' •• ,- • 2j008,•" :. • , . : , -,- • •'Pi."6.ceío n° 35399.060039/2004-1 .7 :::, ce02/c05'; , •:•-•-;•Acordao n 205-00.910 :; - , .i 67 , ,. • , „ z fell!r ires Soares .;•.•• ."" ^ " ''Nlat. Si ' 1198377 • • ' •-• legálzdade'_eneri3Oo,,„ • , ;: Se dregulamento vaz".'e'de - :nao;nytegro.,9-.;:, - , •••••!,•:. • , .;•;•, ,••••••, s-; ; : : -; • •s; " -" . • ' : • • r, Assim, os conceitos de: atividade preponderante, de risco de acidente de trabalhó: ; leve; médio . ou- grave, , não precisariam estar.„ :".4efinidOS. .-• em.' lei; o Decreto e:atónormativo. . suficiente Para definição de tais :COnCeitoá;:uit.ft ,v;.,...e.: , .:clue tais conceitos são complementares e • • .:: - não essenciais na definição da eXação., Não ha que se falariarribérn. rqUe;: a.,'Cobrariça dó SAT ofenderia _O principio da • isonomia.: uma Vez ' que :O': art 22,' 30--. da ..212119.9.1.Y:peVia: 'que, épin.hase':_eit eStatisticas de acidente de 'trabalho Poderia- haver alteraçao . no enquadramento • ar, empresas para f s de contribuição em relação aos acidentes de trabalho,- não havendo :que se falar em • , tratamento igual entre Contribuintes erri - sitnaçãO desigual Nesse sentido, dispõe o § 30 do art. - - 22 da Lei n-° 8.212/191; nestas palavras: , , . , -•• _. _ , áç 3" ao dispor que o Ministérici,do .:-., TrabalhO e. ";c'ia PreyidênciáSocial poderá alterar, com base'nas: •,estatisticas de acidentes ..„ do -, trabalhO, - apuradas em inspeçãO, enquadramento empresas para :" - contribuição a que se refere o inciso II deste artigo; afim de , investimentos em prevenção de ciidentes., " Tampouco há que se falar err;Virolação:dO art. '3 9. do CTN;•POis toda aatiyidade: de - cobrança, da referida contribuição ..-.e,;--s'yinOlada dispõe ;as normas• . ndo:ao .alVedrio. dá autoridade fiscal Ta. rribérn não há Violação:: •:•••••;:•• acima expostas, hão permanece , • , : , •••: ao art. 153, § 1 9 da Constituição Federal pelo já-exposto. - • •• . , : • , :• • Dessa maneira, nãO há: que • 'atender o. requerimento do recorrente .de suspensão - • " da exigibilidade do crédito, uma veZ ::: que os' Presentes autos não enVolvem discussão cie Crédito: , Constituído. Muito menos quando ré -Conhecido que o recolhimento não foi indevido. • Por todo o' exposto, , não procede..a : solicitaçao , do recorrente nao .. se: podendo = honiolOgar o procedimento de.'.compensação, uma vez que hão , existe: pressuposto basico. •-• : recolhimento indevido: Também não há ,que .se falar em 'suspensão da' exigibilidade ou ,. - • impedimento de - qualquer' procedimento : fláCal, ;:- haja:. .„.yista ; 'o:::, PreSèrite , nãO , se- , tratar de ' procedimento de consulta, mas sim desolicitação de autorização para Compensação.- • - CONCLUSÃO: •- : Assim voto pelo CONHECIMENTO do recurso :de fls.:87 'a 128 para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO: . • • • , 2. É como yoto. Sala das Sessões; em 05-• de age átó. de 29:0,x:: • : • - ,, • , , •. • -.41;ologe. • , ,•n=, /. OS VIEIRA : • : " • — — Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
10031914 #
Numero do processo: 16682.900790/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900790/2020-95

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.774

nome_arquivo_s : Decisao_16682900790202095.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900790202095_6909176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10031914

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391299411968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T19:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T19:39:19Z; Last-Modified: 2023-08-09T19:39:19Z; dcterms:modified: 2023-08-09T19:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T19:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T19:39:19Z; meta:save-date: 2023-08-09T19:39:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T19:39:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T19:39:19Z; created: 2023-08-09T19:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-09T19:39:19Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T19:39:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900790/2020-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.774 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 90 /2 02 0- 95 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900790/2020-95 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1844DF CARF MF Original

score : 1.0
10023417 #
Numero do processo: 10983.909102/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.
Numero da decisão: 3401-011.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias que lhe dava provimento (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.909102/2019-48

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.840

nome_arquivo_s : Decisao_10983909102201948.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10983909102201948_6907347.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias que lhe dava provimento (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10023417

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391316189184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-14T01:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-14T01:52:33Z; Last-Modified: 2023-07-14T01:52:33Z; dcterms:modified: 2023-07-14T01:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-14T01:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-14T01:52:33Z; meta:save-date: 2023-07-14T01:52:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-14T01:52:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-14T01:52:33Z; created: 2023-07-14T01:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-14T01:52:33Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-14T01:52:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.909102/2019-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.840 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente CELESC DISTRIBUICAO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias que lhe dava provimento (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 23ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a incidência da multa moratória sobre os tributos compensados a destempo e, assim, manteve como parcialmente homologada a Dcomp nº 00040.51001.200515.1.3.04-3563, por ter concluído, em síntese, que a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 91 02 /2 01 9- 48 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909102/2019-48 não se presta a substituir o pagamento para fins de atração do benefício da denúncia espontânea, conforme é previsto no artigo 138 do CTN. Em sua defesa, alega a Recorrente que (1) o art. 138 do CTN tem como condição o adimplemento integral da obrigação tributária, de modo que indiscutível o direito da contribuinte à supressão da multa moratória quando extinto o débito por compensação; (2) o STJ, já se manifestou nesse mesmo entendimento através do REsp 1.122.131/SC; (3) é preciso considerar a interpretação da norma tributária, cujo princípio norteador é a aplicabilidade de forma razoável e proporcional, e, nesse caso, tem como objetivo incentivar a arrecadação regular; (4) além disso, segundo o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte; e (5) em 28/01/2021, a 3ª Turma da CSRF deu provimento a Recurso Especial interposto por contribuinte (processo nº 10805.000996/2006-45), reconhecendo que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo caracteriza denúncia espontânea, afastando a multa moratória (Acórdão nº 9303-011.117). É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A controvérsia dos autos se resume a definir se o instituto da compensação pode ser equiparado ao pagamento para efeitos de atração da sanção premial prevista no artigo 138 do CTN e, assim, afastar a incidência da multa moratória na hipótese de compensação de débitos realizada a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Sobre a questão, dispõe o artigo 138 do CTN que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando-se, assim, a exigência de eventuais penalidades, nelas incluídas, como já é cediço, as multas de caráter moratório. Em que pese a Recorrente sustente que o vocábulo pagamento deva ser compreendido não como espécie do gênero extinção e sim genericamente como quitação, incluindo-se, desta feita, a compensação, a verdade é que o Código Tributário Nacional deixa claro que pagamento e compensação são hipóteses distintas de extinção do crédito tributário (art. 156, I e II), dedicando, a propósito, seções distintas para cada modalidade. Assim, não me parece razoável admitir que o legislador tenha tido a cautela de, ao longo de seu texto, estabelecer a adequada distinção entre os termos extinção, pagamento e compensação e, ao normatizar o benefício previsto no artigo 138 do CTN, ter se afastado deste padrão e utilizado o termo pagamento atécnica e extensivamente, equiparando-o a quitação, de modo a contemplar as demais hipóteses de extinção do crédito tributário. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909102/2019-48 Até porque, é bom lembrar, em se tratando de sanção premial, o incentivo à regularização de débitos pressupõe a extinção definitiva dos valores devidos e, nesse sentido, somente pelo pagamento opera-se a extinção do crédito tributário incondicionalmente, ao passo que o artigo 74, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A esse respeito, constato que o mencionado precedente da 3ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9303-011.117, de 20/01/2021), conquanto tenha realmente concluído pela equiparação entre os termos, se deu mediante a aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, em face de empate no julgamento, o que demonstra que a questão não é tão pacífica naquele colegiado quanto a Recorrente leva a crer. Com efeito, posteriormente, no Acórdão nº 9303- 012.011, de 18/10/2021, o mesmo colegiado firmou entendimento, agora por maioria, em sentido inverso: DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Aliás, a teor do que constou na corrente vencedora no Acórdão nº 9303-011.117, de 20/01/2021, noto, com as vênias de estilo, que a tese que comunga pela equiparação entre os termos deixa, nesse encargo, um gap dedutivo para a questão, porquanto ampara sua conclusão exclusivamente no fato de o Superior Tribunal de Justiça ter se utilizado, em trechos isolados do Acórdão produzido no REsp 1.149.022/SP, do termo quitação, mas ignora o inconteste fato de que o objeto daqueles autos era completamente distinto, no qual a quitação por pagamento ou compensação não detinha qualquer relevância. Com efeito, a controvérsia daqueles autos limitava-se a determinar se, diante da inteligência da Súmula nº 360 do STJ, ainda assim era aplicável o benefício da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento, a retificasse (antes de qualquer procedimento do Fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se desse concomitantemente. Em outras palavras, a questão submetida àquele tribunal girava em torno do adequado tratamento a ser dado na hipótese em que o contribuinte pretendia se valer do instituto da denúncia espontânea apenas em relação a uma fração do débito, isto é, na situação em que parte do crédito tributário já fora confessada e extinta e o saldo remanescente – foco da controvérsia – ainda pendia de declaração e pagamento sob a égide da espontaneidade. Veja-se que em nenhum momento aquela Corte promoveu qualquer tipo de ponderação acerca da equivalência entre os institutos para fins de denúncia espontânea; pelo contrário, a discussão travada circunscreveu-se a definir se o enunciado nº 360 deveria se sobrepor à ideia – vencedora – de que, em relação à parcela confessada posteriormente, o contribuinte ainda deveria se beneficiar do instituto, pois se encontrava em situação de espontaneidade. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909102/2019-48 Assim, me parece, mais uma vez com a devida vênia, que a tomada do termo quitação, utilizado em trechos isolados daquele precedente, para fins de equiparação entre pagamento e compensação, consiste em indevida descontextualização do vocábulo em relação às discussões lá travadas, o que, a propósito, contraria a boa hermenêutica, bem como o padrão redacional do legislador e o comando expresso do dispositivo legal. De mais a mais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento segundo o qual é incabível a sanção premial prevista no artigo 138 do CTN aos casos de extinção mediante compensação, justamente porque, nessa situação, a extinção se submete à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo Fisco, a qual, acaso não se confirme, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Neste sentido os Agravos em Recurso Especial nº 1.568.857/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 19/05/2017; nº 1.708.117/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 25/09/2020; nº 1.687.605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/08/2020; e nº 1.270.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/05/2020. Aqui neste colegiado a discussão não ganha tanto eco, tendo esta Turma firmado entendimento no sentido de que a compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138 do CTN. Veja-se: Acórdão nº 3401-008.937, de 25/03/2021. Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Acórdão nº 3401-004.316, de 30/01/2018. Rel. Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (unanimidade) DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909102/2019-48 Acórdão nº 3401-007.202, de 19/12/2019. Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (unanimidade) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Acórdão nº 3401-007.037, de 23/10/2019. Rel. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias (unanimidade) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Por fim, observo também que o precedente trazido pela Recorrente no REsp nº 1.122.131/SC versa acerca de matéria distinta, pois naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça analisou se a compensação – especialmente a de ofício, de iniciativa da Administração – deveria ser compreendida como pagamento para fins de atração do artigo 9º da MP nº 303/2006, que permitia excepcionalmente a redução de juros e multas no caso de pagamento à vista ou parcelados dos débitos fiscais autorizados por aquela norma. Isto posto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0