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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10360741 #
Numero do processo: 11030.720632/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de retenção previdenciária só é possível quando a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante e houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Enunciado da Súmula CARF 163. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor do tributo devido. Vedado a este Conselho se manifestar acerca da constitucionalidade das normas (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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NÃO VERIFICADA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de retenção previdenciária só é possível quando a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante e houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Enunciado da Súmula CARF 163. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 32 /2 01 3- 85 Fl. 5652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 do tributo devido. Vedado a este Conselho se manifestar acerca da constitucionalidade das normas (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 06-47.641 - 5ª Turma da DRJ/CTA de 30 de junho de 2014 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 34/40) Fiscalização iniciada em 06/12/2012, que teve por objeto a verificação da regularidade das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de pagamento no período de 01/2009 a 12/2010, resultou na lavratura de autos de infração 51.036.463-2 e 51.036.464-0 (terceiros) em 11/04/2013 relativos a contribuições previdenciária patronal sobre remunerações pagas a contribuinte individual informado em GFIP e destinadas ao financiamento da aposentadoria especial (Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991), além de multas referentes a omissão de informações em GFIP. O CONTRIBUINTE se enquadrou nas competências 11/2010 a 13/2012 como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais. Porém, conforme o histórico da entidade tal isenção jamais foi reconhecida, sendo que o CONTRIBUINTE nunca foi certificado por nenhum dos ministérios aptos ao reconhecimento das Entidades Beneficentes e de Assistência Social (EBAS). A empresa também deixou de informar a alíquota RAT para o período de 01/2009 a 13/2012. Foi emitido relatório de RFFP para ser remetido ao MPF. Impugnação (fls 128/181) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 10/05/2013, na qual em síntese alegou que: Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 1. É uma entidade sem fins lucrativos organizada na forma de OSCIP, reconhecida e atestada pelo Ministério da Justiça; 2. A descrição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais infringidos foram imprecisas e deficientes; 3. Possui imunidade tributária nos termos da Constituição Federal e que preenche os requisitos para o exercício como entidade beneficente/filantrópica; 4. Tem direito à compensação de créditos em caso de manutenção da desclassificação da impugnante da qualidade de entidade imune/isenta dos pagamentos das contribuições previdenciárias e de terceiros objetos da presente defesa. Finaliza requerendo a nulidade dos autos impugnados uma vez que possuem vício insanáveis, tais como: ausência da descrição clara e precisa das infrações indicadas, não fundamentação expressa da vedação ao direito constitucional à imunidade em função do certificado OSCIP e desconsideração das provas trazidas aos autos. Caso, as nulidades ou a imunidade alegadas não sejam reconhecidas, pugna pela redução da multa em função da sua irrazoalidade. Conclui pleiteando a realização de prova pericial visando demonstrar o direito a imunidade da IMPUGNANTE Diligência DRJ (fls. 2342/2343) Em face da argumentação da IMPUGNANTE de que não foi abatido do débito lançado o valor de contribuições previdenciárias retidas e recolhidas por tomadores de seus serviços, incidentes sobre o valor de notas fiscais relativos a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Para tanto, juntou cópia de notas fiscais de serviços envolvendo cessão de mão-de-obra (fls. 306/324); e cópia de arquivo fornecida por Prefeitura Municipal tomadora de seus serviços, na qual destacam-se retenções de contribuições previdenciárias sofridas pela impugnante (fls 286/305). Assim, uma vez constatado no banco de dados da RFB que existiam recolhimentos de retenções previdenciárias realizadas de acordo com o Art. 31 da lei 8212/91 que, aparentemente, não foram considerados pela auditoria no cálculo do débito lançado, foi proposta a realização de diligência (fls. 2342/2343) a fim de possibilitar que a autoridade fiscal opinasse sobre a necessidade ou não de se abater do valor devido as citadas contribuições retidas, não consideradas no lançamento original. Consta no relatório do Acórdão recorrido (fl. 5461) o seguinte excerto: DA INFORMAÇÃO FISCAL SOBRE A DILIGENCIA REALIZADA 5. Realizada a diligência, a auditoria anexou Informação Fiscal (fls. 2345/2347) concordando que de fato algumas contribuições previdenciárias retidas da impugnante (na forma do Art 31 da lei 8212/91) não haviam sido abatidas do valor lançado e, visando corrigir tal inconsistência, juntou aos autos planilha com os ajustes que considerou necessários (fls 2346/2347). Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE SOBRE A INFORMAÇÃO FISCAL DA DILIGÊNCIA REALIZADA 6. Cientificada do resultado da diligência, a empresa manifestou-se ratificando os argumentos apresentados na impugnação (fls. 2350/2376) e para concordar com as deduções sugeridas pela auditoria durante a diligência, apontando, no entanto, outras retenções previdenciárias não consideradas pela auditoria que, na sua opinião, também deviam ser deduzidas do crédito lançado. 6.1. Reforçou, ainda, seu pedido de realização de perícia para verificar a correção de seu enquadramento como entidade filantrópica, isenta de contribuição previdenciária, e para analisar a existência de outros créditos fiscais dedutíveis do valor lançado, no caso de ser mantido o entendimento da auditoria de considerá-la não imune/isenta de tributação. Acórdão (fls. 5455/5470) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto e apresentando adequada motivação jurídica e fática, podendo ser exigidos nos termos da Lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar-se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão de tais instituições das obrigações previdenciárias. A Constituição Federal isenta de contribuição para a Seguridade Social as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais destaca-se a necessidade de a interessada ser certificada como entidade beneficente de assistência social. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Conforme estabelece o Decreto n° 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO RETENÇÃO EM NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO. INAFASTABILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo manifestado mediante prestação de informações correspondentes na GFIP, cuja desconformidade não permite que se proceda qualquer apropriação de recolhimentos oriundas de retenção em nota fiscal de prestação de serviços. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor do tributo devido. PROVA PERÍCIA PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário (fls. 5487/5542) Cientificado por meio postal em 07/07/2014 (fl. 5485), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2014, alegando em síntese que há nulidade dos autos de infração por vício formal que implica em cerceamento de defesa; que a RECORRENTE possui imunidade constitucional da impugnante; que tem direito à compensação; que a multa de ofício aplicada é indevida; e que há necessidade de realização de perícia contábil a fim de comprovar o caráter beneficente da RECORRENTE. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE do Acórdão por não ter observado o direito a ampla defesa e a presença de vícios formais insanáveis constantes nos AIs IMPUGNADOS. Como bem fundamentado no Acórdão da 1ª instância tal nulidade não se verifica, como transcrito a seguir: Da correta fundamentação do lançamento 9. Sobre a alegação da impugnante de que o lançamento realizado deve ser considerado nulo pelos fatos narrados não guardarem consonância com os dispositivos legais apontados como infringidos, analisado o relatório fiscal, verifica-se que auditoria justifica a lavratura dos Autos de Infrações em razão de a impugnante haver omitido de suas declarações (GFIP's) parte das contribuições incidentes sobre sua folha de Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 pagamento de salários (vale destacar: Contribuição Previdenciária da Patronal 20%, SAT/GILRAT e Contribuições de Terceiros). 9.1. Ainda segundo a auditoria, tal fato ocorreu em virtude de a contribuinte haver indevidamente se enquadrado como entidade isenta de contribuição previdenciária, quanto de fato não o é, pois: a) na vigência do Art. 55 da Lei n° 8.212 (de 24/07/1991 até 29/1 1/2009), excluído o período da MP 449/2008 (de 10.11.2008 a 11.02.2009)), salvo direito adquirido (o que não é o caso da fiscalizada), o reconhecimento da isenção tinha que ser requerido pela entidade à RFB, devendo tal pedido ser instruído com documentos que demonstrassem o cumprimento dos requisitos exigidos na lei, a fim de ser expedido ato declaratório de isenção para a entidade, o que nunca ocorreu no caso em apreço; b) a partir de 30/11/2009 (data do início de vigência da Lei 12.101112009, a qual foi regulamentada pelo Decreto 7.237/2010), o reconhecimento de isenção não mais foi feito pela RFB, passando a Entidade Beneficente de Assistência Social a ser reconhecida por meio de certificação feita pelo Ministério correspondente à sua área de atuação (Minitério da Saúde, Ministério da Educação e Cultura e Ministério do Desenvolvimento Social). Ocorre, entretanto, que no presente caso a fiscalizada nunca obteve tal certificação, capaz de lhe possibilitar a isenção pretendida. 9.2. Com base nisso, verifica-se que o lançamento foi regulamente fundamentado e motivado, havendo perfeita subsunção entre o fato encontrado pela auditoria e a norma por ela apontada, já que a empresa somente estaria dispensada de declarar e recolher as contribuições discutidas se fizesse jus à isenção de tais tributos, fato que não se confirmou durante o procedimento fiscal, não restando outra alternativa à autoridade fiscal que não constituir o crédito devido, uma vez que o lançamento é um'ato vinculado e obrigatório. Da inquisitoriedade na auditoria fiscal 10. A empresa aduz, também, que a auditoria não respeitou seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por desconsiderar em sua decisão as razões e documentos por ela apresentados, devendo, em virtude disso, ser nulo o lançamento. 10.1. Sobre tal alegação, observa-se que nos termos do Art. 14 do Decreto 70.235/72 ´3 apenas com a apresentação da impugnação que tem início o processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), não se cogitando em aplicação do contraditório, ampla defesa ou em produção de provas pelo fiscalizado durante o procedimento fiscal, cuja natureza é inquisitória. 10.2. Assim, a relação jurídico-processual somente se concretiza posteriormente, com a apresentação da impugnação ao lançamento realizado, a qual deve vir acompanhada de todos os elementos necessários a demonstrar as razões do contribuinte interessado, momento em que se estabelece o conflito de interesses, onde de um lado está o fisco (que afirma existir um crédito tributário a ser pago) e de outro o contribuinte impugnante (que opõe resistência a tal pretensão). 10.3. É só partir desse momento que se inicia a fase processual, onde passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, do direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. 50, LV, da Constituição Federal. 10.4. No caso em análise, o direito de defesa e ao contraditório estão sendo plenamente exercidos pelo sujeito passivo, não se vislumbrando qualquer cerceamento ou motivo para nulidade do procedimento realizado, pois o lançamento é claro, fundamentado e Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 perfeitamente motivado, tanto que possibilitou ao contribuinte entender e impugnar os fatos apontados pela auditoria, manifestando-se farta e extensamente a respeito do lançamento, demonstrando pleno conhecimento das razões que ensejaram a sua autuação. Portanto, com os mesmos fundamentos do Acórdão recorrido, afasto as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, as principais alegações dizem respeito a eventual imunidade da recorrente em virtude da sua qualificação jurídica (OSCIP), a redução da multa por ser irrazoável e os pedidos de perícia e de compensação dos valores devidos com os recolhidos em nota fiscal. Em relação a razoabilidade da multa aplicada, verifica-se de pronto que tal juízo foge à competência da esfera administrativa, uma vez que o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, previsto no Art. 37 da CF, obriga a autoridade fiscal que observe a lei, que goza de presunção de constitucionalidade. Tal questionamento só é possível no âmbito judicial, neste sentido tem-se o enunciado da Súmula nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange ao pedido de compensação, destaco excerto da decisão da DRJ, ao qual me filio: Da impossibilidade de compensação das retenções previdenciárias (..) 13.6. Portanto, numa interpretação sistemática dos comandos normativos, pode-se concluir que a compensação somente poderá ser efetuada se atender a pelo menos dois requisitos cumulativos: 1) a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante; 2) houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. 13.7. No caso em tela, examinados os autos e o banco de dados da RFB, de fato foi verificada a ocorrência de retenções e recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra registrado em diversas das notas fiscais emitidas pela fiscalizada. Entretanto, até em virtude de a empresa não haver declarado nas GFIP's apresentadas estar sujeita à incidência das contribuições previdenciárias patronais lançadas, não consta de tais documentos nenhuma menção de compensação/abatimento das contribuições exigidas em relação ao valor retido sobre as notas fiscais juntadas aos autos. O que de fato consta das declarações é a compensação da contribuição do segurado, mas tal contribuição não foi alvo de lançamento pela auditoria. Além disso, a impugnante não reconhece o cabimento da compensação, pois se considera isenta. 13.8. Diante disso, a despeito das "Informações Fiscais" prestadas pela autoridade fiscal durante o procedimento de diligência (fls. tais), não há como aquiescer ao pedido da impugnante sem desrespeitar a normatização consignada na legislação afeta à matéria, em especial o Art. 59, §7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, que exige que a compensação seja realizada mediante declaração em GFIP, não se tratando de uma mera formalidade sem maiores consequências, mas uma exigência que visa permitir o monitoramento das compensações efetuadas pelos contribuintes, impedindo a dupla Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 utilização de um mesmo crédito retido e possibilitando ao fisco identificar, homologar ou lançar a eventual contribuição devida. 13.9. Vale observar, por fim, que como a declaração de compensação de créditos tributários é um ato voletivo (sic) do contribuinte, a impugnante não está impedida de realizar tal procedimento mesmo durante o trâmite do presente feito, porém, nos termos do Art. 41, §6° da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20.11.2012, tal ato importará renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, podendo alternativamente, ainda, requerer a perseguida compensação após o trâmite do presente processo administrativo. Quanto ao reconhecimento da imunidade, não procede a alegação, uma vez que não há previsão legal que a conceda pela simples certificação da qualificação jurídica do contribuinte. A fundamentar tal entendimento segue precedente deste Conselho, negritei: Numero do processo: 10380.001786/2008-74 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. O termo de parceria efetuado entre ente público e entidade da iniciativa privada não é instrumento idôneo para modificar o sujeito passivo previsto na lei instituidora das contribuições para a Seguridade Social, nem afasta a responsabilidade tributária devida do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 2301-007.255 Nome do relator: WESLEY ROCHA Frise-se que o reconhecimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.212/1991 devem preceder o recolhimento das contribuições previdenciárias, em outras palavras, a simples caracterização das atividades exercidas pelo CONTRIBUINTE como sendo beneficentes, ainda que por prova pericial, só surtirão efeitos após o reconhecimento desta natureza pelos órgãos oficiais responsáveis, sendo ainda imprescindível o cumprimento dos requisitos do Art. 14 do CTN. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência de 30/11/2009 a 16/12/2021; e) Lei Complementar 187 – vigência a partir de 16/12/2021. Logo, os fatos geradores constantes dos autos recorridos ocorreram na vigência das Leis 8.212/1991 e 12.101/2009, sendo claro que ambos normativos exigem, para efeitos de reconhecimento de isenção das contribuições para a seguridade social, a emissão de certificação (CEBAS) pelos ministérios responsáveis pela área de atuação da entidade solicitante. Segundo artigo de Thais de Laurentis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões 1 : Nos termos do artigo 3º dessa última lei, a concessão da certificação deveria observar o cumprimento dos requisitos dispostos nas Seções I, II, III e IV do seu Capítulo II, as quais estabeleciam não apenas normas procedimentais para a emissão do certificado, como também contrapartidas de atuação necessárias ao usufruto da "imunidade", fixando critérios que iam muito além do previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN). Após muita discussão sobre o tema e inúmeras decisões proferidas, algumas, inclusive, contraditórias entre si, o STF, ao julgar os embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622/RS, em sessão realizada em 18/12/2019, assim concluiu: "É constitucional o artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001"; Porém, o Tema nº 32 do STF, desde 2008, firmou a tese de que A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observada. Diante disto o CARF passou a adotar entendimentos divergentes, inicialmente considerando a exigência de certificado (CEBAS) como sendo constitucional, porém, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência. Importante destacar, que no caso posto em análise pela CSRF houvera uma diligência ao longo do processo em que ficou demonstrado que o contribuinte cumpria os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, muito embora não detivesse o Cebas. Da análise das decisões da Suprema Corte mencionadas, inclusive a ADI 4480, pode-se concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a 1 www.conjur.com.br, disponível em file:///C:/Users/CARF/AppData/Local/Temp/MicrosoftEdgeDownloads/5d784af6-4786-4e0b-a0b0- f2966d7c1121/A%20exig%C3%AAncia%20do%20Cebas%20para%20imunidade%20das%20contribui%C3%A7% C3%B5es%20sociais.pdf Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim (Thais de Laurentis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, 2 ). A respaldar tal entendimento ressalta-se que a LC 187/2021 manteve a exigência do procedimento de certificação em seus Arts. 6º, 29, 30 e 31. Diante do cenário jurídico em confronto com os fatos narrados nos autos verifica- se que: 1. A RECORRENTE não possui e nunca teve nenhuma espécie de certificação que lhe conferisse a condição de entidade isenta/imune; 2. Em momento algum a fiscalização alegou descumprimento de quaisquer dos requisitos constantes no Art. 14 do CTN e nem a RECORRENTE comprovou o seu cumprimento, limitando-se a pleitear PERÍCIA CONTÁBIL que comprovasse; 3. Embora a RECORRENTE, ainda em sede de impugnação, tenha pleiteado a realização de perícia, tal pleito não se revestiu das formalidades exigidas pelo Art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, tendo sido negado pela autoridade julgadora da 1ª instância, que a julgou desnecessária; 4. Em RECURSO VOLUNTÁRIO, a RECORRENTE reitera o pedido de perícia mas, novamente, não atenta para os requisitos exigidos para tanto. Logo, resta impossível o reconhecimento da alegada ISENÇÃO/IMUNIDADE em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, seja por ausência de previsão legal de tal concessão para entidades do tipo OSCIP, seja pelo não cumprimento dos requisitos legais exigidos, entre eles o CEBAS. Em relação ao questionamento sobre a legalidade da aplicação da multa de ofício, o voto do Acórdão recorrido esgotou o tema de forma muito bem fundamentada, razão pela qual o transcrevo: 14. A empresa aduz, também, que a multa de ofício de 75% aplicada é indevida, pois a sua conduta foi constitucional e legal uma vez que faz jus à imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar aproveitamento indevido de benefício fiscal. 14.1. Sobre tal alegação, vale ressaltar que a multa ofício exigida está prevista Art. 35- A, da Lei 8212/91 e no Art. 44 da Lei 9430/96, e foi corretamente aplicada em virtude de a obrigação tributária questionada ter sido alvo de lançamento de ofício, ao qual seu destino está umbilicalmente atrelado, in verbis: 35-A, da Lei 8212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 44 da Lei 9430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 2 disponível em: A exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais (conjur.com.br) Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 14.2. Dessa forma deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício no montante de 75% do crédito tributário lançado de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 5662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005771/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2401-011.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2004; e b) excluir do lançamento os valores relativos a bolsas de estudos, nos termos da Súmula CARF nº 149. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 71 /2 00 9- 68 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2004; e b) excluir do lançamento os valores relativos a bolsas de estudos, nos termos da Súmula CARF nº 149. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 459 e ss). Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n°37.200.196-3, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não recolhidas, e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 1.283.394,63 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, consolidado em 07/12/2009. O Relatório Fiscal, de fls. 77 a 90, informa que: • O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas à Previdência Social, decorrentes de fatos geradores não declarados em GFIP; • Os valores recolhidos através de GPS — Guia da Previdência Social foram apropriados às GFIP's entregues antes do início da ação fiscal. O saldo, quando Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 existente, foi apropriado aos valores devidos e não declarados em GFIP, apurados nesta ação fiscal; • O item 7 do Relatório Fiscal apresenta os fatos geradores apurados, e informa sobre a não apresentação de documentos: - Embora regularmente intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 004, emitido em 19/11/2009, com ciência do Contribuinte em 25/11/2009, e do TIF n° 005, emitido em 30/11/2009, com ciência do Contribuinte em 03/12/2009, a sociedade deixou de apresentar todos os documentos e informações solicitados, referentes ao PLR de administradores, e apresentou documentação incompleta em relação aos reembolsos de aluguel e de bolsas de estudo; Remuneração dos Trabalhadores Reembolso de Aluguéis - A empresa efetuou, ao longo do ano de 2004, reembolso de despesas de aluguel de parte de seus funcionários, sem quais pagamentos fossem considerados como base de cálculo de suas contribuições previdenciárias; - Tendo em vista que a empresa não informou as contrapartidas dos lançamentos contábeis relativos a "ALUGUÉIS — IMÓVEIS", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos em que se basearam os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados nas contas contábeis discriminadas no subitem 7.2.1.2.1, fls. 80 a 81; Bolsas de Estudo - O custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), de que trata o Capítulo IV, artigos 43 a 57 da Lei n° 9394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de contribuição previdenciária, pois não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91; - Uma vez que a sociedade não informou as contrapartidas dos lançamentos a título de "bolsa de estudos", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos que embasaram os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados na conta contábil 03413091.00021000 156166 — BOLSA DE ESTUDOS; PLR para Administradores - A isenção de contribuição prevista na alínea "j' do parágrafo 9° (artigo 28 da Lei n° 8212/91) refere-se apenas às participações pagas a empregados, nos termos fixados pela Lei n° 10101/2000, não alcançando diretores não empregados, eleitos por Conselho de Administração de Sociedades Anônimas; - O adiantamento ou pagamento a título de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto semestre civil; - Os acordos de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), firmados em 22/08/2003 e 19/08/2004, entre a empresa e uma comissão de empregados, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel e Papelão de São Paulo, define na CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO: "O presente acordo tem corno objetivo específico a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados da SANTHER, mediante o cumprimento de um programa de metas e condições, que urna vez atingidas, possibilitará aos empregados a participação nos lucros e/ou resultados, tudo conforme adiante especificado"; Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 - A fiscalização considerou os valores debitados nas contas contábeis relacionadas no subitem 7.2.3.5.1, fls. 81 a 82, com base de cálculo das contribuições à Previdência Social, pois não foram informadas as contrapartidas dos lançamentos relativos a "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO", não foram indicados os beneficiários e os valores recebidos, nem foram apresentados os documentos nos quais se basearam os referidos lançamentos; • O item 8 do Relatório Fiscal apresenta as alíquotas aplicadas, e o item 9 menciona o anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", e apresenta a fundamentação legal que amparou o arbitramento e aferição indireta das contribuições lançadas; • Foram examinados os documentos relacionados no item 10.1; • No tocante aos Levantamentos, a fiscalização esclarece, no item 11, que: - para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, e a imposta pela legislação superveniente. Na determinação da multa mais benéfica, quando a multa de ofício foi a mais benéfica, foram feitos levantamentos separados, com código Z seguido de caractere numérico; - do presente lançamento fiscal constam os seguintes Levantamentos: A76 — Valores referentes a aluguel (item 7.2.1), e código de terceiros = 76; B76 — Valores referentes à bolsa de estudo (item 7.2.2) e código de terceiros = 76; PPR — Valores referentes à PPR — administradores (item 7.2.3); Z1 — Competências transferidas do levantamento A76; Z2 — Competências transferidas do levantamento B76; Z5 — Competências transferidas do levantamento PPR; • A multa de ofício, em relação ao Levantamento PPR de administradores foi agravada em 50%, pelo fato de a empresa não haver prestado os esclarecimentos solicitados; • Atenderam à fiscalização os senhores Gustavo Michinhote (Gerente de Contabilidade e Procurador), Jubiratã Alexandrino Nogueira (Supervisor de R.H), e Moisés Preto de Godoy (Gerente Administrativo e Procurador). Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC — Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 04 a 06; CD-ROM — entregue ao Contribuinte, fl. 07; Recibo de arquivos entregues ao Contribuinte, fls. 08 a 10; Mandados de Procedimento Fiscal, fls. 57 a 58; Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fl. 59; Termos de Intimação Fiscal, fls. 60, 62 a 70, 72 a 73; TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 75 a 76; CD-ROM — entregues pelo Contribuinte, e Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e Relatório de Resumo de Validação de Arquivo, fls. 91 a 98. Foram juntadas, ainda, pela fiscalização, cópias de: Atas de Assembléia, fls. 11/54; Procurações, fls. 55/56; Avisos de Recebimento — AR's, fls. 61, 71, 74; Termos de Abertura e Encerramento de Livros Diários, e lançamentos contábeis, fls. 99/149; Recibos de Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 Pagamento e Solicitações de Bolsa de Estudo, fls. 150/166; Protocolos de Entrega de Documentos, fls. 167/170; Acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados, fls. 171/180. Conforme o Termo de Juntada por Apensação, à fl. 186, datado de 05/01/2010, foram apensados ao presente processo n° 19515.005771/2009-68 (principal) os processos n° 19515.005775/2009-46 e 19515.005773/2009-57. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 15/12/2009, conforme fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, a teor do despacho de fl. 241, contestou a autuação através do instrumento de fls. 187/208, com juntada dos seguintes documentos: Doc. 01 — Documentos de Representação (substabelecimentos, e cópias autenticadas de documento de identidade, procuração, e documentos societários, fls. 211/218); Doc. 02— cópia do Auto de Infração em epígrafe, fls. 219/239. Eis a síntese das alegações: 1. Primeiramente, apresenta breve relato sobre o Auto de Infração em tela. Depois, alega em síntese que: Da Nulidade do Lançamento Da Extinção do Crédito Tributário por Decadência (Homologação Tácita): 150, § 4º, do CTN, c/c art. 156, V, do CTN, c/c Súmula Vinculante do STF n° 08/2008 2. Em se tratando de tributo cujo lançamento está sujeito à homologação, deve ser observado o artigo 150, parágrafo 4° do CTN (transcreve). 3. Assim, em relação ao prazo decadencial dos tributos com lançamento sujeito à homologação, a jurisprudência pátria firmou o seguinte entendimento: • quando não houver pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo se inicia no dia 1° de janeiro do ano seguinte do próprio fato gerador; • quando houver pagamento a menor, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, o prazo inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. 4. No presente caso, trata-se de hipótese de pagamento a menor da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, pois a Impugnante efetuou os recolhimentos sobre a folha de pagamentos (20%), a que está obrigada, conforme reconhecido pela fiscalização. 5. Portanto, a norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, de modo que o prazo decadencial inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. Transcreve jurisprudência. 6. Considerando que a Impugnante só foi notificada do lançamento em 15/12/2009, somente o crédito decorrente do fato gerador dezembro/2004 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do artigo 156, V, do CTN (transcreve). Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 7. Afirma, ainda, ser inaplicável o disposto no artigo 45 da Lei 8212/91, por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea "h" da CF/88, razão pela qual foi declarado inconstitucional pela Súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui eficácia imediata e efeito vinculante, corno dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, e o artigo 4° da Lei n° 11417/06. Reproduz dispositivos legais citados. 8. Pelo exposto, o lançamento deve ser julgado nulo, pois os supostos créditos tributários já estão extintos pela decadência. Da Improcedência do Lançamento Do Conceito Jurídico-Trabalhista de "Salário" x "Rendimento do Trabalho" (Limitação ao Poder de Tributar) 9. Inicialmente, destaca que a Impugnante tem o direito, em relação aos empregados, de excluir as verbas previstas no artigo 458, parágrafo 2°, da CLT, pagas in natura, da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (artigo 195, I, "a", da CF), sem qualquer restrição, independentemente de quaisquer condições fixadas pela legislação previdenciária, artigo 28 da Lei n° 8212/91, Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99), ou mesmo artigo 72 da IN SRP n° 03/2005. 10. Transcreve os incisos XX e XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005 e argumenta que as bolsas de estudo concedidas pela Impugnante não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário, urna vez que, nos termos do artigo 195, I, "a" da CF/88, a incidência da contribuição previdenciária da empresa, em relação ao trabalho empregado, é somente no pagamento de salário. 11. Reproduz o dispositivo legal e afirma que a nova redação dada pela EC n° 20/98 não alterou a base de cálculo. O que se tem é a instituição de outra hipótese de incidência, em relação aos prestadores de serviço não-empregados, qual seja, sua remuneração denominada rendimentos do trabalho (honorários), que não possui natureza salarial. 12. Transcreve renomados juristas e conclui que, a partir da nova redação do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, existem duas espécies/modalidades distintas de contribuição previdenciária da empresa: • em relação à remuneração dos empregados, incidente sobre seus salários, conforme definido pela CLT; • em relação à trabalhadores não empregados (autônomos, administradores e avulsos), incidente sobre os rendimentos do trabalho (honorários), que não possuem natureza salarial. 13. Reproduz o artigo 458, parágrafo 2°, incisos II e V, da CLT, e alega que as verbas "bolsa de estudo", quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial, porque foram excluídas do conceito de salário pela legislação trabalhista. 14. Transcreve o artigo 110 do CTN, doutrina, e aduz que, reconhecido o caráter privado do Direito do Trabalho, nem mesmo o preceito constitucional do artigo 201, parágrafo 11, da CF/88, por si só, é capaz de permitir que a contribuição Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 previdenciária, sobre a remuneração do trabalho empregado (salário), incida sobre as verbas aqui tratadas. 15. Reproduz o citado parágrafo 11, e afirma que este dispositivo legal reforça a idéia da distinção entre o conceito de salário de outros ganhos, sendo que a repercussão previdenciária deve ser definida por meio de lei ordinária, no caso, a CLT. 16. Apoiado em jurisprudência, alega que a legislação tributária (previdenciária) deve observar os conceitos e forma do Direito do Trabalho. 17. Além do que, as referidas bolsas de estudo, apesar de representarem uma vantagem para seus beneficiários, não representam acréscimo patrimonial, pois não podem ser quantificadas numericamente. Assim, tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, ou salário de contribuição, são um mero conforto social e/ou moral. Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ. 18. Apresenta uma síntese dos argumentos desenvolvidos, e conclui que o lançamento fiscal é improcedente, em relação ao custeio de bolsas de estudo. Dos Pedidos 19. Por todo o exposto, requer que a Impugnação seja reconhecida e provida, a fim de: 19.1. Reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal, ou de parte dele, pelo menos (janeiro a novembro de 2004), por força da decadência, e determinar sua anulação; e/ou 19.2. Julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo. 20. Por fim, requer que todas as intimações sejam enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP 03630-900. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 459 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.° 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. BOLSAS DE ESTUDO. Os valores relativos a bolsas de estudo, ainda que não substituam a parcela salarial, mas que não correspondem à educação básica ou profissionalizante, são fatos geradores de contribuições previdenciárias, por não se subsumirem à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 482 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação. É ver a síntese das alegações: 1. Os supostos créditos ora constituídos (lançados) referentes aos períodos de 01/2004 a 11/2004 sofreram os efeitos da regra decadencial (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Considerando que a Recorrente somente foi notificada validamente do lançamento fiscal ora impugnado em 15 de dezembro de 2009, somente o crédito decorrente do fato gerador 12/2004 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do art. 156, V, do CTN. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 3. Acaso não reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência, o que não se acredita, no mérito melhor sorte não resta à acusação fiscal senão a sua improcedência. 4. As bolsas de estudo concedidas pela Recorrente não representam fatos geradores da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, porque não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário. 5. No âmbito do Direito do Trabalho, o caput do art. 458 da CLT cuidou fixar o conceito de salário, ao tempo que o § 2º, II e V, desse mesmo art. 458 da CLT, excluiu desse conceito (salário) o valor das bolsas de estudo concedidas. 6. Portanto, as verbas de bolsa de estudo, quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial. Por isso, não materializam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário de contribuição). Isto porque, em relação aos empregados, a legislação trabalhista excluiu tais verbas do conceito de salário. Dos Pedidos 7. Em face de todo exposto, serve-se da presente para fins de requerer o seguinte: 7.1. Que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de: (i.a) reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal (janeiro a novembro de 2004), por força da decadência tributária e determinar a sua anulação; e/ou (i.b) julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo; 7.2. Requer, outrossim, a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário; 7.3. Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa impugnante, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP: 03630-900. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 2. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer (i) a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como (ii) que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa. A começar, sobre o pedido de intimação pessoal, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 1.634/2022, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n°37.200.196-3, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não recolhidas, e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, consolidado em 07/12/2009, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 05 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 15/12/2009 (e-fl. 02), tendo apresentado impugnação tempestiva em 14/01/2010 (e-fls. 190 e ss). A decisão recorrida afastou o reconhecimento da decadência, tendo assentado o entendimento da seguinte forma: [...] A Impugnante afirma que "cuidou de efetuar os recolhimentos sobre as folha de pagamentos (20%) a que está obrigada, conforme reconhecido pela fiscalização". No entanto, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não reconhece os valores pagos a título de Bolsa de Estudo, Reembolso de Aluguel, e Participação nos Lucros e/ou Resultados a Administradores, objeto do presente AI, como fatos _geradores de contribuição previdenciária, e não informou as referidas verbas em GFIP. Cumpre Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 ressaltar que a fiscalização apenas esclarece, no item 5.3, que, no caso de existirem saldos de recolhimento em GPS, estes foram aproveitados como créditos, como demonstrado nos anexos "RDA — Relatório de Documentos Apresentados", e "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados", contidos no CD-ROM à fl. 07. Nessas condições, em que não houve a declaração nem a inclusão desses valores na base de cálculo considerada pela Autuada, não há que se falar nem em apuração da contribuição devida, nem em recolhimento antecipado, no tocante aos fatos geradores objeto desta autuação. A apuração do valor devido e o recolhimento, pelo Contribuinte, ao excluírem os valores relativos à Bolsa de Estudo, Reembolso de Aluguel, e Participação nos Lucros e/ou Resultados a Administradores, não foram promovidos de acordo com a determinação legal, nem foram completos. Em seu recurso, o contribuinte alega a decadência parcial do crédito tributário, requerendo que seja reconhecida a extinção dos valores de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2009, ou seja, 5 (cinco) anos antes da data de ciência da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 15/12/2009 (e-fl. 02). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, o lançamento contempla três levantamentos específicos, quais sejam: (i) reembolso de aluguéis; (ii) bolsas de estudo; (iii) PLR para administradores. E, ainda, no contexto da ação fiscal, foram examinados os seguintes documentos: a) Estatuto Social e alterações; b) Atas de reunião da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; c) Folhas de Pagamento de 01/2004 a 12/2004; d) Acordo de participação nos lucros e/ou resultados; e) Guias de recolhimento de 01/2004 a 12/2004; f) Guias de recolhimento do Fundo de Garantia e informações para a Previdência Social GFIP - referentes ao período de 01/2004 a 12/2004; e g) Livros Contábeis: Constata-se, pois, que a ação fiscal foi ampla, sendo que as irregularidades verificadas dizem respeito apenas aos levantamentos específicos citados acima. Em razão da ação fiscal ter sido ampla, e em razão das irregularidades verificadas serem reduzidas a três levantamentos específicos, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, a própria fiscalização ressalta no Relatório Fiscal que os recolhimentos efetuados em GPS, foram considerados para os créditos declarados em GFIP, antes do início da ação fiscal, o que a meu ver, atesta a antecipação de pagamento. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2009 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2004. Dessa forma, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração 12/2004, não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 4. Mérito. Em relação ao mérito, primeiramente é preciso pontuar que se discute no presente Recurso Voluntário (e-fls. 482 e ss), apenas a incidência da contribuição previdenciária em relação às bolsas de estudos, cujos fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 80 e ss), foram os seguintes: Bolsas de Estudo - O custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), de que trata o Capítulo IV, artigos 43 a 57 da Lei n° 9394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de contribuição previdenciária, pois não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91; - Uma vez que a sociedade não informou as contrapartidas dos lançamentos a título de "bolsa de estudos", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos que embasaram os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados na conta contábil 03413091.00021000 156166 — BOLSA DE ESTUDOS; A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Tendo em vista que as bolsas de estudo objeto da presente autuação correspondem à educação superior (graduação e pós-graduação), não se relacionam à educação básica, assim entendida como o ensino fundamental e médio, e também não atendem à educação profissional, correspondente a qualificação, requalificação e reprofissionalização. Desta forma, a exclusão dos referidos pagamentos a título de bolsas de estudo, da composição do salário de contribuição, não encontra amparo na legislação previdenciária. Vale ressaltar que, ao contrário do que argumenta a Impugnante, o pagamento das referidas verbas constitui ganho efetivo, acréscimo patrimonial, para os empregados que as receberam. Sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor das bolsas de estudo recebidas, já que tais benefícios são concedidos com freqüência necessária, restando à evidência que os mesmos integram o salário de contribuição, pois visam, em última análise, aumentar a remuneração dos empregados. Portanto, conclui-se que as bolsas de estudo, concedidas a segurados empregados, relativas a graduação e pós-graduação, integram o salário de contribuição, por não se enquadrarem no contido na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 Pois bem. Nos termos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei n° 8.212/91, a situação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa de estudo, é tratada atualmente da seguinte forma: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Anteriormente, o dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No tocante à questão discutida nos presentes autos, fato é que, em se tratando de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação, a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, de modo a afastar a incidência, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É de se ver: Súmula CARF nº 149 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005771/2009-68 Diante deste contexto, entendo que o fornecimento de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, não se constitui em fato gerador para a apuração das contribuições lançadas. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, voto pela exclusão dos valores lançados a título de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro/2004; e b) excluir do lançamento as importâncias pagas a título de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 645DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.722332/2011-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-011.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 32 /2 01 1- 03 Fl. 3984DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de multa isolada e juros isolados por falta de retenção/recolhimento do IRRF sobre pagamentos de remuneração efetuados a seus funcionários por meio da utilização das contas de previdência privada sob controle do processo 19515.003483/2010-11. O relatório fiscal encontra-se às fls. 3410/3464. Apresentada impugnação às fls. 3486/3512, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou-a improcedente às fls. 3541/3567. Cientificado do acórdão acima, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 3581/3609, contrarrazoado pela PFN às fls. 3614/3649 De sua vez, a 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso por meio do acórdão 2401-004.325 (fls. 3667/3679). Não conformado, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração ás fls. 3747, suscitando omissão no acórdão embargado, mas que foram apenas parcialmente adolhidos pela Presidência da Turma às fls. 3751/3756. Os embargos foram julgados às fls. 3761/3764, ocasião em que foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada e a multa qualificada no percentual de 150%. Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 3784/3798, pugnado, a seu final, pelo seu conhecimento e provimento e, sucessivamente, pela exclusão da multa qualificada. Em 20/2/20 - às fls. 3907/1919 - foi negado seguimento ao recurso do contribuinte no tocante a ambas as matérias suscitadas (retroatividade benigna da Lei 11.488/07 e desqualificação da multa) que inconformado, interpôs Agravo às fls. 3931/3946. A Presidência da CSRF após não conhecer do pedido de desqualificação da multa, acolheu parcialmente o Agrava para dar seguimento ao recurso exclusivamente quanto á matéria “ilegalidade na aplicação da multa isolada – retroatividade benigna da Lei no. 11.488, de 2007” – vide fls.. 3948/3960. Intimada do recurso interposto em 11/9/20 (processo movimentado em 12/8/20 – fl. 3967), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 21/8/20 (fl. 3980), às fls. 3968/3979, propugnando fosse negado seguimento ao recurso e, sucessivamente, pelo seu desprovimento É, enfim, o relatório. Voto Fl. 3985DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de embargos em 14/2/20 (fl. 3482) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/2/20, consoante se denota de fl. 3483. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “ilegalidade na aplicação da multa isolada – retroatividade benigna da Lei no. 11.488, de 2007”. A ementa e decisão do acórdão vergastado foram assim registados, naquilo que importa ao caso: MULTA ISOLADA. IRRF. A multa pela não retenção dc imposto de renda na fonte decorre do art. 9 da Lei 1042672002, ainda vigente no sistema jurídico brasileiro. Refere-se a uma obrigação acessória transformada cm principal, tendo em vista que o contribuinte não efetuou a retenção e nem o recolhimento da parcela do imposto de renda relativo aos valores pagos a terceiros. [...] Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntario para, no mérito, por voto de qualidade, afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para exonerar deste lançamento tributario, os valores reflexos respectivos já exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (19515.003483/2010-11), isto é, em relação ao levantamento LEV 4. Vencidos na votação os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira. O Conselheiro Cleberson Alex Friess aquiesceu com a decisão proferida no processo principal. Do contexto. Como já relatado, trata o caso de lançamento para cobrança de multa isolada e juros isolados por falta de retenção/recolhimento do IRRF sobre pagamentos de remuneração efetuados a seus funcionários ao longo de 2006 a 2009, por meio da utilização das contas de previdência privada sob controle do processo 19515.003483/2010-11, com espeque no art. 9º da Lei 10426/20. Veja-se: O Anexo 52 contempla a totalidade dos beneficiários dos rendimentos creditados através das contas de previdência privada. Esse demonstrativo foi elaborado com base nas informações extraídas dos arquivos fornecidos pela seguradora ltaú Unibanco Vida e Previdência. Assim, conforme já explanado anteriormente, está sendo efetuado o lançamento de ofício da multa isolada de 150%, bem como dos juros devidos pela não retenção e não recolhimento do imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os valores pagos a beneficiários pela fiscalizada, por meio da utilização das contas de previdência privada. O Anexo 56 (Multa Isolada por Falta de Retenção do IRRF) tem as seguintes informações: CPF do beneficiário; Fl. 3986DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 Competência em que ocorreu o crédito na previdência privada; Valor da contribuição da empresa (ao plano de previdência); IRRF devido e não retido — IRRF devido menos o IRRF declarado na DlRF pela fiscalizada, o qual compõe a base de cálculo da presente autuação; Multa lançada — 150% do IRRF devido e não retido; Taxa de juros SELIC — SELIC acumulada desde a data de vencimento do IRRF até o mês anterior à entrega da Declaração de Ajuste, acrescidos de 1% referente ao mês da entrega; Juros lançados — juros SELIC acumulados vezes o valor do IRRF devido e não retido. Portanto, os valores mensais de multa e juros (de março de 2006 a dezembro de 2009) apurados no Anexo 56, compõem a presente autuação. Em seu recurso, a recorrente sustenta que a penalidade aqui tratada teria deixado de existir com a edição da MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07. Para tanto, indicou o acórdão 2201-001.900 como representativo do dissenso jurisprudencial. A seu turno, a recorrida, em suas cotrarrazões, pede o não conhecimento do apelo, ao argumento de que o sujeito passivo não teria demonstrado a divergência suscitada, nos termos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso, por considerar que não teria sido indicado em que ponto o paradigma divergiu do que foi decidido no acórdão recorrido, e como a legislação teria sido interpretada de forma divergente. Ocorre que, em sede de Agravo, foi reformado o entendimento acima exposto quanto à matéria exigência de multa isolada por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, considerando-se que restara claro o ponto divergente e o fundamento da divergência suscitada, mediante a comparação entre os trechos dos julgados em confronto, colacionados no apelo. Confira-se as conclusões do Despacho de Agravo sobre a admissibilidade da referida matéria: Em que pese o teor do despacho agravado, entende-se cabível a análise de caracterização da divergência interpretativa em situações como a presente, onde pode-se depreender com clareza o ponto divergente e o fundamento da divergência suscitada através da comparação entre o acórdão recorrido e os elementos colacionados ao recurso, ressaltando-se que, na presente hipótese, constam, no corpo recursal, a ementa do paradigma bem como excerto do voto vencedor, indicativos do referido ponto divergente em relação ao recorrido (vide e-fls. 3.787 a 3.790). (...) Assim, a partir do teor do acórdão paradigmático supra, o que se constata é que, uma vez realizado o teste de aderência (utilizando-se, repita-se, somente o indicado pela Agravante/Recorrente em seu Recurso Especial), exsurge a conclusão de que, uma vez submetidos os presentes autos ao Colegiado paradigmático, manteria tal Colegiado sua conclusão diametralmente oposta ao recorrido, no sentido de afastamento da incidência do IRRF a partir do advento da Lei nº 11.488, de 2007, por força do instituto da retroatividade benigna ou por falta de previsão legal. De fato, a leitura dos trechos do acórdão paradigma nº 2201-001.900, colacionados pela recorrente em seu apelo, permitem constatar a similitude fática em relação ao acórdão recorrido, já que ambos tratam de exigência de multa isolada por falta de retenção e Fl. 3987DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. Não bastasse, ficou demonstrada a divergência de interpretação quanto ao art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 2007, sendo que as conclusões diversas adotadas nos julgados em confronto decorrem justamente desta divergência interpretativa. Encaminho, pois, por conhecer do recurso manejado. Do mérito. Quanto ao mérito, trata-se de matéria há muito debatida nesta Turma, inclusive recentemente, por meio do acórdão 9202-011.001, de minha relatoria, julgado na sessão plenária de 24/8/23, oportunidade em que apresentei o seguinte voto: [...] “Pois bem. O tema já foi enfrentado por esta turma por ocasião do julgamento do acórdão 9202-007.147, na sessão plenária de 29/8/18. Tenho em vista que compartilho do entendimento externado pela Relatora, adoto-o como minhas razões de decidir neste voto. A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art.9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifei) O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. Confira-se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repita-se que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir: Redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras Fl. 3991DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação original do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002 Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 Art. 9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade u diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca-se o fato de que a adoção de tal tese equivaleria a admitir-se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional. Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela falta de recolhimento do carnê leão, que pressupõe relação entre pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com o encargo financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação indébita. Nesse passo, causa ainda maior perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente-se que a retenção na fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter-se-ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional. Quanto à suposta denúncia espontânea, mediante a aplicação do art. 138 do CTN, esclareça-se que tal matéria sequer foi tratada no acórdão recorrido, portanto não houve o necessário prequestionamento, o que inibe a discussão em sede de Recurso Especial. Ainda que assim não fosse o que se admite apenas para argumentar no entender desta Conselheira, há que se diferenciar o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do rendimento, da multa pela falta de retenção/recolhimento do IRRF, cuja obrigação é da fonte pagadora, na qualidade de responsável. Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre o recolhimento do tributo – cuja obrigação passa a ser do beneficiário. Entretanto, a falta de responsabilidade sobre o recolhimento do tributo não exime a fonte pagadora do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se analisa. Com efeito, ainda que fosse possível discutir matéria não prequestionada o que mais uma vez se admite apenas por amor ao debate não haveria como acolher-se a Fl. 3992DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 pretensão do contribuinte autuado, que é a fonte pagadora, de eximir-se da multa por descumprimento de sua obrigação de reter e recolher o imposto, invocando a denúncia espontânea, ao argumento de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, obrigação esta que não é sua, mas sim do respectivo beneficiário. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002, invocado pela própria Contribuinte às fls. 17 das Contrarrazões: “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” (grifei) Destarte, ainda que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora. Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea, quando a obrigação tributária do denunciante não foi por ele cumprida.” Note-se do racional acima, que a multa instituída pelo artigo 9º da Lei 10.426/2002 permanece em vigor mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reparos, impondo- se, assim sendo, o desprovimento do apelo especial.” No mais, observe-se que a recorrente pede que, a seu favor, seja aplicado o entendimento do paradigma por ela indicado – Acórdão nº 2201-001.900. Entretanto, registre-se que tal julgado foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, conforme o Acórdão nº 9101-004.755, de 05/02/2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. No mesmo sentido ora decidido, é farta a jurisprudência das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratam de Imposto de Renda na Fonte, colacionando-se a seguir alguns desses julgados: Acórdão nº 9202-003.583, de 03/03/2015 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 3993DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Recurso Especial do Procurador Provido Acórdão nº 9101-002.956, de 03/07/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação retroativa de norma mais benigna. Acórdão nº 9202-005.537, de 27/06/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Acórdão nº 9202-007.147, de 29/08/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário:2005, 2006, 2007, 2008 (...) FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Fl. 3994DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.106 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.722332/2011-03 Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Acórdão nº 9202-007.508, de 30/01/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2009 IRRF – FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Acórdão nº 9202-010.032, de 27/10/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3995DF CARF MF Original

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10359701 #
Numero do processo: 16327.721221/2021-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTROLADOR PARA ADQUIRENTE. FORMA DE FINANCIAMENTO É OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA TESE DE REAL ADQUIRENTE. A fonte de recursos para investimento é uma opção discricionária da empresa, que tanto pode ser por meio de recursos próprios, aporte de capital dos seus sócios, empréstimo junto a instituições financeiras ou emissão de títulos no mercado de capitais, não cabendo ao FISCO questionar a forma de financiamento da empresa. ÁGIO APURADO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EXISTÊNCIA TERCEIROS INTERESSADOS COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NO ALIENANTE. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO ÁGIO Apesar da empresa alienante e empresa adquirida estarem sob controle da mesma empresa havia participação relevante de empresa pública e acionistas minoritários no capital social da empresa alienante. Além disso houve a efetiva transferência de recursos, em dinheiro, do adquirente para o alienante. O ágio gerado é passível de utilização. AMORTIZAÇÃO REVERSA. EMPRESA-VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A diferença fundamental entre as operações de incorporação reversa entre controladora e controlada aqui analisada e aquelas nas quais a dedutibilidade do ágio tem sido rejeitada é que neste caso as duas participantes da operação eram empresas operacionais. As duas empresas estavam sob supervisão da SUSEP. E a as operações societárias estiveram sob apreciação dos órgãos reguladores CVM, SUSEP e BACEN, dependendo da autorização daquelas autarquias federais para a concretização dos operações societárias. AQUISIÇÃO REVERSA. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE EXTRA-TRIBUTÁRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE As duas empresas, controladora e controladora exerciam atividade no mesmo ramo de negócios (seguro). A opção de mantê-las funcionando separadamente ou fusioná-las por meio de incorporação de uma pela outra, seria uma decisão que caberia ao grupo econômico ao qual as duas integravam. A decisão quanto a forma de integrar as duas seguradoras por incorporação, seja a controladora incorporando a controlada ou vice-versa, é uma decisão de cunho eminentemente da alçada do grupo econômico, uma vez que não há restrições legais para qualquer uma das operações societárias. Se a opção mais vantajosa economicamente foi a incorporação da controladora pela controlada por possibilitar a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio registrado na controladora, e não havendo restrição legal para tal opção, não há óbice para exercê-la. ÁGIO, RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O laudo que fundamenta a realização do negócio é um documento de cunho estratégico para a empresa adquirente, e mantido em sigilo, por razões óbvias, até tempo depois da realização do negócio. Mas o estudo/laudo pode e deve ser arquivado, conforme previa o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77. A operação de aquisição de empresa envolve estudos e análises complexas pois os investimentos são de grande monta. Além dos estudos se iniciarem antes do fechamento dos negócios, decorrendo daí que não faria sentido os laudos apresentados ao FISCO serem elaborados em data posterior ou mesmo contemporânea ao fechamento do negócio, o que demonstraria que teriam sido elaborados apenas para atender uma exigência do Fisco. No presente caso, o estudo interno da controladora e os laudos apresentados, um inclusive preparado para subsidiar um comitê independente que participou das negociações chegaram a valores próximos do valor da empresa adquirida, o que valida o valor pago e o ágio apurado na operação. CSLL. GLOSA DA DESPESA DE ÁGIO FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS DO LANÇAMENTO DO IRPJ. GLOSA AFASTADA. LANÇAMENTO CANCELADO. O fundamento para glosa da despesa de ágio da base de cálculo da CSLL decorreu da mesma imputação que fundamento o lançamento do IRPJ, e tendo sido esta afastada, deve ser adotada a mesma decisão, cancelando-se o lançamento relativo à CSLL. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL DECORRENTE DA GLOSA DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. GLOSA AFASTADA. MULTA CANCELADA. A multa isolada foi aplicada porque houve apuração de estimavas mensais não recolhidas em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio. Considerando que a glosa foi afastada, restabelecendo-se as despesas de amortização do ágio, não há estimativa mensal de IRPJ e CSLL a ser exigida.
Numero da decisão: 1302-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTROLADOR PARA ADQUIRENTE. FORMA DE FINANCIAMENTO É OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA TESE DE REAL ADQUIRENTE. A fonte de recursos para investimento é uma opção discricionária da empresa, que tanto pode ser por meio de recursos próprios, aporte de capital dos seus sócios, empréstimo junto a instituições financeiras ou emissão de títulos no mercado de capitais, não cabendo ao FISCO questionar a forma de financiamento da empresa. ÁGIO APURADO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EXISTÊNCIA TERCEIROS INTERESSADOS COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NO ALIENANTE. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO ÁGIO Apesar da empresa alienante e empresa adquirida estarem sob controle da mesma empresa havia participação relevante de empresa pública e acionistas minoritários no capital social da empresa alienante. Além disso houve a efetiva transferência de recursos, em dinheiro, do adquirente para o alienante. O ágio gerado é passível de utilização. AMORTIZAÇÃO REVERSA. EMPRESA-VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A diferença fundamental entre as operações de incorporação reversa entre controladora e controlada aqui analisada e aquelas nas quais a dedutibilidade do ágio tem sido rejeitada é que neste caso as duas participantes da operação eram empresas operacionais. As duas empresas estavam sob supervisão da SUSEP. E a as operações societárias estiveram sob apreciação dos órgãos reguladores CVM, SUSEP e BACEN, dependendo da autorização daquelas autarquias federais para a concretização dos operações societárias. AQUISIÇÃO REVERSA. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE EXTRA-TRIBUTÁRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 21 /2 02 1- 13 Fl. 5933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 As duas empresas, controladora e controladora exerciam atividade no mesmo ramo de negócios (seguro). A opção de mantê-las funcionando separadamente ou fusioná-las por meio de incorporação de uma pela outra, seria uma decisão que caberia ao grupo econômico ao qual as duas integravam. A decisão quanto a forma de integrar as duas seguradoras por incorporação, seja a controladora incorporando a controlada ou vice-versa, é uma decisão de cunho eminentemente da alçada do grupo econômico, uma vez que não há restrições legais para qualquer uma das operações societárias. Se a opção mais vantajosa economicamente foi a incorporação da controladora pela controlada por possibilitar a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio registrado na controladora, e não havendo restrição legal para tal opção, não há óbice para exercê-la. ÁGIO, RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O laudo que fundamenta a realização do negócio é um documento de cunho estratégico para a empresa adquirente, e mantido em sigilo, por razões óbvias, até tempo depois da realização do negócio. Mas o estudo/laudo pode e deve ser arquivado, conforme previa o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77. A operação de aquisição de empresa envolve estudos e análises complexas pois os investimentos são de grande monta. Além dos estudos se iniciarem antes do fechamento dos negócios, decorrendo daí que não faria sentido os laudos apresentados ao FISCO serem elaborados em data posterior ou mesmo contemporânea ao fechamento do negócio, o que demonstraria que teriam sido elaborados apenas para atender uma exigência do Fisco. No presente caso, o estudo interno da controladora e os laudos apresentados, um inclusive preparado para subsidiar um comitê independente que participou das negociações chegaram a valores próximos do valor da empresa adquirida, o que valida o valor pago e o ágio apurado na operação. CSLL. GLOSA DA DESPESA DE ÁGIO FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS DO LANÇAMENTO DO IRPJ. GLOSA AFASTADA. LANÇAMENTO CANCELADO. O fundamento para glosa da despesa de ágio da base de cálculo da CSLL decorreu da mesma imputação que fundamento o lançamento do IRPJ, e tendo sido esta afastada, deve ser adotada a mesma decisão, cancelando-se o lançamento relativo à CSLL. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL DECORRENTE DA GLOSA DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. GLOSA AFASTADA. MULTA CANCELADA. A multa isolada foi aplicada porque houve apuração de estimavas mensais não recolhidas em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio. Considerando que a glosa foi afastada, restabelecendo-se as despesas de amortização do ágio, não há estimativa mensal de IRPJ e CSLL a ser exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 107-018.250 de 19 de outubro de 2022, da 5ª Turma da DRJ/07, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte Too Seguros S/A contra Auto de Infração dos anos-calendários 2017 e 2018 com exigência de IRPJ (R$ 37.176.894,45 ) e CSLL (R$ 29.765.227,15), com os acréscimos das multas de ofício no percentual de 75% e dos juros moratórios. Foram exigidos também multas isoladas de IRPJ no valor total de R$ 19.667.951,86 e de CSLL no valor total de R$ 15.964.885,04. O relatório do acórdão recorrido, reproduzido parcialmente abaixo, descreve os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à lavratura do auto de infração: 2. O autuante, nos autos de infração, fls. 41/43 e 55/57, descreve, em síntese, as seguintes infrações apuradas: 2.1.valores indevidamente excluídos na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL no total de R$ 78.733.604,09, nos anos- calendário de 2017 e de 2018, conforme descrito no relatório fiscal anexo aos autos de infração. 2.2 compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social, motivo saldo insuficiente, ano-calendário de 2018, no valor de R$ 4.335.043,51. 2.3 falta de recolhimento de valores devidos de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL, calculados com base em balancetes de suspensão e/ou redução. Os valores estão elencados em fls. 42 e 56, bem como os meses em que foram apuradas as faltas de pagamento. 3. O lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido decorre da infração apurada e demonstrada para o tributo IRPJ. Fl. 5935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 4. Com o objetivo de comprovar os lançamentos efetuados, o autuante juntou aos autos o termo de verificação fiscal, fls. 4/39, bem como os termos e os documentos de fls. 71/5.328. Em síntese, descrevo as informações constantes do termo de verificação fiscal referido: - em 27/11/2018, o denominado Pan Seguros S/A passou a adotar o nome de Too Seguros S/A; - neste procedimento fiscal foi constatado que o fiscalizado, durante os anos-calendários de 2017 e 2018, amortizou na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, valores de ágio decorrentes do processo de sua venda pelo então controlador Banco Pan S/A (Banco Pan), CNPJ n° 59.285.411/0001-13, ao comprador BTG Pactual Seguradora S/A (BTGP Seguradora), CNPJ n° 15.437.885/0001-68, e a sequente incorporação reversa dessa última companhia. A seguir serão descritos os eventos societários ocorridos que geraram o valor do ágio utilizado na amortização fiscal; - valores amortizados em cada um dos anos de 2017 e 2018, R$ 78.733.604,09, sendo amortizado em cada mês conforme quadro demonstrativo de fl. 5; - infração: Ágio interno. Alienante e adquirente pertencem ao mesmo grupo econômico, mesmos controladores. Vendedor: Banco Pan S/A, CNPJ n° 59.285.411/0001-13; Comprador (efetivo): Banco Pactual Holding de Seguros Ltda, CNPJ n° 15.246.435/0001-98. Embora tenha havido transferência de recursos, não há alteração de controle. Empresa investida permanece controlada pela investidora original ao final da reorganização societária. Portanto, os recursos retornam ao seu dono. O Laudo extemporâneo, não pode ser validado pelo mercado porque a operação de reorganização societária é efetuada entre partes interdependentes; - as operações que geraram o ágio e o início da amortização do mesmo foram: A) Assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, datado de 21/08/2014; B) A Assinatura do Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações, de 21/08/2014; C) Acordo de Acionistas, de 21/08/2014; D) Pagamento do Preço, 29/12/2014; E) Incorporação Reversa, em 31/12/2014; F) Exercício da Opção de Compra das Ações da Investida, consolida o controle conforme operação original, 19/06/2015. OBJETO DO INVESTIMENTO: Pan Seguros S.A, CNPJ n° 33.245.762/0001-07. - quadro resumo das etapas realizadas para compra da Too Seguros S.A e aproveitamento fiscal do ágio: Fl. 5936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. SITUAÇÃO INICIAL - QUADRO 1. O GRÁFICO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA VENDA DA TOO SEGUROS S/A: Fl. 5937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. SITUAÇÃO FINAL. QUADRO 2. GRÁFICO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA VENDA E INCORPORAÇÃO DA TOO SEGUROS S/A. Ao fim de todo o processo, o novo desenho societário das empresas envolvidas está da seguinte forma: - em 21/08/2014 é assinado um contrato de compra e venda entre Banco Pan SA(vendedor), e BTG Pactual Seguradora S.A. (comprador), sendo a interveniente anuente: PAN SEGUROS S.A., CNPJ: 33.245.762/0001- 07. tendo como objeto adquirir a participação acionária da Too Seguros S.A. O preço fixado é de R$ 530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de reais), acrescidos de juros remuneratórios incidentes a partir dessa data até o fechamento do negócio; Fl. 5938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 -INCORPORAÇÃO REVERSA. DATA: 31/12/2014. A BTG PACTUAL SEGURADORA(investidora) é incorporada pela PAN SEGUROS S.A. (investida: AGE DE 31/12/2014, da PAN SEGUROS S.A, CNPJ: 33.245.763/0001-07. Aprovam: (i) Incorporação pela Companhia da BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., CNPJ n° 15.437.885/0001-68, e sua consequente extinção; (ii) Aprova o Laudo de Avaliação que procedeu a avaliação do patrimônio líquido da BTG PACTUAL SEGURADOR A S.A. pelo valor de R$ 156.739.115,99, com base no balanço levantado em 30/11/2014; (iv) Em consequência das deliberações anteriores, aprovaram a incorporação, pela Companhia, da BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, com a consequente extinção da sociedade incorporada, qual seja a BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., nos termos do artigo 227, parágrafo 3°, da Lei n° 6.404/1976, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Companhia, com a consequente versão da integralidade do acervo líquido da BTG SEGURADORA S.A. para a Companhia; (v) Consignaram que em razão da incorporação da BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., e conforme estabelecido no Protocolo, as 339.205.532 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia, assim como as 104.721 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia, ambas então detidas pela BTG PACTUAL SEGURADORA S.A. , serão vertidas para o único acionista da BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., não havendo, assim, qualquer alteração do capital social da Companhia e qualquer alteração ao Estatuto Social da Companhia; consignaram e ratificaram, ainda, que as eventuais variações patrimoniais da BTG PACTUAL SEGURADORA S.A. ocorridas entre a data-base do Laudo de Avaliação e a data de sua efetiva incorporação serão absorvidas pela Companhia. - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA BTG PACTUAL SEGURADORA S.A. DATA DE EMISSÃO: 31/12/2014. DATA BASE: 30/11/2014. VALOR CONTÁBIL. Apurado por meio dos livros contábeis. ITEM VI. EVENTOS SUBSEQUENTES À DATA BASE DE 30/11/2014. Considerando que, em 29/12/2014, ocorreu o fechamento da operação de aquisição de 99,99% das ações da incorporadora, pela Incorporada, decorrente do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, firmado em 21/08/2014; Considerando que a Incorporada recebeu, para fazer frente a aquisição da PAN SEGUROS, aporte de capital de sua acionista BTG PACTUAL HOLDING E SEGUROS S/A; Foram efetuados ajustes por eventos subsequentes ao patrimônio líquido contábil de 30/11/2014 conforme abaixo: (1) R$ 551.000.000,00 - aumento de capital, conforme AGE de 29/12/2014; e (2) R$ 550.404.639,60 - referente à aquisição de 99,99% das ações da PAN SEGUROS S/A, sendo R$ 156.737.755,14 correspondentes à proporção do patrimônio líquido contábil adquirido. Dado o recente fechamento da operação de aquisição, a BTGP SEGUROS ainda não completou o reconhecimento e mensuração dos Fl. 5939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e o eventual ágio por expectativa de rentabilidade futura e quaisquer participações de não controladores na adquirida. Quando concluída a mensuração, os valores serão reconhecidos diretamente na incorporadora, de acordo com o relatório de alocação de preço de compra, que encontra-se em elaboração. - CONCLUSÃO: Com base nos trabalhos efetuados, o valor de R$ 106.361.792,10, conforme balanço patrimonial de 30/11/2014, registrado nos livros contábeis, representa, em todos os aspectos relevantes, o patrimônio líquido contábil da BTGP SEGUROS, avaliado de acordo com as práticas adotadas no Brasil, para fins de incorporação na PAN SEGUROS, conforme quadro de fl. 17; - A desproporção de patrimônio entre a BTG Seguradora e a Pan Seguros (atual Too Seguros), na época ao longo da existência de BTG Seguradora, demonstra que a real investidora foi a BTG Pactual Holding de Seguros, e cujo objetivo das reorganizações societárias foi o registro e amortização do ágio criado na operação. O Laudo de avaliação econômico-financeira da investida foi solicitado pela BTG Pactual Holding de Seguros, a BTG Seguradora não detinha recursos para adquirir a Pan Seguros (atual Too Seguros), os recursos vieram da BTG Pactual Holding de Seguros, que subscreve e integraliza R$ 551.000.000,00, em dinheiro, no capital social da BTG Seguradora, e, 29/12/2014, da qual já possuía 99,99% do capital social. Esse valor foi utilizado para fazer o pagamento da aquisição da Pan Seguros, atual Too Seguros. Portanto, a BTG Seguradora foi instrumento da BTG Pactual Holding de Seguros para alcançar o resultado tributário que desejava, a amortização do ágio gerado na operação; - BASE LEGAL APLICÁVEL: IRPJ: Art. 386, iii, e § 6°, ii do Decreto n° 3.000/99; art. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97; art. 247 E 250, I DO RIR/99. CSLL: Art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 20 do Decreto-lei n° 1.598/77; art. 386, iii e § 6°, ii, do Decreto n° 3.000/99; art. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 75 da IN SRF n° 390/2004. - AUSÊNCIA DO ENCONTRO NUM MESMO PATRIMÔNIO DO ÁGIO COM O INVESTIMENTO QUE LHE DEU ORIGEM: Para que haja esse encontro é necessário que a "mais valia" contabilizada tenha sido suportada por alguma das pessoas que participa da "confusão patrimonial". No caso de uma incorporação, para que o ágio registrado seja dedutível nos termos do art. 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento. Neste caso, a BTG Seguradora não arcou, de fato, com o ágio pago na aquisição das referidas quotas. Não houve confusão patrimonial da mais valia com o investimento que lhe deu causa. Foi o BTG Pactual Holding de Seguros que teve o propósito negocial ao pagamento do ágio, e quem, de fato, despendeu riquezas para Fl. 5940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 a sua aquisição. Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 definem que, para a dedução fiscal das despesas de amortização de um ágio, deverá ocorrer a verdadeira confusão patrimonial entre a real pessoa jurídica investidora - aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, e desembolsou os recursos para sua aquisição, e a investida. Ou seja, o que a lei exige é que haja a efetiva união patrimonial das empresas envolvidas, real investidora e investida, para a fruição do benefício fiscal proposto; - INTERESSE EXTRATRIBUTÁRIO. Inexistência de interesse extra- tributário na utilização da BTG Seguradora na intermediação da aquisição da Pan Seguros para a BTGP Holding de Seguros. Ou seja, a BTG Seguradora foi criada em 2012 para servir de veículo para criação de ágio na incorporação da Pan Seguros, em 2014; - no ano-calendário de 2018, constatou que na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o contribuinte deduziu o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurada no ano de 2017 em decorrência das amortizações fiscais do ágio. Como foi glosada a dedução efetuada em 2017, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa decorrentes dessas exclusões desaparecem, assim na apuração da multa isolada em 2018 sobre as estimativas não recolhidas em decorrência da infração apurada, a base de cálculo das estimativas partem do lucro real antes das compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Base legal: art. 247 e art. 250, III do RIR/99. Art. 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n° 8.034/90; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; art. 2° da Lei n° 9.249/95; art. 1° da lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/1996. Portanto, glosadas as compensações de prejuízo fiscal no valor de R$ 12.976.115,86, BCN da CSLL do mesmo valor e glosada a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no valor de R$ 4.335.043,51, todas apuradas em 2017 e compensadas em 2018; - nas reproduções de fls. 30/32, registra as memórias de cálculo dos valores e das infrações quanto às amortizações indevidas do ágio; - em fls. 32/36, reproduz as memórias de cálculo dos lançamentos de multa isolada de 50% sobre a estimativa não declarada nem recolhida calculada sobre a exclusão indevida objeto deste lançamento. Base legal: lei n° 9.430/1996, art. 44, inciso ii, alínea b, c/c o art. 35 da lei 8.981/95. A contribuinte impugnou o auto de infração, cujas razões de defesa foram assim sumarizados no relatório do acórdão recorrido: - todas as operações societárias que acarretaram no aproveitamento do ágio foram praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos, o que de início deve afastar as alegações fiscais no sentido de que se trata de operação com interesse extra-tributário inexistente(fl. 27 do TVF); Fl. 5941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 - as operações não podem ser analisadas isoladamente, mas sim como um todo, ou seja necessária se faz na busca pela verdade dos fatos para se compreender o propósito negocial e econômico das operações societárias efetivamente realizada e que deram origem à dedução do ágio, nos termos da legislação de regência; - desde 2011, o GRUPO BTG Pactual, por meio Banco BTG Pactual S.A, passou a compartilhar o controle do Banco Pan SA com a CEF. Em janeiro de 2014, o Banco BTG Pactual, por meio de sua Holding (BTG Pactual Holding), solicitou à KPMG Corpore Finance Ltda a avaliação econômica-financeira da Pan Seguros SA. Em 13/06/2014, o Banco PAN divulgou o início das tratativas visando a alienação de sua participação societária e, também, informou ao mercado a instauração de um comitê independente. Ressalta que o fato de os Grupos Caixa e BTG serem controladores do Banco Pan, não é suficiente para comprovar suposta "dependência" ou "relação" entre as partes; - a futura unificação dos negócios teve como objetivo a execução de tais atividades de seguro por meio de uma única companhia e consequentemente, a geração de sinergias e a execução mais eficiente dos negócios; - em 26/09/2014, 08/10//2014 e 24/12/2014, a operação objeto do contrato de compra e venda obteve a aprovação das autoridades reguladoras. Em sequência, ocorreu o fechamento do negócio; - A Lei n° 6.404/76 exige a contabilização em conformidade com os princípios contábeis e o art. 385 do RIR/99 estabelecia que os contribuintes obrigados à adoção do método da equivalência patrimonial deveriam, quando da aquisição de participação societária, desdobrar o custo de aquisição em (1) valor do patrimônio líquido e (2) ágio ou deságio. Ao ágio, o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, havia que se indicar os fundamentos econômicos que o justificava. O art. 25 do mesmo Decreto determinava que as amortizações deveriam ter efeitos fiscais neutros, por meio de adição ou exclusão controlados no Lalur, para determinação do ganho ou perda quando da alienação ou liquidação do investimento; - caso houvesse a operação de incorporação, fusão ou cisão, entre a sociedade investidora e a sociedade investida, que tenha sido adquirida com ágio, referido ágio poderia gerar efeitos tributários, nos termos do artigo 386 do RIR/99, vigente à época dos fatos. Importa destacar que, pela legislação, o tratamento tributário a seguir analisado aplica-se mesmo nas hipóteses de incorporação reversa, em que a controladora é incorporada na controlada, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.532/97. Particularmente com relação ao ágio fundado nas perspectivas de rentabilidade futura do investimento adquirido, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97, a pessoa jurídica incorporadora poderia amortizar o valor deste ágio à Fl. 5942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 razão de 1/60 (amortização no prazo mínimo de 5 anos), para cada mês do período de apuração; - para que a despesa com a amortização do ágio seja dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o legislador ordinário estabeleceu, apenas e tão somente, (i) que ocorresse a aquisição, pela pessoa jurídica, de participação societária adquirida com ágio; (ii) que houvesse a absorção de referida participação societária em virtude de fusão, cisão ou incorporação (ou a absorção da investidora pela investida); e (iii) que a fundamentação econômica do ágio fosse lastreada em expectativa de rentabilidade futura; - aplicando-se as aludidas normas fiscais ao caso concreto, tem-se que os requisitos legais para registro e amortização do ágio foram integralmente cumpridos, isto porque: Houve a efetiva aquisição das ações da impugnante pela BTG Pactual Seguradora; foi efetivada a incorporação da BTG Pactual Seguradora e o ágio pago pela BTG Pactual Seguradora foi fundamentado em Laudo de Avaliação e estudo interno que evidenciavam a expectativa de rentabilidade futura; - não se pode questionar o legítimo surgimento e registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora, tampouco a possibilidade de sua amortização pela Impugnante. - deve-se frisar que um dos princípios basilares do Direito Tributário é o da legalidade e, tendo a Impugnante agido em consonância com a lei, a Autoridade Fiscal não pode afastar a sua aplicação, sob pena de afronta ao referido princípio; - foram atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o registro e amortização do ágio, previstos nas legislações de regência; - as operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários abordados na presente defesa (os aspectos societários não foram questionados pela Autoridade Fiscal); - a alienação da impugnante obteve a aprovação das autoridades reguladoras SUSEP, CADE e BACEN, (iv) o ágio foi efetivamente pago; - o ágio foi devidamente suportado por Laudo de Avaliação e estudo interno de rentabilidade futura, deve ser determinado o cancelamento integral das autuações originárias do presente processo administrativo; - na visão da Autoridade Fiscal, como a atuação da BTG Pactual Seguradora não seria a real investidora, estaria impossibilitado o aproveitamento fiscal do ágio em razão do não cumprimento do suposto requisito da confusão patrimonial. A existência de propósito negocial, exigida pela Fiscalização em diversos trechos do RAF como se decorrente de um requisito legal, não é positivado em nosso Direito, razão pela qual é inadmissível a sua aplicação para fins de Fl. 5943DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 desconsideração de operações societárias validamente realizadas e seus reflexos fiscais; - a BTG Pactual Seguradora foi constituída em 09/05/2012. Além de atuar na realização de operações de seguros, a BTG Pactual Seguradora também detinha, por objeto social, a participação em outras sociedades. Foi justamente nesse contexto que, em 2014, após mais de um ano de operação no mercado de seguros, a BTG Pactual Seguradora coordenou as tratativas com o Banco Pan na negociação do ativo em análise e, repisa-se, executou a aquisição de participação societária da Pan Seguros. Ressalta, a improcedência da acusação fiscal de que a BTG Pactual holding seria a real investidora pelo fato de que em janeiro de 2014, ter contratado a KPMG para a avaliação econômica da impugnante; - a BTG Pactual holding é a responsável pela análise e indicação de potenciais investimentos e estratégias negociais, exercendo seu papel de holding; - de suas demonstrações financeiras intermediárias do período de janeiro a junho de 2014, verifica-se que detinha PL de mais de 80 milhões que aumentou para 107 milhões, com lucro de 8,6 milhões, o que denota a sua efetiva atuação operacional; - o fato de que esta recebeu aporte de capital de sua controladora, a BTG Pactual Holding, não representa nada mais do que um ato societário legítimo, expressamente previsto na legislação de regência, não revelando qualquer ilegalidade do ponto de vista fiscal; - o aporte de capital realizado na BTG Pactual Seguradora, por sua sócia controladora (BTG Pactual Holding), jamais poderia ser utilizado como argumento para desqualificar a sua condição de real adquirente, uma vez que não há qualquer impedimento legal para que a operação em questão fosse realizada de outra forma. Na hipótese de a aquisição em apreço ter sido levada a termo por meio de empréstimos bancários, o real adquirente do investimento seriam as Instituições Financeiras (no entendimento da Autoridade Fiscal) responsáveis pela concessão do capital; -não pode prevalecer o argumento da Autoridade Fiscal de que a BTG Pactual Holding seria a "real investidora" do investimento com ágio, haja vista que esse posicionamento comprometeria a realidade das operações em análise. Logo, é certo que, uma vez feito o aumento de capital, o caixa pertence ao patrimônio da sociedade empresária, razão pela qual o uso desse numerário não pode ser atribuído à terceiro, bem como o aumento de capital jamais poderia desnaturar a condição de real adquirente da BTG Pactual Seguradora; - o propósito da BTG Pactual Seguradora na aquisição da impugnante estava intrinsecamente relacionado a seu objeto social, porquanto a sociedade investida possuía atuação em segmento relacionado àquele desenvolvido pela BTG Pactual Seguradora; Fl. 5944DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 - ainda no tocante aos propósitos negociais da BTG Pactual Seguradora na operação, pontua-se que, após a aquisição da Impugnante, em razão da relação existente entre os negócios desenvolvidos pelas sociedades, empresa mais experiente e conhecida no mercado promoveu a incorporação da BTG Pactual Seguradora, com o objetivo de unificar os negócios em uma única empresa e, consequentemente, gerar sinergias e execução mais eficiente de suas atividades; - conforme será abordado oportunamente pela Impugnante, não pode o Fisco adentrar a liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados entre partes contratantes que visam sempre o sucesso de sua atuação no mercado, mesmo que, frise-se, a alternativa adotada pelos contribuintes seja a menos onerosa fiscalmente; - o CARF vem reiteradamente rejeitando as constantes tentativas das Autoridades Fiscais de atribuir às empresas veículo a característica de abuso, aceitando, por consequência, a existência de tais sociedades nas estruturações societárias que envolvam aproveitamento do ágio, apresentando vários julgamentos; - ainda que a BTG Pactual Seguradora fosse uma empresa veículo, o que se admite apenas a título argumentativo, a jurisprudência atual do CARF tem reconhecido a validade de operações em que tais sociedades são utilizadas, motivo pelo qual deverá essa Turma Julgadora reconhecer a insubsistência dos autos de infração ora lavrados; - é descabida a pretensão da Fiscalização de coibir o direito da Impugnante à amortização fiscal do ágio sob a justificativa de que não foi observada a alegada "confusão patrimonial" na operação, vez que este suposto requisito não se encontra positivado nas normas tributárias como condição para o aproveitamento do aludido benefício de amortização fiscal do ágio. Este sentido é, inclusive, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - a pretensão fiscal de ver aplicada ao presente caso uma nova condição para a amortização do ágio ("confusão patrimonial"), inexistente na legislação fiscal, corresponde a uma verdadeira inovação às previsões legais; - conforme disposto nos já mencionados artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, o requisito trazido pela legislação fiscal para o aproveitamento do ágio é a absorção do patrimônio da pessoa jurídica adquirida em virtude de (i)incorporação, (ii)fusão ou (iii)cisão (ou a absorção reversa do patrimônio da investidora pela investida), o qual foi integralmente cumprido no caso concreto, em que houve a incorporação reversa da BTG Pactual Seguradora pela Impugnante; - a aplicação do instituto da "confusão patrimonial" em um sentido não técnico, o que se admite apenas a título argumentativo, é certo que no Fl. 5945DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 caso em tela tal situação ocorreu, uma vez que o ágio (registrado na BTG Pactual Seguradora) e o investimento (a própria Impugnante) passaram a "se confundir" na Impugnante, quando da incorporação reversa da BTG Pactual Seguradora; - quando a BTG Pactual Seguradora adquiriu 99,99% da participação societária da impugnante, registrando ágio, devidamente pago, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e, posteriormente, foi incorporada pela controladora, a impugnante, ocorreu a absorção do investimento e do ágio; - a fiscalização acaba por desconsiderar a personalidade jurídica da BTG Pactual Seguradora sem o devido fundamento e procedimento estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro; - de acordo com a Autoridade Fiscal, "alienante e adquirente pertencem ao mesmo grupo econômico, mesmos controladores" (fl. 2 do TVF) pelo fato de os Grupos BTG Pactual e Caixa serem os únicos e últimos controladores de todas as empresas envolvidas na transação. No entanto, tal alegação não merece prosperar, eis que foi realizada entre partes independentes e com pagamento em dinheiro, após avaliação de um Comitê independente e suportado por laudo técnico, ou seja, dentro dos parâmetros de mercado, representando, portanto, "um preço justo para os ativos envolvidos"; - a CaixaPar, uma das acionistas controladoras do Banco Pan, é sociedade de investimentos da Caixa Econômica Federal, a qual, frisa-se, é instituição financeira sob a forma de empresa pública, nos termos do Decreto-Lei n° 759/1969, vinculada ao atual Ministério da Economia; - a aquisição da Pan Seguros envolveu dois Grupos empresariais (Caixa e BTG Pactual) distintos e independentes; - além de inexistir qualquer relação entre os Grupos BTG Pactual e Caixa, a alienação da Impugnante à BTG Pactual Seguradora foi aprovada, de forma unânime e exclusiva, por membros independentes do Conselho de Administração do Banco Pan, que não possuíam qualquer vinculação com os acionistas controladores desta instituição financeira, de modo não há como prosperar a alegação fiscal de que a operação ora questionada foi realizada entre "partes relacionadas e dependentes"; - feitos tais esclarecimentos acerca da ausência de qualquer vinculação entre as partes, passa-se a demonstrar a seguir, através da análise minuciosa das etapas prévias à aquisição, que a operação de compra de participação societária da Impugnante pela BTG Pactual Seguradora foi realizada dentro dos padrões de mercado ("preço justo"); - a pedido do Comitê Independente, o Deutsche Bank elaborou Laudo de Avaliação das sociedades alvo, Pan Seguros e Pan Corretora entregue em 18/06/2014, data bem anterior à conclusão da operação de venda da Pan Fl. 5946DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Seguros. Neste laudo, estimou-se que o valor de 100% da Pan Seguros estava à época entre R$ 440 milhões e R$ 600 milhões; - quanto ao laudo da KPMG, a contratação do referido laudo de avaliação foi realizada em janeiro de 2014 (conforme mencionado no Laudo de Avaliação, à fl. 141 dos autos), ou seja, previamente ao pagamento e ao registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora. Outrossim, a data-base estabelecida para o Laudo de Avaliação também é anterior a tais eventos, novembro de 2014, conforme se observa da fl. 04 do relatório, reforçando a regularidade do ágio registrado pela BTG Pactual Seguradora. Também, o Grupo BTG elaborou internamente estudo com avaliação econômica e financeira da Impugnante, a fim de verificar a viabilidade do negócio(doc. 04); - para não restar dúvida quanto à data de elaboração dos estudos internos, foi ao Tabelionato de Notas e solicitou que este acessasse o arquivo diretamente juntado ao processo 16327.721449/2020-14 pelo e-CAC e elaborasse ATA Notarial (Doc 11). Neste há a comprovação de que a o arquivo de estudo foi modificado pela última vez em 2/12/2014, anteriormente à operação. - assim sendo, antes do fechamento da operação em análise e do consequente registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora, já havia sido elaborado estudo que demonstrava a rentabilidade futura da Impugnante, o qual foi posteriormente corroborado pelo Laudo de Avaliação; - não obstante, deve se observar que a legislação vigente à época dos fatos não exigia qualquer formalidade quanto à forma ou momento de apresentação do laudo, motivo pelo qual é evidente que o laudo da KPMG não poderia ser contestado; - nos termos do §2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, vigente quando da constituição do ágio amortizado, previa-se a obrigatoriedade da indicação do fundamento econômico em cada um dos critérios:1) valor de mercado do ativo (2) expectativa de rentabilidade futura; (3) fundo de comércio, intangíveis ou outra razão econômica; - o Laudo é apto a comprovar a fundamentação econômica do ágio; - era suficiente que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura e que existisse um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte. Portanto, o estudo interno e o Laudo de Avaliação da KPMG apresentados pela Impugnante são aptos para comprovar a fundamentação econômica do ágio, nos termos do Decreto-Lei n° 1.598/77, que não definia a forma ou o momento em que este demonstrativo deveria ser elaborado; - os requisitos e o prazo para apresentação de laudo apenas foram introduzidos no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória n° Fl. 5947DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 627/2013, publicada em novembro de 2013, convertida na Lei n° 12.973/2014. E mesmo sob a égide das disposições legais atinentes à Lei n° 12.973/2014, as quais, frisa-se, não são aplicáveis ao caso em apreço, não há exigência de que o laudo de avaliação seja elaborado anteriormente à operação que ensejou o pagamento do ágio, transcrevendo o art. 20 da lei referida. Assim, considerando que a aquisição que ensejou o ágio em foco se concretizou em 12/2014, o laudo de avaliação (ou, no mínimo, o seu sumário) correspondente poderia ser elaborado até o último dia útil de 01/2016. Desta forma o laudo finalizado em 08/2015 não poderia ser considerado extemporâneo; - ainda que dessa opção possam ter surtido efeitos fiscais, fato é que o Grupo BTG Pactual não estava obrigada a praticar as suas atividades de acordo com a percepção da Autoridade Fiscal (isto é, a aquisição direta da Impugnante pela BTG Pactual Holding), simplesmente para incorrer em uma carga tributária maior. Existindo diferentes alternativas, todas válidas, para se alcançar um objetivo reconhecidamente válido, não há como aceitar o entendimento de que a BTG Pactual Seguradora e a Impugnante deveriam ter adotado aquele que era mais oneroso; - é cediço que não pode o Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares e pelo fato de que a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais, como o Princípio da Legalidade, previsto nos artigos 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal, e o Princípio da Livre Iniciativa e Garantia à Propriedade Privada, disposto no artigo 170 da Carta Magna; - a desconsideração da operação realizada pela BTG Pactual Seguradora para a aquisição da Impugnante e a posterior incorporação reversa corresponde a uma indevida aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN que, além de não ter servido de fundamento à autuação fiscal, não poderia ser invocado em razão da ausência de regulamentação por meio de lei ordinária. Assim, a ausência de regulamentação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN impede a sua aplicação; - não há que se falar na adição da referida despesa na base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão legal. Uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo, o que não ocorre para o caso específico; - inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento dos anos- base de 2015 e 2016, quando da lavratura dos autos de infração, que ocorreu em 16/12/2021. Os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base. Desta forma, verifica-se que a multa isolada, diferentemente do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento Fl. 5948DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base; - a multa isolada em razão do suposto não recolhimento dessas estimativas, com base na Súmula CARF n° 105, não poderia haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, seja em período anterior ou posterior à entrada em vigor da MP n° 351/07, que foi convertida na Lei n° 11.488/2007. Analisando-se os autos de infração lavrados, verifica-se que há cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos a título de IRPJ e da CSLL, o que não pode ser admitido, já que as sanções que possuem a mesma base de cálculo devem corresponder à idêntica conduta ilícita; - a cumulação da multa de ofício com a multa isolada tem nítido caráter confiscatório; - caso reste inequívoca a presença da dúvida no caso em foco, requer-se que esta Turma Julgadora reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência quanto às multas de ofício e isolada aplicadas nos presentes autos; - a Autoridade Tributária considerou indevidas as compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apurados em 2017. Verificado a improcedência dos lançamentos, não há que se cogitar em compensações indevidas em 2018, tal como indevidamente autuado pela Autoridade Fiscal; - conclui, requerendo a validade da amortização fiscal do ágio, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos. Caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos tributários, requer-se (i) o reconhecimento da impossibilidade de exigência da CSLL sobre a amortização do ágio, por absoluta ausência de previsão legal; (ii) a exoneração da multa isolada em razão da alegada falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; (iii) que a multa isolada seja cancelada de modo que não supere o valor dos créditos em questão(cumulação da multa de ofício de 75% com a multa isolada de 50%, representando uma multa agregada de 125%); (iv) incindindo a hipótese do art. 112 do CTN, a exoneração de total das multas impostos na autuação; e (v) o reconhecimento da impossibilidade de retificação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano-calendário de 2017 e a inexistência de apurados em 2017. Verificado a improcedência dos lançamentos, não há que se cogitar em compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL com relação ao ano- calendário de 2018. 6. Juntou aos autos os documentos de fls. 5.415/5.761. Fl. 5949DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 A impugnação foi julgada improcedente em acórdão cuja ementa segue reproduzida abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DO ÁGIO. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago, em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura, deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa. Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e a real investidora, não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo que seja usufruído como despesa dedutível. Assunto: contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCEDÊNCIA Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa exigida isoladamente. Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Cabe a glosa de compensações feitas de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa de CSLL quando consistirem de saldos inexistentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 5837 a 5925, onde afirma que as operações societárias aqui questionadas foram realizadas de forma lícita e adequada para atingir o objetivo que foi a expansão das atividades de seguros já desenvolvidas pelo Grupo BTG Pactual, por meio da aquisição do controle direto da Recorrente, Fl. 5950DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 e que o aproveitamento do ágio que decorreu daquelas operações societárias foram praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos4, de modo que não poderá prevalecer a afirmação da Autoridade Fiscal de que se tratou de uma operação com “interesse extra-tributário inexistente”. A Recorrente justificou a realização das operações societárias realizadas e descreveu os eventos que deram origem ao ágio questionado pela Fiscalização (realces no original): • Como contexto inicial, importante esclarecer que desde 2011 o Grupo BTG Pactual, por meio do Banco BTG Pactual S.A. (“Banco BTG Pactual”), passou a compartilhar o controle do Banco Pan S.A. (“Banco Pan”) 5 com a Caixa Participações S.A. - CAIXAPAR (“Caixapar”), subsidiária integral da Caixa Eletrônica Federal (“CEF”), instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Economia, nos termos do Decreto-Lei nº 759/1969 6 . Além dos controladores, o Banco Pan, companhia de capital aberto, detinha também outros acionistas minoritários. • Em janeiro de 2014, o Grupo BTG Pactual, por meio de sua holding (BTG Pactual Holding, que era controlada do Banco BTG Pactual), solicitou à KPMG Corporate Finance Ltda. (“KPMG”) avaliação econômico-financeira da Pan Seguros S.A., detida à época pelo Banco Pan (99,99%) e por outros acionistas minoritários (0,01%). Tal movimento estratégico visava a maximização dos negócios já desenvolvidos no mercado de seguros desde 2013 7 pela BTG Pactual Seguradora, subsidiária da BTG Pactual Holding (99,99%). Sob esse aspecto, vale destacar também que a BTG Pactual Holding é a sociedade responsável, na estrutura do Grupo BTG Pactual, pela análise e indicação de potenciais investimentos e estratégias negociais, exercendo, assim, seu papel de holding dentro do Grupo. Neste momento inicial (isto é, em janeiro de 2014), portanto, estavam sendo realizadas etapas prévias à negociação das ações da Recorrente, inexistindo qualquer certeza quanto à concretização do negócio. • Em 13/06/2014, o Banco Pan divulgou Fato Relevante ao mercado 8 informando o início das tratativas visando a alienação da sua participação societária na Recorrente (então denominada Pan Seguros S.A. 9 ) e na Panamericano Administração e Corretagem de Seguros e de Previdência Privada Ltda. (“Pan Corretora”). Na oportunidade, o Banco Pan também informou ao mercado a instauração de um Comitê Independente, o qual foi responsável pela análise e acompanhamento do procedimento de alienação da Recorrente, submetendo as suas propostas ou recomendações ao Conselho de Administração (“CA”) do Banco Pan para posterior deliberação deste órgão. Com base no contexto até então exposto, veja-se abaixo o desenho societário das empresas mencionadas dos Grupos Caixa e BTG 10 : Fl. 5951DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 De plano, desde já, destaca-se que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, o fato de os Grupos Caixa e BTG serem controladores do Banco Pan não é suficiente para comprovar suposta “dependência” ou “relação” entre tais partes. Com efeito, além de a CEF, controladora da Caixapar, ser entidade pública, o que, por si só, já é suficiente para afastar qualquer relação de dependência, é evidente que se trata de grupos econômicos distintos e com interesses claramente contrapostos (o que será detalhado tópico específico da presente defesa), não podendo haver qualquer vedação ao aproveitamento do ágio gerado nessa operação de mercado. • Em 21/08/2014, após diversas negociações entre as partes (o que será demonstrado mais adiante) e diante da recomendação favorável do Comitê Independente, o Banco Pan (até então controlador da Pan Seguros, ora Recorrente), por meio de seu Conselho de Administração (com a abstenção de votos de seus controladores), aprovou a proposta de alienação à BTG Pactual Seguradora de sua participação societária na Recorrente 11 . • Ato contínuo, a BTG Pactual Seguradora, na condição de compradora, celebrou com o Banco Pan, na condição de vendedor, Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Compra e Venda”- fls. 181 a 264 dos presentes autos), o qual tinha por objeto a já mencionada aquisição de 99,99% das ações representativas do capital social da ora Recorrente, detidas pelo vendedor, desde que satisfeitas as condições precedentes, entre elas, a obtenção de todas as aprovações regulatórias necessárias pelas autoridades governamentais. Neste instrumento, determinou-se que, em contrapartida à aquisição das ações da Recorrente, a BTG Pactual Seguradora deveria pagar à vista ao vendedor o valor total de R$ 530 milhões (denominada no Contrato de Compra e Venda como “Preço de Aquisição”), corrigido pela variação positiva de 100% da Taxa DI (depósito interbancário) até a consumação do fechamento da operação. • Paralelamente, também em 21/08/2014 - com objetivo de manter a sociedade de negócios existente entre os Grupos Caixa e BTG Pactual - a BTG Pactual Holding, na qualidade de outorgante, celebrou Contrato de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Opção” - fls. 347 a 445 dos autos) com a Caixapar, na qualidade de beneficiário, por meio do qual foi negociada e pactuada a outorga de opção de aquisição de ações da Recorrente, equivalentes a aproximadamente 48,999% do capital social (“Opção de Compra”), em contrapartida ao pagamento de prêmio, no valor de R$ 1,0012. De fato, como pontuado pela Autoridade Fiscal no TVF, neste instrumento contratual, previa-se a intenção do Grupo BTG em promover a combinação dos negócios de seguros, por meio da incorporação da BTG Pactual Seguradora pela Recorrente (caso concretizada a operação de aquisição). Fl. 5952DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Conforme será demonstrado neste Recurso, a futura unificação dos negócios teve como objetivo a execução de tais atividades de seguro por meio de uma única companhia e, consequentemente, a geração de sinergias e a execução mais eficiente dos negócios. • Em 26/09/2014, 08/10/2014 e 24/12/2014, a operação objeto do Contrato de Compra e Venda obteve a aprovação das autoridades reguladoras Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e Banco Central do Brasil (“BACEN”), respectivamente. • Em 29/12/2014 foi deliberado e aprovado aumento no capital social da BTG Pactual Seguradora, pela BTG Pactual Holding, no valor de R$ 551 milhões, conforme se verifica da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada nessa data (fls. 510 a 512 dos autos). A integralização foi, então, efetuada no mesmo dia (fls. 514 e 515 dos autos). Destaca-se que, nesse momento, a BTG Pactual Seguradora já detinha um capital social total de R$ 107 milhões. • Na sequência, ocorreu o fechamento do negócio ora analisado, momento em que a BTG Pactual Seguradora (i) pagou ao Banco Pan à vista o valor de R$ 550.404.639,60, conforme comprovante contido à fl. 266 dos autos, e (i) recebeu as ações da Recorrente. Nessa oportunidade, considerando que o valor do patrimônio líquido da Recorrente era de R$ 156.736.619,14, a BTG Pactual Seguradora registrou o ágio debatido nestes autos, no valor de R$ 393.668.020,46 (diferença positiva entre o respectivo preço de aquisição e o patrimônio líquido da adquirida). Confira-se a estrutura dos Grupos em questão após a aquisição: Cumpre destacar que o fundamento econômico do referido ágio foi a rentabilidade futura do investimento adquirido, com respaldo em estudo elaborado pela KPMG, formalizado no Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da Pan Seguros S.A. (“Laudo de Avaliação”), às fls. 140 a 170, e estudo interno elaborado pelo Grupo BTG em 201413. • Em 31/12/2014, deliberou-se a incorporação da BTG Pactual Seguradora pela Recorrente (fls. 268 a 343), resultando, assim, no encontro entre os patrimônios das sociedades investida e investidora, razão pela qual a Recorrente, a partir de janeiro de 2015, passou a amortizar o ágio debatido nestes autos. Nesse sentido, confira-se abaixo uma representação gráfica do cenário fático, após a incorporação supramencionada: Fl. 5953DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 • Por fim, menciona-se que, em 19/06/2015, a Caixapar exerceu sua Opção de Compra, mediante pagamento de R$ 336.996.489,45 à BTG Pactual Holding, a qual efetuou a transferência das ações da Recorrente equivalente a aproximadamente 48,999% do capital social, conforme previsto no Contrato de Opção. A partir desse momento, portanto, a Caixapar (49%) passou a deter participação societária da Recorrente, em conjunto com a BTG Pactual Holding (51%). A Recorrente passa, em seguida, a expor as suas razões para requerer o cancelamento do lançamento do auto de infração, com base, em apertada síntese, nos seguintes argumentos: 1) a Autoridade Fiscal não poderia ter desconsiderado os atos jurídicos relativos às operações societárias realizadas e assim glosar o ágio amortizado, eis que o fundamento legal que autorizaria a desconsideração - artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (“CTN”) – ainda se encontra pendente de regulamentação legal para sua aplicabilidade; 2) o ágio amortizado tem legitimidade tanto pela ótica contábil/societária quanto fiscal eis que: i) foram atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o registro e amortização do ágio, previstos nas legislações de regência; (ii) as operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários abordados na presente defesa (os aspectos societários não foram questionados pela Autoridade Fiscal); (iii) a alienação da Recorrente obteve a aprovação das autoridades reguladoras SUSEP, CADE e BACEN, (iv) o ágio foi efetivamente pago; e (v) o ágio foi devidamente suportado por Laudo de Avaliação e estudo interno de rentabilidade futura, deve ser determinado o cancelamento integral das autuações originárias do presente processo administrativo; 3) a inexistência de propósito negocial arguida pela Fiscalização e pela DRJ não é requisito previsto na legislação para desconsiderar as operações societárias realizadas. Mas, ainda que se considere aplicável referido conceito doutrinário, assegurou a Recorrente que houve interesse estratégico e negocial do Grupo BTG na aquisição de participação societária da Recorrente pela BTG Pactual Seguradora; 4) a BTG Pactual Seguradora, adquirente da Recorrente, era uma empresa operacional, que tinha autorização para funcionamento como sociedade seguradora pela SUSEP desde 25/12/2012, sendo improcedente a acusação fiscal de que a BTG Pactual Holding seria a “real investidora e interessada”; 5) o aporte de capital na BTG Pactual Seguradora por sua controladora BTG Pactual Holding, utilizado para aquisição da Recorrente, não é suficiente para caracterizar a Fl. 5954DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Recorrente como “sociedade veículo” constituída com o único propósito de permitir a amortização fiscal de um ágio, até porque não há qualquer vedação legal na constituição de sociedades para viabilizar operações societárias; 6) as operações societárias realizadas tiveram como objetivo a aquisição da Recorrente por sua atuação no mesmo ramo que a adquirente para unificar e fortalecer sua presença no mercado securitário, e não unicamente a economia tributária . Mas, mesmo que o objetivo da Recorrente fosse explicitamente apenas obter a economia tributária por meios legítimos, não haveria impedimento legal para tal propósito, desde que através de meios lícitos, i.e, sem a prática de dolo, fraude ou simulação, e observa que a Autoridade Fiscal não lhe imputou nenhuma conduta ilícita, tendo rejeitado as operações apenas por ter vislumbrado interesse de obter economia tributária; 7) a BTG Pactual Seguradora se difere das sociedades “veículo” comumente utilizadas em operações de reestruturações societárias, tratando-se de empresa operacional, que atuava à época como seguradora no mercado nacional, devidamente autorizada pela SUSEP. E o CARF tem aceitado a utilização desse tio de sociedade nas estruturações societárias que envolvam aproveitamento do ágio; 8) não existe nas normas tributárias a exigência de “confusão patrimonial”, como aludido pela Autoridade Fiscal, para que a Recorrente exercesse o direito à amortização fiscal do ágio. Também não se encontra nas normas tributárias a exigência de que o “investidor original” ou “real adquirente” é que faça a incorporação; 9) houve equívoco da Autoridade Fiscal na caracterização da operação societária de aquisição de participação societária da Recorrente, então detida pelo Banco Pan, como transação entre partes relacionadas e dependentes pelo fato de o vendedor, ser controlado pelos Grupos BTG e Caixa. Porque , apesar dos grupos BTG e Caixa serem acionistas da vendedora, Banco Pan, possuem interesses próprios e distintos, notadamente pelo fato da Caixa ser uma empresa pública; 10) a operação de compra de participação societária da Recorrente pela BTG Pactual Seguradora, foi realizada dentro dos padrões de mercado (“preço justo”), com base em avaliação econômico-financeira realizada pela KPMG, com participação nas negociações e avaliação de propostas por um Comitê Independente que encaminhou recomendação final ao Conselho de Administração do Banco PAN, atendendo a determinações do Parecer CVM n° 35/2008; 11) os estudos realizados à época para fundamentar a operação de venda da Pan Seguros (Laudo da KPMG, estudos internos do Grupo BTG, Laudo do Deutsche Bank) são aptos a comprovar a fundamentação econômica do ágio nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que não definia a forma ou o momento em que este demonstrativo deveria ser elaborado. E mesmo a Medida Provisória nº 627/2013, publicada em novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, que estabeleceu os requisitos e o prazo para apresentação de laudo não exige que o laudo de avaliação seja elaborado anteriormente à operação que ensejou o pagamento do ágio; 12) as operações societárias aqui discutidas foram realizadas de forma legítima, em estrito atendimento à legislação aplicável ao caso, sendo a sua estruturação uma opção legal, permitida pelo ordenamento jurídico, em consonância com o direito à liberdade de organização Fl. 5955DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 dos negócios garantida pela Constituição, não possuindo o FISCO o poder de ingerência sobre os seus negócios, obrigando-o a realizar as operações de acordo com o seu entendimento, que incorreria em uma carga tributária maior; 13) não há previsão para adição à base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio que a Fiscalização considerou indedutível; 14) é inaplicável a multa isolada em razão de encontrarem-se encerrados os anos- base 2017 e 2018 quando o auto de infração foi lavrado; 15) não pode haver cumulação da multa isolada com a multa de ofício, conforme o disposto na Súmula CARF n° 105, além de ter caráter confiscatório, o que é vedado de acordo com artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ; 16) caso nesse julgamento seja decidido pela manutenção do auto de infração e o julgamento não ocorra por unanimidade de votos, caracterizando divergência de entendimentos entre os julgadores, razoável supor que haveria, no mínimo, dúvida quanto a ocorrência da infração. Nessa situação entende que não seria possível manter a exigência quanto as multas de ofício e isolada; 17) as glosas da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL devem ser canceladas com o julgamento favorável à Recorrente; Ao final requereu o provimento do recurso com o reconhecimento da validade da amortização fiscal do ágio com o consequente cancelamento dos autos de infração. E caso não seja determinado o cancelamento integral do auto de infração requer: (i)o reconhecimento da impossibilidade de exigência da CSLL sobre a amortização do ágio, por ausência de previsão legal; e (ii) a exoneração da multa isolada em razão da alegada falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; (iii) que a multa isolada seja cancelada de modo que não supere o valor dos créditos tributários em questão (cumulação da multa de ofício de 75% com a multa isolada de 50%, representando uma multa agregada de 125%), na esteira da jurisprudência do STF; (iv) que seja reconhecida a hipótese do artigo 112 do CTN, exonertando-se as multas impostas na autuação; e (v) o reconhecimento da impossibilidade de retificação de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano-calendário de 2017 e a inexistência de compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL com relação ao ano-calendário de 2018. É o Relatório. Voto Fl. 5956DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A questão a ser analisada é a dedutibilidade da amortização de ágio pela empresa controlada (Pan Seguros S.A - Recorrente), que incorporou sua controladora (BTG Pactual Seguradora S.A), que a havia adquirido de uma terceira empresa (Banco Pan S.A) por montante superior ao seu valor patrimonial. É essencial para a decisão deste Colegiado o conhecimento dos eventos societários que deram origem ao ágio aqui discutido, pelo que segue a descrição dos eventos abaixo. 1.Das operações societárias que deram origem ao ágio Antes das operações societárias aqui analisadas, a Recorrente (Pan Seguros S.A), empresa que foi adquirida, era controlada diretamente pelo Banco Pan S/A, que tinha como acionistas o Banco BTG pactual (com 40,35% do capital social e 51% do capital com direito a voto), a CaixaPar S/A (com 40,35% do capital social e 49% do capital com direito a voto) e minoritários com 19,30% do capital social, sem direito a voto). E a empresa adquirente, BTG Pactual Seguradora S.A era controlada diretamente pelo BTG Pactual Holding de Seguros Ltda com 99,99% do capital. O quadro abaixo resume as vinculações societárias acima descritas: . A BTG Pactual Holding de Seguros Ltda subscreveu e integralizou R$ 551 milhões de reais, em dinheiro, no capital social da BTG Pactual Seguradora S.A, elevando-o para R$ 658 milhões. A BTG Pactual Seguradora S.A pagou ao Banco Pan S.A a quantia de R$ 550,4 milhões pela aquisição da Pan Seguros S.A (Recorrente), e em consequência a estrutura societária passou a ser o abaixo demonstrado: Fl. 5957DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 A BTG Pactual Seguradora S.A reconheceu em sua contabilidade um ágio de R$ 393,6 milhões em decorrência da diferença entre o valor do patrimônio líquido da Pan Seguros S.A (adquirida) e o valor pago pela sua aquisição. Logo em seguida, depois de 3 dias, ocorre a incorporação da empresa investidora (BTG Pactual Seguradora S.A) pela investida (Pan Seguros S/A), a ora Recorrente. A CaixaPar exerceu a opção de compra de 49% do capital social da Pan Seguros S/A, que lhe fora outorgada pela BTG Holding de Seguros Ltda, consolidando-se a estrutura societária conforme o quadro abaixo: O ágio gerado na aquisição da investida (Pan Seguros S/A, Recorrente) pela investidora (BTG Pactual Seguradora S.A) passou a ser amortizado pela Recorrente com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97. 2. Reconhecimento e dedutibilidade do ágio Fl. 5958DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 A Autoridade Fiscal considerou indedutível a despesa com amortização do ágio, por considerar que foi gerado entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, de modo que não teria havido efetiva transferência de recursos. O real investidor, segundo a Autoridade Fiscal, seria a empresa BTG Pactual Holding de Seguros Ltda, que solicitou laudo de avaliação econômica da empresa adquirida (Pan Seguros S.A) e subscreveu e integralizou o montante de R$ 551 milhões no capital social de sua controlada BTG Pactual Seguros S.A (adquirente), utilizado para adquirir o controle da recorrente (Pan Seguros S.A). No entendimento da Autoridade Fiscal, o real investidor não foi a adquirente (BTG Pactual Seguros S.A), mas o BTG Pactual Holding de Seguros Ltda, de modo que não teria ocorrido o que denominou de “confusão patrimonial”, ou seja, a incorporação da empresa investidora pela empresa investida passando a integrar uma única universalidade de bens, direitos e deveres, que assegurasse o direito à amortização do ágio gerado na operação, nos termos do art. 386 do RIR/99: Segundo a Autoridade Fiscal, não houve propósito negocial nas operações societárias, o objetivo teria sido apenas a criação de ágio e sua dedutibilidade para fins de diminuição dos tributos devidos. A DRJ manteve o lançamento, ratificando o entendimento da Autoridade Fiscal, de que o real investidor fora a BTG Pactual Holding de Seguros Ltda, que teria sido a fonte originária de recursos para a aquisição da Pan Seguros S.A pela BTG Pactual Seguradora S.A, de forma que não teriam sido atendidos os requisitos de dedutibilidade do ágio de acordo com o artigo 386 do RIR/99. A DRJ considerou que o ágio não seria dedutível pelo fato de BTG Pactual Seguradora S.A não ter sido a real investidora, mas mesmo que se superasse tal fundamento para a indedutibilidade da despesa de amortização do ágio, a DRJ entende que não foram apresentados documentos para comprovação do ágio, ou dito de outra forma, que não foram apresentados documentos que fundamentassem o valor pago pela aquisição, questionando os laudos apresentados. Pois bem. Não há dúvida que a operação de alienação da Recorrente (Pan Seguros S.A) à BTG Pactual Seguros S.A ocorreu entre empresas integrantes do mesmo grupo, pois a adquirente (BTG Pactual Seguros S.A) era controlada integralmente pela BTG Pactual Holding de Seguros, que por sua vez era integralmente controlada pelo Banco BTG Pactual S.A, que também controlava a empresa alienante (51% do capital votante do Banco Pan S.A). Portanto alienante e adquirente eram empresas relacionadas, controladas por um mesmo grupo econômico, o BTG Pactual. Contudo, diferentemente dos ágios gerados em operações estruturadas entre partes relacionadas, com a interposição de empresas-veículo, com vida efêmera, criadas apenas com o fim de enquadrar a operação a fim de possibilitar a amortização de ágio, sem a existência de efetivo desembolso financeiro ou sacrifício patrimonial, no caso dos presentes autos, não Fl. 5959DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 obstante terem sido realizados entre partes dependentes, entendo que o ágio apurado atende ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, como se verá a seguir. 2.1 Efetiva transferência de recursos na operação de alienação A Recorrente alega que não havia dependência entre as partes porque o alienante (Banco Pan S.A) era controlado pelo Banco BTG Pactual em conjunto com a CaixaPar, empresa integrante da Caixa Econômica Federal (uma empresa publica), sendo incabível afirmar que essas empresas eram dependentes. Além disso, o Banco PAN S.A, controladora da empresa alienada (Pan Seguros S.A, a Recorrente) é uma empresa de capital aberto com a participação de acionistas minoritários: 176. De fato, conforme já asseverado nos fatos desta defesa, os Grupos BTG Pactual e Caixa possuem, desde 2011, sociedade de negócios, dado que compartilhavam, por meio do Banco BTG Pactual e a Caixapar, respectivamente, o controle do Banco Pan, companhia de capital aberto, que detinha, além de tais acionistas, outros minoritários. 177. No entender da Autoridade Fiscal, como mencionado, a aquisição de participação societária da Recorrente, então detida pelo Banco Pan, pela BTG Pactual Seguradora (sociedade do Grupo BTG) representaria transação entre partes relacionadas e dependentes pelo fato de o vendedor, Banco Pan, ser controlado pelos Grupos BTG e Caixa. 178. Tais fatos, contudo, ao contrário do que leva a crer a Autoridade Fiscal, não acarretam a existência de qualquer “dependência” entre tais partes. Isso porque, apesar de serem acionistas do Banco Pan, é certo que tais Grupos possuem, em última análise, interesses próprios e claramente distintos, notadamente pelo fato de o Grupo Caixa ser uma empresa pública De fato, como afirmado pela Recorrente, não havia na legislação fiscal anterior à Lei nº 12.973/2014, a vedação para o reconhecimento de ágio na transação entre sociedades sob controle comum: 168. É curioso notar que a Autoridade Fiscal faz referência a essa situação de dependência entre as partes no início do TVF (fl. 2), em momento subsequente menciona e define o “ágio interno ou intragrupo” (fl. 22) e, por fim, menciona que o “planejamento tributário visado” pela Recorrente seria o de buscar se enquadrar na legislação fiscal anterior à Lei nº 12.973/2014, que não vedava o ágio entre partes dependentes (fl. 24). Não são feitas maiores correlações entre essas passagens, que parecem desconectadas no TVF. No meu entendimento, o ágio gerado entre partes relacionadas não deve ser reconhecido quando não houver efetivo dispêndio na transação e um dos participantes for uma empresa-veículo, de existência efêmera, sem atividade operacional e criada com o único propósito de registrar o ágio no seu ativo e com isso possibilitar a sua dedutibilidade a partir da incorporação reversa com a empresa controladora. No presente caso, apesar de entender que o alienante e o adquirente eram empresas relacionadas, por estarem sob controle comum, entendo que a presença de uma empresa pública com participação relevante no alienante (49% do capital votante), além da participação de acionistas minoritários (19.30% no capital social do alienante) seria suficiente para não afastar a aplicabilidade dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 para fins de amortização do ágio. Fl. 5960DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Houve a efetiva transferência de recursos no montante de R$ 551 milhões da BTG Pactual Seguradora S.A para o Banco Pan S.A, conforme comprovante juntado às e-fls. 266 A Autoridade Fiscal, embora tenha questionado a validade do ágio gerado, reconheceu que houve a transferência de recursos, conforme excerto abaixo do TVF (e-fl. 5): 2.2. INFRAÇÃO. ÁGIO INTERNO. ALIENANTE E ADQUIRENTE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MESMOS CONTROLADORES. Vendedor: Banco Pan S/A, CNPJ: 59.285.411/0001-13; Comprador (efetivo): Banco Pactual Holding de Seguros Ltda, CNPJ: 15.246.435/0001-98. Embora tenha havido transferência de recursos, não há alteração de controle. Empresa investida permanece controlada pela investidora original ao final da reorganização societária. Portanto, os recursos retornam ao seu dono.... (grifei) A alienação da Pan Seguros S.A constou em nota explicativa das demonstrações financeiras do ano-calendário 2014 do Banco Pan S.A 1 Alienação / Aquisição a) Alienação da participação societária na PAN Seguros e na PAN Corretora O Banco Pan S.A. e seus controladores, em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, informaram aos seus acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração do Banco PAN aprovou, em reunião realizada em 21/08/2014, por voto favorável de todos os seus conselheiros independentes, a venda da participação societária detida pelo Banco PAN nas sociedades Pan Seguros S.A. ("PAN Seguros") e Panamericano Administração e Corretagem de Seguros e de Previdência Privada Ltda. ("PAN Corretora"). Nesse contexto, foram celebrados, contratos de compra e venda por meio dos quais o Banco PAN alienou (i) a totalidade da participação societária por ele detida na PAN Seguros à BTG Pactual Seguradora S.A. ("BTGP Seguradora"), uma sociedade controlada do BTG Pactual, e (ii) a totalidade da participação societária por ele detida na PAN Corretora ao BTG Pactual e à Caixapar, pelo valor total combinado de R$ 580.000, o qual foi corrigido pela variação positiva de 100% da Taxa DI até a consumação do fechamento das Operações. Em 29/12/2014, após todas as aprovações 1 Site do Banco Pan S/A (www.bancopan.com.br). Divulgação de Documentos entregues à CVM Fl. 5961DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 regulatórias necessárias, incluindo a aprovação pelo Banco Central do Brasil, foram concluídas as operações previstas nos contratos de compra e venda resultando em um ganho no montante de R$ 386.530 antes dos impostos, sendo que eventuais desembolsos futuros com determinadas contingências relativas ao período de gestão do PAN serão por este indenizados. Esta venda permitirá que o Banco PAN mantenha o foco na originação de crédito, permanecendo com uma receita adicional decorrente do crescente negócio de seguros, uma vez que o Banco PAN acordou, também no contexto das Operações, um acordo operacional de distribuição com a PAN Seguros, válido por 20 anos a partir do fechamento das Operações, por meio do qual a PAN Seguros utilizará o balcão do Banco PAN na comercialização de seus produtos de seguros. 2.2 Empresas adquirente (BTG Pactual Seguradora S.A) e adquirida (Pan Seguros S.A) eram empresa operacionais A diferença fundamental entre as operações de incorporação reversa entre controladora e controlada aqui analisada e aquelas nas quais a dedutibilidade do ágio tem sido rejeitada é que no presente caso as duas participantes da operação eram empresas operacionais. Em geral, nos casos de utilização de empresa-veículo, esta tem vida efêmera, criada apenas para carrear o ágio decorrente da operação de aquisição para tentar se enquadrar nas situação previstas nos artigos 7º e 8 o da Lei n° 9.532/97 e assim possibilitar a amortização do ágio após a operação de incorporação reversa. Com efeito, a adquirente foi constituída em 09/05/2012, bem antes de que se concretizasse a compra da Pan Seguros S.A com assinatura de contrato de compra e venda com o Banco Pan S.A em 21/08/2014. Como se verifica nos balanços patrimoniais dos exercícios encerrados em 31/12/2013 e 30/06/2014 da BTG Pactual Seguradora S.A, a empresa era operacional, apresentando um patrimônio líquido de 83,965 milhões antes da operação de incorporação reversa, conforme demonstração financeira publicada no site da SUSEP 2 , o que mostra que tinha substância econômica. 2 Site da SUSEP (susep.gov.br) >setores-susep/cgsoa/coasoa/arquivos-demonstracoes-anuais Fl. 5962DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Fl. 5963DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 E a Pan Seguros S.A (adquirida) também era uma empresa operacional, conforme demonstração financeira dos anos-calendários 2013 e 2014 publicada no site da SUSEP 34 : 3 Publicado também do Diário Oficial Empresarial - terça--feira, 3 de mARÇO DE 2015 -PP 113 A 121 4 Site da SUSEP(www2.susep.gov.br?DemosFinanc Fl. 5964DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 As duas empresas, adquirida (Pan Seguros S.A) e adquirente (BTG Pactual Seguradora S.A) estavam sob supervisão da SUSEP, autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Portanto, as duas empresas que participaram na operação de incorporação reversa, controladora (BTG Pactual Seguradoras S.A) e controlada (Pan Seguros S.A) eram empresas operacionais, sujeitas à supervisão da SUSEP, não se caracterizando a empresa incorporada como “empresa-veículo” criada apenas para viabilizar o aproveitamento do ágio. 2.3 Existência de propósito negocial A Autoridade Fiscal considerou que a BTG Seguradora S.A foi criada apenas para servir de veículo para criação de ágio na incorporação da Pan Seguros S.A 4.4. INTERESSE EXTRATRIBUTÁRIO. INEXISTENTE. Inexistência de interesse extra-tributário na utilização da BTG Seguradora na intermediação da aquisição da Pan Seguros para a BTGP Holding de Seguros. Ou seja, a BTG Seguradora foi criada em 2012 para servir de veículo para criação de ágio na incorporação da Pan Seguros, em 2014. A DRJ também entende que o real adquirente teria sido a BTG Holding de Seguros Ltda, que teria sido a fonte originária de recursos para aquisição da Pan Seguros S.A e quem coordenou e comandou os estudos para fins de aquisição: 10.1. Consoante alegações da interessada, a pessoa jurídica goza de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários, contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária, como se analisará a seguir. Também, a interessada pode proceder às suas atividades empresariais da forma que desejar, todavia, tem um limite na esfera tributária: não podem realizar atos que gerem resultados de diminuição de tributos devidos a serem pagos. 10.2. A norma relativa à dedutibilidade da despesa de amortização de ágio em participações societárias, qual seja, art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. 10.3. Assim, cabe responder: Houve de fato uma aquisição? Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Responde-se: a investidora originária. 10.4. Quanto ao aspecto material, deve-se certificar se houve o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com ágio e as receitas auferidas pela pessoa jurídica investida. 10.5. Deve ser observado que o laudo de estudo de avaliação econômica-financeira da investida(Too Seguros) foi solicitado pela BTG Pactual Holding de Seguros. Ademais, a BTG Seguradora não detinha recursos para adquirir a Too Seguros. Os recursos vieram da BTG Pactual Holding de Seguros, que subscreve e integraliza R$ 551.000.000,00, em dinheiro, ao capital social de BTG Seguradora, em 29/12/2014, da qual já possuía 99,99% do capital social. Este foi o valor necessário para fazer o pagamento da aquisição da Too Seguros. Fl. 5965DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 10.6. Assim, claro está que os recursos vieram de fato da BTG Pactual Holding de Seguros, constituindo-se, portanto, a BTG Seguradora foi instrumento na mão da BTGP Pactual Holding de Seguros, para alcançar o resultado tributário que desejava, a amortização deste ágio gerado. É bem verdade que há o princípio da entidade, mas sendo empresa controlada possuindo 99,99% do capital, está claro que a sua controladora é a real compradora. A DRF defende que o real adquirente foi a BTG Hoding de Seguros Ltda, que não participou da operação de incorporação reversa, e assim na “confusão patrimonial” entre incorporada e incorporadora não teria sido havido o encontro entre a mais-valia e o investimento que lhe deu causa, de modo que não seria possível a amortização do ágio: 10.7. Assim, o ágio registrado pela interessada com a incorporação da empresa “BTG Seguradora” não pode ser considerado dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, uma vez que não observa as condições e requisitos impostos pela legislação. 10.8. Dentre os aspectos que impedem o ágio registrado pela interessada de ser dedutível, cita-se a ausência do encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem. 10.9. Para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da “confusão patrimonial”. O investidor deve se confundir com o seu investimento. 10.10. Assim, em outras palavras, no caso de uma incorporação, para que o ágio registrado seja dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento. O ágio deve ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação, fusão ou cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento que lhe deu causa. 10.11. Na situação em exame, a BTG Seguradora não arcou, de fato, com o ágio pago na aquisição das referidas quotas. Não houve “confusão patrimonial” da “mais valia” com o investimento que lhe deu causa. Foi a empresa BTG Pactual Holding de Seguros que teve o propósito negocial ao pagamento do ágio, e quem, de fato, despendeu riquezas para a sua aquisição. A Recorrente afirma que a existência de propósito negocial não é requisito presente na legislação para desconsideração de operações societárias, mas mesmo que se entenda aplicável tal instituo às operações societárias aqui analisadas, a atuação da BTG Pactual Seguradora como efetiva e real adquirente da participação societária da Recorrente foi respaldada em interesses estratégicos e negociais do Grupo BTG: 56. Porém, ainda que se entenda aplicável a exigência do propósito negocial às relações tributárias brasileiras, o que se alega apenas a título argumentativo, a Recorrente demonstrará a seguir que, ao contrário do que faz crer a Autoridade Fiscal, a atuação da BTG Pactual Seguradora como efetiva e real adquirente da participação societária da Recorrente foi respaldada em interesses estratégicos e negociais do Grupo BTG. (...) 65. Foi justamente nesse contexto que, em 2014, após mais de um ano de operação no mercado de seguros, a BTG Pactual Seguradora coordenou as tratativas com o Banco Fl. 5966DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Pan na negociação do ativo em análise e, repisa-se, executou a aquisição de participação societária da Pan Seguros, ora Recorrente. 66. Nesse ponto, cumpre destacar a improcedência da acusação fiscal de que a BTG Pactual Holding seria a “real investidora e interessada” pelo fato de, em janeiro de 2014, ter contratado a KPMG para avaliação econômica da Recorrente36. Assunção equivocada que foi repetida também pela DRJ: “Deve ser observado que o laudo de estudo de avaliação econômica-financeira da investida (Too Seguros) foi solicitado pela BTG Pactual Holding de Seguros. 67. Isso porque, na estrutura do Grupo BTG Pactual, a BTG Pactual Holding é a sociedade responsável pela análise e indicação de potenciais investimentos e estratégias negociais, exercendo, assim, seu papel de holding dentro do Grupo. 68. Neste momento inicial (isto é, em janeiro de 2014), estavam sendo realizadas etapas prévias à negociação das ações da Recorrente, inexistindo qualquer certeza quanto à concretização do negócio. Tanto isso é verdade que somente em 13/06/2014 o Banco PAN divulgou Fato Relevante 38 informando ao mercado o início das tratativas relacionadas à alienação da sua participação societária na Recorrente. Confira-se: 69. A partir do momento em que o Grupo BTG Pactual tomou a decisão de que prosseguiriam à aquisição da Recorrente, a BTG Pactual Seguradora, na qualidade de compradora, passou a direcionar as negociações perante o Banco Pan e, posteriormente, a aquisição do investimento. 70. Em outros termos, a BTG Pactual Seguradora foi fundamental na etapa de aquisição, até porque esta era a sociedade operacional do Grupo que atuava no mercado de seguros. Fl. 5967DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 71. Claramente, pelo exposto, a BTG Pactual Seguradora não é um “instrumento da BTG Pactual Holding de Seguros para alcançar o resultado tributário que desejava” como sugere (equivocadamente) a acusação fiscal, no sentido de que tal sociedade teria sido interposta na operação unicamente para permitir o aproveitamento do ágio. Pelo contrário, trata-se de uma empresa efetivamente operacional, que já desenvolvia seu objeto social há mais de um ano, com amplo patrimônio líquido. Entendo que assiste razão à Recorrente. O fato de BTG Pactual Seguradora S.A (adquirente) ter recebido aporte de capital de sua controladora BTG Pactual Holding de Seguros Ltda, que foi utilizado para aquisição da Pan Seguros S.A, não a torna a real adquirente da Pan Seguros S.A. A fonte de recursos para investimento é uma opção discricionária da empresa, que tanto pode ser por meio de recursos próprios, aporte de capital dos seus sócios, empréstimo junto a instituições financeiras ou emissão de títulos no mercado de capitais, não cabendo ao FISCO questionar a forma de financiamento da empresa. A Autoridade Fiscal e a DRJ consideraram que o ágio não seria amortizável porque não teria ocorrido confusão patrimonial entre o real adquirente (que nesse caso seria a BTG Pactual Holding de Seguros S.A) e a Pan Seguros S.A. Ocorre que a operação poderia ter sido entre a BTG Pactual Holding de Seguros S.A) como adquirente e a Pan Seguros S.A, como adquirida. E nesse caso a estrutura societária ficaria sendo a seguinte: Não haveria nenhum impedimento para que na configuração acima, o ágio gerado na aquisição fosse amortizável se BTG Pactual Holding de Seguros fosse incorporada por Pan Seguros S.A. Isso porque nesse caso os recursos para a aquisição seriam da BTG Pactual Holding de Seguros, afastando-se a premissa da Fiscalização e da DRJ para rejeitar a amortização do ágio. Por outro lado, caso não fosse realizada a operação de incorporação na aquisição da Pan Seguros S.A pela BTG Pactual Seguradora S.A, a estrutura societária ficaria sendo a abaixo descrita, com o ágio ficando no registrado no ativo da controladora (BTG Pactual Seguradora S.A): Fl. 5968DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Nesse caso, considerando que tanto a controladora (BTG Pactual Seguradora S.A) quanto a controlada (Pan Seguros S.A) eram seguradoras, a opção de mantê-las funcionando separadamente ou fusioná-las por meio de incorporação de uma pela outra, seria uma decisão que caberia ao grupo econômico ao qual as duas integravam. A decisão quanto a forma de integrar as duas seguradoras por incorporação, seja a controladora incorporando a controlada ou vice-versa, seria uma decisão de cunho eminentemente da alçada do grupo econômico, uma vez que não há restrições legais para qualquer uma das operações societárias. Assim, se a incorporação da controladora pela controlada era uma opção mais vantajosa economicamente para o grupo BTG Pactual do que que a outra operação, por possibilitar a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio registrado na controladora, porque haveria o grupo econômico deixar de escolher a primeira opção se o resultado operacional seria o mesmo, sendo as suas possibilidades legalmente permitidas? Portanto, entendo que haviam sim razões extra-tributárias para as operações realizadas, possibilitando a dedutibilidade da amortização do ágio. 2.4 validade dos laudos de avaliação A Autoridade Fiscal rejeitou o laudo de avaliação por considerar que foram emitidos após a data em que foi assinado o contrato de compra e venda da Pan Seguros S.A: 3.5. ÁGIO – FUNDAMENTAÇÃO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 3.5.1. EXTEMPORÂNEO. DATA DE EMISSÃO = 11/08/2015. DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA PAN SEGUROS S.A = 21/08/2014, CUJO VALOR FOI DEFINIDO EM R$ 530.000.000,00. O Laudo apura um valor econômico do patrimônio líquido para 30/11/2014 de R$ 557,7 milhões. A DRJ afirma que o laudo seria necessário para demonstrar/justificar o ágio pago na aquisição, fundamentando a expectativa rentabilidade futura esperada, devendo estar presente na data de formalização do negócio. Fl. 5969DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 11.3. Passando à análise da legislação quanto a laudo ou demonstrativos que autenticasse o valor de ágio produzido, o §3º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 determina que o ágio pago, cujo fundamento seja a rentabilidade futura da investida, deveria ser baseado em demonstrativo que o contribuinte arquivaria como comprovante da escrituração. Ou seja, o valor pago de ágio cujo fundamento é a expectativa da rentabilidade futura deve estar claramente comprovado. A dedutibilidade da amortização deste ágio, nos termos do artigo 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, depende de demonstração que lastreie claramente o valor acordado e pago, pela investidora. Daí a necessidade que o demonstrativo, ou o laudo, indique o sobrepreço, bem como o fundamento que o justifique. A identificação do fundamento para o pagamento do ágio não pode ficar a critério da adquirente. Também, saliento que como foi o instrumento para caracterizar o sobrepreço, este deve estar plenamente formalizado no momento da efetivação da operação de compra e/ou transferência do patrimônio. Logo, é fundamental haver estudos documentados que asseverem a rentabilidade futura na data da concretização da operação de compra e venda, pois a legislação disciplina: o ágio pago, cujo fundamento seja a rentabilidade futura da investida, deveria ser baseado em demonstrativo. Logo, na data do documento da formalização do negócio já deve estar presente o estudo com o valor definitivo do sobrepreço a pagar. 11.4. O laudo ou documento semelhante é necessário para se saber se o valor dito como ágio de rentabilidade futura existe. Os valores de compra de participações societária são bastante expressivos. No “mundo” de negócios está bem claro que não são desembolsados valores, tão expressivos, sem uma detalhada avaliação da validade e do valor do bem ou direito a ser adquirido, muito mais quando não se está pagando o valor patrimonial do bem, mas, neste presente caso, 4(quatro) vezes o valor patrimonial da empresa. É evidente que não se pagará o valor ao vendedor sem um laudo específico ou documento específico dizendo o valor do bem e, também, mais ainda, o exato valor da rentabilidade futura, pois é este valor que será pago a maior que o valor patrimonial. Assim, a validade do laudo ou documento semelhante é aferir se houve documento prévio à compra a fim de respaldar o valor pago a título de rentabilidade futura, isto é, se há documento que comprove o sobrepreço à época do contrato, a fim de demonstrar a sua existência. No presente caso, a Recorrente apresentou 3 documentos: Laudo apresentado para o Comitê Independente pelo Deutsche Bank, estudos internos registrados em cartório e Laudo elaborado pela KPMG, que a DRJ considerou não aptos a comprovar o ágio apurado na operação de aquisição da Pan Seguros S.A: 11.5. No caso em apreço, a interessada informa 3(três) documentos a serem examinados. O primeiro consiste, consoante impugnação, fl. 5.400: laudo contratado pelo Comitê Independente do vendedor, elaborado pelo Deutsche Bank. Em uma compra e venda, o comprador não pagaria em torno de 550 milhões, baseado em estudos do vendedor, logo por razões lógicas não considero prova a fim de caracterizar a “mais valia”. 11.6. A interessada junta aos autos o documento, intitulado “doc 04”, consistindo em estudos internos, e apresenta a Ata Notarial com as datas de produção e salvamentos eletrônicos do documento em questão. 11.7. Analisando o documento 4, juntado como documento não paginado, (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Doc 4”, fls. 5.761), é de se observar que este não possibilita saber se foi a BTG Seguradora que realizou a projeção dos valores apresentados. Pelo documento apresentado, a certeza que tenho é que foi confeccionada pelo Grupo BTG Pactual, face o logotipo aposto no documento. Não há dúvida que o Grupo BTG Pactual desejava a operação como foi realizada com a produção da aquisição, do ágío e da incorporação reversa, mas foi a BTG Seguradora que realizou a aferição destes valores? Considero que tenha sido realizado pelo Grupo Pactual. Fl. 5970DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 11.8. É de se observar o esforço do contribuinte em fazer prova, mas não consisidero que a Ata Notarial, doc 11, fls. 5.756/5.760, tenha asseverado o valor produzido do ágio, como se verá. O Tabelião Substituto atesta na Ata Notaria, conforme reprodução: 11.9. Assim, temos um documento criado em 09/08/2008; e salvo em 02/12/2014 e em 20/05/2014. Por este fato gera a incerteza quanto ao valor a ser provado, este documento estava com o valor definitivo em 20/05/2014 ou 02/12/2014. Deve ser observado que em fls. 181/209, consta o contrato de compra e venda e outras avenças, assinado em 21/08/2014, já estipulando o valor da venda no item 2.2. Pelo documento apresentado e datas, não há como se saber se em agosto já se saberia, com certeza o valor apontado no estudo(se este era o valor definitivo), pois este, pelo documento apresentado, já existia, mas poderia não ser o definitivo, visto que foi novamente salvo em 02/12/2014. Desta forma, considero que o documento apresentado já existia quando o preço da venda foi fechado, mas não comprova certeza do valor definitivo da possível mais valia, em litígio. Documentos assinados e datados, sabe-se que este foi o real e totalmente produzido até a data da assinatura, mas documentos feitos em computador com mais de um salvamento eletrônico não permite a certeza de que o documento não foi modificado. Desta forma, não há como se aceitar como prova definitiva da possível mais valia, quando do contrato de compra e venda, devido a novo salvamento ocorrido posteriormente. 11.10. Consoante podemos observar pela legislação citada, §3º do art. 20 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, não há pelo legislador a exigência de um laudo, mas caberá ao contribuinte, por ser rentabilidade futura, um estudo detalhado, provando, sem sombra de dúvida que à época da venda, da estipulação do preço da rentabilidade futura, já possuía o estudo demonstrando a sua existência e que tal estudo foi produzido pelo mesmo ou por sua contratação da prestação de serviço para avalição do bem. 11.11. Mas isso, realmente, não caberia a avaliação pela Autoridade Tributária e a este julgador se isso resultasse somente em gasto realizado pelo contribuinte. Ocorre que esta mais valia resulta em redução de tributo devido a pagar. É bem verdade, também, que a lei exige que haja demonstrativo e que este seja arquivado com a escrituração. Ocorre que não seria comum a compra, neste valor, apoiado em documento interno e, somente este, à época do fechamento do negócio. 11.12. O terceiro documento é o laudo da KPMG, fls. 140/170. Alega a interessada que não procede a afirmação que o laudo seria extemporâneo, pois foi contratado em janeiro de 2014, previamente ao pagamento e ao registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora. Também, a data estabelecida para o laudo é anterior a tais eventos, novembro de 2014. Não coaduno com o entendimento da interessada. O que temos do laudo é que este foi contratado em 08/01/2014 e que o resultado do estudo foi apresentado ao contratante(BTG Pactual Holding de Seguros Ltda) em 11/08/2015, fl. 140, não tendo sido juntado aos autos documento da KPMG com informações da rentabilidade futura da Pan Seguros antes da sua venda. Saliento que o próprio laudo informa que a BTG Pactual Holding de Seguros Ltda é a compradora da Pan conforme transcrição: Fl. 5971DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 11.13. Não custa repetir que o ágio pago com fundamento na expectativa de rentabilidade futura está relacionado com a capacidade da investida em gerar lucros futuros. Como já bastante explorado neste voto, este ágio significaria um custo da investidora na certeza de lucros futuros na investida. E é por este motivo, o ágio (um custo) pago estar vinculado aos lucros futuros, que a legislação permite a dedutibilidade das amortizações quando da incorporação da investida pela investidora (ou vice versa), com a já tão falada e necessária confusão patrimonial, que corresponde ao encontro das receitas (lucros) com as despesas (ágio). 11.14. Importa transcrever a opinião de Luis Eduardo Schoueri, em seu livro “Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), 2012, acerca do Laudo de Avaliação, pag. 33: 2.3. O Laudo de Avaliação A exigência legal de uma fundamentação, quando da própria formação do ágio, impõe que se identifique um instrumento para a documentação daquela motivação. Não cuidou o legislador de disciplinar a forma como a fundamentação deveria ser comprovada. O texto do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 é singelo, determinando a indicação do fundamento do ágio por ocasião de sua contabilização. O parágrafo 3º complementa-o, ao deixar a cargo do contribuinte o ônus da prova, dispondo: § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. A expressão “demonstração” é bastante ampla. Não indica como se faz a prova. Basta que se demonstrem o lançamento e seus fundamentos. A falta de disciplina legal do tema leva à conclusão de que o contribuinte tem ampla liberdade na forma como comprovará a fundamentação adotada. O legislador impõe que se indique o fundamento por que houve o pagamento do preço, sendo rigoroso quanto ao seu aspecto temporal (no momento da aquisição, já se deve fazer o desdobramento, indicando o fundamento do ágio) mas silenciando quanto à forma. Também exige o arquivo da “demonstração”. Mas não diz como deve ser feita. Ingressa-se no delicado tema da prova. Se é verdadeiro que o contribuinte pode valer-se de qualquer meio de prova em direito admitido, não se pode deixar de observar que se está diante da prova de uma motivação, i.e., do motivo determinante da aquisição. 11.15. Na opinião do autor, o ônus da prova é do contribuinte, sendo este, também, meu entendimento. No presente caso, com base nos laudos e documentos apresentados, não é possível aferir o valor do sobrepreço pago, na data da operação de compra e venda, cuja motivação seja a expectativa da rentabilidade futura. Laudos e estudos posteriores à operação de compra e venda com ágio, não asseveram o sobrepreço pago. Fl. 5972DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 11.16. Face a todo exposto, considero que os documentos apresentados, que seriam laudos e estudos feitos a comprovar a rentabilidade futura, não conferem certeza ao sobrepreço na data da realização da venda. A Recorrente alega que o Laudo elaborado pelo Deutsche Bank foi realizado em atendimento ao determinado pela CVM para o Comitê Independente, que participou nas negociações. O Laudo foi entregue em 18/06/2014, tendo estimado o valor da Pan Seguros S.A entre R$ 440 e 600 milhões: 270. Como já antecipado, a pedido do Comitê Independente do Conselho de Administração do Banco Pan, o Deutsche Bank elaborou Laudo de Avaliação das sociedades alvo, Pan Seguros e Pan Corretora entregue em 18/06/2014, data bem anterior a conclusão da operação de venda da Pan Seguros. Neste laudo, estimou-se que o valor estava entre R$ 440 milhões e R$ 600 milhões. 271. Também já foi rebatida a firmação da DRJ de que esse laudo não seria válido, pois conteria preço estabelecido pelo do “vendedor”. Sabidamente essa afirmação não é válida. Em primeiro lugar, o laudo foi produzido por Comitê Independente que visava precisamente garantir que a venda da sociedade ocorresse por parâmetros de mercado. Veja-se, nesse sentido, que o preço final da operação não se distinguiu da margem de valor prevista no laudo em comento. 272. Em segundo lugar, nota-se que o laudo foi produzido por Instituição Financeira séria, de renome, com base em técnicas conhecidas e tradicionais de mercado para a mensuração de valores de sociedades. Isto é, não há nesse documento qualquer novidade que pudesse significar uma distorção do preço. Pelo contrário, esse laudo mostra-se como mais um, dentro os outros dois supracitados, que suportam o fundamento econômico do ágio registrado. 273. Logo, não há dúvida sobre a suficiência da prova do fundamento econômico do ágio em questão, já que além do laudo da KPMG, o lastro da rentabilidade está devidamente reforçado por estudo interno, elaborado em 2014, e por laudo contratado pelo Comitê Independente do vendedor, elaborado pelo Deutsche Bank em data anterior à aquisição (isto é, em 18/06/2014), que apuram a expectativa de rentabilidade futura em métricas econômicas muito próximas 81 das apresentadas no Laudo de Avaliação da KPMG que o Fisco pretende, indevidamente, descredenciar A Recorrente afirma que o Laudo elaborado pela KPMG a pedido do Grupo BTG Pactual foi contratado em janeiro de 2014, e concluído em 11/08/2015, considerou que o valor da Pan Seguros S.A era de R$ 557,7 milhões. Afirma que a legislação, à época, não exigia qualquer formalidade quanto à forma ou ao momento de apresentação do laudo, motivo pelo qual não poderia ser contestado: 238. Inicialmente, deve-se notar que a contratação do referido laudo de avaliação foi realizada em janeiro de 2014 (conforme mencionado no Laudo de Avaliação, à fl. 141 dos autos), ou seja, previamente ao pagamento e ao registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora. Outrossim, a data-base estabelecida para o Laudo de Avaliação também é anterior a tais eventos (isto é, novembro de 2014), conforme se observa da fl. 04 do relatório 68 , reforçando a regularidade do ágio registrado pela BTG Pactual Seguradora. 239. Também não se pode perder de vista que o escopo do laudo apresentado era o de realizar detalhada avaliação econômico-financeira da Recorrente, pelo critério do fluxo de dividendos descontados, para servir como parâmetro na fundamentação do ágio pago pela BTG Pactual Seguradora. Como já mencionado, concluiu-se, neste laudo, que a estimativa do valor econômico do patrimônio líquido da Pan Seguros, em 30 de novembro de 2014, era de aproximadamente R$ 557,7 milhões. Fl. 5973DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 240. Não obstante, deve se observar que a legislação vigente à época dos fatos não exigia qualquer formalidade quanto à forma ou momento de apresentação do laudo, motivo pelo qual é evidente que o laudo da KPMG não poderia ser contestado (ainda mais pelo fato de que a contratação foi anterior à aquisição e a data-base, que suporta o ágio, é contemporânea aos atos de negociação do investimento). 241. De fato, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 69 , em sua redação vigente quando da constituição do ágio amortizado (objeto de questionamento pela Autoridade Fiscal nos presentes autos), previa-se a obrigatoriedade da indicação do fundamento econômico para o lançamento do ágio em um dos seguintes critérios: (i) valor de mercado de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. 242. No que se refere aos dois primeiros fundamentos, determinava a redação do parágrafo 3º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 70 que o contribuinte deveria arquivar um demonstrativo do comprovante da escrituração. 243. Portanto, a legislação não definia a forma ou o momento em que este demonstrativo deveria ser elaborado, tampouco exigia a existência de um “laudo” formal, diferentemente do que pretende fazer crer a Autoridade Fiscal. Com razão, Ricardo Mariz de Oliveira afirma a este respeito 71 : Mais uma observação que pode ser feita gira em torna da comprovação do ágio. A Lei n. 9532 não impõe qualquer forma especial para tal comprovação, limitando-se a fazer remissão ao art. 20 do Decreto-lei n. 1598, no qual também não há qualquer exigência formal a respeito. Realmente, neste, o parágrafo 3º requer apenas a manutenção em arquivo de uma ‘demonstração’ dos ágios ou deságios cujos fundamentos sejam os das alíneas ‘a’ e ‘b’, para comprovação dos mesmos. A Lei n. 9532 também nada impõe como requisito formal para demonstração dos ágios ou deságios. Assim, não há requisitos formais expressos, diferentemente do que ocorre com os laudos de avaliação de bens conferidos para integralização de aumentos de capital das sociedades anônimas, os quais devem obedecer ao disposto no art. 8º da Lei n. 6404. (g.n.) 244. Destarte, para que fosse atendida a necessidade de comprovação do fundamento econômico que motivou o pagamento de ágio, bastava que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura (ou valor de mercado de bens do ativo) e que existisse um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte, o que ocorreu no caso em tela. 245. Justamente por isso que a jurisprudência administrativa aceita que o referido comprovante não precisa, necessariamente, ser anterior à aquisição, podendo ser elaborado depois desta, conforme se depreende pelo Acórdão nº 1201-003.693, proferido por este CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 (...) ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO. Tendo em vista que a legislação vigente à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação do demonstrativo do fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, o Fl. 5974DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 contribuinte pode se valer de todos os meios de prova hábeis, inclusive de laudo elaborado dois meses após a operação de aquisição. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. (...) 246. A ementa do acórdão acima reproduzida é clara ao admitir o aproveitamento fiscal do ágio que seja fundamentado em rentabilidade futura, desde que exista um demonstrativo ou laudo que comprove tal fundamento econômico, ainda que o referido laudo seja posterior à operação. Essa também é a máxima defendida pelos acórdãos nº 1101-000.899, 1301-002.280 72 , 1201-001.507 73 e 1201-001.438 74 . 247. Trata-se de entendimento que prevalece, acertadamente, porque, à época dos fatos questionados nas referidas decisões, (i) o ágio poderia ser aferido por meio de estudos internos e/ou laudos, não sendo necessária a elaboração de laudo de avaliação por auditoria especializada e independente, bem como (ii) não havia previsão legal expressa de prazo para sua elaboração. 248. Ou seja, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, vigente no período em questão, insista-se, era suficiente que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura e que existisse um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte. Portanto, o Laudo de Avaliação da KPMG apresentado pela Recorrente é apto para comprovar a fundamentação econômica do ágio, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que não definia a forma ou o momento em que este demonstrativo deveria ser elaborado. 249. Os requisitos e o prazo para apresentação de laudo apenas foram introduzidos no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada em novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973/2014. E mesmo sob a égide das disposições legais atinentes à Lei nº 12.973/2014, as quais, frisa-se, não são aplicáveis ao caso em apreço75, não há exigência de que o laudo de avaliação seja elaborado anteriormente à operação que ensejou o pagamento do ágio. Veja-se: Art. 20. (...) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação. (g.n.) 250. Ora, conforme se verifica da redação do parágrafo 3º, do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, após a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, fica claro que a exigência quanto à apresentação do laudo de avaliação deverá ser cumprida “até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação”. E mais, sequer seria necessária a apresentação do laudo de avaliação na íntegra, mas simplesmente seu sumário. 251. Trazendo tal análise para o caso concreto a título de argumento, é importante notar que a proposta de prestação de serviços da KPMG, firmada em janeiro de 2014 (isto é, antes das operações em apreço), já compreendia o escopo e a metodologia do trabalho, como visto anteriormente, atendendo à nova hipótese legal (ainda que inaplicável aos fatos aqui narrados, evidenciam o absurdo da desconsideração do laudo da KPMG). Fl. 5975DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 252. Ademais, a conclusão do negócio e, assim, a formação e o consequente registro do ágio apenas ocorreram em 12/2014, com o pagamento do Preço de Aquisição pela BTG Pactual Seguradora, consoante descrito no próprio TVF: 3.10. PAGAMENTO DO PREÇO. Na mesma data, de 29/12/2014, ‘BTGP SEGURADORA’, ao receber o montante de integralização de seu capital (R$ 551 milhões de reais), repassa, a ‘BANCO PAN’, o pagamento de R$ 550.404.639,60 (quinhentos e cinquenta milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos de real), para concretização da operação de compra da ‘TOO SEGUROS’. (fls. 4 e 5 do TVF) 253. Assim, considerando que a aquisição que ensejou o ágio em foco se concretizou em 12/2014, o laudo de avaliação (ou, no mínimo, o seu sumário) correspondente poderia ser elaborado até o último dia útil de 01/2016. 254. Ou seja, ainda que se pudesse admitir o argumento de extemporaneidade do laudo (contratado em 01/2014 e finalizado em 08/2015) e do estudo interno elaborado em 2014, o que se faz a título de argumento, deve-se observar que a legislação vigente à época dos fatos não exigia qualquer formalidade quanto à forma ou momento de apresentação do laudo, e, mesmo considerando - a título de argumento - a delimitação temporal de apresentação de laudo que adveio após os fatos sob análise (com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014), é certo que o laudo em questão não poderia ser considerado extemporâneo. 255. Nesses termos, em razão da disposição do artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN (retroatividade benigna)76, considerando que a nova norma estipula um prazo de treze meses subsequente ao da aquisição da participação, o laudo apresentado pela Recorrente sequer poderia ser considerado uma infração, obstando o aproveitamento do ágio, como pretendeu a Autoridade Fiscal. 256. Ora, se nem mesmo as alterações legais promovidas pela Lei nº 12.973/2014, formuladas justamente para positivar os requisitos atinentes ao aproveitamento do ágio, preveem a condição exigida no presente lançamento (elaboração do demonstrativo/laudo anteriormente às operações e o registro do ágio), como poderia a Autoridade Fiscal fazê-lo com base na legislação anterior, que sequer previa qualquer requisito formal/temporal quanto à demonstração da rentabilidade futura? É evidente a improcedência dessa acusação fiscal. Quanto aos estudos internos, a Recorrente asseverou que os documentos foram elaborados em 2014, antes do fechamento da operação de aquisição, que demonstrava a rentabilidade futura da empresa adquirida (Pan Seguros S,A, a recorrente), tendo os documentos sido modificados pela última vez em 2 de dezembro de 2014, conforme ata notarial, procurando confirmar que as alterações ocorreram antes do fechamento no negócio: ➢ ESTUDOS INTERNOS DO GRUPO BTG 257. Não suficiente, cumpre reiterar que, paralelamente à contratação da KPMG, o Grupo BTG elaborou internamente estudo77 com avaliação econômica e financeira da Recorrente, a fim de verificar a viabilidade do negócio (Veja-se que, nesse demonstrativo, elaborado em 2014, chegou-se em valor aproximado de R$ 582,9 milhões para o ativo em questão.  258. A DRJ, equivocadamente, inferiu que não seria possível confirmar que o documento não foi modificado, veja-se:  11.8. É de se observar o esforço do contribuinte em fazer prova, mas não consisidero que a Ata Notarial, doc 11, fls. 5.756/5.760, tenha asseverado o valor produzido do Fl. 5976DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 ágio, como se verá. O Tabelião Substituto atesta na Ata Notaria, conforme reprodução:(...) 11.9. Assim, temos um documento criado em 09/08/2008; e salvo em 02/12/2014 e em 20/05/2014. Por este fato gera a incerteza quanto ao valor a ser provado, este documento estava com o valor definitivo em 20/05/2014 ou 02/12/2014. Deve ser observado que em fls. 181/209, consta o contrato de compra e venda e outras avenças, assinado em 21/08/2014, já estipulando o valor da venda no item 2.2. Pelo documento apresentado e datas, não há como se saber se em agosto já se saberia, com certeza o valor apontado no estudo(se este era o valor definitivo), pois este, pelo documento apresentado, já existia, mas poderia não ser o definitivo, visto que foi novamente salvo em 02/12/2014. Desta forma, considero que o documento apresentado já existia quando o preço da venda foi fechado, mas não comprova certeza do valor definitivo da possível mais valia, em litígio. Documentos assinados e datados, sabe-se que este foi o real e totalmente produzido até a data da assinatura, mas documentos feitos em computador com mais de um salvamento eletrônico não permite a certeza de que o documento não foi modificado. Desta forma, não há como se aceitar como prova definitiva da possível mais valia, quando do contrato de compra e venda, devido a novo salvamento ocorrido posteriormente. (...) 259. Importante pontuar que a DRJ, no Acórdão Recorrido, considera que o documento já existia na época do fechamento do preço. Nesse sentido, rememora-se o precedente da CSRF que compreende que é válido o demonstrativo apresentado antes do pagamento pela aquisição da participação societária: 260. Ainda, sobre a afirmação equivocada da DRJ de que “não permite a certeza de que o documento não foi modificado”, tem-se que Recorrente havia deixado bastante claro em sua Impugnação que a planilha Excel foi modificada pela última vez em dezembro de 2014: 261. Para que não restassem dúvidas sobre a data de elaboração e modificação dos estudos internos, elaborados em planilha Excel, a Recorrente foi ao Tabelionato de Notas e solicitou que o tabelião acessasse o arquivo já juntado ao Processo Administrativo nº 16327.721449/2020-14 78 pelo e-CAC e elaborasse Ata Notarial 79 constatando o que observara. 262. Desse modo, como garante a legislação de regência 80 , milita em favor da Recorrente a presunção da verdade com fé pública sobre os fatos atestados nesse documento, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas a respeito. 263. Da leitura da Ata Notarial, pode-se verificar que o tabelião atestou precisamente o que alegado pela Recorrente, o arquivo de estudos internos foi modificado pela última vez em 02/12/ 2014, anteriormente ao fechamento da operação: Fl. 5977DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 264. Por clareza, o tabelião anexou ao documento as telas de sua consulta: 265. Logo, não restam dúvidas de que o arquivo do Grupo BTG foi modificado pela última vez em 2 de dezembro de 2014, antes da aquisição da Pan Seguros, que foi em 29 de dezembro de 2014, evidenciando a correta documentação do ágio no presente caso, ao contrário do que sustentou a DRJ. 266. Assim, antes do fechamento da operação em análise e do consequente registro do ágio pela BTG Pactual Seguradora, já havia sido elaborado estudo que demonstrava a rentabilidade futura da Recorrente, o qual foi posteriormente corroborado pelo Laudo de Avaliação. 267. Mencione-se que este CARF corrobora que o estudo interno, tal como o elaborado pelo Grupo BTG em 2014 (ano da aquisição da Recorrente), preenche os requisitos previstos em lei, para viabilizar a amortização do ágio: LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 5978DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. (Acórdão nº 1201-001.507 - g.n.) 268. Em linha com tal conclusão, é importante notar que a aquisição em comento envolve um contexto de investimentos geridos pelo Grupo BTG Pactual, com mais de 30 anos de experiência no setor, por meio do pagamento em dinheiro de mais de R$ 550 milhões, em uma negociação entre Grupos independentes. 269. Logo, é evidente (e razoável) que a definição do preço de aquisição não decorre simplesmente de “achismo” das partes envolvidas, mas está calcada em profunda análise econômico-financeira da Recorrente, conforme estudo interno e Laudo de Avaliação da KPMG acostado aos autos, e também do laudo elaborado pelo Deutsche Bank a pedido do Comitê Independente, que analisou a alienação da Recorrente. À época dos fatos geradores, de fato, o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77 determinava que o demonstrativo do valor da rentabilidade futura esperada deveria ser arquivado como comprovante da escrituração, mas não determinava a forma nem o momento em que deveria ser elaborado e arquivado. O laudo que fundamenta a realização do negócio é um documento de cunho estratégico para a empresa adquirente, e mantido em sigilo, por razões óbvias, até tempo depois da realização do negócio. Mas o estudo/laudo pode e deve ser arquivado, conforme previa o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77. A operação de aquisição de empresa envolve estudos e análises complexas pois os investimentos são de grande monta. Além dos estudos se iniciarem, obviamente, antes do fechamento dos negócios, decorrendo daí que não faria sentido os laudos apresentados ao FISCO serem elaborados em data posterior ou mesmo contemporânea ao fechamento do negócio, o que demonstraria que teriam sido elaborados apenas para atender uma exigência do Fisco. No presente caso constata-se que o Banco Pan S.A , como empresa de capital aberto e seguindo determinação da CVM, comunicou ao mercado em 13/06/2014 o início de negociações para alienação da sua participação acionária na Pan Seguros S.A (Recorrente), conforme noticiado em fato relevante: Fl. 5979DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Entendo que isso confirma o que afirmou a recorrente, que as etapas prévias às negociações estavam sendo realizadas desde janeiro de 2014: 68. Neste momento inicial (isto é, em janeiro de 2014), estavam sendo realizadas etapas prévias à negociação das ações da Recorrente, inexistindo qualquer certeza quanto à concretização do negócio. Tanto isso é verdade que somente em 13/06/2014 o Banco PAN divulgou Fato Relevante 38 informando ao mercado o início das tratativas relacionadas à alienação da sua participação societária na Recorrente. Confira-se: E a Recorrente confirma que o BTG elaborou estudo interno para avaliação econômica e financeira da Pan Seguros S.A, em paralelo com a contratação da KPMG: ➢ESTUDOS INTERNOS DO GRUPO BTG 257. Não suficiente, cumpre reiterar que, paralelamente à contratação da KPMG, o Grupo BTG elaborou internamente estudo77 com avaliação econômica e financeira da Recorrente, a fim de verificar a viabilidade do negócio (Veja-se que, nesse demonstrativo, elaborado em 2014, chegou-se em valor aproximado de R$ 582,9 milhões para o ativo em questão. O estudo interno do BTG Pactual chegou a um valor da Pan Seguros S.A de R$ 582,9 milhões. O laudo produzido pelo Deutsche Bank para subsidiar o Comitê Independente nas negociações chegou a um valor entre R$ 440 e 600 milhões e o laudo da KPMG chegou ao valor aproximado de R$ 557,7 milhões. Considerando que o valor pago pela BTG Pactual Seguradora ao Banco Pan S.A foi de R$ 550.404.639,60, parece-me que o valor foi próximo ao que chegaram o estudo interno e os laudos do Deutsche Bank e da KPMG. Entendo que o estudo interno e os laudos vieram, na verdade, confirmar o que o grupo BTG Pactual já sabia, pois era o controlador do Banco Pan S.A. controlador da Pan Seguros S.A. Fl. 5980DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Pelo fato do Banco Pan S.A ter como acionistas a CaixaPar (subsidiária da Caixa Econômica Federal, uma empresa pública) e acionistas minoritários que obviamente decidiram em seu próprio interesse no negócio, entendo que os laudos do Deutsche Bank e da KPMG serviram para subsidiar suas decisões concordando com a alienação da Pan Seguros S.A Portanto, entendo que os laudos são documentos válidos para comprovar o ágio pago pela BTG Pactual Seguradora S.A ao Banco Pan S.A pela aquisição da Pan Seguros S.A Assim, pelo fato da operação de aquisição da Pan Seguros S.A pelo BTG Pactual Seguradora S.A ter ocorrido com efetivo pagamento, com presença de terceiros interessados no negócio do lado do vendedor (CaixaPar e acionistas minoritários), o ágio apurado na transação tinha fundamento econômico de acordo com estudo interno elaborado pelo grupo econômico, corroborado com laudo preparado pelo Deutsche Bank para subsidiar o Comitê Independente que participou das negociações e pelo laudo da KPMG, entendo que não há óbice para reconhecimento do ágio, apesar de adquirente e adquirida estarem sob controle da mesma empresa. Também entendo que houve propósito negocial na incorporação da controladora (BTG Pactual Seguradora S.A) pela controlada (Pan Seguros S.A), pois tratando-se duas empresas operacionais, atuando no mesmo ramo de negócios (seguro), a manutenção da estrutura ou incorporação de uma pela outra para transformá-la numa única universalidade de bens direitos e deveres é opção discricionária da empresa, não assistindo ao FISCO o direito de questionar a opção do contribuinte. Por fim, entendo que a operação preencheu os requisitos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 para dedutibilidade da amortização do ágio gerado na aquisição. 3.Glosa da despesa de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL Considerando que o fundamento para glosa da despesa de ágio da base de cálculo da CSLL decorreu da mesma imputação que fundamento o lançamento do IRPJ, e tendo sido esta afastada, deve ser adotada a mesma decisão, cancelando-se o lançamento relativo à CSLL. 4. Exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL A multa isolada foi aplicada porque houve apuração de estimavas mensais não recolhidas em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio. Considerando que a glosa foi afastada, restabelecendo-se as despesas de amortização do ágio, não há estimativa mensal de IRPJ e CSLL a ser exigida. Portanto, não havendo estimativa mensal de IRPJ e CSLL a ser exigida, perde-se o objeto quanto a multa isolada. Conclusão Por todo o acima exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 5981DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-007.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721221/2021-13 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 5982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.725054/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem contextualizar o assunto tratado no presente processo, reproduzo a seguir trechos da informação fiscal às fls. 174/175: Mediante a demanda judicial, processo nº 2000.81.00.012250-2, JF-CE, 7ª Vara, fora assegurado ao contribuinte em epígrafe o direito à compensação do crédito decorrente da alteração da sistemática do PIS/COFINS, em razão da inconstitucionalidade declarada do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98. Referido crédito foi compensado da seguinte forma: DCOMP Tipo D.Transm. Débito 27081.86528.120811.1.3.57-5800 Orig. 12/08/2011 595.168,39 2. A r. Decisão Judicial reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que definiu a base de cálculo do PIS e COFINS. 3. Em razão disso, a definição da base de cálculo do PIS/COFINS passou a ser regida pela LC nº 70/91, sendo aplicada até 11/2002 (PIS/PASEP) e 01/2004 (COFINS). A partir de então, entrou em vigor novos dispositivos legais, cessando, assim, os efeitos de inconstitucionalidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 25 05 4/ 20 14 -1 1 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 4. Atente-se que a Lei Complementar nº 70/91, art. 2º, define como base de cálculo do PIS/COFINS somente as receitas brutas com vendas ou com serviços, o que afasta a incidência sobre receitas financeiras. 5. A empresa em epígrafe é uma Sociedade Anônima, cuja atividade preponderante corresponde à venda de produto industrializado (café). Logo, os valores, porventura, pagos a título de PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras no período alcançado pela inconstitucionalidade de que ora se cuida, tornar-se-ão indevidos e, por conseguinte, compensáveis ou restituíveis, à luz do art. 165 do CTN. 6. Nas DIPJs da requerente, anos-calendário 1999 a 2003, ante os demonstrativos acostados aos autos atinentes às receitas financeiras, revelam-se coerentes os valores declarados. 7. Portanto, considerando a base de cálculo do PIS/COFINS declarada em DIPJ, deduzindo-as das receitas financeiras e, em cotejo aos cálculos da requerente, eis o resumo dos valores ora apurados mediante as planilhas em anexo: Natureza do crédito Valor apurado Valor reivindicado COFINS 501.699,86 595.168,39 PIS 58.852,36 TOTAL 560.552,22 595.168,39 8. Como se vê, há divergência entre o valor ora apurado, R$ 560.552,22, e aquele reivindicado pelo contribuinte em DCOMP, R$ 595.168,39. Constatou-se que não há registros em DCTF/DIPJ/PER-DCOMP de parte das compensações, 02/1999 a 06/2000, apontadas nas planilhas de cálculos do contribuinte. Assim, parte dessas compensações creditórias foram desconsideradas no cálculo ora apurado, fls.161/173, o que culmina num resultado inferior ao do contribuinte. Em razão dessa diferença, não homologar-se- á a parte da compensação de R$ 34.616,17. 9. Em consequência dessa não homologação compensatória no valor de R$34.616,17, à luz do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002 e pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, aplicar-se-á ao caso vertente multa isolada no percentual de 50% sobre o montante da compensação não homologada. Assim, sobre o cômputo de R$ 34.616,17, incidirá uma multa isolada correspondente a R$ 17.308,08 (50%). 10. Em suma, a empresa requerente poderá utilizar o valor de R$ 560.552,22, atualizado em ago/2011, na compensação de seus débitos perante este Órgão (art.74 da Lei nº 9430/96, “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”). Com base nessas informações, o delegado da unidade de origem decidiu o seguinte (despacho decisório às fls. 176): a) RECONHECER parcialmente o direito creditório de R$ 560.552,22, consolidado em ago/2009, acrescido da taxa Selic; Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 b) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a seguinte compensação: DCOMP Dt.Transm Tributo P.A. Venc. Valor homologado Valor NÃO homologado 27081.86528.120811.1.3.57- 5800 12/08/2011 COFINS 07/11 25/08/2011 560.552,22 34.616,17 Não resignado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 180/193), em que, basicamente, apresentou as seguintes justificativas para explicar a diferença entre o valor do crédito pleiteado e o valor do crédito reconhecido: 5.0. O não reconhecimento da parcela do crédito atualizado até a data da compensação do mesmo, no valor de R$34.616,17, deu-se pelos motivos a seguir. II.1.2 – NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARFS, COFINS, CÓDIGO DE RECEITA 2172, COMPETÊNCIA ABR/99, RECOLHIDO EM 07/05/1999 – R$160,50 ,E, COMPETÊNCIA SET/00, RECOLHIDO EM 24/10/2001 – R$2.789,16 6.0. Por um equivoco da manifestante, o DARF recolhido em 07/05/1999 (cópia anexa), foi preenchido com o Período de Apuração 30/01/1999, quando o correto deveria ter sido 30/04/1999. 7.0. Também por um equivoco da manifestante, o DARF recolhido em 24/10/2001, foi preenchido com o Período de Apuração 30/09/2001, quando o correto deveria ter sido 30/09/2000. Podemos verificar que o PA correto é 30/09/2000, inclusive com o demonstrativo do cálculo do débito, com os devidos encargos legais, através do SICAF. [...] II.1.3 – NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARF´S REFERENTES AOS COMPLEMENTOS DE PIS, CÓDIGO DE RECEITA 8109, COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2001, RECOLHIDOS EM 28/01/2003 – R$4.064,44. 10. Os DARFs relativos aos períodos de apuração dispostos na tabela abaixo não foram considerados no cálculo dos créditos da contribuinte, motivo pelo qual parte das compensações solicitadas não foi homologada: Apuração Vencimento Arrecadação R$ R$ R$ 31/01/2001 15/01/2001 28/01/2003 580,24 188,29 768,53 28/02/2001 15/03/2001 28/01/2003 393,66 122,78 516,44 31/03/2001 12/04/2001 28/01/2003 502,76 150,83 653,59 30/04/2001 15/05/2001 28/01/2003 538,81 154,42 693,23 30/06/2001 13/07/2001 28/01/2003 32,93 8,53 41,46 31/07/2001 15/08/2001 28/01/2003 231,99 56,35 288,34 31/08/2001 14/09/2001 28/01/2003 206,20 47,36 253,56 30/09/2001 15/10/2001 28/01/2003 293,05 62,83 355,88 31/10/2001 14/11/2001 28/01/2003 342,23 68,62 410,85 30/11/2001 14/12/2001 28/01/2003 453,18 84,56 537,74 31/12/2001 15/01/2002 28/01/2003 489,39 83,83 573,22 TOTAL 4.064,44 1.028,40 5.092,84 11. Os referidos DARF´S foram recolhidos com o benefício da denúncia espontânea, em face do trânsito em julgado de decisão final favorável à empresa, na ação judicial cujo processo tramitou sob o n.º 2002.81.00.020023-6 (cópias anexas). II.1.4 – NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARF´S REFERENTES AOS COMPLEMENTOS DE PIS, CÓDIGO DE RECEITA 8109, COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2002, RECOLHIDOS EM 30/04/2003 – R$4.310,52. 12. Os DARFs relativos aos períodos de apuração dispostos na tabela abaixo também não foram considerados no cálculo dos créditos da contribuinte, motivo pelo qual parte das compensações solicitadas não foi homologada: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Período de Data de Data de Principal Juros Total Apuração Vencimento Arrecadação R$ R$ R$ 31/01/2002 15/02/2002 30/04/2003 538,08 115,47 653,55 28/02/2002 15/03/2002 30/04/2003 174,86 35,13 209,99 31/03/2002 15/04/2002 30/04/2003 177,08 32,95 210,03 30/04/2002 15/05/2002 30/04/2003 357,50 61,49 418,99 31/05/2002 14/06/2002 30/04/2003 399,30 63,37 462,67 30/06/2002 15/07/2002 30/04/2003 687,13 98,47 785,60 31/07/2002 15/08/2002 30/04/2003 1159,29 149,43 1.308,72 31/08/2002 13/09/2002 30/04/2003 323,75 37,26 361,01 30/09/2002 15/10/2002 30/04/2003 356,53 35,15 391,68 31/10/2002 14/11/2002 30/04/2003 69,14 5,75 74,89 30/11/2002 13/12/2002 30/04/2003 67,86 4,47 72,33 TOTAL 4.310,52 638,94 4.949,46 13. O caso em tela, na verdade, trata de exclusão da multa moratória em face da denúncia espontânea, posto que, foram efetuados recolhimentos de tributos em atraso, antes de qualquer ação fiscal e com recolhimento anterior às suas respectivas declarações. [...] II.1.5 – NÃO CONSIDERAÇÃO DE VALORES DE CRÉDITOS DE PIS (R$2.752,89) E COFINS (R$12.705,84), SOBRE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, CONFORME AUTORIZADO NOS ARTS. 6.º E 15.º DA IN SRF N.º 6/99 – R$15.458,78. 22. Os créditos de PIS e Cofins (aquisições de combustíveis) dispostos na tabela abaixo não foram considerados no cálculo dos créditos da contribuinte, motivo pelo qual parte das compensações solicitadas não foi homologada: ANO PIS COFINS GERAL fev/99 83,43 385,20 468,63 mar/99 139,46 643,57 783,03 abr/99 109,95 507,47 617,42 mai/99 126,57 584,15 710,72 jun/99 162,19 748,53 910,72 jul/99 190,57 879,56 1.070,13 ago/99 144,82 668,42 813,24 set/99 171,66 792,27 963,93 out/99 206,38 952,53 1.158,91 nov/99 171,66 792,27 963,93 dez/99 149,16 688,44 837,60 jan/00 228,88 1.056,36 1.285,24 fev/00 114,44 528,18 642,62 mar/00 240,61 1.110,60 1.351,21 abr/00 183,39 846,51 1.029,90 mai/00 183,41 846,49 1.029,90 jun/00 146,31 675,29 821,60 TOTAL 2.752,89 12.705,84 15.458,73 Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão nº 08-37.116, às fls. 376/378), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, decidiu não conhecê-la. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INOVAÇÃO DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO. Importa em inovação do pedido de restituição ou compensação a mudança, com a impugnação, da origem do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO LEGAL. PER/DCOMP. O pedido de compensação de tributos deve observar a forma legalmente prevista do PER/DCOMP, sob pena de se tornar sem efeito. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Em linhas gerais, o entendimento da DRJ foi de que os argumentos do contribuinte inovavam em relação ao pedido de compensação, pois incluíam créditos originalmente não informados. Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 385/400) no qual repete os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do mérito 3.1. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARFS, COFINS, CÓDIGO DE RECEITA 2172, COMPETÊNCIA ABR/99, RECOLHIDO EM 07/05/1999 – R$160,50 ,E, COMPETÊNCIA SET/00, RECOLHIDO EM 24/10/2001 – R$2.789,16. A Recorrente alega que cometeu erros ao informar o período de apuração quando do recolhimento dos DARFs citados no título. Analisando os documentos, parece-me que assiste razão à Recorrente quanto à essa afirmação. Em relação ao DARF no valor de R$ 2.789,16. A Recorrente apresentou o seguinte comprovante de pagamento (fls. 219): Pelas informações do pagamento, vê-se que a data de vencimento informada é posterior ao período de apuração, o que um indicativo de que o argumento da Recorrente procede e o período de apuração seria realmente 09/2000. Outro fator que contribui para essa conclusão é a apuração de juros e multa, o que não seria compatível com o período de apuração 09/2011. Inclusive a recorrente apresentou cálculo do SILCAC que demonstra essa apuração: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Constata-se ainda que não se trata, na verdade, de um valor que o contribuinte só veio a informar no âmbito da manifestação de inconformidade. No DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82/85), a Recorrente já informava que no período de apuração set/00 o valor pago total era de R$ 158.934,95. Vejamos (fls. 83): Por outro lado, a fiscalização, provavelmente devido à informação errônea do período de apuração no DARF, constatou (vide Planilha de Cálculo às fls. 161/162) um “pagamento” total de R$ 156.145,78 (pagamento via DARF no valor de R$ 109.336,61 e compensação no valor de R$ 46.809,17). Vejamos (fls. 161): Vê-se que a diferença entre os valores de pagamento nesses dois demonstrativos é justamente de R$ 2.789,17, bem como o é a diferença entre o crédito apurado (R$ 1.960,30 no demonstrativo do contribuinte e –R$ 828,87 no da fiscalização). Ocorre, entretanto, que comparando as apurações do contribuinte e da fiscalização, observamos que no período de apuração set/01, a fiscalização chegou a um crédito de R$ 5.677,72, ao passo que o contribuinte indicou crédito de R$ 2.888,56, o que resultou numa diferença de R$ 2.789,16, o que leva à conclusão de que, apesar de não ter sido considerado no período set/00, o pagamento reclamado pelo contribuinte foi considerado em set/01, ou seja, dentro do intervalo abrangido pela decisão judicial. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Fato semelhante se observa em relação ao pagamento no valor de R$ 160,50 (fls. 217). No DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82/85), o contribuinte informou um pagamento no valor total de R$ 118.167,40 para o período 04/99: Enquanto que a fiscalização apurou “pagamentos” no valor total de R$ 118.006,90 (pagamento via DARF no valor de R$ 117.650,44 e compensação no valor de R$ 356,46). Vejamos (fls. 161): A diferença é justamente de R$ 160,50, o que é um indicativo de que o pagamento em questão não foi considerado no PA abr/99. Nesse caso, porém, como o período de apuração informado no pagamento não integra o intervalo abrangido pela decisão judicial (fev/99 a jan/2004), tal recolhimento não foi considerado no bojo da apuração realizada pela fiscalização, diferentemente do que ocorreu no outro pagamento tratado acima. Também no que tange ao crédito apurado para o PA abr/99, temos uma diferença entre a informação do contribuinte e a apuração da fiscalização, que indica envolver esse pagamento de R$ 160,50. O Contribuinte informou um crédito de R$ 13.146,49, enquanto que a fiscalização apurou crédito R$ 12.478,52, o que resulta numa diferença de R$ 667,97. O crédito a maior de R$ 667,97, informado pelo contribuinte, é resultado da soma do pagamento no valor de R$ 160,50 e da compensação de créditos apurados na aquisição de combustíveis, no valor de R$ 507,47, que, de acordo com o item II.1.5 da peça recursal, também não foram o considerados pela fiscalização (essa alegação é tratada no item 3.4 deste voto). Tais constatações apontam para uma possível pertinência das alegações da Recorrente. Todavia é necessário confirmar se esse recolhimento de R$ 160,50 não foi apropriado para a competência jan/99 e, acaso tenha sido, se isso representou um pagamento a maior neste valor naquela competência. Ou, ainda, se este pagamento foi apropriado para a competência correta (abr/99), mas não foi considerado pela fiscalização quando do levantamento dos valores pagos pelo contribuinte. Tais verificações demandam consultas aos sistemas da RFB, o que compete apenas à unidade de origem. 3.2. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARF´S REFERENTES AOS COMPLEMENTOS DE PIS, CÓDIGO DE RECEITA 8109, COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2001, RECOLHIDOS EM 28/01/2003 – R$4.064,44 A Recorrente afirma que pagamentos abarcados no período de apuração do direito creditório discutido nestes autos não foram considerados na apuração realizada pela fiscalização. Eis os pagamentos reclamados pela Recorrente em sua peça Recursal (fls. 393): Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Apuração Vencimento Arrecadação R$ R$ R$ 31/01/2001 15/01/2001 28/01/2003 580,24 188,29 768,53 28/02/2001 15/03/2001 28/01/2003 393,66 122,78 516,44 31/03/2001 12/04/2001 28/01/2003 502,76 150,83 653,59 30/04/2001 15/05/2001 28/01/2003 538,81 154,42 693,23 30/06/2001 13/07/2001 28/01/2003 32,93 8,53 41,46 31/07/2001 15/08/2001 28/01/2003 231,99 56,35 288,34 31/08/2001 14/09/2001 28/01/2003 206,20 47,36 253,56 30/09/2001 15/10/2001 28/01/2003 293,05 62,83 355,88 31/10/2001 14/11/2001 28/01/2003 342,23 68,62 410,85 30/11/2001 14/12/2001 28/01/2003 453,18 84,56 537,74 31/12/2001 15/01/2002 28/01/2003 489,39 83,83 573,22 TOTAL 4.064,44 1.028,40 5.092,84 Analisemos, então, as informações relacionadas na primeira linha da planilha acima. A Recorrente juntou o seguinte comprovante de pagamento (fls. 222): As informações da arrecadação dão conta de que se trata de Pis - Faturamento pertinente à competência jan/2001, que foi recolhido em 28/01/2003, conforme afirma a Recorrente. Ao que tudo indica, esse recolhimento já estava incluído na apuração apresentada pela Recorrente à época em que ela ingressou com o pedido de homologação dos créditos, pois a diferença entre o valor dos recolhimentos informado pela Recorrente (R$ 34.105,03) e o valor apurado pela fiscalização (R$ 33.524,79) é justamente de R$ 580,24, conforme é possível observar dos excertos do DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82/85) e da Planilha de Cálculo (fls. 161/162): DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 83) Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Planilha de Cálculo (fls. 162) A diferença de R$ 580,24 é também observada na comparação do crédito apurado pela Recorrente (R$ 572,93) com o crédito apurado pela fiscalização (-R$ 7,31). Uma possível razão para que esse pagamento não tenha sido incluído no cálculo realizado pela unidade de origem seria o fato do Demonstrativo de Pagamentos de PIS FATURAMENTO - 8109 (às fls. 168/170) só abranger pagamentos até 13/12/2002, o que pode ter levado a fiscalização a considerar apenas recolhimentos realizados até a essa data, o que teria implicado, inevitavelmente, não considerar os pagamentos elencados na planilha acima (que seriam de 28/01/2003). Há, portanto, indícios de que a alegação da Recorrente seja procedente. No entanto, entendo que seja necessária uma apuração caso a caso, para todos os itens indicados na planilha acima, além da confirmação de que tais pagamentos foram, de fato, apropriados nos períodos de apuração abrangidos pelo direito creditório da Recorrente, apuração essa que pode ser feita com maior propriedade pela unidade de origem, visto que detém de competências e acesso a informações que esta turma não possui. 3.3. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS DARF´S REFERENTES AOS COMPLEMENTOS DE PIS, CÓDIGO DE RECEITA 8109, COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2002, RECOLHIDOS EM 30/04/2003 – R$4.310,52. No tópico da peça recursal que leva o título acima, a Recorrente traz argumentos praticamente iguais aos tratados no item anterior deste voto, ou seja, afirma que pagamentos abarcados no período de apuração do direito creditório discutido neste autos não foram considerados na apuração realizada pela fiscalização. Eis os pagamentos reclamados pela Recorrente em sua peça Recursal (fls. 393): Período de Data de Data de Principal Juros Total Apuração Vencimento Arrecadação R$ R$ R$ 31/01/2002 15/02/2002 30/04/2003 538,08 115,47 653,55 28/02/2002 15/03/2002 30/04/2003 174,86 35,13 209,99 31/03/2002 15/04/2002 30/04/2003 177,08 32,95 210,03 30/04/2002 15/05/2002 30/04/2003 357,50 61,49 418,99 31/05/2002 14/06/2002 30/04/2003 399,30 63,37 462,67 30/06/2002 15/07/2002 30/04/2003 687,13 98,47 785,60 31/07/2002 15/08/2002 30/04/2003 1159,29 149,43 1.308,72 31/08/2002 13/09/2002 30/04/2003 323,75 37,26 361,01 30/09/2002 15/10/2002 30/04/2003 356,53 35,15 391,68 31/10/2002 14/11/2002 30/04/2003 69,14 5,75 74,89 30/11/2002 13/12/2002 30/04/2003 67,86 4,47 72,33 TOTAL 4.310,52 638,94 4.949,46 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Analisemos, então, as informações relacionadas na primeira linha da planilha acima. A Recorrente juntou o seguinte comprovante de pagamento (fls. 234): As informações da arrecadação dão conta de que se trata de Pis - Faturamento pertinente à competência jan./2002, que foi recolhido em 30/04/2003, conforme afirma a Recorrente. Para esse caso, a análise dos documentos juntados aos autos levam às mesmas conclusões do tópico anterior deste voto. Ao que tudo indica, esse recolhimento já estava incluído na apuração apresentada pela Recorrente à época em que ela ingressou com o pedido de homologação dos créditos, pois a diferença entre o valor dos recolhimentos informado pela Recorrente (R$ 34.383,50) e o valor apurado pela fiscalização (R$ 33.845,43) é de R$ 538,07, conforme é possível observar dos excertos do DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82/85) e da Planilha de Cálculo (fls. 161/162): DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 84) Planilha de Cálculo (fls. 162) A diferença de R$ 538,07 é também observada na comparação do crédito apurado pela Recorrente (R$ 1.347,22) com o crédito apurado pela fiscalização (R$ 809,15). Aqui também, a possível razão para que esse pagamento não tenha sido incluído no cálculo realizado pela unidade de origem seria o fato do Demonstrativo de Pagamentos de PIS FATURAMENTO - 8109 (às fls. 168/170) só abranger pagamentos até 13/12/2002, o que pode Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 ter levado a fiscalização a considerar apenas pagamentos realizados até a essa data, o que teria implicado, inevitavelmente, não considerar os pagamentos elencados na planilha acima (30/04/2003). Para explicar os pagamento realizados em 30/04/2003, a Recorrente trouxe ainda aos autos uma planilha (fls. 336) em que lista os valores a recolher informados nas DCTFs originais e os valores que foram informados em DCTFs retificadoras. Há, portanto, indícios de que a alegação da Recorrente seja procedente. No entanto, entendo que é necessária uma apuração, caso a caso, para todos os itens indicados na planilha acima, além da confirmação de que tais pagamentos foram, de fato, apropriados nos períodos de apuração abrangidos pelo direito creditório da Recorrente, apuração essa que pode ser feita com maior propriedade pela unidade de origem, visto que detém de competências e acesso a informações que esta turma de julgamento não possui. 3.4. NÃO CONSIDERAÇÃO DE VALORES DE CRÉDITOS DE PIS (R$2.752,89) E COFINS (R$12.705,84), SOBRE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, CONFORME AUTORIZADO NOS ARTS. 6.º E 15.º DA IN SRF N.º 6/99 – R$15.458,78. Como última razão de fato, a Recorrente afirma que “os créditos de PIS e Cofins (aquisições de combustíveis) dispostos na tabela abaixo não foram considerados no cálculo dos créditos da contribuinte, motivo pelo qual parte das compensações solicitadas não foi homologada”: ANO PIS COFINS GERAL fev/99 83,43 385,20 468,63 mar/99 139,46 643,57 783,03 abr/99 109,95 507,47 617,42 mai/99 126,57 584,15 710,72 jun/99 162,19 748,53 910,72 jul/99 190,57 879,56 1.070,13 ago/99 144,82 668,42 813,24 set/99 171,66 792,27 963,93 out/99 206,38 952,53 1.158,91 nov/99 171,66 792,27 963,93 dez/99 149,16 688,44 837,60 jan/00 228,88 1.056,36 1.285,24 fev/00 114,44 528,18 642,62 mar/00 240,61 1.110,60 1.351,21 abr/00 183,39 846,51 1.029,90 mai/00 183,41 846,49 1.029,90 jun/00 146,31 675,29 821,60 TOTAL 2.752,89 12.705,84 15.458,73 De acordo com a Recorrente, referidos créditos foram apurados com base em norma prevista na Instrução Normativa SRF nº 06/99: 25. Quanto aos créditos de PIS e Cofins (aquisições de combustíveis) em questão dispõe o art. 6º c/c art. 15 da Instrução Normativa 06/99: IN SRF n.º 6/99 (...) Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Art. 6.º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente." (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999) Nota: Parágrafo único do Art. 2.º. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF N.º 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14 desta Instrução Normativa. No DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82), vê-se que, quando da habilitação do crédito, na apuração da COFINS de abr/99, por exemplo, a ora Recorrente informou compensação no valor de R$ 507,47: A fiscalização, entretanto, não considerou esse valor em sua apuração. Eis o que consta na Planilha de Cálculo (fls. 161): A conclusão da autoridade fiscal foi de que que não havia registro dessas compensações nas declarações do contribuinte. Vejamos o que a unidade de origem consignou a esse respeito na informação fiscal às fls. 175: Constatou-se que não há registros em DCTF/DIPJ/PER-DCOMP de parte das compensações, 02/1999 a 06/2000, apontadas nas planilhas de cálculos do contribuinte. Assim, parte dessas compensações creditórias foram desconsideradas no cálculo ora apurado, fls.161/173, o que culmina num resultado inferior ao do contribuinte. Consultando a documentação juntada aos autos, vê-se que na DIPJ/2000 (ano- calendário 1999) consta que o valor da COFINS apurada em abr/99 é de R$ 118.674,87 (fls. 111); valor este que foi considerado na Planilha de Cálculo acima. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Todavia, consultando a DCTF do mesmo período de apuração (fls. 130), vemos que nessa declaração o contribuinte informou que o débito apurado e recolhido à titulo de COFINS em abr/99 foi de R$ 118.167,40, o que indica que o contribuinte declarou e pagou o débito considerando o desconto da compensação em questão (R$ 118.674,87 –R$ 507,47 = R$ 118.167,40): A Recorrente ainda destaca que essas compensações foram lançadas em sua contabilidade, e que isto estaria demonstrado nos trechos do livro razão juntados aos autos (fls. 337/365). Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 Da fato, verificando o excerto da conta contábil 3.1.2.01.02.003 (COFINS) às fls. 342, é possível constatar que em abril/99 consta lançamento no valor de R$ 507,47. Logo, tais documentos apontam que, em dissonância à respeitável conclusão da unidade origem, as compensações que o contribuinte informou no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO já teriam sido consideradas quando o débito da contribuição foi declarado em DCTF. Há, portanto, indícios de que a alegação da Recorrente seja procedente. No entanto, entendo que é necessária a realização de diligência para confirmar se os débitos de PIS e COFINS declarados nas DCTFs de fev./99 a jun./00 correspondem, caso a caso, aos informados no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO, ou seja, se as contribuições em questão foram declaradas e recolhidas considerando as compensações indicadas na planilha acima. 3.5. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Há, portanto, indícios de que as alegações da Recorrente sejam procedentes, razão pela qual, com a devida vênia, discordo da r. decisão do colegiado, que não conheceu da manifestação de inconformidade por considerar que os argumentos da ora Recorrente representariam inovação relação ao pedido de compensação. Nesse diapasão, com base nas considerações realizadas nos itens anteriores desse voto, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1) confirme se o pagamento no valor de R$ 160,50 (tratado no item 3.1) não foi apropriado na competência jan./99 e, acaso tenha sido, se isso representou um pagamento a maior neste valor naquele período de apuração. Ou, ainda, se este pagamento foi apropriado para a competência correta (abr./99), mas não foi considerado pela fiscalização quando do levantamento dos valores pagos pelo contribuinte; 2) confirme, caso a caso, se os pagamentos indicados na planilha que consta no item 3.2 deste voto foram apropriados nos períodos de apuração abrangidos pelo direito creditório da Recorrente, mas não foram considerados na apuração realizada às fls.161/173; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3001-000.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725054/2014-11 3) confirme, caso a caso, se os pagamentos indicados na planilha que consta no item 3.3 deste voto foram apropriados nos períodos de apuração abrangidos pelo direito creditório da Recorrente, mas não foram considerados na apuração realizada às fls.161/173; 4) confirme se os débitos de PIS e COFINS declarados pela Recorrente nas DCTFs de fev/99 a jun/00 correspondem, caso a caso, aos informados no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO (fls. 82/85), ou seja, se as contribuições em questão foram declaradas e recolhidas considerando as compensações de que trata o tópico II.1.5 do Recurso voluntário (item 3.4 deste voto); 5) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que julgar relevantes; 6) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 7) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 8) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.004531/2002-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. Adotam-se as conclusões consignadas no relatório de diligência para o cancelamento da autuação, levando-se em conta a decisão judicial definitiva em favor do sujeito passivo e a análise realizada pela unidade de origem sobre os recolhimentos.
Numero da decisão: 3302-014.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. Adotam-se as conclusões consignadas no relatório de diligência para o cancelamento da autuação, levando-se em conta a decisão judicial definitiva em favor do sujeito passivo e a análise realizada pela unidade de origem sobre os recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O processo em exame retornou ao CARF após diligência requisitada por meio da Resolução nº 3302-001.594, decidida neste Colegiado em 24/02/2021. As informações produzidas pela unidade de origem no relatório de fls. 409 a 414, para atender à diligência, proporcionarão maior clareza na apreciação do recurso voluntário de fls. 116 a 120. A demanda iniciou-se com a lavratura do auto de infração de fls. 9 a 23, ao constatar-se a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de abril, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 45 31 /2 00 2- 37 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 maio, junho, novembro e dezembro/1997. Aplicou-se também a multa isolada pelo recolhimento – em atraso e sem multa de mora – da contribuição relacionada ao período de julho a outubro/1997. Em sua impugnação (fls. 3 a 7), inicialmente comentando os débitos de julho a outubro/1997, a empresa alegou haver efetuado os recolhimentos de forma espontânea no dia 30 de cada mês, sem acrescentar a multa moratória, tomando por base a jurisprudência do STF acerca da espontaneidade. Apesar desse entendimento, informou haver realizado o recolhimento da multa de mora, após a autuação, com o propósito de “resolver a questão definitivamente”. Juntou comprovantes de recolhimento à sua impugnação. Com essa medida, a manifestante considerou-se dispensada do recolhimento da multa isolada de ofício cobrada no auto de infração. Em relação às contribuições de abril, maio e junho de 1997, argumentou ter recolhido os valores ao abrigo do art. 17 da Lei nº 9.779/1999, que promoveu a anistia de juros e multa de mora. Quanto aos meses de novembro e dezembro/1997, sustentou que os créditos estavam suspensos por sentença em mandado de segurança (processo nº 97.0062129-4), que lhe garantia o direito de efetuar o recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 07/1970, no período das competências de julho/1997 a fevereiro/1998. Em revisão de ofício, a unidade de origem excluiu então os créditos relativos aos meses de abril a junho de 1997, remanescendo os demais (fls. 85 a 88). Ao apreciar o feito, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para afastar a multa de ofício e manter em parte a exigência dos tributos constituídos, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa isolada imposta em razão de recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora, tendo em vista a retroatividade benigna da Lei nº 11.488, de 2007. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. Na sequência, a interessada apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, defende que (i) já foi paga a multa de mora concernente aos períodos de julho a outubro/1997; e (ii) não há que se falar em tributo e multa nos períodos de novembro a dezembro/1997, uma vez que o processo judicial nº. 97.0062129-4 transitou em julgado com decisão favorável à recorrente. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 Ao apreciar o caso em 24/02/2021, sob a relatoria do Nobre Conselheiro Walker Araujo, este Colegiado constatou que a matéria aqui tratada é idêntica àquela que consta no processo nº 10880.004536/2002-60, da própria recorrente, julgado por esta mesma Turma em 17/11/2020, quando se decidiu pela conversão do julgamento em diligência. 1 De modo semelhante, portanto, o Colegiado resolveu também requisitar diligência à unidade de origem neste processo, a fim de que fossem tomadas as seguintes providências: 2 1. Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. A unidade de origem procedeu à diligência solicitada, tendo produzido o relatório às fls. 409 a 414. Intimada sobre os resultados da diligência (fl. 415), a recorrente não apresentou manifestação. É o relatório. 1 Resolução nº 3302-001.553, relator Conselheiro Vinícius Guimarães. 2 Resolução nº. 3302-001.594, relator Conselheiro Walker Araujo. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 Com a leitura do relatório, percebe-se que resta apreciar no presente caso a autuação sobre a suposta falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep nos períodos de novembro e dezembro/1997, bem como os respectivos encargos moratórios E para essa análise, será levado em conta o teor do relatório de diligência fiscal de fls. 409 a 414, elaborado pela unidade de origem para atender à requisição formulada na Resolução CARF nº 3302-001.594, de 24/02/2021. Eis, em sua essência, o que diz aquele documento: a) Sobre a multa de mora: Por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi possível constatar a existência dos pagamentos informados pelo contribuinte em sua peça recursal, os quais permanecem disponíveis para alocação. A partir de cálculos no sistema SICALC, verifica-se que os pagamentos são suficientes para extinguir os saldos dos créditos tributários mantidos pelo acórdão de impugnação, relativos à multa de mora, em substituição à multa isolada [...]. b) Sobre os créditos tributários referentes a novembro e dezembro/1997: [...] Verifica-se da certidão de objeto e pé (fls. 353 a 364), datada de 21/08/2015, que a ação transitou em julgado em 20/08/2015, com decisão de mérito favorável ao contribuinte. O escopo da presente análise, portanto, gira em torno da confirmação de que os valores declarados suspensos pela medida judicial se referem exclusivamente à majoração da Contribuição ao PIS promovida pela EC 17/97. Para tanto, faz-se necessário analisar a apuração da contribuição ao PIS pela Lei Complementar 07/70, bem como pelas alterações promovidas pela EC 17/97. [...] A partir das informações prestadas na Ficha 09 da DIPJ relativa ao ano-calendário 1997, comprovou-se as alegações aventadas no Recurso Voluntário apresentado, tendo em vista que, conforme se demonstra pela referida ficha, o recorrente aparentemente não apurou IRPJ a recolher, não havendo, portanto, no que se falar em recolhimento de PIS nos meses de novembro e dezembro de 1997. Entendo que sejam claras, coerentes e bem-fundamentadas as informações contidas no relatório – que é concluído de forma indiscutivelmente categórica. Sem mais o que acrescentar diante dos esclarecimentos apresentados pela unidade de origem, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 Fl. 433DF CARF MF Original

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4751413 #
Numero do processo: 11516.002886/2007-17
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE RESTRITA A TRIBUTO NÃO DECLARADO. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, e só contempla tributo ainda não declarado à administração tributária.
Numero da decisão: 3401-001.072
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ENCONTRO DE CONTAS. DATA DE VALIDAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS-SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE RESTRITA A TRIBUTO NÃO DECLARADO. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, e só contempla tributo ainda não declarado à administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.002886/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.072 S3-C4T1 Fl. 111 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório homologando em parte duas Declarações de Compensação (DCOMP), transmitidas em 14/07/2004 e 15/07/2005. O crédito alegado em ambas é oriundo de pagamento indevido ou a maior da Cofins, período de apuração 01/2004, enquanto os débitos, da mesma espécie, corrrespondem aos períodos 05/2004, na DCOMP de 14/07/2004, e 06/2005, na de 15/07/2005. Apesar de todo o crédito pleiteado ter sido reconhecido, não foi suficiente para quitação dos débitos compensados em virtude da mora de um dos débitos, cujo vencimento é anterior à data de transmissão de uma das DCOMP. A não homologação de parte das compensações declaradas resulta da multa de mora não computada pela contribuinte, bem como da utilização de índice de atualização divergente da taxa Selic acumulada nos períodos (ver fl. 23). Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou que apesar de a compensação ter sido formalizada depois da data de vencimento dos débitos, a estes débitos não foi adicionada a multa de mora, mas apenas os juros de mora, em razão do instituto da denúncia espontânea. Entende que em face do artigo 138 do CTN a multa de mora não pode ser exigida no caso de efetivação do pagamento que, apesar de efetuado fora do prazo, o é antes de qualquer procedimento de fiscalização, trazendo exemplos jurisprudenciais neste sentido. A 4ª Turma da DRJ manteve a homologação parcial, por julgar inafastável o art. 61 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual nos recolhimentos espontâneos, mas efetuados com atraso, cabe a imposição da multa de mora, limitada a 20%. Considerou que o único meio de se declarar a inaplicabilidade da multa de mora seria por via da negação da validade da norma jurídica que a prevê, e isto por meio da afirmação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que foge à competência dos julgadores administrativos. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada insiste na compensação integral, sem o cômputo da multa de mora aplicada até a data de transmissão da DCOMP, por entender restar caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.002886/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.072 S3-C4T1 Fl. 112 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário e dos sólidos argumentos que as embasam, julgo aplicável a multa de mora mesmo quando caracterizada a denúncia espontânea. Mantenho interpretação adotada antes em julgamentos sob a minha relatoria neste Colegiado. Na situação dos autos, além do mais, não me parece ter havido tal caracterização, primeiro porque os débitos compensados já haviam sido declarados antes à Receita Federal, por meio de DCTF 1 , e segundo porque a compensação não se confunde com o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. Enquanto o pagamento extingue o crédito tributário sem possibilidade de resolução posterior, a compensação pode desconstituir a extinção – ou promovê-la apenas parcialmente, como se dá na presente situação -, a depender da homologação ulterior prevista no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. O art. 138 do CTN integra a Seção IV, sob o título “Responsabilidade por infrações”, inserida no Capítulo V (“Responsabilidade tributária”) do Título II (“Obrigação tributária”) do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e “terceiros”, referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. 1 Atualmente o Superior Tribunal de Justiça interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação. Neste sentido, o STJ já assentou: “É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.” (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004, DJ 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br, acesso em 27/11/2006). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.002886/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.072 S3-C4T1 Fl. 113 4 De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis: “Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.002886/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.072 S3-C4T1 Fl. 114 5 confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.” Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.002886/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.072 S3-C4T1 Fl. 115 6 Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas.” Destarte, deve ser mantida a multa de mora aplicada pelo órgão de origem. Levando-se em conta que uma das DCOMP foi entregue após o vencimento do débito compensado e a data do encontro de contas coincide com a da entrega de cada Declaração, descabe qualquer reforma no acórdão recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.000668/2002-80
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para PIS/Pasep Período de Apuração: 1º 9.1988 a 28.2.1996 Ementa: PIS.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Contribuição para PIS/Pasep Período de Apuração: 1º 9.1988 a 28.2.1996 Ementa: PIS.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. Recurso negado.

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Numero do processo: 10247.000099/99-88
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IN SRF N.° 21/97. DÉBITOS SUPERIORES AOS CRÉDITOS. Conforme estabelecia a IN SRF n.° 21/97, se os valores a serem ressarcidos fossem inferiores ao total dos débitos da contribuinte, inexistia direito à compensação do crédito ressarcido com débitos de terceiros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.106
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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She e 1641 TERCEIROS. IN SRF N.° 21/97. DÉBITOS SUPERIORES AOS CRÉDITOS. Conforme estabelecia a IN SRF n.° 21/97, se os valores a serem ressarcidos fossem inferiores ao total dos débitos da contribuinte, inexistia direito à compensação do crédito ressarcido com débitos de terceiros. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4c... dei 71"7.. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • 80484999168 • Processo n.° 10247.000099/99-88 Acórdão n.• 204-03.106 Fls. 2 —ffine—CieisSti. • „ease neewo • -se si *To ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Remardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira. ier MG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES C.1",!ETet..',10;),Z 'L Br:.s.', Ki Au! gnioValS Mat. 5131 • 91441 • r- 80484999168 Mit - SEGUNDO CONSELF LO DE tnktiftiMANTEt Processo ri.• 10247.000099/99-88 CONFT.:7,2: 04.= Acórdão C204-03.106 Fls. 3 Bu.tt, a 08 Mana :ft ?HrrtS4 ais %MU ;1114 I Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o Relatório da DRI em Recife/PE, ipsis literis: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, no valor de R$ 207.000. 2. A Inspetoria da Receita Federal em Monte Dourado, através do Despacho Decisório de fls. 07/08, indeferiu o pleito da contribuinte, com fundamento no fato de que o pedido não identificou o processo por meio do qual se pleiteou restituição ou ressarcimento de valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. 3. Ademais, os únicos processos relativos a ressarcimento de crédito de IPI eram o de n.° 10247.000101/98-47, no valor de R$ 730.174,67, e o de n.° 10247.000012/99-08, com pedido de ressarcimento no valor de R$ 40.387,86. A interessada solicitou, através do processo de n." 10247.00098/99-15 (sic), a utilização do primeiro crédito com débitos de terceiro, no caso, a empresa Jarcel Celulose S/A, que pertence ao mesmo grupo econômico. O somatório dos créditos não seria suficientes para "neutralizar" seus débitos, no valor de RE 806.553,34. 4. Afirmou, ainda, que a interessada não tinha controle dos pedidos de restituição/ressarcimento e compensação, ou não tinha conhecimento da legislação que rege a matéria. 5. Em sua manifèstação de inconformidade (fls. 10/20), a interessada aduz, em apertada síntese, que: • a) reconhece que formulou o pedido de compensação erroneamente. Porém, seus créditos são suficientes para a compensação com débitos da Sul Mineira S/A, que não são os mencionados no Despacho Decisório; b) possui outros créditos de tributos federais passíveis de compensação, como é exemplo o que foi pleiteado no processo de ressarcimento de n." 10247.000042/99-61, no valor de R$ 2.852.897,94; c) é caso de revisão do despacho decisório em apreço, para controle da legalidade do ato administrativo; d) a autoridade administrativa não poderia ter indeferido o pedido antes de verificar seus créditos. 6. Ao final, após discorrer sobre os princípios da moralidade e da não- cumulatividade do IPI, citando acertos doutrinários, e ressaltar que os valores pleiteados no processo de n." 10247.000042/99-61 são devidos, !_ requer seja julgado improcedente o Despacho Decisório proferido pela Inspetoria da Receita Federal em Monte Dourado e a juntada do presente processo aos de n." 10247.000105/99-89, 10247.000106/99- 41, 10247.000107/99-12 e 10247.000109/99-30. 80484999168 /if • 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBÁSNTES • CONFERE ?:.; OORV.VN ta_ Processo n.• 10247.000099/99-88 arasiáa. 2 k Acórdão n.• 204-03.106 AS. 4 Manasil.stt ititretd arrláns..41 itiS • 7. Em petição de fl. 32, a interessada solicitou o sobrestamento do presente processo até que o pedido de ressarcimento, consubstanciado no processo de n.° 10247.000042/99-61, seja definitivamente apreciado. 8. A empresa Total Alimentos S/A, inscrita no CNPJ sob o n.° 18.631.739/0001-67, sucessora da Sul Mineira Alimentos S/A, que compensou débitos próprios com crédito de IPI da interessada, protocolizou petição de fls. 35/36, em 02/08/2001, na qual afirma que o indeferimento do pedido de compensação está-lhe acarretando graves prejuízos, porquanto a União Federal incluiu seu débito no Cadin, mesmo não tendo sido intimada para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, vislumbra a ocorrência de nulidade nos autos do processo. 9. Requer, assim, a devolução dos autos à repartição de origem, para que seja sanada a irregularidade apontada, reabrindo-se seu prazo de defesa, bem como a reunião deste processo com o que se refere ao pedido de ressarcimento. 10. Depois do retorno à repartição originária, para apreciar requerimento da Total Alimentos S/A, a Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado/PA, reapreciando o pleito, proferiu decisão, através do Despacho Decisório de fls. 82/84, indeferindo o pedido de ressarcimento com débitos da Total Alimentos S/A, no qual reafirmou que a Jari Celulose SIA apresenta débitos que ultrapassam o valor a ser ressarcido no processo n.° 10247.000042/99-61, este pendente ainda de decisão definitiva. Em acréscimo, que parte do crédito que foi ressarcido, no valor de R$ 498.532,04, já foi utilizado para compensar débitos da própria Jari Celulose S/A, nos autos do processo de n.° 10247.000123/99-61, restando um saldo de R$ 381.534.64. 11. A Jari Celulose S/A apresentou manifestação de inconformidade contra o novo Despacho Decisório, acostado às fls. 82/89 dos autos, afirmando, em síntese, que: a) improcede o indeferimento da compensação, uma vez que o processo de ressarcimento está pendente de apreciação. O pedido de sobrestamento do pedido de compensação "guarda razão de ser conto ato de preservação de direitos e de principio de economia processual"; b) o valor de R$ 15.075.068,95, referente ao processo de n.° 10247.000082/2002-23, integrou Pedido de Parcelamento Especial - PAES de que trata a Lei n.° 10.684/2003; c) o processo de parcelamento anterior foi extinto, conforme preceituam o art. 10 da Lei n.° 10.684/2003 e o inciso lido §3° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° I, de 25/06/2002. Não há dispositivo legal que preveja a consideração, para fins de compensação, de saldo devedor de parcelamento; d) a atribuição de disciplinar procedimentos não autoriza a instrução normativa a criar restrições que não foram sequer cogitadas por leis e decretos que tratam da matéria. À interessada cumpria o dever legal de utilizar a compensação dos créditos em relação a seus débitos próprios. Se a legislação não obriga a amortização de saldos 80484999168 Processo C 10247.000099/99-88 Ac6rdio n.• 204-03.106 Fls. 5 devedores de parcelamento regularmente constituídos, tal aproveitamento tem a natureza de opção; e) o processo de parcelamento mencionado no Despacho Decisório, procedido pela interessada em 31/07/2003, foi extinto, tendo seu saldo devedor incorporado ao PAES, juntamente com outros débitos, inclusive os que foram objeto de renúncia de defesa e/ou recursos em processos administrativos fiscais, estando em fase de consolidação na forma das Instruções Normativas Conjuntas SRF/PFN n.° 01, 02 e 03. Com o advento do PAES e a opção da interessada, ficam sem sentido as restrições estatuídas na IN SRF n.° 21/97, assim como não há nenhuma obrigatoriedade, nas normas que regem o PAES, de amortizar o parcelamento com compensação de créditos. 12. Requer, por fim, o conhecimento da manifestação de inconformidade, por tempestiva, o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva do processo de n.° 10247.000042/99-61, em fase recursal no Conselho de Contribuintes, a improcedência do Despacho Decisório e o deferimento da compensação de crédito seu com débito de terceiro, na forma do requerimento inicialmente formulado. A DRJ em Recife/PE não homologou a compensação pleiteada em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIROS. DÉBITOS DA INTERESSADA SUPERIORES AO RESSARCIDO. INDEFERIMENTO. Segundo estabelecia a IN SRF n.° 21/97, se os valores a serem ressarcidos fossem inferiores ao total dos débitos da interessada, inclusive os que houvessem sido parcelados, inexistia direito à compensação do crédito ressarcido com débito de terceiros. Compensação não Homologada Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. I LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CVái-F...P.: (''... 4:.: '.' C.RICUVI 1 Brasa 0- ‘ i I aç 1 ó g Maria .. S• .1211/. ' tmOVall s Mat Sin.: ` i(.11 i 80484999168 /I t Processo n.• 10247.000099/99-88 LIF - SEGUNDO CONSELfin rF. covrRi n tPr4TF -1 Acórdão n.• 204-03.106Fls. 6CONE.rxr: Wasilia. c, 1 IÓT.i Q& 0"--• . v0 tO Marw t.uztr Novais Mut sim, • 91641 Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos objetivos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, tratam os presentes autos de pedido de compensação de crédito de IPI com débitos de terceiros, autorizada pela IN SRF n.° 21/97, a qual, inclusive, foi utilizada como fundamento do pedido da contribuinte. A DRJ em Recife/PE não homologou a compensação pleiteada alegando que os débitos da contribuinte são superiores a seus créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que possui crédito tributário, reconhecido nos autos do Processo Judicial n.° 1999.34.00020170-2, em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Outrossim, informa que possui crédito presumido de IPI reconhecido nos autos do Processo Administrativo c.° 10247000042199-61. Ressalta que é inverídica a alegação de Primeira Instância de que a Recorrente possuía débitos em aberto que superava seus pretensos créditos de IPI, pois o débito que existia à época teria sido incluído no Parcelamento Especial de que tratava a Lei n.° 10.684/03. Neste ponto, cumpre ressaltar que não há provas nos autos do declinado parcelamento. Caso houvesse, entendo que a contribuinte teria razão em suas alegações, pois, é de sabença notória que uma norma complementar não pode ultrapassar as balizas contidas na lei. Com efeito, compulsando-se os autos, nota-se com facilidade que efetivamente os créditos da contribuinte em tela não são suficientes para neutralizar seus débitos. Explico: Seus débitos, segundo informação da fiscalização, atingem o montante de R$ 806.553,34. Por outro lado, verifica-se que seus créditos alcançam o valor de R$ 498.532,04, reconhecidos nos autos do Processo Administrativo n.° 10247000042/99-61, citado pela Recorrente em suas razões de defesa. Quanto ao referido crédito oriundo da Ação Judicial n.° 1999.34.00020170-2, a Recorrente não trouxe aos autos sequer indício de que efetivamente esse crédito existe, razão pela qual não pode ser considerado no presente julgamento. Por conseguinte, reputo irretocável a decisão de Primeira Instância, tendo em vista que a contribuinte não trouxe aos presentes autos documentos capazes de comprovar seu alegado direito creditório. 80484999168 • . Processo n.• 10247.000099/99-88 Acórdão n.• 204-03.106 . ns. 7 . . CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas razões . acima expendidas. É o meu voto. Sala das Seu, baw. . •-. 2008 -.....allerir elerAftn'Ire csiC -- =,"~-17,a•- ien11,11111T11~~:r • ~ N . — Er er MF • SEGUNDO CONSELHO 'E CONTP,2'.V7r"1 CONFr:::. C 1-.5', ' "VAGINAL Brasdia. o2 1 .1 tif _J O e? M manz, tia 14r P...n.fats :Na siar - 91641 .... f i I I • I i ! I-- i • . 80484999168 ! I I i Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007118/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma, caráter indenizatório e a outra, caráter punitivo. No caso de lançamento de ofício decorrente de diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos é de ser aplicada a primeira. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à exclusão da base de calculo da contribuição de receitas de terceiros e do ICMS, visto que tais matérias não foram suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido em relação às matérias preclusas e negado na parte remanescente.
Numero da decisão: 204-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso quanto à parte remanescente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400058_11080007118200211_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T11:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400058_11080007118200211_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400058_11080007118200211_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T11:33:41Z; created: 2018-02-22T11:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-02-22T11:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T11:33:41Z | Conteúdo => I "IT~ IFI.MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De ~O I IÇ}... I o.:s VISTO ~ 11080.007118/2002-11 127.183 204cOO.058 MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS L TDA. DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda SegundoConselhode Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida ;. CONFf.HE j,{O)il O ORiGiNAL BR/,síUA ;?ó..l.Q.1iJJL'f -.-..--.---4~ COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma, caráter indenizatório e a outra, caráter punitivo. No caso de lançamento de ofício decorrente de diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos é de ser aplicada a primeira. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à exclusão da base de calculo da contríbuição de receitas de terceiros e do ICMS, visto que tais matérias não foram suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido em relação às matérias preclusas e negado na parte remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOELLA INDUSTRIA DE MASSAS L TDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas; e 11) em negar provimento ao recurso quanto à parte remanescente. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 /k .."fi~ /l.~,(évS;;;:..,.. . Wientlque Pinheiro Torres' . Presidente ~~~~11!~a' Reí~ro~:st~ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 I "C~M' IFI.I f~!rJ. (1.~ f:17C:N')~ • f'~ 'te ~-- •.••..••_, •.•_''''"'.u;''''~ ••••••.•_.', .••-_COf\JfERE XO~:.lO {)r.~~jN.8,l,l BR;\síUA ..~! Q.;£.f",Q5.i --'---V~-IS'TO.:. •...•,:::...:111080.007118/2002-11127.183 204-00.058 MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente • RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração decorrente da falta de recolhimento da COFINS, relativa aos períodos de novembro/97 a novembro/2001. Os valores apurados foram obtidos dos livros fiscais, elementos contábeis e demonstrativos da base de cálculo fornecidos pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, foram considerados no lançamento os valores declarados em DCTF, bem como não foram incluídos no presente os valores objeto de processo de compensação próprio. No período sob a vigência da Lei n° 9718/98, houve exclusão da base de cálculo das receitas financeiras. A interessada apresentou a impugnação alegando em sua defesa: 1. inconstitucionalidade da Lei nO 9718/98 por não ter sido obedecido o processo legislativo constitucional; 2. a Lei nO9718/98 só poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 01103/99 e não aos de 01102/99 em face do disposto no art. 195, S 6° da CF; 3. a Lei n° 9718/98 não poderia alterar leis complementares (LC 70191 e LC 07170); 4. inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora; 5. tendo sido declarado em DCTF os valores objeto da Peça Infracional não poderia se aplicar a multa de 75% ao lançamento, sendo devida a multa de 20% (multa de mora); 6. sendo objeto de compensação o Fisco deveria ter dado à contribuinte a oportunidade de explicar o porquê das compensações efetuadas e, só após, se não concordasse, é que o debito seria inscrito em divida ativa, com a multa de mora. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se, fls. 85/88, no sentido de considerar o lançamento procedente, por considerar não ser possível à Autoridade Administrativa manifestar- se sobre aspectos constitucionais da Lei, bem como por ser devida a multa de oficio no percentual de 75% por força do art. 44, inciso I da Lei nO9430196. A contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 97/111, alegando como razões de defesa, em síntese: \~~ tr 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.007118/2002.11 127.183 204.00.058 ~ ~ •I , J 1. A empresa agiu no estrito cumprimento da Lei nO 9718/98 (art. 3°, parágrafo 2°, inciso IlI) ao excluir da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas para outra pessoa jurídica; 2. Não pode o Executivo, diante do poder dado pela lei de regulamentar dispositivo legal nela constante, deixar de faze-lo ou deixar de aplicar o dispositivo existente em virtude de sua inércia de regulamenta-lo; 3. Os créditos objeto da compensação existem e foram apurados corretamente (art. 3°, parágrafo 2°, inciso III da Lei n° 9718/98), tendo sido eficaz tal compensação, e se operado a extinção dos créditos tributários compensados nos termos do art. 165, II do CTN; 4. O ICMS não é receita da empresa devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição; 5. Deve ser afastada a multa de ofício uma vez que os valores lançados foram declarados em DCTF e extintos por compensação às fls. 35 a 53, requerendo a este Conselho o cancelamento da exigência tributária e .o conseqüente arquivamento do processo. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documento de fl. 119. É o relatór\?y~ I( 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.007118/2002-11 127.183 204-00.058 ~ ~ • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se observar que a contribuinte inovou e modificou totalmente as razões de defesa apresentadas na fase impugnatória na fase recursal. Na primeira teceu argumentos em relação à inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 e da aplicação da taxa Selic como juros de mora, na segunda, pede a exclusão das receitas de terceiros e do ICMS da base de cálculo da contribuição. Manteve apenas coincidentes as razões acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício uma vez que os valores lançados foram declarados em DCTF e compensados. Assim sendo, no que conceme às matérias acerca da exclusão das receitas de terceiros e do ICMS da base de cálculo da contribuição operou-se o instituto da preclusão, por não terem sido objeto da fase impugnatória, tendo sido trazidas apenas na fase recursal, sendo, portanto, impossível de serem conhecidas por este Colegiado. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitUI-se õnus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenõmeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Em relação à impossibilidade de aplicação da multa de mora ao lançamento por terem sido os valores lançados declarados em DCTF e compensados pela contribuinte é de se observar que conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 28/29, que no presente lançamento estão apenas as diferenças encontradas pelo Fisco entre os valores registrados na escrita contábil fiscal da contribuinte e aqueles declarados em DCTF ou compensados, inclusive em processo próprio de compensação: "Elaborei a planilha das bases de calculo.do PIS e da COFINS anexas, onde aponto diferença a tributar, lá descontadas as compensacões pleiteadas e os valores declarados em DCTF. A partir de fevereiro de 1999, somei ainda ÇlS demais receitas conforme interpretação da Lei 9718 de 27/11/98. " (grifo nosso). V;:;''-( .4 4 Processo nQ RecursonQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.007118/2002-11 127.183 204-00.058 ~ ~ j( •• Assim sendo, é de se observar que os argumentos da recorrente ficam a perecer de suporte uma vez que a situação fática dos autos não se lhe adequadas. Os valores lançados são decorrentes da diferença entre os valores registrados na escrita fiscal da contribuinte e os declarados/pagos. Os valores declarados em DCTP ou objeto de pleito compensatório não foram objetos deste processo. Desta forma nenhum reparo cabe à decisão recorrida que manteve a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% ao lançamento, conforme determina o art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96. Quanto à limitação da multa aplicada ao lançamento ao percentual de 20%, é de se observar que a limitação a tal percentual está contida no art. 59 da Lei 8383, todavia este dispositivo refere-se à multa de mora, que não pode ser confundida com a multa de ofício aplicada a procedimento fiscal, como é o caso presente. Por derradeiro, cumpre dizer que o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) é bem diverso do pagamento a destempo. As multas de mora cingem- se ao último caso e têm caráter indenizatório, ficando reservado para o primeiro, o procedimento fiscal de ofício, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado pela autuada. O art. 59 da Lei n° 8383 que restringe a cobrança de multa a percentuais não superiores a 20% do valor da prestação, é relativo, unicamente, à multa de mora, cobrada no caso de inadiplemento de obrigações no seu termo, não contemplando, desta feita, a multa de ofício, aplicada em casos de infrações como forma de sanção. À infração a ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. No caso em questão trata-se de procedimento de ofício, devendo-lhe ser aplicado o disposto no dispositivo legal que regula a matéria - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que determina que a multa de lançamento de ofício a ser aplicada sobre o tributo devido será no percentual de 75%. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante às matérias preclusas e negar provimento na parte remanescente, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 '\:s;;;- ~ ~ .." .\-.::::.L! (J)0Q.. • NA~RAB STOSMA ATTA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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