Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10175963 #
Numero do processo: 10860.901264/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10860.901264/2014-10

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.169

nome_arquivo_s : Decisao_10860901264201410.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10860901264201410_6966906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10175963

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628797079552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T19:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T19:10:30Z; Last-Modified: 2023-11-10T19:10:30Z; dcterms:modified: 2023-11-10T19:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T19:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T19:10:30Z; meta:save-date: 2023-11-10T19:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T19:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T19:10:30Z; created: 2023-11-10T19:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-11-10T19:10:30Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T19:10:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901264/2014-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.169 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 64 /2 01 4- 10 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido foi relativo ao credito de PIS, terceiro trimestre de 2006 - 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 69.399,41, conforme demonstrado Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 no PERDCOMP nº 20054.11615.110908.1.1.10-6307, reconhecendo o crédito no valor de R$ 31.220,96. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS IV. DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Preliminar Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

score : 1.0
10178811 #
Numero do processo: 13882.720473/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 8.500,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 4.800,00, e Andrea Zaroni Silva Assis, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13882.720473/2013-13

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6968268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.142

nome_arquivo_s : Decisao_13882720473201313.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13882720473201313_6968268.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 8.500,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 4.800,00, e Andrea Zaroni Silva Assis, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10178811

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628817002496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T17:25:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T17:25:04Z; Last-Modified: 2023-10-30T17:25:04Z; dcterms:modified: 2023-10-30T17:25:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T17:25:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T17:25:04Z; meta:save-date: 2023-10-30T17:25:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T17:25:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T17:25:04Z; created: 2023-10-30T17:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-30T17:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T17:25:04Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13882.720473/2013-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.142 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee HUMBERTO FELIPE DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 8.500,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 4.800,00, e Andrea Zaroni Silva Assis, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 73 /2 01 3- 13 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 15/19, em 07/10/2013, referente ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 20.879,16, atualizado até 31/10/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 36.590,00. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Edson Coppio Correa (R$ 8.400,00), Walmir Valentim Veiga (R$ 8.500,00), Clínica Odontológica Aquino (R$ 390,00), Luis Alberto de Castro (R$ 4.800,00),Andrea Zaroni Silva Assis (R$ 5.000,00), José Nourival de Sousa (R$ 4.275,00) e Charles Alberto Machado (R$ 5.2250,00). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 50, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/10/2013. Em 05/11/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 3/10), na qual alega, em síntese: - O contribuinte comprovou todas as despesas médicas deduzidas, mediante apresentação de todos os documentos solicitados; - Os pagamentos foram feitos em espécie, com dinheiro vivo; - A autoridade extrapola ao pedir comprovantes de saques, violando seu sigilo bancário, e também presumindo a inidoneidade dos documentos, os quais foram lavrados, assinados e carimbados pelos profissionais que prestaram os serviços; -As declarações e recibos anexados aos autos, portanto, são documentos suficientes para comprovar as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme termo de intimação de fls. 48/49. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Os documentos anexados na impugnação (declarações e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e a forma de pagamento (cheques, saques, transferências, etc), não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Por fim, destaco que, ao recurso voluntário, o contribuinte anexou declarações emitidas pelos profissionais Luis Alberto e Andreia Zaroni, informando a natureza dos serviços prestados e o valor auferido (sem mencionar de que forma foi pago). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais dos Drs. Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declarações desses profissionais reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de afastar as glosas relativas aos profissionais Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
4715470 #
Numero do processo: 13808.000357/99-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria.
Numero da decisão: 195-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000357/99-76

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6972277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.156

nome_arquivo_s : 19500156_167792_138080003579976_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 138080003579976_6972277.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4715470

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628843216896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:39:00Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:39:00Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:39:00Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:39:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:39:00Z; created: 2009-09-09T17:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T17:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:39:00Z | Conteúdo => .4 • CCOUT95 Fls. 53 ..5° ,1n• . .4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;?:::14"!-:: d. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13808.000357/99-76 Recurso n° 167.792 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS- Ex(s):1996 Acórdão n° 195-0.156 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente ESTABELECIMENTOS DE MODA MARIE CLAIRE Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP -I EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r eg ó VIS • LVES 'residente e R, ator/ , Formalizado em: 13 MAR 21109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (Conselheiro Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. t ç) , Processo n°13808.000357/99-76 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.156 •s. 54 Relatório Estabelecimentos de Moda Marie Claire S A , inconformada com a decisão contida no acórdão n° 6.555 de 24 de fevereiro de 2.005, que manteve os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações de folhas 174 a 196, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 05 (cinco) Autos de Infração, através dos quais foi exigido o seguinte crédito tributário: 01.01. IRPJ (fls. 177) R$ 4.539,16 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos); 01.02. PIS (fls. 181) R$ 118,02 (cento e dezoito reais e dois centavos); 01.03.COFINS (fls. 186) R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos); 01.04. IRRF (fls. 190) R$ 6.354,82 (seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e; 01.05.CSLL (fls. 194) R$ 1.815,66 (um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 02. As irregularidades que motivaram mencionadas exigências encontram-se devidamente descritas no 'Termo de Verificação" (fls. 171/173) e consistiram em, verbis: tt realizamos ação fiscal na empresa acima qualificada onde, após análise dos livros e documentos entregues a esta fiscalização foi constatado o que segue: DOS FATOS 1 — o contribuinte foi intimado em 24/02/99 e reintimado em 11/03/99 a apresentar a documentação referente às despesas operacionais com veículos e conservação de bens e instalações constantes de sua declaração de IRPJ ano calendário de 1995, no valor de R$ 188.579,80. Do total apresentado, R$ 12.675,38 referia-se a notas fiscais ao consumidor, talões de máquina registradora, recibos avulsos desacompanhados de documentação probante, que não identificam o adquirente de bem ou serviço ou despesas que não são necessárias à atividade da empresa. 2 . Processo n° I 3808.000357/99-76 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.156 Fls. 55 2 — o contribuinte intimado em 24/02/99 a apresentar documentação que comprovasse o valor de R$ 569.413,83 de sua conta "Fornecedores" constante do Passivo da declaração de IRPJ ano calendário 1995, apresentou a duplicata da "Confecções Detex Ltda" cgc n°61.160.222/0001-66 quitada em 14/11/95 no valor de R$ 7.127,50. DO DIREITO Como sabemos o artigo 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041 de 11/01/94 reza o seguinte: Art. 242 — "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Acórdão 1° CC 105-1914/86 — Os comprovantes de fornecimento de combustível e lubrificante devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. , Acórdão 1° CC 105-5288/91 — Não são aceitáveis talões de máquinas registradoras, recibos avulsos, relatórios e meros lançamentos desacompanhados de documentação probante, que não identifiquem o adquirente do bem ou serviço, para os fins de comprovar despesas operacionais dedutíveis, nos termos do art. 191 do RIR/80. Art. 228 do RIR194 — "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Acórdão 1° CC 101-74.168/83 — Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data (provado ainda, que as parcelas que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita (lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária. Acórdão 1° CC 103-4982/82 — Constatado o fato consistente na manutenção no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas fg7 operacionais. 3 • Processo n°13808.000357/99-76 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 56 No mesmo sentido temos os Acórdãos: 103-5056/82, 103-5560/83, 101- 74667/83, 105-1098/84, 103-8693/88, 103-8414/88, 105-2957/88, 105-2957/88, 101-74262/83, 101-74521/83, 101-74538/83 e 103-7253/86. Como acima exposto, as notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa ou recibos avulsos, por não conterem os elementos indispensáveis à comprovação das despesas (sic), não são documentos hábeis, o mesmo acontecendo com as despesas que não são necessárias à atividade da empresa, sendo necessário proceder a glosa de tais despesas no valor de R$ 12.675,38. E também, como vimos, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, traduz um passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas no valor de R$ 7.127,50. Ressalte-se que no ano calendário de 1995 a empresa "Estabelecimentos de Modas Marie Claire S/A" apurou um prejuízo de R$ 110.350,49 que será reduzido no valor de R$ 12.675,38, ficando o contribuinte em tela intimado a refazer o seu LALUR. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 228, 242, 739 e 892 do RIR194. BASE DE CÁLCULO Prejuízo apurado em 31/12/95 pelo contribuinte - R$ 110.350,49 Glosa de Despesas Operacionais em 31/12/95 - R$ 12.675,38 Novo Prejuízo apurado pela fiscalização - R$ 97.675,11 Passivo Fictício apurado em 15/11/95 -R$ 7.127,50 E, para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente ". 03. Pela prática das irregularidades acima descritas, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: 03.01. IRPJ arts. 197 parágrafo único, 226, 228, 195, incisos Te II, 230, 242 e 243, todos do "Regulamento do Imposto de Renda" (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.41/1994 (fls. 178); 03.02. PIS art. 3°, alínea V, da Lei Complementar n° 7/1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, c/c arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I e 9° da MP n° 1212/1995 e arts. 2°, in •": °, 8°, inciso Te 9° da MP n° 1249/1995 e suas reedições (fls. 183); 4 Processo n° 13808.000357199-76 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 57 03.03. COFINS arts. de 1° a 5°, da Lei Complementar n°70/1991 (fls. 187); 03.04. IRRF art. 44 da Lei n°8.541/1992 c/c art. 3° da Lei n°9.064/1995; art. 62 da Lei n°8.981/1995 (fls. 191), e; 03.05. CSLL art. 43 da Lei n° 8.541/1992, com as alterações do art. 3° da Lei n°9.064/1995; art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/1988; art. 57 da Lei n°8.981/1995. 04. A interessada tomou ciência dos citados lançamentos em 29/03/1999 e, não se conformando com tais exigências, e devidamente representada (fls. 206), apresentou impugnação (fls. 198/218) às mesmas, alegando, em síntese, que: 04.01. como se demonstrará, o enquadramento legal apontado não se coaduna com a imputação aplicada, qual seja, omissão de receitas, que provará inocorrida, concluindo, preliminarmente, pelo seu cancelamento, em razão de inexatidão de sua lavratura; 04.02. conforme o determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, dentre outras, compete à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, fato este inocorrido no presente caso, tornando as exigências totalmente descabidas e sem qualquer fundamento jurídico, como será demonstrado; 04.02.01. dentre seus vários fornecedores, um deles é a empresa "Confecções Detex Ltda.", cujas mercadorias são comercializadas pela impugnante. Contra tal empresa, a interessada emitiu duas Notas Fiscais de devolução de mercadorias, de les 000598 e 000599, nos valores de R$ 4.127,50 e R$ 3.000,00, respectivamente, totalizando R$ 7.127,50 (junta cópias de tais documentos); 04.02.02. em 14/11/1995 adquiriu mercadorias da mencionada empresa fornecedora, através da NFF n° 158600, série única, no importe de R$ 9.504,60, cuja cópia traz aos autos; efetuou os devidos lançamentos contábeis na conta "Fornecedores", creditando-a pelo valor de tal aquisição, e onde se encontravam, lançados à débito, os valores relativos às mencionadas devoluções (subitem anterior), conforme demonstrado em cópias da mencionada rubrica, bem como do livro Razão; 04.02.02.01. como resultado do mencionado encontro de contas entre ambas empresas, restou a ser pago pela impugnante o saldo equivalente a R$ 2.377,10, importância esta quitada pela interessada, conforme comprova cópia do respectivo recibo bancário; 04.02.02.02. dessa maneira, não havia motivos para que a Impugnante pagasse o valor integral da nota fiscal fatura proveniente de sua aquisição, se anteriormente havia efetuado a seu fornecedores de'.'. de mercadorias anteriormente adquiridas. • Processo n° 13808.000357/99-76 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.156 As. 58 Em assim tendo agido, foi absolutamente legal o seu procedimento, não havendo elementos, portanto, para se falar na ocorrência de omissão de receitas ou de passivo fictício, como quer fazer crer a autuante, que deixou de efetuar as devidas diligências que fatalmente eliminariam tais acusações; 04.02.02.03. assim sendo, cristalina a inocorrência de qualquer fato consistente que demonstre a existência de passivo exigível de obrigações já pagas, sendo impossível, portanto, se falar em omissão de receitas. Inobstante, a autuante entendeu haver ocorrido infrações aos arts. 195, II, 197, parágrafo único, 226, 228 e 230, todos do RIR/94, além de mencionar jurisprudência sobre o tema; 04.02.03. ao se examinar os documentos trazidos pela impugnante, resta provado a correção com que agiu, não indicando de forma nenhuma saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, e isto em razão de o lançamento simplesmente retratar fato contábil, simples e muito claro. Dessa maneira, inocorrida a pretendida omissão de receitas, é totalmente improcedente a autuação impugnada (assim como os lançamentos reflexos), cristalizando-se pela simples constatação da total inadequação do dispositivo alegadamente infringido; 04.02.04. é de se destacar, ainda, que a partir do ano-base de 1988, por força do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas era considerado automaticamente distribuído aos sócios, sendo tributado a uma alíquota de 8%; essa a alíquota a ser aplicada na exigência do IRRF (e não 35%, como o foi) na hipótese em que, por absurdo, se considerasse ter ocorrido a pretensa omissão de receitas/passivo fictício, o que viria a tomá-lo nulo; 04.03. portanto, pelas razões acima, os Autos de Infração devem ser liminarmente arquivados, por insubsistentes, esclarecendo, entretanto que, com relação ao prejuízo apurado no ano base de 1995, serão promovidas as alterações no LALUR conforme determinado pela Ilustre Auditora Fiscal.; Levado a julgamento à 4' Turma de Julgamento da DRJ em SP, manteve os lançamentos ementando a decisão recorridaa, seguinte forma: • 6 • Processo ra° 13808.000357/99-76 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 59 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. ENQUADRAMENTO LEGAL DISCREPANTE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar no sentido de que o enquadramento legal destoa da infração apontada, visto a mesma se subsumir exatamente ao trazido pelo texto legal. MÉRITO. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas, quando o contribuinte mantém em seu passivo, obrigação liquidada em data anterior à de encerramento do ano-calendário. Cabível a apresentação, por parte do contribuinte, de provas que viessem a desfazer, de maneira cabal, referida presunção; em não o fazendo, ainda que na fase impugnatéria, é de ser mantida a exigência. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. 1RRF. CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 243 a 255, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta seu inconformismo com a multa de 75% que diz ter efeito confiscatório. Cita jurisprudência. É o relatório. eir 7 • Processo n° 13808.000357/99-76 CCO in95 Acórdão n." 195-0.156 Fls. 60 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a matéria relativa a glosa de despesa não foi objeto de litigância desde a inicial, portanto o voto se resume na parte contestada, ou seja na omissão de receitas. No TVF de folha 172, assim se expressa a Auditora Fiscal da SRFB: "E também, como vimos, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, traduz um passivo irreal e constitui indicio veemente de omissão de receitas no valor de R$ 7.127,50." No auto de infração deu como enquadramento legal para a infração os artigos 197, 226, 228, 195 — Il e 230 do RIR194. Embora a fiscalização tenha dado como apoio legal o artigo 230, o fato se enquadraria não nele, mas, no artigo 228 do RIR/94, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direito, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. A presunção legal para sua formação tem alguns pressupostos ou antecedentes, a principal delas é a possibilidade de movimentação financeira alheia à contabilidade que teria dado suporte ao pagamento da obrigação, no caso a parte da duplicata no valor de R$ 7.127,50. 8 • • Processo n°13808.000357/99-76 CCO 1 /T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 61 Ora se a própria fiscalização verificou e concordou que a liquidação do referido valor se deu com a devolução de mercadoria, impossibilitada está a movimentação do referido valor alheio à contabilidade, logo inaplicável a presunção legal. Poderia argumentar que houve falha e tal valor constou do balanço como obrigação e então seria um passivo não comprovado. Saliente-se que a referida presunção legal de omissão de receitas por passivo não comprovado só ganhou legalidade com a edição da Lei no 9.430/96, antes embora constasse do RIR194, não havia previsão legal. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, afastando todas as autuações que tiveram como base a omissão de receitas. Bom deixar claro que permanecem as exigências feitas com base em glosa de despesas que não foram objeto de impugnação. Brasília-DF, em 3 de fevereiro de 2009. i / EIP J SEJC • SA • . 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
10193738 #
Numero do processo: 10830.903327/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”.
Numero da decisão: 3201-010.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.903327/2013-49

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.927

nome_arquivo_s : Decisao_10830903327201349.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830903327201349_6977974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10193738

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628851605504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T13:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T13:28:37Z; Last-Modified: 2023-11-23T13:28:37Z; dcterms:modified: 2023-11-23T13:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T13:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T13:28:37Z; meta:save-date: 2023-11-23T13:28:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T13:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T13:28:37Z; created: 2023-11-23T13:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-23T13:28:37Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T13:28:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903327/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.927 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 27 /2 01 3- 49 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de ressarcimento de IPI com despacho decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em DCOMP. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios fiscais em arquivos digitais. Segundo os relatórios fiscais, as glosas de créditos decorreram dos seguintes motivos: a) Falta ou insuficiência da anulação do crédito de IPI relativo à matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, conforme o “Demonstrativo de Apuração dos Créditos de IPI destinados a produtos NT”. b) Escrituração de créditos indevidos relativos à aquisição de produtos não caracterizados como MP, PI ou ME, conforme discriminado nas planilhas anexas. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua, na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  A manutenção dos créditos dos insumos utilizados no processo de industrialização de produtos NT é autorizada pela Lei nº 9.779/99, na medida em que não há restrições para tanto;  Não é possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura; Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49  Os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”;  É paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados da industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT;  O mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes;  Da glosa de créditos de aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas; Ao final, requer perícia técnica e a procedência de sua manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente defende o direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT, por entender encontrar amparo em preceitos constitucionais, em dispositivos legais e em jurisprudência judicial. Não pode prosperar tal entendimento. Neste cenário, tratando-se de insumos adquiridos para produção de produtos com notação “NT” da TIPI, de plano trazemos o disposto na súmula CARF nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, correto o entendimento exarados em despacho decisório pela Autoridade Fiscal. No mesmo sentido, o Acórdão da DRJ destacou que o Regulamento do IPI (RIPI/2010 – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010) determina: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (...) Este regramento já era estipulado pelo anterior Regulamento (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em seu art. 193, I, “a”. Referidos comandos decorrem diretamente de dispositivo legal – o art. 25, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que confere ao Regulamento a competência necessária para dispor acerca da anulação de créditos em situações de produtos não onerados pelo IPI: Art. 25. (...) § 3º O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Registra-se que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não inclui, em seu texto, referência a produtos não tributados, enquanto o faz explicitamente em relação aos produtos isentos e aos tributados à alíquota zero, o que significa, contrario sensu, que os produtos não tributados não são abarcados pelo direito ao ressarcimento ali previsto. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, regulamentou o dispositivo legal, detalhando em seu art. 2º, § 3º: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). A interpretação proposta pela Recorrente de que o art. 4º da IN SRF nº 33/99 incluiu a expressão “inclusive imunes”, no rol dos produtos industrializados que permitiriam o creditamento de IPI, não é correta. Tal expressão se refere aos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, cujo direito já existia e não foi revogado pela inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, aplica-se o art. 2º, § 3º, da IN SRF nº 33/99, que é específico ao caso em análise, ao definir a exclusão dos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação de produtos NT. Veja-se, então, que a legislação aplicável impede o aproveitamento de crédito de IPI quando da industrialização de produtos abrangidos pela imunidade. Assevera em seu recurso não ser possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura. A distinção em subgrupos - NT in natura e NT imunes - é indiferente para a interpretação dos dispositivos legais. A Constituição Federal ao dispor acerca da imunidade criou regra de não incidência tributária, reduzindo o âmbito da aplicação da norma. Estabelece a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regra instituidora de tributo que alcance a situação específica e caracterizada. Mantém-se, pelo exposto, a impossibilidade do creditamento pleiteado. Segue a Recorrente combatendo o Acórdão a quo, com argumento de que os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão. Não há que se falar em princípio da não-cumulatividade ou da seletividade, posto que estes atuam somente quando da tributação. Face à norma legal objetiva que afasta o creditamento requerido, o CARF não é competente para aplicação de princípios constitucionais que confrontem dispositivo legal. Nesse sentido, a súmula CARF n º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Insurge-se à decisão de piso, alegando ser paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT. Requer, ainda, que o mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 Mais uma vez, o direito ao crédito foi objetivamente estabelecido por lei. Não há previsão legal para sua extensão às hipóteses neste processo observadas. Ademais, não se vislumbrou a aplicação de decisões definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária, nos termos do artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015). Outro argumento apresentado diz respeito à possibilidade de crédito nas aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas. Segundo análise do processo offset de impressão de revistas, conforme utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste processo extraído da monografia “RETROFITTING EM IMPRESSÃO ROTATIVA OFFSET”: “A impressão offset é um processo planográfico cuja essência consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O nome offset (fora do lugar) vem do fato da impressão ser indireta, ou seja, a tinta passar por um cilindro intermediário antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em 3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo de tinta é o rolo responsável por distribuir a tinta sobre o rolo da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta tinta ao papel, dando formato impresso. Este rolo é revestido com uma espécie de borracha chamado blanqueta. Na figura 2 pode-se ver os rolos distribuidores de tinta, os rolos distribuidores de água, o cilindro de chapas e o cilindro de blanquetas”. (dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressoraRotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018) Para melhor ilustrar a descrição acima, reproduzo imagem do referido processo de impressão: No intuito de dirimir as controvérsias então existentes, a Administração Tributária baixou o Parecer Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa: Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.” Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e produtos químicos (como limpadores de rolo) cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. As placas, limpadores de rolo e demais produtos químicos consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato físico direto com o produto final, não se adequando aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”. De outro lado, as blanquetas, além de estarem diretamente ligadas ao processo industrial, mantém o contato físico com o produto final – como se pode identificar na figura colacionada acima e demais elementos contidos no presente processo. Portanto, entendo que este material deva ser considerado para fins de creditamento do IPI quando destinados à fabricação de produtos tributados, incluídos aqueles tributados à alíquota zero. Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo. Considerando as informações constantes do processo, bem como referentes ao processo de impressão offset acima reproduzido, entendo estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903327/2013-49 Fl. 710DF CARF MF Original

score : 1.0
4758130 #
Numero do processo: 13821.000010/2003-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.158
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13821.000010/2003-84

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6983001

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.158

nome_arquivo_s : 29400158_135333_13821000010200384_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13821000010200384_6983001.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4758130

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628867334144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:25:02Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:25:02Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8a9558d-658a-4bdb-b301-8ab7ac6f02f1; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:25:02Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:25:02Z; created: 2010-07-13T13:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:25:02Z | Conteúdo => • CCO2/T94 Fls. 143 'Ç931-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13821.000010/2003-84 Recurso n* 135.333 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL Acórdão n0 294-00.158 Sessão de 10 de fevereiro de 2009. Recorrente DEOLINDO MINHOLI & CIA LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, quanto à decadência. J- .:THENRIQUE PINHEIRCS Presidente C2-Pb— d" M GDA CO TTA CARDO Z O Rel . tora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 144 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida: "O contribuinte acima identificado apresenta às fls. 01 e 02 declaração de compensação de valores que afirma haver recolhido indevidamente a título de PIS para os fatos geradores de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1996 e de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 1997 com débito do Simples relativo ao fato gerador de dezembro de 2002". 2. A Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba, por meio do Despacho Decisório de fls. 65-67, não homologou a compensação declarada, sob o findamento de que o STF, ao julgar a ADIN 1417-0, afastou apenas o efeito retroativo conferido à vigência do PIS pela parte final do art. 15 da MP 1.212/95. O STF determinou, ainda, o respeito à anterioridade nonagesimal, tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa 06/2000, na qual se esclarece que o PIS devido para os fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 não pode ser apurado com base na MP 1.212/95 e edições posteriores. Assim, a partir do fato gerador de março de 1996 o PIS é devido consoante a sistemática de apuração prevista na MP 1.212/95 e edições posteriores, de modo que não foi demonstrada a existência de recolhimento indevido. 3. Inconformado com a decisão, da qual foi devidamente cientificado em 20/10/2004, o contribuinte protocolizou, em 25/10/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 83-95, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. A Medida Provisória 1.212/95 só poderia ter eficácia a partir de março de 1996, em respeito à anterioridade nonagesimal, sendo descabida a aplicação deste diploma normativo a partir de 10 de outubro de 1995, conforme determinado em seu art. 15. Esta norma equivocada foi mantida até a publicação da Lei 9.715/98. No período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.715/98, os recolhimentos realizados a título de PIS foram indevidos, pois a vigência da Lei Complementar 7/70 jamais poderia ser restaurada por força da vedação ao efeito repristinatório prevista no art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil. O STF afastou a aplicação da Medida Provisória 1.212/95 antes de decorridos os noventa dias previstos no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. A Administração deveria, com base no disposto no Decreto 2.346/97, afastar a aplicação da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições para o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, em respeito à jurisprudência do STF, ao princípio da moralidade administrativa e à supremacia do interesse público sobre o privado. 3.2. O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que a extinção do crédito tributário, nas hipóteses de homologação tácita, ocorre apenas após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. Só então começa a correr o, , 2 Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 145 prazo de cinco anos para pedir restituição, previsto no art. 168, I, do CTN, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. 3.3. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, a compensação, nas hipóteses de lançamento por homologação, independe de prévia manifestação da Administração, que tem prazo para eventual lançamento de oficio de diferenças não pagas. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência. O direito à compensação é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio da isonomia e tem fundamento nos direitos constitucionais à cidadania, à justiça, à isonomia, à propriedade e à moralidade, de modo que são inválidas as normas jurídicas inferiores que, de algum modo, inviabilizam a compensação. 3.4. Por fim, pede o contribuinte que seu recurso seja provido, homologando-se a compensação declarada". A DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido, concluindo pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear o indébito a ele vinculado (fls. 98 a 109), com base nos artigos 165-1 e 168-1 do Código Tributário Nacional — CTN, no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e na Lei Complementar n° 118/2005, conforme ementa abaixo transcrita. Analisa, ainda, o mérito do pedido, entendendo pela sua improcedência. DECADÊNCIA — ADIN 1417-0 — APLICAÇÃO DA MP 1.212/95 E EDIÇÕES POSTERIORES ATÉ A LEI N°9.715/98 O direito de pedir restituição extingue-se após o transcurso do prazo . de cinco anos, contado da data do recolhimento indevido. A ADIN 1417-0 julgou inconstitucional apenas a retroatividade da nova sistemática de apuração do PIS prevista na MP 1.212/95. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 e até a entrada em vigor da Lei 9.718/98, o PIS deve ser apurado com base nas normas previstas na Medida Provisória 1.212/95 e edições posteriores, convertida na Lei n° 9.715/98. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 115 a 140), alegando em sua defesa, em resumo, que: 1. Tratando-se de direito potestativo, e não havendo lei que o estabeleça, não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, diferentemente do que ocorre com a restituição; 2. a compensação do artigo 170 do C77V pressupõe lançamento consumado, enquanto que a da Lei n°8.383/91 pressupõe tributo futuro, ainda não lançado; 3. conforme entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência, os cinco anos seguintes ao pagamento marcam o prazo decadencial para o Fisco, seguido do qüinqüênio prescricional para o contribuinte; 4. o STF declarou a inconstifficionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, gerando direito à compensação, como é o caso do presente pedido; 3 Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 146 5. o STJ e o Conselho de Contribuintes pacificaram a tese da semestralidade do PIS; 6. a tese do acórdão da DRJ anulado pelo Conselho de Contribuintes, relativa à contagem da prescrição iniciar-se com a Resolução n° 14/95, fere o principio da segurança jurídica; 7. também não vale a assertiva de que o prazo para restituição de indébito seria o prescricional geral, estabelecido no Decreto n° 20.910/32, por tratar-se de recolhimento imposto; 8. o direito à compensação se fundamenta em preceitos constitucionais, como a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A requerente, em seu recurso, inicialmente defende o entendimento de que não há prazo para a compensação de tributo pago indevidamente. Em seguida, levanta a tese de que o prazo decadencial qüinqüenal para repetição de indébito aplicável ao PIS se inicia após decorridos cinco anos do pagamento. A seguir, faz diversas alegações relativas ao mérito do pedido. Por fim, volta à questão do prazo decadencial, entendendo que a Resolução n° 14/95 do Senado Federal não deve ser tomada como marco inicial de tal prazo, não cabendo também a aplicação do Decreto n° 20.910/32. Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: 1- Nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito triiiutário; ,/,(/ e 4 Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 147 O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 4° do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ‘`... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág. 98/99)". Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. /7 5 Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 148 Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutó ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se à condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário - e, portanto, iniciado o prazo decadencial - com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 1— o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar 6 Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 149 a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direitp de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código" Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 17/01/2003 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em setembro de 1997, extinguindo-se o referido direito, portanto, em setembro de 2002. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3 0 e 4°: Art. 3 0 . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0 . Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. 7 • Processo n° 13821.000010/2003-84 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.158 Fls. 150 Quanto ao entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por fim, destaque-se que as alegações finais do contribuinte relativas ao prazo decadencial não guardam qualquer relação com o que se verifica nos presentes autos, visto que não houve a mencionada anulação do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto pelo Conselho de Contribuintes. Além disso, o referido acórdão, como descrito no relatório acima, não fundamentou seu entendimento em Resolução do Senado Federal (na verdade, a de n° 49/95), nem tampouco no Decreto n° 20.910/32. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das alegações relativas ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. (,) o MA( D • COTTA CARDOZO

score : 1.0
4757664 #
Numero do processo: 13520.000236/2003-70
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,31/12/1998 Ementa: PIS - RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Os valores de impostos e contribuições retidos por órgão público podem ser compensados pela pessoa jurídica, com tributo de mesma espécie, devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do més da retenção, a qual se caracteriza no momento do pagamento pelo serviço contratado ou pela mercadoria adquirida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.170
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, nem negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,31/12/1998 Ementa: PIS - RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Os valores de impostos e contribuições retidos por órgão público podem ser compensados pela pessoa jurídica, com tributo de mesma espécie, devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do més da retenção, a qual se caracteriza no momento do pagamento pelo serviço contratado ou pela mercadoria adquirida. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13520.000236/2003-70

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6983199

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.170

nome_arquivo_s : 29400170_144222_13520000236200370_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13520000236200370_6983199.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, nem negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4757664

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628874674176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:35:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:35:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:35:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:35:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:35:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:35:08Z; created: 2009-09-01T17:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:35:08Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:35:08Z | Conteúdo => . - ` - CCO2/T94 Fls. 156 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11,,r5;t0t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; •• • ‘‘L&"•n•nr... QUARTA TURMA ESPECIAL I " ' r •••' •. . . Processo n° 13520.000236/2003-70 ." • ' • • , • • Recurso n° 144.222 Voluntário . Matéria RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO • • • Acórdão n° 294-00.170 • Sessão de 10 de fevereiro de 2009. • • . . Recorrente ZERECO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. • • Recorrida DRJ em SALVADOR/BA • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,31/12/1998 Ementa: PIS - RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Os valores de impostos e contribuições retidos por órgão público podem ser compensados pela pessoa jurídica, com tributo de mesma espécie, devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do més da retenção, a qual se caracteriza no momento do pagamento pelo serviço contratado ou pela mercadoria adquirida. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPEC IAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, nem negar provimento ao recurso. • • 'HENRIQUETORIkÉS` Presidente -;"1—Í arrfO1/4.- — I MAGDA COTTA CARDOZO • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arrio Jerlm júnior. • • „. • • •- Processo n° 13520.000236/2003-70 CCO2/T94 Acórdão n.” 294-00.170 Fls. 157 • Relatório • - . . . . • ,•.:, ;„, „ . . Trata o ' presente. ''processo de .atito de - infração eletrônico lavrado contra o' • . • . •:• ; contribuinte acima identificado , (fls. 07 a 14), decorrente de auditoria interna efetuada nas DCTF por ele apresentadas, tendo sido apurada falta de recolhimento de PIS nos períodos de • • .. • . :julho, agosto e outubro a dezembro de •1998, -em dedorrência cle'não terem sido localizados os , • pagamentos informados pela -empresa, mas outros, em valores inferiores, exigindo-se, em conseqüência, as respectivas, diferenças. • • O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01 a 03), alegando, em resumo, que:. • . • . I. Á empresa anexa à impugnação demonstrativos de retenções, • relativos aos empenhos feitos junto a órgão público, 4' Batalhão de Engenharia de Construção, retidos por este órgão da autuada (fis. 30 a • 88); • 2. Por erro humano, sem má-fé, foi gerada a discnrdáncia entre ,n •valores recolhidos e os declarados, tendo sido os valores devidos • recolhidos, exceto no PA dez/98, com a diferènça de R$5,07, já recolhida. A DkF/Feira de Santana - BA proferiu o despacho deci sório de fi e . 12€ a 178, efetuando a revisão de oficio do lançamento, concluindo que: I. Nos períodos de apuração julho a dezembro de 1998, houve erro no preenchimento das DCTF, não tendo sido informadas as compensações sem DARF relativas às retenções efe tundas por órgão público; • 2. Considerando-se tais compensações, restam ainda diferenças apuradas para os períodos de julho (R$ 54,61), agosto (RS 108,15), outubro (R$ 347,35) e novembro (R$ 306,39). A autuada apresentou nova manifestação (fl. 134), alegando que: 1. A revisão de oficio não levou em consideração as retenções . realizadas em meses anteriores aos da apuração, limitando-se àquelas do próprio mês de apuração, gerando as diferenças apuradas no despacho decisório; 2. A empresa tem o direito de compensar os valores retidos em qualquer período, conforme IN/SRF e 21/97. A DRJ — Salvador/BA considerou procedente em parte o ?anca: mento (fls. 138 a 141), conforme ementa abaixo, excluindo da exigência as diferenças apuradas no despacho • decis,5rio relativas aos meses de julho e outubro, integralmente, e mantendo os valores de R$ 108,15 para o mês de agosto e R$ 306,39 para o mês de novembro. • • • 2 • • • • • Processb n° 13520.000236/2003-70 CCO2JT94 Acerdâo n.° 294-00.170 Fls. 158 • - RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. As retenções efetuadas por ocasião dos pagamentos realizado,s ,,Orgão .Público •.devenfser excluídas :do lançamento de oficio. • . •. • • , • : . . . - •' - . .-• ••• . 0 contribuinte apresentou, tempeStivamente,.recurso voluntário (fls. - 143/144); • ' • . alegando, em síntese, que: • . . , ..• . I. A -decisão atacada desconsiderou . os .valores de • PIS regidos' •• referentes às notas. 015561 e 015562; no- período de apuração' . agosto/98 e às notas 016837, 016907 e 016929, no período de apuração novembro/98; • 2. Em relação ao PA agosto/98, de fato foram realizadas. as retenções, pois os créditos se encontram em aberto, evidenciando o direito a compensar tais retenções; 3. Em relação ao PA novembro/98, ocorreu equívoco na compensação, pois-as notas-foram-erniticias-nos.dias- 73/12/98, 30E1/98 c 01/1 V98, a• as retenções delato ocorreram nos dias 08/12 e 10/12/98, compensados com o pagamento realizado em 15/12/98; • 4. Os referidos créditos não . foram utilizados para compensaç.ão períodos posteriores; 5. Neste período também foi desconsiderado um pagamento complementar no valor de R$ 19,33, no dia 10/02/99; 6. No período de apuração 31/12/98 foram compensados valores retidos no dia 23/12/98, referentes às notas 017158, 017157 e 017142. É o relatório. • Voto • • Conselheira MAGDA COT"TA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se conclui pelo relatório acima, o litígio permanece apenas em relação a parte do PIS lançado nos períodos de apuração agosto/98, no valor de R$ 108,15, e novembro/18, no valor de R$ 306,39, únicos valores mantidos do lançamento original, após a revisão de oficio feita pela DRF/Feira de Santana — BA e o julgamento do colegiado d e 1 a • instância. auitifiva, em seu iCiaiiSú, alega que a decisão atacada mio considerou as retenções relativas às notas fiscais n's 015561 e 015562, para o PA agosto, e 016837, 016907 e • 3 • • . • Processo n° 13520.000236/2003-70 CCO2/1"94 Acórdão n°294-00.170 Fls. 159 • 016929 para o PA novembro, estas últimas emitidas respectivamente em 23/11/98, 30/11/98 e „ 01/12/98, , sendo que. as correspondentes Jetencões de.. fato teriam ocorrido somente...em • • • • . dezembro. • • . - • • , • • . • A. Lei• n° 9.430,-de 27 de dezembro de 1996; dispôs aeerca da retenção de • ,• , . • •• • • ,:..• tributos, e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes-sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, nos seguintes termos. • • . • • • • . . Art. 64. Os pagamentos efetuadás por órgãos, autarquias ejimdações • da administração pública federal a • pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão'sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro • líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição pura o PIS/PASER • • § 1" A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuo: ,) pagamento. § 2" O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3" O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado corno antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao IlleS1110 imposto e às mesmas contribuições. § 4" O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o 'que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. • § 5" O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 • da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. ,sç 6" O valor da contribuição sacia. 1 sobre o lucro liquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da aliquota de uni por cento, sobre o montante a ser pago. • • § 7" O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser. • retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8" O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. • Posteriormente, a 1N/SRP nc. 4, de 18 de agosto de 1997, aplicável aos períodos de apuração em questão, disciplinou as referidas retenções, estabelecendo que: Art. 52 Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a .ftitos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. ,-/ • 4 • • • • • , , Processo n° I 3520 ..000236/2003-70• CCO2/T94 Acórdão n:° 294-00.170 Fls. I 60 Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinadopelopróprio ,„ • • . . . . contribuinte mediante a aplicação, sobre.o:yalor da .fatura,.da aliquota •• respectiva, constante da coluna 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I). . „ . . . .• Conforme se verifica pela docürnentaçãO anexada Por - cópia às fls: 50/51, • • correspondente aos comprovantes de arrecadação dos valores retidos (DARF), obtidos junto ao .. Sistema SIAR .a arrecadação do valor retido nas , notas fiscais nos .0. 15561 e .01 ,5562,- ambas • emitidas em 29/08/98, se deu em 03/09/98. • Às fls. 59 a 61 constam cópias relativas aos comprovantes de arrecadação dos valores retidos (DARF), comprovando que a arrecadação do valor retido na nota fiscal n° • 1 016837, emitida em 23/11/98, se deu em 08/12/98. Em relação à nota fiscal n° 016907, emitida em 30/11/98, o recolhimento se deu em 10/12/98. Por fim, o valor retido na nota fiscal n° 016929, emitida em 01/12/98, foi recolhido em 10/12/98. A IN acima transcrita autoriza a compensaçao aos valores de PIS retidos com a mesma contribuição, relativa a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. É importante frisar que aqui se trata de momentos distintos: a retenção pelo órgão público da . • contribuição devida pela pessoa jurídica, que ocorre no momento do pagamento do serviço contratado ou da mercadoria adquirida, e o posterior recolhimento deste valor por aquele órgão, por meio do • referido Sistema SIAFI, sendo irrelevante, para este fim, a data em que foi emitida a correspondente nota fiscal. Desta forma, a partir do momento da retenção, conforme dispõe a norma, a pessoa jurídica já adquire o direito de compensar o valor retido, fazendo-se necessário, portanto, definir a data em que se deu o correspondente pagamento à pessoa jurídica pelo órgão público, excluindo do total da nota fiscal os valores dos tributos devidos, momento em que se caracteriza a sua retenção. Sobre a questão, dispõe a IN/SRF n°4/97 que: • Art. 32 Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, pelo órgão ou entidade retentor, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no prazo de até três dias úteis, contados da data do pagamento à pessoa jurídica, observados os códigos de receita relacionados na Tabela de Retenção (Anexo I), para cada hipótese de retenção. (Grilos nossos) • No presente caso, vê-se que, em relação à nota fiscal n° 015561, a retenção se deu em 03/09/98, data em que se deu o pagamento à pessoa jurídica, vencendo o prazo para o correspondente recolhimento em 08/09/98, o mesmo se verificando na nota fiscal n° 015562. Em relação à nota fiscal n° 016837, a retenção ocorreu em 08/12/98, data do pagamento, vencendo o prazo em 11/12/98. Nas notas fiscais n's 016907 e 016929, a retenção ocorreu em G/I )1'9. vencendo o nn7e em 14/12/9fs. • • Assim, constata-se que não cabe razão à recorrente, considerando que a retenção relativa. às notas fiscais em questão se deu nos meses de setembro (015561 e 015562) e dezembro (016837, 016907 e 016929), não podendo a empresa, ern conseqüência, utilizar tais . 7 5 • Processo n° 13520.000236/2003-70 CCO2/T94 Acórdão n°294-00.170 Pis 161 valores para fins de compensação nos meses anteriores, agosto e novembro de 1998, respectivamente, nos termos da norma acima transcrita. _ -; - Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, manteúdo- , se a exigência dos valores de R$ 108,15 para o período . de 'apuração agosto de 1998 e R$ ' 306,39 para o período de apuração novembro de 1998, únicos remanescentes do lançamento original. — Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. I cuo-1Q. J--etp 4 ,..7/ MAGA COITA CARDOZO 6 • Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
10206099 #
Numero do processo: 10880.958346/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE GUINCHO, EMPILHADEIRA E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. Os veículos que não autorizam o creditamento são aqueles cuja função precípua é o simples deslocamento de pessoas, o transporte destas de um local para outro. A função principal de guinchos, empilhadeiras e caminhões tipo Munck é o deslocamento/movimentação de materiais cujo peso torna inviável o seu transporte pela força humana, e não o mero deslocamento de pessoas, o que lhes caracteriza como equipamentos, e não como veículos. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o direito de utilizar crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Essa vedação alcança todos as espécies de crédito, e não apenas aqueles diretamente relacionados às mercadorias adquiridas para revenda ao exterior. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CASUÍSTICA. Nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deverá ser analisado casuisticamente, dependendo do tipo de processo produtivo ou da espécie de serviço prestado. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos, regra geral, não possibilita o creditamento, uma vez que já se encontra encerrado o processo produtivo, não havendo que se falar em insumo. No caso de empresas comerciais exportadores, entretanto, tal dispêndio se mostra essencial e relevante à atividade realizada pelo contribuinte, que envolve a movimentação e armazenagem (logística) das mercadorias adquiridas, unitização de cargas, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à apresentação dos Dacon e DCTF retificadores dos respectivos trimestres, sendo necessário apenas que o contribuinte faça prova de que os créditos não foram utilizados em duplicidade.
Numero da decisão: 3402-011.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge LuÍs Cabral, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE GUINCHO, EMPILHADEIRA E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. Os veículos que não autorizam o creditamento são aqueles cuja função precípua é o simples deslocamento de pessoas, o transporte destas de um local para outro. A função principal de guinchos, empilhadeiras e caminhões tipo Munck é o deslocamento/movimentação de materiais cujo peso torna inviável o seu transporte pela força humana, e não o mero deslocamento de pessoas, o que lhes caracteriza como equipamentos, e não como veículos. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o direito de utilizar crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Essa vedação alcança todos as espécies de crédito, e não apenas aqueles diretamente relacionados às mercadorias adquiridas para revenda ao exterior. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CASUÍSTICA. Nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deverá ser analisado casuisticamente, dependendo do tipo de processo produtivo ou da espécie de serviço prestado. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos, regra geral, não possibilita o creditamento, uma vez que já se encontra encerrado o processo produtivo, não havendo que se falar em insumo. No caso de empresas comerciais exportadores, entretanto, tal dispêndio se mostra essencial e relevante à atividade realizada pelo contribuinte, que envolve a movimentação e armazenagem (logística) das mercadorias adquiridas, unitização de cargas, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à apresentação dos Dacon e DCTF retificadores dos respectivos trimestres, sendo necessário apenas que o contribuinte faça prova de que os créditos não foram utilizados em duplicidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.958346/2018-21

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.243

nome_arquivo_s : Decisao_10880958346201821.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880958346201821_6983639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge LuÍs Cabral, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10206099

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628914520064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T15:58:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T15:58:22Z; Last-Modified: 2023-11-28T15:58:22Z; dcterms:modified: 2023-11-28T15:58:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T15:58:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T15:58:22Z; meta:save-date: 2023-11-28T15:58:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T15:58:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T15:58:22Z; created: 2023-11-28T15:58:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 83; Creation-Date: 2023-11-28T15:58:22Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T15:58:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.958346/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.243 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de novembro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE GUINCHO, EMPILHADEIRA E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. Os veículos que não autorizam o creditamento são aqueles cuja função precípua é o simples deslocamento de pessoas, o transporte destas de um local para outro. A função principal de guinchos, empilhadeiras e caminhões tipo Munck é o deslocamento/movimentação de materiais cujo peso torna inviável o seu transporte pela força humana, e não o mero deslocamento de pessoas, o que lhes caracteriza como equipamentos, e não como veículos. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o direito de utilizar crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Essa vedação alcança todos as espécies de crédito, e não apenas aqueles diretamente relacionados às mercadorias adquiridas para revenda ao exterior. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CASUÍSTICA. Nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deverá ser analisado casuisticamente, dependendo do tipo de processo produtivo ou da espécie de serviço prestado. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos, regra geral, não possibilita o creditamento, uma vez que já se encontra encerrado o processo produtivo, não havendo que se falar em insumo. No caso de empresas comerciais exportadores, entretanto, tal dispêndio se mostra essencial e relevante à atividade realizada pelo contribuinte, que envolve a movimentação e armazenagem (logística) das mercadorias adquiridas, unitização de cargas, etc. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 83 46 /2 01 8- 21 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à apresentação dos Dacon e DCTF retificadores dos respectivos trimestres, sendo necessário apenas que o contribuinte faça prova de que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge LuÍs Cabral, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): 1. Trata o processo da análise do Pedido de Ressarcimento nº 27396.41290.260718.1.1.19-0003, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do 2º trimestre de 2018 no valor de R$ 55.778.011,24 (fls. 2/17). DESPACHO DECISÓRIO 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 190/232 a DRF de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou a compensação vinculada, até o limite do direito creditório deferido. No Despacho Decisório a fiscalização aborda a legislação de regência e as glosas efetuadas. Do documento extraem-se os seguintes trechos: Aluguéis de Máquinas e Equipamentos 18. As leis autorizaram o creditamento de aluguéis de máquinas e equipamentos desde que efetuados de pessoa jurídica, conforme art. 3º, inciso IV das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. As máquinas podem ser utilizadas em atividades da empresa não necessariamente relacionadas ao processo de industrialização. 19. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 20. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Itens não correspondentes a aluguéis de máquinas e equipamentos 21. No memorial de cálculo entregue para esta rubrica, o contribuinte elencou itens que não correspondem a aluguéis de máquinas e equipamentos, tais como: locação de guincho, limpeza de vias, serviço de lubrificação, serviços de transporte, serviços portuários, serviço de consultoria jurídica. 22. No que tange à locação de guinchos, para efeitos tributários, guinchos são considerados veículos e, portanto, deve ser dado a aqueles o mesmo tratamento dados a estes. 23. O tratamento de veículos na legislação é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 24. Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário — que o veículo é máquina e equipamento—, para fins de aplicação dos arts. 3o, IV, das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 25. Além disso, a descrição de alguns itens estava incompleta e/ou confusa. 26. Estes itens foram retirados da base de cálculo apurada para a rubrica. Conclusão Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 27. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Aluguel de máquinas e equipamentos" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 108). (...) Aluguéis de prédios 29. De acordo com o art. 3º, IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica pode apurar crédito sobre o valor do aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica. 30. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aluguel de prédios, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 31. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Itens não correspondentes a aluguéis de prédios 32. No memorial de cálculo entregue para esta rubrica, o contribuinte elencou itens que não correspondem a aluguéis de prédios, tais como: locação de empilhadeira, pagamento de condomínio, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, retirada de entulho, locação de Cilindros de Gás. 33. Estes itens foram retirados da base de cálculo apurada para a rubrica. Conclusão 34. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Aluguel de prédios" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 109). (...) Aquisição de bens para revenda 36. De acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda: (...) 37. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aquisição de bens para revenda, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 38. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Aquisições não sujeita ao pagamento de Contribuições 39. A maior parte das aquisições corresponde a compras de pluma de algodão e milho efetuadas majoritariamente de cooperativas. 40. As cooperativas dispõem de permissão legal para excluir de sua base de cálculo os valores repassados a seus cooperados, nos termos do inciso I do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001: (...) 41. Já o inciso II do §2° do art. 3o da Lei n° 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833, de 2003, veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pelo PIS (...): (...) 42. Logo, conclui-se que devem ser glosados os créditos apurados pelo contribuinte, relativos às aquisições de cooperativas que tenham realizado a exclusão dos valores da sua base de cálculo, consoante previsão legal. 43. Foram efetuadas consultas aos arquivos da EFD - Contribuições das cooperativas mencionadas no memorial de cálculo elaborado pelo Contribuinte, onde foram verificadas as receitas informadas, a base de cálculo apurada pela cooperativa e eventuais pagamentos. 44. Além disso, consultou-se o DW ARRECADAÇÃO para verificação de recolhimentos efetivamente realizados. 45. Parte das cooperativas efetivamente excluem da base de cálculo os valores repassados aos associados e que por consequência apresentavam base de cálculo para PIS e COFINS zerada ou praticamente zerada. 46. De tal modo foram glosadas tais aquisições. Diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado 47. Em SPED CONTRIBUIÇÕES, a empresa alegou certa base de cálculo para crédito de aquisições de bens para revenda. Contudo, quando intimada a justificar esta base de cálculo, a empresa apresentou esclarecimentos para valores inferiores ao declarados. 48. Os valores declarados que excedem os justificados foram glosados da base de cálculo do crédito. Crédito presumido - créditos 106, 206, 306 49. O Contribuinte escriturou valores nos créditos 106, 206 e 306, referentes ao crédito presumido, juntamente à natureza de base de cálculo de Aquisições de Bens para Revenda. 50. No entanto, não é possível a obtenção de crédito presumido sobre bens adquiridos para revenda, sendo este crédito relativo à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, consoante art. 8o da Lei n° 10.925/2004: (...) 51. Desta forma, foram glosados os valores escriturados nos créditos 106, 206 e 306 referentes à rubrica Aquisição de Bens para Revenda. Conclusão 52. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Aquisição de bens para revenda" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 110). 53. A nova base de cálculo a ser considerada é a seguinte: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Aquisição de bens utilizados como insumo (...) 56. Após controvérsias no contencioso administrativo e judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte" (RE No 1.221.170 - PR, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 57. Neste sentido, ampliou-se o conceito de insumos previamente utilizado, o qual passou a abarcar, dentre outros, água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 58. A análise dos bens utilizados como insumos foi feita à luz da consolidação jurisprudencial recente. 59. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aquisição de bens utilizados como insumos, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 60. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Crédito Extemporâneo 61. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3o das Leis n° 10.637/2002, e n° 10.833/2003, in verbis: (...) 62. Nota-se que as normas supra determinam que os créditos sejam calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. 63. Sobre essa questão, salienta-se a norma contida no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do § 2o do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012, abaixo transcritos, que determinam que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre-calendário. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 (...) 64. Dessa forma as operações anteriores a 01/01/2018 foram excluídas da base de cálculo do crédito. Crédito presumido – créditos 106, 206, 306 65. Em consonância com a legislação (já citado art. 8o da Lei n° 10.925/2004), o contribuinte possui direito de apurar crédito presumido referente às aquisições de milho, caroço de algodão, amendoim e quirera de arroz. 66. Para que haja o direito à apuração do crédito presumido, conforme o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, as aquisições devem se enquadrar como insumos pelo adquirente, desse modo, as compras com o objetivo de comercialização não geram direito ao crédito presumido. 67. Referente ao caroço de algodão, a empresa apresentou as planilhas com todas as aquisições que geraram o crédito presumido apropriado. No entanto, como já citado anteriormente, a lei permite que apenas as compras de itens utilizados como insumo possam gerar crédito presumido, sendo vedada a sua apuração no caso de aquisições para simples comercialização. 68. No caso em tela, ocorre a industrialização do caroço de algodão para produção de farelo de algodão, óleo de algodão dentre outros produtos, como pode se verificar pela descrição do processo produtivo efetuada pelo contribuinte e confirmada pelas notas fiscais de saída. 69. No entanto, parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com finalidade de comercialização, sendo glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram. 70. Referente ao milho, amendoim e demais insumos. não foram encontradas irregularidades nos memoriais e cálculo apresentados, portanto foi mantido o valor apresentado pelo Contribuinte. Conclusão 71. Para a análise das glosas referentes ao crédito presumido de caroço de algodão, elaboramos o arquivo "Crédito Presumido - Algodão" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 111). 72. Já para a análise das demais glosas, Após as glosas relatadas, o arquivo "Aquisições de bens utilizados como insumos" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 112). (...) Aquisição de serviços utilizados como insumo 74. O legislador permitiu o creditamento de aquisições de serviços utilizados tanto na produção ou fabricação de insumos quanto na prestação de serviços e enquadrou ambas as hipóteses no inciso II, do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 75. O mesmo conceito de insumos já observado para os bens adquiridos será trazido à análise dos serviços. Assim, será observada a essencialidade e a relevância do serviço no processo produtivo da empresa. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 76. Portanto, em que pese o serviço ser importante no que concerne às atividades da empresa, não há como reconhecer créditos referentes a serviços que não sejam empregados diretamente na industrialização de produtos. 77. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aquisição de serviços utilizados como insumos, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 78. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Serviços não enquadrados como insumo 79. Consoante os memoriais de cálculo apresentados foram glosados diversos serviços que, mesmo com amplitude jurisprudencial trazida à análise, não podem ser considerados insumos. 80. São eles: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE CASTER, SERVIÇO DE COLETA, RESTAURAÇÃO E RECONDICIONAMENTO, REFLORESTAMENTO, RECAUCHUTAGEM E REGENERAÇÃO GLOSAR - LIMPEZA DE VIAS, JARDINAGEM, LOCAÇÃO, INSTRUÇÃO TREINAMENTO, INSTALAÇÃO MONTAGEM APARELHOS E MÁQUINAS, EMPREITADA. ELABORAÇÃO PLANO DIRETOR, CONSULTORIA JURÍDICA, CORRETAGEM. 81. As características de tais serviços não se relacionam com relevância ao processo produtivo, não podendo compor a base de cálculo do crédito. 82. Tais itens foram excluídos da base de cálculo do crédito. Descrição Genérica 83. O contribuinte incluiu na base de cálculo do crédito diversas aquisições com descrição genérica de serviços, por exemplo "OUTRA ENT N ESP". 84. Essa descrição não nos permite determinar o serviço adquirido e se essa operação configura a aquisição de um insumo. 85. Assim, essas operações foram glosadas da base de cálculo do crédito. Crédito Extemporâneo 86. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação, conforme já observado neste relatório. 87. Assim, essas operações foram glosadas da base de cálculo do crédito. Fretes 88. Na compra de bens, o serviço de frete, quando pago pelo adquirente, consoante boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1o, do RIR/1999 ("o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte"). 89. Assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos. 90. Contudo, em alguns casos a legislação veta o creditamento, conforme observado nos casos abaixo relacionados. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 91. FRETE NA COMPRA PARA EXPORTAÇÃO: As exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, conforme §4° do art. 6° da lei n° 10.833/2003 ("§ 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação"). 92. Desta forma, foram glosados os valores de frete relacionados à descrição "Compra para fim de exportação", devido ao fato de tais fretes estarem vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação, para as quais não é possível o creditamento, por vedação legal,. 93. FRETE NA TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO: o Contribuinte relacionou diversos itens como sendo de "frete na transferência para exportação". 94. Ainda que o que se observe aqui seja frete na operação de venda, a rubrica correta para a escrituração não seria a de serviço adquirido como insumo, analisada mais para frente e, ainda, comprovando-se que o ônus de tal frete foi suportado pelo vendedor. 95. Portanto, com base na argumentação acima, foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes na transferência para exportação. 96. “SERVICO AQUISICAO FRETE CONSUMO/COMERCI”: o Contribuinte descreveu diversas das operações como sendo aquisição de frete “consumo/comercialização”. 97. Neste caso, não ficou especificado o tipo de operação, bem como se tal frete pode ser considerado efetivamente insumo. 98. Por este motivo, foram glosados integralmente tais créditos. 99. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS: as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos, por não integrarem o conceito de insumo e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. 100. De um lado, o art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa. De outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 101. Tais disposições, entretanto, não agasalham os eventos descritos acima, dos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. 102. Nesse sentido, com base no CNPJ da origem e do destino do frete prestado, constante no memorial de cálculo entregue pela empres, glosamos as operações que constatamos tratarem-se de despesas de fretes entre estabelecimentos da própria empresa. Da mesma forma glosamos também as operações que constatamos tratarem-se de serviços de logística dentro das unidades industriais da empresa. Conclusão Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 103. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo “Aquisição de serviços adquiridos como insumos” com o demonstrativo da base de cálculo considerada (anexo da fl. 113). As glosas realizadas e as respectivas justificativas, devido ao alto volume, foram discriminadas em arquivo separado (anexo da fl. 114). (...) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda 105. A aquisição de serviço de frete destinado ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme dispõe o art. 3º, IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, in verbis: (...) 106. O art. 15 da citada Lei n° 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto no inciso IX às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei). 107. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na venda, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 108. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Crédito Extemporâneo 109. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação, conforme já observado neste relatório. 110. Assim, essas operações foram glosadas da base de cálculo do crédito. Locação de Veículos 111. No memorial de cálculo entregue, o Contribuinte elencou diversas despesas descritas como “LDC LOCACAO CAMINHAO COM OPERADOR”, “LDC LOCACAO CAMINHAO SEM OPERADOR”, “LDC LOCACAO CAMINHAO COMBINADO (HIDRO/”, “LDC LOCACAO CAMINHAO HIDROJATEAMENTO CO”, “LDC LOCAÇÃO CAMINHAO MUNK COM OPERADOR”, “LDC LOCACAO VEICULO LEVE COM CONDUTOR”, “LDC LOCACAO VEICULO LEVE SEM CONDUTOR”, “LDC VALE TRANSPORTE", "SERVIÇO LOC VEICULO LEVE", "SERVIÇO LOC VEICULO PESADO IND". 112. O direito ao crédito para despesas de armazenagem de mercadoria e frete na venda não se aplica nos casos de aluguel de veículos. 113. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre tais itens, de acordo com a Solução de Consulta n° 1 - Cosit, de 2 de janeiro de 2014, cuja ementa transcreve-se a seguir: (...) 114. Da mesma forma, foram glosados os itens relativos a aluguéis de tratores e caminhões, que são considerados veículos, conforme o art. 2º da Lei n° 6.729/1979, transcrito a seguir: (...) Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 115. Portanto, as despesas supracitadas foram glosadas da base de cálculo do crédito. Despesa de frete sem nota fiscal de saída vinculada 116. O creditamento das despesas com frete nas operações de vendas encontra amparo na legislação, como já citado anteriormente. 117. No entanto, primordial a comprovação de que o ônus foi efetivamente suportado pelo Contribuinte. 118. Para que houvesse a determinação líquida e certa de que o frete tenha sido efetivamente realizado em uma operação de venda, e que seu ônus realmente tenha onerado o Contribuinte, foi pedido, no TIAF, a vinculação de cada despesa de frete com a correspondente nota fiscal de saída, remetente e destinatário da mercadoria. 119. Contudo, para algumas despesas o Contribuinte não fez a referida vinculação. 120. Portanto, tais despesas foram glosadas da base de cálculo do crédito. Conclusão 121. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Armazenagem e frete na venda" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 115). (...) Devoluções de vendas (...) Crédito Extemporâneo 126. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação, conforme já observado neste relatório. 127. Assim, essas operações foram glosadas da base de cálculo do crédito. Conclusão 128. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo “Devoluções de Vendas” com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 116). Despesas de energia elétrica e energia térmica (...) Diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado 133. No SPED CONTRIBUIÇÕES, a empresa alegou certa base de cálculo para crédito de despesas de energia elétrica. 134. Contudo, quando intimada a justificar esta base de cálculo, a empresa apresentou esclarecimentos para valores inferiores ao declarados. 135. Os valores declarados que excedem os justificados foram glosados da base de cálculo do crédito Crédito Extemporâneo Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 136. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação, conforme já observado neste relatório. 137. Assim, essas operações foram glosadas da base de cálculo do crédito. Conclusão 138. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Despesas de Energia Elétrica" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 117). Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) 140. De acordo com o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda, como segue (grifos nossos): (...) 141. Ou seja, premente salientar que para serem passíveis de creditamento nesta rubrica os bens devam ser classificáveis no ativo imobilizado. 142. Segundo o art. 179, IV da Lei 6.404/76, os bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com esta finalidade, devem ser lançados na conta do ativo imobilizado: (...) 143. Isto significa, de acordo com o citado dispositivo, que na conta de imobilizados são incluídos todos os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento. 144. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por sua vez, editou o Pronunciamento CPC 27, atualmente em vigor, que assim dispõe: “Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.” 145. O art. 15 do Decreto-Lei 1.598/1977 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária), com redação dada pela Lei 12.973/2014, fornece adicional elemento para que um bem possa ser reconhecido como imobilizado e, inerentemente, sofrer depreciação: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 146. Logo, segundo a legislação em vigência, para que determinado bem seja caracterizado como ativo imobilizado, é necessário que: 144.1 Seja tangível, ou seja, efetivamente um bem; 144.2 Sirva à manutenção das atividades da empresa, podendo os bens ser de propriedade industrial ou comercial; 144.3 Seja provável que a empresa aufira futuros benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; 144.4 O custo do ativo possa ser medido de forma confiável; 144.5 Seu valor seja maior ou igual a R$ 1.200,00; 144.6 Sua vida útil seja superior a um ano. 147. A Lei 11.774/2008, alterada pela Lei 12.546, de 2011, definiu que o interessado poderia apurar créditos decorrentes da aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado com base no seu valor de aquisição, desde que utilizados no processo produtivo da empresa: 148. As duas leis que tratam do cálculo do crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado têm em comum o fato de determinarem claramente que apenas as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da empresa permitam apuração de crédito. 149. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de bens incorporados ao ativo imobilizado, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 150. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Itens não definidos como ativo imobilizado 151. No memorial de cálculo entregue, o contribuinte elencou diversos itens de valor inferior a R$ 1.200,00, que não devem compor o rol de bens elencados como ativo imobilizado, como por exemplo pregos, parafusos, cabos. 152. Tais bens, como discorrido acima, não são considerados ativo imobilizado, por previsão legal. 153. Por este motivo, tais valores foram glosados da base de cálculo do crédito. 154. Da mesma forma, o contribuinte atribuiu a diversos serviços a pecha de ativo imobilizado, quando a legislação prevê expressamente que faça parte do ativo imobilizado apenas itens tangíveis. 155. Como exemplo, tem-se "serviços de consultoria jurídica", "atualização de software", dentre outros. 156. Tais itens não são ativo imobilizado, conforme previsão legal disposta acima. 157. Por este motivo, foram glosados da base de cálculo do crédito. Aquisição para entrega futura 158. O interessado demonstrou diversas operações descritas como "REMESSA IMOBIL.ENTREGA FUTURA", "REMESSA USO/CONSUMO ENTR.FUTUR", "REMESSA IMOBIL.ENT.FUT.(CIAP)". Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 159. Com relação a isso, é importante salientar que as pessoas jurídicas submetidas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativos podem descontar do valor da contribuição apurado créditos calculados em relação ao valor dos bens adquiridos no mês da competência. 160. O art. 1.267 da Lei n° 10.406/2002 do novo Código Civil preconiza que se considera efetivada a transferência da propriedade no momento da tradição. ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. No caso em tela, tal entrega ocorre posteriormente à emissão da nota fiscal global de simples faturamento, concretizando-se apenas no momento da remessa da mercadoria, acompanhada da nota fiscal de remessa. (...) 161. A interessada pode descontar da Contribuição para o PIS e da COFINS apurada mensalmente crédito calculado em relação ao valor da aquisição quando da efetiva entrega do bem, momento em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal bem. 162. Sendo assim, os valores dos bens com esta descrição não integram a base de cálculo do crédito pleiteado, sendo, por este motivo glosados. Conclusão 163. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo "Bens Ativo Imobilizado" com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 118). Apuração do crédito 179. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo do crédito de Cofins não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre 2018 (fls. 119-142) e apuramos que o interessado tem saldo de crédito a ser ressarcido no montante de R$ 15.944.014,10 (quinze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quatorze reais e dez centavos). 180. Importante ressaltar que o interessado pleiteou judicialmente (MS 5016261- 36.2018.4.03.6100/6a Vara Cível Federal de SP) a antecipação de 70% dos créditos presumidos de derivados de soja (NCM 1507; 2304 e 2923) apurados conforme art. 31 da Lei n° 12.865/2013, cuja antecipação foi determinada pela Portaria MF n° 348/2014 e regulamentada pelas INs RFB n° 1497/2014 e 1911/2019. Portanto, do valor apurado deve ser descontado o valor já antecipado de R$ 14.342.640,72 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificado do Despacho Decisório em 27/01/2020 (fl. 237), em 24/02/2020 (fl. 285) o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega em síntese o seguinte (fls. 286/325): Dispêndios com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos jurídica, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/03. despesas com aluguéis e máquinas, mas, por equívoco na classificação, referem-se à despesas com aluguéis de imóveis utilizados em sua atividade, manutenção e locação de guinchos. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 crédito, eis que indispensáveis à consecução de seu objeto social, conforme jurisprudência administrativa. direito de apurar crédito de PIS e COFINS e o mero equívoco na classificação dessas despesas no memorial de cálculo não pode prevalecer sobre o texto legal e ensejar a glosa dos créditos. maquinários, sejam eles veículos de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento. so se entenda pela necessidade de confirmar que as máquinas e equipamentos foram empregados na atividade do contribuinte, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja demonstrado tal fato. Dispêndios com Aluguéis de Prédios glosou parcela de crédito apurada novamente apenas em razão do equívoco na classificação em seu memorial de cálculo, no qual indicou como dispêndios com aluguéis de prédios despesas assumidas como locação de empilhadeiras, Munck, guincho e despesas com condomínio de imóvel. Tais despesas são essenciais para a atividade do contribuinte e o direito ao crédito de PIS e COFINS deve ser reconhecido. Aquisição de Bens para Revenda crédito glosado sob a alegação de que as mesmas teriam efetuado a exclusão dos valores repassados aos associados da sua base de cálculo. fiscal, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, firmou o entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 65/2014, de que não há impedimento legal para a apuração de créditos ordinários da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas adquirentes exclusivamente em razão de os produtos terem sido adquiridos de sociedades cooperativas. Isto porque as exclusões de base de cálculo a que têm direito, embora possam dependendo do caso, reduzir significativamente o valor das contribuições por elas devidas, não afastam as receitas decorrentes de suas operações da sujeição ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. e da Nota Técnica RFB/COSIT nº 13/2014, explica a sistemática da não-cumulatividade, cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e aponta que o sistema não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprado. Aponta ainda que, quando a norma dispõe “não sujeito ao pagamento”, deve ser entendida qualquer causa legal que livre o contribuinte, integralmente, das contribuições em apreço, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausência de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislação. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente) pretendia vedar a apropriação do crédito presumido do PIS e da COFINS conferido esse direito aos contribuintes com base no art 17 da Lei n°. 11.033/04. Tal vedação foi excluída do texto final da conversão da MP na Lei n° 11.945/09. Resta clara a aplicabilidade do artigo 17 da Lei n° 11.033/04 à aquisição, para revenda, dessas mercadorias, a fim de que os comerciantes, como o contribuinte, possam apurar os créditos presumidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 – Contribuições e os valores justificados pelo contribuinte durante a fiscalização, não há divergência entre as informações, conforme demonstra o total apurado em cada mês e apresentado na planilha de memória de cálculo que reproduz. ao mês de janeiro/2018, por exemplo, conclui-se que não há qualquer diferença entre os montantes declarados e comprovados. Aquisição de Bens Utilizados como Insumo especial do conceito de insumos. Limita-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conforme orientação do STJ, o conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa; dade Fiscal glosou o crédito presumido referente ao caroço de algodão com a alegação de que parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com a finalidade de comercialização (revenda), sendo glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram. impactam na metodologia do cálculo do crédito presumido considerada pela empresa. produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinada a alimentação humana ou animal. industrialização é o Farelo de Algodão na NCM 2306 e Óleo de Algodão na NCM 1512. ogia adotada pela empresa para apuração e cálculo do crédito presumido é: a) O crédito presumido é determinado pela quantidade produzida/vendida de Farelo e óleo de Algodão, ou seja, se não houve venda/produção, não há o crédito; b) Verifica-se a quantidade em KG de produção de Farelo e óleo de Algodão no mês com base nas notas fiscais de venda de produção; c) A partir da quantidade em KG produzida/vendida, buscar na mesma proporção a quantidade em KG de notas fiscais de compra de Caroço de Algodão pelo método UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai), para ser considerada no cálculo do crédito presumido; e Óleo de Algodão. entos que integram os presentes autos e que foram juntados no período de fiscalização, requer, desde já, o deferimento da apresentação dos arquivos que comprovam o quanto alegado. Serviços utilizados como insumo Fretes na compra para exportação mente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete nas operações de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”); Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 valor do frete compor a base de cálculo dos créditos, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada; fiscalização concluiu que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas; mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. O fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria; exportação, não importa que não se possa apropriar créditos oriundos de suas despesas e custos. Não fosse assim as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus das contribuições em apreço, causando impacto direto na formação do preço das mercadorias, na contramão do princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista pela Constituição Federal. Cita jurisprudência do CARF; Fretes na transferência para exportação de mercadorias para exportação. No entanto, a Delegacia de origem glosou tais créditos sob o argumento de que a rubrica indicada na memória de cálculo do contribuinte estaria classificada equivocadamente, eis que se trata de frete na operação de vendas. do contribuinte não pode ensejar a glosa de seus créditos. Adiante será demonstrado os motivos pelos quais também deve ser reconhecido o direito creditório em relação a rubrica frete na operação de vendas. Fretes na transferência de mercadorias estabelecimentos do contribuinte não foi reconhecido sob o argumento de que as transferências de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais para comercialização possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade) e não integram o conceito de insumo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, compõe a fase de fabricação na acepção ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizado no custo dos estoques, nos termos dos itens 9 e 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC n° 16, de modo a gerar o direito ao desconto de créditos por atender ao conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003, não podendo referido conceito ser alterado pelas normas de natureza tributária, na forma do art. 109, do CTN, de aplicação obrigatória às empresas por força do art. 177, da Lei das Sociedades Anônimas. Fretes sobre vendas de mercadorias e serviços de armazenagem -se que não poderia haver a manutenção dos créditos relacionados às despesas de frete cujas operações de venda não foram atreladas Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 mediante a identificação das Notas Fiscais. Como no caso das compras, tal entendimento não pode prosperar. do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. notar que tais despesas se referem à frete em operações de venda, sendo que a mera ausência de vinculação da correspondente Nota Fiscal de venda da mercadoria não pode obstruir o direito creditório da Recorrente. a legislação vedar a apuração de créditos vinculados a tais receitas não importa que não se possa apropriar créditos oriundos de suas despesas e custos. A Constituição Federal estabeleceu que a política com relação às exportações é a sua total desoneração razão pela qual a interpretação das normas infraconstitucionais que tratam da oneração da cadeia econômica que se encerra com a exportação deve ser interpretada em conformidade com essa política constitucional; COFINS relacionados ao frete contratado nas operações de venda de mercadorias, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sob a justificativa que não poderiam ser classificados como tal, eis que o valor de cada bem é inferior a R$ 1.200,00; 313 do RIR/2018 apenas determinou as características para que um bem seja de ativação obrigatória. Sob a ótica contábil, o Pronunciamento CPC 27 apenas determina que, para ser considerado ativo imobilizado, o bem deve ser mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias e ser utilizado por mais de um período; inferior a R$ 1.200,00, eis que se estará claramente alterando o conceito e amplitude contábil do termo. Da apropriação de crédito extemporâneo apropriados de forma extemporânea relativos às seguintes despesas: bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devolução de venda e energia elétrica, com fundamento no §1°, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas permite a apropriação de créditos decorrentes de operações ocorridas no mês; não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das obrigações acessórias para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 créditos em períodos posteriores caso não seja possível utilizá-los no mês de competência. Cita jurisprudência administrativa. Da correção monetária pela mora administrativa legal a atualização monetária do crédito, uma vez que não se trata de apropriação indevida de valores pelo Fisco, quer seja por pagamento indevido, quer seja por pagamento a maior do tributo. É certo que no presente caso também não se trata de atualização do crédito a ser ressarcido pela Selic. A pretensão se funda na correção monetária do período relativo à demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo. efetivo pagamento, do procedimento administrativo, sob pena de a demora caracterizar abuso de poder. vo, o entendimento de que após a mora da administração pública em analisar o pedido, cabe à Autoridade Coatora corrigir os valores pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. rimento e o efetivo ressarcimento extrapolado o prazo previsto legalmente para a efetiva disponibilização do crédito ao contribuinte, resta evidenciada a mora da Fazenda, modo pelo qual deve a administração pública proceder a atualização monetária e respectivo pagamento do crédito do contribuinte devidamente corrigido. da data da transmissão do pedido. 4. Às fls. 239/242 consta que decisão judicial proferida em razão de embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 5017010-19.2019.4.03.6100, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, prolatada em 07/01/2020, determinando que os créditos eventualmente reconhecidos nos Pedidos de Ressarcimento nº 27396.41290.260718.1.1.19-0003, 41337.75591.260718.1.1.18-5477, 18151.15010.050518.1.5.19-5080 e 42013.32402.050518.1.5.18-0850 sejam corrigidos pela taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia contado da transmissão dos pedidos de ressarcimento. A 6ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 12/06/2020, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-95.980, às fls. 366/419, com a seguinte Ementa: INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. Somente podem originar créditos as despesas com fretes suportados pelo contribuinte na compra de bens passíveis de creditamento e na venda de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003.. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/09/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 423), apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2020, às fls. 426/462. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DOS DISPÊNDIOS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Alega o recorrente que a glosa referente aos itens deste tópico deve ser revertida, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 11. Ocorre que, diante do mero equívoco cometido pela Recorrente na apresentação das informações em planilha em atendimento à fiscalização, único motivo da glosa em análise, seria necessária a determinação à Delegacia de origem para realização de diligência e apuração do direito creditório não analisado, oportunidade em que a fiscalização poderia solicitar os documentos que entendesse pertinentes. 12. Não há, no Despacho Decisório, qualquer fundamentação da glosa em relação à comprovação do dispêndio em análise, mas apenas em razão da incorreta classificação do bem na memória de cálculo apresentada pela Recorrente, razão pela qual a justificativa utilizada pela DRJ tem como objetivo "aperfeiçoar" o Despacho Decisório, o que não se pode admitir. 13. Importante destacar que todas as despesas glosadas são inerentes a atividade da Recorrente e, por conta disso, são passíveis de apropriação de crédito, eis que indispensáveis a consecução de seu objeto social, conforme se depreende de julgados das delegacias regionais de julgamento e deste CARF: (...) Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 14. No que concerne às despesas com aluguéis de imóveis, o art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002 garantem ao contribuinte apurar crédito de PIS e COFINS, sendo que o mero equívoco na classificação dessas despesas no memorial de cálculo do Recorrente não pode, em hipótese alguma, prevalecer sobre o texto legal e ensejar a glosa dos créditos. 15. Ademais, tratando-se de empresa multinacional líder no setor, a quantidade de bens e serviços necessários a consecução de suas atividades engloba pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte e diversos seguimentos os quais a mão de obra necessita auxílio. 16. No presente caso, conforme se verifica dos processos de industrialização acostados aos autos, todas as despesas com maquinários, sejam eles veículos de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento. Vejamos agora os termos da imputação fiscal: Itens não correspondentes a aluguéis de máquinas e equipamentos 21. No memorial de cálculo entregue para esta rubrica, o contribuinte elencou itens que não correspondem a aluguéis de máquinas e equipamentos, tais como: locação de guincho, limpeza de vias, serviço de lubrificação, serviços de transporte, serviços portuários, serviço de consultoria jurídica. 22. No que tange à locação de guinchos, para efeitos tributários, guinchos são considerados veículos e, portanto, deve ser dado a aqueles o mesmo tratamento dado a estes. 23. O tratamento de veículos na legislação é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 24. Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário — que o veículo é máquina e equipamento—, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 25. Além disso, a descrição de alguns itens estava incompleta e/ou confusa. 26. Estes itens foram retirados da base de cálculo apurada para a rubrica. A DRJ manteve essa glosa sob os seguintes argumentos: 33. Conforme já exposto, diversamente do que afirma o contribuinte, para que determinado item seja considerado insumo deve-se aferir a sua imprescindibilidade e/ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. (...) 36. Quanto aos alegados dispêndios com locação de imóveis utilizados pela empresa, verifica-se que na planilha da fiscalização relativa a glosas de aluguéis de máquinas e equipamentos estão discriminadas, dentre outras, operações como “LDC locação bem imóvel – Condomínio Faria Lima”, por exemplo. 37. Contudo, em sede de julgamento o manifestante não apresentou nenhuma documentação comprobatória de tais despesas, não sendo possível apurar se as operações glosadas referem-se à locação de imóveis utilizados na atividade da empresa, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 38. Assim, deve ser mantida a glosa. (...) 40. No que se refere à locação de veículos, tais dispêndios não estão abrangidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto à matéria, já foi emitida a Solução de Consulta Cosit nº 1/2014, assim ementada: (...) 41. Assim, tendo em vista o entendimento administrativo, corretas as glosas de despesas com a locação de veículos. 42. Oportuno registrar que, analisando-se a planilha elaborada pela fiscalização, verifica-se que as despesas de manutenção de veículos glosadas referem-se a veículos leves. O contribuinte tem razão em parte. Em relação à locação de guinchos, observa- se dos excertos acima colacionados que o Auditor-Fiscal realiza a glosa dos créditos com fundamento na alegação de que a locação de veículos não dá direito ao creditamento, o que é correto, porém não diz como chegou à conclusão de que “guinchos” não são equipamentos, mas sim veículos. Tenho entendimento contrário ao da Autoridade Fiscal. A meu ver, os veículos que não dão direito ao creditamento são aqueles cuja função precípua é o simples deslocamento de pessoas, o transporte destas de um local para outro. Me parece bastante óbvio que a função principal de um guincho é o deslocamento/movimentação de materiais cujo peso torna inviável o seu transporte pela força humana, e não o mero deslocamento de pessoas. Ressalte-se, inclusive, que muitos guinchos sequer se deslocam sozinhos por grandes distâncias, em razão de seu peso e dimensões, sendo em geral transportados em cima de caminhões. Sua função de deslocamento através da direção de um motorista em geral é limitada a pequenos deslocamentos ou manobras nos locais onde será utilizado. No que concerne às despesas com aluguéis de imóveis, item mencionado neste tópico do recurso, observo que não há a correspondente glosa no item do Despacho Decisório que trata da glosa de máquinas e equipamentos (item 3.1 Aluguéis de máquinas e equipamentos), mas apenas no item seguinte (item 3.2 Aluguéis de prédios). Logo, a análise desta matéria será feita no próximo tópico. Por fim, quanto às glosas de limpeza de vias, serviço de lubrificação, serviços de transporte, serviços portuários e serviço de consultoria jurídica, constata-se que o recorrente limita-se a fazer uma contestação genérica, afirmando que “todas as despesas glosadas são inerentes a atividade da Recorrente e, por conta disso, são passíveis de apropriação de crédito, eis que indispensáveis à consecução se seu objeto social”. Destaque-se que a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deixa bastante claro que a definição de bens e serviços como tendo a natureza de “insumos” deve ser feita com base em uma análise casuística, ou seja, não podem ser considerados como tal por si só, mas a depender de como estejam sendo utilizados dentro do processo produtivo. Um determinado serviço pode não ser considerado insumo em uma situação e ser considerado em outra. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 O Direito não admite fundamentações genéricas, que não sejam especificamente relacionadas ao assunto discutido. O recorrente não demonstra onde são realizados os serviços de “limpeza de vias, serviço de lubrificação, serviços de transporte, serviços portuários e serviço de consultoria jurídica” e nem porque seriam essenciais e relevantes para sua atividade. Sequer comprova a realização das despesas. Nesse contexto, não há como conceder o crédito pretendido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, no sentido de reverter a glosa de créditos relacionados ao aluguel de guinchos. III - DOS DISPÊNDIOS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: 20. Da mesma forma que o item acima, o acórdão recorrido manteve a glosa promovida pela fiscalização de parcela de crédito apenas em razão do equívoco na classificação da despesa informado no memorial de cálculo da Recorrente, onde indicou como dispêndios com aluguéis de prédios despesas assumidas como locação de empilhadeiras, Munck, guincho e despesas com condomínio de imóvel. 21. Novamente a Recorrente destaca que o Despacho Decisório não fundamentou a glosa considerando a suposta ausência de comprovação do dispêndio em análise, mas apenas em razão da incorreta classificação do bem na memória de cálculo apresentada pela Recorrente, razão pela qual a justificativa utilizada pela DRJ tem como objetivo "aperfeiçoar" o Despacho Decisório, o que não se pode admitir. 22. Considerando que tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, o direito ao crédito de PIS e COFINS deve ser reconhecido. 23. Para tanto, a Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para, tal como o item anterior, seja comprovada a existência do direito creditório em relação aos dispêndios equivocadamente classificados como despesas de aluguéis de prédios, os quais sequer foram analisados pela Fiscalização. Vejamos agora os termos da imputação fiscal: 31. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Itens não correspondentes a aluguéis de prédios 32. No memorial de cálculo entregue para esta rubrica, o contribuinte elencou itens que não correspondem a aluguéis de prédios, tais como: locação de empilhadeira, pagamento de condomínio, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, retirada de entulho, locação de Cilindros de Gás. 33. Estes itens foram retirados da base de cálculo apurada para a rubrica. Conclusão 34. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo “Aluguel de prédios” com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 109). A DRJ manteve essa glosa sob os seguintes argumentos: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 44. A fiscalização esclarece que, no memorial de cálculo entregue para esta rubrica, o contribuinte elencou itens que não correspondem a aluguéis de prédios, tais como locação de empilhadeira, pagamento de condomínio, locação de caminhão Munck, locação de guincho, retirada de entulho e locação de cilindros de gás. 45. O contribuinte alega que novamente houve apenas equívoco na classificação dos itens em seu memorial, no qual indicou como dispêndios com aluguéis de prédios operações relativas a despesas de locação de empilhadeiras, caminhão Munck, guincho e despesas com condomínio de imóvel. Afirma que tais despesas são essenciais para sua atividade e que o direito ao crédito de PIS/COFINS deve ser reconhecido. 46. Não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória das glosas que a defesa pretende reverter. 47. A glosa de despesas com locação de veículos já foi abordada no item anterior. 48. Por sua vez, a despesa com locação de empilhadeira só daria direito a crédito se essa máquina fosse utilizada na atividade da empresa, como determina o citado inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 49. Ocorre que a defesa não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar que há despesas glosadas relativas a empilhadeiras usadas no processo produtivo, a exemplo do transporte de insumos ou materiais em elaboração. Como visto, incumbe ao interessado a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. 50. Ainda, pagamentos de condomínio de imóveis não se confundem com despesas de aluguel, e tampouco se cogita que tais despesas atendam o critério de essencialidade e relevância fixado pelo STJ. 51. Neste contexto, mantêm-se as glosas. O contribuinte tem razão em parte. Em relação à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho e locação de Cilindros de Gás, observa-se que tais itens poderiam conceder o direito ao crédito, conforme exposto no tópico anterior, tendo em vista a autorização legal para a tomada de créditos sobre a locação de máquinas e equipamentos. Quanto ao argumento da DRJ de que o recorrente não comprovou a utilização da empilhadeira no processo produtivo, vale lembrar qual a atividade empresarial do recorrente, segundo consta do Recurso Voluntário: “3. A Recorrente é pessoa jurídica que desenvolve atividades relacionadas com a industrialização de produtos agrícolas, especialmente soja em grãos e caroço de algodão, e com a comercialização, tanto no mercado interno quanto no mercado externo, de produtos agrícolas e seus derivados (soja em grãos, farelo de soja, farelo de algodão, óleos vegetais, café cru em grãos, milho, algodão em pluma, etc.)”. Tendo em vista tal fato, não me parece que a utilização de empilhadeira não seja necessária para o recorrente em seu processo produtivo. Devo lembrar que, apesar do ônus probatório em matéria de direito creditório ser do contribuinte, isso não é uma carta branca para que a Autoridade Tributária possa realizar glosas a seu bel prazer, sem apresentar justificativas. E, no presente caso, a única justificativa apresentada foi o fato do valor referente a este item estar classificado como “aluguel de prédios”, sem admitir a possibilidade de reclassificação. Todos estes dispêndios com locações foram incluídos pelo contribuinte no montante referente a “aluguéis de prédios”, e não na base de cálculo do tópico anterior, que tratava especificamente do “aluguel de máquinas e equipamentos”. Logo, apesar de ser possível Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 a sua reclassificação com base em mero erro de fato, resta evidente a possibilidade de que tais valores tenham sido computados em duplicidade. Assim, não me parece haver dúvidas de que a locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho e locação de cilindros de gás possam ser deslocadas da base de cálculo do item “aluguel de prédios” para a base de cálculo do item “aluguel de máquinas e equipamentos”. Contudo, ao realizar a reclassificação, a Autoridade Fazendária só poderá reverter estes créditos caso verifique que tais valores (materializados pelas notas fiscais das locações) não estavam incluídos nas duas bases de cálculo simultaneamente, a fim de evitar o creditamento em duplicidade. Vale o mesmo para o serviço de “retirada de entulho”. Trata-se de um insumo comum a quase todos os processos produtivos, pois me parece evidente que não há como desenvolver uma atividade em uma área sem limpeza, higiene e que, eventualmente, tenha o entulho retirado. Contudo, o crédito também está classificado erroneamente, pois não se trata, por óbvio, de despesa referente a “aluguel de prédios”. E, da mesma forma que as locações acima citadas, a sua reclassificação para o item “serviços utilizados como insumos” depende da verificação de que as notas fiscais que comprovam esses dispêndios não foram contabilizados em outros itens com direito a crédito. Quanto à glosa de créditos referentes a pagamento de condomínio, verifico que assiste razão à Receita Federal. Com efeito, despesas de condomínio não se confundem com despesas de aluguel. Portanto, a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, no sentido de reverter a glosa de créditos relacionados à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. IV - DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: 25. Entretanto, da simples análise do Despacho Decisório é possível notar que a Fiscalização promoveu a glosa de créditos oriundos de aquisição bens para revenda em razão de três supostas divergências: (i) aquisição de bens de cooperativas (crédito reconhecido pela DRJ) (fls. 201), (ii) diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado (fls. 202) e (iii) Crédito presumido (106, 206 e 306) sobre bens adquiridos para revenda (fls. 203). 26. Acerca da glosa sobre a diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado pela Recorrente, pede-se vênia para transcrever o seguinte trecho do Despacho Decisório: Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 27. Como se observa, ao contrário do que exposto pela Delegacia Regional de Julgamento, a divergência apontada pela Fiscalização em tal tópico não possui qualquer relação com a glosa realizada em relação ao crédito presumido, cujo trecho é reproduzido abaixo: 28. No que tange às supostas diferenças entre os valores declarados em SPED Contribuições e os valores justificados pela Recorrente durante a fiscalização, importante destacar que a Recorrente revisou os valores apresentados e não há qualquer divergência entre as informações. (...) 31. Ademais, a Recorrente destaca que as próprias planilhas anexadas pela Fiscalização às folhas 119/142 comprovam que a soma dos valores informados no SPED corresponde ao exato montante resultante da soma entre os valores reconhecidos no Despacho Decisório e os valores inicialmente glosados, referentes à aquisição de cooperativas. (...) 32. Considerando que a mencionada glosa foi revertida pela DRJ, não há qualquer diferença de valor que justifique as supostas irregularidades apontadas no Despacho Decisório e mantidas no acórdão recorrido. Vejamos qual foi a acusação fiscal: 3.3 Aquisição de bens para revenda (...) 37. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de aquisição de bens para revenda, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 38. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Aquisições não sujeita ao pagamento de Contribuições 39. A maior parte das aquisições corresponde a compras de pluma de algodão e milho efetuadas majoritariamente de cooperativas. (...) Diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado 47. Em SPED CONTRIBUIÇÕES, a empresa alegou certa base de cálculo para crédito de aquisições de bens para revenda. Contudo, quando intimada a justificar esta base de cálculo, a empresa apresentou esclarecimentos para valores inferiores ao declarados. 48. Os valores declarados que excedem os justificados foram glosados da base de cálculo do crédito. Crédito presumido – créditos 106, 206, 306 49. O Contribuinte escriturou valores nos créditos 106, 206 e 306, referentes ao crédito presumido, juntamente à natureza de base de cálculo de Aquisições de Bens para Revenda. (...) Conclusão 52. Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo “Aquisição de bens para revenda” com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 110). A DRJ manteve essa glosa sob os seguintes argumentos: Diferença entre o valor declarado no SPED - Contribuições e o valor justificado pelo contribuinte 63. Na rubrica “Bens para revenda” a fiscalização também aponta que houve divergência entre os valores declarados no SPED – Contribuições e os montantes apontados pelo contribuinte nos arquivos apresentados durante o procedimento fiscal, razão pela qual procedeu às glosas correspondentes. 64. A defesa alega que não há divergência entre as informações prestadas, conforme demonstraria o total apurado em cada mês nos arquivos apresentados – indicado na manifestação de inconformidade e a seguir reproduzido – e os valores informados no SPED – Contribuições. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 65. Cotejando-se os valores apurados pela fiscalização (Despacho Decisório, demonstrativo às fls. 203/204), e as informações do SPED, verifica-se que as divergências correspondem a valores de crédito presumido na aquisição de bens para revenda. 66. Em consulta ao SPED – Contribuições vê-se que o contribuinte informou os seguintes valores relativos a aquisições de bens para revenda: 67. E, acerca do crédito presumido, veja-se o que a fiscalização já apontava no Despacho Decisório: (...) 68. Assim, para que haja o direito à apuração do crédito presumido, conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as aquisições devem se enquadrar como insumos pelo adquirente. Portanto, as compras com o objetivo de comercialização não geram direito ao crédito presumido. 69. Neste contexto, mantêm-se as glosas. Passo a decidir. Conforme destacado pelo próprio contribuinte no trecho do seu Recurso Voluntário acima colacionado, “(...) a Fiscalização promoveu a glosa de créditos oriundos de aquisição bens para revenda em razão de três supostas divergências: (i) aquisição de bens de cooperativas (crédito reconhecido pela DRJ) (fls. 201), (ii) diferença entre o valor declarado em SPED CONTRIBUIÇÕES e o valor justificado (fls. 202) e (iii) Crédito presumido (106, 206 e 306) sobre bens adquiridos para revenda (fls. 203)”. Como foram apontadas três infrações distintas neste tópico, torna-se irrelevante a afirmação do recorrente de que “(...) ao contrário do que exposto pela Delegacia Regional de Julgamento, a divergência apontada pela Fiscalização em tal tópico não possui qualquer relação com a glosa realizada em relação ao crédito presumido”. Apesar de ser correto que a DRJ trouxe no seu Acórdão a equivocada justificativa de que “(...) as divergências correspondem a valores de crédito presumido na aquisição de bens para revenda”, tal fato não torna prescindível uma explicação para tais divergências, bem como para a utilização de crédito presumido em “aquisições para revenda”. Em seguida, o recorrente afirma que “No que tange às supostas diferenças entre os valores declarados em SPED Contribuições e os valores justificados pela Recorrente durante a fiscalização, importante destacar que a Recorrente revisou os valores apresentados e não há qualquer divergência entre as informações”. A Autoridade Fiscal, por sua vez, afirma que “52. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Após as glosas relatadas, elaboramos o arquivo “Aquisição de bens para revenda” com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 110)”. Compulsando os dados do citado Anexo, observo que não há uma distinção entre as três infrações citadas. O Auditor-Fiscal simplesmente apresenta uma lista de notas fiscais, com diversas informações relativas às mesmas, e na última coluna, intitulada “BASE LEGAL”, apresenta o seguinte texto: “Inc. I, art. 3º, Lei. 10.637 / Inc. I, art. 3º, Lei. 10.833”: Este dispositivo tem a seguinte redação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O valores totalizados neste Anexo, para a base de cálculo de cada período de apuração, são os seguintes: Abril: R$52.705.105,91 Maio: R$49.729.902,09 Junho: R$84.366.941,57 Como se pode verificar, estes valores são realmente inferiores aos valores lançados pelo contribuinte no SPED, identificados no Despacho Decisório à fl. 204, na coluna “Base de cálculo SPED CONTRIBUIÇÕES”: Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 A DRJ também identificou os valores lançados erroneamente no SPED, apenas fazendo a distinção entre crédito básico (alíquota básica) e crédito presumido, para ao final fazer a totalização (fl. 400): A diferença glosada em razão da divergência entre as bases de cálculo do SPED e aquela comprovada pelo contribuinte com base nas notas fiscais, foi a seguinte: Portanto, entendo incorreta a afirmação de que “(...)a Recorrente revisou os valores apresentados e não há qualquer divergência entre as informações”. As divergências estão perfeitamente demonstradas no Anexo ao Despacho Decisório, em cotejo com os valores lançados no SPED, e o contribuinte não apresentou qualquer justificativa plausível, como, por exemplo, a apresentação de outras notas fiscais que não tivessem sido eventualmente lançadas na planilha demonstrativa da formação da base de cálculo, apresentada por ele próprio. Quanto à infração relativa ao crédito presumido, o contribuinte se manifestou no tópico seguinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido de reversão das glosas decorrentes de divergências entre bases de cálculo. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 V – DA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso em relação ao crédito presumido: 34. O acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos, por entender, de forma equivocada, que a Recorrente supostamente se apropria de créditos presumidos relativos às notas fiscais de compras de caroço de algodão efetuadas com a finalidade de comercialização (revenda). 35. Ocorre que tal conclusão é infundada, eis que o crédito apropriado pela Recorrente corresponde à parcela efetivamente utilizada como insumo para industrialização. 36. Para apuração do crédito presumido referido na Lei 10.925/2004, a premissa é a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinada a alimentação humana ou animal. 37. A Recorrente adquiriu Caroço de Algodão classificado na NCM 1207 cujo resultado de sua industrialização é o Farelo de Algodão na NCM 2306 e Óleo de Algodão na NCM 1512. 38. A metodologia adotada pela empresa para apuração e cálculo do crédito presumido é: a) O crédito presumido é determinado pela quantidade produzida/vendida de Farelo e Óleo de Algodão, ou seja, se não houve venda/produção, não há o crédito. b) Verifica-se a quantidade em KG de produção de Farelo e Óleo de Algodão no mês com base nas notas fiscais de venda de produção. c) A partir da quantidade em KG produzida/vendida, buscar na mesma proporção a quantidade em KG de notas fiscais de compra de Caroço de Algodão pelo método UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai), para ser considerada no cálculo do crédito presumido. 39. Desta feita, o crédito da Recorrente é decorrente da industrialização de caroço de algodão convertido em Farelo e Óleo de Algodão. 40. Logo, considerando que apenas a parcela do caroço de algodão adquirido e utilizado como insumo na industrialização resultou na apropriação do crédito glosado, imperioso o reconhecimento da natureza da mercadoria como insumo e, consequentemente, o direito creditório da Recorrente. A DRJ analisou estes mesmos argumentos, e manteve a glosa sob os seguintes fundamentos: Crédito presumido 70. A Autoridade Fiscal glosou parte do crédito presumido referente a caroço de algodão, com a alegação de que parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com a finalidade de comercialização (revenda), e não para industrialização, como exige o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram. 71. A defesa alega que as revendas efetuadas não impactam na metodologia do cálculo do crédito presumido considerada pela empresa. Afirma que na apuração do crédito presumido referido na Lei 10.925/2004 a premissa é a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinada a alimentação humana ou animal e explica a Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 metodologia adotada pela empresa para apuração e cálculo do crédito presumido: a) O crédito presumido é determinado pela quantidade produzida/vendida de farelo e óleo de algodão, ou seja, se não houve venda/produção, não há o crédito; b) Verifica-se a quantidade em quilos de produção de farelo e óleo de algodão no mês com base nas notas fiscais de venda de produção; c) A partir da quantidade em quilos produzida/vendida, buscar na mesma proporção a quantidade em quilos de notas fiscais de compra de caroço de algodão pelo método UEPS (último que entra, primeiro que sai), para ser considerada no cálculo do crédito presumido. 72. Entretanto, o método utilizado pela empresa para apuração do crédito presumido não encontra amparo na legislação de regência, conforme se verifica nos dispositivos legais adiante reproduzidos: (...) 73. Vê-se que as pessoas jurídicas poderão deduzir do PIS/COFINS devidos em cada período de apuração o crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física, pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, e cooperativa de produção agropecuária. Ou seja, a legislação somente permite a tomada de créditos presumidos relativos às aquisições de insumos para industrialização. 74. Entretanto, no método utilizado pela empresa, ela toma créditos presumidos relativos às notas fiscais de compras de produtos efetuadas com a finalidade de comercialização (revenda). 75. Observe-se ainda que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa devem apurar e registrar, de forma segregada, os créditos ordinários (art. 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e os créditos presumidos, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. 76. As pessoas jurídicas que apuram crédito presumido devem ainda manter controle de estoques diferenciados em relação às importações e às aquisições desses bens, discriminando aqueles que serão utilizados como insumo na industrialização de produtos destinados à exportação ou vendidos à comercial exportadora com o fim específico de exportação, daqueles que serão utilizados como insumos na industrialização de produtos destinados ao mercado interno. 77. Assim, o contribuinte deveria manter controle do seu estoque para discriminar aquelas aquisições que seriam utilizadas como insumos para industrialização. Os créditos presumidos do contribuinte deveriam ser apurados e registrados de forma segregada e seus saldos controlados durante todo o período de sua utilização. 78. Portanto, correta a glosa de créditos presumidos relativos às aquisições efetuadas com a finalidade de comercialização (revenda). Com razão a DRJ. Inicialmente, destaco que o recorrente não apresentou argumentos para se contrapor às razões apresentadas pela DRJ, limitando-se apenas a repisar o que já havia sido alegado na Manifestação de Inconformidade, o que viola os princípios processuais da Dialeticidade e da Impugnação Específica. Além disso, como bem identificado pelo Acórdão a quo, o método de apropriação dos custos utilizado pelo contribuinte para o cálculo do crédito presumido está em desacordo com o previsto na legislação, tendo em vista que não havia a necessária segregação das compras de caroço de algodão que seriam destinadas a insumos daquelas destinadas à revenda. O correto seria que o contribuinte simplesmente deduzisse, das compras de caroço de algodão, aquela parcela que foi revendida (a existência de revenda de parte destas aquisições Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 é fato incontroverso), e apurasse crédito presumido sobre a parcela restante. Contudo, o contribuinte optou por realizar um rateio proporcional, e em seguida aplicar um método “UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai)” para a indicação das compras de bens que teriam sido utilizados como insumos. Observo que, além de não contestar que parte das aquisições de caroço de algodão foi realmente revendida, o recorrente não impugnou a acusação de ter escriturado valores nos créditos 106, 206 e 306, referentes ao crédito presumido, juntamente à natureza de base de cálculo de Aquisições de Bens para Revenda, conforme consta do Despacho Decisório (fls. 203 e 208): Crédito presumido – créditos 106, 206, 306 49. O Contribuinte escriturou valores nos créditos 106, 206 e 306, referentes ao crédito presumido, juntamente à natureza de base de cálculo de Aquisições de Bens para Revenda. 50. No entanto, não é possível a obtenção de crédito presumido sobre bens adquiridos para revenda, sendo este crédito relativo à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, consoante art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 51. Desta forma, foram glosados os valores escriturados nos créditos 106, 206 e 306 referentes à rubrica Aquisição de Bens para Revenda. (...) Crédito presumido – créditos 106, 206, 306 65. Em consonância com a legislação (já citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004), o contribuinte possui direito de apurar crédito presumido referente às aquisições de milho, caroço de algodão, amendoim e quirera de arroz. 66. Para que haja o direito à apuração do crédito presumido, conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as aquisições devem se enquadrar como insumos pelo adquirente, desse modo, as compras com o objetivo de comercialização não geram direito ao crédito presumido. 67. Referente ao caroço de algodão, a empresa apresentou as planilhas com todas as aquisições que geraram o crédito presumido apropriado. No entanto, como já citado anteriormente, a lei permite que apenas as compras de itens utilizados como insumo possam gerar crédito presumido, sendo vedada a sua apuração no caso de aquisições para simples comercialização. 68. No caso em tela, ocorre a industrialização do caroço de algodão para produção de farelo de algodão, óleo de algodão dentre outros produtos, como pode se verificar pela descrição do processo produtivo efetuada pelo contribuinte e confirmada pelas notas fiscais de saída. 69. No entanto, parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com finalidade de comercialização, sendo glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram. 70. Referente ao milho, amendoim e demais insumos, não foram encontradas irregularidades nos memoriais e cálculo apresentados, portanto foi mantido o valor apresentado pelo Contribuinte. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Conclusão 71. Para a análise das glosas referentes ao crédito presumido de caroço de algodão, elaboramos o arquivo “Crédito Presumido – Algodão” com o demonstrativo da base de cálculo considerada, as glosas realizadas e as respectivas justificativas (anexo da fl. 111). A Autoridade Tributária, portanto, não realizou a glosa de todo o crédito presumido pleiteado, mas tão somente daquela parcela que o próprio contribuinte escriturou nos créditos 106, 206 e 306, referentes à rubrica “Aquisição de Bens para Revenda”. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. VI – DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO VI.1 – DOS FRETES - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NA COMPRA PARA EXPORTAÇÃO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: 54. Com efeito, embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete nas operações de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”). 55. Assim, também na forma de serviços estipulados no inciso II do artigo 2º, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos. 56. No entanto, no presente caso, o Despacho Decisório ora guerreado concluiu que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas. 57. Esse entendimento não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. 58. Na verdade, é evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário como o ora apresentado, em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação da operação de frete contratada. 59. Veja-se, no tocante o disposto ao artigo 6º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/20036, o fato do § 4º do referido dispositivo vedar a apuração de créditos vinculados à receita de Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 exportação, não importa, via de consequência, que os mesmos não possam se apropriar de créditos oriundos das despesas e custos. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte (fl. 211): Fretes 88. Na compra de bens, o serviço de frete, quando pago pelo adquirente, consoante boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”). 89. Assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos. 90. Contudo, em alguns casos a legislação veta o creditamento, conforme observado nos casos abaixo relacionados. 91. FRETE NA COMPRA PARA EXPORTAÇÃO: As exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, conforme §4º do art. 6º da lei nº 10.833/2003 (“§ 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”). 92. Desta forma, foram glosados os valores de frete relacionados à descrição “Compra para fim de exportação”, devido ao fato de tais fretes estarem vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação, para as quais não é possível o creditamento, por vedação legal. De início, deve-se ter como premissa que as mercadorias cujo frete é discutido foram efetivamente adquiridas por empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, fato não contestado pelo recorrente e que, portanto, resta incontroverso. O cerne da questão reside em decidir se esse frete estaria incluso na vedação determinada pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A matéria não é nova neste Conselho, cujas decisões estão divididas em duas correntes distintas: a) para a corrente majoritária, a vedação acima transcrita alcança toda e qualquer espécie de crédito; b) para a corrente minoritária, a vedação alcança apenas os créditos diretamente vinculados à receita de exportação, quais sejam, aqueles referentes exclusivamente à aquisição dos bens exportados pelas empresas comerciais exportadoras. Assim, os chamados custos indiretos, tais como armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, etc, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, podem gerar créditos para tais empresas. Por bem sintetizar os argumentos em defesa de cada corrente, trago à colação dois precedentes deste CARF: i) Acórdão nº 3402-009.123, Sessão de 22 de setembro de 2021: EMENTA CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (...) VOTO (...) 2.3 – Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 1013). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art. 6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: (...) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 825). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: (...) O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. ii) Acórdão nº 3401-011.087, Sessão de 25 de outubro de 2022: EMENTA CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) VOTO (...) Em relação ao caso em comento, a Recorrente atua como comercial exportadora, cujo objeto social principal é a aquisição de commodities agrícolas no mercado interno para posterior revenda nos mercados interno e externo, impende considerar o estabelecido pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, verbis: (...) Depreende-se do dispositivo que apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu aos vendedores a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Assim, nesse arranjo normativo, não se está a discutir a existência da vedação, mas sua abrangência em relação a comerciais exportadoras. Sobre o assunto, alega a Recorrente, em síntese, que a vedação alcança tão somente o crédito decorrente diretamente da aquisição de mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não seria o caso: (...) No entanto, melhor sorte não socorre a linha de defesa construída com esmero, justamente por tratar-se de comercial exportadora conforme reconhecido no próprio recurso, inclusive no tocante aos gastos considerados indiretos: (...) A matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, reproduzo a ementa do Acórdão nº 3401.008.724, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Também nesse sentido, destaco o Acórdão nº 3302-011.455, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, julgado na Sessão de 23 de agosto de 2021: (...) Nesse contexto, em que pese acreditar haver espaço para debate, entendo que cabe ao legislador fixar os limites objetivos para implementação da não-cumulatividade, dadas as características das contribuições, filiando-me neste momento à interpretação que vem prevalecendo, no sentido de vedar o creditamento da comercial exportadora, vinculado à receita de exportação. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Me filio à corrente minoritária. Com efeito, a regra estabelecida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, apenas reafirma a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. A norma determina que a empresa comercial exportadora que adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, nesta hipótese, não pode apurar créditos vinculados à receita de exportação. Com a devida vênia àqueles que defendem a impossibilidade de qualquer tipo de creditamento pela empresa comercial exportadora, entendo que a interpretação dada ao dispositivo legal está equivocada. Se tal entendimento fosse o correto, bastaria que a lei determinasse que “para a empresa comercial exportadora, fica vedada a apuração de créditos”. Quando a lei delimita que o impedimento se refere apenas a “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 mesmo tratando-se de aquisição com o fim específico de exportação, evidentemente está admitindo a possibilidade de creditamento em relação a outras espécies de créditos. A meu ver, a melhor forma de definir quais sejam os “créditos vinculados à receita de exportação” é aquela que utiliza o critério da interpretação conforme a Constituição, técnica de controle de constitucionalidade que consiste em adotar a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e a jurisprudência, com o objetivo de preservar a validade das normas que possuem mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma delas é compatível com a Constituição. Como já indicado pelo Poder Judiciário em diversas oportunidades, a Constituição Federal tem como uma de suas diretrizes o estímulo ao comércio exterior. Trago como precedente o voto-vista pela Exm.ª Ministra Regina Helena Costa no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.210.941/RS, Relator Ministro Og Fernandes, data da publicação 01/08/2019: São exemplos da diretriz constitucional de estimular as exportações as previsões inseridas nos arts. 149, § 2º, I ("As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação"); 155, § 2º, XII, alíneas e e f ("Cabe à lei complementar: [...] e) excluir da incidência do imposto [ICMS], nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias"); 156, § 3º, II ("Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo [ISSQN], cabe à lei complementar: II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior"); e 40 do ADCT ("É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição"). Trata-se de alívio fiscal, indutor do desenvolvimento econômico, cujas leis de regência elegeram as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para beneficiarem-se do ressarcimento de créditos presumidos de IPI e, desse modo, propiciar o incremento do volume de exportações, atenuando o indesejado fenômeno da "exportação de tributos". No mesmo sentido, a decisão do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber: Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) Como os produtos adquiridos pela comercial exportadora com o fim específico de exportação (revenda) não foram onerados pelas contribuições quando da saída da empresa produtora, faz todo o sentido que não gerem créditos em favor do adquirente, porque a empresa produtora já se beneficiou dos créditos das etapas anteriores, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal. Isso não gera prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o art. 6ª, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação; se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria do mesmo crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Situação distinta ocorre com os demais dispêndios efetuados pela empresa comercial exportadora para a realização de sua atividade empresarial, os chamados custos indiretos, tais como armazenagem, aquisição de partes e peças de reposição, aluguel e manutenção de prédios, máquinas e equipamentos, encargos de depreciação, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (utilizados nas atividades da empresa), EPI, etc, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância (empresas que exerçam o comércio apenas não podem se creditar sobre insumos, já que nada produzem). Aquela duplicidade que a lei visa a proibir não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação, violando o princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Deve ser ressaltada a contradição existente no entendimento majoritário deste Conselho: o art. 9º da Lei nº 10.833/2003 afirma que “A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora”. Ora, nessa situação, não há dúvidas de que, caso a empresa altere seu planejamento e revenda as mercadorias no mercado interno, sofrerá a incidência das contribuições mas poderá usar os créditos respectivos normalmente. Como se justifica que tenha esse direito caso redestine as mercadorias para o mercado interno, mas não poderá fazê-lo caso realmente efetue as exportações, que deveriam ser estimuladas/incentivadas? Neste sentido tem se manifestado o Poder Judiciário, conforme os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 i) Apelação nº 5020376-51.2016.4.04.7100/RS, Relator: JORGE ANTÔNIO MAURIQUE. Data da Decisão: 05/04/2017: VOTO O julgador de origem desatou com critério e acerto as questões suscitadas nos autos. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo seus fundamentos e adoto-os como razões de decidir: "2.1 Declaração de compensação com créditos de PIS/Exportação: A autora, reputando-se credora de PIS não cumulativo decorrente das suas exportações, relativo aos meses de junho e julho de 2003, e apurados em conformidade com o art. 3º da Lei 10.637/02, transmitiu declaração para compensar débitos de COFINS, IRPJ e CSL. 2.2 Glosa da compensação: Em procedimento de ação fiscal, a fiscalização constatou que nos meses de junho e julho de 2003 haviam sido incluídos os créditos de PIS provenientes de compras com o fim específico de exportação. Empresas vendiam as mercadorias para a autora, explicitando tratar-se de vendas para exportação, usufruindo dos direitos de crédito de PIS das operações anteriores. Em decorrência disso, o Fisco não homologou a compensação porque entendeu que a autora é uma comercial exportadora não poderia beneficiar-se dos créditos utilizados por terceiros, com base no §4º do art. 6º, da Lei 10.833/03 e art. 7º, §2º, da Lei 10.637/02. 2.3 Créditos de PIS nas exportações: A Lei 10.637/02 dispõe que o PIS não incidirá sobre as receitas de exportação, assegurando ao contribuinte o direito ao crédito apurado com base nas mercadorias adquiridas para revenda e outros itens e encargos, para ser utilizado na forma prevista pela lei (art. 5º). 2.4 Restrições ao crédito de COFINS para as comerciais exportadoras: A autora, ao comprar grãos de terceiros para exportar, é uma comercial exportadora. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que trata da COFINS não cumulativa, possui a seguinte redação: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações nomercado interno; Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Assim, como não incide a COFINS sobre a receita de operação de venda à empresa comercial exportadora com o fim de exportação, o vendedor tem o direito de utilizar o crédito. Por isto que a comercial exportadora, ao adquirir a mercadoria e exportá-la, não terá direito à apuração do crédito. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial. ii) Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK. Data da Decisão: 21/05/2014: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 VOTO Tenho que, relativamente ao mérito, merece ser mantida a sentença apelada, cujos fundamentos acolho como razões de decidir: 2. Cumpre, inicialmente, destacar que é pacífica a questão relativa à possibilidade de as empresas produtoras exportadoras apurarem créditos de PIS e COFINS sobre o frete nacional e internacional, bem como sobre as despesas de armazenagem, desde que pagas à pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor. (...) 3. A questão posta nos autos exige verificar se a impetrante, na condição de empresa Comercial Exportadora (não produtora), pode se utilizar dos créditos do PIS e da COFINS incidentes sobre a contratação de serviços de armazenagem, movimentação e frete de produtos destinados à exportação. Para sustentar seu pedido a impetrante alega que o artigo 3º inciso IX da Lei n. 10.637/02 e art. 15, inciso II da Lei n. 10.833/03 lhe possibilita tomar créditos de PIS e COFINS incidentes sobre fretes nacionais e internacionais, além de despesas de armazenamento, relativos aos produtos exportados, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, uma vez que se enquadra na modalidade de tributação não-cumulativa, com direito ao desconto de créditos oriundos das operações anteriores. 4. Pois bem: o princípio constitucional da não-cumulatividade tem como objetivo a diminuição da carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram concessões de créditos taxativamente previstos para que sejam aproveitados por meio de dedução da contribuição incidente sobre o faturamento apurado na etapa posterior. Assim, como acima referido, as empresas em geral têm direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS sobre o frete nacional e internacional, bem como sobre as despesas de armazenagem de produtos destinados à exportação, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e da não exportação de tributos. No caso em exame, no entanto, a autoridade fazendária alega que a impetrante não faz jus à obtenção do crédito por conta da vedação do art. 6º, §4º da Lei n. 10.833/03, que prevê ser defeso à empresa comercial exportadora (caso da impetrante), que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação, apurar créditos vinculados à receita de exportação. Transcrevo a legislação atinente à matéria em debate para melhor análise da questão: (...) Vê-se, aqui, que o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes de venda da mercadoria. Não vejo, no entanto, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária ao §4º do art. 6ª da Lei n. 10.833/2003. 5. Explico meu ponto de vista: o que vem a ser uma empresa comercial exportadora? Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 A empresa Comercial-Exportadora é uma empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela adquire mercadorias do produtor com o fim específico de exportar. Não há a exigência de ser criado um tipo específico de sociedade para o desempenho dessa firma. A Trading Company, por sua vez, é uma espécie do gênero empresa Comercial- Exportadora, constituída de acordo com especificações vinculadas e elencadas no DL 1.248/72, bem como no atual Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09). A WEG Exportadora S/A é uma sociedade deste último tipo (trading, logo comercial exportadora), foi constituída sob como uma S/A, com capital mínimo fixado e registro nos órgãos de administração do comércio exterior - SECEX (fls. 26 e segs. - estatutos da sociedade). 5.1. Daí, o transcrito art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior (...) e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Ou seja, sobre a saída do produto (mercadoria) da empresa produtora com destino à exportação não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, quer tenha destino diretamente o mercado externo (inc. I); quer seja vendida à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (inc. III). Desta forma os créditos acumulados durante as etapas anteriores pertencem à empresa produtora, que representa o final do ciclo produtivo, em respeito à aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade (a empresa produtora se beneficia dos créditos das etapas anteriores) e do princípio que veda a exportação de tributos (a saída da mercadoria ao exterior se encontra acobertada pela não-incidência das contribuições). 5.2. No caso de venda do produto para uma empresa comercial exportadora (inc. III) a situação é (ou deveria ser) a mesma. A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições. Aqui reside a aplicação do citado §4º do art. 6º da Lei. 10.833/2003. Como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. Disso não resulta nenhum prejuízo à comercial exportadora tendo em vista que também sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. Por este motivo, o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente às mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. 5.3. Esse risco, contudo, não vislumbro neste caso. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Não há a preocupação de ter sido instituída WEG Exportadora S/A com o intuito de burla ao fisco, tão só pelo fato de que aparentemente, essa empresa foi constituída após consideradas "as vantagens de se concentrar as atividades relacionadas às exportações das empresas do Grupo WEG numa só companhia, visando minimizar custos burocráticos e operacionais, maximizando-se os resultados com o mercado externo" (fls. 26 - ata da assembleia de constituição da empresa). Dado o tamanho do Grupo WEG, parece sensata a criação de uma empresa com o fito específico de lidar com o comércio exterior. Ora, o crédito tributário da WEG produtora (lato sensu) encerra-se no momento da venda da mercadoria à Comercial Exportadora WEG Exportadora S/A e pela produtora será aproveitado. A Exportadora não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Não haverá duplicidade de crédito em favor de um mesmo grupo econômico. Veja-se, ademais, que a impetrante nem cogitou de pedir o reconhecimento do crédito de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria exportada, mas apenas sobre frete, armazenagem e movimentação. 6. Das despesas com frete e armazenamento. Como visto no tópico anterior, a comercial exportadora não faz jus aos créditos do PIS e da COFINS sobre as mercadorias adquiridas para exportação, posto que estas foram desoneradas na sua saída da empresa produtora e os créditos das referidas contribuições já foram aproveitados no final do ciclo produtivo. 6.1. No caso trazido aos autos, a impetrante, na condição de comercial-exportadora, busca aproveitar os créditos do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de serviços de armazenagem e frete de produtos destinados à exportação. 6.2. Prossigo: o inc. IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 dispõe que o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação à "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumos), quando o ônus for suportado pelo vendedor". Como visto a restrição imposta pelo §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 se refere tão- somente à vedação desse creditamento decorrente das mercadorias adquiridas pela comercial exportadora para fins de exportação. Desta forma, não encontro previsão legal que obste que a comercial exportadora usufrua dos créditos decorrentes das despesas com frete e armazenagem das mercadorias destinadas à exportação, quando tenha ela arcado com esse custo. 6.3. Faço aqui um novo comparativo entre a exportação realizada pela empresa produtora e pela comercial exportadora, a fim de observar a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Conforme previsão legal (art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003), e consoante os termos da Solução de Consulta n. 102 da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal, "no tocante às empresas em geral, conclui-se permitida a apuração de créditos sobre o frete internacional - e, por expressa previsão legal, também do frete nacional e despesas de armazenagem -, quando pagos a pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor". Ou seja, quando a exportação é realizada pela própria empresa produtora é permitida a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas de frete e armazenamento em atenção ao princípio da não-cumulatividade. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Ora, não havendo restrição legal, visto que o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 se refere tão-somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, pode também a comercial exportadora usufruir dos créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, sob pena de afronta ao princípio da não- cumulatividade. Como as despesas com frete nacional e armazenagem não são desonerados das contribuições ao PIS e à COFINS, o regime da não-cumulatividade prevê que a empresa adquirente dos serviços aproveite os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Possível, portanto, o aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS das despesas de fretes nacionais e internacionais e despesas de armazenamento e movimentação contratados pela impetrante. 6.3.1. Transcrevo parte de voto de nossa Corte Regional, apenas no que aproveitável ao presente caso, eis que lá se tratou de crédito prêmio, mas especialmente útil o voto no que tange à isonomia tributária: "A razão para tal tratamento é muito simples. Os benefícios à exportação (...) visam a desonerar a produção e comércio de produtos destinados ao exterior. O que se busca é fazer com que o produto brasileiro seja competitivo no mercado internacional, de modo que se possa incrementar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, de que tanto o País necessita. Para tanto, é absolutamente irrelevante se a produção e exportação de bens é realizada por uma única pessoa jurídica ou se, como no caso dos autos, uma empresa produz os bens e outra, voltada exclusivamente à comercialização, os exporta" (AC 200004011083281, LEANDRO PAULSEN, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 06/02/2002). O único acréscimo que tenho por necessário, é no sentido de reforçar que o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2004 não tem aplicação no caso concreto em razão de proibir que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes e de armazenamento, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Partindo, portanto, da premissa de que as empresas comerciais exportadoras podem se creditar das contribuições pagas nas despesas indiretas que sejam essenciais e relevantes ao processo produtivo ou serviço prestado, resta saber se o frete na aquisição das mercadorias que serão exportadas atende a esses requisitos. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos ou imunes; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Pelo exposto, votei por negar provimento ao pedido. Entretanto, quando do julgamento em plenário, esta Turma me acompanhou pelas conclusões, tendo em vista que os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo entendem que o art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2004 veda expressamente a tomada de quaisquer créditos pela empresa comercial exportadora. VI.2 – DOS FRETES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: III.5.2 – DOS FRETES - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO 72. Tal como destacado no item acima, a Recorrente se creditou de despesas de frete na transferência de mercadorias para exportação. No entanto, a Delegacia de origem glosou tais créditos sob o argumento de que a rubrica indicada na memória de cálculo do Recorrente estaria classificada equivocadamente, eis que se trata de frete na operação de vendas. 73. Como já demonstrado em tópicos anteriores, o mero equívoco na classificação de tais despesas na planilha de memória de cálculo do Recorrente não pode ensejar a glosa de seus créditos, razão pela qual tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão proferido pela DRJ devem ser reformados. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte (fl. 211): 93. FRETE NA TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO: o Contribuinte relacionou diversos itens como sendo de “frete na transferência para exportação”. 94. Ainda que o que se observe aqui seja frete na operação de venda, a rubrica correta para a escrituração não seria a de serviço adquirido como insumo, e sim a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a qual será analisada mais para frente e, ainda, comprovando-se que o ônus de tal frete foi suportado pelo vendedor. 95. Portanto, com base na argumentação acima, foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes na transferência para exportação. Se o próprio Auditor-Fiscal reconhece que se trata de “frete na operação de venda”, a glosa não pode ser efetivada exclusivamente com base no fundamento de que os valores foram lançados equivocadamente na rubrica “serviço adquirido como insumo”. Nessa Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 matéria, portanto, entendo que se trata de mero erro formal, passível de ser corrigido de ofício mediante a reclassificação dos créditos na rubrica correta. Ressalvo, entretanto, a necessidade de verificar se não houve lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e se os valores efetivamente se referem a “fretes na operação de venda”, conforme será analisado no tópico seguinte. VI.3 – DOS FRETES - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES DESTINADOS A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: 75. Da análise do acórdão recorrido, é possível notar que a glosa do crédito relacionado às despesas com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente foi mantida sob o argumento de que as transferências de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais para comercialização possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade) e não integram o conceito de insumo. 76. Como se sabe, a aquisição de serviço de frete de mercadorias destinada ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere direito ao crédito do PIS e COFINS, conforme artigo 3º, IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) 77. Outrossim, os serviços de frete na movimentação das matérias primas, produtos intermediários, dos produtos em elaboração, ou mesmo dos produtos acabados, entre as unidades produtivas, ou mesmo entre unidades produtivas e unidades comerciais de uma mesma pessoa jurídica, compõem ainda o custo dos produtos vendidos ("CPV"), eis que até o momento em que são colocados no ponto de venda, disponível para serem adquiridos pelos seus compradores, não se pode tratar tais dispêndios como “despesas comerciais”. (...) 81. Daí, por óbvio, a decisão empresarial de trazer para si esta gestão do transporte entre suas unidades, assumindo os custos pertinentes, os quais, em última análise, são repassados ao produto, servindo à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e, como se trata de não cumulatividade por certo que deve garantir o direito ao crédito. (...) 83. Da mesma forma, também o frete entre as unidades do mesmo contribuinte, seja de insumos (matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagens, ou mesmo de transportes de funcionários) seja de produtos acabados a serem colocados no ponto em condições de venda, deve gerar o direito ao crédito, pois que tais dispêndios ainda estão dentro do ciclo de “produção e fabricação” compondo esses custos, sendo que tolher esse direito de crédito significaria manter uma lacuna que deixaria um custo relevante na incidência cumulativa, nem lógica e nem juridicamente sustentável. (...) 89. Ora, se no caso de fretes relacionados à compra de mercadorias o crédito é passível de creditamento, no caso de vendas maior ainda é a certeza. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 90. No entanto, no presente caso, mais uma vez o Despacho Decisório concluiu que não poderia haver a manutenção dos créditos relacionados às despesas de frete cujas operações de venda não foram atreladas mediante a identificação das Notas Fiscais. 91. Já a Delegacia Regional de Julgamento sequer analisou os argumentos expostos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, limitando-se a justificar que a Recorrente teria supostamente não atendido à fiscalização em relação à comprovação de que os serviços de fretes foram prestados em operações de vendas, fato que foi comprovado pela Recorrente. 92. Como no caso das compras, esse entendimento não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. 93. Da simples análise dos documentos apresentados na fase fiscalizatória é possível notar que tais despesas se referem à frete em operações de venda, sendo que a mera ausência de vinculação da correspondente Nota Fiscal de venda da mercadoria não pode obstruir o direito creditório da Recorrente. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte (fl. 212): 99. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS: as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos, por não integrarem o conceito de insumo e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. 100. De um lado, o art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa. De outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 101. Tais disposições, entretanto, não agasalham os eventos descritos acima, dos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. 102. Nesse sentido, com base no CNPJ da origem e do destino do frete prestado, constante no memorial de cálculo entregue pela empresa, glosamos as operações que constatamos tratarem-se de despesas de fretes entre estabelecimentos da própria empresa. Da mesma forma glosamos também as operações que constatamos tratarem-se de serviços de logística dentro das unidades industriais da empresa. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, regra geral, não possibilita o direito ao creditamento. Contudo, como bem destacado na decisão do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumo, a essencialidade e relevância devem ser analisadas casuisticamente, de acordo com o tipo de processo produtivo ou serviço prestado. No presente caso, em se tratando de empresa comercial exportadora, que realiza a unitização das mercadorias e toda a logística de exportação, o frete entre estabelecimentos Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 assume papel de insumo do serviço prestado. A glosa, portanto, deve ser revertida, desde que os valores creditados estejam amparados pelas respectivas notas fiscais. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, revertendo a glosa dos créditos referentes a frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. VII – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: 98. Ainda, a Delegacia de origem glosou diversos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, sob a justificativa que não poderiam ser classificados como tal, eis que o valor de cada bem é inferior a R$ 1.200,00. Ou seja, a única motivação da glosa decorreu de uma questão de direito (suposta impossibilidade de tais bens inferiores a R$ 1.200,00 dar direito ao crédito) e não de prova. 99. Contudo, a Delegacia Regional de Julgamento se esquivou da questão em debate e, alterando o foco da glosa, concluiu que a Recorrente não apresentou "nenhum elemento a fim de comprovar que os itens glosados foram aplicados em máquinas ou equipamentos vinculados ao processo produtivo". Vejamos: (...) 100. Ora! É nítida a ausência de motivação do acórdão para manter a glosa em questão, razão pela qual deve ser revertida. 101. Novamente a Recorrente destaca que o Despacho Decisório não fundamentou a glosa considerando a suposta ausência de comprovação do dispêndio em análise, mas apenas em razão da suposta impossibilidade de apropriação de crédito de bens de valor inferior a R$ 1.200,00, vejamos: (...) 102. Como se observa, a justificativa utilizada pela DRJ tem como objetivo "aperfeiçoar" o Despacho Decisório, já que cria nova motivação para manter a glosa que não foi abordada pela Delegacia de origem, o que não se pode admitir. 103. Para demonstrar o direito creditório da Recorrente, já que a questão atinente a comprovação sequer foi objeto da motivação do Despacho Decisório, a seguir será demonstrada a base legal que garante a apropriação do crédito pela Recorrente. 104. O Art. 313 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe sobre as características para que um bem seja de ativação obrigatória. Vejamos: Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput): Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano. § 2º Nas aquisições de bens cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no § 1º não contempla a hipótese em que a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens. § 3º Exceto disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). (...) 106. Logo, não cabe à Delegacia de origem excluir do conceito de ativo imobilizado bens adquiridos por valor inferior a R$ 1.200,00, eis que estará claramente alterando o conceito e amplitude contábil do termo. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte: 142. Segundo o art. 179, IV da Lei 6.404/76, os bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com esta finalidade, devem ser lançados na conta do ativo imobilizado: “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;” (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007) 143. Isto significa, de acordo com o citado dispositivo, que na conta de imobilizados são incluídos todos os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento. (...) 145. O art. 15 do Decreto-Lei 1.598/1977 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária), com redação dada pela Lei 12.973/2014, fornece adicional elemento para que um bem possa ser reconhecido como imobilizado e, inerentemente, sofrer depreciação: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” 146. Logo, segundo a legislação em vigência, para que determinado bem seja caracterizado como ativo imobilizado, é necessário que: 144.1 Seja tangível, ou seja, efetivamente um bem; 144.2 Sirva à manutenção das atividades da empresa, podendo os bens ser de propriedade industrial ou comercial; Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 144.3 Seja provável que a empresa aufira futuros benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; 144.4 O custo do ativo possa ser medido de forma confiável; 144.5 Seu valor seja maior ou igual a R$ 1.200,00; 144.6 Sua vida útil seja superior a um ano. (...) 148. As duas leis que tratam do cálculo do crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado têm em comum o fato de determinarem claramente que apenas as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da empresa permitam apuração de crédito. 149. Para analisarmos a base de cálculo de despesas de bens incorporados ao ativo imobilizado, solicitamos à empresa memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica. 150. A seguir ponderações sobre os créditos apropriados pelo contribuinte. Itens não definidos como ativo imobilizado 151. No memorial de cálculo entregue, o contribuinte elencou diversos itens de valor inferior a R$ 1.200,00, que não devem compor o rol de bens elencados como ativo imobilizado, como por exemplo pregos, parafusos, cabos. 152. Tais bens, como discorrido acima, não são considerados ativo imobilizado, por previsão legal. 153. Por este motivo, tais valores foram glosados da base de cálculo do crédito. 154. Da mesma forma, o contribuinte atribuiu a diversos serviços a pecha de ativo imobilizado, quando a legislação prevê expressamente que faça parte do ativo imobilizado apenas itens tangíveis. 155. Como exemplo, tem-se “serviços de consultoria jurídica”, “atualização de software”, dentre outros. 156. Tais itens não são ativo imobilizado, conforme previsão legal disposta acima. 157. Por este motivo, foram glosados da base de cálculo do crédito. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a legislação determina que os bens corpóreos adquiridos pela empresa de valor inferior a R$1.200,00 são despesas gerais e não podem ser ativadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 109. Da análise do acórdão guerreado, verifica-se que foram mantidas as glosas dos créditos apropriados de forma extemporânea pelo Recorrente sob as seguintes despesas: bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devolução de venda e energia elétrica. 110. Para amparar as glosas, a DRJ fundamentou que o §1°, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas permite a apropriação de créditos decorrentes de operações ocorridas no mês. Ademais, destacou que o crédito extemporâneo poderia ser apropriado desde que reconhecido no próprio período de apuração, após a retificação das obrigações acessórias. 111. Ocorre que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das obrigações acessórias para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência. 112. Ademais, importante destacar que o § 4°, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 é claro ao permitir o aproveitamento dos créditos em períodos posteriores caso não seja possível utilizá-los no mês de competência. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte: Crédito Extemporâneo 61. O interessado apurou crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, in verbis: (...) 62. Nota-se que as normas supra determinam que os créditos sejam calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. 63. Sobre essa questão, salienta-se a norma contida no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do § 2º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos, que determinam que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre-calendário. (...) 64. Dessa forma as operações anteriores a 01/01/2018 foram excluídas da base de cálculo do crédito. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, ao contrário do que alega, existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos (4º trimestre de 2008), estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano- calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005: Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. A retificação das declarações se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nesse sentido, trago precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD- Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Processo: 5011236-11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº 0802102- 08.2015.4.05.8100, Data do Julgamento: 09/06/2016, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. iv) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5026270- 89.2021.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 29/06/2021, Relator Desembargador Leandro Paulsen: Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do PAF nº 13971-720.133/2015-55 até o julgamento da ação. É o relatório. 3. Decido. 3.1. Prescrição. Processo administrativo. Pendente recurso, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Com efeito, notificado o contribuinte do lançamento, a impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o fluxo do prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 173.621/RS, Segunda Turma, set/2012). Nesse sentido: (...) Assim, afasto a preliminar. 3.2.Créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, o Fisco narrou que: O que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem é a utilização a posteriori do saldo de crédito já apurado no respectivo período de aquisição: Art. 3º (omissis) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Antes de serem aproveitados os créditos devem ser apurados no mês a que correspondem, sobretudo pelo fato de que há diversos tipos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. E que alguns tipos de créditos não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação, como por ex., o crédito presumido. Ademais essa apuração é feita por meio dos Dacon/DCTF/EFD-Contribuições respectivos. Os créditos que podem ser usados em outros períodos não são créditos apropriados extemporaneamente, mas sim créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que, depois de apurados no mês correspondente, não puderam ser integralmente utilizados Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 para desconto dos débitos dessas contribuições no período de apuração respectivo. Nessas situações, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins são deduzidos até o limite dos débitos correspondentes e os excessos desses créditos (valores remanescentes, que não puderam ser descontados) permanecem disponíveis para serem descontados nos meses subseqüentes. Assim, não há, de fato impedimento legal para a pessoa jurídica poder apropriar extemporaneamente créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, contudo, para fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), a Escrituração Fiscal Digital – EFD/Contribuições, as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Quanto às alegações de que teria grande trabalho na retificação de declarações de longos períodos e que não estaria recebendo retorno de seus consultores terceirizados ao longo da fiscalização, vale frisar que, se a interessada quer se utilizar de créditos que afirma possuir, deve proceder consoante a determinação legal supracitada. - destaquei Correto o fisco. Admite-se a apuração extemporânea e aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e fiscalização das operações. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária veda a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois, para serem solicitados num Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 2008. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não- cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando-se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. Nas situações em que o contribuinte, após transmitir a PER/DCOMP, verifica que cometeu algum erro na apuração dos créditos, ele deve retificar tal documento, informando que possui crédito maior que o originalmente apurado. Essa regra se encontra perfeitamente descrita na Instrução Normativa RFB nº 600/2005, norma que, como visto, disciplina os institutos tributários da restituição, ressarcimento e compensação: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Nos arts. 58 e 59 se encontram as condições para a retificação: (i) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e (ii) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Logo, resta permitida a retificação para aumento do crédito, já que a vedação está restrita ao aumento do débito compensado. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, considerando o exemplo acima apresentado, um contribuinte mal intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre, retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), e transmitir um PER retificador, informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 15/03/2022: Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) VOTO VENCEDOR (...) Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ii) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 iv) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. v) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. vi) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), para compensação, basta retificar o Pedido de Ressarcimento (PER) respectivo ao período de apuração, bem como o DACON e a DCTF. O que não pode fazer é utilizar créditos gerados por aquisições de um trimestre em PER referente a trimestre distinto, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º, §§ 8º e 9º, c/c o 6º, 3º, da Lei nº 10.833/2003. De imediato, verifica-se que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. E, analisando os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifico que não há nenhuma memória de cálculo demonstrando, de forma inequívoca, que o crédito pleiteado não foi utilizado em períodos anteriores. Portanto, mesmo que superados todos os demais óbices legais, e atendendo ao Princípio da Verdade Material, constato que o contribuinte não trouxe provas da liquidez e certeza do seu crédito, restando evidente a carência probatória a seu cargo. Pelo exposto, votei por negar provimento ao pedido. Entretanto, quando do julgamento em plenário, esta Turma me acompanhou pelas conclusões, tendo em vista que os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo entendem pela possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos independente de retificação das declarações, caso comprovada pelo contribuinte a não utilização em duplicidade. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-011.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958346/2018-21 IX - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relacionados (i) ao aluguel de guinchos, (ii) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito e (iii) a frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 577DF CARF MF Original

score : 1.0
10177167 #
Numero do processo: 13839.907118/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163 (vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei veda a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163 (vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei veda a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.907118/2012-00

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967152

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.006

nome_arquivo_s : Decisao_13839907118201200.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13839907118201200_6967152.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10177167

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628938637312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-01T14:37:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-01T14:37:40Z; Last-Modified: 2023-11-01T14:37:40Z; dcterms:modified: 2023-11-01T14:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-01T14:37:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-01T14:37:40Z; meta:save-date: 2023-11-01T14:37:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-01T14:37:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-01T14:37:40Z; created: 2023-11-01T14:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-01T14:37:40Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-01T14:37:40Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.907118/2012-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.006 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de outubro de 2023 Recorrente NATURA LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163 (vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei veda a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 71 18 /2 01 2- 00 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 33 que não homologou o PER/DCOMP nº 39177.73254.220609.1.7.04-1118, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561, no valor original na data de transmissão de R$ 27.084,27, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 10/09/2008. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Cientificado em 13/11/2012, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 12/12/2012 manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 18, pela qual alega em apertada síntese, o seguinte: evida na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias pagas quando da rescisão do contrato do ex- colaborador Ítalo Gennaro Flammia, conforme reconhecido pelo próprio Poder Judiciário nos autos de mandado de segurança impetrado pelo ex-colaborador; -0), o Exmo. Juízo da 15 Vara Federal de São Paulo deferiu parcialmente o pedido de liminar para ‘determinar à entidade pagadora que não proceda à retenção dos valores referentes às férias indenizadas, férias indenizadas médias e ao aviso prévio indenizado, procedendo ao pagamento da importância diretamente ao contribuinte e, caso não seja cumprida a liminar em tempo hábil, que efetue o pagamento dos valores ao contribuinte e proceda, posteriormente, à compensação prevista no art. 8° da Instrução Normativa n°. 600/05, da Secretaria da Receita Federal’. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 Após embargos de declaração opostos pelo impetrante, a decisão foi modificada para que a liminar fosse também deferida no que diz respeito ao IR incidente sobre a verba paga a título de ‘gratificação’. (Doc. 05); favor de seu ex-empregado, a Requerente protocolizou, em 17/10/2008, petição ao Juízo da ação mandamental na qual juntou o comprovante da realização do depósito judicial do montante do Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias, conforme determinado na decisão, tudo no montante de R$ 27.084,27 - Doc. 06; azão do fato de já ter havido a retenção e recolhimento aos cofres públicos dos valores apurados em agosto de 2008 a título de IRRF quando intimada da liminar no mandado de segurança referido. Dentre os mencionados valores apurados em agosto de 2008 encontravam-se, inequivocamente, os valores retidos em razão da dispensa sem justa causa do ex-empregado Ítalo Gennaro Flammia, dispensa homologada em 26/08/2008, valores que, além de terem sido retidos e recolhidos, foram também depositados nos autos da ação mandamental. O depósito é comprovado pela guia de depósito judicial juntado aos autos do mandado de segurança, sendo que o recolhimento é comprovado pelo Comprovante de Arrecadação ora juntado (Doc. 07), cujo código de recolhimento é 0561 e cujo período de apuração é 31/08/2008, no valor de R$ 500.734,07; visto acima, já continha o reconhecimento do direito de compensação dos valores retidos e recolhidos caso fosse necessário o pagamento direto ao contribuinte, o que de fato ocorreu com a realização do depósito nos autos do mandado de segurança, a Requerente apresentou DCTF Retificadora para os débitos apurados no mês de agosto de 2008 (Doc. 08), a qual aponta, para o período de apuração 08/2008, não o valor de R$ 500.734,07 anteriormente recolhidos a tempo e modo corretos (Doc. 07), mas sim o valor de R$ 471.725,36, em razão do Imposto de Renda de titularidade de Ítalo Flammia que não deveria ter sido retido na fonte, do que resultou, inequivocamente, um crédito para a Requerente, na data da DCTF Retificadora, no valor de R$ 28.348,71. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-90.186, de 9 de outubro de 2019 (e-fls. 154). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 171, no qual repete e reafirma fundamentos expressos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente em sequência. Em preliminar, diz que “que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da D. Fiscalização no que tange à verificação dos créditos do Recorrente, deve este E. CARF determinar o cancelamento do acórdão ora recorrido, para que se retorne o processo à repartição de origem e seja feita uma regular instrução probatória, com o que se verá que deveriam ter sido aceitos os créditos apurados pelo Recorrente.” No mérito, afirma que ”efetivamente reteve e recolheu o valor de R$ 27.084,27 a título de IR, tendo sido obrigada, posteriormente, a realizar o depósito de igual montante nos autos de mandado de segurança, em razão de determinação judicial decorrente do reconhecimento de seu ex-empregado, postulado na ação mandamental” e que “é de rigor o reconhecimento do direito creditório, direito este assegurado pelo art. 166 do CTN, ao passo que a Recorrente, inequivocamente, acabou suportando o ônus da incidência do IRRF no presente caso.” Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 Sustenta que “tal valor [do depósito judicial] foi posteriormente levantado por seu ex-empregado, em razão de a referida ação ter transitado em julgado favoravelmente ao contribuinte, não sendo legítimo que a Recorrente seja obrigada a arcar com os valores do IRRF em questão.” Salienta que o “fato da Recorrente ter realizado a retificação de sua DCTF (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), relativa a agosto de 2008, resultou na diminuição do valor do IRRF devido de R$ 500.074,07 para R$ 471.725,36, o que importa em recolhimento a maior no valor de R$ 28.348,71, crédito suficiente para confirmar o direito creditório informado na DCOMP nº 39177.73254.220609.1.7.04-1118, que apontou, para compensação, o crédito original do valor do depósito judicial de R$ 27.084,27.” Citando jurisprudência do CARF, consigna que “a DCTF Retificadora, por si só, já é instrumento hábil e idôneo para demonstração do direito creditório pleiteado.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, o crédito pleiteado via PER/DCOMP é decorrente de retenção indevida na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias pagas quando da rescisão de contrato de trabalho de ex-colaborador do Recorrente. A retenção a título de IR foi de R$ 27.084,27, tendo o Recorrente efetuado depósito de igual montante nos autos de mandado de segurança, valor posteriormente levantado por ex-empregado em razão do trânsito em julgado de ação em seu favor. Perscrutando-se os autos, constato não existir razão ao Recorrente, conforme será explicado na sequência. Primeiramente, trazemos a baila a matriz legal que regula o assunto em debate, no caso, o art. 74. da Lei nº 9.430/96: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 O art. 74. referido reza que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (g.n.) Já o art. 34 da IN RFB 900/2008, reitera expressamente a impossibilidade de compensação de crédito de origem em ação judicial que ainda não transitou em julgado. Confira- se (destaques deste relator): Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º (...). (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) (...); (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Tendo em conta os dispositivos supra, examinou-se o PER/DCOMP em questão, tendo sido verificado que sua transmissão ocorreu em 22/06/2009 (e-fls. 33), enquanto que a ação judicial que teve como apelado o ex-empregado do Recorrente, Ítalo Gennaro Flammia, que reconheceu o indébito, teve trânsito em julgado em 17/03/2010 (e-fls. 132). Vê-se, claramente, que na data de transmissão do PER/DCOMP o pleito em questão não tinha suporte jurídico, eis que o suposto crédito encontrava-se sob a apreciação do poder judiciário, não se afeiçoando à norma insculpida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Assim, diante da impossibilidade de compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, não é possível acolher o pleito do Recorrente, porquanto o crédito discutido não se reveste dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional para homologação da compensação pleiteada 1 , mesmo porque a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança - sob a guarida da qual o Recorrente pleiteou o crédito - foi reformada pelo TRF da 3ª Região Federal, em sede de apelação e remessa oficial. Ademais, ainda que, por hipótese, pudesse ser superado o óbice legal, conclui-se que melhor sorte não assistiria ao Recorrente, senão vejamos. O fundamento legal utilizado pelo Recorrente para justificar o direito à compensação do crédito é o artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Já o acórdão recorrido denegou o pleito do ora Recorrente, valendo-se dos seguintes fundamentos principais (destaques do original): (...) A Requerente esclarece que o crédito decorre da de IRRF incidente sobre verbas indenizatórias pagas quando da rescisão do contrato do ex-colaborador Ítalo Gennaro Flammia. Alega que apresentou DCTF retificadora para correção do valor informado a maior na DCTF original. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a DCTF retificadora foi entregue em 26/11/2012, fl. 88, após a ciência do Despacho Decisório), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A requerente comprova nos autos, que por força de decisão judicial em processo trabalhista, depositou nos autos da ação mandamental do montante correspondente ao IRRF descontado de forma indevida sobre verbas indenizatórias (R$ 27.084,27 – fl. 69). No caso, a prova do depósito judicial do montante retido não é suficiente, por si só, para validar o débito informado na DCTF Retificadora, visto que, faz-se necessário verificar se de fato o beneficiário dos rendimentos não utilizou o crédito em tela em sua declaração de rendimentos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 Nesse sentido, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que o Sr Ítalo Gennaro Flammia – CPF nº 051.479.948-07, consta como beneficiário de rendimentos pagos pela Requerente nos seguintes valores: (...) Como se vê, apesar da ordem judicial determinar a não incidência de tributos nas parcelas pagas ao Sr. Ítalo a título de gratificação e férias indenizadas, a Requerente não ajustou as informações prestadas em DIRF. A falta em tela implicou na tributação dos rendimentos e a consequente utilização do IRRF na DIRPF/2009 apresentada pelo Sr. Ítalo. (...) Nada a reparar nos fundamentos extraídos do acórdão recorrido. De acordo com a leitura dos trechos colacionados, diante de evidências da utilização do IRRF indicado no PER/DCOMP na DIRPF do beneficiário da retenção, caberia ao interessado fazer prova da legitimidade do direito de pleitear a restituição, na forma do artigo 166 do CTN. Segundo o dispositivo legal, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, e não ao responsável tributário, eis que é vedada a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB a contribuinte que não tenha suportado efetivamente o respectivo encargo financeiro. Entretanto, isto não impediria que a fonte pagadora solicitasse a restituição do suposto indébito de forma analógica à prevista no art. 166 do CTN, desde que cumprisse determinados requisitos normativos, tais como: comprovação efetiva de que assumiu o encargo financeiro do indébito; não aproveitamento do IRRF na declaração de rendimentos do beneficiário do pagamento; ou prova de que houve a devolução da quantia indevidamente retida ao beneficiário. O art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 disciplina a matéria em foco: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Como se observa na situação supra, análoga à do caso sob análise, o direito à restituição/compensação de tributo indireto é condicionado à comprovação contábil da existência Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 do crédito e à retificação de declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. No presente caso, a DCTF foi retificada após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, sendo que a DIRF apresenta divergência em relação à DCTF retificadora, como bem apontado no acórdão recorrido, não sendo possível afirmar se o IRRF vindicado foi ou não aproveitado pelo beneficiário do rendimento, no caso, o ex-empregado da empresa, sendo que o Recorrente em nenhum momento traz qualquer prova extraída de sua escrituração contábil para contrapor os argumentos do acórdão recorrido ou comprovar suas alegações. Cumpre observar que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.006 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907118/2012-00 Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0
10181156 #
Numero do processo: 10283.907173/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. Os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.907173/2009-21

conteudo_id_s : 6969588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.472

nome_arquivo_s : Decisao_10283907173200921.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10283907173200921_6969588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. Os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 10181156

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628941783040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907173/2009­21  Recurso nº  868.658   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  crédito.  Os  Conselheiros  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  votaram pelas conclusões.     Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.907173/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.472  S3­TE01  Fl. 37          2                 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 03/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.907173/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.472  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/01/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débitos  das  contribuições  Cofins  e  CSLL  com  crédito  relativo  a  recolhimento indevido ou a maior da contribuição Cofins, efetuado em 15/03/2005.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  do DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ em Belém (PA) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com a procuração de fl. 33.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.907173/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.472  S3­TE01  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.907173/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.472  S3­TE01  Fl. 40          5 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.907173/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.472  S3­TE01  Fl. 41          6 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10206080 #
Numero do processo: 10945.900022/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10945.900022/2017-11

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983631

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.053

nome_arquivo_s : Decisao_10945900022201711.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900022201711_6983631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10206080

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628943880192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T12:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T12:32:33Z; Last-Modified: 2023-11-28T12:32:33Z; dcterms:modified: 2023-11-28T12:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T12:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T12:32:33Z; meta:save-date: 2023-11-28T12:32:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T12:32:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T12:32:33Z; created: 2023-11-28T12:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-28T12:32:33Z; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T12:32:33Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.900022/2017-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.053 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LATICÍNIOS NITUANO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 22 /2 01 7- 11 Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno, pleiteado através do PER 31836.72787.050514.1.1.10-0370, no valor de R$ 16.715,51 (dezesseis mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) relativo ao 4º Trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 2.820,13 (dois mil, oitocentos e vinte reais e treze centavos), homologando, até o limite de crédito reconhecido, as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. O Acórdão 109-000.493 (fls. 823/848) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor de R$ 194,17 (cento e noventa e quatro reais e dezessete centavos), mantendo as glosas relativas a ferramentas e itens nela consumidos; fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo; e fretes cujos Conhecimentos de Transportes Rodoviários – CRTC’s não foram apresentados à fiscalização. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/12/2020, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1493/1511 por meio de protocolo eletrônico realizado em 28/12/2020, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles ferramentas e itens nela consumidos; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes: a. de compras ou retorno de bens, informados como fretes nas operações de venda; b. cujos Conhecimentos de Transportes Rodoviários - CRTC's não foram apresentados à fiscalização. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda do Mandado de Segurança nº 5010330-06.2016.4.04.7002/PR. Através do despacho de fls. 1513 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 – Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 509/511 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 2 - Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402-009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte das ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 3 – Dos fretes relativos aos Conhecimentos de Transportes Rodoviários – CRTC’s não apresentados à fiscalização A Fiscalização realizou a glosa dos créditos relativos as despesas de fretes constantes das planilhas da Recorrente para as quais não foram localizados os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos ou cujo Conhecimento de Transporte Rodoviário – CTR não foi apresentado. Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 A Recorrente apresentou no Anexo IX da sua Manifestação de Inconformidade as cópias dos CTRC ́s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais, acrescentando tratar-se de fretes na operação de venda. A DRJ manteve tais créditos por entender que a documentação acostada aos autos pela Recorrente não foi suficiente para comprovar o direito alegado. Há de se considerar que estes fretes, relativos a compras e retorno de bens, indevidamente classificados como Despesa de Armazenagem, foram originariamente informados como fretes na operação de venda. Desta forma, no entendimento do Órgão Julgador a quo, houve a preclusão do direito prevista no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Analisando-se o Anexo IX (fls. 651/708) verifica-se não assistir razão à Recorrente. Em que pese a documentação por ela apresentada, esta não lhe é favorável. Com efeito, o cotejamento das Notas Fiscais e CRTC’s apresentados estão a comprovar que os ônus do frete relativo às operações de venda em análise foram suportados pelos adquirentes das mercadorias. A Lei regente da Contribuição é de clareza cristalina ao prever o direito ao crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, cujo custo tenha sido suportado pelo contribuinte. A jurisprudência do CARF não reconhece direito de crédito relativo ao frete nesta situação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. (Acórdão n.º 3402-004.940, Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgamento 27/02/2018) (destacamos) Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA AGRÍCOLA. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A Lei 10.925/2005 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido por cooperativas agropecuárias. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI 11.116/2005. O art. 16 da Lei 11.116/2005 autoriza o pedido de ressarcimento de créditos acumulados em razão de operação com suspensão. FRETE PARA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 3º, IX DA LEI 10.833/2003. Poderá ser creditado da base de cálculo da PIS/Cofins o valor relativo ao frete na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições PIS/Cofins. Súmula CARF n. 125. (Acórdão n.º 3003-002.053, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, julgamento 21/10/2021) (destacamos) Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a glosa destes créditos. 4 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900022/2017-11 Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1538DF CARF MF Original

score : 1.0