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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010253 #
Numero do processo: 44021.000040/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente na data da formalização do acórdão. (Assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 07/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão nº 240102.459, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 17/05/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VERBA QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER SALARIAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o seguro de vida em grupo não ostenta o caráter de verba remuneratória, mesmo após a edição do Decreto n.º 3.265/99, que incluiu o inciso XXV no § 9.º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Provido. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado proveu, parcialmente, o recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições sociais o seguro de vida em grupo, cuja despesa, segundo seu relato, não era prevista em convenção coletiva de trabalho. Nesse ponto, entende que a decisão em comento diverge do paradigma que apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91, nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita. 2Somente não será devida a contribuição sobre a parcela paga pessoa jurídica relativa a prêmio de seguro Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 468 3 de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (AC 20600.890) Destaca o seguinte trecho do paradigma: “(...) Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9º do citado art. 28 da Lei nº 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas, ao contrário do que entendeu a recorrente, não se encontra a parcela relativa a pagamentos, efetuados pela empresa, referentes a SEGURO DE VIDA EM GRUPO aos seus empregados. Assim, se o decreto que incluiu a referida parcela no rol das isenções da incidência da contribuição previdenciária, o fez no sentido beneficiar o contribuinte. Há que se considerar, entretanto que, para que as parcelas pagas não sofram a incidência da contribuição previdenciária, exige-se que sejam previstas em acordo ou Convenção Coletiva de trabalho e disponível a todos os empregados e dirigentes. No presente caso, embora disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, não se encontra previsto em acordos ou convenção coletiva de trabalho, o que contraria o disposto na legislação para o fim de não incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Daí porque não é incorreto concluir que, sendo os pagamentos habituais e tendo as utilidades fornecidas origem no contrato de trabalho e surgem em decorrência da prestação de serviços. Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. (...)” (grifos do recorrente) Explica que, enquanto o acórdão desafiado entende que a exclusão do seguro de vida em grupo decorre da mera exegese da Lei nº 8.212, art. 28, inciso I, o paradigma pontifica que a Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 referida norma não exclui a despesa com seguro de vida em grupo, contudo, caso o mesmo seja previsto em convenção coletiva, cabe a aplicação da isenção. [g.n.] Ao final, requer o provimento do recurso. Instado a se manifestar, o i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu pelo seguimento do REsp: O paradigma é claro ao determinar que, para que as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo não sofram a incidência da contribuição previdenciária, exige-se que sejam previstas em acordo ou Convenção Coletiva de trabalho e disponível a todos os empregados e dirigentes. O acórdão atacado, por sua vez, desconsidera tais condições para que se reconheça tal isenção, atrelando a não incidência das contribuições sociais sobre tal verba ao entendimento de que valores pagos a título de vida em grupo não ostentam caráter salarial, estando fora do conceito de remuneração disposto no art. 28, I da Lei 8212/91. Intimado do REsp, o interessado apresentou contrarrazões que, em síntese, reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Sendo tempestivo o REsp interposto e demonstrada a divergência jurisprudencial, CONHEÇO do Recurso. O cerne do litígio é o recebimento de rendimentos acumuladamente em decorrência da na ação trabalhista RT 260/96, por meio da qual foram pleiteadas diversas verbas trabalhistas. As fls 29 consta a declaração da advogada na referida RT, discriminando que o valor bruto foi de R$178.544,23, no qual está incluído R$44.583.63 referente aos honorários do advogado (25%) e o imposto de renda na fonte de R$13.296,76. O valor liquido levantado corresponde a R$178,544,23 menos o imposto de renda na fonte de R$13.296,76, ou seja R$165.037,74. Pode-se concluir que o valor tomado pela autoridade fiscal foi essa verba recebida na RT 260/96. Entre os vários documentos apresentados, sirvo-me dos de fls. 238 e seguintes, produzidos pelo Perito Judicial, para verificar que as verbas referem-se a diversos períodos, conforme sua natureza, a saber: Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 469 5 1) Horas extras de fevereiro de 1991 a julho de 1995; 2) Reflexo de horas extras sobre os DSR's e sobre o 130 - mês de dezembro dos 1991, 1992, 1993 e 1994; 3) Reflexo de horas extras sobre as férias — mês de maio ou junho de 1991 a 1995; 4) Reflexo de horas extras sobre as verbas rescisórias , sobre saldo salarial em dobro, diferenças salariais — period() de afastamento (correção monetária) e diferença do adicional de transferência julho de 1995; e 5) Gratificação semestral janeiro e julho de 1995. 0 resumo do valor apurado encontra-se As fls. 229. Fica claro que os valores foram recebidos no ano 2000 de forma acumulada. O acórdão recorrido fundamentou-se no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), cuja matriz legal é o art. 12 da lei n° 7.71,3/1998 para reconhecer que se aplica ao caso o regime de caixa. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado proveu, parcialmente, o recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições sociais o seguro de vida em grupo, cuja despesa, segundo seu relato, não era prevista em convenção coletiva de trabalho, logo, entende que a decisão em comento diverge do paradigma que apresenta. Sobre a questão, entendo que a tese da autoridade administrativa não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Isso porque, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições sociais, a utilidade em questão não integra o salário de contribuição. Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição legal de remuneração a parcela referente ao seguro-saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão vejamos: “Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...). Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde V - seguros de vida e de acidentes pessoais;” Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão “remuneração”, termo técnico advindo do direito do trabalho. É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de utilidade deve-se levar em conta o conceito construído pelo direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra de conduta tributária ao dispor que “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade tributária, tendo estatura constitucional, por si só, já determina essa inalterabilidade, de maneira que, a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não pode ser manipulada pelo fiscal tão-somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, já que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade (v.g. REsp 441096/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p. 137, REPDJ 10/04/2006, p. 135). Para reforçar a tese, cita-se trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205): “Tem-se entendido que a incidência da contribuição previdenciária está afeta às parcelas que se constituem em salário, seja pago de forma direta ou de forma indireta, de tal modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa a integrar o salário e, como tal, a servir de base de cálculo para efeito de incidência da exação de que se cuida. Na hipótese, estamos a tratar especificamente do que é pago pelo empregador a título de seguro de vida em grupo, sendo certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida, porque prevista a exclusão de forma expressa no art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar. Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 470 7 (...). Dentro de uma interpretação teleológica, à vista da previsão legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo.” O seguro de vida em grupo não está previsto na Lei nº. 8.212/91 como verba tributável, estando previsto apenas indiretamente no Decreto nº. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para se confirmar a exação. Note-se que, em linha com o entendimento de que o seguro de vida em grupo, no caso, não está sujeito à incidência da contribuição social previdenciária, veja-se a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, exarada no Parecer PGFN/CRJ/n° 2119/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, onde reconheceu a inexigibilidade da referida cobrança, em cuja ementa do referido parecer assim se expressou: “Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba.(Grifei). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.” Sobre o tema diferente não é o entendimento do CARF que tem se posicionado em uníssono com o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido” (Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária; Acórdão nº 20600747 do Processo 35138000064200714. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008)”. Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 Frisa-se, porque importante, que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida, o que descarta então a possibilidade de considerar-se o valor pago como sendo salário utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre esses benefícios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e segurança dos trabalhadores, para que os familiares não passem dificuldades em caso de falecimento do mantenedor da família. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Relatório Voto

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10053339 #
Numero do processo: 10073.902027/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário
Numero da decisão: 2002-007.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Contribuinte acima identificada transmitiu o pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028 (fls. 13 a 15) do pagamento indevido em 17.06.2008 (fl. 15) da Restituição Indevida a Devolver – RID (cód. 1054) apurada em Notificação de Lançamento da malha fiscal e mantida pela DRJ/RJOII após impugnação por meio do processo nº 13009.000654/2005-18. O valor do crédito pleiteado foi de R$ 1.861,40 (fl. 15). Após a análise automática do Pedido de Restituição, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948109148 (fls. 17 e 18), que INDEFERIU o Pedido de Restituição da contribuinte. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 27 /2 01 1- 08 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.902027/2011-08 Inconformada, a contribuinte após ciência em 17.08.2011 (AR de fl. 22) apresentou em 30.08.2011 (fl. 2), a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando ter sido notificada em razão da devolução do IRPF a maior do ano de 2000 por ter ingressado com a Declaração Retificadora excluindo da tributação a gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça. Recolheu o crédito tributário após o Acórdão nº 13-19.659-3ª Turma da DRJ/RJOII que manteve a notificação de lançamento. A seguir, o Despacho Decisório da Delegacia da RFB em Volta Redonda concluiu pela Revisão de Ofício do Lançamento e manteve a Declaração Retificadora. Por esse motivo, ingressou com o Pedido Eletrônico de Restituição do crédito tributário recolhido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MANTIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Não cabe a restituição de pagamento que encontra-se alocado à crédito tributário mantido por Acórdão da Delegacia de Julgamento DRJ/RJOII. O Despacho Decisório da DIORT da Delegacia da Receita Federal não tem o condão de alterar o lançamento mantido pela Delegacia de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a restituição solicitada pela requerente já foi previamente analisada e deferida nos autos do processo administrativo n° 13009000654/2005-18 (cópia anexa), sendo a contribuinte, à época, orientada pela própria Receita Federal a requerer o reembolso da quantia paga através do "PERD COMP", com fundamento no Ato Declaratório n° 4 de 1 o de Dezembro de 2008 do PGFN (vide cópia de Parecer em anexo). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente transmitiu o pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028 (e-fls. 13 a 15) do pagamento indevido em 17.06.2008 (e-fl. 15) da Restituição Indevida a Devolver – RID (cód. 1054) apurada em Notificação de Lançamento da malha fiscal e mantida pela DRJ/RJOII após impugnação por meio do processo nº 13009.000654/2005-18. De fato, constata-se que a DRJ/RJO II manteve o lançamento fiscal, para exigência da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física restituído a maior, referente ao exercício 2000, ano calendário 1999, conforme o Acórdão n° 13-19.659, processo n° 13009.000654/2005-18 (e-fls. 26 29). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.902027/2011-08 Em razão desse Acórdão, a contribuinte providenciou o recolhimento do débito, no valor de R$ 1.861,40. Contudo, em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda (e-fls. 10/11), em revisão de ofício, determinou o cancelamento do débito constituído, tendo concluído no seguinte sentido: Encaminhe-se o processo à ARF/BPI/RJ para dar ciência deste Despacho Decisório à contribuinte e instruí-la a solicitar a devolução do valor de R$ 1.861.40, recolhido indevidamente através do DARF de fls. 59, utilizando o sistema PER/DCOMP, aplicativo constante do site da Receita Federal do Brasil e, em seguida, arquive-se o processo. Portanto, entendo que está devidamente demonstrado nos autos o pagamento indevido do imposto de renda pessoa física, no valor total de R$ 1.861,40, conforme pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10045935 #
Numero do processo: 10469.730209/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-011.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.225, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.730114/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.225, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.730114/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.

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IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para julgar impugnação improcedente, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.225, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.730114/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 02 09 /2 01 2- 08 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730209/2012-08 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação Improcedente contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação, bem como a procedência parcial de Despacho Decisório, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da data de intimação, o recurso interposto é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33) 1 . A petição do recurso é direcionada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e se limita a afirmar se estar a interpor recurso contra a decisão recorrida 2 . Além disso, a integralidade dos documentos apresentados a título de Recurso Voluntário foi aceita, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada 3 . Logo, o recurso voluntário apresenta-se como uma casca oca, pois o recorrente não apresenta motivação para combater o Acórdão de Impugnação. Logo, não há impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida para julgar a impugnação improcedente, sendo o recurso, por conseguinte, manifestamente inadmissível por falta de regularidade formal (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III; e princípio da dialeticidade). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 No processo n° 10469.730114/2011-03, o Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/09/2016 (e-fls. 186/188) e o recurso interpostos em 14/10/2016 (e-fls. 193). 2 No processo n 10469.730114/2011-03, ver e-fls. 193. 3 No processo n 10469.730114/2011-03, ver e-fls. 194. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730209/2012-08 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.905773/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T17:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T17:48:31Z; Last-Modified: 2023-08-21T17:48:31Z; dcterms:modified: 2023-08-21T17:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T17:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T17:48:31Z; meta:save-date: 2023-08-21T17:48:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T17:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T17:48:31Z; created: 2023-08-21T17:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T17:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T17:48:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.905773/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.715 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente LUNALVA MOURA SCHWENK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Contribuinte acima identificada transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 15529.64196.010611.2.2.04-5002 (fls. 3 a 5) do pagamento indevido em 29.07.2010 (fl. 5) do imposto de renda pessoa física (cód. 0211) apurado na Notificação de Lançamento nº 2008/877176031500368 do exercício de 2008. O total do crédito pleiteado foi de R$ 1.437,42 (fl. 03). Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 04/10/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 005520895 que INDEFERIU o pedido de restituição da Interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 57 73 /2 01 1- 06 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.905773/2011-06 A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06. Inconformada, a contribuinte após ciência (fl. 7) apresentou na mesma data de 24.10.2011 (fl. 8) a manifestação de inconformidade de fls. 8 a 10, alegando que utilizou o programa do ano anterior – IRPF 2008 quando da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2009. Após notificada, solicitou a revisão de ofício. Nesse ínterim, recebeu outra cobrança e recolheu o crédito tributário lançado à RFB uma vez que aguardava a resposta da sua impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistindo cancelamento de imposto lançado por meio de notificação não há que ser reconhecido o direito creditório de pagamento efetuado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a Notificação de Lançamento nº 2008/479335607252540 foi gerada em função do erro na entrega da declaração por parte da contribuinte, em vez de encaminhar a DIRPF/2009, acabou enviando equivocadamente a DIRPF/2008, tendo sido a mesma impugnada e solicitada seu cancelamento no processo nº 10183.002737/2009-66 b) foi feita nova declaração e a impugnação dela, o que gerou uma segunda Notificação de Lançamento 2008/877176031500368, sendo que é o mesmo lançamento anterior Notificação de Lançamento nº 2008/479335607252540, vindo a pagá-la de forma indevida; c) a Notificação de Lançamento nº 2008/47933560725254 já se encontra com julgamento favorável ao seu pedido, conforme processo nº 10183.002737/2009-66 d) por fim, requer a restituição de pagamento indevido ou a maior É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.905773/2011-06 A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Além da manifestação de inconformidade ora analisada, a contribuinte em epígrafe, ingressou com mais uma manifestação de inconformidade referente ao indeferimento de um outro pedido eletrônico de restituição, a saber: PER nº 16131.53874.010611.2.2.04- 3098. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 06), extrai-se a informação da utilização do DARF de fl. 19 para quitar o imposto de renda apurado sob o código 0211 no valor de R$ 1.437,42 do exercício de 2008. A Interessada alega que enquanto aguardava a Revisão de Ofício da Notificação de Lançamento de Restituição Indevida de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física recebeu uma outra Notificação de Lançamento (fls. 17 e 18) e recolheu o crédito tributário lançado por meio dos DARFs de fl. 19 e de fl. 20. Após a ciência do Despacho nº 624-DRF/CBA proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil apensado à colação (fls. 22 e 23) ingressou com os pedidos de restituição dos dois DARFs de fls. 19 e 20, por entender que o recolhimento dos mesmos fora indevido tendo em vista que a Notificação de Lançamento nº 2008/479335607252540 foi cancelada. Entretanto, é mister esclarecer à Interessada que não há como devolver os recolhimentos por meio dos DARFs de fls. 19 e 20, uma vez que os mesmos foram utilizados para quitar o crédito tributário decorrente da outra notificação de lançamento de nº 2008/877176031500368, que não foi impugnada. Ressalte-se nesse ponto, que as instruções quanto a apresentação de SRL em petição dirigida ao Delegado da RFB ou mesmo a impugnação nos termos dos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto nº 70.235 fazem parte do corpo da Notificação de nº 2008/877176031500368 (fl. 29) apensada aos autos fls. 28 a 33. Isto posto, não procede a manifestação da contribuinte por não ter sido instaurada a lide quando da ciência da Notificação de Lançamento de nº 2008/877176031500368 e ter sido recolhido o crédito tributário conferindo assim o seu aceite quanto ao lançamento efetuado. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório eletrônico de nº 005520895 que INDEFERIU o pedido de restituição da Interessada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.715 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.905773/2011-06 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909109/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.132
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RETENÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Recorrente CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, ao apreciar a manifestação apresentada, julgou-a procedente em parte, para reconhecer direito creditório suplementar, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Na origem, a empresa acima qualificada, por meio do PER/COMP, requereu a compensação de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ/CSLL. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 10 9/ 20 15 -9 4 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909109/2015-94 Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, homologando parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar a existência das retenções relacionadas em seu pleito. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909109/2015-94 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Ademais, inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, devendo-se dizer ainda que tais documentos foram mencionados pela DRJ, quando exarou a decisão recorrida, nos seguintes termos: (...).Isso porque é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal é feita pelo próprio prestador, de maneira que o destaque do tributo na mesma não comprova a retenção a ser feita pelo tomador. Somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como extratos bancários e razão da conta banco/caixa, acompanhada da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado/contabilizado em data compatível com a nota fiscal poderia flexibilizar o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999, em nome da verdade material. Logo, também deve ser permitida a juntada de tais documentos, com fundamento no art. 16, §4º, c, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909109/2015-94 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP, cuja comprovação não foi localizada, pela fiscalização, em pesquisa aos seus bancos de dados. Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Em recurso, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. Por outro lado, observo ainda que até o presente momento não houve discussão se as receitas sujeitas as estas retenções foram de fato oferecidas à tributação. Como se sabe, a admissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas que originaram as retenções estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância ainda não verificada nos autos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Com efeito, a validação de tais importâncias para efeito de certificação de sua pertinência demanda não apenas a apresentação dos respectivos documentos, evidenciando a existência das referidas retenções, mas também a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do montante do saldo negativo de IRPJ. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909109/2015-94 Este entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante Súmula CARF nº 80, a seguir trascrita: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Porém, o contribuinte nunca foi demandado a comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, vez que a discussão ficou centrada nos documentos carreados até então, e se eles seriam suficientes para comprovar as retenções que sofridas. Nestes termos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos de provas ou esclarecimentos, com intuito de comprovar o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções em litígio, em conformidade com o que prevê a Súmula CARF nº 80 ii) analisar o direito creditório em litígio, essencialmente se os documentos até então carreados comprovam as retenções sofridas, e se as receitas que originaram tais retenções foram oferecidas à tributação. iii) após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 614DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915181/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PAULO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14435.38496.161208.1.7.02-1631, em 26.12.2008, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 81 /2 01 2- 16 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 19, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$795.531,73 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-26: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.416.845,66 401.132,63 [...] 2.817.978,29 CONFIRMADAS [...] 2.338.093,80 401.132,63 2.739.226,43 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 795.531,73 Valor na DIPJ: R$ 795.531,73 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.817.978,29 IRPJ devido: R$ 2.022.446,56 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 716.779,87 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 27994.52236.161208.1.7.02-5740 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 26646.80457.161208.1.3.02-3804 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-95.393, de 18.09.2019, e-fls. 216-222: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 38.919,40, Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 07.10.2020, e-fl. 232, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.10.2020, e-fls. 235-258, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO 4. Como informado de início, o v. Acórdão 02-95.393 reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente. 5. No entanto, à exceção de 4 Fontes Pagadoras de valor ínfimos, todas as demais retenções estão comprovadas, seja pelos documentos anexados à manifestação de inconformidade, seja pelo Relatório de Informações Prestadas pelas Fontes Pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em que se embasou o v. v. Acórdão 02-95.393 (Doc. 03). 6. Com base no relatório de “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” constantes do Despacho Decisório, a Recorrente passará a demonstrar pontualmente, por cada CNPJ, a prova da retenção do IRRF [...] 7. Sendo assim, apenas não há comprovação do valor irrisório de R$ 64,81 (R$ 8,81 + R$ 17,62 + R$ 29,56 + R$ 8,82), sendo que todas as demais retenções que compõem a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, se encontram cabal e pontualmente comprovadas nos autos, impondo-se o reconhecimento do direito creditório veiculado na Declaração de Compensação (DCOMP) 14435.38496.161208.1.7.02-1631, com o provimento total do presente recurso. No que concerne ao pedido conclui que: III — DO PEDIDO 8. Ex positis, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário, com a reforma parcial do v. Acórdão 02-95.393, para que seja reconhecido integralmente o direito creditório constante da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 14435.38496.161208.1.7.02-1631. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$39.832,46 (R$795.531,73 - R$716.779,87 - R$38.919,40) referente ao ano- calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Verifica-se que o tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de informes de rendimentos, telas do Siafi e DARF, e-fls. 75-213 e 240-258. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915181/2012-16 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.733824/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por aplicação do art. 19-E da lei nº 10.522, de 2002, haja vista o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; (ii) Por maioria de votos, manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento integral aos recursos de todos os responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 24 /2 01 2- 81 Fl. 5369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por aplicação do art. 19-E da lei nº 10.522, de 2002, haja vista o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; (ii) Por maioria de votos, manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento integral aos recursos de todos os responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Fl. 5370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Relatório Tratam-se de autos de infração de fls. 03/23 e 24/44 pretendendo a cobrança de IRPJ, CSLL, multa de ofício qualificada de 150% e multa isolada por insuficiência do recolhimento de estimativas, em consequência da glosa de despesas com prestação de serviços tomados pelo Contribuinte da empresa MC Assessoria. Em apertada síntese, a autoridade fiscal autuante entendeu não comprovada a efetividade das despesas a partir de uma série de fatores, dentre os quais afirma eleger como mais relevante o fato de os serviços prestados não terem sido devidamente comprovados por meio de relatórios de atividades, requisito que considerou essencial para a dedução das despesas nas empresas optantes pelo Lucro Real. A falta de prova da efetividade dos serviços prestados resultou da análise de uma série de fatores a partir dos quais a autoridade autuante inferiu a artificialidade da constituição da MC Assessoria, entendendo que teria sido motivada única e exclusivamente para redução da carga tributária, já que, dentre outros fatores que serão melhor listados a seguir, a MC Assessoria pertencia ao mesmo grupo econômico do Contribuinte, prestava serviços apenas a empresas do próprio grupo e encontrava-se no Lucro Presumido apresentando resultado efetivo superior ao das margens de presunção. Entendendo ser simulada a constituição da MC Assessoria, abateu dos tributos apurados a partir da glosa de despesas da Contribuinte as quantias já pagas pela MC Assessoria pelo regime do Lucro Presumido, proporcionalmente ao valor dos serviços prestados. 1.1 DA AUTUAÇÃO Os elementos principais apontados pela fiscalização para chegar a esta conclusão encontram-se bem listados pelo Acórdão Recorrido, e serão a seguir elencados, exemplificativamente:  A MC Assessoria pertencia ao mesmo grupo econômico da Contribuinte Anira Veículos, prestando serviços somente a empresas do mesmo grupo econômico.  42 dos 46 funcionários com os quais a MC Assessoria iniciou suas atividades foram transferidos de outras empresas do próprio grupo, com pequena alteração salarial, da ordem de 4,85%.  Os funcionários da MC Assessoria trabalham fisicamente nas dependências da Empresa Morena Veículos LTDA, que controla a Contribuinte Anira Veículos e tem sócios comuns com a MC Assessoria;  A MC Assessoria está sediada fisicamente no endereço cadastral da Contribuinte Anira Veículos, funcionando em uma sala, sem haver responsável por sua gerência no local e sem contribuir para as despesas de energia e aluguel (apresenta ainda, contrato de cessão de uso sem ônus do Fl. 5371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 espaço físico referente ao imóvel localizado a Via Urbana, n° 5.520, Centro Industrial de Aratu, Cia Sul, Simões Filho Bahia).  A responsável pelo preenchimento da DIPJ é a supervisora contábil do grupo.  A MC Assessoria não teria, portanto, estrutura suficiente para prestar os serviços aos quais se propunha.  A MC Assessoria só prestara serviços às empresas do grupo com elevada margem de lucro.  Considerou ainda que a Contribuinte teria transferido para a MC Assessoria apenas um funcionário cujos proventos após a transferência foram da ordem de 25 mil reais, mas a Anira teria pago para a MC Assessoria o montante de R$ 686.603,44;  As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela MC Assessoria não conteriam descrição dos serviços prestados. Das constatações acima listas, a fiscalização concluiu que a MC assessoria não existiria de fato, tendo sido constituída apenas para reduzir tributos e maximizar a distribuição de lucros, em atitude simulada (Art. 167 do Código Civil) inoponível ao Fisco (art. 109, 116, 118 e 149 do CTN). Concluiu também que o expediente era utilizado para outras empresas do grupo, razão pela qual a auditoria fiscal procedeu à glosa de despesas apropriando os tributos já declarados e pagos pela MC Assessoria à contribuinte Anira Veículos e às demais empresas do grupo, proporcionalmente, conforme o quadro de fl. 61. Vislumbrando dolo em cometer sonegação, fraude e conluio (Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502) concluiu que, de acordo com artigo 44, inciso II, da lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela lei 11.488, de 15 de junho de 2007, a multa de ofício deveria ser qualificada, mormente por ter havido Sonegação, Fraude e Conluio praticados pelas empresas Anira Veículos Ltda, Morena Veículos Ltda, por meio de seus quotistas comuns e MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. Também apurou-se diferenças na apuração das estimativas como decorrência da alteração dos resultados fiscais apurada, sobre as quais imputou-se a multa isolada de 50% conforme disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, inciso II, b, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Foram também lavrados termos de sujeição passiva solidária em face dos 5 diretores da contribuinte Anira Veículos e de sua controladora, a Moreno Veículos, MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA, FLORISBERTO FERREIRA DE CERQUEIRA, LUIZ JOSE PIMENTA, MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA e MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA, com base no art. 135, III do CTN, por terem sido os gestores das empresas, vistos como reesposáveis por arquitetar a estrutura. Fl. 5372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Cientificados, o Contribuinte (fls. 2.034/2.133) e os responsáveis solidários apresentaram impugnações autônomas, com as seguintes alegações cuja síntese transcrevo do Acórdão Recorrido. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE A impugnação do Contribuinte defendeu o seguinte:  A nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade autuante para desconsiderar a personalidade jurídica da MC Assessoria, por não haver lei regulamentadora do art. 116 prevendo procedimento para tanto;  A estrutura de provimento de serviços de back-office por meio de uma central de custos compartilhados e central de compras seria lícita, válida e necessária em um ambiente de mercado com margens cada vez mais achatadas;  O fato de uma das empresas do grupo “hospedar” a outra, provedora de serviços compartilhados, não é causa para a desconsideração;  A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da MC dependeria de regulamentação do art. 116, parágrafo único do CTN, sendo norma de eficácia limitada;  Não poderia ser aplicada a lei civil no caso, e.g. os arts. 167 e 50 do Código Civil, já que seriam norma geral e já que o art. 167 somente poderia ser aplicado pela autoridade judicial, nos termos do art. 168 do C.C.  A MC Assessoria não teria passado por fiscalização, deixando em aberto uma série de perguntas sobre sua existência e sobre a efetividade de sua estrutura, premissa de fundamentação da autuação;  Deveria ter sido instaurado procedimento contra a própria MC Assessoria antes de se desconsiderar sua personalidade jurídica;  Ao desconsiderar a personalidade jurídica da MC Assessoria para fins de IRPJ e CSLL, deveria ter feito o mesmo para fins de PIS, COFINS e Contribuições Sociais, além de também imputar às empresas do grupo as despesas com pessoal, fornecedores e todas as demais dedutíveis.  A autuação não considerou os elementos do art. 299 do RIR/99;  Afirma ainda ser natural que a prestação de serviços terceirizados à central de compartilhamento de custos do grupo se dê no próprio estabelecimento comercial da contratante;  Anexa a contabilidade da MC (Doc. 05), documentos que formalizam as transações (Doc. 06) e relatório de auditoria da Ernst Young Terco atestando as Fl. 5373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 atividades desenvolvidas pela MC (Doc. 07), folha de pagamentos da MC com identificação da função exercida e mostrando não haver funcionários relacionados ao negócio central da Contribuinte;  A MC chegou, em 2011, a ter 127 empregados, mostrando a expansão dos serviços prestados. Tem também contratos com inúmeros fornecedores de idoneidade notória;  Distingue os contratos de prestação de serviços compartilhados dos contratos de rateio de despesas, sendo a MC uma prestadora de serviços compartilhados que visa, portanto, ao lucro;  Sabe-se, sim, que os negócios jurídicos realizados entre empresas do mesmo grupo econômico sofrem, quanto às margens de lucro aplicáveis, o controle das normas de distribuição disfarçada de lucros "DDL", do art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e art. 464 do RIR/99, que exigem que tais transações sejam concretizadas em condições análogas às de mercado. Em nenhum momento, porém, as margens de lucro empregadas na prestação de serviços realizada pela MC Assessoria foram objeto de questionamento por parte da auditoria.  A autoridade autuante compara os preços do serviços com o custo do funcionário transferido à MC, uma visão que não capta a ampliação dos serviços prestados e a agregação de margem de lucro típica dos Centros de Custos Compartilhados, em mesmo seus demais custos.  A MC fatura para a Contribuinte montante que equivale a apenas 0,97% da receita bruta total daquela (demonstrativo de fls. 2.084), o que mostra a inverossimilhança da acusação fiscal, já que não seria plausível incorrer em tamanhos custos para benefício econômico tão pequeno.  O art. 299 do RIR não autoriza a glosa genérica de despesas;  Sobre a multa qualificada, não teria havido demonstração do dolo específico do contribuinte;  Defendeu a impossibilidade de se exigir de juros de mora sobre a multa de ofício;  Subsidiariamente, defendeu que a prevalecer o critério de rateio do IRPJ e CSLL pagos pela MC para abatimento do saldo devedor apurado pela Contribuinte, devem ser considerados os demais tributos federais apurados e confessados pela MC, como PIS, COFINS e Contribuições Sociais.  Também Subsidiariamente, asseverou que deveriam ser rateadas entre os tomadores de serviços da MC as despesas dedutíveis por esta incorridas, já que, se era de fato inexistente como afirma a fiscalização, as despesas da MC, muitas das quais foram reconhecidas pela fiscalização (como a folha de salários) foram incorridas diretamente pelas tomadoras do grupo. Apresenta Fl. 5374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 cálculos adotando os mesmos critérios fiscais da planilha de fls. 2.114/2.219. Afirma que, se desconsidera-se a personalidade jurídica da MC Assessoria, os eventos contábeis nela registrados passam a dever ser reconhecidos nas empresas sob o véu levantado, após os devidos expurgos das receitas da MC, que então passam a ser consideradas receitas das próprias empresas tomadoras, como a contribuinte.  Na mesma toada, afirma que o rateio das demais despesas implicaria a redução da Multa Isolada aplicada.  De todo modo, afirma ser inexigível a multa isolada, pois, se ao final do exercício, apura-se base-de-cálculo inferior à adotada para o cálculo das estimativas, não há que se falar em IRPJ e CSLL devidos a título de estimativas, já que são mera antecipação.  Ao final, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. 1.3 DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Às fls. 3.810 a 3.917, 3.920 a 4.027, 4.030 a 4.139, 4.255 a 4.363 e 4.368 a 4.477, respectivamente, os Srs. Luiz José Pimenta, Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira, Modezil Ferreira de Cerqueira, Florisberto Ferreira de Cerqueira e a Sra. Myllene Rodrigues de Cerqueira apresentaram impugnações aos autos de infração e aos termos de sujeição passiva solidária. Contestam os autos de infração com os mesmos argumentos apresentados pela Anira Veículos Ltda, já mencionados neste relatório. Quanto aos termos de sujeição passiva, alegam:  A ilegitimidade passiva como devedor solidário, por ausência de demonstração de sua atuação pessoal nas circunstâncias de fato que embasaram a pretensão fiscal;  A responsabilidade tributária do art. 135 do CTN é pessoal, consoante expressamente dispõe a norma, e é aquela imputada à pessoa por atos por ela praticados, comprovada e demonstradamente. A mera condição de membro da diretoria não fornece o liame subjetivo entre a conduta apontada como fraudulenta e a pessoa reputada responsável: imperiosa é (i) a descrição do protagonismo da pessoa responsabilizada no fato infracional; e também (ii) a demonstração, com provas e documentos idôneos, de que os fatos supostamente ilícitos tenham sido praticados pela imputada pessoa.  A necessidade de descrição e comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN é requisito reiteradamente exigido pela jurisprudência quanto à Fl. 5375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 responsabilização dos gestores, consoante julgados do CARF e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve;  Em momento algum aponta o Fisco dados ou subsídios que demonstrem a intenção da empresa autuada de se esvair da imposição fiscal, muito menos qualquer contribuição do impugnante, via atos específicos de sua autoria, neste sentido. E a mera remissão a uma estrutura negocial, que, ademais, é padrão no mercado e paradigma de eficiência na gestão de grupos empresariais, não autoriza, per se, a caracterização de fraude;  Há anos, o Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira vem sofrendo de problemas de saúde que afetam o seu discernimento e impedem que exerça uma atividade profissional e afigura-se, por decisão do Exmo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salvador, conforme documento de fl. 4.142, subtraído da sua plena capacidade civil, sendo representado pelo seu curador, que é seu filho Modezil Rodrigues Ferreira de Cerqueira. O impugnante está, portanto, há anos afastado do dia-a-dia das empresas de que é sócio, não podendo a ele ser imputado, em hipótese alguma, qualquer ato de cunho positivo ou negativo, praticado pelas empresas (esta alegação consta apenas da impugnação do Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira - patriarca). 1.4 DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Acórdão Recorrido deu provimento parcial às Impugnações. Sobre a nulidade, entendeu que a hipótese indicada pelo contribuinte não se amoldaria ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a autoridade autuante não seria incompetente. Alega também que a autoridade fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica da MC Assessoria, nem fundamentou a autuação no art. 116 do CTN, efetuando apenas a glosa de despesas da Contribuinte por ter sido verificado que tal prestação de serviços não ocorreu de fato, haja vista que embora a MC Assessoria tenha sido formalmente constituída, ela não existiria de fato, sendo fruto de simulação engendrada pelo contribuinte. Sobre o pedido de apresentação de novas provas, entendeu incabível à luz do art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72. Avançando sobre o mérito, entendeu que o contribuinte não teria conseguido comprovar a efetiva prestação de serviços da MC Assessoria e a efetiva existência desta. Não comprovou a prestação por meio de relatórios de atividades desenvolvidas, o que seria requisito essencial, sobretudo tratando-se de despesas com a contratação de empresas do mesmo grupo econômico. Fl. 5376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Entendeu que os dispositivos do Código Civil que tratam da simulação podem ser aplicados pelas autoridades administrativas, sendo a simulação inclusive mencionada no art. 149, VII do CTN (adotado como fundamento legal da autuação) como hipótese autorizadora do lançamento de ofício, o que independe de prova direta, bastando a prova indireta que permita a presunção hominis. No caso, entendeu a autoridade julgadora a quo haver indícios suficientes para tanto. Assim, entendendo também haver conduta engendrada em conluio para sonegar e fraudar, razão pela qual manteve a qualificação da multa, estabelecida no patamar de 150%. Manteve a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; Deu, com isso, provimento parcial à Impugnação, para deferir e determinar que as despesas e custos da MC Assessoria que a própria autoridade fiscal reconheceu existentes fossem rateadas entre as empresas do grupo, contratantes da MC Assessoria, segundo os mesmos critérios adotados para fins de imputação do IRPJ e CSLL pagos, quais sejam, as despesas extraídas da DRE, implicando assim a reapuração do IRPJ e CSLL devidos, bem como a redução da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. Manteve a sujeição passiva solidária, entendendo suficiente a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal e nos Termos de Solidariedade Passiva, que imputou aos diretores a prática de atos simulados para obtenção de vantagem fiscal ilícita com base no art. 135, III do CTN. Especificamente sobre o responsável Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira, entendeu que a incapacidade civil não afastaria sua responsabilidade, bem como que, quando dos fatos, não se encontrava ainda interditado. Cientificados, Contribuinte e Responsáveis apresentaram Recurso Voluntário em peças autônomas, em síntese reiterando as razões já expostas em suas Impugnações. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 2 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Fl. 5377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 3 – Preliminares 3.1 – NULIDADE Os Recorrentes arguem ser vedado à administração tributária proceder à desconsideração da personalidade jurídica da MC Assessoria, seja por incompetência (por considerar tratar-se de prerrogativa da autoridade judicial), seja por entender que a prática dependeria de regulamentação do artigo 116 do CTN. O Acórdão Recorrido, por sua vez, defendeu que não teria havido a desconsideração da personalidade jurídica da MC Assessoria, mas a mera glosa de despesas para a qual a suposta artificialidade da constituição da MC Assessoria teria corroborado, configurando mais um elemento para se concluir não terem sido efetivas as despesas da Contribuinte. In casu¸ não houve uma mera glosa de despesas, mas a glosa associada à requalificação jurídica dos atos e fatos considerados simulados. Por isso a autoridade fiscal deduziu dos tributos apurados no lançamento o IRPJ e a CSLL pagos pela MC Assessoria sob o regime do Lucro Presumido. Na mesma linha, caso tivesse havido mera glosa de despesas, seria descabido o entendimento tomado pelo Acórdão Recorrido, que permitiu a dedução, pela Contribuinte, dos custos e despesas incorridos pela MC Assessoria, como se ao contribuinte pertencessem. Ambas as posturas decorrem não da glosa propriamente dita, mas da desconsideração, para fins fiscais, da estrutura adotada e entendida como simulada. Trata-se, no entanto, de faculdade legalmente autorizada pelos arts. 149, VII do CTN e pelo art. 167 do Código Civil, razão pela qual não vislumbro a nulidade apontada. 4 – Mérito 4.1 – A GLOSA DE DESPESAS OU A RECLASSIFICAÇÃO DE ATOS E FATOS A autoridade fiscal autuante entendeu não comprovada a efetividade das despesas, pois, dentre outros elementos, julgou que a comprovação dependeria da apresentação de relatórios de atividades, requisito que considerou essencial para a dedução das despesas com a contratação de empresa do mesmo grupo econômico do Contribuinte tomador. A falta dessa prova foi analisada juntamente com uma série de fatores a partir dos quais a autoridade autuante inferiu a artificialidade da constituição da MC Assessoria, entendendo que teria sido motivada única e exclusivamente para redução da carga tributária. Fl. 5378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Tratam-se portanto de duas ordens de razões adotadas pela autoridade autuante para a lavratura dos autos de infração, com consequências jurídicas distintas inclusive no que tange à distribuição do ônus da prova. A segregação operacional e societária das fontes produtoras (“split strategy”) é prática pela qual uma entidade empresarial é segmentada em mais de uma pessoa jurídica para que cada uma explore individualmente atividades segregadas. Usualmente agregam-se atividades-meio anteriormente desempenhadas pela pessoa jurídica que, ao final da segregação concentra apenas as atividades-fim, mantendo-se relações societárias entre as pessoas jurídicas segregadas muitas vezes por empresa holding e outras vezes simplesmente pela identidade de sócios. A reestruturação pode visar ao alcance de diversos objetivos, como a obtenção de ganhos de eficiência, aprimoramento gerencial, e também a economia tributária, sendo comum que a segregação permita a opção elo Lucro Presumido de uma ou mais empresas do grupo. No caso em questão, a autoridade autuante taxou de simulada a reestruturação empresarial, promovendo não a mera glosa de despesas do Contribuinte, mas a apuração consolidada do resultado tributável do Contribuinte e da MC Assessoria, com a consequente imposição da Multa Qualificada e da lavratura dos Termos de Responsabilização Passiva Solidária. Ocorre que a segregação de atividades nem sempre é ilegítima, como consignou com maestria o Conselheiro Luís Flávio Neto ao relatar o Acórdão nº 9101-002.397. As liberdades econômicas asseguradas pela Constituição Federal atribuem ao contribuinte um espaço de livre escolha dentre as formas não vedadas por Lei. O Legislador, por sua vez, regido pelo princípio da legalidade exerce sua competência elegendo os fatos geradores indicativos de capacidade contributiva para que o Estado participe dos resultados econômicos de seus jurisdicionados. Tanto no Brasil quanto no Exterior, normas gerais e normas específicas são editadas para evitar planejamentos tributários não admitidos. Sob o ordenamento jurídico brasileiro atual, tal decisão deve ser manifestada por Lei, devendo, sua aplicação, ocorrer avaliando-se as liberdades econômicas potencialmente restringidas pela vedação, e a existência de decisão clara do legislador pela vedação de tais liberdades por meio da tributação. Emana da Livre Iniciativa — fundamento da ordem econômica conforme preconiza o art. 170 da Constituição Federal — a autonomia negocial e a liberdade contratual dos particulares, que podem ser disciplinadas pelo legislador, desde que a regulamentação não as elimine. Diferentemente do que ocorreria caso se tratasse de segregação de atividades entre empresas do Simples Nacional, por exemplo, não se vislumbra no caso em questão lei que neutraliza ou limita a eficácia dos efeitos da reorganização patrimonial implementada pelo grupo ao qual pertence o Contribuinte. Por determinação constitucional (art. 146), compete ao legislador definir claramente os limites de intervenção do Estado na liberdade de auto-organização dos Fl. 5379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 contribuinte, sob os parâmetros do principio da legalidade em matéria tributária (art. 5º e art. 150, I, da Constituição), e das normas de Direito econômico presentes no Texto Constitucional (art. 170 e ss. da Constituição). O silêncio do legislador, por conseguinte, é eloquente no sentido de admitir o planejamento tributário sem deixar de combater os atos simulados e as fraudes cometidos dolosamente visando à evasão tributária, inexistindo no ordenamento qualquer norma que permita a desconsideração de reorganizações societárias e patrimoniais motivadas por propósitos exclusiva ou primordialmente tributários. O legislador complementar prescreveu forma de reação à fraude, simulação e dolo visando à evasão tributária (CTN, art. 149, VII), carecendo de regulamentação o procedimento especial exigido para as situações de dissimulação (art. 116, parágrafo único do CTN), bem como para reação a planejamentos tributários específicos. Tratando-se da simulação, muito embora pudesse atribuir definição distinta da prevista pelo Direito privado (leitura combinada dos artigos 109 e 110 do CTN) o legislador tributário atuou fazendo remissão normativa tácita e assim encampando o conceito de simulação adotado pelo Direito privado, que sob a égide do Código Civil de 2002 encontra-se disciplinada no art. 167, a partir do qual (em contraposição ao Código Civil de 1916) a simulação deixou de ser aferida a partir do elemento subjetivo do agente, sendo aferida a partir de um critério objetivo de validade do negócio. Vejamos: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Na seara tributária, a simulação referida pelo art. 149, VII do CTN é portanto a prática de atos existentes apenas formalmente no mundo jurídico, mas inexistente no mundo dos fatos, praticados tal qual os foram visando à sonegação. Combate-se, portanto, não a adoção de estruturas ineficientes ou atípicas, mas o ato doloso de evasão tributária, sendo irrelevante a existência de razões ou efeitos extratributários. Interessa também ao caso em questão distinguirmos a simulação dos negócios jurídicos (em que não se põe em dúvida a personalidade jurídica das pessoas envolvidas, mas dos negócios por elas praticados) da simulação da pessoa jurídica. Esta última é de verificação residual, já que a pessoa jurídica é ficção jurídica voltada à segregação de um centro de imputação de direitos e obrigações autônomo em relação aos sócios, sendo questão mais de direito do que de fato. Mesmo que sejam reais e existentes, atos de transmissão de bens e direitos podem ser inoponíveis às autoridades tributárias se praticados para ocultar da fiscalização os atos Fl. 5380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 subjacentes distintos realmente praticados. Verificado que a segregação das fontes produtoras de fato não existiu, sujeita-se o contribuinte ao lançamento desconsiderando-se a segregação e a atribuição fictícia de receitas. A verificação da realidade subjacente aos atos praticados dependerá de uma análise casuística, dependente das atividades alegadamente desempenhadas por cada empresa e da correspondente estrutura operacional demandada em cada atividade. Luís Flávio Neto elenca no Acórdão nº 9101-002.397 uma lista de elementos que considera determinantes e relevantes para a análise concreta, ressalvando que a relevância de cada fator dependerá do particular contexto de cada caso específico. Vale a pena transcrevê-la: “A. ESTRUTURA NEGOCIAL Assunção de efetiva responsabilidade pela atividade alegadamente desenvolvida. Gastos com folha de pagamento, com a manutenção da estrutura básica ou aquisição de insumos para as atividades específicas de uma das empresas, suportados aleatoriamente por outras empresas do grupo, na ausência de justificativa plausível, podem evidenciar, de forma determinante, confusão das unidades segregadas e simulação. Assunção, pela pessoa jurídica segregada, dos riscos e das benesses sobre os ativos recebidos como contribuição ao capital social. Na reestruturação societária em análise, pode haver a contribuição de parcela do patrimônio outrora concentrado em uma pessoa jurídica, para a composição do capital social da pessoa jurídica que conduzirá a atividade segregada. Caso se declare ter transferido ativos a essa nova empresa para a integralização de seu capital, é plausível que esta assuma a responsabilidade, o risco e as benesses geradas por tais ativos. Coerência negocial. É natural que operações que não apresentem, ao menos de forma aparente, coerência com os padrões normais de gestão, demandem certa atenção. Não se pode, contudo, punir fiscalmente um particular por adotar uma estrutura ineficiente ou com padrões não ortodoxos. Por essa razão, geralmente esse fator apresentar-se como não determinante ou mesmo irrelevante. Prática de preços de mercado entre as partes segregadas. A manipulação dos preços praticados entre partes relacionadas pode ser uma evidência contundente quanto ao dolo da evasão de tributos. Além de poder atrair legislação própria para a regência de certos casos, como os de distribuição disfarçada de lucros, esse fator esse elemento também pode ser relevante para a evidenciar a vícios de segregação de atividades societárias. Assim, como os demais, contudo, pode ser relativizado: da mesma forma que a prática de preços de mercado não é, por si só, fator suficiente para legitimar as operações, a prática de preços menores que o de mercado também não conduz necessariamente a vícios no negócio jurídico. B. ESTRUTURA FINANCEIRA E CONTÁBIL Fl. 5381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Confusão de titularidade dos recebíveis e dos passivos, capaz de evidenciar ausência de autonomia das partes e a unidade de empresas apenas formalmente segmentadas. A utilização injustificada e indiscriminada de contas bancárias centralizadas e outras sistemáticas de compensação financeira para o recebimento de receitas e o cumprimento de obrigações, mantidas por empresas do grupo empresarial diferentes daquela a que são imputadas para fins tributários, corresponde a uma evidência contundente. Certamente empréstimos entre empresas do mesmo grupo empresarial, respeitados os ditames legais, são lícitos. O que evidencia a simulação da segregação societária é a confusão e o descontrole financeiro entre as unidades supostamente segmentadas da entidade empresarial, que deve manter a assunção dos riscos e as benesses do negócio; Informes financeiros devidamente formalizados. A contabilidade é instrumento hábil para descrever as mutações patrimoniais das empresas segregadas. Informes financeiros devidamente formalizados vinculam tanto o fisco como o contribuinte a assumir o ônus de provar que a realidade dos fatos é diversa daquela retratada pela contabilidade. As demonstrações contábeis, portanto, representam valioso instrumento para se aferir a existência de entidades segregadas. Há casos em que os vícios presentes na contabilidade tornam os informes financeiros imprestáveis, ou mesmo em que estes não foram escriturados, o que não conduz necessariamente à presunção de fraude. Inexistente esse importante meio probatório, outros meios de prova podem ser utilizados para evidenciar a realidade dos fatos. Certamente haveria ensejo ao arbitramento dos lucros, mas se este deve ser realizado de forma segregada ou aglutinada dependerá de outros fatores presentes no caso. Caso a fiscalização demonstre ter a contabilidade sido utilizada para simular uma determinada situação fática, o repertório probatório necessário para tanto possivelmente será suficiente para que a segregação fictamente alegada se torne inoponível. C. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL. Localização contígua das empresas. A adoção de endereços contíguos não conduz à presunção de irregularidades. A depender da dimensão da estrutura física de uma das empresas do grupo empresarial, pode ser plausível que a pessoa jurídica segregada utilize parte desta e, assim, ser justificável a manutenção de endereços contíguos. Outras evidências devem ser verificadas, a fim de que se possa aferir se há confusão entre as empresas. Estrutura operacional capaz de suprir toda a demanda da fonte produtora dos rendimentos: A aparente incompatibilidade da estrutura da empresa segregada com as receitas que lhe são atribuídas é um fator relevante e que suscita maiores cuidados. A partir daí, a fiscalização deve aprofundar a análise do caso concreto, de forma a corroborar com mais evidências quanto à validade ou a inoponibilidade da alegada segregação. Contudo, a relevância dessa evidência pode ser relativizada, pois não se pode deixar de cogitar hipóteses em que a segregação de atividades se justifica pela exploração de método negocial Fl. 5382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 inovador, mais enxuto e eficiente, com a adoção, por exemplo, do modelo da terceirização de etapas produtivas. Centralização de atividades administrativas. A centralização de departamentos administrativos, como um mesmo departamento de contas a pagar e a receber para diversas empresas ou um contrato único com empresas de cartão de crédito, pode ser indício de manutenção de uma unidade não segregada. No entanto, a questão demanda a investigação de outros aspectos, pois a existência de estrutura operacional compartilhada entre as empresas do grupo empresarial, com contrato de rateio de despesas (Cost Sharing), é sabidamente legítimo no Direito brasileiro. Existência de operações realizadas fora do grupo empresarial: A segregação de atividades desenvolvidas interna corporis não impede que as empresas segregadas também desenvolvam as suas atividades em benefício de unidades do mesmo grupo empresarial. A obtenção de receitas por operações realizadas com agentes estranhos ao grupo econômico pode, contudo, evidenciar efetiva exploração do mercado pela empresa segregada e, assim, afastar suspeitas de simulação da exploração econômica da atividade empresarial. Inexistência dos estabelecimentos declarados ao fisco. Nos ramos que pressupõem a condução de atividades em estabelecimentos físicos, a inexistência de fato dos estabelecimentos declarados formalmente corresponde a evidência contundente de simulação da condução de tais atividades pela empresa em questão.” No caso em questão, o contribuinte apresentou justificativas com respaldo documental suficiente para ilidir a acusação de simulação, dentre as quais ressalto tanto a explicação verossímil do modelo de negócio adotado, quanto o laudo elaborado pela Ernst Young & Terco sobre a rede de contratos celebrados pela MC Assessoria, tanto na qualidade de contratante quanto de contratada. Diversas das ilações da autoridade autuante calcaram-se em presunções hominis sem a densidade necessária para concluir-se pela simulação. Nesse sentido, pertinentes as considerações feitas pelo Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, proferido no Acórdão nº 1201-002.249, que tratava das despesas com a contratação de serviços da MC Assessoria por outra empresa do grupo, a Norauto Caminhões LTDA, cujas razões adoto e transcrevo a seguir: “Simulação Em primeiro lugar, vale assinalar que restou demonstrado que MC Assessoria tem como objeto social a gestão e assessoria empresarial, tendo sido constituída justamente para prestar serviços administrativos em geral (contabilidade, informática, escritório etc.), backoffice e central de compras às demais empresas do Grupo MC, sem prejuízo de prestar serviços também a terceiros. Em face da necessidade de centralizar gerencialmente as atividades meio, até então exercidas de forma diversificada e sem controle de gestão rigoroso nas 22 empresas do grupo e também mediante "terceirização", foi decidido, na linha do Fl. 5383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 que adota o mercado, concentrar tais atividades em uma única empresa do grupo, unificando, assim, não somente a gestão, mas também os padrões de qualidade e sem perder de vista a potencial otimização de custos operacionais e tributários. Os documentos contábeis da MC Assessoria, os negócios por ela celebrados, a relação de fornecedores e clientes e o laudo apresentado na defesa, segundo penso, ratificam não só a existência da empresa, mas principalmente sua atuação ativa no mercado, ainda que domiciliada em sala no mesmo endereço e local de outra empresa vinculada. O compartilhamento de custos dentro de um mesmo grupo, na verdade, constitui prática permitida e usual, não havendo qualquer problema quanto à sua adoção. Também a cessão do espaço, dentro de uma segregação clara de atividade e função, não desqualifica a existência da pessoa jurídica. Ressalta-se que a transferência ou alocação de funcionários para iniciar a operação é natural. A partir do momento que atividades não preponderantes passam a ser concentradas como atividades fim em pessoa jurídica autônoma, é decorrência lógica a reestruturação do quadro de funcionários. Também o compartilhamento de uso de um ou mais funcionários ou equipe para cumprir algo pontual ou tarefa específica não constitui indício contundente ou prova de abuso ou simulação. Pelo contrário, nesse caso concreto, restou demonstrado que a própria MC Assessoria teve um crescimento na folha em todos os anos e evolução de faturamento no período objeto dos Autos. A contratação de funcionários ocorria mediante anúncios diretos em seu nome. Havia controle de ponto, cartão, e-mails próprios que atestam haver uma estrutura organizada própria. Ao contrário do que sustenta a decisão de piso, a contabilidade indica não só gastos com pessoal, mas outras despesas que estão em consonância ao objeto social explorado. Há registro de receitas auferidas pela MC por serviços prestados a clientes independentes, isto é, empresas fora do grupo MC. A MC Assessoria possui ativos próprios, tendo sido, aliás, contratada por instituições financeiras para atuar como correspondente financeiro, atividade esta sujeita a controle rigoroso e que pressupõe pessoalidade da parte. Outro fato que chama atenção é o de que a Recorrente anexou na defesa laudo contábil (fls. 2.811/2.875) 1 que detalha as atividades da empresa MC Assessoria, analisa a quantidade e função dos funcionários ao longo dos anos e identifica toda a mutação patrimonial da empresa no período. Esse documento, do qual não há notícias de que tenha sido de fato apreciado, somado aos demais elementos probatórios trazidos pela Recorrente na sua 1 No caso presente, de fls. 2203/2267 Fl. 5384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 defesa, comprova que a dita empresa simulada (MC Assessoria) não apenas desempenhava funções compatíveis àquelas demonstradas nos Contratos firmados com as empresas do grupo, como também manteve relação comercial com outras empresas, adquiriu materiais compatíveis a estas atividades e remunerou funcionários assim alocados. Nesse contexto, penso que os "indícios" trazidos na peça acusatória não se sustentam diante das provas juntadas pelo Recorrente acerca da existência e operação na MC Assessoria. Ora, não é porque as partes não lograram êxito na comprovação da composição dos valores e dos critérios objetivos efetivos do rateio que a operação é simulada. A falta de comprovação do dispêndio, na hipótese como esta, é passível de glosa nos termos do artigo 299 do RIR/99, mas daí a afirmar que a prestação dos serviços foi simulada por ser a MC mera empresa de papel entendo existir um abismo. E nem se diga que o ordenamento jurídico vigente permite ao fisco desqualificar atos em razão exclusivamente de economia tributária. Esta tese não tem amparo e, inclusive, foi afastada com a rejeição do artigo 14 da Medida Provisória n. 66/2021, que não possui eficácia em razão de sua não conversão em lei. Feitas essas considerações, afasto a caracterização de simulação.” Adiciono às razões exposadas pelo voto acima transcrito, integralmente aplicáveis ao caso ora sob debate, a inverossimilhança da versão fiscal de que os sócios e diretores da Contribuinte constituiriam formalmente a MC Assessoria, para a ela “alocar” de maneira simulada apenas 0,97% de das receitas totais do Contribuinte. Assim, o Contribuinte foi exitoso em produzir provas acerca da existência da MC Assessoria de maneira suficiente a afastar a acusação. A despeito disso, não trouxe aos autos um elemento sequer visando a comprovar de maneira direta que, na prática, os serviços contratados teriam sido pagos. Não há nos autos qualquer relatório ou troca de e-mails demonstrando as tratativas quotidianas entre a Contribuinte e a MC Assessoria que pudesse confirmar que a efetividade da prestação dos serviços, em especial, não há nos autos sequer um extrato bancário demonstrando o pagamento pelos serviços contabilizados como despesas, comprovando assim que teriam sido efetivamente incorridas. Portanto, ilidida a simulação, entendo que a prova produzida pela defesa pecou ao tentar demonstrar o preenchimento dos requisitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99 (art. 47 da Lei nº 4.506/64). Fl. 5385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 4.1.1 – Qualificação da Multa de Ofício A multa qualificada no patamar de 150% é resultado da duplicação da multa regulamentar, na forma preconizada pelo art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Na época de parte dos fatos geradores, a previsão legal encontrava-se no inciso II do artigo 44 da mesma Lei nº 9.430/96, de conteúdo equivalente. A qualificação da multa pode decorrer das condutas de sonegação ou de fraude praticadas pelo sujeito passivo, na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Fl. 5386DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Transcrevendo os três artigos acima, a autoridade fiscal entendeu verificadas as hipóteses legais autorizadoras da qualificação, asseverando que a conduta intencional de criar operações sem substância econômica a não ser elidir tributos — por meio do aumento artificial das despesas da Contribuinte e tributação desses recursos em pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido com margem real superior às margens presumidas — implicaria fraude, sonegação e conluio. Ocorre que o Termo de Verificação fiscal não indicou quais das condutas seriam subsumíveis a cada um dos dispositivos acima transcritos. Tratam-se de práticas distintas que exigem a constatação do dolo específico, por isso, deve a fiscalização fundamentar a qualificação apontando quais os atos e fatos verificados nos quais vislumbrou o inquestionável intento doloso do contribuinte. Vale a pena transcrever o excerto no qual a qualificação da multa é fundamentada, após o qual a fiscalização passa a apenas transcrever os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Entendo haver nulidade parcial do Auto de Infração, decorrente da ausência de especificidade na imputação das condutas que juridicamente ensejam a qualificação da multa de ofício. A autuação foi, neste ponto, genérica, deixando de adimplir com seu ônus imposto pelo artigo 142 do CTN e pelo artigo 10º, IV do Decreto nº 70.235/72. Deixou de qualificar juridicamente as condutas analisadas demonstrando sua adequada subsunção a cada um dos dispositivos normativos nos quais encontram-se definidas as práticas autorizadoras da qualificação, quais sejam, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A maneira como a autuação foi lavrada, inclusive, causa o cerceamento objetivo do direito de defesa, pois provoca indubitável dificuldade do contribuinte e responsáveis de promoverem a adequada defesa técnica, na medida em que não têm da autoridade autuante a precisa qualificação jurídica dos atos vistos como ensejadores da qualificação da penalidade, o Fl. 5387DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 que os obriga a desferir golpes para todos os lados na expectativa de atingir o ponto fulcral não especificado pela autoridade autuante. De todo modo, por aplicação do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, penso que a autuação não logrou êxito em apontar atos e fatos dos quais fosse possível vislumbrar o intento doloso específico cometer sonegação ou fraude. A simples constatação de ausência de comprovação suficiente da efetividade das despesas não autoriza automaticamente a qualificação da multa de ofício, que deve ser calcada na verificação concreta do intento doloso específico. Exigindo demonstração do dolo específico, o CARF tem entendimentos sumulados pelos quais a simples omissão de receitas, hipótese de incidência tributária sempre acompanhada do descompasso entre a realidade, a escrituração e as declarações fiscais do contribuinte — seja na omissão decorrente de presunção legal, na aferida por presunção direta, ou na decorrente da escrituração de receitas não declaradas —, não basta à qualificação da multa. Vejamos: “Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” “Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Nesse sentido, acertadas as considerações do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, na parte em que seu voto foi vencedor no Acórdão nº 9101-005.366, de 2021: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. Fl. 5388DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. (...) São esclarecedores os seguintes excertos do voto, nos quais o conselheiro assevera que nem mesmo a reiteração da conduta daria ensejo à qualificação da penalidade: “Pois bem, o que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo não justifica o afastamento da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do Fl. 5389DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. O entendimento sumulado e o julgado acima mencionado são consonantes com a exigência de comprovação do dolo específico, muito embora tratem de autuações lavradas por fundamentos diversos, aqui por glosa de despesas e lá por omissão de receitas. Já de maneira bastante semelhante à hipótese dos autos, podemos mencionar o acórdão 9101-005.872, também de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no qual por maioria de votos julgou-se que a adoção de estruturas societárias complexas em planejamento tributário desconsiderado pela fiscalização não enseja, per se, a qualificação da multa. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS ADQUIRENTES ESTRANGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA. A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que prevalecendo a glosa, não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. Fl. 5390DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura hipótese legal de fraude, conforme a devida conceituação de Direito Civil, e nem pode se amoldar à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502/64.” No caso ora sob debate, a autoridade autuante extraiu a qualificação da penalidade de sua visão pela qual a estrutura adotada teria sido simulada para dolosamente promover a evasão fiscal. Uma vez descaracterizada a simulação da constituição da MC Assessoria, o fundamento legal da qualificação da multa de ofício deixa de existir, razão pela qual ela deve ser reduzida de 150% para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Dessa maneira, penso que o contexto não permite a aferição do dolo merecedor da qualificação imbuído na conduta infracional, razão pela qual dou provimento ao Recurso para desqualificar a multa de ofício. 4.1.2 – Incidência da Selic sobre a Multa de Ofício O Contribuinte alega que a atualização dos créditos tributários pela Taxa Selic seria ilegal, porque realizada pelas autoridades fiscais sem amparo na lei, já que os conceitos de crédito tributário e multa não se confundem. A matéria, no entanto, hoje encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 108, com efeitos vinculantes aos membros do CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: “Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Fl. 5391DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Pelo exposto, nego provimento ao pleito do contribuinte. 4.1.3 – Multa Isolada Como decorrência da glosa de despesas, a autoridade autuante também procedeu ao lançamento visando à cobrança de Multa Isolada pela insuficiência do recolhimento de estimativas apuradas pelo contribuinte mediante o levantamento de balancetes de suspensão ou redução. O Acórdão Recorrido acolheu o argumento do contribuinte de que o reconhecimento da inexistência da MC Assessoria demandaria não só a glosa das despesas com os serviços dela contratados, mas também a apropriação à Contribuinte das despesas e custos reconhecidamente incorridos pela MC Assessoria, respeitando-se a proporcionalização indicada pela fiscalização. Em Recurso Voluntário, o contribuinte pleiteia que tal reapuração do resultado tributável produza efeito também sobre o cômputo da multa isolada, ampliando assim os efeitos do Acórdão Recorrido. Trata-se de mera consequência da redução do resultado apurado em virtude da apropriação das despesas e custos, e consequente redução do resultado tributável, conforme já reconhecido pela autoridade julgadora a quo, cujo reflexo sobre a multa isolada mereceria acolhimento sob as premissas do Acórdão Recorrido. Ocorre que o pleito já foi acolhido pela instância a quo, como se observa da Tabela C de fls. 4.552 do Acórdão Recorrido, que computou as correspondentes reduções também sobre a Multa Isolada, de maneira que o pleito encontra-se prejudicado. E muito embora o afastamento, por este relator, da premissa da autoridade julgadora a quo (de que haveria simulação), seja incompatível com a atribuição de tais custos e despesas diretamente à Contribuinte, trata-se de matéria não atacada por Recurso de Ofício, cuja reforma neste momento implicaria a vedada reformatio in pejus. Independentemente disso, o contribuinte também arguiu a inexigibilidade da multa isolada alegando que, na hipótese em que a base de cálculo apurada efetivamente ao final do ano-calendário é inferior aos valores mensais apurados a título de estimativas, não seria ela exigível. No caso em questão, conforme o quadro demonstrativo do saldo devedor remanescente apurado pelo Acórdão Recorrido (fls. 4.551/4553), verifica-se que o contribuinte, mesmo após a glosa de despesas, não apurou prejuízo fiscal nem mesmo Saldo Negativo, razão pela qual argumento não se revela aplicável ao caso em tela. De qualquer maneira ainda que fosse pertinente o argumento, não lhe assistiria razão. Fl. 5392DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 As estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, o que as torna inexigíveis com o término do ano-calendário a partir do qual se apura o tributo efetivamente devido (Súmula CARF nº 82). Trata-se de técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual. Caso o contribuinte seja autuado sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas a multa de ofício de 75%. Em virtude da exigência de antecipação, impõe-se sobre o contribuinte a penalidade ora em questão, voltada a punir a conduta daquele que desatende à obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar, ou mesmo prejuízo fiscal. Entendimento diverso implicaria não só o esvaziamento da sanção imposta àquele que desatende ao dever de antecipar, como também a instituição de prazo decadencial inferior a um ano, distinto do prescrito pelo Código Tributário Nacional. A Conselheira Lívia de Carli Germano, no Acórdão 9101-005.080, esclarece que a multa isolada, tanto na redação anterior como na posterior às alterações legislativas promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é exigível mesmo depois do encerramento do ano-calendário: “Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Fl. 5393DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Pode, no entanto, o contribuinte comprovar não ter estimativa a ser paga mediante a apresentação de balancetes de suspensão ou redução, mas, não sendo o caso, a penalidade aplica-se independentemente da existência de saldo a pagar ou mesmo tributo apurado ao final do ano-calendário, já que decorrente da obrigação de antecipação. Fl. 5394DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 No âmbito deste CARF consolidou-se na Súmula nº 178 o entendimento vinculante aos membros deste Conselho (C.f. art. 72, Anexo II, RICARF) de que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da Multa Isolada por falta de recolhimento de estimativa, autorizada desde a redação original da Lei nº 9.430/96. Vejamos: “Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787.” Dessa maneira, a apuração de saldo negativo ou prejuízo fiscal ao final do ano- calendário é inapta a afastar a autuação. Distinta é a situação em que, ao final do ano-calendário, o contribuinte apura tributo a pagar mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa de menor monta pela de maior monta, o que na prática acaba levando em grande parte dos casos, à prevalência apenas da multa de ofício de 75%, aplicando o princípio da consunção. Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária, podemos mencionar vários julgados, como o Acórdão nº 1401003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” Fl. 5395DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. Fl. 5396DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De Fl. 5397DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Analisando o voto, o Conselheiro assevera que o princípio da consunção não afasta, per se, a multa de isolada, apenas permite que ela seja absorvida pela multa de ofício quando esta superar aquela. Entretanto, o STJ, em posição firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, adota visão diferente, pela qual a relação entre as condutas (uma sendo meio e a outra fim) demanda que a pena da conduta fim absorva a da conduta meio, ainda que a punição pela conduta–meio seja superior à punição da conduta-fim. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. Fl. 5398DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. Precedentes. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada 4. Recurso especial improvido. (REsp 1378053/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016)” A visão de que pouco importa o valor de cada multa, prevalecendo multa aplicada sobre a conduta-fim na qual se exaure a lesividade da conduta-meio, foi encampada pela Súmula CARF nº 105, cujo verbete transcrevo: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, esclarecendo a posição sumulada no verbete acima transcrito, representa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, ocasião na qual se reconheceu a aplicação do princípio da consunção e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 2 . 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 5399DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. No caso em questão, verifica-se a patologia apontada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, razão pela qual deve-se aplicar a súmula nº 105, afastando-se a multa isolada. A defesa questiona a imputação da multa isolada de maneira ampla, pugnando por seu cancelamento, o que entendo afastar a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, já que a matéria foi impugnada, muito embora não sob o aspecto jurídico da consunção, especificamente. De todo modo, ainda que não se entenda suficiente o questionamento para os fins de vencer o óbice imposto pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a cumulação de penalidades é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer momento. Trata-se, é sabido, de tema não pacificado, usualmente decidido por voto de qualidade na CSRF. É o caso do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201-002.979 julgado por maioria de votos na sessão de 11 de junho de 2019, complementado pelo v. Acórdão nº 1201-003.689, da sessão de 12 de março de 2020, no qual a Conselheira Relatora Gisele Barra Bossa consignou: “11. Não há dúvidas que tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 12. Vejam, não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 13. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. (...) 14. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de tais valores. Confira-se: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 5400DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (destaques acrescidos) 15. Por fim, essa relatoria, quando da redação da ementa, fez menção à inteligência da Súmula CARF nº 96, que acaba por reforçar o não cabimento da multa agravada em concreto.” Concordando em parte com os fundamentos do Acórdão Recorrido, no Acórdão nº 9101-005.540, o voto do Relator Caio Cesar Nader Quintella bem consolidou as divergências sobre o tema: “Primeiramente, em relação à matéria geral das multas (independentemente de seu agravamento) no v. Acórdão nº 1402-000.246, proferido na sessão de 04/08/2010, de relatoria do I. Conselheiro Antônio José Praga de Souza, a C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade, entendeu que, efetivamente, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível pelo Julgador mesmo que ausente nas razões recursais. Confira-se a sua clara ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (destacamos) E, mais recentemente, no v. Acórdão nº 3301-004.787, proferido por maioria de votos pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão de 23 de julho de 2018, também entendeu-se pela possibilidade do seu conhecimento ex officio, espontâneo, pelo Colegiado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 5401DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Caracterizado o dolo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. A informação reiterada e razoavelmente discrepante em DCTF/DACON e DIPJ caracteriza conduta dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONFISCO. A caracterização da multa de oficio e dos juros de mora com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Indo mais além, confira-se trechos do voto vencedor sobre tal assunto, proferido pela I. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que esclarece que fora entendido que, não obstante, naquele caso estar-se apreciando multa qualificada, todo o tema de multas é considerada matéria de ordem pública no processo administrativo tributário: À luz do Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, II e 17), que rege o processo administrativo fiscal, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Diante do papel da multa qualificada no ordenamento jurídico, é inegável seu caráter de matéria de ordem pública. A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo Fl. 5402DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. (destacamos) Como se observa, em ambos precedentes entendeu-se que poderia, sim, o Julgador conhecer do tema das multas, sem a devida provocação expressa dos contribuintes ou dos demais sujeitos passivos autuados, para afastá-la. Ora, o agravamento da multa, na casa de 50% do valor da sanção ordinária, é manobra extrema e excepcional da Administração Tributária e a sua prevalência ou não possui a maior relevância, profundidade e interesse público – vez que todo contribuinte fiscalizado está sujeito a tal apenamento. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da informalidade, da racionalidade e da sua própria efetividade. Ao seu turno, a aplicação de multas pelas Autoridades Tributárias é apenas mais uma das ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi, o qual, dentro de axiologia própria, deve ser mínimo e sempre submete-se, a qualquer tempo, à correção de falhas na aplicação das penas.” Nesse contexto, a preclusão¸ que é um instituto processual, de cunho formal, o qual prestigia uma ótica ficcional sobre a verdade e a ontologia – que, na verdade, é típico do contencioso judicial – não pode obstar o reconhecimento espontâneo e fundamentado do Julgador competente das instâncias ordinárias, da majoração sancionatória indevida e equivocada. Afinal, não é interesse da Administração Pública e de toda a sociedade punir e limitar os direitos dos cidadãos sem a ocorrência do devido e correto motivo para tanto. Nessa ocasião, vale pontuar, mesmo os votos divergentes proferidos pelas conselheiras Andrea Duek Simantob e Edeli Pereira Bessa fiaram-se na premissa fática de que o contribuinte não teria questionado a multa imposta sob nenhum aspecto, senão como consequência das arguidas falhas no procedimento fiscal, enquanto no caso ora sob debate, diferentemente, a multa isolada foi expressamente questionada, ainda que sob outros aspectos jurídicos. Pelo exposto, nos termos da Súmula CARF nº 105, afasto a multa isolada. 4.2 – RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES 4.2.1 – Decadência Afastada a qualificação da multa de ofício, o prazo decadencial computa-se pela forma do art. 150, 4º do CTN, considerando que a própria fiscalização reconheceu ter havido Fl. 5403DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 tanto pelo contribuinte quanto pela própria MC Assessoria, a declaração e o recolhimento de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração em questão. Tratando-se de prazo decadencial (e não do prazo prescricional ao qual refere-se o art. 125, III do CTN), computa-se de maneira independente para o Contribuinte e para os Responsáveis, sendo necessário, para cessar sua contagem, a eficaz cientificação do sujeito passivo acerca do ato administrativo pelo qual se-lhe veiculam as razões de fato e de direito nas quais se vislumbrou concretamente as hipóteses da regra matriz de responsabilidade tributária. Assim, é o caso de suscitar de ofício e reconhecer a decadência parcial relativamente aos responsáveis solidários Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cerqueira, afastando sua responsabilidade relativamente ao ano-calendário de 2007, já que os Termos de Responsabilização Passiva Solidária foram cientificados aos responsáveis apenas em janeiro do ano de 2013 (vide fls. 1.874, 1.957). Considerando inexistir nos autos os comprovantes de cientificação dos demais sujeitos passivos acerca de seus respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, a saber, Florisberto Ferreira de Cerqueira, Modezil Ferreira de Cerqueira e Luiz Jose Pimenta, bem como considerando que referidos termos foram lavrados em 28/12/2012 (fls. 1.032, 1.039, 1.046), penso que seria o caso de conversão do julgamento em diligência para verificação da data de ciência, prevalecendo, em caso de ausência, presunção favorável aos sujeitos passivos de que a ciência deu-se somente com o comparecimento espontâneo nos autos. Deixo, no entanto, de fazer a proposição, por entender haver mais razões de mérito suficientes para ensejar a improcedência da responsabilização solidária. 4.2.2 – Mérito Os Termos de Sujeição Passiva Solidária foram fundamentados genericamente na suposta conduta alegadamente intencional de criar operações sem substância econômica ou propósito negocial além daquele de reduzir a carga tributária. Sob essa premissa, responsabilizou-se os sócios-diretores da Anira Veículos. Essa foi a relação causal estabelecida para a imputação da responsabilidade solidária. O art. 135, III do CTN permite a responsabilização pessoal de diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas pelos atos que praticarem com excesso de poderes, infração à lei ou a estatutos, extrapolando os poderes normais de gestão contrariamente aos interesses da companhia. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 5404DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Os pressupostos previstos no dispositivo legal (prática de ato com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social) não foram objeto de nenhum comentário pela fiscalização na imputação da solidariedade. A fiscalização, para aplicar medida tão severa, deveria ter demonstrado em que medida cada sócio responsabilizado agiu em infração a lei, ou contrariou os limites do desempenho de suas funções de gestor dentre as quais, diga-se de passagem, inclui-se a busca pela otimização dos recursos do grupo inclusive mediante redução lícita da carga tributária, o que foi almejado não sem antes contar com a assessoria de empresa de auditoria e compliance. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 430, confirmada em julgamento tomado sob a sistemática dos recursos repetitivos (e portanto vinculante aos membros deste conselho por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF), “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Vejamos a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. [...] 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ªSeção, DJ de 28.02.2005).[...]” (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009). Igualmente, a mera qualificação de diretor, gerente, ou representante da empresa autuada, sem a comprovação de prática abusiva pessoalmente imputável a tal diretor, é insuficiente para a responsabilização pessoal da qual trata o art. 135, III do CTN. Por isso, bem como porque afastada a simulação, penso não demonstrados os requisitos legais, razão pela qual afasto a responsabilização solidária. Fl. 5405DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 4.3 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui propriamente uma fase instrutória, diferentemente do processo judicial. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo, ou a realização de diligências e perícias, quando requeridas da maneira legalmente prevista e quando oportunas. Muito embora os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235/72 permitam ao julgador determinar de ofício a realização de diligências, não se vislumbra no caso a necessidade de maiores elementos para a formação do convencimento. Pretendesse o autor a produção de provas adicionais, deveria tê-las indicado e justificado sua pertinência, nos termos do artigo 16, IV do mesmo Decreto, o que não foi feito nem mesmo em seu Recurso Voluntário. 5 – Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a glosa de despesas, afastando a qualificação da multa de ofício e também afastando a multa isolada por reconhecer a consunção com a multa de ofício. Relativamente à responsabilidade solidária, voto por dar provimento integral aos responsáveis, Relativamente aos responsáveis solidários Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cerqueira, dou provimento aos Recursos Voluntários reconhecendo a decadência parcial e assim afastando sua responsabilidade relativamente ao ano- calendário de 2007, bem como reconhecendo a ausência de verificação dos requisitos do art. 135, III do CTN, razão pela qual afasto a solidariedade também para os anos-calendário de 2008 e 2009. Relativamente aos demais responsáveis solidários, dou provimento aos Recursos Voluntários por ausência de verificação dos requisitos do artigo 135, III do CTN. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado. Fl. 5406DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção da qualificação da multa de ofício. Neste item, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pelo Relator e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção da qualificação da multa de ofício, objeto deste voto vencedor. Da Multa Qualificada (150%) Conforme constou no voto vencido, entendeu o Relator que não caberia a qualificação da multa de ofício, uma vez que a motivação fiscal não teria se mostrado suficiente no sentido de demonstrar a existência de dolo, então cometido pela Recorrente, além de a Fiscalização não ter descrito as condutas das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A Turma, em sua maioria, pensa diferente e entende, sim, estarem presentes situações que demandam a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, pois mais que evidenciado a conduta dolosa da Recorrente. Ainda, a autoridade autuante considerou, não uma, mas que todas as hipóteses de conduta dolosa da citada Lei foram constatadas nos autos, devidamente descritas no Termo Fiscal. Reproduzo, a seguir, a motivação da autoridade autuante para a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), conforme consta no Termo de Verificação Fiscal nº0001: Fl. 5407DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 Fl. 5408DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 [...] A justificativa apontada pela autoridade autuante mostrou-se sólida e robusta para a devida aplicação da multa de ofício qualificada, no que foi ratificada pela decisão de primeira instância, a qual adoto integralmente como razão de decidir. Reproduzo, a seguir, o voto pertinente, da DRJ: Da cobrança da multa de 150% sobre os tributos devidos. Quanto à multa de 150% sobre os tributos devidos, decorre de expressa disposição legal, em razão de o impugnante, Anira Veículos Ltda, juntamente com as demais empresas do Grupo, ter simulado a prestação de serviços por parte da MC Assessoria, empresa artificialmente criada com objetivo claro de redução da carga tributária e maximização da distribuição dos lucros e dividendos. Tal conduta, que obviamente teve a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, além de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido caracteriza a ocorrência de Sonegação, de Fraude e de Conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, resultando na duplicação da multa de ofício, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. Portanto, resta perfeitamente caracterizada a sua conduta dolosa, sendo justificável a majoração prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício lançada (150%). Fl. 5409DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733824/2012-81 (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado Fl. 5410DF CARF MF Original

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9790990 #
Numero do processo: 13749.000989/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 09 89 /2 00 8- 15 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000989/2008-15 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 24/30), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 44/61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos é uma faculdade da autoridade fiscal, que se utiliza deste procedimento na medida da sua necessidade. Por deixar de fazê-lo, não implica em cerceamento do direito de defesa e nem prejuízo ao contraditório. Tampouco motivaria o cancelamento da Notificação Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação c inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA PARCIALMENTE ADMITIDA. O contencioso administrativo não se instaura cm relação ao falo gerador de imposto suplementar expressamente admitido pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 08/07/2011 (e-fls. 66), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2011(e-fls. 68/72) ratificando a dedução declarada para Adriana Felga – R$ 13.000,00 e Clidente São Benedito Ltda – R$ 2.250,00 conforme documentos já apresentados, contendo todas as informações necessárias para a comprovação das despesas. Indica a juntada de acórdão da 1ª Turma da DRJ/CGE em que seu pleito foi julgado procedente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas com Adriana Felga (R$ 13.000,00) e Clidente (R$ 2.250,00). A glosa da despesa com a Unimed (R$ 412,77) não foi impugnada pelo sujeito passivo (e-fls. 53/55, 76). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000989/2008-15 Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame pela ausência de requisitos legais nos recibos apresentados (e-fls. 14). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 59/61): Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficazes os seis recibos emitidos por Adriana Felga (fls. 09-10), no valor total de R$ 13.000,00. Por se tratar de despesa de valor considerável necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado, e porque a descrição do tratamento é genérica. [...] III) Considerar ineficaz o recibo emitido pela Clidente - Clínica Odontológica (fl. 12), porque a nota fiscal de serviços é exigível quando a prestadora é pessoa jurídica para fins de comprovação da efetiva prestação de serviços. No que tange à despesa com Adriana Felga, verifica-se que o Colegiado a quo inovou ao exigir da contribuinte a confirmação do efetivo dispêndio, haja vista que não houve intimação nesse sentido e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento (e-fls. 14). Note-se que o Termo de Intimação Fiscal constante dos autos determina a apresentação de comprovantes de despesas médicas sem fazer qualquer menção a documentos bancários (e-fls. 10). Assim, considerando que a 2ª via dos recibos emitidos pela profissional preenchem todos os requisitos previstos na legislação de regência (e-fls. 93/98), deve ser restabelecida a dedução correspondente de R$ 13.000,00. Quanto à despesa com Clidente, entendo que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela emissão de recibos por pessoas jurídicas, ainda que estas estejam obrigadas à emissão de notas fiscais. De acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 20 de 13/08/2013, quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, a comprovação da despesa médica para efeito de dedução na Declaração de Ajuste Anual pode ser realizada mediante apresentação de recibo, desde que este contenha o nome, o endereço e o CNPJ do estabelecimento. Observa-se, contudo, que o documento acostado pela interessada não indica o CNPJ da prestadora dos serviços (e-fls. 90), não podendo ser acatado por este Colegiado. Cabe esclarecer nesse ponto que as decisões favoráveis à recorrente existentes em outros processos não vinculam o presente julgamento, visto que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000989/2008-15 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médias de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.003123/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-010.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa em 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa em 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 31 23 /2 00 7- 58 Fl. 2748DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão de recurso voluntário 2402-005.844, e que foi totalmente admitido, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) Prejudicialidade entre os Processos Vinculados - Necessidade de Aguardar o Julgamento Definitivo; e b) Retroatividade da Multa mais Benéfica. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: PROCESSO CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. [...] FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. [...] A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, por reconhecer a decadência para as competências até 11/2001 (inclusive) e, no mérito, também por unanimidade, por excluir do cálculo da penalidade os valores correspondentes a mútuos não liquidados e pagamentos a cooperativas de trabalho e determinar que a multa seja recalculada de modo que tenha como limite 75% do tributo não recolhido, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Por maioria de votos, por relevar a multa até o limite da correção da infração, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho que não entenderam pela possibilidade de relevação parcial. Fl. 2749DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: Prejudicialidade entre os Processos Vinculados - Necessidade de Aguardar o Julgamento Definitivo - conforme paradigma 9101-001.928, se o processo foi decidido pelo princípio de decorrência do principal, enquanto não definitivamente julgada a questão do principal que fundamenta a exigência decorrente, esta não pode ser tida como definitiva; - conforme paradigma 9202-003.791, tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do regime tributário simplificado das micro e pequenas empresas, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da própria exclusão. Retroatividade da Multa mais Benéfica - conforme paradigmas 2301-004.931 e 2301-005.017, deve ser reconhecida a retroatividade benigna do art. 106 do CTN, para que seja aplicada a multa do art. 32-A da Lei n.º 8.212/91. Foi rejeitada, em definitivo, a alegação de nulidade formulada no recurso especial. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Prejudicialidade entre os Processos Vinculados A decisão recorrida entendeu que o presente processo, relativo ao descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP, era conexo com os processos relativos às obrigações principais, nos quais as contribuições previdenciárias devidas em função daqueles fatos geradores foram constituídas. Em sendo assim, a decisão recorrida replicou, à presente autuação, o resultado dos processos principais. Em seu recurso, a contribuinte discorda de tal procedimento e alega que seria necessário aguardar o julgamento definitivo dos processos vinculados 36202.003106/2007-11, 36202.003107/2007-65 e 36202.003108/2007-18. Pois bem. Discordo de tal tese e rememoro que tal tese não é nova neste Colegiado, que vinha decidindo, por unanimidade de votos, no sentido de que: independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental (acórdão 9202-008.878, de 28 de julho de 2020). Fl. 2750DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 Inexiste norma que determine que o processo acessório somente possa ser julgado após o julgamento definitivo do processo principal. Pelo contrário, o julgamento do principal deve ser replicado para o julgamento do acessório, que dele dependa, independentemente de definitividade. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao julgamento do acessório, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições, mormente quando inexista matéria distinta. A Turma de Origem procedeu da mesma forma que tem procedido esta Câmara Superior. Veja-se: Número do Processo 10166.720581/2010-41 Contribuinte LPS BRASILIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2020 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 9202-008.608 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Fl. 2751DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Ademais, decisão proferida de tal forma é explícita, clara e congruente, além de evitar conflito entre a decisão proferida no processo principal com a decisão proferida no acessório. A decisão é explícita porque justifica a relação de conexão ou de causa e efeito entre o processo principal e o processo acessório; é clara porque não contém omissões, obscuridades ou contradições internas; e é congruente porque converge com a própria decisão proferida no processo principal. Penso que, idealmente, todos esses processos deveriam ser julgados em conjunto. Todavia, uma vez que a sua tramitação ocorreu em separado, é cabível o procedimento acima, o que evita decisões conflitantes e propicia maior celeridade dos julgamentos. 3 Retroatividade benigna Neste ponto, discute-se nos autos se a retroatividade benigna deve ser aferida mediante o processo estabelecido na Súmula CARF 119 ou se deve ser aplicado aos autos a norma do art. 32-A da Lei 8212/91. Como se vê na decisão recorrida, a Turma a quo determinou a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação entre (a) o somatório das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória previstas na antiga lei (b) e a multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8212/91. A recorrente discorda de tal procedimento e defende a aplicação, in concreto, do art. 32-A da referida lei. A recorrente está equivocada sobre a aplicação do art. 32-A. No caso do descumprimento de obrigações principais e acessórias, a Lei 11941/09 passou a prever a incidência de multa de ofício conforme o art. 35-A da Lei 8212/91, incluído por aquela lei nova, sendo descabida, pois, a aplicação daquele outro dispositivo. Veja-se: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). É importante frisar que o art. 44 da Lei 9430/96, a que se refere o enunciado normativo acima, pune tanto a falta de recolhimento quanto a falta de declaração, razão pela qual se afirmou que, na hipótese do descumprimento conjunto de obrigações principais e acessórias, é aplicável a multa de ofício. Para ilustrar, veja-se, exemplificativamente, o art. 44, I, da Lei 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nesse contexto, é incabível a aplicação do art. 32-A quando há o descumprimento conjunto de obrigações principais e acessórias, como é o caso dos presentes autos. Por outro lado, o recurso deve ser parcialmente provido em decorrência da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de Fl. 2752DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 2753DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No presente ponto, portanto, o recurso deve ser parcialmente provido, para que a multa fique limitada a 20%, observando-se, de toda forma, que, em tendo havido o descumprimento cumulativo de obrigações principais e acessórias vinculadas, o total da penalidade para ambos os descumprimentos deve ficar limitado a 20%, sendo incabível a cumulação de penalidades nas obrigações principais e instrumentais vinculadas, sob pena de bis in idem e violação ao princípio da consunção (a alegada falta de informação de fatos geradores em GFIP é circunstância diretamente ligada aos processos principais, inclusive em relação de causa e efeito). 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, para reduzir a multa para 20%. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 2754DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Não obstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que assiste razão à Recorrente quanto à aplicação da retroatividade benigna da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Faz-se oportuno perquirir o contexto normativo da questão divergente suscitada, consoante passo a expor. O Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos Fl. 2755DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003123/2007-58 fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Fl. 2756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.731408/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU INCERTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos que não gozam de certeza e liquides deve ser indeferida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da referida ação. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP (CFL 78). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão ou incorreção de informações em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Sendo mantido o lançamento da obrigação principal, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória nos temos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. STF. TEMA 726. NÃO APLICAÇÃO. Comprovada a falsidade da compensação declarada na GFIP, não se aplica o Tema 736 do STF por não se tratar de mera negativa de homologação da compensação. O caso concreto não trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado.
Numero da decisão: 2202-009.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas a matérias que se encontram em discussão judicial, quais sejam: 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença; salário maternidade; férias e terço de férias; aviso prévio indenizado e correspondente parcela no 13º salário; adicional sobre horas-extras, insalubridade, periculosidade, de transferência e adicional noturno; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU INCERTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos que não gozam de certeza e liquides deve ser indeferida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. 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Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 14 08 /2 01 2- 49 Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP (CFL 78). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão ou incorreção de informações em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Sendo mantido o lançamento da obrigação principal, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória nos temos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. STF. TEMA 726. NÃO APLICAÇÃO. Comprovada a falsidade da compensação declarada na GFIP, não se aplica o Tema 736 do STF por não se tratar de mera negativa de homologação da compensação. O caso concreto não trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas a matérias que se encontram em discussão judicial, quais sejam: 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença; salário maternidade; férias e terço de férias; aviso prévio indenizado e correspondente parcela no 13º salário; adicional sobre horas-extras, insalubridade, periculosidade, de transferência e adicional noturno; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou procedente lançamentos relativos a: 1) glosa de compensações indevidas, apuradas de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio da GFIP, sustentada em liminar concedida pela justiça, não transitada em julgado (DEBCAD nº 51.018.085-0); 2) multa isolada, aplicada em virtude da inclusão de informações não verdadeiras em GFIP (DEBCAD nº 51.018.086-8); e 3) Auto de Infração (CFL 78), DEBCAD nº 51.018.087 – 6, lavrado em virtude da fiscalizada ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão (fls. 1102 a 1105): Conforme Relatório Fiscal, para justificar as compensações feitas em GFIP, a autuada alegou possuir créditos previdenciários decorrentes dos processos judiciais nº 46024-66.2010.4.01.330 e nº 2008.33.00.013315-0. Seguindo a autoridade fiscal informa que o processo nº 46024-66.2010.4.01.330 tem por escopo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição patronal incidente sobre as verbas pagas a t ítulo de horas-extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, aviso prévio indenizado, 13º salário e transferência. Porém, da análise das decisões proferidas concluiu-se que em nenhum momento foi autorizado à impetrante proceder a compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente antes do trânsito em julgado da ação e que até a última decisão a empresa não tinha obtido nenhuma decisão favorável em relação a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de hora–extra, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Já o processo de nº 2008.33.00.013315-0 objetiva o não recolhimento das contribuições devidas à seguridade social incidente sobre as verbas pagas a título de auxilio– doença/acidente de trabalho, férias, adicional de 1/3 de férias e salário– maternidade, cuja sentença proferida pelo poder judiciário autorizou a compensação das contribuições incidentes sobre as verbas auxilio-doença, auxilio-acidente e 1/3 de férias, recolhidas nos últimos 10 anos, independente do que disciplina o art. 170-A, do CTN. Deste modo, segundo consta do Relatório Fiscal, em atendimento as decisões judiciais proferidas foram mantidas as compensações relativas aos recolhimentos que tiveram como base de cálculo as verbas pagas a título de auxilio– doença/acidente e 1/3 de férias. Para compensar os recolhimentos incidentes sobre as demais verbas que estão sub judice, a empresa deve aguardar o trânsito em julgado da ação judicial por ela impetrada. A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou defesa administrativa, de fls. 1.051 a 1.091, alegando, em breve síntese, que: - em nenhum momento a autoridade fiscalizadora afastou a existência dos créditos compensados pela impugnante, vez que a motivação do presente lançamento foi o fato da empresa ter compensado os créditos sob judice antes do trânsito em julgado das ações impetradas; Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 - tendo em vista que o procedimento de compensação só pode ser efetuado por meio de GFIP, o limitador imposto pelo art. 170-A, do CTN poderia ser aplicado no máximo para homologar ou não a compensação pleiteada e não para enquadrar os dados informados em GFIP como falso; a falsidade da declaração ocorre quando a motivação da empresa não corresponde à realidade dos fatos; - além disso, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.33.00.010222-7, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fiscal decidiu que a restrição à compensação, prevista no art. 170-A, do CTN, não se aplica nos casos em que houver Mandado de Segurança, que impõe à administração uma prestação especifica; diante deste cenário os autos de infração ora combatidos são nulos de pleno direito, vez que o enquadramento legal adotado pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos; - em atendimento ao que disciplina o art. 83, caput, da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 3º da Portaria RFB nº 665, de 2008, a Representação Fiscal para Fins Penais deve ser mantida no âmbito da Receita Federal do Brasil até o esgotamento do litígio na via administrativa, depois de esgotado o prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo definitivamente constituído; para corroborar suas alegações junta aos autos, por cópia, várias decisões proferidas pelos nossos tribunais pátrios; - quando da sentença judicial prolata nos autos dos Mandados de Segurança nº 46024-66.2010.4.01.330 e nº 2008.33.00.013315-0, lhe foi concedida a segurança para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias, adicional de 1/3 de férias, a remuneração paga nos primeiros quinze dias que antecedem o auxilio doença/acidente, salário maternidade; assim sendo, tendo havido recolhimentos indevido das contribuições incidentes sobre estas verbas, a impugnante faz jus à compensação destes valores tal como foi declarado em GFIP; - tais parcelas, pagas em circunstâncias em que não há prestação de serviços por parte de seus colaboradores, não configura a hipótese de incidência prevista no inciso I, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, logo, a impugnante não pode ser compelida ao pagamento da contribuição ora discutida; - o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, autoriza a compensação entre tributos da mesma natureza, independentemente de autorização judicial ou administrativa; enquanto que o art. 170-A do CTN cuida da compensação realizada pela autoridade fiscal a pedido do contribuinte; inclusive, no caso em comento, existe remansosa jurisprudência do STF e do STJ, pacificando o entendimento adotado pela defesa; - em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso em concreto, a autoridade administrativa que tem o dever de homologar os recolhimentos feitos pelo contribuinte, expressa ou tacitamente, não pode constituir o crédito tributário sem considerar aos documentos apresentados pela fiscalizada, tal como procedeu a autoridade fiscal, tampouco aplicar a multa de forma desmedida, vez que a impugnante atendeu os termos de intimação apresentado os documentos solicitados; - uma vez demonstrada a insubsistência das contribuições devidas à previdência social, obrigação principal, todos os princípios e vedações ao poder de tributar também terão incidência sobre a multa de natureza tributária; a multa aplicada ofende o principio da razoabilidade, da proporcionalidade e do não­confisco; A impugnante, com base nos dispositivos legais pertinentes, na jurisprudência e na doutrina, também, faz um amplo arrazoado sobre o campo de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias que antecedem o auxilio doença/acidente, a título de salário maternidade, férias e o adicional de 1/3; alegando, inclusive, que a hipótese de incidência da contribuição em debate tem como base de cálculo somente os valores pagos, destinados a retribuir os serviços efetivamente prestados pelo empregado, o que não acontece quando estes se encontram em gozo de férias, auxilio maternidade, etc...; aduz Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 também que é inadmissível, ilegal e inconstitucional que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 51 e 52, citado pela fiscalização, extrapole a hipótese de incidência tributária prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988. Por fim, diante do exposto pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido até o trânsito em julgado do PAF. Bem como, em virtude das irregularidades apontadas, requer a nulidade dos autos de infração em debate e que todas e quaisquer ato ou decisão proferida seja dado ciência ao patrono da autuada. Protesta, também, pela produção de oportuna sustentação oral. A DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão restou assim ementada (fls. 1101/1102): COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A teor do inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. As intimações devem ser feitas ao sujeito passivo, no domicílio tributário por ele eleito perante a Administração Tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Recurso Voluntário Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Cientificada da decisão de piso em 22/4/2014 (fl. 1117), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/4/2014 (fls. 1119 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho parte das teses constantes já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, acrescentando outras, resumidas nos seguintes Capítulos: 1 – requer inicialmente seja dado efeito suspensivo ao presente recurso; 2 – alega haver vício insanável na autuação em razão de não ter a autoridade lançadora considerado os documentos apresentados pela recorrente, pois existiria decisão judicial a ela favorável nos mandados de segurança impetrados, o que não foi considerado quando do lançamento; 3 – alega que conforme o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, é possível a utilização de créditos independente de autorização, sujeita a posterior homologação, sendo que os arts. 170 e 170-A do CTN poderia ser aplicado no máximo para homologar ou não a compensação cuidam de outras modalidades de compensação, qual seja a de ofício, conforme doutrina e jurisprudência citada; 4 – passa a discorrer sobre a exigência de contribuição previdenciárias sobre as verbas objetos dos mandados de segurança, que entende indevidas, quais sejam: 15 (quinze) Primeiros Dias de Auxílio Doença/Acidente, Salário Maternidade; das férias e do terço constitucional de férias; do Aviso Prévio indenizado e sua correspondente parcela no 13º salário; horas extras; adicional Noturno, de Insalubridade, de Periculosidade e de transferência; 5 - discorre ainda sobre a multa isolada aplicada por falsidade nas declarações, alegando não ter havido nenhuma fraude no procedimento de compensação realizado, o qual alega ter sido baseado na legislação, nas decisões do CARF e nas decisões judiciais; cita jurisprudência deste Conselho para fundamentar a alegação de que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Por essas mesmas razões alega que não pode prosperar também a multa lançada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 78). É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido em parte. Quanto às verbas que a recorrente entende terem sido indevidamente recolhidas - 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença; salário maternidade; férias e terço de férias; aviso prévio indenizado e correspondente parcela no 13º salário; adicional sobre horas-extras, insalubridade, periculosidade, de transferência e adicional noturno -, e que passa a dispor sobre cada uma delas, expressando seu entendimento de que seriam verbas de caráter indenizatório e Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 que portanto não se enquadrariam no conceito de remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciária, tais alegações não serão conhecidas. Conforme também esclarecido pelo julgador de primeira instância: No que tange as alegações da defesa pertinente à incidência das contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente de trabalho, férias, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade importa ressaltar que a autuada propôs os Mandados de Segurança nº 46024-66.2010.4.01.330 e nº 2008.33.00.013315-0, junto à Justiça Federal da Bahia. Conforme se verifica das sentenças, juntadas aos autos, por cópia, às fls. 388 a 405, o objetivo das referidas ações é o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas, antes citadas, do direito da impetrante de efetuar a compensação e para determinar que a autoridade impetrada, no caso o fisco, se abstivesse de obstar o exercício do direito pleiteado, ou promover, por qualquer meio, a cobrança ou a exigência das contribuições em debate. Assim sendo, como a decisão final do Poder Judiciário obrigatoriamente deverá ser acatada no âmbito administrativo, deve ser observado neste caso o art. 87 do Decreto nº 7.575, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e que estipula que a existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas, prosseguindo o processo administrativo apenas em relação à matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse mesmo sentido, destaca-se a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, de forma que tais alegações não podem ser conhecidas. Da suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado administrativo Quanto a tal pedido, conforme já apontado pelo julgador de piso: A teor do que disciplina inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, neste momento, em razão da impugnação tempestiva apresentada, e até o prazo final para interposição do Recurso Voluntário o crédito tributário em debate está com sua exigibilidade suspensa. Da alegação de nulidade da decisão recorrida Quanto à alegação de que há vício insanável na autuação em razão de não ter a autoridade lançadora considerado os documentos apresentados pela recorrente, pois existiria decisão judicial a ela favorável nos mandados de segurança impetrados, o que não foi considerado quando do lançamento, não vejo tal vício; pelo contrário, conforme já devidamente enfrentado pelo julgador de piso, com o que concordo e reproduzo: Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Deste modo, em atendimento as decisões proferidas, de acordo com Relatório Fiscal, itens 30 e 31, não foram glosadas as compensações relativas às contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de auxilio–doença/acidente e 1/3 constitucional de férias. Enquanto que as contribuições incidentes sobre as demais verbas sub judice foram glosadas pela fiscalização, vez que nos termos da sentença proferida nos autos de nº 46024-66.2010.4.01.3300, a autoridade competente determinou que a compensação se dará somente após o trânsito em julgado da ação, vez que a demanda foi ajuizada já sob a égide do art. 170 – A do CTN. Portanto, ao contrário do que alega a defendente, a autoridade fiscal considerou os documentos apresentados pela fiscalizada, tanto é que o presente lançamento foi lavrado observando-se a legislação que versa sobre a matéria em debate e as decisões proferidas pelo poder judiciário. Da mesma forma não procede a alegação de que o art. 66 da Lei nº 8383, de 1991, permite a utilização de créditos independente de autorização da administração pública, estando sujeita tal compensação a posterior homologação, de forma que os arts. 170 e 170-A do CTN não se aplicam ao seu caso, conforme doutrina e jurisprudência citada. Inicialmente há que se lembrar que as hipóteses de compensação de contribuições previdenciárias são aquelas elencadas no art. 89 da Lei nº 8.212,de 1991, segundo o qual Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo disposições específicas na legislação previdenciária que trata de compensação deste tributo, estas prevalecem sobre outras disposições legais gerais que tratam da matéria, como é o caso da Lei nº 8.383/1991, de forma que não prospera o argumento de que essa Lei permite a compensação a critério do contribuinte; além disso, ao contrário do que entende o recorrente, o dispositivo legal citado não traz a permissão reclamada. Vejamos: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Nota-se que, da mesma forma que dispõe o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, o dispositivo reclamado deixa claro que somente podem ser objeto de compensação os pagamentos ou recolhimentos indevidos ou maior que o devido. No caso concreto, diante da ausência de decisão definitiva de mérito nas ações judiciais propostas pelo sujeito passivo, exceto quanto àquelas já considerados pela fiscalização, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. É certo que somente após a conclusão de tais ações é que os valores recolhidos podem ser considerados indevidos (ou não) para que possam ser objeto de compensação (ou não). Por fim, conforme apontado pelo julgador de piso, Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Alega ainda o sujeito passivo que o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, autoriza a compensação entre tributos da mesma natureza, independentemente de autorização judicial ou administrativa, e que inclusive, no caso em comento, existe remansosa jurisprudência do STF e do STJ, pacificando este entendimento. Para o deslinde desta questão, primeiramente, importante registrar que nos moldes do art. 170 do CTN a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Para atender o referido dispositivo legal, em 1991, foi incluído na Lei nº 8.383, o art. 66 que assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995). § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Como se vê, da análise da legislação acima transcrita se depreende que é bem verdade que não há nenhuma menção quanto aos valores discutidos judicialmente, ocorre que em 2001, por meio da Lei complementar nº 104, foi inserido no CTN o art. 170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Deste modo, considerando que nos moldes do art. 96, do CTN, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes, no caso em comento, não há como se analisar o direito do sujeito passivo apenas com base no art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, tal como pretende a autuada. Proceder de forma diversa seria agir com infração à norma restritiva prevista no art. 170-A do CTN. Em conclusão, havendo ações judiciais pendentes de decisão definitiva não há autorização para que se proceda à compensação. DA GLOSA DA COMPENSAÇÃO Conforme relatado: Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 para justificar as compensações feitas em GFIP, a autuada alegou possuir créditos previdenciários decorrentes dos processos judiciais nº 46024-66.2010.4.01.330 e nº 2008.33.00.013315-0. Seguindo a autoridade fiscal informa que o processo nº 46024-66.2010.4.01.330 tem por escopo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição patronal incidente sobre as verbas pagas a t ítulo de horas-extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, aviso prévio indenizado, 13º salário e transferência. Porém, da análise das decisões proferidas concluiu-se que em nenhum momento foi autorizado à impetrante proceder a compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente antes do trânsito em julgado da ação e que até a última decisão a empresa não tinha obtido nenhuma decisão favorável em relação a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de hora – extra, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Já o processo de nº 2008.33.00.013315-0 objetiva o não recolhimento das contribuições devidas à seguridade social incidente sobre as verbas pagas a título de auxilio – doença/acidente de trabalho, férias, adicional de 1/3 de férias e salário – maternidade, cuja sentença proferida pelo poder judiciário autorizou a compensação das contribuições incidentes sobre as verbas auxilio - doença, auxilio - acidente e 1/3 de férias, recolhidas nos últimos 10 anos, independente do que disciplina o art. 170-A, do CTN. Deste modo, segundo consta do Relatório Fiscal, em atendimento as decisões judiciais proferidas foram mantidas as compensações relativas aos recolhimentos que tiveram como base de cálculo as verbas pagas a título de auxilio – doença/acidente e 1/3 de férias. Para compensar os recolhimentos incidentes sobre as demais verbas que estão subjudice, a empresa deve aguardar o trânsito em julgado da ação judicial por ela impetrada. A recorrente discutia judicialmente o direito de compensar valores que entendia não serem base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo informado tais compensações em GFIP antes do trânsito em julgado das ações judiciais, procedimento que, à luz da legislação já amplamente citada neste voto (exceto aquelas autorizadas judicialmente), não é permitido. Por concordar com o julgador de piso, mais uma vez replico seus fundamentos, adotando-os como minhas razões de decidir: Em que pese as alegações da defesa pertinentes à glosa de valores compensados indevidamente, inicialmente, cabe fazer uma análise do teor das decisões judiciais para saber se alguma delas declarou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em tese, pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, afastando a aplicação do art. 170-A do CTN. Nos autos do processo judicial nº 46024-66.2010.4.01.3300 houve prolação de sentença que concedeu parcialmente a segurança ao sujeito passivo, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição patronal incidente sobre as importâncias pagas pela requerente a título de horas extras, aviso prévio indenizado, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, autorizando a compensação dos pagamentos julgados indevidos com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários observadas as limitações legais, inclusive o disposto no § 4º, art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 (fl.337). Conforme documento de fls. 382 a 386, a Fazenda Nacional e a impetrante apelaram da sentença proferida. Em suas razões recursais a impetrante alegou a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de transferência. A fazenda Nacional por sua vez alegou a legalidade da contribuição sobre os valores pagos aos segurados empregados a título horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e aviso prévio indenizado. Na sentença prolatada foi negado provimento à apelação da impetrante e dado provimento em Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 parte à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Determinando, inclusive, que o encontro de contas se dará somente após o trânsito em julgado da ação, vez que a demanda foi ajuizada já sob a égide do art. 170 – A do CTN. Já nos autos do processo judicial nº 2008.33.00.013315-0 houve prolação de sentença que concedeu parcialmente a segurança ao sujeito passivo, para assegurar o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a seus empregados durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de enfermidade ou acidente, bem como a título de 1/3 constitucional de férias, autorizando a compensação dos recolhimentos julgados indevidos com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários observadas as limitações legais, inclusive o art. 170-A, do Código Tributário Nacional (fl.398). Conforme documento de fls. 413 a 425, a Fazenda Nacional e a impetrante apelaram da decisão proferida. Nas suas razões recursais a impetrante sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias e salário maternidade e a inaplicabilidade ao caso em exame dos arts. 170-A do CTN e 89, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991. A fazenda Nacional por sua vez sustenta, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, e no mérito a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em debate. Na sentença prolatada foi dado provimento parcial ao recurso da impetrante, reconhecendo como inaplicáveis na espécie os arts. 170-A do CTN e o 89, § 3º da Lei nº 8.212, de 1991, negando provimento à apelação da Fazenda Nacional. Não satisfeita com o resultado da apelação civil antes citada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, sustentando a legalidade da exação questionada nos autos. À mingua de qualquer alegação pertinente a omissão, obscuridade ou contrariedade o poder judiciário negou provimento aos embargos de declaração. Deste modo, em atendimento as decisões proferidas, de acordo com Relatório Fiscal, itens 30 e 31, não foram glosadas as compensações relativas às contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de auxilio–doença/acidente e 1/3 constitucional de férias. Enquanto que as contribuições incidentes sobre as demais verbas sub judice foram glosadas pela fiscalização, vez que nos termos da sentença proferida nos autos de nº 46024-66.2010.4.01.3300, a autoridade competente determinou que a compensação se dará somente após o trânsito em julgado da ação, vez que a demanda foi ajuizada já sob a égide do art. 170–A do CTN. ... Alega ainda o sujeito passivo que a condição prevista no art. 170-A do CTN não se aplicaria ao seu caso, vez que as contribuições previdenciárias foram apuradas na sistemática do lançamento por homologação, entendimento defendido por doutrinadores e por jurisprudências. De fato, a questão envolvendo a restrição ao direito de compensação previsto no art. 170-A do CTN é alvo constante de debates entre os doutrinadores pátrios, e o referido dispositivo legal já foi até afastado em decisões judiciais isoladas proferidas, com efeito, entre as partes. Porém, no caso em questão, além da determinação legal que veda a compensação de créditos discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão judicial, a decisão judicial prolatada nos autos de nº 46024-66.2010.4.01.3300, trazida aos autos pelo próprio sujeito passivo vai ao encontro do dispositivo legal previsto no art. 170-A do CTN. Proceder de forma diversa seria agir fora dos limites conferidos pelas decisões judiciais, ou seja, seria agir com desrespeito à decisão judicial e com infração à norma restritiva prevista no art. 170-A do CTN. Portando, a glosa da compensação procedida pela autoridade lançadora está de acordo com a Lei e com a decisão judicial que trata das compensações efetuadas indevidamente pelo sujeito passivo. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Em síntese, nos expressos termos da legislação (art. 170 do CTN e art. 89 da Lei nº 8.212, de 1999), não é permitida a compensação de eventuais créditos previdenciários antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial proposta (exceto em caso de determinação judicial expressa em sentido contrário), devendo-se ainda frisar que após o trânsito em julgado, caberá a autoridade preparadora executar a determinação judicial. Dessa forma, sem razão a recorrente, devendo ser mantido o lançamento. DA MULTA ISOLADA AGRAVADA Quanto à multa isolada aplicada por falsidade nas declarações, alega a recorrente não ter havido nenhuma fraude no procedimento de compensação realizado, o qual alega ter sido baseado na legislação, nas decisões do CARF e nas decisões judiciais; cita jurisprudência deste Conselho para fundamentar a alegação de que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se deu com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Sustenta que detém o direito à compensação independente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91. Conforme consta do Relatório Fiscal, os fundamentos trazidos pela autoridade lançadora para o lançamento de tal penalidade são aos seguintes: Nos itens 23 e 24, ao analisar o Processo Judicial nº 46024-66.2010.4.01.330, no qual se discutia adicional sobre horas-extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e aviso prévio indenizado, conforme relata o Auditor: 23 . Concluindo... (2) Em nenhum momento o juiz da ação autorizou a compensação de eventuais valores recolhidos a maior antes do trânsito em julgado a ação. (3) Até a última decisão, a empresa não obteve sucesso em relação à não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas “adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade”. 24. Considerando a análise da ação judicial, foram glosados os valores compensados e aplicada multa por compensação com falsidade. Já nos itens 30 e 31, ao analisar o Processo Judicial nº 2008.33.00.013315-0, relata o Auditor: 30. Considerando a análise da ação judicial, foram aceitas as compensações dos valores recolhidos sobre as verbas auxílio-doença, auxílio-acidente e 1/3 de férias e glosados os valores compensados pela empresa não autorizados pela ação judicial, além de aplicada multa por compensação com falsidade. 31. Para a compensação dos valores julgados improcedentes na ação, a empresa deve aguardar a decisão final do processo judicial, se esta lhes for favorável, momento este onde poderá utilizar-se dos créditos, que serão conferidos posteriormente a sua exatidão pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já na apelação cível no MS 2008.33.000.013315-0/BA, restou consignado que (fl. 428): II – A remuneração de férias e salário maternidade possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... VI - Tendo em vista que a matéria relativa à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o afastamento do empregado no período de quinze dias que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, bem assim sobre o abono Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 constitucional de férias (1/3) encontra-se atualmente pacificada nos colendo STF e STJ, não se monstra razoável aguardar-se o trânsito em julgado de decisum para a efetivação da compensação do indébito tributário em referência, quando inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação jurídica já reconhecida, nos autos... Concluiu então o Auditor (fls. 69): 46. Pelos valores glosados indevidamente, foi aplicada a multa isolada por competência indevida, no percentual de 150% sobre os valores glosados, na competência do envio da GFIP onde esses valores foram compensados, de acordo como § 10 art. 89 da Lei nº 8.212, já anteriormente citado. O A mencionado dispositivo assim dispõe: 10. Para o cálculo da multa isolada por falsidade da declaração – compensação por falsidade – foi observado o que prevê o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Sobre tal alegação, assim se pronunciou o julgador de piso: Entendo que, de fato, o sujeito passivo prestou uma informação falsa em GFIP, ou seja, contrária à verdade, pois não estava autorizado legalmente e nem judicialmente a compensar os débitos previdenciários declarados, pois carecia ainda de decisão judicial definitiva reconhecendo o direito de compensar créditos sub judice. Dessa forma, deve ser mantida a multa isolada conforme lançada pela autoridade fiscal Com efeito, a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 46024- 66.2010.4.01.3330 (fl. 369) foi expressa ao assim determinar: Com tais razões, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA pleiteada na presente ação mandamental, resolvendo o mérito... para declarar, por ilegalidade, a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a recolher as contribuições previdenciárias... incidente sobre valores pagos a título de adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional de insalubridade e de periculosidade e aviso prévio indenizado, condenando os impetrados a garantir o direito dos impetrantes à utilização dos valores recolhidos indevidamente a tal título, a partir de 01.01.1996, através de compensação com tributo da mesma espécie e destinação constitucional após o trânsito em julgado desta sentença. Já no julgamento do Mandado de Segurança 2008.33.00.013315-0 decidiu o juiz: Outrossim, fica reconhecido aos impetrantes o direito de compensarem os valores recolhidos a maior sob as rubricas acima enumeradas [quinze dias que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, bem assim sobre o abono constitucional de férias (1/3)] com as contribuições arrecadadas e administras pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que possuam a mesma destinação constitucional, observando-se o limite previsto no art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95, aguardando-se, ainda, até o trânsito em julgado deste decisum, consoantes previsão incerta no art. 170-A do Código Tributário Nacional, ficando a compensação condicionada a ulterior homologação pelo Fisco. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Assim, a fiscalização homologou as compensações autorizadas judicialmente, glosando aqueles em que o juiz, expressamente, determinou a aplicação do art. 170-A, ou seja, possibilidade de compensação somente após o trânsito em julgado das ações propostas, de forma que a recorrente, a despeito de tais determinações judiciais e à revelia da legislação, declarou em GFIP créditos que não gozavam de certeza e liquidez (exceto aqueles judicialmente autorizados - fl. 51). Não pode a recorrente negar que declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes até aquele momento, em relação aos quais descumpria até mesmo as decisões judiciais exaradas em processos movidos por ela mesma. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No caso concreto resta claramente caracterizada a hipótese de compensação indevida. Ainda nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, acima copiado, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, será aplicada a multa em comento em dobro. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), a contribuinte alega que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se deu com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Sustenta que detém o direito à compensação independente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91. Inicialmente quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, tal matéria já foi enfrentada alhures. Quanto a ser confiscatória, tal argumento esbarra em verbete sumular deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Quanto aos demais argumentos, a falsidade da declaração está presente, pois foram inseridos valores que sabidamente não eram, por expressa determinação legal e judicial, passíveis de compensação, sobre os quais não havia certeza e liquidez, havendo, portanto, o Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 intuito de suprimir ou reduzir deliberadamente as contribuições previdenciárias a serem recolhidas nos 3 (três) anos em que ocorreu a pretensa compensação. As condutas adotadas não deixam dúvidas que, diferente do que alega a recorrente, no sentido de que “a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração”, no meu entendimento caracteriza sim, pois não havia dúvidas quanto à sua impossibilidade, de forma que, ao declarar créditos para os quais havia expressa determinação judicial que não deveriam ser declarados, incorreu a contribuinte em apresentação de informação falsa. Conforme excertos dos votos abaixo colacionados, “falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo”, liquidez e certeza estas que não existiam em relação aos créditos declarados, uma vez que não amparados por sentença judicial definitiva (pelo contrário, havia determinação judicial vedando a compensação até o trânsito em julgado), nem por lei, de forma que resta caracterizada a falsidade da informação prestada. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência deste Conselho: 9202-008.264 – CSRF / 2ª Turma, 23 de outubro de 2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Por fim, há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301- 002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece-nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtémse o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Assim, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é utilizado apenas para determinar o percentual da multa a ser aplicado, independente da configuração de outras condutas, devendo ser afastados quaisquer questionamentos no sentido de que a compensação indevida não representaria os ilícitos previstos naquela lei (sonegação ou fraude). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos precedentes. 9202-010.162, de 24/11/2021; 9202-009.265, de 14/11/2020, dentre outros. Cabe frisar ainda que não se aplica ao presente caso o Tema 736, qual seja “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal, um vez que ali foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. Por fim, também não prosperam as alegação de cerceamento de defesa por ter o lançamento se dado com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos. Conforme visto acima, o lançamento foi efetuado em estrita observância ao art. 170-A do CTN e às decisões judiciais, sendo os fatos devidamente descritos, conforme excertos do Relatório Fiscal acima copiados. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL 78). A recorrente pretende o cancelamento da penalidade aplicada por descumprimento de obrigações acessórias com base nos mesmo argumentos já colocados em relação aos demais lançamentos. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731408/2012-49 Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, com as alterações dadas pela Lei nº 11.941, de 2009, punível com a multa prevista no art. 32-A da mesma lei, qual seja a apresentação da GFIP com dados incorreções ou omissões. Certo é que mantido o lançamento relativo às obrigações principais, configurada está a infração pela apresentação da GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, não restando dúvidas que as incorreções/omissões apontadas existiram, devendo ser mantido o lançamento. Por fim, quanto às demais jurisprudências trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas a matérias que se encontram em discussão judicial, quais sejam: 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença; salário maternidade; férias e terço de férias; aviso prévio indenizado e correspondente parcela no 13º salário; adicional sobre horas-extras, insalubridade, periculosidade, de transferência e adicional noturno; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1247DF CARF MF Original

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