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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10374014 #
Numero do processo: 10680.900725/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 25 /2 01 7- 06 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900725/2017-06 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900725/2017-06 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900725/2017-06 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900725/2017-06 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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10375141 #
Numero do processo: 10880.922673/2013-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80.
Numero da decisão: 1004-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 26 73 /2 01 3- 31 Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.027 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.922673/2013-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em saldo negativo de IRPJ (e constituído por retenções na fonte). O Despacho Decisório confirmou apenas parte das parcelas de retenções na fonte, o que deu causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: a) a Requerente apurava o IRPJ pelo regime de competência, com escrituração das receitas no momento de emissão da nota fiscal para o pagamento dos serviços prestados, e não quando de seu recebimento, não sendo lícita a não homologação da compensação em razão da ausência de recolhimento do IRRF por seus respectivos responsáveis; b) o recolhimento do compete ao tomador de serviços, e que a contribuinte emitiu corretamente as notas fiscais, com as devidas retenções, com documentações comprobatórias a Requerente não descumpriu nenhuma determinação legal que lhe competia, tendo declarado e recolhido corretamente os tributos devidos; c) a compensação, conforme dispõe o art. 74 da Lei n. 9430/1996, não prescinde do efetivo pagamento do tributo, mas sim da correta apuração do mesmo conforme o regime adotado pela Requerente; d) a Requerente solicitou a compensação em período posterior a sua tributação, no qual o efetivo recolhimento da IRRF pelo responsável tributário já deveria ter ocorrido. Porém, a DRJ, em análise aos fatos, documentos apresentados e aos fundamentos jurídicos apresentados pela interessada, diversamente, julgou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório referente à parcelas de retenção na fonte. Devidamente intimado, repisando e reforçando os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a decisão de piso, sustentando que: a) em respeito ao Princípio da Verdade Material, a Recorrente não deve ser responsabilizada pela conduta das fontes pagadoras de não declarar ou não recolher o tributo; b) o fato de as Autoridades Fazendárias não considerarem os valores pelo qual a Recorrente sofreu a retenção do IRRF, ocasiona o pagamento em duplicidade desse tributo; c) o fato da fonte pagadora não ter declarado o tributo retido corretamente, não é suficiente para obstar o direito de crédito do contribuinte, pois, se assim o fosse, o descumprimento dessa obrigação acessória causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; d) deve ser revisada a r. decisão para que seja reconhecido o crédito da Recorrente de maneira integral, para a homologação das DCOMP apresentadas, sob pena de violação aos Princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.027 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.922673/2013-31 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme infere-se do despacho decisório, a DCOMP não foi homologada, pois não teriam sido confirmadas diversas retenções na fonte. Com efeito, pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fls. 177 a 192), no que se refere às Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, o contribuinte declara ter retenções na fonte sob código de receita 1708, no valor de R$ 133.693,95, mas parte dessas retenções, no valor de R$ 78.441,51, não foi confirmada. Após apresentação da manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito creditório remanescente de R$ 7.381,92 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. Segundo a DRJ: Em sua manifestação, o Contribuinte anexou apenas planilha elaborada por ele próprio, que não atendem ao disposto na legislação acima. Os documentos aptos a comprovarem a retenção na fonte, nos termos da legislação supratranscrita, não foram anexados. (...) Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio. (...) A alegação de que compete à fonte pagadora a retenção do IRRF sobre a nota fiscal emitida não está totalmente equivocada. Porém, a legislação estabelece um prazo para apresentação do comprovante de retenção e, caso não recebesse os comprovantes no prazo estipulado em legislação, deveria antes comunicar o próprio tomador de serviços e, em caso de recusa, à RFB. A comunicação em tempo hábil da não emissão de informe de rendimentos, ou mesmo emissão sem a correspondente retenção, permitiria que a RFB fiscalizasse e autuasse a empresa ou instituição financeira que deveria recolher os tributos devidos e não o fez. Não há como o Estado deferir o pedido de crédito ao contribuinte que não agiu no momento certo para que este (o Estado) recebesse os créditos devidos do tomador de serviços. Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. (...) Assim, as informações dos comprovantes não apresentados podem ser supridas pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras em Dirf, informação esta utilizada no batimento eletrônico realizado pelos sistemas da RFB. Assim procedendo, são analisados quaisquer erros cometidos pelo batimento eletrônico, inclusive as retenções indeferidas ou parcialmente deferidas não justificadas pelo Manifestante em sua contestação. As Dirf em anexo mostram os valores declarados de IRRF pelos tomadores de serviços para o ano de 2009, extraídos dos sistemas da RFB (fls. 258 a 1051). Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.027 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.922673/2013-31 Do confronto entre a DCOMP apresentada (fls. 2 a 174) e as Dirf acima, levando em consideração o quanto alegado na manifestação de inconformidade e eventuais erros na informação de CNPJ (não importa se matriz ou filial) e código de receita (desde que compatíveis entre si), elaboramos a tabela em anexo (fls. 1.052 a 1.066). A tabela confronta os valores declarados em Dirf com os valore declarados na Dcomp transmitida pelo contribuinte, e fornece o resultado do comparativo entre tais valores, indicando a confirmação ou não das parcelas requeridas a título de IRRF. Ao final, encontra-se a quantia total confirmada a título de IRRF para o ano de 2009, no valor de R$ 492.609,87 (sendo R$ 7.381,92 o valor a ser deferido nesta análise, e R$ 485.227,95 já confirmados no Despacho Decisório). De sua parte, a Recorrente alega que esse entendimento está equivocado, haja vista que, como já mencionado e ao contrário do quanto disposto pelos I. Julgadores, não está ao alcance da Recorrente fazer o controle das retenções e recolhimentos efetuados por suas fontes pagadoras, e nem há de ser esperado dela que parta do pressuposto de que seus clientes não efetuarão os devidos pagamentos dos tributos a serem retidos escriturados nas notas fiscais já emitidas – e portanto receita já considerada em sua apuração do IRPJ. Alega ainda que não é razoável que se exija da Recorrente o ato de fiscalizar seus clientes acerca da correta emissão de comprovantes de retenção – ato este que poderia, inclusive, prejudicar suas relações comerciais – quando a própria RFB, uma vez tendo acesso à relação de fontes pagadoras e aos montantes de rendimentos e retenções envolvidos, já que declarados na Ficha 57 da DIPJ da Recorrente, poderia efetuar os cruzamentos por meio de seus sistemas e verificar o cumprimento ou não desta obrigação, até mesmo para, se cabível, aplicar a multa prevista pela artigo 8º. Além disso, a recorrente alega que, ao não reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Começando por este último ponto, desde logo se registra que se trata de inovação argumentativa não alegada em fase de manifestação de inconformidade e, portanto, não poderia ser conhecida, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ainda que se ultrapassasse este óbice, referidos princípios per se não seriam suficientes para alterar o resultado do presente julgamento. Conforme se sabe, e bem indicado no acórdão recorrido, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.027 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.922673/2013-31 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Note-se que não se está impondo à recorrente o dever de fiscalizar seus tomadores de serviço, haja vista que lhe é possibilitada a comprovação da retenção de outras formas, nos termos da Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, ainda é seu o ônus de demonstrar a retenção, bem como a submissão dos rendimentos à tributação, conforme indica a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia, mister a manutenção do acordão recorrido. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.001550/2001-01
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. TAXA SELIC O ressarcimento dos créditos, quando autorizado, deve ser em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.029
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. TAXA SELIC O ressarcimento dos créditos, quando autorizado, deve ser em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado e negaram provimento ao recurso. . 4 tilt Ol residente "*N12*-44E4P11nÇíliâl'IS Relator FORMALIZADO EM: 17 SEI- 2009 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 201 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao período de 01/01/97 a 31/12/97, formalizado em 07/05/2001, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção, bem como a correção monetária destes créditos. A DRF em João Pessoa/PB indeferiu o pleito sob o argumento de que não geram créditos do IPI os insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: a utilização de créditos do IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, N7' ou alíquota zero, tem amparo no art. 153, H, ,¢ 3 0 da CF/88, que trata da não-cumulatividade do imposto; para que haja creditamento do imposto não é necessária a tributação na operação anterior, bastando que haja na operação posterior, sendo que a desoneração do imposto é liberalidade do legislador; no caso do ICMS a Constituição declara que na hipótese de isenção os créditos das operações anteriores não poderão ser aproveitados, no caso do IPI o constituinte não se manifestou no mesmo sentido, assim, não havendo manifestação do legislador, não pode o interprete faze-lo por analogia; o IPI não se trata de imposto sobre valor agregado, já que racai sobre o resultado financeiro do negócio jurídico obtido pela diferença entre os valores incidentes nas operações anteriores e os devidos nas operações posteriores; quando o insumo é isento e o produto final tributado, o IPI devido no final atinge o insumo isento, se não houver abatimento da isenção; e o STF no RE 212484-2/RS já decidiu que cabe o creditamento do IPI no caso de insumos isentos, e de acordo com o Decreto n° 2346/97 as decisões do STF devem ser observadas pela Administração, inclusive por seus órgãos julgadores. 2 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 202 A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda, que os créditos devem ser corrigidos monetariamente." Acordaram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para conhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos isentos e a correção monetária a partir da posição ao pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento e os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda no tocante ao termo de inicio da atualização monetária, que entenderam aplicável a atualização a partir do pedido. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: In CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF no RE. 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Ressalva de posição pessoal em sentido contrário. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mesmo tratando-se de créditos escriturais, estes devem ser atualizados monetariamente se houver oposição expressa do Fisco a sua escrituração. Incidência da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97 desde a data da negativa do pedido para sua escrituração até seu efetivo ressarcimento. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 204.00.338, fls. 191, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à previsão legal para permitir o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção e sua atualização monetária desde a data em que o Fisco se manifestou expressamente contrário à escrituração dos créditos até o efetivo ressarcimento. A contribuinte não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial. É o Relatório. 3 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 203 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, duas são as questões posta em debate, quais sejam: o direito a creditamento de IPI pertinente a insumos isentos, e a atualização desses créditos a partir da proibição de sua escrituração. A solução da primeira questão cinge-se em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto C, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, 4 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 204 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria- prima em virtude de isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade., Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 205 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos agraciados com isenção comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota 6 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 206 positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. No tocante à controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o áç 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). §2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Inês em que estiver sendo efetuada, 7 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 207 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se repôrta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que tradtiziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. • Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IN Da definição do que seja a taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." 81 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 208 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todak as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária,m vistas a assegurar o nível de 9 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRFrr02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 209 liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. 2 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 1 10 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 210 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0. 7 2 3 . De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei)/ 11 Processo n° 11618.001550/2001-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 211 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 HENRIQUE PINHEIRO TORTE7.72(- • 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 12

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Numero do processo: 10680.900690/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:51:13Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:51:13Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:51:13Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:51:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:51:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:51:13Z; created: 2024-04-11T02:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:51:13Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:51:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900690/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.562 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 90 /2 01 7- 05 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900690/2017-05 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900690/2017-05 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900690/2017-05 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900690/2017-05 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978924/2012-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO. APLICABILIDADE. Conforme REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recursos repetitivos), a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1004-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.017, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978903/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO. APLICABILIDADE. Conforme REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recursos repetitivos), a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.017, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978903/2012- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 24 /2 01 2- 51 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.019 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978924/2012-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de CSLL - lucro real trimestral. O Despacho Decisório indeferiu o pedido por inexistência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento sob o fundamento de que a denúncia espontânea não exclui a multa moratória. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a restituição pleiteada ao argumento de que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à aplicação de denúncia espontânea. Vejamos. Narra a recorrente que apurou CSLL no 3º trimestre de 1999 no valor de R$4.595.050,46. Esse valor foi pago no vencimento e declarado em DCTF em 12/11/99. Posteriormente, em procedimento de revisão interna, verificou que aquele valor seria R$4.848.621,58; com efeito, em 30/01/2004, quitou a diferença via pagamento (Darf) no valor de R$219.063,95 e compensação no valor de R$34.507,17. Acrescenta que no referido pagamento complementar excluiu a multa de mora (20%), tendo em vista o recolhimento espontâneo ao amparo do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Informa ainda que enviou DCTF retificadora do 3º trimestre de 1999 em Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.019 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978924/2012-51 20/06/2004. Na sequência, em razão do não reconhecimento da denúncia espontânea pela Receita Federal, quitou o débito para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal e enviou o pedido de restituição em análise. Aduz que “a diferença a menor, recolhida [...] decorre do sistema da RFB não ter considerado o benefício da denúncia espontânea, que dispensa o recolhimento da multa de mora de 20%. Em suma [...] pagou indevidamente o montante relativo à multa de mora, pois sequer esses valores eram devidos!”. Discorre sobre o instituto da denúncia espontânea, cita doutrina, jurisprudência do Carf, o REsp nº 1149022 submetido ao regime do art. 543-C do CPC que versa sobre denúncia espontânea. Aduz que a “Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou a respeito do tema, emitindo o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2124/2011 e Ato Declaratório nº 08/2011 (Doe. 04), declarando que "fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos" nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea”. Defende que há “obrigatoriedade, prevista em lei, de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal em reproduzir, deixar de cobrar e rever de ofício seus atos, no intuito de adequar os seus julgados e casos de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores nos termos do antigo artigo 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, cuja manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tenha sido no mesmo sentido e, portanto, objeto de Parecer e Ato Declaratório da PGFN, como ocorre no presente caso”. Requer “o cumprimento da determinação legal disposta no parágrafo 7º, do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 12.844/2013, adequando-se o presente caso à orientação jurisprudencial para reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que o entendimento acerca da exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea já se encontra pacificada”. Por fim, invoca o art. 63 do Ricarf, para fins de observação das decisões definitivas do STJ e requer a procedência do recurso voluntário para reconhecer a denúncia espontânea. Assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.019 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978924/2012-51 A decisão recorrida, embora tenha reconhecido a espontaneidade do pagamento, entendeu não se aplicar o benefício da denúncia espontânea ao recolhimento de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Veja-se: Logo, à recorrente em questão, que recolheu com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, sendo-lhe exigível a multa moratória. Não somente porque a simples mora não configura infração tributária, mas também porque o Código Tributário Nacional, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Em face do exposto, VOTO pelo não acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para indeferir o pedido de restituição sobre a multa de mora recolhida para quitação de tributos em atraso, embora espontaneamente, ratificando o despacho decisório recorrido. Ao enfrentar a questão da denúncia espontânea - via pagamento - nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 1 (recursos repetitivos), o STJ assentou que somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 1 "Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." (Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.019 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978924/2012-51 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. No caso em análise, a recorrente faz jus ao benefício da denuncia espontânea em relação ao valor pago (Darf) porque efetuou o pagamento da diferença em 30/01/2004 e enviou a DCTF retificadora em 20/06/2004, ou seja, de forma espontânea e em data anterior à retificação da DCTF, o que está em consonância com o REsp nº 1.149.022, de 2010. Nestes termos deve ser restituído o valor da multa de mora. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.019 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978924/2012-51 Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900587/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/09/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 87 /2 01 7- 57 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900587/2017-57 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: O interessado transmitiu o PER nº 20986.64194.250414.1.2.04-1218 e a Dcomp nº 38627.61936.170316.1.3.04-3724 visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 20/02/2017 (fl. 26), o contribuinte apresentou, em 24/02/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº 20986.64194.250414.1.2.04-1218 e não homologação da Dcomp nº 38627.61936.170316.1.3.04-3724, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 29/10/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-004.399, às fls. 34/38, com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/11/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 41), apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2020, às fls. 44/49. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900587/2017-57 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900587/2017-57 Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900587/2017-57 Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007511/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram credito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator A multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram credito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator A multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

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CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados A. aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Os materiais que não integram fisicamente o produto final ; fabricado pelo estabelecimento industrial só geram credito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato fisico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. aproveitamento de créditos referentes As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator A multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento A legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIL! S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 -zc enriqüe Pinheiro Torre Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flavio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 2a CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007511/2004-51 Recurso n" : 129.141 Acórdão : 204-00.113 Recorrente : MIL! S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, ao efetuar ação fiscal no estabelecimento acima qualificado, constatou as irregularidades resumidas a seguir, relativamente ao IPI, e que foram descritas nas folhas de continuação do Auto de Infra cão, fls. 268 a 283, gerando um crédito tributário, incluindo multa e juros, no montante de R$ 11.704.993,03, calculado até 30/09/2004, tudo conforme Auto de Infração e Demonstrativos de fls. 46 a 85. Utilização indevida de créditos fictos do IP1 1.1-0 estabelecimento do contribuinte, industrializa produtos de papel, entre eles, guardanapos, fraldas descartáveis e papel higiênico. Foi identificado, pela fiscalização, que o estabelecimento industrial, utilizou indevidamente créditos fictos do IPI, ocasionando, em conseqüência, um recolhimento a menor do imposto, no período de 10/01/2000 a 30/09/2002. Conforme levantado pelo Agente Fiscal, esses créditos se originaram de consumo de energia elétrica e aquisições de insumos, tais como película de polietileno, GLP 20 e céra de carnaúba, todos não tributados pelo IPI (NT na TIPI) e aquisições de outros insumos tributados a aliquota zero, tais como polpa de celulose, rebolo, colapack e parafina. Esses créditos começaram a ser apurados a partir de janeiro de 1997 e aproveitados na escrita fiscal, com atualização monetária, para abatimento do saldo devedor, a partir do I° decendio de janeiro de 2000. A titulo exemplificativo foramjuntadas cópias das notas fiscais de aquisição, de fls. 16 a 34. 1.2- Segundo a fiscalização, o montante dos créditos fictos do IPI, foi apurado pelo contribuinte mediante a aplicação das aliquotas médias dos produtos por ele industrializados (10%, 12% e 15%), fazendo incidir sobre o valor total das aquisições de polpa de celulose, GLP 20 e cera de carnaúba — 10,02%, 11,43%, 14,17% e 15% - sobre o consumo de energia elétrica — 10,56 % a 11,96% e sobre os demais insumos — 10%, 12% e 15%. Osvalores apurados decendialmente, encontram-se discriminados no anexo 1 deste processo. Para possibilitar o lançamento do imposto na escrita fiscal, o contribuinte procedeu à emissão de notas fiscais de entrada, com a indicação dos valores das aquisições e do imposto respectivo, conforme cópias de notas que constam no anexo e cópias dos livros Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI, nos anexos II e Créditos do IPI na aquisição de bens do ativo permanente 1.3 - A segunda irregularidade apurada pela fiscalização, diz respeito ao registro dos valores do IPI, na escrita fiscal, referente as aquisições de bens do ativo permanente, tais como máquinas e equipamentos, a titulo exemplificativo notas fiscais de aquisição de IL. 40 a 42, do período de 10/10/1999 a 31/12/2003, o que também ocasionou valores de imposto menores a recolher, em cada período de apuração. 1.4- Os valores do imposto dos bens do ativo permanente creditados indevidamente constam de planilhas entregues pelo contribuinte, fls. 37 a 39, bem como cópias dos respectivos livros de Registro de Entrada, fls. 174 a 271, do anexo II e cópias dos livros Registro de Apuração do IPI, anexo III, deste processo. /7 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.007511/2004-51 Recurso : 129.141 Acórdão ite : 204-00.113 29 CC-MF Fl. 1.5- A fiscalização justifica a glosa dos créditos efetuados, pelo fato de que os estabelecimentos industriais somente poderão creditar-se do imposto relativo aos insttmos adquiridos e efetivamente lançado em nota fiscal. 0 principio da não- cumulatividade não tem aplicação ampla e irrestrita, restringindo-se ás operações em que houve a cobrança do imposto, o que não ocorreu no caso das aquisições dos insumos mencionados e consumo de energia elétrica. Com relação as compras de bens do ativo permanente, existe vedação expressa ao crédito do imposto, conforme art. 147, I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) e art. 164, I, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02), razão pela qual, tal creditamento não pode ser efetuado. 1.6- Em virtude dos fatos relacionados, a fiscalização apurou saldos devedores a maior que o apurado pelo contribuinte, cujas diferenças de imposto, foram lançadas no Auto de Infração de fls. 74 a 84. 1.7- Os dispositivos infracionados, relativamente ao registro e aproveitamento de créditos básicos indevidos, foram os arts. 32, inciso II, 109, 114, 117, 147 e seus incisos, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98), bem como os arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 164 e seus incisos, 199, 200, inciso IV, e 202, inciso III, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02). 2. A empresa, através de extenso arrazoado, fls. 87 a 141, apresenta tempestivamente a sua defesa, assinado por seu procurador, instrumento de fl. 143, abaixo sintetizado. Utilização indevida de créditos fictos do IP1 2.1.0 impugnante defende o direito a efetuar o crédito do IPI em relação aos insumos utilizados no processo de industrialização, que são "lido tributados" — NT, ou com aliquota zero. Alega que pelo principio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, ,¢ 3°, inciso II, da Constituição Federal, os valores dos insumos, mesmos que não sofrendo a cobrança do IPI, dão direito ao crédito, independentemente de ter havido o lançamento do imposto na nota fiscal de aquisição, entendimento esse reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Invoca a aplicação do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que manda a Administração Pública Federal observar uniformemente as decisões do STF. Cita extensa jurisprudência administrativa e judicial a respeito e conclui ser absolutamente legal o creditamento efetuado. 2.2-Prossegue na sua defesa, alegando que a energia elétrica é considerada produto intermediário, utilizada diretamente no processo de industrialização e, baseado na interpretação do art. 147, Ido RIPI/98 e no Parecer Normativo n° 65, de 6 de novembro de 1979, entende quetem direito ao crédito do JPI, aplicando-se também, o principio da não-cumulatividade já exposado. Transcreve ementas de Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para comprovar a sua tese. 2.3-Menciona que a utilização dos créditos acima apontados, ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, portanto, perfeitamente legitima a sua utilização, sendo descabida a expressão "créditos extempordneos", utilizada pela fiscaliza cão no Auto de Infração. 2.4- Alega que procedeu a atualização monetária apenas de parte dos créditos extemporâneos lançados na escrita fiscal, não o fazendo nos períodos em que o IPI foi aproveitado no mesmo mês em que ocorreram os fatos geradores. Não menciona quais os indices utilizados, restando apenas a indicação do valor atualizados nas planilhas de apura cão dos créditos, constantes do anexo I. Sustenta que o direito à atualização 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 10980.007511/2004-51 Recurso : 129.141 Acórdão : 204-00.113 ..... . „ . 22. CC-MF Fl. encontra respaldo no art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito do Fisco. Transcreve jurisprudência judicial que trata da atualização, no caso do ICMS, e jurisprudência administrativa, no caso de ressarcimento do IPI. 2.5- Quanto à sistemática de apuração do valor do crédito do imposto, menciona que se restringiu a seguir o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, aplicou sobre os valores de aquisição de insumos e energia elétrica, uma média dos percentuais das aliquotas dos produtos por ele industrializados, obtida mediante a divisão do valor total do IPI no decendio, pelo valor total da base de cálculo do imposto nesse mesmo decendio, não ocorrendo, em conseqüência o cometimento de qualquer tipo de infração. Créditos do IPI na aquisição de bens do ativo permanente 2.6- Com relação ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de máquinas e equipamentos que compõe o seu ativo permanente, alega mais uma vez o principio da não-cumulatividade para dar suporte ao procedimento adotado. Não pode o Regulamento do IPI impor limites a aplicação desse principio, previsto na Carta Magna e no Código Tributário Nacional (C7N), os quais não fazem qualquer restrição ei sua aplicabilidade. Para comprovar a sua tese, transcreve doutrina de renomados tributaristas, propugnando pela ilegalidade de atos infra-legais que restrinjam ou modifiquem dispositivos contidos em leis, como é o caso dos Decretos n's 2.637, de 1998 (RIPI/98) e 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82). Transcreve, por fim, jurisprudência judicial admitindo o registro dos créditos de ICMS e IPI decorrentes das aquisições de bens do ativo permanente. 2.7- Irresigna-se contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, pois tal percentual ofenderia o principio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5 0, inciso XXII da Constituição Federal. Trascreve trecho da decisão proferida pelo STJ no RE n° 81,550-MG, limitando em 20% o valor da multa, para considerá-la como não confiscatória. Assim, caso se entenda pela aplicação de alguma multa deverá ser no percentual máximo de 20%. Prossegue, destacando ser também indevida a aplicação dos juros com base na Taxa Selic, por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo ser excluído do Auto de Infração aqui discutido. Trascreve ementa de Acórdão do STJ no RESP n° 215.881/PR a respeito da matéria. 2.8- Informa que juntou apenas parte dos documentos fiscais para comprovar a origem dos créditos aproveitados, em virtude do grande volume do mesmos, e que o restante dos mesmos encontram-se a disposição, na empresa, para qualquer procedimento de diligencia. Solicita a concessão do prazo de 30 dias para a apresentação de outros documentos que comprovem o seu direito. 2.9- Finaliza a peça impugnató ria requerendo: a) o deferimento do pedido de juntada de outros documentos; b) a declaração da improcedência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IF] Período de apuração: 10/10/1999 a 31/12/2003 1 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007511/2004-51 Recurso : 129.141 Acórdão n : 204-00.113 22 CC-MF FL Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. I —Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não tributados, imunes e tributados a aliquota zero,além dos isentos. II — De acordo coma legislação do IPI, energia elétrica não é matéria-prima, nem produto intermediário, tampouco guarda qualquer semelhança com tais insumos, não gerando crédito na sua aquisição. Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de bens do ativo permanente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos juros de mora e das multas de oficio. Os juros de mora pela taxa Selic e a multa de oficio de 75% estão previstos em lei. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração. o relatório./7 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007511/2004-51 Recurso n2 : 129.141 Acórdão ri : 204-00.113 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário, referente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo haver-se creditado indevidamente de valores pertinentes A. aquisição de matérias-primas não tributadas pelo IPI (NT na TIPI), tributados A aliquota zero, de bens do ativo imobilizado, de materiais que não se enquadravam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Também foi glosado o creditamento de valores correspondentes A. correção monetária desses créditos apropriados extemporaneamente. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento fiscal. Quanto ao direito à compensação na esfera administrativa, é inegável que a legislação vigente autoriza o sujeito passivo fazer o encontro de contas entre os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido com débitos pertinentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Também não é vedada a utilização extemporânea, de créditos, desde que atendidas as exigências legais. Todavia, nenhuma dessas hipóteses constitui o caso em discussão, vez que a questão trazida a este Colegiado versa sobre a inexistência dos créditos pleiteados pela contribuinte, o que levou a fiscalização a glosar o creditamento realizado pela ora recorrente. Feitos esses esclarecimentos, passemos de imediato, A análise dos créditos objeto do litígio. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes As saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção A regra geral, a legislação do imposto elenca nurnerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria -prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007511/2004-51 Recurso n" : 129.141 Acórdão : 204-00.113 2Q CC-MF Fl. antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre: I- omissis IV - produtos industrializados; 30 0 imposto previsto no inciso IV: I- Omissis II - semi não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo imico, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, ate o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007511/2004-51 Recurs o : 129.141 Acórdão : 204-00.113 2" CC-MF Fl. I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, esta centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente h. da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente A. incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o credito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007511/2004-51 Recurso : 129.141 Acórdão : 204-00.113 CC-MF Fl. seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A. compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos A aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, ate porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese da reclamante sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero ou não tributada (NT) todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a Unido um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007511/2004-51 Recurso le : 129.141 Acórdão : 204-00.113 22 CC-MF Fl. em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados A aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final As matérias-primas não tributadas ou tributadas A aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem As avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue As seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtem-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). 0 industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. / 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007511/2004-51 Recurso : 129.141 Acórdão : 204-00.113 2-Q CC-MF Fl. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um ern relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância pratica ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipita. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes as aquisições de produtos não tributados ou tributados a aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. No que pertine ao aproveitamento de créditos relativos a materiais que não compõe o produto final, sua apropriação, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, só será licita se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. 0 Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "Iilio de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados as instalações industriais, as partes, as peps e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 11 Ministério da Fazenda .. Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10980.007511/2004-51 Recurs o : 129.141 Acórdão : 204-00.113 22 CC-N1F Fl. mandris, brocas, tijolos refratários usados em . fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento de crédito referente energia elétrica utilizada como fonte de iluminação ou como força motriz, haja vista que a energia elétrica não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Ademais, outra razão justificou a manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização. fato de a energia elétrica ser imune ao IPI, o que afasta, de plano, qualquer creditamento, já que não houve incidência de IPI na operação de entrada. Também não é licito o creditamento de bens escriturados no ativo permanente. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RIPI/1998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifamos). No tocante à correção monetária dos créditos básicos, meramente escriturais, a 3jurisprudência remansosa deste Colegiado, que acompanho integralmente, orientada pela do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver previsão legal a lhe dar suporte. Em relação à multa de oficio aplicada, consta dos autos que decorreu do descumprimento da obrigação principal, da falta de recolhimento do IPI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não 6. atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária especifica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia A. competência das instâncias administrativas. 3 Como exemplo do entendimento do Segundo conselho sobre a correção de créditos escriturais de IPI, tem-se, dentre outros, os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 7 12 . ......... ..... ..._••.. . a ...... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10980.007511/2004-51 Recurso n" : 129.141 Acórdão : 204-00.113 Vi Si O CC-MF Fl. Em relação h. impossibilidade de se utilizar a Selie como taxa de juros moratórios, como dito anteriormente, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3 ° do artigo 61 da Lei n° 430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto ã. suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se relembrar que h. autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 Ai 7/47 4Kial.TE PINHEIRO gl—;RES 13

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10374002 #
Numero do processo: 10680.900692/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 92 /2 01 7- 96 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900692/2017-96 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900692/2017-96 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900692/2017-96 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900692/2017-96 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720143/2018-51
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.967
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.966, de 20 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720144/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.966, de 20 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720144/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a exigência de crédito tributário referente aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$30.913,55 (trinta mil, novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$13.317,83 (treze mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$25.812,72 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins , no valor de R$66.973,84 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora, calculados até sua constituição. Fl. 761DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720143/2018-51 O contribuinte apresentou impugnação requerendo reforma em virtude dos seguintes pontos, em síntese: “DO GRAVE EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DO SR. CLÓVIS FINGER COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Considera equivocada a inclusão do Sr. Clóvis Finger como responsável tributário, posto que jamais figurou no contrato social da impugnante, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a administração se dá de forma autônoma e independente através de sua sócia. Da Sociedade de fato (...) Considera incabível a atribuição de ser sócio de fato, bem como de utilizar de interpostas pessoas, sobre sócio que não consta mais do contrato social e que encerrou a sua responsabilidade no ato da transferência. Da constituição por interpostas pessoas (...) Conclui que, ausente a comprovação de excesso de poder, de rigor o imediato afastamento e a exclusão do SR. CLOVIS FINGER, na figura de sujeito passivo e responsável tributário da presente autuação. DO GRAVE EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (...) Entende que, diante de tudo o que foi apresentando, outro caminho não há, se não o total cancelamento do ato declaratório e a manutenção da autuada no regime de tributação Simples Nacional. Neste condão a presente autuação deverá ser integralmente cancelada, pois todos os impostos devidos em razão das operações comerciais da autuada foram recolhidos e não há diferenças a serem cobradas. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE GRUPO ECONÔMICO Reporta-se à Manifestação de Inconformidade apresentada contra a exclusão do Simples Nacional, na qual teria sido demonstrada, de forma cabal e irrefutável, a total ausência de qualquer grupo econômico e tece largas considerações quanto ao tema, trazendo doutrinas e jurisprudência. No tocante aos autos, questiona a razão de, em tendo havido "a equiparação com 'grupo econômico", a autuação não ter observado o somatório do conhecido faturamento de todas as empresas envolvidas e procedido a uma única autuação, fato por ele interpretado como um "rasgo de sinceridade fiscal" que encobriria a ausência da caracterização do tal grupo econômico. DOS LIMITES DA RECEITA BRUTA GLOBAL Nesse tópico esclarece que a Impugnante sempre manteve sua receita bruta dentro dos limites legais permitidos para os optantes do Simples Nacional. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA AUTUAÇÃO Aqui conclui o raciocínio que parte da premissa de que "a contribuinte não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional e por conseqüência não Fl. 762DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720143/2018-51 existe razão para a aplicação do presente auto de infração" para trazer à baila as hipóteses de exclusão elencadas na Lei de regência e promover sua discussão. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude, discutindo o caráter excessivo da sanção que se revela, ao seu ver, desproporcional, confiscatória, além do razoável e atentatória ao princípio da moralidade.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Mantém-se a tributação efetuada pelo regime do Lucro Presumido, forma de tributação pela qual optou a pessoa jurídica após a sua exclusão do Simples Nacional, tal como determina a legislação de regência e considerando que a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo imponível, a alíquota aplicável ou o aproveitamento dos recolhimentos havidos na sistemática original, não foram expressamente impugnados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO Fl. 763DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720143/2018-51 TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO DE LEI. Respondem, solidariamente, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica contribuinte, pelo crédito tributário decorrente de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte autuada foi cientificada da decisão da DRJ, e apresentou recurso voluntário. O responsável solidário também foi cientificado da decisão da DRJ. Ambos apresentaram um único recurso voluntário. No recurso voluntário constam as seguintes alegações, de forma resumida: - que o presente lançamento de ofício deve aguardar a solução dada no julgamento do recurso do processo de exclusão, de nº 13864.720041/2018-45; - no item Da indevida inclusão do responsável tributário, alega que o Sr. CLOVIS FINGER não figura no contrato social da empresa autuada; - nos demais itens repete o extenso arrazoado trazido na impugnação e referente à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, os argumentos de inconformismo contra a exclusão da autuada do Simples Nacional; - no item Da indevida manutenção da aplicação de multa qualificada, alega que deve haver a devida comprovação do dolo e que tal penalidade fere princípios constitucionais. É relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional de nº 82/2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos dos arts.3º, §4º, V e 29, IV e §1º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Fl. 764DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720143/2018-51 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) A regularidade da exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13864.720041/2018-35, que se encontra com este Relator, tendo sido incluído em pauta de julgamento nesta mesma sessão, onde, por meio do Acórdão de nº 1401-006.621, foi negado provimento ao recurso voluntário. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária NEIDE DOS SANTOS JÓIAS - ME, assim denominada à época dos lançamentos. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: O art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 765DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720143/2018-51 I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF, uma vez que aqui se está lidando com apuração nova de Contribuições Previdenciárias, nada tendo a ver com base de cálculo de matéria tributável apontada em eventuais outros lançamentos de ofício que possam advir da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 766DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0424.14595.2ICR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/08/2023 13:49:55 por Luiz Augusto de Souza Goncalves. Documento assinado digitalmente em 21/08/2023 13:49:55 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0424.14595.2ICR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7E0C3D07F266601999032B398E1A6E6B7190DD17C386AA02FC161D6972C122C9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.720143/2018-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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4620886 #
Numero do processo: 16327.002094/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP .......--........* **Mimmatomrawm•Malowna.“..*. 0,11 FA 7.1:.Nr.!A - 2'' CC I C '• - ::::::: ' .;: . :. .1 0 ,I)R;01"1.,IA'.... . O'f • ''• ..... ..0.:A Vii,,,i0 ' VISTO - - TI"-?--- NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 f7.4g /?— enrique Pinheiro Torres Presidepte Flávio dd Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb. 1 o o VISTO 22 CC-MF Fl. ,o 1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 16327.002094/2003-60 129.028 204-00.121 COMERCIAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Em 03 de junho de 2003 a contribuinte foi cientificada da autuação fiscal, perpetrada em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos fatos geradores compreendidos entre os meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. De acordo com o Termo de Verificação fiscal (fls. 18/20), a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.042061-7 perante a 5' Vara Federal de Sao Paulo, para que a impetrante permanecesse isenta da Cofins nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 7/70, que exonerava as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários do pagamento da Cofins, cujo regime foi alterado com o advento da Lei n° 9.718/99, pugnada inconstitucional pela ora recorrente. A autuada envolveu-se em outra discussão judicial, por meio da propositura da Ação Ordinária n° 2001.61.00.017285-0, em trâmite perante a 11' Vara Federal de Sao Paulo, desta feita, para discutir a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das parcelas de receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, desde fevereiro de 1999, em razão da vigência do art. 3°, inciso III, da Lei n° 9.718/99. 0 auditor constatou que, na data do lançamento, os valores informados se encontravam com a exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos IV e V, do art. 151, do CTN. 0 crédito tributário foi constituído sem exigibilidade e sem a multa de oficio e com a aplicação da taxa Selic, nos termos dos artigos 63 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. A autuada impugnou a exigência e sustentou a improcedência do lançamento, sob os fundamentos que a levaram a discutir a questão no âmbito judicial. Em 28 de agosto de 2003 a recorrente protocolou petição dirigida â d. DRJ em São Paulo - SP, informando da desistência do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.042061-7 e a inclusão dos valores em discussão no Parcelamento Especial- PAES instituído pela Lei n° 10.684/03. A "Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial" expedida pela SRF/PGFN se encontra acostada às fls. 216/223 destes autos. A DRJ em Campinas - SP deixou de apreciar as matérias ventiladas na impugnação, em razão da concomitância de processo judicial e da incompetência para apreciação de inconstitucionalidade. Contra a referida decisão foi manejado recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens. No recurso interposto, a contribuinte esclarece que a matéria remanescente para apreciação se restringe â possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das parcelas de receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, desde 1° de fevereiro de 1999 a 9 Recurso n2 : Acórdão n2 : Recorrente : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002094/2003-60 Recurso n : 129.028 Acórdão n2 : 204-00.121 •—•■■•••••••••••••111.191.1.111rteern CC-N1F FL DA C: .G;NAL ViSTO de junho de 2000, em razão da vigência do art. 3°, inciso III, da Lei n° 9.718/99, ao qual entende auto-aplicável. Defendeu a ilegalidade do AD SRF no 56, citado como obstáculo à pretensão da autuada pela decisão da DRJ em Campinas - SP. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 16327.002094/2003-60 : 129.028 : 204-00.121 1..., MM....DA ... F ., - 2 9 CC BR;:.'. : 4- 1 67 ...... _............ ..---- % Q.H.61,7‘4,7264_, :STD f- Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o principio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes l . Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso intelposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, ern respeito a economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos3. No caso em análise, inexiste definição judicial acerca da tese sustentada pela recorrente, sequer podendo ser adotada ao caso a solução de economia processual sufragada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito â matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. A discussão acerca da aplicagdo do art. 3°, § 2°, III da Lei n° 9.718/98 foi submetida à apreciação judicial, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento tributário perpetrado. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 //' FLAVIO DE SA MUNHOZ 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 24 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 4 CC-MF Fl.

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