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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10777947 #
Numero do processo: 10925.721107/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração de MULTA REGULAMENTAR por pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e declaração de compensação não homologada no valor de R$ 15.372.598,19 prevista nos § 15 e § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA; b) DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Posteriormente a impugnação foi julgada improcedente pela 2ª turma da DRJ/JFA, conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao julgador administrativo se manifestar quanto à constitucionalidade de leis. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário alegando resumidamente: a) Não possibilidade de imputar a multa à empresa incorporada b) Ilegalidade da multa imposta Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §15 e §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No que se refere aos demais argumentos em relação à multa em análise neste processo, percebe-se que o lançamento (TVF anexo à autuação) invoca expressamente o art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece a aplicação da “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido”. Tal parágrafo foi expressamente revogado pelo art. 56, I, da Medida Provisória(MP) nº 656/2014. Na Exposição de Motivos da referida MP, esclareceu-se: “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 4 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido. 15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013.” A referida MP foi convertida na Lei nº 13.097/2015, que não trouxe a revogação dos §§ 15 e 16 (porque estes estavam arrolados em inciso que propunha também a revogação de outro dispositivo, que acabou vetada por contrariar o interesse público). No entanto, a revogação foi reiterada na MP nº 668/2015 (art. 4º , II), sendo tal MP convertida na Lei nº 13.137/2015, que assentou, em seu art. 27, II, que ficam revogados “os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Assim, o fundamento utilizado na autuação para aplicação da multa se encontra, hoje, revogado. Em substituição (como se esclareceu na Exposição de Motivos aqui transcrita), passou a existir um § 17, que trata de “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. Veja-se que a nova multa (§ 17) se refere ao valor do débito objeto de DCOMP, e não ao crédito glosado/considerado indevido em ressarcimento. Retomando-se o fundamento da autuação, percebe-se, no TVF (fls. 245/246), que a multa foi lançada, de fato, sobre o crédito considerado indevido em ressarcimento: “Em decorrência das auditorias fiscais efetuadas nos processos administrativos nº 10925.907009/2011-36 e nº 10925.907008/2011-91, ambos de interesse da empresa Sadia S.A., CNPJ nº 20.730.099/0001-94, incorporada pela BRF - Brasil Foods S.A., CNPJ nº 01.838.723/0001-27, nos quais foram pleiteados, respectivamente, os ressarcimentos da Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação e da COFINS não cumulativa -exportação, mediante os PER/DCOMP nº 35439.92101.291210.1.5.08-0903 (PIS - 1º trimestre de 2008) e nº 26297.06442.291210.1.5.09-3842 (COFINS - 1º trimestre de 2008), a autoridade Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 5 fiscal deferiu em parte ambos os pedidos de ressarcimento, pelos motivos expostos nos Despachos Decisórios juntados aos dois processos. (...) No presente caso, os Pedidos de Ressarcimento foram transmitidos pela interessada dentro da vigência da Lei nº 12.249/2010. Desta forma, para estes Pedidos é aplicável a multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito acima, no montante de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Tem-se, assim, que o fundamento legal da autuação foi posteriormente revogado, dando azo à invocação do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...)” Ante ao acima exposto, voto para dar provimento em relação a multa estipulada no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. Além da retroatividade benigna o auto de infração em sua integralidade deve ser cancelado em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §15 e §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 6 Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6316061 #
Numero do processo: 10805.000738/2002-35
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF REVISÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO Até a edição da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10 833/2003, as diferenças constatadas em declaração prestada à SRF deveriam sei objeto de lançamento de ofício nos termos do art 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001 Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.666
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negai provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF REVISÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO Até a edição da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10 833/2003, as diferenças constatadas em declaração prestada à SRF deveriam sei objeto de lançamento de ofício nos termos do art 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001 Recurso negado

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Numero do processo: 16624.000095/2007-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da decadência; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da decadência; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.

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PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui- se na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contriubintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da decadência; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. ‘NRIQUE PINHEIRO TORRE Presidente Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO21C04 Acórdão n.° 20403.671 Fls. 155 NAY"1, TOS MA ATTA Reda ora-De ignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. 2V i Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 F1s. 156 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 15/01/2007, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Contribuição para o 1 Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos aos períodos de apuração de dezembro/96 a janeiro/04, conforme planilha de cálculo às fls, 35. A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls. 106/113, declarando não formulado o pedido de restituição correspondente aos recolhimentos feitos a partir de 16/01/2002 e não reconhecendo o direito creditó rio e indeferindo o pedido de restituição correspondente aos recolhimentos feitos antes dessa data, sob a seguinte fundamentação: - os valores correspondentes a recolhimentos efetuados de 10/01/1997 a 15/01/2002, quando da protocolização do presente processo, não poderiam ser solicitados por meio do PER/Dcomp, razão pela qual . deve ser considerado formulado o pedido feito com o Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, no que se refere a esses meses. Com relaçao aos demais meses aqui solicitados, o pedido deve ser considerado não formulado, uma vez que foi utilizado o formulário, quando a forma correta de pedir seria por meio do sistema PER/Dcomp, a teor do disposto no art, 31 da citada IN te 600, de 2005: - em relação aos valores recolhidos antes de 1610112002, operou-se a decadéncia do direito de repetir o indébito; - o ICMS integra o preço da mercadoria vendida, compondo o faturamento da empresa e, por conseqüência, a base de cálculo da Cofins; - a única documentação que instrui o pedido são as cópias dos Daifs e de uma planilha que os totaliza. De acordo com o § 5° do art. 76 da IN 600, de 2005, toda a documentação comprobató ria do direito creditório deverá ser anexada ao pedido formulado manualmente. No presente caso, a planilha corresponde a cem por cento do valor recolhido, o que indica que o valor solicitado é superior ao que seria restituivel mesmo que aceitas as incabíveis alegações da interessada. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 12/04/2007 (fl. 117), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2007 (fls. 119/131), na qual alega que: - quanto à questão da forma do pedido de restituição, afigura-se desarrazoado se exigir que o contribuinte efetue dois pedidos idênticos, um para cada período, discutindo o mesmo tributo, com mesma causa 1 1 Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 157 de pedir, pois tal procedimento vai contra os princípios da eficiência e da economicidade, que regem o processo administrativo e a Administração Pública como um todo. Ademais, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil entender que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, é razoável entender que a interessada não poderia ter utilizado o sistema PER/Dcomp, nos termos do inciso XII do ,¢ 3' do art. 26 da Instrução Normativa n° 600, de 2005; - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; - o Ato Declaratório n° 96, de 1999, não discrepa do entendimento do STJ, pois, em obediência ao art. 168, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), acolhe como marco inicial do prazo prescricional de cinco anos a data da extinção do crédito tributário. A extinção, contudo, não corre com o recolhimento do tributo de forma antecipada, mas com a homologação da autoridade fiscal, que no caso se deu de forma tácita, após o prazo de cinco anos do recolhimento; - deve ser afastada a suposta carga interpretativa da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, na medida em que representou verdadeira inovação da ordem jurídica, sendo de se ressaltar que a pretensão de aplicação desse diploma legal a fatos passados importa violação ao princípio constitucional da irretroatividade; - juntou ao pedido as guias Darfs que comprovam o recolhimento da exação em cuja base de cálculo se incluiu indevidamente os valores do ICMS. De outro lado, tem a autoridade administrativa total competência e liberdade para apurar os valores restituíveis, caso decida pela procedência do pedido, o que efetivamente se espera. Conforme dispõe o art. 4° da IN 600, de 2005, compete ao Fisco apurar o valor a ser restituído, podendo, para tanto, solicitar os documentos da contribuinte ou buscá-los diretamente na empresa, sendo que a recorrente permanece à inteira disposição para prestar os esclarecimentos cabíveis; - a inclusão do ICMS é ilegítima, na medida em que se trata de tributo que, por sua característica, é destacado na nota fiscal de venda e, ato contínuo, repassado ao Estado, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte, que age apenas como depositário dos valores; e - seis dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal já decidiram que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é ilegítima, referendando o voto do relator Ministro Marco Aurélio no RE n° 240.785-2. A DRJ em Campinas/SP negou o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: 4 j? Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.671 F1s. 158 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Em sede preliminar, a empresa alega que o direito de pleitear a restituição do indébito prescreve em 10 anos, ao contrário do que fora afirmado pela Primeira Instância, que considerou o prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Entendo com razão a contribuinte neste ponto. Aliás, a matéria já não é mais objeto de discussão, tendo em vista que foi, há muito, pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência administrativa e judicial tem sustentado a posição de que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição somente ocorrerá após decorridos 5 anos, contados da data da homologação tácita. Ou seja, o prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário inicia-se a partir da homologação do lançamento ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CTN. No tocante ao art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005, corroboro com o entendimento de que o disposto no citado diploma legal, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do art. 4° insculpido na indigitada norma. Aliás, este é o entendimento uníssono no E. STJ, conforme ementa abaixo transcrita: ii Processo n° 16624.000095/200749 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 159 TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1" SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1' Seção do STI que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1 0 Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n o 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional", constante do art. 4 0, segunda parte, da Lei Complementar n°118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a // 6 Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 160 prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas partes litigantes. 7. Recurso especial provido. (REsp 988362 / SP; Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; 20/11/2007; DJ 12.12.2007 p. 414) Na hipótese dos presentes autos, em que ocorreu a homologação tácita, a empresa tem o direito de pedir a restituição do indébito dentro do prazo de 10 anos (5 + 5), contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 150, 4 0 , do CTN. Do mérito No mérito, discute-se a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cotins. Neste ponto, razão não assiste à contribuinte. Explico. De inicio, cumpre ressaltar que a matéria foi objeto de súmula (68) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ —, cujo enunciado traz a seguinte redação: "Súmula n.° 68, STJ - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Embora a súmula supra transcrita refira-se ao PIS, não há nenhum motivo para hermenêutica diversa com relação à Cofins, pois tratam-se de contribuições da mesma espécie e subespécie. Com efeito, reiteradas foram as decisões daquele Colendo Tribunal no mesmo sentido. Confira-se: RESP 152.736, Relator MM. Ari Pargendler, j. em 18.12.97, à unanimidade: TRIBUTARIO. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias e receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos, conseqüentemente, os valores devidos a conta do icms integram a base de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade social. Recurso Especial não conhecido. RESP 154.190/SP, j. em 06.04.2000, Relator MM. Peçanha Martins, à unanimidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - ART. 102, III- HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - 1/1 Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 161 IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES. - Ausente o prequestionamento da matéria objeto da legislação federal invocada, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. - Os valores do ICIVIS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. - O julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é suficiente para decidir a lide, nos exatos termos do pedido. - Cabe ao STF, em sede de recurso extraordinário, apreciar violação a preceito constitucional, face o disposto na Carta Magna. - Não manifestada oportunamente a impugnação ao tema atinente à redução do percentual da verba honorária, impossível examiná-la nesta instáncia face a preclusão do mesmo. - Recurso não conhecido. E, mais recentemente, outra decisão do STJ manteve esse entendimento, como se denota da ementa abaixo: PIS. COFINS. INCLUSÃO. ICMS. BASE. CÁLCULO. O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cotins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003. Outra não é a posição deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante se verifica das ementas abaixo trasladadas: COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2° e 7° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n° 203-08745, sessão de 18/03/2003, Relatora Maria Teresa Martinez López) COFINS - BASE DE CALCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do C7N, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n." 9.430/96. Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 162 Recurso provido em parte. (Acórdão n° 201-71269, sessão de 09/12/1997, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da Cotins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. (Acórdão n° 204-01837, Sessão de 18/10/2006, Relator Jorge Freire) CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de afastar a prescrição e, no mérito, negar provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, 04 de dezemIlde 2008. LE~0 STADE M • izr Voto Vencedor Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Redatora-Designada Minha discordância em relação ao relator diz respeito apenas ao prazo prescricional para repetição de indébito tributário, razão pela qual este voto tratará exclusivamente desta matéria. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 Processo n° 16624.000095/2007-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.671 Fls. 163 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito: a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. No caso em concreto, trata-se de pagamento espontâneo, considerado pela recorrente como maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, razão pela qual há de ser contado o prazo prescricional para repetição do indébito a partir da extinção do credito tributário recolhido indevidamente. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 0910212005, cujo art. 30 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, restou cristalino que o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quantd o pedido de repetição do indébito foi formulado (15/01/2007) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos ocorridos até 15/01/2002 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. NAYCI BA falMANATTA 10 2,

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Numero do processo: 13971.900413/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRIBUTÁRIO. DCTF. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Se o contribuinte transmite a DCTF confessando o tributo devido, mas não realiza o pagamento prazo legal, estará em mora, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do seu atraso, que não é ilidida por compensação objeto de Declaração de Compensação enviada posteriormente ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.874
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13971.900413/2010­31  Acórdão n.º 3402­01.874  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  referente à  créditos de  IPI  advindos  da  aquisição  de mercadorias  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  assim  como  pela  imputação  de  acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  já  vencidos  por  ocasião  da  transmissão  da DCOMP. O  ressarcimento  pretendido  compreende  os  períodos  aquisitivos  de  07/2007 a 09/2007.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  04/02/2007,  conforme  consulta  de  postagem  de  fls.  73  (vez  que  não  há  nos  autos  o  pertinente AR),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 37/48 e anexos até fls. 72), aduzindo essencialmente que  o direito à compensação/ressarcimento é exercido na entrega da DCTF que informa os débitos  compensados/ressarcidos com créditos líquidos e certos. Alega ainda que o Princípio da Não­ Cumulatividade não permite que se imponham restrições ao crédito pretendido, considerando  ainda que não é possível ao adquirente/RECORRENTE a verificação da  forma de  tributação  pela qual optou o seu fornecedor.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo RECORRENTE em sua defesa,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 14­33­192, ementado nos seguintes termos:    Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na  compensação  de  créditos  com  débitos  de  espécies  diferentes  já  vencidos  é  cabível  a  imputação  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.   IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  é  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos,  assim  como  negar  o  direito  ao  crédito  de  IPI  advindo  de  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4     DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 05/05/2011, conforme AR de fls. 79,  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 99 a 111) em 06/05/2011, aduzindo que as  compensações/ressarcimentos  foram  realizados  conforme  a  exigência  da  própria  Receita  Federal, procedendo a entrega da DCTF e posterior PER/DCOMP.  Salienta que a entrega da DCTF é ato suficiente para a extinção da obrigação,  ainda que entregue a destempo a PER/DCOMP.   Ao final, o recorrente pede o conhecimento e provimento do recurso para que  seja  determinada  a  homologação  integral  dos  valores  compensados,  cancelando  o  débito  apontado.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 94 (noventa e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13971.900413/2010­31  Acórdão n.º 3402­01.874  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora e  juros  de  mora  sobre  tributos  declarados  por  meio  de  DCTF  e  compensados  após  o  seu  vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido,  a  Autoridade Administrativa  poderá  homologar,  epressa  ou  tacitamente  o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  efetuará  então  o  lançamento de ofício das diferentes porventura constatadas.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora,igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incide nos encargos moratórios  legalmente previstos, quais  seja, os  juros de mora pela  incidência  da  SELIC,  e  a multa moratória  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  20%,  nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."   6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  transmite  a  DCTF  confessando  o  tributo  devido, mas não  realiza o pagamento do  tributo no prazo previsto, estará em mora com seus  deveres de contribuinte, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do  seu atraso, como forma de retalização em virtude do seu ato de ingerência, não havendo que se  falar em espontaneidade na quitação do tributo, após a referida transmissão de DCTF.  Além disso,  no  caso  em  concreto  o  pagamento  que  se  pleiteia  como  sendo  espontâneo,  para  que  então  se  afastasse  a  exigência  de  multa  e  juros,  se  deu  pela  via  da  compensação, e não pelo recolhimento em dinheiro.  Desta  forma,  cumpre  frisar  que  a  compensação  não  é  forma de pagamento  (strito sensu) do tributo, mas sim uma modalidade de extinção do crédito tributário, tal e qual o  pagamento  é  outra  dessas  modalidades  previstas  no  art.  156,  do  CTN.  Apesar  de  ser  procedimento de natureza diversa do pagamento, a compensação tem efeitos próprios, apesar  de a consequência ser a mesma, ou seja, ambos tem o poder de extinguir o crédito tributário.  Em virtude desta diferença, necessário se faz a análise do art. 138, do Código  Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13971.900413/2010­31  Acórdão n.º 3402­01.874  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Parágrafo  Único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  A norma que afasta a responsabilidade pela multa (ou seja, sequer afasta os  juros), exige que haja o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”. A princípio não  permite que essa  responsabilidade (ou anistia),  seja  franqueada ao contribuinte que efetivar a  compensação tributária, até porque esta demanda procedimento posterior de avaliação quanto  ao encontro de créditos, diverso daquele previsto para a verificação nos casos de “pagamento  em espécie”.  A  principio,  como  não  houve  o  pagamento  em  espécie  e,  além  disso,  a  compensação  não  foi  integral  do  principal  mais  dos  juros,  não  se  poderia  cogitar  de  espontaneidade, seja na modalidade de “pagamento”, seja na de “compensação.  Desta  forma,  não  fosse  pelo  fato  de  haver  “autolançamento”  com  a  transmissão da DCTF, que por si só constitui o crédito tributário tanto com relação ao principal  quanto  com  relação  aos  encargos  (que  estão)  legalmente  previstos,  não  há  como  afastar  a  exigência da multa e juros de mora.   Assim,  estando  o  tributo  declarado  em  DCTF  transmitida,  e  não  tendo  o  mesmo sido pago no prazo legalmente previsto, tem­se que é plenamente cabível a imposição  de multa e juros de mora sobre os tributos compensados após a sua data de vencimento.  Como  a  Recorrente  nada  tratou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  acerca  da  impossibilidade de utilização de créditos advindos de compras realizadas de empresas optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  não  adentraremos  nesta  ceara  tendo  em  vista  a  preclusão  da  matéria.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 13807.006968/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. Glosam-se os créditos apropriados na escrita fiscal por força de medida liminar em ação mandamental em relação a qual houve desistência do sujeito passivo, devendo ser considerados, para efeito de cobrança dos débitos do imposto, os valores quitados em programa especial de parcelamento. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Restando comprovado o pagamento dos valores constantes no Auto de Infração em função de adesão a programa de parcelamento, considera-se extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-013.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PARCELAMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. Glosam-se os créditos apropriados na escrita fiscal por força de medida liminar em ação mandamental em relação a qual houve desistência do sujeito passivo, devendo ser considerados, para efeito de cobrança dos débitos do imposto, os valores quitados em programa especial de parcelamento. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Restando comprovado o pagamento dos valores constantes no Auto de Infração em função de adesão a programa de parcelamento, considera-se extinto o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 27 de dezembro de 1982, e no RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada à fl. 355 foi lavrado o auto de infração à fl. 346, em 24/07/2000, para exigir R$ 28.554.535,81 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e R$ 7.969.547,13 de juros de mora calculados até 30/06/2000, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 36.524.082,94. Consoante a descrição dos fatos, às fls. 347/355, que remete ao termo de constatação, às fls. 325/326, com base no Mandado de Segurança nº 97.0023592-0 (petição inicial às fls. 43/69) e na medida liminar concedida em 06/08/1997 (fls. 70/71), tendo destacado o IPI, em 12%, nas saídas de papel higiênico (código da TIPI/88, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, NCM 48.18.10.00), a contribuinte apropriou-se, concomitantemente, na escrita fiscal de créditos nos mesmos valores, consoante os assentamentos no Livro Registro de Apuração do IPI (fls 88/316). O auto de infração foi lavrado com suspensão da exigibilidade, vale dizer, sem a imposição da multa de ofício de 75% do valor do imposto, em virtude da medida liminar deferida, no que respeita ao período de agosto de 1997 a maio de 2000. Insubmissa, a contribuinte apresentou a Impugnação às fls. 367/387, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados no instrumento legal à fl. 404, instruído com a documentação às fls. 435/559 (termo de opção, declaração e recibo de entrega da declaração do REFIS/2000), em que argui, em síntese, o seguinte: 1) Parte dos valores constantes do auto de infração, de agosto de 1997 a fevereiro de 2000, foi incluída no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 9.964, de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 3 3.431, de 2000; caracterizada a ilegalidade, os valores devem ser excluídos da autuação. 2) Há o período de março a maio de 2000, não incluído no REFIS, porém, de qualquer modo, a exigência da alíquota de 12% é improcedente por conta de violação do princípio constitucional da seletividade. 3) As disposições do Decreto-lei nº 1.199, de 27/12/1971, com a autorização da elevação de alíquotas em até 30% segundo objetivos de política econômica, teriam violado o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). 4) Com o referido Decreto-lei, teriam sido também vulnerados princípios como o da motivação dos atos administrativos e da razoabilidade dos atos administrativos. 5) Conforme doutrina, há a seletividade do IPI em função da essencialidade dos produtos, e, o papel higiênico, fabricado pela impugnante, se enquadra perfeitamente na definição de produto essencial (necessário, indispensável, característico, importante); houve violação do princípio constitucional da seletividade com a fixação de variadas alíquotas, sem pertinência lógica com a essencialidade dos produtos, pela TIPI/96, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996: os produtos “condicionador” e “xampu”, que não constituem artigos essenciais, têm alíquota de 10% na TIPI. Em 10/10/2000, foi exarada a Decisão DRJ/SPO nº 3782 (fls. 578/580), com o não conhecimento da impugnação em razão da concomitância de objeto entre processo administrativo e judicial conforme preceitua o Ato Declaratório Normativo (ADN) CST nº 03/1996. Nos termos do despacho de fl. 585, houve a desistência pelo sujeito passivo da ação mandamental ajuizada, com publicação no Diário Oficial em 28/08/2000 de acordo, inclusive, com o registro da movimentação processual no sítio da internet www.jfsp.gov.br (fls. 582/584). No despacho de 20/03/2008 (fl. 716), é sugerida a retificação da sobredita decisão da DRJ/SPO por esta DRJ. Em 25/06/2008 foi exarada, por esta Turma, a Resolução DRJ/RPO nº 1.049 (fls.745/746), pela qual o processo foi devolvido ao órgão de origem para ciência pelo sujeito passivo da Decisão DRJ/SPO nº 3782, de 10/10/2000, que não ocorrera. Cientificado da precitada decisão monocrática da DRJ/SPO em 17/10/2008, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário (fls. 772/783) em Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 4 18/11/2000, instruído com cópias dos comprovantes mensais de quitação das parcelas mensais consolidadas do REFIS (DARFs, às fls. 794/899). Em 26/02/2010, o sujeito passivo apresentou o requerimento de desistência de recurso administrativo (fls. 901/903) e que se refere aos seguintes períodos de apuração enfeixados no auto de infração: Filial Caieiras – 3º decêndio de fevereiro ao 3º decêndio de maio de 2000; Filial Mogi das Cruzes – 3º decêndio de fevereiro ao 3º decêndio de maio de 2000. Com o requerimento, apresentou o recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a confirmação do requerimento de adesão (fls. 933/935). Em 10/09/2010, foi formulada a Representação nº 08.180/379/2010 (fl. 943) para fins de formação de processo apartado tendo em vista a desistência parcial da controvérsia administrativa pelo sujeito passivo. A apartação foi levada a efeito, com a abertura do processo nº 1651.001186/2010-19 (fl. 944) e a transferência do crédito tributário concernente aos períodos de apuração de 3-02/2000 a 3-05/2000 (fls. 945/963). Em 19/04/2013, foi prolatado o Acórdão nº 3402-002.027 (fls. 964/967), pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, o não conhecimento do recurso voluntário em virtude de desistência tácita (renúncia à discussão administrativa em razão da adesão ao programa de parcelamento). A DERAT/SP opôs embargos de declaração (fls. 1.027/1.029) ao julgado do CARF para que este conheça parcialmente do recurso voluntário e se pronuncie acerca da procedência do lançamento de ofício relativo aos períodos de 08/1997 a 02/2000 tendo em conta a declaração dos débitos em DCTF (por estabelecimento) e a posterior inclusão dos débitos no REFIS. Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente em 26/05/2015 em despacho do CARF (fls. 1.032/1.035). O sujeito passivo, em 08/07/2015, também apresentou embargos de declaração (fls. 1.063/1.076), pelo qual sustenta que o CARF incorreu em erro de fato ao não conhecer do recurso voluntário, uma vez que a adesão ao REFIS ocorrera em 30/04/2000, sendo o auto de infração de 24/07/2000. Em petição apresentada em 19/08/2015, o sujeito passivo trouxe aos autos o memorial prévio às fls. 1.089/1.094, com a reafirmação de que os débitos de IPI do período de 08/1997 a 02/2000 (até o segundo decêndio de fevereiro) haviam sido declarados em DCTF e incluídos no REFIS I, antes da Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 5 lavratura do auto de infração; e com a informação de que o restante dos débitos (terceiro decêndio de fevereiro a maio de 2000) fora incluído no REFIS IV, instituído pela Lei nº 11.941/09. Os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados em caráter definitivo em 02/06/2016 em despacho do CARF (fls. 1.097/1.100). Em 21/07/2016, conforme termo de solicitação de juntada (fl. 1.112) foi interposto recurso especial (fls. 1.113/1.153) pelo sujeito passivo. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em despacho de exame de admissibilidade do recurso voluntário (fls. 1.176/1.180), negou seguimento a este. Foi apresentado agravo (fls. 1.193/1.214) pelo sujeito passivo em 11/04/2017, conforme termo de solicitação de juntada (fl. 1.191), admitido pelo CARF, conforme o despacho de admissibilidade de 13/06/2017 (fls. 1.220/1.226). Em 13/03/2018, foi prolatado o Acórdão nº 9303-006.468 (fls. 1.236/1.241) pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), segundo o qual, por maioria de votos, as decisões recorridas devem ser reformadas quanto ao conhecimento e os autos devem retornar à DRJ de origem para apreciação do mérito (alegação do sujeito passivo de que a adesão ao REFIS ocorreu antes da lavratura do auto de infração e de que houve exigência de débitos em duplicidade). O sujeito passivo apresentou petição dirigida a esta DRJ (fls. 1.274/1.298) na qual informa que: 1) houvera a adesão ao REFIS I no que concerne ao período de 11/1996 a 02/2000 (2º decêndio), tendo sido ratificada a opção em 30/06/2000, sendo que, posteriormente, a peticionaria fez a migração do saldo devedor desses créditos tributários para o REFIS IV, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. As prestações mensais devidas teriam sido pagas pelos anos seguintes até a quitação definitiva (fls. 1.324/1.467); 2) o período de 11/1996 a 08/1997, anterior à concessão da liminar, foi objeto do auto de infração processado sob o nº 13807.006969/00-42 (além do processo nº 10880.005041/2002-58, relativo apenas à multa de ofício) que teria sido cancelado em primeira instância de julgamento em razão do reconhecimento da duplicidade de cobrança, tratando-se de valores já incluídos no REFIS I (fls. 1.469/1.475); Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 6 3) os valores exigidos no auto de infração em pauta corresponderiam exatamente aos montantes previamente incluídos no REFIS I (fls. 1.477/1.480); 4) os valores referentes ao período de 02/2000 (3º decêndio) até 05/2000 foram também, posteriormente, incluídos no REFIS IV; 5) outros autos de infração também teriam sido cancelados por duplicidade de cobrança em razão da identidade de valores em relação àqueles incluídos no REFIS I: a) processo nº 13898.000391/2002-27 (08/1997 a 12/1997 – filial Caieiras, fls. 1.482/1.505); b) processo nº 13898.000140/2002-92 (08/1997 a 12/1997 – filial Mogi das Cruzes, fls. 1.508/1.556); c) processo nº 13898.000345/2003-17 (04/1998 a 12/1998 – filial Caieiras, fls. 1.559/1.592); 6) a declaração dos débitos em DCTF também implica a dispensa de lançamento de ofício em relação aos mesmos valores. A impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos pela DRJ Ribeirão Preto, através do Acórdão nº14-90.884, de 25/03/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 GLOSA DE CRÉDITOS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. Glosam-se os créditos apropriados na escrita fiscal por força de medida liminar em ação mandamental em relação a qual houve desistência do sujeito passivo, devendo ser considerados, para efeito de cobrança dos débitos do imposto, os valores quitados em programa especial de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls 1.610/1.653, onde alega, em síntese os seguintes pontos: - nulidade do acórdão recorrido em razão da impossibilidade de alteração dos fundamentos do lançamento; - cobrança em duplicidade promovida pelo auto de infração; - efeito da adesão ao Refis I, constituição do crédito tributário e consequente dispensa do lançamento de ofício; Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 7 - parte dos débitos lançados teriam sido exigidos em outros autos de infração já cancelados por conta da prévia adesão ao Refis I; - a entrega da DCTF também dispensaria o lançamento de ofício, pois constitui o crédito tributário; - improcedência dos argumentos contidos no acórdão recorrido; - efetiva migração do saldo devedor do Refis I para o Refis IV e sua integral quitação; - requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência a fim de que confirme a quitação dos débitos no âmbito do Refis I e IV. Posteriormente apresentou petição requerendo a baixa de parte dos débitos fazendários exigidos no auto tendo em vista a decisão da DRJ e a ausência de interposição de recurso de ofício. Em 26 de abril de 2021, a 1º Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora apurasse o saldo remanescente do presente processo, após a liquidação das parcelas incluídas e quitadas pelos Refis I e IV, através de relatório circunstanciado. Tal relatório consta das páginas 2.017/2.021. VOTO Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Constata-se que a embargante recorreu ao Poder Judiciário através do Mandado de Segurança nº 97.0023592-00, a constitucionalidade da alíquota de 12% exigida sobre a produção de papel higiênico. Obteve liminar em agosto de 1997 que a desobrigou de tal recolhimento, em medida que teve efeitos até o ano de 2000, quando a optou pela desistência da referida ação judicial em razão da promulgação da Lei nº 9.964, de 2000, que instituiu o Refis I e permitiu o parcelamento de débitos tributários federais. A opção pelo Refis I ocorreu em 30.04.2000, antes da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo, ocorrida em 24.07.2000. O lançamento de ofício alcançou os períodos de apuração mediados pelas datas de 01.08.1997 e 31.05.2000 e visou à proteção do crédito tributário dos efeitos da decadência, tendo sido efetuado com suspensão da exigibilidade. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 8 Do período abrangido pelo referido auto de infração (agosto de 1997 a maio de 2000), apenas o período compreendido entre o 3º decêndio de fevereiro e maio de 2000 não havia sido incluído no Refis I. Porém, posteriormente, essa parcela foi também incluída no Refis IV, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Dessa revisão da cronologia dos fatos processuais emerge uma constatação: todos os débitos lançados foram incluídos em programa de parcelamento. Conforme mencionado na decisão de piso (fl. 1.598) “os créditos glosados de IPI encartados no auto de infração (fls. 347/3355), dos períodos de apuração 1-08/1997 a 2-02/2000, coincidem com os débitos do imposto incluídos nos demonstrativos de débitos consolidados do REFIS para cada estabelecimento filial, conforme segue”. Na ocasião do julgamento, a autoridade não logrou localizar a migração do parcelamento, assim como a inclusão do período restante e, por este motivo, considerou improcedente a impugnação. Por este motivo esta turma do Carf converteu o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora apurasse a existência (ou não) de saldo remanescente do presente processo, após a liquidação das parcelas incluídas e quitadas através dos programas de parcelamento. Às fls 2.017/2.021 foi incluído o relatório circunstanciado e planilhado contendo a apuração dos valores quitados pela empresa. Abaixo se inclui trechos da conclusão da autoridade: “Houve rescisão do REFIS em 18/11/2009 para migração dos débitos para a modalidade Lei 11.941/2009-RFB-demais-art. 3º. A adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 ocorreu na mesma data de rescisão do REFIS, ou seja, 18/11/2009. A modalidade foi liquidada em 31/08/2012. Assim, todos os débitos foram liquidados por parcelamento. A seguir apresentamos planilha com todos os débitos dos processos números 10875-450.367/2001-24, 10875-450.366/2001-80 e 10882-450.330/2001-15. Na planilha apresentamos nas duas últimas colunas os valores de principal após a rescisão/liquidação dos parcelamentos já que houve migração do REFIS para Lei 11.941/2009. Ressaltamos que após o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 todos os débitos da lista abaixo foram extintos por parcelamento. Tendo sido todos os débitos constantes do Auto de Infração em análise incluídos nos programas de parcelamento da Receita Federal do Brasil e estando confirmados os pagamentos pela unidade preparadora, verifica-se a ausência de lide no presente processo, devendo o mesmo ser encerrado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, considerando extinto o crédito tributário em razão do pagamento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.681 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006968/00-80 9 Fl. 2088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721293/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3202-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721293/2020-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja base de cálculo é o valor da compensação não homologada, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50%. No Relatório Fiscal às folhas 436/439, os Auditores Fiscais informam que, nos autos do processo administrativo nº 10983.913948/2020-16, foi emitido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2016, pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 01871.27246.100718.1.5.18-6858. Porém, o crédito reconhecido foi sobrestado até o julgamento definitivo daquele processo, não sendo homologada a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo nas Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao crédito. Por essa razão, este processo segue apensado ao processo nº 10983.913948/2020-16, e aquele, por sua vez, apensado ao processo nº 13369.726274/2020-57, em cujo Relatório Fiscal foram tratados todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do 1º trimestre de 2016. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: 1. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o ressarcimento do crédito pleiteado no PER nº 01871.27246.100718.1.5.18-6858 foi parcialmente reconhecido, mas sobrestado em virtude de lançamento tributário para cobrança de débitos de PIS e Cofins do mesmo período, 1º trimestre de 2016, o que ocasionou a não homologação das DCOMPs vinculadas ao crédito. 2. Assim, o presente processo deve ser julgado em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação tratada no processo nº 10983.913948/2020-16, que, por sua vez, deve ser analisada em conjunto com as defesas apresentadas nos autos dos outros processos administrativos relacionados ao 1º trimestre de 2016. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721293/2020-21 3 3. A despeito de a Impugnante comprovar seu direito creditório, o presente julgamento deverá ser sobrestado para aguardar decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10983.913948/2020-16. 4. Impende-se, por extremamente oportuno e em obediência ao princípio da economia processual, destacar que a constitucionalidade da multa objeto da presente autuação encontra-se afetada ao regime de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF, e, desta feita, acaso não sobrestado o presente julgamento em razão da prejudicialidade de julgamento em relação ao processo de crédito correlato, impende-se seu sobrestamento também em respeito ao sistema de controle de constitucionalidade do regime de precedentes, que, ao final, poderá afetar de forma inexorável a solução de continuidade da presente Impugnação. 5. A concomitância da multa isolada com a multa de mora é ilegal, por caracterizar a ocorrência de “bis in idem”, podendo-se invocar o preceito básico em matéria penal de que a infração mais grave absorve a secundária, sendo a pena decorrente daquela suficiente para punir esta última e excluir uma penalização específica a esta, o qual vem sendo amplamente recepcionado pela jurisprudência fiscal administrativa. 6. Pelo exposto, independentemente da decisão sobre os pedidos de compensação no processo nº 10983.913948/2020-16, deve ser prontamente cancelada a multa isolada indevidamente lançada na presente autuação, eis que já está sendo cobrada a multa de mora de 20% em face da Impugnante. 7. Em seguida, a Impugnante passa a comprovar a existência do aludido direito creditório, matéria também objeto do processo nº 10983.913948/2020-16, cumprindo-se demonstrar a comprovação da suficiência e higidez do crédito originário. Mediante o aludido acórdão, a DRJ 05 julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, pleiteia o julgamento em conjunto com o processo n. 10983.913948/2020-16, referente a não homologação das compensações; o sobrestamento do julgamento em razão da constitucionalidade da multa em questão estar sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939, perante o Supremo Tribunal Federal – STF – sob o regime de repercussão geral; o cancelamento da multa isolada de 50 %, ante a suficiência de direito creditório a amparar as compensações não homologadas, e, ainda, apresenta razões concernentes a matérias distintas da atinente à autuação em apreço, referentes a outros processos administrativos, ou seja, razões acerca da legitimidade dos créditos, da omissão de receita decorrente da reclassificação fiscal de produtos, da omissão de receitas financeiras e da multa regulamentar aplicada em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C). Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721293/2020-21 4 Por último, apresenta petição acerca de fato superveniente consistente no trânsito em julgado da ação referente ao RE n. 796939, sob o rito de repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4905. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende, em parte, aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço, em parte, conforme a seguir delineado. A recorrente apresentou por meio do recurso voluntário sob julgamento razões concernentes a matérias distintas da atinente à autuação em apreço, referentes a outros processos administrativos, ou seja, razões acerca da legitimidade dos créditos, da omissão de receita decorrente da reclassificação fiscal de produtos, da omissão de receitas financeiras e da multa regulamentar aplicada em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C). Como tais razões não se referem à matéria objeto do processo em tela, vale dizer, à multa aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, impõe-se o não conhecimento dessa parte do recurso voluntário. Quanto ao pleito consistente no julgamento em conjunto com o processo n. 10983.913948/2020-16, referente a não homologação das compensações, não obstante inexistir disposição legal que imponha o julgamento em conjunto, considerando a inequívoca vinculação da multa isolada objeto do processo em tela com a não homologação das compensações objeto do aludido processo 10983.913948/2020-16, tenho que merece acolhida, de modo que o julgamento do recurso referente à multa isolada em apreço está sendo realizado logo após o julgamento do mencionado processo atinente a não homologação das compensações. Já no que diz respeito ao argumento apresentado pela recorrente acerca do recurso extraordinário (RE) 796939, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, também merece acolhida. Isso porque foram proferidas, pelo STF, decisões, em ação com repercussão geral reconhecida e em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que vinculam este Conselho e impõem o cancelamento da autuação em questão. Com efeito, o STF julgou inconstitucional a multa isolada aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema, conforme visto, foi objeto do RE n. 796939, com repercussão geral, e da ADI n. 4905. Na ação referente ao RE 796939, com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada (Tema 736) foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721293/2020-21 5 lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015. Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida, em 20/06/2023, e do acórdão proferido nos autos da mencionada ADI, em 26/05/2023. O caput e o § 6º do art. 26-A do Decreto n. 70.236/1972 dispõem que fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; De acordo com o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso I, e inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 1.364/2023, é vedado aos conselheiros deste Conselho afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF, em sede de controle concentrado, bem como nos casos em que a lei que fundamente crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, conforme a seguir transcrito: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721293/2020-21 6 Ademais, o caput do artigo 99 do citado RICARF, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, e na aludida ADI, de sorte que a multa aplicada mediante o auto de infração objeto do processo administrativo fiscal em apreço deve ser cancelada, restando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais. Logo, conheço, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758619 #
Numero do processo: 16327.000976/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em São Paulo 11SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntÉio negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo ; emardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. . ,, ,4\,, ,,„ „,,,,a ...,:,.:., , ,--r:- '1 0 ) Ne etr? I' 'O •Rás'r Presid / ; n - /," U2L1._ %111•11101 , MAR OS TRANCHESI ORTIZ Relater Partic param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Basto 's Manatta e Sílvia de Brito Oliveira. -- Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 278 Relatório Em 08 junho de 2005, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a título de Cofins entre 03.09.1999 e 15.02.2000 — períodos de apuração de julho a dezembro de 1999 — em virtude da incidência da mencionada exação, que a tanto lhe compelia o artigo 3 0 , § 1 0, da Lei n° 9.718/98, sobre receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. A DEINF em São Paulo/SP, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório denegando-o sob os seguintes dois fundamentos (fls. 107/110): (a) a contribuinte teria decaído integralmente do direito à restituição quando da protocolização do requerimento, uma vez que o prazo qüinqüenal para tanto teria inicio na data dos pagamentos (antecipados) tidos por indevidos; e (b) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso — por ocasião do julgamento dos RREE n os 346.084 e 390.840 — se restringiriam às partes litigantes, de tal sorte que somente após eventual resolução do Senado Federal na forma do art. 52, X, da CF, a alegação seria conhecível pelas autoridades administrativas. Interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ em São Paulo I manteve a recusa da restituição pretendida pela recorrente repetindo, em resumo, a argumentação já desenvolvida no despacho decisório e afirmando, com invocação do Decreto n° 2.346/97, a incompetência administrativa para a declaração de inconstitucionalidade de lei, ainda quando o STF haja decidido no mesmo sentido, acaso não suspensa a execução da norma pelo Senado (fls. 194/203). É por força do recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo que os autos chegam a este Colegiado (fls. 208/231). Sustenta a interessada, em síntese, que: (a) ao prescrever a incidência da Cofins sobre quaisquer receitas da pessoa jurídica, o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, teria excedido os limites da competência impositiva outorgada pelo art. 195, inciso I, da CF, sob a redação ainda vigente quando da sua edição; (b) tendo por base de cálculo valores não compreendidos no sentido constitucional de "faturamento", a Cofins disciplinada pela Lei n° 9.718/98 poderia até ser vislumbrada como fonte adicional de custeio da Seguridade Social, embora, para tanto, fosse preciso obedecer os pressupostos definidos no § 4° do art. 195, o que não teria acontecido; (c) os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda estarm autorizados por seu Regimento Interno (Portaria MF n° 147/07) a pron nciar a inconstitucionalidade de lei sempre que o Supremo Tribunal Federal já o houvesse i-ito, e decisão plenária; (d) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do rédito tributário dá-se com a homologação (tácita ou expressa) e é nesta data que, a julgar pe o a . 168, I, do CTN, tem início o prazo decadencial para a repetição do indébito; e Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 279 (e) adotando-se a interpretação acima para a determinação do dies a quo do prazo decadencial, nenhum dos créditos pretendidos em restituição é atingido. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado mais acima, os motivos pelos quais a DEINF negou o pedido de restituição, motivos estes repetidos no acórdão da DRJ recorrida, são exclusivamente "de direito". Cingem-se à decadência do direito à repetição do indébito, aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso e, finalmente, à permissão das autoridades julgadoras administrativas para reconhecer a inconstitucionalidade de lei em vigor. Não se questiona seja o montante dos alegados créditos, seja a efetiva origem das receitas que a recorrente afirma invalidamente expostas à tributação. Detenho-me, pois, na procedência das razões do indeferimento. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário, preliminar esta que, a depender da orientação adotada, sequer permitirá in casu que se ingresse no debate de mérito. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 05 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso I, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o • - 'ito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acor. e o com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cano da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto ne art. 150, § 40, do C'TN, onde se lê que, decorridos 05 (cinco) anos do fato gerador do trib to considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". '.n 3 Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 280 Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o inicio do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são rarissimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 05 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (art. 150, § 4°), acrescidos de outros 05 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito e a decadência do direito (art. 168 inciso 1). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. (..) - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade - e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação" são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". „- Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariarrLente uma * de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o pro dimento adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo proc dimerito,t\ efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recol ida (a`rt. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, § 4°). \ O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducida e d direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o corro administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é conside . . - \, Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 281 pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o C'TN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do 1 idireito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar á oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exiOncia (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida, O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista 1 dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 1 7-13 (13).) içNão fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do § 1 0 do art. 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o agaMento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição solut\Oia da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do art. 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os eitos , o acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeit s des. - que celebrados, só deixando de faze-10 se o evento condicional se consumar. \ ,. 5' , Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 282 Dai porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: (..) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (..) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob, cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2 ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §1 0 , é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O art. 150, § 40, do CTN, realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, z4Ds tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagament efe ado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, ortant. o inicio do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a rest ição o indébito, a teor do art. 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julgamento, o pagamento mais recente a que pr ,cedeu a recorrente data de 15 de fevereiro de 2000, seu direito à repetição pereceu em 15 de f=vere o de 2005. Como o protocolo do pedido só se deu em junho de 2005, reconheço a decai ê )a integral da pretensão e, com este fundamento, nego provimento ao recurso voluntário. - Processo n° 16327.000976/2005-52 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.649 Fls. 283 Sala ss oes, em e dezemero de 2008. LuNlimeg, .00f MAR OS TRANCHESI ORTIZ 7

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Numero do processo: 11516.722485/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 ADESÃO AO PERT. EFEITOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO A desistência parcial do recurso em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária(PERT) configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto, em relação a parte em que houve adesão ao PERT e que houve a desistência. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidos o relator, conselheiro Wilsom de Moraes Filho, e os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto que conheciam parcialmente, somente na parte não objeto de parcelamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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EFEITOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO A desistência parcial do recurso em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária(PERT) configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto, em relação a parte em que houve adesão ao PERT e que houve a desistência. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidos o relator, conselheiro Wilsom de Moraes Filho, e os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto que conheciam parcialmente, somente na parte não objeto de parcelamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Assinado Digitalmente Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 2 Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada , com vistas à constituição de crédito tributário no valor de R$ 347.129,62 (DEBCAD 51.014.1471),valor esse já acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida, além de juros moratórios, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2009 a junho de 2011. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/27) o lançamento refere-se ao DEBCAD 51.014.1471: Contribuição a cargo da empresa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 9.876/99), incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados e de Previdência Privada aos diretores e conselheiros da empresa, cujos beneficiários e base de cálculo estão demonstrados nos Anexos I e II. No ponto, esclarece a fiscalização que as importâncias pagas pela contribuinte a título de PLR integram o salário-de-contribuição recebido pelos diretores, nos termos do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, uma vez que a Lei n.º10.101, de 2000, em seus artigos 1° e 2º contempla, exclusivamente, os segurados empregados, não incluindo os segurados contribuintes individuais. Relativamente ao pagamento de Previdência Privada, relata a fiscalização que a contribuinte aderiu ao Plano WEG de Seguridade Social, plano esse a que todos os empregados e dirigentes são vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de pagamento no percentual de 2,8%, havendo aderido também ao Plano Bradesco Vida e Previdência ao qual somente os diretores encontram-se vinculados. Dado este quadro, concluiu a autoridade autuante que os aportes ao plano Bradesco Vida e Previdência S/A, por restringirem-se somente aos diretores, não contemplando os demais segurados empregados, integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, em virtude de não atender ao disposto na alínea "p" do § 9º do precitado Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 3 artigo 28, sujeitando-se, portanto, à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n. 8212, de 1991. O contribuinte apresentou impugnação(fls. 328/339), com base nos seguintes tópicos, em síntese: I-Da Tempestividade II-Dos Fatos III-Mérito IV-Da participação dos dirigentes nos lucros e resultados da empresa. V-Contribuição à previdência privada-Dirigentes VI-Obrigação acessória-Multa VII-Considerações Finais VIII-Do comparecimento nesta impugnação da agro-trafo mineração, agricultura, pecuária e adm. de bens S/A. VIII-Do Requerimento Foi proferido Acórdão nº 0734.574 6 ª Turma da DRJ/FNS, (fls. 361/373), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO O valor pago pela pessoa jurídica relativamente a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, não sofre incidência de contribuição previdenciária, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível a aplicação de multa de ofício acessória à exigência principal quando constatada a falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições sociais. Impugnação Improcedente Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 4 Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, em 23/04/2014, conforme AR às fl. 382, apresenta Recurso Voluntário em 19/05/2014, fls. 385/408, que contém as seguinte alegações, em síntese: I-Tempestividade II-Dos Fatos III-Mérito IV-Da participação dos dirigentes nos lucros e resultados da empresa. A autoridade Fiscal entendeu que, quanto aos administradores, pelo fato de não serem segurados empregados, os pagamentos efetuados aos mesmos, a título de participação nos lucros, se constituem base de incidência de contribuição previdenciária, justificando tal pretensão de que não existiria legislação afastando a mencionada incidência. O acórdão recorrido disse que fora do âmbito de segurados-empregados não há a possibilidade de não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação em resultados. Incabível avaliar a questão de forma estrita pela ótica constitucional, pois o instituto em comento precede a constituição. O voto refutou o §1º do art. 152 da Lei 6.404/76, que possui previsão legal de longa data. O art. 33 do Estatuto social da RF Reflorestadora S/A, previa ao tempo das competências das autuações que dos resultados verificados no exercício, após deduções previstas no art. 189 da Lei nº6.404/76 e após deduções, até 10% a título de participação dos administradores. O §9º do art. 28 diz que não integra a remuneração a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga de acordo com a lei específica, tanto para segurados obrigatórios celetista como para contribuintes individuais. A lei nº6.4040/76, art. 152 supre tal requisito. O STJ reconheceu o instituto da distribuição de lucros aos sócios e de resultados aos administradores e empregados. Os administradores contam com remuneração mensal e com um sistema de distribuição de resultados. Os diretores são estatutários e não empregados. É equivocado o raciocínio de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita para regulamentar a Lei 8.212/91, estreitando a isenção somente para empregados. Cita o acórdão 2301-003.473, da 3ª/1 ª Turma Ordinária do CARF. V-Contribuição à previdência privada-Dirigentes. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 5 A recorrente concede a totalidade de seus empregados e administradores a possibilidade de aderir ao plano de previdência complementar fechada WEG seguridade social, atendendo ao disposto na alínea “p” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, logo não há empregado CLT ou administrador que não conte com a faculdade de aderir a este plano. Consiste numa disposição constitucional (§ 2º do art. 202 da CF/88) a não incidência de tributo ou contribuição. Cita acórdão CARF nº 2402-003.661, de 16/07/2013 em que diz que o CARF analisou a hierarquia legal, os fundamentos constitucionais do tema e a clara categorização dos sistemas previdenciários complementares, previsto na LC 109/2001. O acórdão CARF 2803-00.551 da 3ª turma especial em situação análoga não só reforçou a necessária interpretação literal da legislação tributária, como ratificou o conceito de que, uma vez disponível a todos os empregados, não será a categorização de determinado benefício que afastará sua condição de não integrante do salário de contribuição para fins de contribuições previdenciárias. Se já existe um plano disponível para todos nada impede que contrate outro plano. Não há óbice à contratação de mais um plano de previdência, inexistindo fundamento legal para que tal fato, por si só, afaste a equivalência do tratamento tributário para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando a isenção da contribuição social sobre os valores depositados. Não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar abertos e fechados para fins de incidência tributária. VI-Da Multa. Vale o princípio jurídico de que o vício do principal repercute sobre o acessório. VII-Considerações Finais Cerceamento de Defesa-Anulação da decisão administrativa-prova pericial imprescindível-Equívocos do Relatório Fiscal-Comprovação- Tratar-se a recorrente de mera intermediária-reconhecimento pela agência nacional de saúde. VII-Do Requerimento Que seja recebido o Recurso e reformado o acórdão em comento com o cancelamento deste processo fiscal. A contribuinte apresenta petição (fls. 425) de desistência parcial do recurso constante neste processo(DEBCAD Nº 51.014.147-1), conforme tabela abaixo. Tributo(sigla/código)-DEBCAD Nº 51.014.147-1 V alor Período de Apuração Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 6 L2-Participação nos Resultados 4 6.620,20 03/200 9 L2-Participação nos Resultados 1 0.704,47 08/200 9 L2-Participação nos Resultados 3 1.926,30 03/201 0 L2Participação nos Resultados 8 .317,65 07/201 0 L2-Participação nos Resultados 1 8.903,28 03/201 1 Em 29/11/2023 a recorrente solicita juntada a este processo dos documentos fls. 450/465. Na solicitação de juntada é apresentado o acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2), onde foi dado parcial provimento, para excluir do âmbito da incidência da contribuição previdenciária os valores recolhidos pelas impetrantes a planos de previdência privada complementar, mas concluiu que a distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário-de- contribuição, na forma do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Nesse mesmo sentido, aliás, tem decidido o CARF.. Na petição(fls. 464/465 ) apresentada a recorrente pede: E, no contexto do processo, o julgamento do tema pelo STJ certamente afeta o julgamento do processo em questão, pelo que, a Requerente limita-se nesta petição ao breve relato do fato para este r. Juízo, requerendo a juntada do acórdão do REsp 1.182.060/STJ e pugna a Requerente pela apreciação favorável a respeito da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores vertidos para a previdência privada. Tendo em vista que a incidência de contribuição previdenciárias sobre os aportes efetuados em conta de previdência privada complementar dos administradores é objeto de discussão no recurso voluntário apresentado nesse processo os autos foram convertidos em diligência nos seguintes termos(fls. 467/471): Para solução da lide entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja juntado a este processo a Petição Inicial e emendas, todas decisões judiciais(Juiz Singular e Tribunais) e certidão de transito em julgado do processo que deu origem ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2) e do processo judicial 2008.72.09.000346-3/SC (5004439- 28.2017.4.04.7209/SC), que transitou na 1 ª Vara Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 7 Federal de Jaguará do Sul-SC. Além do já solicitado a recorrente deve esclarecer se existe alguma outra ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo. Em resposta apresentado (fls. 488) a contribuinte diz: • Item 1: Apresenta os documentos referente ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 SC (Anexo 1) e o processo judicial 5004439.28.2017.4.04.7209/SC (Anexo 2); • Item 2: Informa que não existem outras ações judiciais com o mesmo objeto do presente processo administrativo É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal. O lançamento refere-se a contribuição a cargo da empresa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 9.876/99), incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados e de Previdência Privada aos diretores e conselheiros da empresa. A recorrente apresenta petição (fls. 425) de desistência parcial do recurso constante neste processo(DEBCAD Nº 51.014.147-1). A desistência se refere ao L2 Participação nos resultados(Remuneração de diretores-Participação nos Lucros e Resultados da Empresa). Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Conforme o disposto no § 3º do art. 133, do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma não conheço do recurso, por perda de objeto, do levantamento L2 Participação nos resultados. Da Ação Judicial Nos documentos apresentados consta que a empresa Weg Equipamentos Elétricos S.A, Weg S.A, Weg Automação S.A ingressaram em 2008 com Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar(2008.72.01.001306-9) contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville em que constam, dentre outros, os seguintes pedidos: Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 8 No acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2), Nº. na Origem : 200872010013069, onde foi dado parcial provimento, para excluir do âmbito da incidência da contribuição previdenciária os valores recolhidos pelas impetrantes a planos de previdência privada complementar, mas concluiu que a distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário-de- contribuição, na forma do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Nesse mesmo sentido, aliás, tem decidido o CARF. Verifica-se que o objeto da demanda judicial é o mesmo tratado neste processo administrativo. O contribuinte apresenta certidão de trânsito em julgado no STJ e no STF. Em consulta ao sítio da internet do STF se verifica que que em relação ao processo de origem nº 200872010013069 aparece também o RE é de nº 1174501 que não foi conhecido. Não é caso de concomitância, pois já houve julgamento definitivo. Dessa forma, havendo decisão definitiva no âmbito judicial transitada em julgado, essa decisão deve ser aplicada nessa seara administrativa. No que diz respeito a distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 9 individuais), constitui verba remuneratória, logo deve ser mantido, porém foi objeto de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) como já foi explicado. Porém deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores pagos a título de previdência complementar. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo, em relação ao levantamento L2 Participação nos resultados, conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao levantamento P3-Previdência Privada, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária os valores recolhidos a planos de previdência privada complementar. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, redator designado Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no tocante à admissibilidade do Recurso Voluntário na parte admitida pelo relator, qual seja, a que trata do levantamento P3-Previdência Privada. Em seu voto, quanto à matéria da parte conhecida, o Relator identifica que o objeto da demanda judicial descrita é o mesmo tratado neste processo administrativo. Entretanto, entende não ser caso de concomitância de instâncias, uma vez que já ocorreu decisão definitiva no âmbito judicial transitada em julgado, devendo então essa decisão ser aplicada no presente julgamento administrativo. Ocorre que a Súmula CARF nº 1, que vincula este julgador administrativo, estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo, ainda que não haja a concomitância dos processos, uma vez proposta a ação judicial pelo sujeito passivo quanto à matéria do “levantamento P3-Previdência Privada”, também essa parte do recurso não deve ser conhecida, acarretando desta forma o não conhecimento total da peça de defesa. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.586 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722485/2011-63 10 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10320.723611/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser analisado sob a ótica do normativo legal. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, bem como decisões de Repercussão Geral. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO NORMATIVA. A incidência da multa de ofício de 75% encontra explícita previsão normativa, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de a haver observado, nº exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. A existência de decisões administrativas definitivas e divergentes afasta a incidência do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 3302-014.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser analisado sob a ótica do normativo legal. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, bem como decisões de Repercussão Geral. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO NORMATIVA. A incidência da multa de ofício de 75% encontra explícita previsão normativa, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de a haver observado, nº exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. A existência de decisões administrativas definitivas e divergentes afasta a incidência do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Fl. 23997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento de IPI referentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 2011, gerando como consequência lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos mencionados pedidos de ressarcimento. A origem do presente Auto de Infração foi baseado na constatação pela Fiscalização, segundo seu entendimento, da inexistência de Direito Creditório de Ressarcimento de IPI, conforme tabela abaixo: Per/Dcomp Total do Crédito Pedido de Ressarcimento Período de Apuração Processo Administrativo 34531.72456.200312.1.1.01-0160 2.598.412,49 2.598.412,49 1º Trimestre/2011 10320.900.125/2015-67 25507.39917.250512.1.1.01-5018 1.961.600,88 1.961.600,88 2º Trimestre/2011 10320.900.126/2015-10 04556.59093.110712.1.1.01-0658 3.054.775,99 3.054.775,99 3º Trimestre/2011 10320.900.127/2015-56 23386.27667.230114.1.1.01-5467 1.752.564,05 1.752.564,05 4º Trimestre/2011 10320.900.128/2015-09 Somatório: 9.367.353,41 9.367.353,41 Fl. 23998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 3 Assim, o presente Auto versa sobre a Reconstituição da Escrita do IPI, em função da suposta inexistência de Direito Creditório, com apuração de Saldos Devedores (débitos) nos citados períodos de apuração(ano-calendário 2011). Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 01-36.381, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém/PA, de 22/03/2021, resumidamente, bem como sua ementa. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL Em atividade de verificação da existência de Direito Creditório de Ressarcimento de IPI, a fiscalização, após escrutinar as Escriturações Digitais do Sped, bem como respostas às intimações, concluiu em sua diligência que não foram confirmados os alegados créditos e sim Saldos Devedores de IPI. Os créditos sobre o valor de produtos Isentos do IPI, adquiridos da empresa Recofarma Industria do Amazonas Ltda, provenientes da Zona Franca de Manaus não teriam suporte legal, visto que pela venda da Recofarma a mesma não sofreria débito. Apresenta também utilização da alíquota Ad Valorem, quando os produtos na origem seriam calculados Ad Rem, mesmo com a isenção. Alega que “A tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional - CTN, por alterar, de forma defesa, a base de cálculo do imposto”. Após o descrito, efetua a Reconstituição da Escrita, com os ajustes dos Créditos e Débitos, utilizando alíquota disponível nas Escriturações Digitais do Contribuinte (27%), em oposição ao descrito nas Notas Fiscais (39%), desconsiderando utilização da aplicação da Ad Rem na apuração dos débitos (saídas). Em relação ao mês de Dezembro/2011 discorreu que o contribuinte não registrou créditos e débitos ao transmitir sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. Por decorrência, os pedidos de ressarcimento não tiveram qualquer direito creditório reconhecido e foi lavrada a já mencionada exigência de ofício. Os respectivos fundamentos encontram-se no Relatório de fls. 02/19 e na Descrição de Fatos e Fundamentação Legal de fls. 20608/20625. 2. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA. Em sua petição a empresa alegou: 1. A Autoridade Fiscal reconhece que os concentrados fabricados pela RECOFARMA estavam devidamente amparados pela Isenção; Fl. 23999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 4 2. A impugnante tem direito aos créditos de IPI em face da coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4, que também lhe assegura a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, o qual tem base legal no art. 9º do DL nº 288/1967. 3. Ainda que afastada a coisa julgada coletiva, continuaria tendo direito aos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. O concentrado adquirido da RECOFARMA também é isento, com base no art. 81, II, do RIPI/2010, elencando entendimento reiterado do STF 4. O art. 5º da Lei nº 7.798/1989 estabelece que o regime especial de tributação instituído por essa lei (ad rem) não prejudica o direito ao crédito de IPI. 5. Cabe destacar que há solução de consulta que reconhece o direito ao crédito da Cofins apurada no regime não-cumulativo para empresas optantes do regime especial de apuração por alíquota ad rem para bebidas. E nem poderia ser diferente porque, uma vez feita a opção pelo regime especial, de alíquotas ad rem, esse regime é aplicável a todos os produtos elaborados, por determinação legal, independentemente da forma de tributação utilizada pela empresa que deu saída aos insumos adquiridos pelo impugnante. 6. Ademais, também é fato incontroverso que a RECOFARMA sequer está sujeita ao regime especial em questão, em razão da classificação de seus produtos (21.06.90.10, EX. 01), e, pois, estaria obrigada a recolher o imposto com alíquota ad valorem, se não existisse a isenção. Dessa forma, o impugnante somente poderia registrar o crédito de IPI com base na alíquota ad valorem, porque é o regime a que está sujeita a RECOFARMA. 7. Por outro lado, a autoridade fiscal afirma que a sistemática de tributação instituída pela Lei nº 7.789/1989 seria inconstitucional, por alterar a base de cálculo do imposto por lei ordinária, sendo que não cabe, porém, tal discussão em esfera administrativa. Deve ser, pois, cancelada qualquer eventual diferença de imposto apurada em razão da aplicação da alíquota ad valorem em relação à aplicação da sistemática ad rem na saída dos produtos do impugnante. 8. Faz-se incabível a imposição de multa em relação ao débito de IPI apurado em razão da glosa do crédito desse imposto decorrente das aquisições de insumos isentos. A jurisprudência administrativa vigente à época dos fatos geradores reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, com benefício de isenção subjetiva regional, utilizados na Fl. 24000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 5 fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento plenário do STF. Nesse passo, aplica-se o art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/1964. 9. Não se faz possível a exigência de multa, juros de mora e correção monetária em relação ao débito de IPI apurado em razão do regime tributário ad rem utilizado nas saídas dos produtos do impugnante, na medida em que o art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos e práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de tais consectários. Esse mesmo raciocínio se aplica para a hipótese de que há lei determinando tal conduta do contribuinte, inclusive, em razão do princípio da legalidade. No caso, a forma de tributação dos produtos elaborados pelo impugnante decorre de previsão expressa em lei. 10. Quanto ao mês de dezembro de 2011, informa que registrou corretamente nos seus livros fiscais os seus débitos e créditos, os quais correspondem efetivamente às operações de entradas e saídas desse período; não obstante, por mero equívoco, ao transmitir eletronicamente a EFD, constou “zero” nos campos de “crédito” e “débito” do período de dezembro de 2011. Ou seja, equivocou-se a autoridade ao não reconhecer os créditos de IPI, uma vez que constam dos livros fiscais do impugnante os valores corretos. 11. Além disso, equivocou-se a autoridade ao apontar como saldo devedor de IPI, no período de dezembro de 2011, o valor de R$ 10.664.785,13, porque utilizou alíquota ad valorem (27%), não aplicável ao caso, e considerou, na base de cálculo, o valor de R$ 39.499.204,19, que se refere ao total registrado na ECD, inclusive as devoluções de venda, que contempla outros débitos que não somente os do impugnante, mas também os de suas filiais. 12. Logo, devem ser considerados os valores dos créditos e débitos apurados nos livros fiscais em anexo, devendo ser desconsiderado o equívoco incorrido pelo impugnante ao transmitir sua EFD, bem como o valor indicado pela autoridade fiscal como débito do período. 3. DO RELATÓRIO E ACÓRDÃO DRJ Inicialmente a DRJ solicitou diligência a unidade local para: 1. Expurgar do lançamento de ofício as diferenças de imposto apuradas em razão da aplicação da alíquota ad valorem em relação à aplicação do regime ad rem nas saídas dos produtos do sujeito passivo. Fl. 24001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 6 2. Considerar na respectiva apuração os valores dos créditos e débitos constantes dos livros fiscais do contribuinte no mês de dezembro de 2011, ajustando, em sendo o caso, a base de cálculo relativa ao mencionado mês, excluindo devoluções de venda e outros débitos efetivamente vinculados às filiais do impugnante. 3. Refazer a apuração do montante do crédito tributário constante do lançamento de ofício, considerando os ajustes acima delineados.” Em razão dos cálculos efetuados pela Unidade Local e a manifestação da empresa, foi determinada nova diligência, nos seguintes termos: 1. “Em síntese, o demonstrativo de apuração do “IPI a lançar de ofício” constante do Relatório de Diligência (demonstrativo de fl. 23.177) deverá, para os meses 01 a 11/2011, adotar os mesmos valores de “Créditos Efetivamente Atribuíveis à CMR” constante do demonstrativo de fl. 19 do Relatório de fiscalização (Demonstrativo “IPI Devido a Recolher”, coluna A, fl. 19), mantidos os demais valores inseridos no demonstrativo de fl. 23.177 (“Débitos pelas Saídas”, “Outros Débitos” e “Saldo Credor do Mês Anterior” para o mês 01/2011). 2. No que diz respeito ao mês 12/2011, os débitos, devem sofrer as alterações decorrentes da aplicação de regime (ad rem ao invés da alíquota ad valorem eventualmente adotada) e os créditos devem seguir o mesmo critério utilizado para os demais meses do ano-calendário de 2011 (com a exclusão de créditos decorrentes de “entradas CFOP 2101 produtos NCM 2106.90.10 da Recofarma (ZFM)”, em sendo este o caso). 3. Refazer a apuração do montante do crédito tributário a ser objeto do lançamento de ofício, observadas as condicionantes acima delineadas.; 4. Em razão da reconstituição de escrita acima, apurar a existência ou não de saldo credor a ressarcir em cada um dos trimestres do ano-calendário de 2011, bem como seu eventual quantum. Como resultado da nova diligência foi expedido o Relatório de fls. 23249/23256, o qual esclarece que houve a cisão total, com baixa do CNPJ, da Companhia Maranhense de Refrigerantes, atribuindo-se a cabível responsabilidade tributária a suas sucessoras: Norsa Refrigerantes S.A. (CNPJ 07.196.033/0001-06) e Refrescos Guararapes Ltda(CNPJ 08.715.757/0001-73). Fl. 24002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 7 Conforme descrito no relatório, os citados sujeitos passivos apresentaram petições equivalentes (fls. 7-7 do Acórdão), alegando eventual desconsideração de créditos na reconstituição da escrita fiscal. 4. DO VOTO DA DRJ Apresentou a ementa fls. 1-2 do Acórdão, considerando a Impugnação Procedente em parte, com manutenção parcial do Crédito tributário Na decisão de piso, em relação ao Direito Creditório, foi descrito que: 1. A Recorrente não carreou aos autos qualquer prova de que a fornecedora Recofarma teria utilizados na fabricação dos insumos vendidos com isenção ao sujeito passivo matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, ponto central da pretensão deduzida pela empresa; 2. Assim ocorreria expressa violação ao artigo 111 do CTN, verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 3. Desta feita, conclui-se que os insumos adquiridos (com isenção) pelo sujeito passivo não atendem aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, motivo pelo qual não podem dar lugar, a toda evidência, à apropriação de créditos decorrentes da aquisição dos mesmos. 4. Além do mais, direito de apropriação do crédito presumido em questão encontra-se de fato submetido ao rito da repercussão geral no STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.891–SP, o qual se encontra pendente de julgamento, na época. Cita diversos entendimentos do Pretório Excelso que, na sua concepção, corroborariam que nenhuma das aquisições desoneradas dariam direito ao crédito de IPI (fls. 11- 13). Em seguida a DRJ discorre sobre a alegação do contribuinte que teria Direito em função da existência de coisa julgada coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4, que também lhe asseguraria a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, concluindo não Fl. 24003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 8 ser aplicável ao caso, pois a Recorrente estaria fora dos efeitos projetados, estando em jurisdição não alcançada pela decisão judicial. Em relação à Alíquota Ad Valorem x Ad Rem e o mês Dezembro/2011: Para o ponto acima a DRJ elencou: 1. Note-se, em relação a alegações no sentido de que a tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do CTN, que a apreciação de tal matéria implicaria, de forma inarredável, a análise acerca da constitucionalidade ou não de lei. Tal apreciação, contudo, encontra-se adstrita ao poder judiciário, mediante controle concentrado ou difuso, ante a incidência do princípio da inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso sistema. 2. Por tais razões, foi realizada diligência fiscal no sentido de “expurgar do lançamento de ofício as diferenças de imposto apuradas em razão da aplicação da alíquota ad valorem em relação à aplicação do regime ad rem nas saídas dos produtos do sujeito passivo”, providência esta que se encontra implementada nas tabelas de fls. 23253 e 23254 do respectivo Relatório de Diligência, em desfavor ao Fisco. 3. Em relação ao mês de Dezembro/2011, o presente dissenso também se encontra superado, uma vez que em sede de diligência fiscal foram considerados “os valores dos créditos e débitos constantes dos livros fiscais do contribuinte no mês de dezembro de 2011”, com ajuste da respectiva base de cálculo, excluindo-se devoluções de vendas e débitos efetivamente vinculados às filiais do impugnante. O resultado da diligência encontra-se no Relatório de fls. 23249/23256. Em relação a reconstituição da Escrita Fiscal concluiu que os ajustes efetuados pela Autoridade Fiscal estavam dentro dos preceitos legais, não merecendo correções. Concluiu seu voto da seguinte forma: 1. declarar que não restam saldos credores a serem ressarcidos nos pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo constantes dos autos e que alcançam os quatro trimestres do ano-calendário de 2011; 2. Reconhecer que devem ser mantidas as exigências de ofício de R$3.684.880,28, do PA 11/2011, e de R$ 427.755,09, do PA 12/2011, a serem acrescidas dos consectários legais, resultando exonerados, por decorrência lógica, os demais valores objeto de lançamento de ofício. 3. Recorrer de Ofício da decisão. Fl. 24004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 9 Irresignado, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário onde repisa: 1. Direito ao Crédito de IPI dos produtos adquiridos da RECOFARMA, considerando a isenção da Zona Franca de Manaus; 2. Apresenta o julgamento do RE nº 592.891 do STF 3. Reafirma seu direito ao creditamento em função do mandado de segurança Coletivo nº 91.0041183-4. Alegando também que a DRJ inovou, pois o Auto não conteria nenhuma menção ao evento, pedindo nulidade, com citação de diversos Acórdão do CARF como suporte. 4. Apresenta Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298/2007, onde foi aprovado pela SUFRAMA a fruição do benefício para a RECOFARMA; 5. Discorre sobre a inaplicabilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária; 6. Questiona os cálculos efetuados na Reconstituição da Escrita Fiscal. Pedindo pelo reconhecimento do Direito Creditório dos processos de Ressarcimento de IPI do ano calendário 2011, já citados, bem como a improcedência do Auto. A PGFN apresentou suas Contrarrazões elencando: 1. Fundamentação normativa suficiente para legitimar as glosas de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos; 2. Impossibilidade de aplicação imediata do entendimento do STF; 3. Limites Subjetivos e territoriais da sentença coletiva; 4. Não-cumulatividade e ausência de direito constitucional ao crédito de IPI referente a insumos desonerados adquiridos da ZFM; 5. Descumprimento dos requisitos para aproveitamento de créditos baseados no art. 6°, § 1°, do Decreto-Lei 1.435/1975 (art. 237 do RIPI/2010). 6. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa 7. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa; 8. Reconstituição da escrita fiscal 9. Diante do exposto, a União pugna pelo não provimento do Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Fl. 24005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 10 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Quanto ao Recurso de Ofício, constata-se que o valor exonerado pela decisão de piso é superior ao estipulado na Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Diante do apresentado, tomo conhecimento do Recurso de ofício e passo a apreciar. II – DAS PRELIMINARES As questões suscitadas como causa para a Nulidade por inovação da DRJ serão tratadas no mérito. III – MÉRITO Fl. 24006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 11 O presente Auto de Infração tem como alicerce as seguintes premissas adotadas pela Autoridade lançadora: 1. Os insumos(concentrados) com Isenção vendidos pela RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus para a Cia Maranhense não dão direito a creditamento, devendo ser glosados; 2. A Alíquota Ad Rem, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 7.798/89 é inconstitucional, devendo ser utilizada a Alíquota AD Valorem para apuração dos débitos; 3. Em função da inexistência de Direito Crédito do Ressarcimento de IPI foi efetuada a Reconstituição da Escrita de IPI, apurando-se Saldos Devedores a serem recolhidos com os devidos encargos legais; Efetuemos análise dos itens. 1. Creditamento de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus Adota neste ponto parcialmente o relatório na Conselheira Ana Paula Giglio, no Acórdão CARF nº 3401-013.407, de 21/08/2024. Observa-se que no julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. __________________________ Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) §2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; Fl. 24007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 12 ___________________________ Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Verifica-se também que tal assunto já foi alvo de reiteradas decisões por esse Conselho, sendo que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação pela Justiça: Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constata-se que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal. Não se pode omitir que a questão, foi submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, Fl. 24008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 13 considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Em complemento, a própria PGFN emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, conforme excertos abaixo: Voto da Ministra Rosa Weber: “8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub- região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo” Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: “22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI.” Destaque-se também que esse Conselho já reconheceu pela aplicação do decidido no RE nº 592.891, conforme elencado a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 24009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 14 Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 “CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Processo nº 10580.724116/2017-64. Acórdão nº 3201-005.719. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/09/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. (...)” Processo nº 10735.903833/2012- 35. Acórdão nº 3301-009.444. Relator Conselheiro Ari Vendramini. Sessão de 16/12/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” Processo nº 10830.901611/2017-12. Acórdão nº 3301- 012.183. Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Sessão de 23/11/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Processo nº 10950.720489/2010-34. Acórdão nº 3401-009.107. Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Sessão de 26/05/2021 Fl. 24010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 15 Neste sentido, devem ser reconhecidos os créditos nas aquisições de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, assistindo razão a Recorrente. No Auto de Infração não consta nenhum questionamento da Autoridade Fiscal quanto a Isenção dos itens vendidos pela RECOFARMA, considerando, conforme sua convicção como ISENTOS. Assim, não pode prosperar a inovação efetuada pela DRJ e nas Contrarrazões da PGFN quanto à análise da validade do referido benefício da RECOFARMA, pois tal pretensão não encontra amparo no Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração. 2. Alíquota Ad Rem versus Alíquota Ad Valorem Objeto de Recurso de Ofício da DRJ, este item foi muito bem explorado e minuciosamente detalhado pela DRJ(fls. 17-18), excertos abaixo:  E também na vigência dos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003, a apuração de créditos de IPI não ficou condicionada à adoção, pelo estabelecimento industrial, do mesmo regime de apuração a que se encontrariam submetidos os insumos utilizados em seu processo industrial, isto pelas mesmas razões óbvias já delineadas acima.  Note-se, em relação a alegações no sentido de que a tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do CTN, que a apreciação de tal matéria implicaria, de forma inarredável, a análise acerca da constitucionalidade ou não de lei.  Tal apreciação, contudo, encontra-se adstrita ao poder judiciário, mediante controle concentrado ou difuso, ante a incidência do princípio da inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso sistema.  Reafirme-se, neste sentido, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, veda aos órgão de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por tais razões, foi realizada diligência fiscal no sentido de “expurgar do lançamento de ofício as diferenças de imposto apuradas em razão da aplicação da alíquota ad valorem em relação à aplicação do regime ad rem nas saídas dos produtos do sujeito passivo”, providência esta que se encontra implementada nas tabelas de fls. 23253 e 23254 do respectivo Relatório de Diligência.  Encontra-se, portanto, superada a presente controvérsia, em desfavor do Fisco. Conforme bem exposto, assiste razão a Recorrente. IV - DISPOSITIVO Fl. 24011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.854 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723611/2015-55 16 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 24012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.903006/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A decadência prevista em lei é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.960
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheceu do recurso. Designada conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09118.GD06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903006/2008­78  Acórdão n.º 3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp, emitida em 09/12/2004, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 09/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  9.161,30,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/08/1993;  data  de  vencimento  20/09/1993; data de arrecadação 09/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal.  Ao  final  pugna  pela  “concessão  da  medida  liminar”  a  fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação” e “declarar nulo o  lançamento de ofício,  objeto  da compensação tributária e dito como não compensado”..  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e declarou que a decadência do direito do sujeito passivo de  repetir o indébito referente ao recolhimento efetuado em setembro de 1993, em vista do pedido  administrativo ter sido protocolado em 09/12/2004, a mais de 5 anos da data do recolhimento.   Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  na  manifestação de inconformidade. Não tece uma única linha sobre a decadência de seu direito a  repetição do indébito declarada pela instância a quo.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09118.GD06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903006/2008­78  Acórdão n.º 3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 206          3 Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  questão  referente  a  decadência  declarada  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  A decisão a quo declarou a decadência de o contribuinte pleitear a restituição  da  contribuição  paga  indevidamente  após  05  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário alegado.  Forte nestes argumentos, voto por não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, redatora designada  Divirjo do voto do conselheiro relator no sentido de não conhecer do recurso  voluntário, embora, ao cabo, igualmente não se acolherá a pretensão da recorrente. Contudo, é  mister registrar a divergência da qual passo a expor as razões condutoras.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  as  normas  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972,  foram originalmente destinadas  ao processo de determinação e  exigência de  crédito tributário e ao processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09118.GD06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903006/2008­78  Acórdão n.º 3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 207          4 O  processo  formalizado  para  tratar  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento e/ou compensação submete­se a essas mesmas normas por força do art. 74, § 11,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Contudo, impõem­ se adaptações das prescrições contidas naquela norma processual, na hipótese de  tratar­se de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Desse  modo,  no  âmbito  do  processo  de  restituição,  ressarcimento  e/ou  compensação,  o  ato  administrativo  passível  de  impugnação  é  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  formulado pelo  sujeito passivo. Assim, pela apresentação  tempestiva da manifestação  de inconformidade,  instaura­se a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o art.  14 do Decreto n° 70.235, de 1972, muito embora a literalidade desse dispositivo seja pertinente  à impugnação de exigência tributária.  O  relator  do  voto  vencido  invocou  o  art.  17  do  precitado  Decreto  como  fundamento  de  validade  do  seu  voto  pelo  não­conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  entendimento de que, na espécie, ter­se­ia operado a dita “preclusão consumativa”.  Assim, conquanto não tenha sido registrado no seu voto, entendeu o I. relator  que  este  colegiado  estaria  impossibilitado  de  examinar  a  questão  motivadora  da  decisão  recorrida, qual seja: a decadência do direito de repetir o indébito, por não ter sido ela ventilada  no recurso voluntário.  A meu ver, o caso em exame não assume feições da preclusão consumativa,  que, de acordo com a doutrina, é aquela referida no art. 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), com as alterações posteriores, cujos dizeres foram  formulados  para  impedir  que  a  parte  discuta  questões  já  decididas  sobre  as  quais  tenha­se  operado a preclusão.  Ora,  verificar­se­ia  essa  hipótese,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  a  recorrente contestasse questões postas no despacho decisório e não arguidas na manifestação  de inconformidade. E não é esse o caso destes autos. O que aqui se tem é questão trazida ao  litígio pela instância recorrida e não contestada no recurso voluntário que ora se examina.  Dessa  forma, a  situação amolda­se melhor ao disposto no art. 471 do CPC,  que abaixo reproduz­se, sem olvidar, contudo, que não se trata aqui de processo submetido aos  ditames do CPC, mas de processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Nesse contexto, observado o paralelo feito com o processo judicial, o que se  poderia cogitar é a incidência do art. 42, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  tornaria definitiva a decisão recorrida, quanto à decadência.  Ocorre  que  a  decadência  de  que  cuidam  estes  autos  decorre  de  prazo  estabelecido em lei e, incontestavelmente, é matéria de ordem pública, que, embora no direito  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.903006/2008­78  Acórdão n.º 3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 208          5 tributário possua peculiaridades distintivas da decadência do direito civil, igualmente deve ser  conhecida de ofício, conforme preconiza o art. 210 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002  – Código Civil (CC).  Por  fim, é oportuno  transcrever  trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, no  julgamento do Ag. Reg. Na Reclamação 8.995/MG, em 20 de junho de 2012:   (...)  A  respeito  da  preliminar  suscitada  pelo  agravante,  segundo  a  qual  se  teria processado a preclusão pro  iudicato, verifico que  esta  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  conforme  firme  jurisprudência  desta  Corte,  a  identidade  entre  a  matéria  veiculada no ato reclamado e os limites do acórdão­paradigma é  requisito  específico de admissibilidade da reclamação  (cf. RCL  4.875­AgR, rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 5.8.2010; RCL 3.014­ AgR, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 20.5.2010).  Dessa forma, tem­se que a referida matéria é de ordem pública,  podendo  ser  conhecida  a  qualquer  momento,  segundo  a  atividade  oficiosa  do  magistrado  no  saneamento  do  processo.  Nesse sentido, cito a AR 1.412, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ  26.6.2009, assim ementada:  “AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Consumação.  Contagem  do  prazo.  Inclusão  do  dia  do  começo.  Pronúncia,  a  despeito de tê­la afastado decisão de saneamento.  Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a  qualquer  tempo.  Não  ocorrência  de  preclusão  pro  iudicato.  Processo extinto, com julgamento de mérito.  Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495  do CPC  e  do  art.  1º  da  Lei  federal  nº  810/49.  Precedentes. O  prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a  correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda,  incluindo­se­lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação  deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando  a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.”  (grifei)  (...)  (Grifou­se)  Com  essas  considerações,  divirjo  do  Sr.  Relator  e  voto  por  conhecer  do  recurso voluntário e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, tendo em vista a fluência  do prazo decadencial.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013 16:19:13. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09118.GD06 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40115DE6BA353D040F5C61A13104F91DDA659A64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.903006/2008-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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