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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825731 #
Numero do processo: 10875.003375/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS. PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I a sia Recurso ri* : 132.579 em iboc• Acórdão n2 : 204-01.318 Recorrente • CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS SIC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS. PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do DA FAZENOA - 20 CC crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o CONFERE COM O RIGIN dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir BRASÍLIA / j_p. daquela data. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações vr. efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito credit6rio capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. l en••••••44~.{. '5C Henri4he Pinheiro Torres Presidente WiacTstis anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 .• L.4° Ma DA F 22 CC-MF Ministério da Fazenda - 29 CD n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.C.'; O ORIGI I3RASILIA .& N1. Processo o* : 10875.003375/2001-85 Recurso o' : 132.579 Acórdão : 204-01318 Recorrente : CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS S/C LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de dezembro/91 a novembro/95 em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2445/88 e 2449/88 e do art. 18 da Lei n°9715/98, formulado em 11/10/2001. O pleito foi indeferido pela Unidade da SRF local em virtude de ter sido considerado decaído o direito de a contribuinte pedir repetição do indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa . • que o prazo decadencial para repetição de indébito de tributos lançados por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, citando jurisprudência para amparar suas pretensões, e que somente com a publicação do Decreto n° 2346/97 a Administração foi obrigada à eficácia ex tune do julgamento do RE que ensejou a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a manifestação de inconformidade por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito. A contribuinte foi cientificada em 20/12/05 e apresenta, em 18/01/06 recurso voluntário alegando em sua defesa que as mesmas razões apresentadas na inicial. Foram juntados aos autos as PERDCOMP e apensados os Processos de DCOMP d's 10875.004930/2002-77; 10875.005943/2002-63; 10875.000114/2003-75; 10875.000620/2003-64; 10875.000912/2003-05; 10875.001329/2003-11; 10875.001757/2003-36 por estarem embasados no direito creditério discutido no presente processo. É o relatório.l • 2 NF R Dm o LIA - e C M IEME FA 7e fon A ti ti " - C 22 CC-MFMinistério da Fazenda "ct s Fl. t.:.:1( Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍ 7: 3) ; • --i ORIGINAL t- 1.0Q Processo re : 10875.003375/2001-85 Recurso n9 : 132.579 Acórdão n't : 204-01318 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da al(quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatcfria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005. cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 1-' da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. set 3 • 22 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 29 CC Ministério da Fazenda Fl. 1:‘); Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA nj Processo n9 : 10875.003375/2001-85 Recurso n9 : 132.579 vis Acórdão n : 204-01.318 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106. I, do C1N Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (11/10/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre dezembro/91 a novembro/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que mesmo se a contagem do prazo prescricional fosse efetuada com base na Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como tem sido a Jurisprudência deste Conselho o direito da contribuinte de pedir repetição do indébito já se encontrava prescrito em relação aos fatos geradores ocorridos ate setembro/95. • Em relação aos Processos de DCOMP n's 10875.004930/2002-77; 10875.005943/2002-63; 10875.000114/2003-75; 10875.000620/2003-64; 10875.000912/2003-05; 10875.001329/2003-11; 10875.001757/2003-36 apensados aos autos é de se considerar indevidas as compensações efetivadas em virtude da inexistência de direito creditário. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • NAYIIA BAS OS MANATTA 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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10560132 #
Numero do processo: 10880.999093/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.232
Decisão:
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 174/242) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 2) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15386.18972.301209.1.3.04-3253, realizada com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 2 Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório formulado no acórdão recorrido: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 15386.18972.301209.1.3.04-3253 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2430: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Declaração de Ajuste; período de apuração: 31/12/2004; crédito original na data da transmissão R$1.687.822,75; fls. 03 a 06). 2. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto terem sido localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/12/2012 (AR; fls. 07 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 17/01/2013 (fls. 11 a 17). Fez, resumidamente, as seguintes alegações. I - DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO DECLARADA 3.1. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Impugnante no PERDCOMP n° 15386.18972.301209.1.3.04-3253, com base em alegada inexistência de crédito de saldo negativo para tanto. O presente pedido de compensação está atrelado ao crédito utilizado no PERDCOMP n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140. 3.2. Veja-se planilha elaborada pela Recorrente, incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas (CNPJ n° 60.522.000/0001-83), onde demonstra a composição do crédito de R$7.337.789,67: (...). 3.3. Este valor refere-se ao crédito da soma do pagamento do benefício FINOR de R$13.412.596,65 mais o DARF de R$7.577.775,32, informado como pagamento a maior no PERDCOMP: (...). 3.4. No caso do FINOR, como o pagamento realizado foi a maior do que o devido, verificado somente após ajustes da contabilidade, não foi utilizado a integralidade do DARF de R$14.441.128,10, compondo o crédito do período apenas o valor de R$13.412.596,65. 3.5. Diante disso, como o débito apurado naquele período foi de apenas R$13.652.582,30, conforme declarado na Ficha 12A, linha 20, da DIPJ (doc. 05), o crédito de pagamento a maior declarado no PERDCOMP é mais do que suficiente para extinção dos débitos. Portanto, conforme adiante se demonstrará, o Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 3 PERDCOMP deve ser homologado, reformando-se o despacho decisório ora recorrido. II - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECLARADO 3.6. Os valores apontados no despacho decisório como não confirmados pelo sistema da Receita Federal do Brasil quando da não homologação da compensação dizem respeito ao saldo do IRPJ do ano-calendário de 2004 da incorporada: 3.7. O valor de R$7.337.789,67 refere-se ao valor exato declarado em PERDCOMP de crédito inicial, tendo sido utilizado no PERDCOMP sob n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140 o valor de R$5.649.966,92, restando o saldo de RS1.687.822,75 utilizado no presente PERDCOMP. 3.8. No caso concreto, a Receita Federal do Brasil - RFB não considerou o crédito do DARF sob código 2430 daquele período. Ocorre que o valor compõe o crédito para pagamento do débito descrito inicialmente juntamente ao valor de FINOR de R$13.652.582,30. 3.9. A questão fática e a existência dos créditos resta comprovada através dos fundamentos apresentados e dos pagamentos realizados e comprovados pela Recorrente (doc. 06), não havendo razão para desconsideração do pagamento a maior realizado no período. 3.10. Para validação dos créditos objeto do presente PERDCOMP, importante analisar as informações e documentos ora apresentados. Nesse sentido, comprovada a existência do saldo de crédito no valor de R$7.337.789,67, é de se reformar a decisão recorrida para homologação da compensação com a extinção do crédito tributário. III - DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL 3.11. Para que seja comprovado a existência do crédito declarado pela Recorrente, formula a requerente o seguinte quesito (art. 16, IV, de Decreto n. 70.235/72): (a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base as declarações apresentadas pela Recorrente, os registros em seus sistemas, os pagamentos ora apresentados e demais documentos e informações que entender pertinente, se o crédito informado pela Recorrente é suficiente para extinção do débito. Assistente técnico: Rogério da Cruz Guerra, inscrito no CRC/SP n°. 57.258, com endereço profissional a Av. Antárctica, 1891, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna/SP. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 4 IV - DOS PEDIDOS 3.12. Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP de n° 15386.18972.301209.1.3.04-3253. 3.13. Reitera o pedido de realização de prova pericial, para que sejam respondidos os quesitos ali formulados, com o efeito de comprovação da existência do crédito não reconhecido. A prova pericial deve ser procedida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais elencados no art. 5, LV, da Constituição Federal de 1988. Por fim, requer a Recorrente o direito a apresentação de documentos complementares a fim de instrução da perícia e comprovação do direito creditório. 4. É o relatório. Passo ao voto. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/149) que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 156/170) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/1980 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/1980 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 5 A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 273/357) sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o acórdão seria nulo pela não realização de perícia, pois não foram juntadas “provas de que não existia o crédito mencionado e também não foi questionado sobre documentos e informações complementares em contraponto aos pagamentos e informações apresentadas pela Recorrente”; (ii) Estariam preenchidos os requisitos para validação do crédito, pois (a) apresentados documentos pertinentes à comprovação dos pagamentos que compuseram o crédito de IRPJ, (b) considerando a retificação das deduções dos incentivos, o débito apurado foi menor do que o inicialmente declarado, havendo crédito de pagamento a maior suficiente, (c) a Recorrente teria certidão de regularidade fiscal válida (doc. 02), comprovando legitimidade de utilização do FINOR e (d) ainda que não se deferisse o pedido de FINOR, “restaria o crédito do imposto pago que foi destinado à extinção do débito de IRPJ do período”. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 21/08/2015 (fls. 173), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 172), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Preliminarmente, a Recorrente alega que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados, deixando de efetuar a “perícia” devida, razão pela qual seria nulo. Porém, verificando o acórdão, vejo que a DRJ efetivamente se manifestou sobre a prova trazida, concluindo que não houve a comprovação do direito creditório a partir dos elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, nos termos da jurisprudência deste Carf, “a realização de perícia é prerrogativa do órgão judicante quando aquela for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá-la por mero pedido do contribuinte” (Acórdão nº 2803-003.618, Rel. Cons. Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 10/09/2014). Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a DRJ realizou profunda análise dos elementos probatórios trazidos, indeferindo o direito creditório a partir dos seguintes fundamentos: 9. O presente litígio versa sobre a possibilidade de aproveitamento de DARF recolhido no código 7920 (IRPJ – Finor ajuste anual), no valor de R$14.441.128,10 (fl. 13), para efeito de abatimento do imposto de renda devido. Sobre o tema, a Recorrente alega ter verificado, após ajustes da contabilidade (subitem 3.4.), que este pagamento foi realizado em valor maior do que o devido - razão pela qual Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 6 não foi utilizado na integralidade -, tendo aproveitado apenas o montante de R$13.412.596,65. 9.1. Para o aproveitamento do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em investimentos regionais (como o Finor), há necessidade do atendimento de determinados requisitos. 9.1.1. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ/2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ/2005), a saber:9.5.3. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ 2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ), a saber: “AJUDA”: 18.1.6.6 - Opção para Aplicação em Investimentos Regionais (Trimestral e Anual) (...) Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) não pode exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), de que cuida o art. 6º do Decreto- lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971): I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. A pessoa jurídica que efetuar pagamentos mensais deve recolher o valor correspondente à aplicação em investimentos regionais em Darf específico, com os códigos: (...) g) 9344 IRPJ Finor Ajuste; (...) A parcela excedente destinada aos fundos, verificada no ajuste anual pelas pessoas jurídicas, deve ser considerada como recurso próprio aplicado no respectivo projeto, quando o recolhimento for efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. PERGUNTÃO: 496 Quais pessoas jurídicas podem optar pela aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? A partir de 03/05/2001, a aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais está restrita às pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 7 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos protocolizados até essa mesma data e que venham a ser aprovados posteriormente. (...). 498 Quais pessoas jurídicas não podem optar por aplicações do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? Não poderão beneficiar-se da aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais as pessoas jurídicas abaixo discriminadas (RIR/1999, art. 614): (...) pessoas jurídicas com existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP nº 2.095-70, de 2000, art. 6º). NOTAS: (...) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59 e 60); (...) 500 Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? A contabilização dos incentivos fiscais, relativos às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais, será feita do seguinte modo: para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, no Ativo Permanente, na conta Investimentos, no momento em que a pessoa jurídica fizer a respectiva indicação na declaração de informações correspondente, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido - Reserva de Incentivos Fiscais; (...). 503 Quais as hipóteses em que há restrição ou poderá ocorrer a perda do direito ao incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? Não poderão usufruir do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais ou perderão o direito à sua utilização as seguintes pessoas jurídicas: I - que estejam em débito com a seguridade social, de acordo com o art. 195, § 3 o da Constituição Federal (RIR/1999, art.617); (...) IX - as pessoas jurídicas com a existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP n o 2.095-70, de 2000, art. 6 o); X - as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, mesmo tributados com base no lucro real, que não sejam detentores, isolada ou conjuntamente, de pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projeto nas áreas das extintas Sudam e Sudene e do extinto Geres que tenha optado por aplicar parte do imposto sobre a renda no Finor, Finam ou Funres. (...). Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 8 NOTAS: Para que haja o reconhecimento ou a concessão de qualquer incentivo fiscal, a pessoa jurídica deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais (Lei n o 9.069, de 1995, art. 60); (...) 9.1.2. Nessa esteira, veja-se que a IN SRF 267, de 23/12/2002, assim dispõe, em seus artigos 105 e 110: [...] 9.1.3. Portanto, para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal (incluindo o Finor), há necessidade de que o beneficiário não possua débitos de tributos federais junto à RFB. 9.2. Consultas ao Sistema IRPJCONS, da RFB, indicam que a Recorrente entregou 6 (seis) DIPJ referentes ao AC 2004 (em 29/06/2005, 15/02/2006, 22/08/2007, 31/12/2007, 18/12/2008 e 29/12/2009). 9.2.1. Quando da análise do benefício fiscal pleiteado, estava “ativa” a segunda DIPJ/2005 entregue (15/02/2006). A Ficha 36 (Aplicações em Incentivos Fiscais) da referida DIPJ é composta de quatro telas. 9.2.2. Na primeira tela (Valor Declarado), foi informado, na coluna “Valor Liq. Do Incentivo”, o montante de R$14.127.497,66 (fl. 249). 9.2.3. Na segunda tela (Opção Via Darf), há as seguintes informações (fl. 250): VALOR REC. DARF ESPECIF 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.4. Na terceira tela (Valor Normalizado), há o quanto segue (fl. 251): VALOR LIQ DO INCENTIVO 13.815.355,01 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 9 9.2.5. Na quarta tela (Valor Emitido), as informações são (fl. 252): VALOR LIQ DO INCENTIVO 0,00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.6. Desse modo, observa-se que, após análise do DARF e do benefício fiscal pleiteado, a RFB, além de reduzir o valor a que, em tese, teria direito a ora Recorrente, informou que havia pendências impeditivas para sua concessão, razão pela qual entendeu que os valores recolhidos via DARF referem-se a “recursos próprios” e, portanto, não podem ser usados para abater o IRPJ devido, apurado na DIPJ/2005. 9.3. Assim, o que se tem é que: (i) a Recorrente apurou “IRPJ a pagar” de R$13.652.582,30 (linha 20 da Ficha 12A); e (ii) recolheu apenas R$7.577.775,32 (objeto do presente PER/DCOMP). 9.4. Por todo o exposto, conclui-se que não restou comprovado o direito creditório pleiteado no presente processo. Em 11/06/2024, a Recorrente efetuou solicitação de juntada de Petição e Documentos Comprobatórios (fls. 247/1.138), apresentando documentação comprobatória complementar e planilha de incentivos fiscais (fls. 1.134). Tais documentos infirmariam a conclusão da DRJ, que não reconheceu os valores relativos ao FINOR. Tendo em vista que os documentos apresentados, ao menos em tese, são capazes de infirmar a conclusão da DRJ, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetue nova análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados (fls. 247/1.138) e, em seguida, intime a Recorrente para que, querendo, se manifeste sobre o seu parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos encaminhados a este Carf, para novo julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10622008 #
Numero do processo: 11080.734372/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/01/2013, 20/02/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.576 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734372/2018-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.576 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734372/2018-44 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.576 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734372/2018-44 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.003524/2004-64
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIC E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização pare apresentação dós extratos de movimentação bancário do contribuinte, poder os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n° 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com c advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junte a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3402-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara d; 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ac recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 59.048,23; R$ 73.699,4Z e RS 9.400,85, correspondentes "aos anos-calendário de 2000, 200Í e 2002, respectivamente nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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Numero do processo: 16027.720034/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-014.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 00 34 /2 01 7- 11 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720034/2017-11 Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, decidiu pela procedência parcial do pleito, em virtude do erro de cálculo do valor da multa. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual defende, em síntese, a inconstitucionalidade da multa de 50% pela não homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/06/2020 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 06/07/2020 (fl.241) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 1 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 42864.13937.210313.1.3.01-3038, 38556.19339.180413.1.3.01-5129, 11137.28466.140513.1.3.01-7288, 39583.62634.260214.1.7.01-3617, 02491.53298.220813.1.3.01-0698, 13515.35273.290813.1.3.01-6660, 10334.00606.210314.1.7.01-8075, 35050.24297.240913.1.3.01-8609, 08600.19683.091013.1.3.01-6806, 40374.53064.311013.1.3.01-9863, 14532.56072.131113.1.3.01-2087, 31506.01632.281113.1.3.01-8121 e 40995.55889.111213.1.3.01-6028 21529.91974.310113.1.3.09-2018, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, se refere ao processo administrativo nº 16027.720159/2015-71. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: 1 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720034/2017-11 RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 2 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 3 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 4 , para cancelar a penalidade aplicada. 2 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 4 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720034/2017-11 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720034/2017-11 Fl. 369DF CARF MF Original

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4831067 #
Numero do processo: 11080.000704/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos a contar, do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes da CSRF. Ressalva de minha posição pessoal. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios, reveste-se da natureza de venda de serviços de “qualquer natureza”, nos termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins. Precedentes da Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR). NORMAS PROCESSUAIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ifrpubnste te "j53U--) o Processo n' : 11080.00070412003-15 es.--1 7: Recurso n* : 127.391 gota .1".:. Acórdão n* : 204-01.311 • . Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARASSÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS , DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei n°8.212 estatuiu que a decadência das contribilições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos a contar, 1- 77/AZENDL:"2""St."-------;----1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o eúNFERE MOIO O efeleIrj,{4, ttfreJ ___ ,\ -a--- — rvis-ro :11"4 ise lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes da BR 4siLl _9 2&t. CSRF. Ressalva de minha posição pessoal. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios, reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2° da Lei Complmentar n° 70191, desta forma sobre ela incide a Cofins. Precedentes da Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR). NORMAS PROCESSUAIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.• Recurso negado. , ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS TAQUARASSÚ LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. l 'frin -ter:2-.4_ rie ---4.0-nrecF_ Henn e inheiro Torr s ".- Presi e _ Jorge eire Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 , .. I . , 22 CC-MFi -• "--7, Ministério da Fazenda A6IN. DA FAZENOA - '.:* eu v . v.,.. e n. z.4.fr-;...?:3 Segundo Conselho de Contribuinte B CONURE 11 o pr:G5trial Processo n2 : 11080.000704/2003-15 Recurso n2 : 127.391 O Acórdão n2 : 204-01.311 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARASSÚ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve parcialmente o lançamento de ofício de Cofins, relativamente , aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a abril de 1999, no qual, em suma, a recorrente argúi que a decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN, embora não especificando o período que entende estar precluso aquele direito. Quanto à exigência da Cotins sobre o aluguel de imóveis, no âmbito da incidência da Lei Complementar n° 70/91 (até janeiro de 1999), aduz que não se aplica ao seu caso, uma vez que explora seu próprio patrimônio, o que, a seu juízo caracteriza nenhum tipo de serviço aos locatários ou a qualquer pessoa. E, por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic, averbando ser ela, em síntese, ilegal. Foi arrolado bem (fls. 815 e 816) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 1 • • , • 2 -9. Ministério da Fazenda ua 1:Aze moA ce r cc_mp tC"..;,:w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9vp:C.INAL Fl. ()",k5 BR Processo n* : 11080.000704/2003-15 Recurso na : 127.391 visto Acórdão n' : 204-01.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente gizo que o objeto do recurso refere-se somente aos fatos sobre os quais incidiram a Lei Complementar n° 70/91, afastando nossa análise do lançamento referente aos períodos de apuração de fevereiro e abril de 1999, sobre os quais a peça recurfsal foi silente. 1— DECADÊNCIA Quanto à decadência da Cofias, entendo que seria regida pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", e em havendo lei complementar válida regulando-a, esta é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CIN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cofins uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro' já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle máis eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estalai 'Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 2 Direito Tributdrio Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — I ed, 13' tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 3 4iNk 22 CCAMF E. • "e4. Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 20 CC Fl. • t Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE 90M O SÃG':.2.1‘L BRASIL:AJW! ..... .QX Processo na : 11080.000704/2003-15 Recurso re : 127391 Acórdão n9 : 204-01311 VISTO E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constitátção de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: 't..visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrigacões tributárias, prescrição. auitação, compensação, intervretactio, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não 36 de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecek o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos', mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de toiiformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo rumo se posiciona Luciano Amaro', quando afirma: 4 ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tri utário já 3 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotómica do art. 146 da CF, como aldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Estev s. Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001. p. 165. 4 .CC-MF Ministério da Fazenda • -‘2 1.14 FAZENDA - 2° CC t . Fl. Segundo Conselho de Contribuinte! BRASiLlA _1 9. I Processo n* : 11080.000704/2003-15 Recurso n2 : 127.391 ISTO Acórdão zi : 204-01311 está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhantento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adense' os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaiistiva de todos os traços que permitam identificci-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, w_w" 2erais padronizam o regramento básico da obri2acão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se. dessa form& uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). Na mesma direção asseverou Souto Maior Borges', quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro). ocorre com as :Ionizas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, El, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza", quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha 4 in Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 1 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global , que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Ge 's de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. 5 CC-MF ••• Ministério da Fazenda N•121 et Fl. IPC-7-4:-'4" Segundo Conselho de Contribuintes CONfEREjpi OSGINAL O Processo n9 : 11080.000704/2003-15 8RASILIA.. Recurso ni : 127391 Acórdão n 204-01.311 v o posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, Hl, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E • hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. . Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com os fundamentos da decisão recorrida, vez ela entender que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91' é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Por isso, que à Cofnts aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4' Região, cuja ementa', abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuiçães previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do C77V. Precedentes. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita.."." Apenas a título de ilustração, o Tribunal Regional Federal da 4'. Região, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o capuz do art. 45 da Lei &212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146, Hl, b, da Constituição Federal". ' Ap. Cível 97.0432566-5/SC, 1 * Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54380-91PE, rel. Min. Humbert Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 21CC-MF -e,: Ministério da Fazenda rent VA FAZENOA 2 g CC n. , P t 4.' 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:»IM Onrankat 'AL A (23 — Processo : 11080.000704/2003-15 BRASILI Recurso n2 : 127.391 Acórdão n2 : 204-01.311 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/00887334, julgado em 07/04/2000, publicado no DI de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LAPNAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. E não havendo qualquer antecipação de pagamento, como no presente caso, a regência do prazo decadencial tem como termo a quo aquele do art. 173, I, do CTN, ou seja, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Contudo, a partir das Sessões de maio de 2004 passei a acompanhar a jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a decadência da Cofins é de dez anos, vez ter o legislador ordinário assim determinado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e tendo em conta que tal norma não foi declarada inconstitucional, portanto estando dotada de toda validade e eficácia. Assim, sendo o período mais longíncuo, janeiro de 1993, poderia ele ser objeto de lançamento até 31.12.2003, pelo que nenhum período objeto do lançamento em análise está decaído. — INCIDÊNCIA COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS A base da defesa da recorrente centra-se no argumento de que a receita de • locação de imóveis próprios não se constitui hipótese de incidência da Cofins, por não se caracterizar como prestação de serviço, embora não refute o argumento de que, de fato, seja uma receita da empresa. Em síntese, afirma que aluguel de imóvel próprio não é venda de mercadoria nem venda de serviço, assim fungindo ao campo de incidência daquela contribuição. Como a bem fundamentada decisão recorrida dispôs, entendo que a locação de imóveis próprios é receita proveniente da venda de serviços, o que nã quer dizer que, para tanto, deva, necessariamente, estar listada no anexo ao Decret i 406/68. 7 . .. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda •',: i t e I ,P4. DA FAZENOA - 2" CG y. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREfill o ç4n10 !NAL BRASÍLIA ....! .. 0.1‘ j0 Processo te : 11080.000704/2003-15 Recurso n2 : 127391 v Acórdão n2 : 204-01.311 E outro não é o entendimento da Primeira Seção do ST.P I , que pacificou a matéria, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: COFINS. INCIDÊNCIA VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribivição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intemtediar negócios imobiliários. Sem embargo, entendo que a locação de imóveis próprios ou de terceiros, representam um faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza", e, portanto, sobre tal receita, incide a Cofms, nos termos do art. 20, da Lei Complementar n° 70/91. III - SELI C No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria se imiscuindo em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065195. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 10 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. • CONCLUSÃO Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. ' Sala d n(s-,e\m 23 de maio de 2006. JORGE IRE f n EFtEsp 1 12.529-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000. 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000315/2003-58
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra e que o frete estava incluso no preço da mercadoria, deve este ser excluído da base de calculo do credito presumido. OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO. O momento para opção pelo regime alternativo de calculo do credito presumido de IPI é quando da apresentação da DCP relativa ao ultimo trimestre-calendário do ano anterior. COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de calculo do credito presumido do IPI os custos havidos com combustíveis, usados como força motriz de maquinas. Aplicação da Sumula n° 012 do Segundo Conselho de Contribuintes, com efeitos vinculantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão dos custos havidos com energia elétrica por incidir diretamente no produto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. . FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra e que o frete estava incluso no preço da mercadoria, deve este ser excluído da base de calculo do credito presumido. OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO. O momento para opção pelo regime alternativo de calculo do credito presumido de IPI é quando da apresentação da DCP relativa ao ultimo trimestre-calendário do ano anterior. COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de calculo do credito presumido do IPI os custos havidos com combustíveis, usados como força motriz de maquinas. Aplicação da Sumula n° 012 do Segundo Conselho de Contribuintes, com efeitos vinculantes. Recurso provido em parte. - 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da zla Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão dos custos havidos com energia elétrica por incidir diretamente no produto. IvççalW A BA'. TOS M ATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D' Eça. Relatório Trata-se de manifestação de pedido de ressarcimento de credito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2003, com base na Lei n° 9363/96. A contribuinte apresentou, em 05/08/03 o DCP com o sistema de calculo alternativo previsto na Lei n° 10276/01, embora no pedido de ressarcimento haja menção expressa à Portaria MF 38/97, que trata do regime de apuração normal. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF de origem, tendo sido excluídos despesas com frete cobrados por transportadoras para transportar os insumos adquiridos, por não estar incluído no preço do insumo, não estar no corpo da nota fiscal de compra, mas sim em documento apartado, referente a prestação de serviços; e despesas com energia elétrica e combustíveis. A contribuinte insurgiu-se quanto às glosas efetuadas argüindo em sua defesa: 1. Teve cerceado seu direito de defesa por não contar com a disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local do seu domicilio, protesta, portanto, pelo adiamento do prazo de defesa, juntada de novos documentos e novas razões na fase recursal sem que se aplique a preclusão; 2. Quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consurnida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos, os combustíveis são usados para proporcionar o aquecimento do calcinador, com o fito de retirar o carvão do produto fabricado e exportado e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido; 3. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão.. 2 Processo n° 13841.000315/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.220 Fl. 2 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da possibilidade de modificar seu pleito para a sistemática prevista na Lei n° 10276/01, inclusão do frete e energia elétrica na base de calculo do credito presumido de IPI, acrescentando, ainda, que: a) Os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; b) De acordo com o art. 231 do RIR194 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; c) No caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; d) De acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS ,e da COFINS), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota • Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; e) Os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; O Os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à Nota Fiscal, ou constante no corpo da Nota Fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a COFINS; g) Os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do credito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. É o relatório. ‘Çb1/4.k 3 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do credito presumido do IPI, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. "Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos,- incluindo-se, matérias-primas eprodutas—intermediírios, aqueles que. embora não se - • # • • • • • • • • • • o, forem consumidos no processo de 4 Processo n° 13841.000315/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.220 Fl. 3 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente."(grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final. ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão incluí-la no calculo do credito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofusão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. Quanto aos combustíveis, sendo eles utilizados como força motriz, não se pode incluí-los na base de calculo do credito presumido do IPI, conforme inclusive restou determinado pela Sumula n° 12 do então Segundo Conselho de Contribuintes, com efeito vinculante. No que diz respeito ao frete, é de se observar que não estava incluso na nota fiscal de compra como bem ressaltou a fiscalização, mas sim em documento a parte referente unicamente à prestação deste serviço e que a contribuinte não trouxe aos autos comprovação da vinculação de cada conhecimento de transporte a uma única e exclusiva nota fiscal de compra. Neste caso, caberia a ela demonstrar seu direito e não o fez. No que tange à possibilidade de alterar seu pedido para a sistemática prevista na Lei n° 10276/01, vale ressaltar que a IN SRF 69/01, que regulamentou esta nova forma de calculo do credito presumido do IPI, na qual tornou-se possível a inclusão de despesas havidas com combustíveis e energia elétrica, restou determinado no seu art. 2° inciso II c/c art. 3 0, inciso II, que a opção por tal regime de apuração dar-se-ia para todo o ano-calendário e deveria ser exercida no ultimo trimestre do ano-calendário do ano anterior. Ainda com a IN SRF 315/03, que alterou a forma de apresentação do pedido: DCP em vez de DCTF, restou determinado que a opção pelo regime alternativo deveria ser feita no DCP correspondente ao ultimo trimestre-calendário no ano anterior. 1,11( 5 Não tendo feito a opção na época determinada pela legislação reguladora da matéria, não poderia a contribuinte fazê-lo em outro momento. Quando às compensações efetuadas e objeto de DCOMP é de se verificar que devem ser homologadas no limite do direito creditório aqui reconhecido. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 \ç-C)--frc)--NA RA B STOS MANATTA 6

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Numero do processo: 10725.000968/2004-56
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. COFINS. COOPERATIVAS. Após a nona edição da Medida Provisória 1.858, as cooperativas em geral, inclusive as de consumo, submetem-se à tributação pela COFINS sobre a totalidade de seu faturamento, admitidas as exclusões ali previstas, entre as quais a de vendas de mercadorias a associados. Não provado pela autoridade fiscal que tenham ocorrido vendas a não-associados, deve ser aceita a declaração prestada pelo sujeito passivo que indica sua ausência quando comprovadamente destruídos os livros e documentos que lhe serviriam de suporte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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I It.' I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „,att,,,f,z4,:- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000968/2004-56 Recurso n° 253.812 Voluntário Acórdão n° 3402-00.428 — 4 a Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. COFINS. COOPERATIVAS. Após a nona edição da Medida Provisória 1.858, as cooperativas em geral, inclusive as de consumo, submetem-se à tributação pela COFINS sobre a totalidade de seu faturamento, admitidas as exclusões ali previstas, entre as quais a de vendas de mercadorias a associados. Não provado pela autoridade fiscal que tenham ocorrido vendas a não-associados, deve ser aceita a declaração prestada pelo sujeito passivo que indica sua ausência quando comprovadamente destruidos os livros e documentos que lhe serviriam de suporte. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões ! . Nayra astos anatta - residentaY5IL i n 'ai I / OP J César Alves Ramo . - Relator EDITADO EM 03/03(20 10 ":11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siada Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Sobe a exame do colegiado recurso contra decisão que considerou parcialmente procedente lançamento da COFINS efetuado contra uma cooperativa de consumo. A autuação abrangeu os períodos de apuração mensais ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003 e foi cientificada ao sujeito passivo em 27 de outubro de 2004 (ft 540). A descrição dos fatos (fls. 541/542) ressalta que as cooperativas de consumo devem contribuir para o PIS sobre a totalidade de suas receitas nada importando se as vendas sejam realizadas para associados ou não. Segundo a autoridade fiscal, esse seria o entendimento do art. 69 da Lei 9.532/97 expresso em "Ato Declaratório Normativo" da SRF que teria expressado que a palavra "consumidores" constante do ato legal abrange mesmo os associados da cooperativa. Ainda que os períodos de apuração tenham início em 1999, não há . no enquadramento legal (fl. 544) qualquer referência às Medidas Provisórias 1.858, em suas várias edições, e 2.158-35. Provavelmente por isso a única parcela das receitas que foi excluída pela autoridade fiscal foi a decorrente da venda de combustíveis, mas não porque tenha sido feita aos associados e sim porque os produtos se submeteriam à tributação monofásica no período. Entre folhas 73 a 75 constam planilhas discriminativas das bases de cálculo, -- elaboradas pela entidade, das quais não consta ter havido vendas a não-associados. Elas foram .. entao confrontadas aos livros-contábeis Razão-(fls-76-a-256)-e-Diário-(fls,--1.30_a 138_e_ 198) dos anos de 2001 a 2003 e às DIPJ de todos os anos. Consta ainda dos autos informação da fiscalizada de que os documentos contábeis e fiscais relativos aos anos de 1999 e 2000 foram destruidos em incêndio que teria ocorrido na sede da empresa de contabilidade que lhe prestava serviços, do que fez prova documental nos autos (fls. 22 a 24 e 260 a 274). Os livros razão juntados aos autos apenas exibem contas de vendas a associados, que coincidem em valor com aqueles autuados nos anos respectivos (2001 a 2003). Com base nessas informações prestadas, a autoridade fiscal elaborou as planilhas de fls. 535 a 539, nas quais também não há discriminação entre receitas oriundas de vendas a associados e a não-associados. Na impugnação tempestivamente apresentada a Cooperativa afirmou que todas as suas vendas, em todos os anos considerados, foram feitas aos motoristas cooperados, motivo pelo que entendia não caber a incidência da contribuição sobre elas. Citou em seu favor jurisprudência oriunda do STI que viria acolhendo a tese de que cooperativas não auferem receitas nas operações com associados, de modo que a COFINS somente é por elas devida 2 I P Pmcesso n° 10725.000968/2001-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.428 FL 2 sobre as vendas para não-associados. Na impugnação não houve mais qualquer referência ao fato de os documentos contábeis e fiscais dos anos de 1999 e 2000 terem sido destruidos. A DRJ Rio de Janeiro II acolheu o argumento de que as vendas a associados não seriam base de cálculo da contribuição, embora sob fundamento diverso do da defesa. De fato, após historiar a evolução legislativa da matéria, concluiu que até o período de apuração correspondente ao mês de setembro de 1999, as cooperativas em geral — inclusive as de consumo — apenas pagariam a contribuição sobre o faturamento decorrente de vendas a não- associados. Para tanto, refutou a afirmação da autoridade lançadora de que haveria Ato Declaratório da SRF dizendo o contrário. A partir de então, e por força da revogação expressa da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar ri) 70/91, praticada pela sétima edição da Medida Provisória 1.858, todas as cooperativas passaram a ser tributadas exatamente como qualquer outra pessoa jurídica, mas se passaram a admitir exclusões do faturamento entre as quais a de vendas de produtos a associados. Com essas considerações, o acórdão vergastado afastou a autuação dos períodos dos anos de 2001 a 2003 por entender que aí restou comprovado pelos livros contábeis que as vendas foram mesmo para associados. Já para os anos de 1999 e 2000, considerou não haver tal prova nos autos e que ela seria de responsabilidade da entidade fiscalizada, ainda que tenha ela demonstrado que os livros e documentos não mais existiam. Manteve, por isso, a autuação com respeito aos anos de 1999 e 2000. É contra essa manutenção que se insurge o tempestivo recurso, que repete os argumentos da impugnação e insiste em que mesmo nos anos em que a autuação foi mantida todas as vendas foram para associados. Nem na impugnação, nem na decisão da DRJ, nem no recurso há discussão sobre decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Julio César Alves Ramos, Relator O recurso deve ser apreciado porquanto tempestivo. Embora totalmente ausente até aqui, sua análise deve começar pela prejudicial de decadência, visto que, por ser ela de ordem pública, deve ser conhecida de oficio. Sua ausência no julgamento original provavelmente se deveu ao fato de ter sido ele produzido antes da decisão plenária do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, no qual certamente se basearia a autoridade julgadora para afastar a ocorrência de decadência. Aqui e agora já não se pode fazer o mesmo. É que aquele julgado já se encontra sedimentado em Súmula Vinculante da Corte Suprema (Súmula n°08), de sorte que é forçosa a aplicação das disposições do CTN sobre a matéria. Nesse sentido, à contribuição devem mesmo se aplicar as regras estabelecidas no art. 150 do CTN Isso porque é a Cofins também tributo sujeito ao lançamento por homologação de que cuida o artigo. Para eles, como é bem sabido, fixou aquela lei, recepcionada como lei complementar, o prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para que a administração tributária reveja os procedimentos adotados pelo contribuinte que devem culminar com a realização do pagamento antecipado do tributo. É este exame que consuma o lançamento, pela via da homologação daqueles procedimentos, que se pode dar de forma expressa ou tácita, esta última se transcorridos os cinco anos sem pronunciamento expresso. A leitura do dispositivo do código pennite inferir que a modalidade de lançamento ora discutida deveria se restringir aqueles tributos cujo fato gerador ocorresse sistematicamente, de forma a que o contribuinte dele tivesse plena ciência e pudesse, também de forma rotineira, apurar o montante devido e recolhê-lo sem precisar de qualquer intervenção da autoridade fiscal. Destinava-se ela, portanto, aqueles tributos em que a discussão fisco- contribuinte deveria ficar restrita ao montante devido, o que seria objeto da verificação de que trata o dispositivo. Ela se aplicava, assim, inicialmente, apenas ao IPI (único tributo cuja legislação expressamente menciona essa modalidade de lançamento). Nem mesmo ao IRPJ, também de apuração sistemática, mas de complexidade bem maior, destinou o legislador inicialmente a modalidade. De fato, no IPI era quase certa a ocorrência do fato gerador, visto incidir o tributo exatamente sobre as operações costumeiras dos estabelecimentos industrias, e era relativamente fácil a determinação do montante, embora houvesse nuances em situações especificas que poderiam gerar dúvidas quanto ao correto valor a recolher. Nesse tipo de tributo é quase sempre possível equiparar a ausência de recolhimento à ausência dos "procedimentos" que o art. 150 do CTN exige. Deveras, como poderia o contribuinte entender não ocorrido o fato gerador se realizou normalmente suas operações? Em conseqüência, para eles, a ausência de recolhimento autorizaria a adoção da regra emanada do art. 173, presumindo-se que o contribuinte em verdade não adotou os procedimentos que a lei lhe exige e o lançamento não é mais por homologação e sim lançamento de oficio totalmente regido pelo art.173. No que tange ao !PI, aliás, sequer seria necessário supor isso, pois a existência de livro próprio de apuração e a necessidade de o imposto-c nstar-na nota-fiscal-de-saida_bastariam_pam_se ter a certeza se a em iresa de fato o apurou. Não foi esse, no entanto, o caminho adotado desde a edição do CTN Em verdade, começando com as contribuições sociais, cujo número só cresceu desde então, passou a sistemática de lançamento por homologação a ser estendida a virtualmente todo tributo cobrável no Pais. E mesmo quando não se trate de operações regularmente realizadas pelo contribuinte e, em conseqüência, a certeza da ocorrência do fato gerador esteja longe de poder ser presumida. Dai passaram a ocorrer dúvidas acerca da forma como deve ser contado o prazo nos casos em que os "procedimentos" adotados pelo contribuinte levem à conclusão de que nada deveria recolher. Ton-se basicamente duas correntes doutrinárias: a primeira aferra- se àquele espirito inicial da norma, exigindo que o § 4° do art. 150 somente se aplique quando o contribuinte de fato apura e recolhe algum valor, restando tão-somente dirimir se esse montante está correto; a outra, ao contrário, reconhece que, dada a amplitude de sua aplicação atual, é perfeitamente possível que o contribuinte chegue à conclusão de que nada deve, o que 4 V Processo n © 10725.000965/2004-56 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00,428 E. 3 não retira, por isso, o tributo da modalidade em apreço, impondo-se a observância do prazo definido no artigo que trata especificamente da modalidade. Em suma, para essa segunda corrente, sempre se aplicará a regra de contagem prevista no § 4° do art. 150 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação (salvo as situações nele mesmo citadas), independente de ter havido pagamento antecipado. Já para a primeira, somente se o contribuinte tivesse recolhido algo. Embora me filie a ela, reconheço a dificuldade que é vincular tal recolhimento em tributos sujeitos a diferentes incidências, de que são exemplos o IOF e a CPMF, além do MEU e do imposto de renda na fonte. De fato, como considerar que o contribuinte há de se beneficiar, por exemplo, com um recolhimento de IOF sobre operação, digamos, de seguro, para que o prazo decadencial em relação a um IOF sobre, digamos, câmbio, seja o definido no art.150? O que têm a ver os diferentes procedimentos de apuração? E se o contribuinte não tiver outra operação, naquele período de apuração, sujeita ao I0F, como se pode exigir que ele tenha recolhido alguma coisa a titulo desse tributo para dar validade ao art. 150? E com respeito à CPMF e ao Imposto de renda na fonte cuja apuração e conseqüente recolhimento devem se dar de ordinário, por outra pessoa jurídica? Mesmo em relação à contribuição ora em apreço, passaram a constar da legislação hipóteses em que a certeza da obrigatoriedade de recolhimento já não mais havia. Refiro-me aos casos de substituição tributária e de tributação monofásica, em que a apuração e o recolhimento são, na verdade de responsabilidade de outrem. Nesses casos, coloca-se a questão: deve o contribuinte sob fiscalização ser afetado pelo procedimento do outro? Às claras, nesse caso por exemplo, a existência ou não de recolhimentos sobre a receita com venda de combustíveis — que deve ser feita pelo distribuidor — altera o prazo para lançamento contra a fiscalizada? Provavelmente por essas razões, cada vez mais numerosas dada a ampliação acima mencionada, é que tem prevalecido na instância administrativa o outro ponto de vista. Realmente, como menciona o contribuinte em seu recurso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem reiteradamente aderido à corrente doutrinária que não exige a ocorrência de pagamento antecipado. E isso tem perdurado mesmo após profundas mudanças em sua composição, a última em decorrência da criação do CARF. Destarte, ainda que mantenha minha posição pessoal, por economia processual passei, após a última mudança de composição da CSRF, a aplicar o mesmo entendimento. Com essas considerações, entendo que deve se aplicar a regra de contagem prevista no artigo 150, § 4° do CTN ao tributo. Em conseqüência, o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário relativo aos períodos de apuração ocorridos desde janeiro de 1999 e até outubro do mesmo ano, inclusive, já se encontrava extinto, visto que homologada a "apuração" empreendida pelo contribuinte e assim definitivamente extinto qualquer crédito tributário decorrente de fatos geradores lá ocorridos. Já tendo sido repudiada a autuação quanto aos anos de 2001 ent diante, resta apenas a análise da autuação entre novembro de 1999 e dezembro de 2000. Como indiquei no relatório, ela foi mantida unicamente porque a entidade não conseguiu provar que as vendas '\ç' praticadas não o foram para associados. E assim entendeu o i. relator a quo mesmo reconhecendo que tal prova é impossível face à destruição, devidamente comprovada pela entidade, dos livros e documentos daqueles anos. Note-se que a entidade cumpriu os requisitos estabelecidos na legislação de regência para situações semelhantes, do que fazem prova os documentos carreados aos autos pela própria autoridade lançadora. Da leitura da autuação resta claro que essa circunstância era, para a autoridade fiscal, absolutamente irrelevante, dada a sua convicção de que a norma legal aplicável às cooperativas de consumo continuava sendo, pelo menos até 2003, a Lei 9.532, art. 69 Tanto é assim que ela sequer mencionou na autuação as medidas provisórias posteriores que cuidaram da tributação das cooperativas. O entendimento que baseia o auto de infração é, pois, e sem sombra de dúvida, que cooperativas de consumo cooperativas não são, ao menos para efeito de tributação pelo PIS e pela COFINS, submetendo-se desde a edição da Lei 9.532 às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O que ela entendeu foi que a cooperativa de consumo simplesmente não é mais cooperativa para efeito de PIS e COFINS com o advento da Lei 9.532. E disse que esse entendimento fora ratificado pela SRF em "Ato Declaratório Normativo" (cujo número não mencionou). A análise das peças processuais também prova que as DIPJ dos anos cru discussão corroboram a alegação da empresa. De fato, o que ela defende é que apenas as vendas para não-associados geram receitas e devem, por isso, ser submetidas à tributação. As declarações entregues não apontam a ocorrência de nenhuma receita de venda nesses anos (nem nos seguintes, a propósito). Assim, não me parece sensato às autoridades julgadoras imputar à entidade a prova de circunstância que hoje se revela impossível (e já o era quando da fiscalização empreendida), mormente porque não fora, então, considerada relevante, motivo porque não foi objeto de investigação adicional pela autoridade incumbida dos trabalhos fiscais. Repito que a entidade adotou os procedimentos previstos na legislação do imposto sobre a renda para situações de destruição de documentos, conforme atestam as peças acostadas aos autos: registro da ocorrência na Secretaria de Segurança Pública, publicação no Diário Oficial do Estado, comunicação à Junta Comercial, à SRF e à Secretaria Estadual de Fazenda. Todas as comunicações datam de 2001, bem antes do início da ação fiscal (iniciada em 21/9/2004, fl. 01). Ao estabelecer os requisitos e a exigibilidade da prova, estatui o art. 333 o CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. ( Processo n° 10725.00096812004-56 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.428 Fl. 4 Parece-me que a decisão afronta o inciso II acima, pois se efetivamente foram destruídas as provas e disso se deram as necessárias comunicações, como pode o sujeito passivo fazer a prova exigida? É que caberia, em meu entender, primeiro à autoridade fiscal, se desconfiasse que a ocorrência noticiada poderia estar servindo para encobrir alguma infração fiscal, diligenciar para, ao menos, configurar indiciariamente tal suspeita, por exemplo juntando documento em poder de terceiro não-associado atestando ter comprado na entidade. Somente então poder-se-ia atribuir ao fiscalizado o Ónus de produzir a prova contrária. Nos autos em discussão, não há nada disso. A autoridade fiscal aceitou que os livros e documentos haviam mesmo sido destruidos - tanto que foi ela quem juntou os documentos que o atestam - e não acusou a entidade de possuir receitas decorrentes de vendas a nãO-associados que poderiam estar neles registradas. Embora reconheça que esse entendimento fragiliza a fiscalização em situações como a aqui considerada, não é menos importante o fato de que a exigência fiscal não se pode lastrear em suposição. De fato, todas as peças carreadas aos autos indicam na direção oposta à adotada pela decisão: não há, terminantemente, por que suspeitar de que a entidade tenha auferido receitas com vendas a não-associados se a sua DTP' tempestiva afirma o contrário, seus livros contábeis de períodos posteriores sequer possuem contas para tal registro e ela própria declarava-se disposta a recolher a contribuição sobre tais receitas se elas ocorressem e não há nenhuma indicação nesse sentido por parte da autoridade fiscal. Não vejo por que, então, afirmar, sem qualquer indicio em contrário, que houve vendas a não-associados (e que todas foram assim) de modo a que a autuação possa ser mantida. Com essas considerações, voto por dar integral provimento ao recurso do contribuinte para: a) considerar decaído o direito da Fazenda às exigências relativas a fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 1999; b) considerar improcedente a autuação em relação aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1999 e dezembro de 2000. É o meu voto. t .- 6( lií------- \ J I *ct gar Alves amosti 7

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Numero do processo: 18220.720570/2021-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:04:28Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:04:28Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:04:28Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:04:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:04:28Z; created: 2024-09-04T14:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:04:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720570/2021-23 ACÓRDÃO 3101-002.454 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.454 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720570/2021-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.454 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720570/2021-23 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.454 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720570/2021-23 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10609240 #
Numero do processo: 10805.904428/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.453
Decisão:
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e verifique a procedência do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou pedido de restituição/ressarcimento por meio da PER/DCOMP n.° 25994.93298.180108.1.1.09-6213 e compensações vinculadas declaradas nas PER/DCOMPs n.°s 36296.12909.101207.1.3.09-1830, 38721.43672.271107.1.3.09-3607, Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904428/2012-63 2 08987.49512.180108.1.7.09-6901 e 39223.91572.100209.1.7.09-5829, referente a créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 4° Trimestre de 2007. O crédito pretendido soma a monta de R$ 75.627,24. Após a transmissão das PER/DCOMPs, a d. Autoridade Fiscal abriu procedimento fiscal a fim de verificar a higidez do crédito pleiteado pela Recorrente, intimando-a a apresentar documentos nos seguintes termos (Termo de Intimação n.º 020467273): “Este contribuinte está intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2021, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pela ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: 4.3.1. 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9, 4.3.10, 4.3.11, 4.10.1, 4.10.2. 4.10.3, 40.10.4, 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, 4.4.1, 4.4.2, 4.9.1, 4.9.4 e 4.9.5 Observações: 1 - Todas as notas canceladas deverão constar dos arquivos pertinentes, com a indicação própria do respectivo campo. 2 - para a validação e Transmissão das informações solicitadas deve ser utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da internet da RFB.” A Recorrente não apresentou os documentos solicitados, os quais, afirma em sua defesa, não possuir. Ato continuo, foi proferido Despacho Decisório indeferindo o Pedido de Restituição e não homologando as compensações declaradas sob o fundamento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese: preliminarmente, a nulidade do despacho decisório; e, no mérito, a improcedência do Despacho Decisório em razão da impossibilidade de se proferir decisão sem a devida análise da documentação fiscal/contábil da empresa. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão: i. da ausência de causa de nulidade do Despacho Decisório, pois este foi lavrado por autoridade competente e o exercício do direito de defesa foi Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904428/2012-63 3 plenamente atendido com a interposição de tão bem fundamentada manifestação de inconformidade; ii. de que a IN RFB n.º 900/2008, condicionou a análise dos pedidos de ressarcimento e compensação à apresentação do arquivo digital juntamente com os documentos de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, e que, a Recorrente foi intimada, contudo, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n.º 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis n.º 15/ 2001. Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário reafirmando suas alegações de defesa apresentadas anteriormente na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como relatado, o indeferimento do pedido de ressarcimento, com a consequente não homologação das compensações, decorreu da impossibilidade de confirmação da existência do crédito indicado, “pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. A referida Instrução Normativa, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, estabelece o seguinte, verbis: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904428/2012-63 4 arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.” O acórdão recorrido, aduz, ainda, que ao tempo em que os pedidos foram analisados, encontrava-se em vigor a IN RFB n.º 900/2008, cujo artigo 65 estabelecia o seguinte: “Art. 65 . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)” Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904428/2012-63 5 Da leitura da Instrução Normativa SRF n.º 86/2001, fica evidente que somente aqueles contribuintes que utilizavam o sistema de processamento eletrônico estavam obrigados a apresentar os documentos em arquivos digitais. Na época, a Recorrente não utilizava tais sistemas e, por isso, não poderia estar obrigada a apresentar os arquivos digitais. Quanto ao previsto no artigo 65, da IN RFB n.º 900/2008, não concluo que a apresentação dos arquivos eletrônicos sejam condição obrigatória para a análise do direito creditório da Recorrente. Primeiro porque a interpretação a ser dada ao caput é de que é necessária a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, mas não somente estes. O termo “inclusive arquivos magnéticos”, deve ser interpretado no sentido de que esses podem ser mais um dos documentos solicitados/apresentados e, mesmo assim, quando for o caso. Se o direito ao crédito puder ser comprovado por outros documentos, restará ao contribuinte o direito à repetição de tais valores. E mais, a IN RFB n.º 900/2008 foi publicada em período posterior à apuração dos créditos vindicados e, por isso, não faz sentido exigir a entrega de espécie de obrigação acessória retroativa. Sobre o §3°, do artigo 65, da IN RFB n.º 900/2008, que prevê que “ na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital” é fundamental que se analise o contexto temporal da sua criação. O referido dispositivo foi incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 981/2009, quando já obrigatória para todos os contribuintes a escrituração eletrônica. A meu ver, a interpretação correta é de que, os créditos apurados a partir de dezembro de 2009 (data da IN 981) que forem objeto de pedido de ressarcimento até 31 de janeiro de 2010, devem ser acompanhados da apresentação de arquivo digital. Não é o caso da Recorrente, que, repita-se, não era obrigada a possuir escrituração fiscal digital referente aos períodos dos créditos. Portanto, entendo que, ainda que sem a apresentação dos arquivos eletrônicos, se a Recorrente demonstrar a existência de crédito, devem as compensações ser homologadas, o que passo a analisar. No presente caso, a Recorrente trouxe como prova a DACON (fls. 37/83) já na Manifestação de Inconformidade e, em sede de Recurso Voluntário, planilhas com as memórias de cálculo, registros de entrada e composição da DACON. Às fls. 441/522, após julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi juntado pela própria RFB o balancete contábil e razão analítico do período que, às fls. 420, demonstra Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904428/2012-63 6 crédito de COFINS a recuperar em dezembro/2007 no montante de R$ 112.999,67, ou seja, valor superior ao pleiteado. Às fls. 78, a DACON apresentada pela Recorrente traz toda a demonstração da apuração dos créditos de COFINS referente ao mês de dezembro de 2007 e aponta crédito a descontar à alíquota de 7,6% no valor total de R$ 75.627,24. A DACON tem como finalidade demonstrar a apuração do PIS e da COFINS e é obrigatória para as empresas sujeitas às contribuições. Tais valores são suportados e demonstrados pelas planilhas auxiliares de apuração do crédito, juntadas no documento n.º 3, do Recurso Voluntário (arquivo não paginável). Dessa forma, por entender que há evidência do crédito pleiteado na mencionada documentação, amparada pelas planilhas com as memórias de cálculo, registros de entrada e composição da DACON, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, e verifique a procedência do direito creditório pleiteado. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 748DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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