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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323451 #
Numero do processo: 11065.000392/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000392/2005-91 Recurso n2 : 137.859 Acórdão n2 : 204-02.828 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. NrrES o Kr TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A r-O tiSEL"° ' " rmn TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E= - • • cotin:Rr• 02 , • MINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à O preciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, t; or ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao .rincípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. r 11'464° 'irais Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÂO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. Hennque Pinheiro Torres — Presidente 'N -ik."§k49.1VP"."-a\n" Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire,Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 22 CC-MF — — — - - -y Ministério da Fazenda 1 COtiSELH-0-DE CONTR !-EUNT; Fl. A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CiRr,-;INAL • -- • , ''r::„! (9‘ Processo 112 : 11065.000392/2005-91 03 - -- Recurso n2 : 137.859 g Acórdão n2 : 204-02.828 . Lulu 1. LL Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento da Cofins não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação da Cofins, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.833/03, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; • 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 10 do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e \s<11 2 -zsx,2 2 CC-MF —Ministério da Fazenda CONFERE CÇA1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — - — — NJARLIBUINTES , Processo n : 11065.000392/2005-91 Mary, 1.tilii: ecurso 11.2 : 137.859 , Acórdão : 204-02.828 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentre outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 232/ 430. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1, consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR; b. 1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexiribilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a limina,r na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei 10.833/03. (grifo nosso). Segundo documento de fl. 331 a liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de PIS e de Cofins incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros". O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. 3 ~N. - SEGUNDO C r';ISE t..1-la DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda — CONFERE COM O G 2 CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes eras.:2, Fl. _`41"e" Processo n2 : 11065.000392/2005-91 Mar113 Lu! -Cr";---.%; Novais Recurso n2 : 137.859 Acórdão n : 204-02.828 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União não tendo ainda se manifestado o TRF da zta Região conforme certidão. É o relatório. \F\ 4 - .Nx 2 '2 CC-MF— — - - Ministério da Fazenda — CIP CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de ContribuinteblF - SEGU NDO r z-- C;Jia O Jr.; Processo n2 : 11065.000392/2005-91 'g , Recurso n2 : 137.859 Acórdão n2 : 204-02.828 1`,1;:vats • Vit,:1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se posta ao Judiciário por meio do MS 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do *PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° ,f 2° da Lei n° 10.637/02 e 6° ,55' 2° da Lei n°10.833/03 (grifo nosso). Verifica-se, portanto que esta matéria argüida na defesa - incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via IrM 5 n nrarsa+arr.-.noaraal ~A s F - SEGUNDO f.:ONSELHO C:E CONTRIBUINTES — - 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0. ORK:41NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -0,3 ! 0,7 • c 1 Processo n2 : 11065.000392/2005-91 Recurso n2 : 137.859 . Acórdão 112 : 204-02.828 administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 6 CC-MF —Miziiitério da Fazenda CONR::RIT. 021CANAL - SEGUNDO CONS'al..1-10 CONTRIBUINT • 1 .0:: Segundo Conselho de Contribuintes • . 3 I et__—LL),.-2 -- Fl. Processo n2 : 11065,000392/2005-91 L . - n Wr Recurso n2 : 137.859 s,;i; Acórdão n2 : 204-02.828 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandató ria à administração (art. 42, inciso H, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na' instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível! ! !). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confivntadora com o J\&1 7 =SEGUNW.) "ET. WITT-J'UNTE, 2° CC=MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1: 1- Processo 10 : 11065.000392/2005-91 - - Recurso n2 : 137.859 Acórdão ri2 : 204-02.828 Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 2 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso II do § 42 e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Att 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3 2 do art. 1', nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 12, incisos II e IH, 10 e 11 do art. 32, nos §§ 32 e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 8, 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. \ri 8 COrtROPNWS- ' • , CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n Fl. • - Processo n : 11065.000392/2005-91 Recurso n2 : 137.859 Acórdão n2 : 204-02.828 r Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal oriOnário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de iurn em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção Monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. \{.(51 9 , . _ _ _ \kif SEGuisco AL CC-MF Ministério da Fazenda C.' 08 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes P.e CONTRiBUINTES Processo nQ : 11065.000392/2005-91 Recurso na : 137.859 A Acórdão n2 : 204-02.828 Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modcação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (rn Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: R7, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 10 . , - - - - Ministério da FazendaMF 22 CC-MF - SEGUNDO CUIV:1_)1'..") DE CONTRIBUINTES A z• Segundo Conselho de Contribuintes C,`:NriiUi o °Rirá; L Fl. _ - 3 1 Processo n2 : 11065.000392/2005-91 Recurso n2 : 137.859 marr, 1.::.1:11 ;47:Ztis - Acórdão n2 : 204-02.828 .v1.0 it O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilizacão como mecanismo de atualizacão (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Sebe para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, qual seja, incidência do PIS e da Cofms sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e nas matérias conhecidas por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. INAA S4P.Q1S/1̂ TTA. 11 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.723020/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO DE RENDA - 0211 3.064,24 MULTA DE MORA 612,84 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 20 /2 01 1- 65 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723020/2011-65 JUROS DE MORA (até 03/2011) 287,73 TOTAL 3.964,81 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, fls. 08 a 13, onde foi glosado o valor de R$3.064,24, indevidamente compensado a título de Carnê-leão, referente à diferença entre o valor declarado de R$3.064,24, e o efetivamente recolhido com o código de receita 0190 de R$0,00. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, e documentos de fls. 15 a 27, onde informa que recebeu no dia 06/04/2011 o comunicado do presente lançamento. Afirma que efetuou os recolhimentos a título de carnê-leão mas que o CPF nos documentos darf foram preenchidos incorretamente. Diz que tentou providenciar a retificação do referido campo, porém o titular do CPF colocado de forma incorreta no darf está fazendo várias viagens a negócio, sendo difícil para esse a apresentação dos pedidos de retificação de darf. Informa que assim que o titular (Ronaldo Perri) retornar das viagens assinará os redarf para regularizar a situação. Requer o acolhimento da impugnação para se determinar o cancelamento do débito fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recolhimentos dos valores lançados no carnê-leão foram feitos equivocadamente com CPF de terceiros e estão comprovados nos autos.. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a instauração, ou não, do litígio, porquanto as matérias de fato, que sequer foram apreciadas pela instância a quo, somente poderiam ser analisadas se superada a questão da existência de lide. Sobre este aspecto o contribuinte nada mencionou em seu recurso. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A contribuinte suscita, em preliminar, que a impugnação está sendo apresentada no prazo legal com amparo no art. 15 do Decreto 70.235/72. O prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento, consoante previsto nos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723020/2011-65 da Lei nº 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, e art. 113 da Lei nº 11.196, de 2005. Em que pese a afirmativa da contribuinte de que recebeu a Notificação de Lançamento em 06/04/2011, verifica-se que esse recebimento ocorreu em 30/03/2011, conforme cópia de AR, juntada à fl. 40, no endereço constante do cadastro e fornecido pela contribuinte em sua declaração de renda. Contando-se os trinta dias, o prazo final de apresentação de impugnação encerrou-se em 29/04/2011 (vencimento da multa em 04/05/2011) e sua petição foi recepcionada em 05/05/2011 afigurando-se, pois, a intempestividade da impugnação. A impugnação apresentada extemporâneamente equivale a sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora. Nesse sentido, assim dispõe o Ato Declaratório nº 15, de 1996: “O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos artigos 15 e 21 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 12 da Lei n. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Assim, voto no sentido de não conhecer da impugnação apresentada em face da sua intempestividade e declarar impossibilitado o julgamento do mérito do valor exigido na presente Notificação de Lançamento. Assinado Digitalmente Maria Luiza Jeber Jardim – Relatora O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Apenas para complementar a fundamentação contida na decisão guerreada, verifica-se que em seu recurso o contribuinte nada refuta sobre a intempestividade da impugnação. Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723020/2011-65 Fl. 96DF CARF MF Original

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10312736 #
Numero do processo: 10380.731175/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, via de regra, consideram-se preclusas as alegações trazidas em Recurso Voluntário, que não foram abordadas pelo contribuinte em sede de impugnação. MULTA CONFISCATÓRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-011.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, via de regra, consideram-se preclusas as alegações trazidas em Recurso Voluntário, que não foram abordadas pelo contribuinte em sede de impugnação. MULTA CONFISCATÓRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, via de regra, consideram-se preclusas as alegações trazidas em Recurso Voluntário, que não foram abordadas pelo contribuinte em sede de impugnação. MULTA CONFISCATÓRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 301/313) interposto contra o Acórdão de nº 04-47.150 (fls. 284/294), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 11 75 /2 01 7- 45 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731175/2017-45 (fls. 213/223) apresentada pelo contribuinte, em oposição ao Auto de Infração (fls. 02/06) lavrado em razão de insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP, referente ao ano de 2013. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando erro no lançamento dos valores referentes a Agosto/2013. Afirma que os valores lançados como transferência de capital não correspondem ao que consta no balanço, tendo sido indicado erroneamente valores relacionados a receitas correntes. Sustenta, ainda, que em Dezembro/2013 o valor retido na fonte seria superior ao devido naquele mês, o que teria sido desconsiderado pela fiscalização. Por fim, defende a redução da multa de ofício de 75% para 30%, em razão do seu caráter confiscatório. No entanto, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Impugnação, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP As pessoas jurídicas de direito público interno são contribuintes da contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, conforme estabelece o art. 67, do Decreto nº 4.524, de 2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O referido Acórdão manteve integralmente o lançamento, ao argumento de que:  o cálculo referente ao valor devido de PASEP decorreu das informações constantes na DCTF, que, por ser ato exclusivo do contribuinte e por ter caráter de confissão de divida, constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo declarado;  deveria o contribuinte ter comprovado o recolhimento a maior para o PASEP e requerido junto a Autoridade Administrativa a sua restituição;  o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, cabendo, portanto, à autoridade fiscal apenas aplicá-la no caso concreto. Havendo presunção de constitucionalidade da referida lei, não caberia à autoridade julgadora pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão em 26/11/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 18/12/2018, requerendo, em síntese, a reforma do Acórdão recorrido, ao argumento de que a questão principal dos autos não estaria na inclusão ou não dos valores relativos ao FUNDEB na base de cálculo para apuração do PASEP, e sim na sua cobrança em duplicidade. É que, conforme Solução de Consulta Cosit de n.º 278/2017, deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo os repasses feitos ao FUNDEB e demais oportunidades. Requereu, portanto, a conversão do julgamento em diligência, para que seja possível apurar os reais valores que compõem a base de cálculo do PASEP, após a aplicação de todas as deduções. Ao final, requereu a redução da multa de ofício de 75% para 30%, em razão do seu caráter confiscatório. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731175/2017-45 É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. Como relatado, versa a presente lide sobre Auto de Infração lavrado por insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP, relativo ao ano de 2013. Verifica-se que o contribuinte em sua Impugnação alegou a ocorrência de equívoco no lançamento dos valores na competência Agosto/2013, uma vez que a fiscalização teria lançado o mesmo valor para as rubricas de receitas correntes e transferência de capital, o que teria gerado uma diferença exorbitante. Sustentou, ainda, que em Dezembro/2013 teria efetuado pagamento maior do que devido naquele mês, o que teria sido desconsiderado pela fiscalização. Por fim, defendeu a redução da multa de ofício de 75%, por ferir os princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e por seu suposto efeito confiscatório Como mencionado, o Acórdão recorrido refutou tais questões, mantendo integralmente o lançamento objeto dos presentes autos. No entanto, analisando o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, observa- se que não houve qualquer referência à existência de erro no lançamento dos valores relativos a Agosto/2013, tampouco ao pagamento a maior supostamente efetuado no mês de Dezembro/2013, de modo que, tais pontos, já afastados pela decisão recorrida, passam a ser incontroversos nos presentes autos. O Recorrente reiterou apenas o pedido de redução da multa de ofício de 75%, sustentando, também, a necessidade de se excluir da base de cálculo do PASEP, os repasses ao FUNDEB e demais oportunidades. Ocorre que, a alegação de exclusão dos repasses ao FUNDEB e demais oportunidades da base de calculo do PASEP destoa completamente daquelas apresentadas na impugnação. Assim, considerando que, nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, a referência a tal ponto em sede recursal encontra-se preclusa. Neste ponto, houve, portanto, nítida inovação recursal, de modo que não se tratando de matéria de ordem pública ou hipótese de fato superveniente, a referida alegação não pode ser conhecida. Por fim, não deve ser conhecido tampouco o pedido de redução da multa de ofício de 75% para 30%, por ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e por seu suposto efeito confiscatório, já que, nos termos da Súmula nº 2 deste CARF, não é matéria que compete a este Conselho: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731175/2017-45 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.722183/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A aquisição de leite in natura junto a estabelecimentos industriais não dá direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC Não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3402-011.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A aquisição de leite in natura junto a estabelecimentos industriais não dá direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC Não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 21 83 /2 01 7- 68 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de crédito presumido da contribuição para o PIS apurado em conformidade com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, relativo a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, pleiteado por meio de petição protocolizada por meio de formulário em 31 de janeiro de 2017, no valor de R$ 20.160,07 (vinte mil, cento e sessenta reais e sete centavos) relativo ao 3º Trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 9.858,13 (nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). A Fiscalização glosou os créditos: a) sobre os valores de aquisições efetuadas da empresa BRF – Brasil Foods S.A. (CNPJ no 01.838.723/0104-32), no valor de R$ 35.032,20 no trimestre (fls. 454), referentes à mercadoria “leite fluido granel uso industrial pasteurizado”, sob os fundamentos de não se tratar de leite in natura e terem os produtos saído da empresa vendedora tributados a alíquota zero, o que impossibilitaria o aproveitamento de tais créditos; b) sobre os valores de aquisições efetuadas da empresa La Mucca do Brasil S.A. (CNPJ no 11.193.531/0001-64), no valor de R$ 1.005.618,18 no trimestre (fls. 454), referentes à mercadoria “leite pré beneficiado integral”, sob o fundamento de não se tratar de leite in natura. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente: a) que para a consecução de seu objeto social adquire leite in natura de pessoas físicas e jurídicas, utilizado como matéria-prima na fabricação de queijos, manteigas e outros produtos; b) que os fornecedores BRF – Brasil Foods S.A. (CNPJ no 01.838.723/0104- 32) e La Mucca do Brasil S.A. (CNPJ no 11.193.531/0001-64) seriam pessoas jurídicas que exerceriam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, atendendo a hipótese prevista no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; c) que as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura permitem a apuração do crédito presumido de trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; d) que as vendas de leite efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 de leite in natura estão sujeitas à suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins (art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004); e, e) que “... as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa, mesmo sendo estabelecimentos industriais, mas que revendem parte do leite captado, para outros estabelecimentos industriais, se enquadram perfeitamente na hipótese prevista no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, ou seja, em relação a parcela do leite revendido, revestem a condição de pessoa jurídica que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura” (grifos no original); f) acerca das glosas sustentou: g) que a glosa é indevida, pelo menos, no que se refere ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S.A.; a. o processo de pré-beneficiamento do leite não lhe retira ou altera a característica de “leite cru” ou “in natura”, de acordo com o Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989; b. que “... enquanto o leite não for “beneficiado”, o que ocorre somente com o processo de pasteurização, ele é considerado “leite cru” ou “in natura”, mesmo que submetido aos processos de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração”; e, c. que a questão de a operação de pré-beneficiamento do leite implicar, ou não, a sua descaracterização como leite cru já foi apreciada, relativamente à empresa La Mucca do Brasil S.A., pela administração tributária do Estado do Paraná, a qual entendeu que tal processo não descaracterizaria o produto, ou seja, continuar-se- ia tratando de leite cru; h) que incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – sobre os pedidos de ressarcimento formulados, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O Acórdão 109-000.976 (fls. 532/540) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A apuração do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, relativamente aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 comercialização de leite, é permitida somente sobre as aquisições de leite in natura efetuadas de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e sua venda a granel. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC O aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep não enseja a incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ sustentou: a) no tocante às aquisições realizadas junto à empresa BRF – Brasil Foods S/A que “pode ser considerado “leite fluido a granel de uso industrial” tanto o leite que não passou pelo processo de pasteurização quanto aquele que a tal beneficiamento foi submetido a processo de pasteurização descaracterizando o leite como in natura; b) no tocante às aquisições efetuadas junto à empresa La Mucca do Brasil S/A que o produto adquirido apresenta o Código NCM 0402.21.20 cuja descrição define-o como leite parcialmente desnatado, concentrado, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5%, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes impossibilitando sua classificação como leite in natura. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/05/2021 (Termo de Abertura de Documento de fls. 545), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico realizado em 27/05/2021, reiterando a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade e pugnando pela reforma da decisão a qua, deferimento do ressarcimento de crédito pleiteado e sua atualização pela Taxa Selic. Através do despacho de fls. 673 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos a dois pontos: a) à possibilidade de enquadramento das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. na hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004; b) à definição do enquadramento, ou não, dos produtos “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” e “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” na classificação fiscal de Leite in natura. Passemos então à análise destes pontos: A) Definição do enquadramento, ou não, dos produtos “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” e “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” na classificação fiscal de Leite in natura. i) Do “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente manifestou sua aceitação tácita quanto à glosa do direito ao crédito das aquisições do produto “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” adquiridos junto à empresa BRF – Brasil Foods S.A ao afirmar expressamente que “a glosa é indevida, pelo menos em relação ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S/A”. Tal afirmativa foi reiterada no Recurso Voluntário: “No entanto, como já amplamente demonstrado na Manifestação de Inconformidade, a glosa é indevida, ao menos em relação ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S.A.” Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 Caso a Recorrente entendesse que a glosa fosse indevida em relação às aquisições realizadas junto à BRF – Brasil Foods S.A. teria contra elas expressamente se insurgido. Desta forma configurada está a hipótese prevista no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. ii) Do “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” Argumenta Recorrente que o leite perde sua natureza de “cru” ou in natura somente após a realização da operação de beneficiamento, conforme estipulado no Decreto n.º 9.013/2017, que regulamenta as Leis n.º 1.283/50 e 7.889/9. Sustenta, ainda, que tal enquadramento foi aceito pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, no âmbito de aplicação do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e de prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, conforme faz prova o documento acostado aos autos intitulado Parecer n.º 66104052. Entende dever tal entendimento ser aplicado nestes autos em respeito à análise sistemática do Sistema Tributário Nacional. A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos ao “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” em razão de tratar-se o Código NCM do produto de “leite parcialmente desnatado, concentrado, em pó, grânulos ou outras formas sólidas”, razão pela qual, “parece claro não haver exegese possível que permita a conclusão de que leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, possa ser considerado o mesmo produto do que o leite in natura ou o leite cru”. A Recorrente alega não se tratar o produto adquirido de leite “em pó, grânulos ou outras formas sólidas”, mas sim de verdadeiro leite em estado líquido que não perdeu sua natureza in natura em razão do processo de resfriamento e homogeneização a que fora submetido. O conceito técnico de “leite cru” ou in natura nos é trazido pelo art. 504 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), editado pelo Decreto n.º 30.691/52, que dispõe: Art. 504. Para efeito deste Regulamento fica estabelecida a seguinte classificação do leite quanto à finalidade, à espécie produtora, ao teor de gordura e ao tratamento; (...) d) quanto ao tratamento o leite se classifica em: 1 - cru; 2 - pasteurizado; 3 - reconstituído. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 § 6º Leite cru é aquele que foi ou não submetido no todo ou em parte, às operações de filtração, refrigeração, congelação ou pré-aquecimento. § 7º Leite pasteurizado é o submetido às operações de filtração, aquecimento, refrigeração e outras técnicas necessárias ao seu preparo, para transporte e distribuição ao consumo, permitindo-se sua homogeneização. § 8º Leite constituído e o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó adicionado ou não de gordura láctea, até atingir o teor gorduroso fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização e pasteurização. Pelo que se pode depreender da classificação acima, o Leite será considerado “cru” ou in natura enquanto não tiver sofrido a operação de pasteurização, definida pelo art. 517 do Decreto n.º 30.691/52 como “o emprego conveniente do calor, com o fim de destruir totalmente a flora microbiana patogênica, sem alteração sensível da constituição física e do equilíbrio químico do leite, sem prejuízo dos seus elementos bioquímicos, assim como de suas propriedades organolépticas normais”. As notas fiscais de compra relativas ao produto “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” acostadas aos autos adotaram o Código NCM 04022120:  04.02 – Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. o 0402.2 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:  0402.21 – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  0402.21.20 – Leite parcialmente desnatado A adoção do referido Código NCM vai de encontro à conceituação de “leite cru” ou in natura contida no §6º do art. 504 do RIISPOA. A decisão a qua apresenta-se acertada ao afirmar “não haver exegese possível que permita a conclusão de que leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, possa ser considerado o mesmo produto do que o leite in natura ou o leite cru”. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que nos permitisse chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a DRJ. O Laudo Técnico do Processo Produtivo acostado juntamente com o Recurso Voluntário não nos traz quaisquer elementos quer permitem desconstituir a conclusão da DRJ. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 B) Possibilidade de enquadramento das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. na hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 Entende a Recorrente serem indevidas as glosas das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. haja vista o enquadramento das atividades por elas desenvolvidas e atinentes ao presente caso encontrarem amparo na hipótese prevista no art. 8, §1º, inciso II da Lei n.º 10.925/2004, que dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (...) Sustenta reforçar sua argumentação o fato de tais operações terem ocorrido com suspensão das contribuições PIS e COFINS. A Recorrente trouxe aos autos em anexo ao seu Recurso Voluntário cópia dos Estatutos Sociais das empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. Na análise do Estatuto Social da empresa La Mucca do Brasil S.A. destaca-se em seu art. 4º constituir seu objeto social, dentre outras, a “industrialização e comercialização de leite”. No entanto, não se encontra dentre as demais atividades previstas no dispositivo a atividade de transporte, que deve ser exercida conjuntamente com as atividades de resfriamento e comercialização pela empresa nos estritos termos do art. 8, §1º, inciso II da Lei n.º 10.925/2004. Consta do art. 3º do Estatuto Social da empresa BRF – Brasil Foods S.A. constituir objeto social “a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição”, constando do parágrafo único deste artigo a possibilidade de exercício, pela empresa ou por terceiros, da atividade de “transporte de cargas em geral”. Cuidou ela, ainda, de destacar do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da BRF – Brasil Foods S.A. a atividade de “preparação do leite”. Em que pese o esforço da Recorrente no sentido de afastar o entendimento da Fiscalização e da DRJ quanto à impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido nas aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A., entendo não lhe assistir razão. Com efeito, a análise dos Estatutos Sociais de ambas aos autos vem a reforçar o entendimento da decisão objurgada segundo a qual elas são indústrias e não coletoras de lei, não havendo “a permissão legal para a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 sobre as aquisições delas efetuadas”. Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste quesito. C) Da atualização monetária pela SELIC Por fim, requer a Recorrente que eventuais créditos que lhe sejam devidos venham a ser corrigidos pela Taxa Selic, desde a data da formulação do pedido até a data do efetivo pagamento. Alega ser necessário afastar o disposto no art. 13 da Lei n.º 10.833/2003 por haver, in casu, mora da Administração Tributária decorrente de sua inércia, haja vista ter sido o pedido de ressarcimento protocolado em 31/01/2017, não tendo ocorrido até o momento a conclusão do processo, quando já superados mais de cinco anos do seu início. Entende encontrar-se configurada a violação ao disposto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 que estabelece ser “proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Novamente não assiste razão à Recorrente. O art. 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003 é expresso ao negar a existência de atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de créditos decorrentes da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep. Ademais, a suposta violação ao art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 não resta configurada, haja vista que o despacho decisório foi proferido em um lapso temporal inferior ao previsto no dispositivo em tela. Assim, por expressa disposição legal, indefere-se tal pedido formulado pela empresa. III - DISPOSITIVO Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722183/2017-68 Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.900526/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.575
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 52 6/ 20 17 -1 3 Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900526/2017-13 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900526/2017-13 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900526/2017-13 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900526/2017-13 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900526/2017-13 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 923DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.008966/2002-46
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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I • aiz• --;-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr-r1c.rt, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.008966/2002-46 Recurso n° 259.291 Voluntário Acórdão n" 3401-00.545 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Gilson acedo Rosenburg Filho - Presidente 7 1/201 / 7, Fem o Mar es Geio Duarte - Relator EDITADO EM 18/ 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.; • Relatório Em 2.10.2002, a contribuinte Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. apresentou Pedidos de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativos ao ano de 2001. O referido pedido está baseado no art. 11 da Lei n°9.779/99, abaixo transcrito: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Foi pedido o ressarcimento dos seguintes valores: 1" trim/2001: R$ 80.142,40 2" trim/2001: R$ 81.556,37 3' trim/2001: R$ 114.723,53 4° trim/2001: R$ 114.553,64 De acordo com a informação fiscal de fls. 184 a 187 e despacho decisório de fls. 289 e 290, o fisco deferiu parcialmente a solicitação de contribuinte, reconhecendo o direito desta ao ressarcimento ou compensação de créditos no montante de R$ 411.944,19 Foi glosado o montante de R$ 9.031,75, relativo ao mesmo período, em razão de a contribuinte aplicar todos os insumos recebidos indistintamente em produtos tributados e em produtos não tributados, sem efetuar o cálculo do valor dos créditos de insumos aplicados em produtos não tributados e estornar este valor do Livro de Registro de Apuração do IPI, conforme o Art. 2°, § 30, da IN SRF n° 33/99. As compensações efetuadas pela contribuinte durante o processo foram homologadas até o limite do direito crediário reconhecido. Em 19.10.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) discorreu sobre o "significado da não-cumulatividade no contexto da Constituição de 1988". b) que a própria IN SRF n° 33/99 reconhece a legitimidade dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, por serem os insumos a que se reportam aplicados na industriali7ação de produtos imunes. c) aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2006, do Secretário da Receita Federal, que restringe o direito ao crédito pleiteado e, ainda que este pudesse criar efeitos, entende a contribuinte que estes não podem atingir fatos anteriores à sua publicação. d) aponta ainda que a exigibilidas dos débitos deve ser suspensa até o final do processo administrativo. ‘\ • • 4 2 • Processo n° 10830.008966/2002-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.545 Fl. 2 A contribuinte concluiu a sua manifestação requerendo o deferimento de seu pedido, com atualização dos valores pleiteados pela taxa Sebe. Em sessão de 12.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, por indeferir a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "IPI RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrado de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto pois neste caso o IP! deve ser contabilizado como custo. RESSARCIMENTO DE IPI INCIDÊNCIA DA TAXA SFI TC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ouacréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IP' Solicitação Indejérida." Após tomar conhecimento da decisão em 21.52008 (comprovante à fl. 367), a contribuinte apresentou, em 24.6.2008, o Recurso Voluntário de fls. 369 a 391, no qual: a) afirma que o acórdão proferido é nulo, por estar eivado de erros que levam ao entendimento de que a DRJ não analisou efetivamente o pedido da contribuinte. b) alega que o regramento constitucional da não-cumulatividade, da imunidade objetiva e a seletividade devem ser interpretados conjuntamente. c) reforça e amplia os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte conclui seu recurso requerendo o restabelecimento integral do crédito pleiteado, bem como a correção monetária deste pela taxa Selic. É el relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator O recurso voluntário tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado (art. 33 do Decreto 70235/72) e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Apesar de sua alegação no sentido de que teria sido intimada da decisão da DR.1 em 23.5.2008, o comprovante à fl. 341 demonstra que a contribuinte foi intimada em 21.5.2008, tendo protocolizado seu recurso apenas em 24.6.2008. Desse modo, não confies() do recurso, por sua intempestivi 422‘ nFernd do Marquis Cleto Duarte 3

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Numero do processo: 10410.006067/2002-50
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N°33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1999. • Recorrente INCASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARAÚJO E SILVA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTR/ALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N°33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord. r o embros do .colegi. e , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso o), os do r-, otário - ot ue integram o presente julgado. // r, 7 Ar , i ¼P g • ce o/ R ,. senb rg Filho — Presidente ---9Emanuel -l cadoet . .s de Assis - Relator EDITADO EM 11/12/2009 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5' Turma da DRS, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados em decêndio anterior a 1999. O fundamento do pedido é a IN SRF n°33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/99. Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que o direito de aproveitamento, nas condições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, inicialmente alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 29, 31 e 32 do Decreto n° 70.235/72. Em seguida requer sejam consideradas as razões da manifestação de inconformidade; argúi que a IN SRF n° 33/1999 extrapola os limites de sua competência, por não estar a Receita Federal autorizada a detenninar prazo de vigência contrário a disspositivo de lei; defende a compensação com utilização dos créditos cumulados nos últimos 10 anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91; e requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. No cabe dar razão à requerente, porque apenas os insumos com entrada no estabelecimento a partir de 01/01/1999 ensejam o ressarcimento pretendido com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O citado art. 11, longe de veicular norma meramente interpretativa, como defendem alguns amparando-se no principio da não-cumula tidade que rege o IPI, introduziu direito novo. Dai não proteger o direito ao ressarcimen cuja origem é o saldo credor acumulado até 31/12/1998. Para o deslinde da questão importa at r para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respi ra! am- e nos arts. 178 e 179 do 2 Processo n° 10410.006067/2002-50 33-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.424 Fl. 63 Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPE98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, pas§ou a ser ressarcivel em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à aliquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do [PI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis especificas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarciveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escritutados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei 'especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, tambAm a devolução em espécie. Em consonância com a regra gera q \e não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos d i sumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota ero, o a 174, I, "a", do RIP1/98, repetindo os 4) 3 lefir Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8', e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impósto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 30 O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. I°. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização Sejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados na lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi rec 'onado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entra , . e.. .gor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. ay 4 • Processo n° 10410.006067/2002-50 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.424 Fl. 64 Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos tributados, imunes, não-tributados, isentos ou tributados à ali:quota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à &ignota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n°9779/99 exatamente porque este artigo, no seu final, alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 40 e 50, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5°, por sua vez, informa: Art. 5'. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos em produtos tributados, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa do Segundo Conselho de Contribuintes, representada pelos seguintes acórdãos, dentre tantos: 203-07798, Recurso n° 117242, sessão de 06/11/2001, maioria, relator Cons. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz; 201-76019, Recurso n° 118532, sessão de 21/03/2002, unanimidade, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa; e 201-74009, Recurso n° 112149, sessão de 14/09/2000, unanimidade, relator Cons. Jorge Freire. Por fim, e a referendar a interpretação ora adotada, menciono que o Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2009, julgou a matéria conforme a ementa seguinte: II'! - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. Áficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeudedTF, RE 562980 e 460785. (STF, Pleno, RE n's 562980/SC e 460.785/RS, julgamentos em 06/05/2009, Relator Min. Marco Aurélio). Pelo exposto, nego provimento ao Recurit .090:„--co ,... Iro .7 EmandiVar os D. ssis 5

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4690334 #
Numero do processo: 10980.000285/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1985 a 31/10/1989 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei nº 10.637/2002, somente são passíveis de aproveitamento em compensação de débitos tributários os créditos de natureza tributária, passíveis de ressarcimento ou de restituição e que tenham sido apurados pelo próprio contribuinte que promove a compensação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS LANÇADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004. AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Com a edição da Lei nº 11.488/2207, a multa isolada sobre débitos que o contribuinte comunica ter compensado, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, somente se aplica se configurada falsidade na declaração entregue ou se a compensação for considerada não declarada nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 11.051/2004. Esta última somente se aplica às declarações entregues após 29 de dezembro de 2004, data em que entrou em vigor o art. 25 da Lei nº 11.051, que a prevê. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.349
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada isoladamente. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:09:39Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:09:40Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:09:40Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:09:39Z; created: 2009-08-12T14:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-12T14:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:09:39Z | Conteúdo => 4 CCO2/C04 Fls. 593 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3" Pi.- •(\fr'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) %ili9sr- i QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.000285/2003-05 Recurso n° 130.809 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Acórdão n° 204-03.349 Sessão de 05 de agosto de 2008 i Recorrente ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • tu teç i Período de apuração: 01/05/1985 a 31/10/1989 • o COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS 1/2 RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO • z. CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE. 8 ° z; ow , P % rã) 1 IL- i :?; § Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redaçã • g o que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637/2002, somente são passíveis de o - aproveitamento em compensação de débitos tributários os , . que promove a compensação. 'puasrasclívoes i passíveis rpersosparircoimcoennttoribouuindtee 2 HOMOLOGADA. MULTA DE :LÁ , ,. . . , . í c restitui créditosor oFe dr ci t pol:E:do eseAnI sqaçuot uÃelar oetAez naphANt a r nr iAkb uost sido o gr BITOS NÃOÉSOBRE OS D ap ; O Z \.. Z no t rl COMPENSADOS LANÇADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 11.051/2004. AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. • Com a edição da Lei n° 11.488/2207, a multa isolada sobre débitos que o contribuinte comunica ter compensado, prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, somente se aplica se configurada falsidade na declaração entregue ou se a compensação for considerada não declarada nos termos do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 11.051/2004. Esta última somente se aplica às declarações entregues após 29 de dezembro de 2004, data em que entrou em vigor o art. 25 da Lei n°11.051, que a prevê. , , Recurso Voluntário Provido em Parte n " J 4 114F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIf3IIINTC, CONFERE COM O ORIGINAL Processo ne 10980 000285/2003-05 &asma, CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.349 Fls. 594 Nec awda dos Reis et Siapc 91806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada isoladamente. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos André Ribas de Mello. A -st yOsce_ 4^ (as ito 5or HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente - LIO CESAR ALVES MOS lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 • 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.000285/2003-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C04 Acórdão n.° 204-01349 . Brasília / Fls 595_22_1 Nec aceda dos Reis Mat Siape 9 I tiOtt Relatório Em 13 de janeiro de 2003, a recorrente formalizou declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.63712002. Por meio dela, comunicou a compensação de débitos de PIS e Imposto de Renda a vencer no dia 15 de janeiro de 2003 com "créditos decorrentes da Ação Judicial n° 89.0013622-4", conforme informado à fl. 02. Outras declarações foram posteriormente apresentadas com o mesmo direito creditório. O montante dos créditos indicado é de RS 11.000.000 00 A ora recorrente instruiu o seu pedido, ainda, com cópia da decisão judicial (fls. • 29 a 33) proferida nos autos da Apelação Cível n° 94.04.47321-9 relativa à Ação Ordinária 89.0013622-4, que deferiu às empresas listadas à fl. 29 direito à fruição do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491/69. Na decisão, autorizou-se o aproveitamento do beneficio (fl. 32). ...na forma dos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n" 491/69 e regulamento, declarando, ainda, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno. Acaso encontrado excedente, permitida a compensação na forma do regulamento do IPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente. Tudo corrigido monetariamente no:. I, termos único, d 49/0 cm81, vencendo juros de mora nos termos do • a A decisão não faz qualquer referência a valores, que deveriam, supostamente, ser apurados em liquidação da sentença. A referida ação foi movida por diversas empresas do ramo calçadista e de bolsas, e o direito da recorrente nasceria da aquisição que fez a uma delas — Calçados Racket Ltda. — da totalidade dos créditos-prêmios que a ela teriam sido deferidos, consoante escritura pública de cessão de créditos lavrada em 12 de dezembro de 2002 (fls. 136 a 138) e comunicação da Calçados Racket Ltda. ao Juízo do feito (fl. 135). O direito creditório está demonstrado em planilha de fls. 41 a 78. Nela listam-se guias de exportação emitidas entre maio de 1985 e outubro de 1989 e apura-se o incentivo mediante a aliquota de 12% sobre o valor fob da exportação. O valor original foi corrigido • monetariamente pelos índices inflacionários (com inclusão dos "expurgados") e sobre eles foi aplicada à taxa Selic até abril de 2002. De mesmo teor são os Processos Administrativos n's 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-11 e 10980.012656/2002-11 em que a empresa também postula compensações com créditos oriundos dessa mesma ação adquiridos a outras empresas postulantes originais na ação. Neles, a empresa juntou inclusive as guias de exportação dos cedentes dos créditos. Há, também, planilhas de cálculo do beneficio, em tudo semelhantes às do processo principal. e-. " SEGUNDO fCONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 1 0980.Ú00285/2003-O5 . /I / 1,22 /104 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.349 Brastb, Fls. 596 Nice sia dos Reis et Suot 9 I 806 Pela similaridade d e matérias, os processos oram apensados a este e tiveram solução conjunta e concomitante pela DRF em Curitiba/PR. Frise-se que nestes autos — Processo n° 10980.000285/2003-05 — não foi juntada uma só das guias listadas na planilha. Mesmo assim, o direito foi inicialmente examinado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, cuja divisão de análise de ressarcimentos do Serviço de Orientação e Análise Tributária elaborou o Relatório de Verificação constante às fls. 140 a 142. Nele não se fez qualquer questionamento quanto à titularidade do direito nem à efetividade das exportações, mas apontaram-se incorreções na forma de cálculo do beneficio — aliquota adotada e mês inicial — e de correção — adoção de índices expurgados e inicio da correção no próprio mês da exportação. Concluiu pela conveniência de ouvir a Delegacia de Novo Hamburgo-RS, jurisdicionante da Calçados Racket, o detentor original do crédito, para que se checasse se não havia sido aproveitado também por este último. Este Relatório deveria, aparentemente, subsidiar a elaboração do Despacho Decisório pela Seort da DRF em Curitiba/PR. Este, porém, observou as considerações expendidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em relatório que consta às fls. 145 a 163, e constante no Parecer n° 323/2004, também pela PGFN elaborado (fls. 164 a 170), para concluir pela impossibilidade do direito da requerente. De mesmo conteúdo são os despachos decisórios proferidos nos processos a este apensados. Do relatório se lê que após o trânsito em julgado de sua decisão favorável, as empresas autoras propuseram a competente liquidação da sentença com base em cálculo da contadoria judicial, que determinou um montante de R$ 5.490.318,50 já corrigido pelo IPC e INPC plenos, isto é, serem se excluírem os percentuais objetos de expurgos. Esta execução sofreu embargos em que a PFN postulou que não houvera autorização para repetição, mas meramente fora reconhecido o direito à escrituração do beneficio como crédito de IPI na escrita fiscal das empresas para aproveitamento por dedução do IPI devido pelas saídas no mercado interno e o eventual excesso fosse aproveitado na forma que o regulamento do imposto previsse. Os embargos foram acolhidos e após apelação das empresas começaram a ocorrer transações dos créditos supostamente deferidos. As transações foram feitas com diversas empresas, sendo a ALL Logística do Brasil S/A apenas uma delas. Em conseqüência dos despachos decisórios, foram consideradas não homologadas as compensações. Ainda como conseqüência dessa decisão foram lavrados autos de infração para exigência isolada da multa de 75% dos valores indevidamente compensados, formalizados nos Processos Administrativos de IN 10980.6801/2004-88, 10980.006802/2004-22, 10980.00680312004-77 e 10980.006804/2004-11 todos lavrados em 15 de setembro de 2004. Como fundamentação dos autos de infração, anotou a fiscalização: O anigo 74 da Lei n" 9.430/96, com redação do artigo 49 da Lei n" 10637/2002...veda expressamente a compensação de débitos, relativos • W - SEGUNDO CONSELHO di CON.TRIBUINTa CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10980.000285/2003-05 Brum, 2/C04g Acórdão n.° 204-03.3419 CC0Fls. 597 Ncyaidsrlos Reis Mal Si • 91806 aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. E mais adiante: Os valores indevidamente compensados estão sujeitos a multa de oficio, conforme disposto no artigo 18 da Lei 10.833/2003, e inciso Ido caput do art. 44, e inciso II, parágrafo 1" da Lei n°9.430/96. Contra esses despachos a empresa apresentou, em cada processo, manifestação de inconformidade à DRJ em Porto Alegre/RS que as julgou em conjunto, mantendo na integra o que houvera decidido a DRF. • Apresentou ainda impugnações contra os autos de infração de multa isolada, julgadas pela mesma DRJ. Em vista dessas impugnações, os processos foram reunidos aos relativos aos ressarcimentos para decisão conjunta pela DRJ em Porto Alegre/RS. Esta decisão, proferida em 19 de maio de 2005, valeu-se das considerações do relatório da PFN, já mencionado, para concluir que: a) não havia na legislação tributária autorização para cessão de créditos, o que toma as cessões "absolutamente ineficazes, no âmbito da legislação tributária"; b) em se tratando de crédito-prêmio, tais cessões contrariariam o próprio objetivo do incentivo, que era promover as exportações, "dado que as cessionárias nada exportaram"; c) mesmo que se admitisSe a validade das cessões, não "descaberia falar em crédito de terceiros, mas, sim, de créditos próprios, pela simples razão de que os créditos foram gerados por terceiros"; e d) por fim, que nenhum crédito-prêmio caberia às cedentes, nos termos em que proferida a decisão, dado que faz ela expressa referência aos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69. O segundo deles reza que o beneficio será calculado aplicando a aliquota de IPI do produto exportado sobre o valor fob de exportação. No caso de calçados (todos os processos) a aliquota de IPI era zero, zero sendo também o valor do crédito. Com respeito aos lançamentos de multa isolada, consubstanciados nos Processos 10980.6801/2004-88, 10980.006802/2004-22, 10980.006803/2004-77 e 10980.006804/2004-11, cabe somente transcrever o próprio voto condutor do acórdão objurgado: ... que, diante do argumento do próprio contribuinte, de que os citados Processos sãodecorrentes dos despachos denegatõrios exarados neste Processo e nos Processos de n'S. 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-11 e 10980.012656/2002-1 I, devendo as impugnações de lançamento ter a mesma sorte das manifestações de inconformidade contra a não-homologação das compensações, definida nos referidos despachos, resta dizer que o julgamento desfavorável ao requerente, ora confirmado neste voto, quanto às compensações por ele efetuadas, leva, conseqüentemente, à 5 _ MF - SEGUNDO cossrüío CE CONTRIBUINTE: CONFERE COMO ORIGINAL 9 Processo n° 10980.000285t2003-05 easika, ,z2 jor dr CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.349 Fls. 598 • N ausia dos ken ai 91804, manutenção integral dos lançamentos das multas isoladas, pelas compensações indevidas. Dessa decisão, recorre, tempestivamente, a empresa, em documento único apenas constante neste processo principal. É mister, por isso, separar as alegações contra a não homologação dos créditos das relativas aos autos de infração dela decorrentes. No tocante ao primeiro aspecto, o recurso, após historiar os fatos relativos à ação judicial, que basicamente confirmam a descrição do relatório da PFN, sustenta a eficácia da cessão de créditos realizada, contra a qual nada há no ordenamento jurídico. Assim, em respeito ao principio da legalidade, hão de ser reputadas capazes de produzir os efeitos colimados, ainda que não haja a anuência do devedor (a União, no que concerne aos créditos- prêmios) uma vez que essa anuência não é exigida por lei. Cita em seu favor doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, incluindo decisões da Segunda Câmara deste Conselho, Relator Conselheiro Jorge Freire, em que se reputaram válidas tais cessões somente negando-se as compensações pretendidas por falta de prova do seu montante e do reconhecimento judicial da substituição processual. Sobre este segundo aspecto ressalta já terem sido homologadas pela Justiça as cessões de crédito e a substituição processual das autoras originais pelas cessionárias, inclusive a ALL. Os dois argumentos visam a demonstrar não ter ocorrido utilização de créditos de terceiros, mas sim de créditos próprios na medida em que legalmente adquiridos, aquisição já acolhida pelo Poder Judiciário. Mas, ad argumentandum, o recurso passa, em seguida, a dedicar-se a demonstrar que mesmo que se considere ter havido a utilização de créditos de terceiros, a vedação contida no art. 30 da N n°210/2002 é ilegal e deve ser afastada, na esteira de diversos precedentes doutrinários e jurisprudenciais que cita. Por fim, o recurso procura demonstrar que o direito adquirido possui os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse desiderato, repudia a negativa da SRF baseada na afirmação constante no relatório da PFN de que o total dos créditos deferido na ação judicial fora de apenas R$ 5.000.000,00 ao ressaltar que este fora o valor apurado em 1996, o qual sujeitava-se a correção monetária segundo índices expressamente mencionados na decisão, bem como à incidência de juros de mora. Enfatiza que a certeza do direito não pode mais ser contestada, amparada que está pelo manto da coisa julgada. Quanto à liquidez, assevera ter instruído os processos administrativos com cópia de todas as notas fiscais de exportação dos cedentes, originadoras do direito, e de planilhas de cálculo que demonstrariam o montante postulado. Busca refinar, por derradeiro, a afirmação de inexistência do próprio crédito-prêmio que se deveria ao fato de a aliquota dos produtos exportados ser zero. No seu entender, ainda nesse Caso, a aliquota a ser adotada para o beneficio seria de 15%, consoante disposição do art. 2° do Decreto-Lei n° 491/69. Passa então a repudiar a lavratura dos autos de infração mesmo que se admita inexistir o direito à compensação. É que a hipótese não se amoldaria à disposição do art. 18 da Lei n° 10.833, pois não está impedida por lei. No entender da autuada, mesmo que se admita tratar-se de aproveitamento de créditos de terceiros, a impossibilidade somente veio a ser veiculada por meio de ato infralegal, a IN SRF n° 210/2002. 6 I 11F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10980.000285/2003-05 /2.2 Brasília . ice2e22j Ccovcoo Acórdão n.° 204-03.349 ' Fls. 599 Nee ES Ken at Seape 41806 Colocado em pauta pelo i. Relator original, Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, decidiu a Câmara, em Sessão de 25 de janeiro de 2006; acolher o seu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a recorrente fosse intimada a juntar aos autos certidões expedidas pelo Poder Judiciário que atestassem: 1. a data da autorização de transferência do pólo ativo da Ação Ordinária n° 89- 0013622-4 em favor da recorrente; • 2. a apresentação ou não de recurso da PFN contra essa substituição; e 3. a data de trânsito em julgado da decisão que acolheu a transferência do pólo ativo em favor da recorrente. Retomam agora os autos com minuciosa certidão expedida pela Secretaria da 1° • Vara Federal Tributária de Porto Alegre (fls. 456 a 536) e o recurso foi novamente sorteado para relatoria em virtude da renúncia do Conselheiro relator original ao mandato de • Conselheiro. Dentre as informações trazidas na certidão, a de maior relevo é a decisão proferida em julho de 2005 no curso da ação em fase de liquidação de sentença pela Juiza Verbena Duarte Brito de Carvalho (fls. 449 e ss). Essa decisão revoga todas as decisões anteriores que reconheceram substituições processuais, tanto as requeridas ainda no âmbito do processo de execução de sentença quanto nos embargos opostos pela Fazenda Nacional. Restam válidas hoje apenas aquelas deferidas pelo próprio TRF ou STJ. Nesta decisão a i. juiza aponta, com base em resposta da Secretaria da Receita Federal a despacho seu, a existência de comunicações de compensação com os créditos da presente ação judicial que somam mais de trezentos milhões de reais, enquanto o cálculo judicial produzido em 2005 apontava a existência de menos do que treze milhões. Tais pedidos eram decorrentes de sucessivas substituições processuais. Por isso, determinou a magistrada que somente os demandantes originais podem postular administrativamente tais compensações. É o Relatório. Voto - Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Há de fato, em pauta, simultaneamente quatro recursos, de mesmo teor, relativos aos quatro processos em que se discutem as compensações, e outros quatro referentes à imposição de multa de oficio isolada sobre os débitos que se pretendeu compensar. Enfrentarei primeiro a viabilidade das compensações, em voto único para os • quatro processos, dado serem os mesmos os argumentos da empresa e uma só a decisão recorrida. Ao final, os argumentos contra a imposição da multa, também de forma única. • MF - SEGUNDO cosmo DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.000285/2003-os CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/04 Acórdão n.° 204-03.349 Brasília, /5 e22 1 .2,c7c21 Fls. 600 Nee tis a keit DAS COMPENSAÇÕES Mal Siape 9 806 O exame da viabilidade das compensações deve-se iniciar, a meu ver, pela definição da natureza do• crédito que está sendo postulado. E que não faz mais sentido sua denegação por se tratar de crédito-prêmio. Essa • discussão restou superada pelo trânsito em julgado que reconheceu às postulantes originais o direito ao beneficio. Assim, mesmo que a compensação tivesse sido promovida por aquelas empresas, tratar-se-ia de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Como os autores das compensações são outros, é preciso que se defina, primeiro, se basta a "aquisição" daqueles créditos ou se é necessária ordem judicial expressa autorizando a compensação por empresas que não figuraram no pólo ativo da ação. De fato, os argumentos da contribuinte podem ser enfeixados na resposta à questão: há necessidade de autorização judicial expressa para que um dado contribuinte possa utilizar em compensação de débitos seus créditos deferidos judicialmente a outrem? Concordo com a resposta afirmativa dada pela DRJ. É que a redação da Lei n° 9.430/96 com a alteração promovida pela Lei n° 10.637/2002 não deixa dúvidas. Confira-se: Art. 74.0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutóriet de sua ulterior homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de • compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. 1?‹.-/\ • ME - SEGUNDO coNsruia DE CONTRIBU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL ==5/20O3 05 &asma., /ff 0, 1,2,920g CCO2/C04 Acórdão n *20403.349 N • Ws • os Reis et Siape 918t* § .52 A Secretaria da Receita Federal discip linará o disposto neste artigo(NR) Sua atenta leitura permite identificar três requisitos dos créditos que se pretende empregar para extinguir débitos: 1. que eles tenham sido apurados pelo próprio postulante à compensação. Note- se que a lei não empregou ambíguas expressões como "créditos de titularidade do postulante" ou "créditos próprios", que permitiriam, ambas, uma interpretação ampla para acobertar todos aqueles que, no momento da compensação, fossem de titularidade do postulante, seja por apuração própria, seja por aquisição a terceiros; • 2. que os créditos sejam relativos a tributos ou contribuições administrados pela • SRF. Com isso se excluiu qualquer outro que não tenha a natureza tributária, ou mesmo que a tenha, se refira a tributo que não seja administrado por aquela repartição. Não podem, desse modo, ser opostos créditos oriundos de tributos estaduais, previdenciários ou de qualquer outra natureza não tributária; e 3. que os créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. • Os três requisitos são cumulativos, bastando, pois, o descumprimento de um deles para que a compensação não possa ser deferida com base no artigo. E o beneficio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, de ordinário, desatende pelo menos ao segundo desses requisitos. E que ele, embora no art. 1° daquele ato legal tenha sido chamado de "crédito tributário", de tributário não tem nada. Não é preciso repetir aqui as lições doutrinárias no • sentido de que o mero nome utilizado pelo legislador não tem o condão de alterar a natureza jurídica do que o direito está a regular. • E assim é com o crédito-prêmio. É que o beneficio tratado nos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69 constitui um crédito financeiro correspondente a um montante que se apura sobre o valor FOB das exportações, nenhuma correlação guardando com imposto eventualmente pago nessas operações. Tampouco se fala aqui de devolução de imposto pago na exportação ou em aquisições internas necessárias a essa exportação, visto que o próprio imposto já não era exigido nas exportações e o 1H que viesse a ser desembolsado nas aquisições de matérias-primas era objeto da disposição do art. 5° do mesmo diploma (admitia- se o creditamento e o seu integral aproveitamento, inclusive por ressarcimento em espécie). • Assim, o que o beneficio fazia era "premiar" o exportador com uma quantia que • o estimulava a promover essas exportações mesmo quando o seu preço efetivo não fosse de todo competitivo. Não foi por outra razão que o incentivo foi incomumente atacado nas negociações dos diversos acordos internacionais de livre comércio de que o Brasil fez parte, que pretendiam combater o dumping. Até que dessas pressões resultou sua revogação (no meu entender, em 1983). Destarte, mesmo quando efetuada pelo produtor-exportador, a compensação de • créditos-prêmio com base na Lei n°9.430/96 teria de ser não homologada por desatendimento a um dos requisitos legais. • it\ • ItF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUN1 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10980 000285/2003-05 Brasma, /22 , 9,00 9 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01349 Eis 602 N s dos Nen Mar Stapc 91806 Ocorre que são raras tais postulações diretas pelo exportador. Isso porque a administração tributária tem o entendimento de que o beneficio já foi extinto muitos anos antes da própria Lei n° 9.430. Com isso, todos aqueles que o pretendem apurar com referência a exportações ocorridas após 1983 têm de primeiro obter uma tutela do Poder Judiciário que permita afastar a restrição imposta pela Administração. E, em conseqüência, tudo o que esta faz nestes casos é dar cumprimento à ordem judicial expedida. Se ela autoriza a compensação, e a empresa beneficiada com a decisão a comunica via Perdcomp, nada mais cabe à autoridade fazendária que aferir sua liquidez e homologá-la pro tanto. Não é diferente aqui. Diversos contribuintes postularam judicialmente que o crédito-prêmio continuava vigendo, pelo menos até 1989, e que as restrições impostas por Portarias Ministeriais deveriam ser afastadas por inconstitucionais. E foi isso que lhes foi deferido. •Nesse diapasão, não resta a menor dúvida de que os postulantes originais no Judiciário poderiam apresentar Perdcomps com base na decisão judicial obtida. E assim — isto é, como créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado — teriam de ser examinados pela autoridade administrativa. Nesses termos, ela apenas poderia verificar o montante reconhecido e homologar as compensações até esse montante. Tendo sido postulada a compensação por outro contribuinte, entendo que resta descumprido também, pelo menos, o primeiro dos outros dois requisitos da Lei n° 9.430/96. Com efeito, como bem apontou a decisão recorrida, os créditos não foram • apurados por ele. A expressão utilizada na redação dada pela Lei n° 10.637 não deixa dúvidas • de que não basta adquirir os créditos. Para que um contribuinte possa efetuar compensações• com créditos apurados por outro contribuinte, este segundo contribuinte — o "adquirente" ou cessionário — tem de obter, antes, autorização judicial que obrigue a Administração a superar a restrição posta na lei. Em meu entender, essa nova redação espancou, de uma vez, qualquer dúvida quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de um contribuinte por outro. Somente aquele que apura os créditos pode opô-los à Fazenda para quitar débitos tributários que possua. Desse modo, pelo menos quanto a compensações promovidas após a edição da Lei n° 10.637 somente o Poder Judiciário tinha a prerrogativa de determinar, em complemento à decisão original, que os novos "titulares por aquisição" o pudessem aproveitar mediante compensação. Isto é, tinha de afastar, também em relação a eles, os obstáculos havidos na própria Lei n°9.430. Entendo, no que divido de observação constante em um dos muitos despachos judiciais relativos à matéria, que a autorização judicial para substituição do pólo ativo da ação pelos cessionários do crédito cumpre o requisito acima mencionado. Isto é, transfere aos substitutos os efeitos da decisão final naquele processo, e como essa decisão foi no sentido da possibilidade de compensação com débitos tributários, considero que ela corresponde a uma ordem judicial para que a Administração Tributária acate compensações promovidas por estes cessionários até o limite do crédito cedido. Também aqui, somente cabe à Administração verificar esse montante e a exata observância da decisão judicial autorizativa. (2\11.„\\ fi MT. SEGUNDO CONSTEHO DE- ÏONTR-113- 1JINT— ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°109800002851200305 /5 r 100 g CCO2/C04 Acórdão rt.° 204-03.349 Eis 603rm r s r N ta os Rei at Slap: 91806 Ocorre que não estava claro nos autos se houve mesmo decisões homologando as substituições processuais, suas datas e se, e quando, haviam transitado em julgado. O que estava comprovado era a existência de comunicações ao Poder Judiciário formalizadas sempre pela cedente, autora original da ação, de cessões de créditos a novas empresas. Por esse motivo, o relator original destes recursos, Dr. Flávio Munhoz, entendeu necessário aclarar se aquelas substituições processuais tinham sido homologadas pela Justiça em decisões transitadas em julgado e as datas desses trânsitos. Infelizmente, a diligência não foi integralmente cumprida. Com efeito, embora tenha trazido diversas informações de relevância para o julgamento, não veio justamente essa informação essencial solicitada. Por outro lado, a certidão produzida pela Secretaria da Primeira Vara Federal Tributária do RS noticiou que em data de 08 de julho de 2005, a uma. Juiza Verbena Duarte Brito de Carvalho, em exercício naquela instância judicial, proferiu decisão revogatória de todas as decisões que deferiram substituições processuais dos autores originais da ação. Apenas salvaguardou aquelas decisões que tenham sido proferidas pelos Tribunais, em vista de não ter competência para tanto. Examinando a certidão, na parte narratória, percebe-se que a substituição • processual da Calçados Racket e da Calçados Ramarim fora deferida no próprio processo • original, já na fase de execução de sentença (fl. 442 destes autos). Na certidão não há • informação acerca do trânsito em julgado dessas decisões. Já a substituição da Calçados Kitoki foi postulada diretamente ao Tribunal Regional Federal da 4' Região na apelação aos embargos de execução (fl. 443). Ela foi aí deferida na decisão de agosto de 2002 proferida com base no voto da Desembargadora Federal • Maria Lúcia Luz Leiria (fl. 443). Essa informação também constara do relatório da DRJ para o julgamento ora questionado (fl. 405 dos presentes autos). Essa decisão foi posteriormente anulada exatamente porque a Desembargadora que o relatara, Dra. Maria Lúcia Leiria, fora a prolatora, ainda como Juíza, da decisão original na ação. Nova decisão foi, então, prolatada, impedida aquela Desembargadora, e não há notícia nem na certidão agora produzida nem na anterior que embasara o relatório da DRJ acerca da apreciação, nesta nova decisão, do pedido de substituição processual da Calçados Kitoki. A ora recorrente teve oportunidade de se pronunciar acerca das providências adotadas no cumprimento da diligência requerida e não trouxe aos autos informação que permita concluir ter sido defenda também na segunda decisão a substituição postulada. Nesses termos, imperioso concluir que a decisão que autorizou (?) a substituição da Calçados Racket e da Calçados Ramarim, foi agora revogada. Já a que autorizou a • substituição da Calçados Kitoki veio a ser anulada posteriormente pelo próprio TRF em virtude da participação no julgamento, como relatora, da Juíza prolatora da decisão inicial, agora • desembargadora daquele Tribunal. 1W- SEGUNDO coNsruio DE CONTRIBUffin L' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10980.000285/2003-05 &asma , /g 0,5 CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.349 Fls. 604 Batista das Reta Mal Soape 91806 Destarte, concluo que, hoje, não vige qualquer autorização judicial para substituição processual que coloque a ora recorrente no pólo ativo da ação judicial em que se reconheceu o direito ao crédito-prêmio. Ainda que possam ter existido decisões que ampararam, à época de sua formalização, as compensações promovidas, a decisão que aqui se há de produzir tem de levar em conta a permanência delas hoje. Prejudicada resta, assim, a verificação proposta por dr. Flávio sobre a data de trânsito em julgado ser anterior ou posterior às cessões de crédito registradas em cartório. Com isso, apenas merece análise adicional o argumento do contribuinte em seu recurso de que a restrição ao aproveitamento dos créditos somente poderia ser cogitada a partir da entrada em vigor do art. 49 da Lei n° 10.637/2002. Em outras palavras, se seria necessária autorização judicial para as compensações requeridas ainda na forma da 11 421/97. Como se sabe, a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de terceiros nunca esteve expressamente mencionada na legislação que tratava de compensação. Com efeito, tanto o antigo art. 66 da Lei n° 8.383/91, como o art. 74 da Lei n° 9.430/96, em sua versão original, nada mencionam a respeito. De se conferir: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995) ,§ I" •A 'compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995) § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9,069, de 29.6.1995) Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requeriniento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de clíditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Ocorre que há neles requisito essencial que o crédito ora discutido não atende. É que em ambos os dispositivos somente estão contemplados créditos que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. A via da compensação de débitos tributários é, assim, alternativa oferecida pelo legislador que visa à celeridade do encontro de contas. Com efeito, ao invés da .1") , LIE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10980.000285/2003-05 &asma , /5' o CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.349 Eis 605 Kl alista dos Reis Mat Suam 91806 sempre demorada restituição, pode o contribuinte em crédito junto à SRF promover diretamente (no caso da Lei n° 8.383) ou mediante requerimento (na fora da Lei n° 9.430) sua compensação. Note-se que no âmbito da Lei n° 8.383 pode-se identificar mais um óbice: apenas cabem indébitos tributários strictu sensu ou decorrentes de pagamento indevido de receitas patrimoniais. O crédito aqui discutido não se enquadra aí também por esse aspecto. Mas essa restrição pode ser superada uma vez que todas as compensações já foram comunicadas ou requeridas após a edição da Lei n° 9.430, onde tal restrição não está. Contudo, remanesce a necessidade de a Fazenda Nacional estar obrigada, por lei ou por decisão judicial ou administrativa, a restituir ou ressarcir aquela importância. E aqui decidiu-se no âmbito do Poder Judiciário — decisão já transitada em julgado — não ser o caso. De fato, no caso vertente, o que restou assentado no âmbito do Poder Judiciário é que o crédito reconhecido aos postulantes originais não era, ao menos em sua integralidade, passível de restituição ou de ressarcimento. Foi esse fundamento que levou à rejeição da execução de sentença proposta por aqueles demandantes originais em acatamento aos argumentos aduzidos pela PFN nos embargos propostos. Gize-se que o beneficio possuía disciplina própria que difere da compensação prevista nas leis mencionadas. Com efeito, o Regulamento do incentivo, citado na decisão — Decreto n° 64.833/69 — prevê formas sucessivas de aproveitamento, e a compensação com outros débitos vem antes do ressarcimento em dinheiro. Assim dispôs, especificamente, o art. 3° daquele Decreto: Art. 3" Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impôsto sôbre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2" Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de ///1\1--‘3 „ 11F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTEb CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10980.000285/2003-05 Brasfija , 42,2 .24,c, CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.349 Fls. 606 ;susta dos Reta Mal Sine 91806 § 3°/Vos casos limites, e, atendidas as normas, condições e modelo que o Ministro da Fazenda vier a estabelecer, poderá ser admitida a emissão de documento denominado "Nota de Crédito Fiscal de Exportação”, a ser utilizado; a) no pagamento de outros tributos federais; b) na comprovação de excedente de crédito para recebimento em espécie, a titulo de restituição, nos termos e condições do § 1", do artigo 7" e inciso 2, do artigo 31 e seu parágrafo único, da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964; c) em outras modalidades de compensação indicadas ou aceitas pelo Ministro da Fazenda Ou seja, não é o mero reconhecimento de um dado montante de crédito-prêmio que o toma passível de recebimento em dinheiro. Apenas o é a parcela que remanesce após serem observadas, obrigatoriamente na ordem mencionada, as outras modalidades de aproveitamento. Assim, mesmo que se considerem as afirmações da Juíza atualmente em exercício na Primeira Vara Federal Tributária, prolatora da decisão que revogou as substituições processuais já deferidas, esse direito ao ressarcimento se restringiria, no máximo, a eventual excesso do crédito prêmio apurado pelo cedente depois de esgotadas todas as formas alternativas de aproveitamento, o que, entende ela, somente poderia ser apurado por ele mesmo. Evidentemente, cabe discutir a validade da revogação praticada. Tal discussão, entretanto, deve ser travada pela própria interessada e no âmbito judicial. Aqui, na esfera administrativa, tudo o que nos cabe é cumprir a decisão proferida. Em resumo, as compensações aqui discutidas não são simplesmente de créditos prêmio, mas sendo de créditos apurados por terceiros somente poderiam ser propostas à Fazenda com lastro em decisão judicial própria. A decisão proferida na Ação n°89.0013622-4 não serve para tanto na medida em que favorece outros contribuintes. Pode-se admitir que existissem tais decisões — na forma de acatamento das substituições processuais comunicadas — quando da apresentação das Declarações de Compensação. Não há elementos nos autos para afirmar o contrário. Mas há elementos suficientes para que se diga que hoje elas não existem mais. Com essas considerações, entendo incabíveis todas as compensações comunicadas via PerdComp ou requeridas na forma da IN 21/97 com o direito decorrente da decisão judicial proferida na Ação n° 89.0013622-4 e veiculadas por meio deste Processo Administrativo (n° l0980.000285/2003-05) bem como nos demais Processos a ele apensos: ri% 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-11e 10980.012656/2002-11. Em decorrência, é o meu voto por negar provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto. . !W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n° 10980.000285/2003-05 / (12Z 4,200 q CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.349 Ele 607 acata dos Kes Ma SI 9 Ish6 DOS AUTOS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA Ainda que a DRJ de origem tenha considerado simplesmente que a não- homologação das compensações é suficiente para a imposição das multas previstas na Lei n° 10.833/2003, entendo que a matéria não é tão simples assim em virtude de sua evolução legislativa. É fundamental enfatizar aqui: estou indeferindo as compensações tão-somente porque entendo que é estritamente necessária a vigência, hoje, de autorização judicial autorizativa do aproveitamento, pelas cessionárias, e não pelos cedentes, dos créditos reconhecidos na ação judicial. Assim, é fundamental definir se tal ausência justificaria, em 2004, a lavratura • dos autos aqui discutidos. Nessa época, a disposição legal correspondente era o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estabelecia: • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória ris2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes • de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa • disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no §.2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quantó ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças sercio reunidas em UM único processo para serem decididas simultaneamente. Por conseguinte, três hipóteses são aí configuradas. E todas têm de ser apuradas no momento da entrega das Declarações de Compensação, que é o momento em que o contribuinte tem de verificar se pode ou não efetuá-la. Pois bem, o primeiro caso contempla as situações em vista de que a própria lei veda expressamente a apresentação das Dcomp. O advérbio empregado e aqui negritado procura enfatizar que a multa se aplicava apenas naquelas situações que não dependiam de qualquer interpretação. Ela visa a afastar a imposição de multa naqueles casos em que o contribuinte pode, legitimamente, interpretar possível a compensação, mas a Administração Então, cumpre examinar quais eram as limitações constantes na lei n° à época das entregas de Dcomp. Da transcrição feita acima do artigo 74 da Lei n°9.430/96, tanto na sua redação original — aplicável às Dcomp entregues antes da edição da Lei n° 10.637 — quanto na redação decorrente da alteração promovida por esta última, resulta claro que não podiam ser ,2 s 5/1\ 'ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.000285/2003-05 Brum, / 9' , j,„20e, CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.349 Fls. 608 ,01-b 1Wee a ma dos Reis I t SI • 91806 objetos de compensação aquelas hipóteses ventiladas no seu parágrafo 3° (somente introduzido pela Lei n° 10.637): 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 11- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro • da Declaração de Importação. É certo que essas hipóteses foram ampliadas pelo art. 17 da Lei n° 10.833 vigente quando os lançamentos foram feitos. Com efeito, aí se acresceram três incisos àquele parágrafo: • sç 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no á' 12: - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do • Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal Assim, mesmo que se considerem as datas de formalização dos autos de infração — e entendo que não é essa a data que tem de ser considerada — não se pode enquadrar a situação do contribuinte (ausência de decisão definitiva reconhecendo a substituição processual) como suficiente à exigência de multa isolada. Inaplicável, pois, a primeira hipótese, analisemos a segunda: o crédito ser de natureza não tributária. Ainda que entenda, como disse no voto, que o crédito-prémio não tem mesmo tal natureza, considero que aqui não se trata mais, meramente, de crédito-prêmio. Essa hipótese •vedaria a apresentação de Dcomp versando como crédito a compensar direito relativo àquele beneficio apurado pelo próprio declarante sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. Não é isso que ocorre aqui. O crédito que se quer compensar foi deferido por aquele Poder, o que falta é autorização para o declarante utiliza-lo em substituição dos que o apuraram originahnente. Rejeito, por isso, também esse argumento. .2,{Y\ •W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.000285/2003-05 Bramia /q • ccovcoa Acórdão n.° 204-03.349 Fls. 609 uma dos Reá Mat. Stape 91806 Resta a caractenzaçao a e rain e, sonegaçao ou con uio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502. Esse enquadramento sempre resultou dificil porque a redação dos dispositivos não se amolda muito bem à entrega de declarações. Eles foram editados com vistas à apuração do montante devido. De fato, são todas práticas que visam a esconder uma parte do • que é devido, não do que se informa em Declaração à SRF. De todo modo, pode-se buscar aplicá-los como caracterizadores da apresentação de informação sabidamente falsa. Assim, por exemplo, informar uma data de trânsito em • julgado inexistente, um número de ação judicial também inexistente etc. Tampouco parece ser esse o caso. Embora a recorrente tenha informado o número da ação judicial que beneficiara os demandantes originais e a data de trânsito em julgado dessa decisão, não considero que isso constitua falsidade. A ação existe e a data informada é verdadeira. Ela entendeu que essa decisão bastava em face da "cessão" dos créditos. Para mim, ficaria caracterizada a falsidade se, por exemplo, tivesse "inventado" uma data de trânsito panas substituições processuais que requereu no Judiciário. Por fim, e também relevante, as disposições desse art.18 sofreram alterações que • restringiram ainda mais sua aplicação. Refiro-me ao art. 18 da Lei n° 11.488/2007: Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do .5 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 duplicado na forma de seu § 1°, quando for o casa § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo." Como visto, restringe-se a duas hipóteses: falsidade na declaração ou declaração que a Administração considera, liminarmente, não entregue por contrariar alguma das 12(\ , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980 000285/2003-05 &asila, /5 / 9,00 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.349 Fls 610e N a ,ia os Rem Mal Swpc 'Aso(' hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430 introduzido pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004, que tem a seguinte redação: Art. 4 O art. 74 da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: a)seja de terceiros; b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I a do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c)refira-se a título público; d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (NR) É óbvio que a hipótese dos autos está ai: para mim é a letra "d". Para a DR!, a letra "a". Mas isso somente ai está expresso, e todas as declarações foram apresentadas antes da edição desta lei. Isso, aliás, o demonstra o fato de que todas as Declarações foram processadas normalmente no rito processual do Decreto n° 70.235/72, o que passou a ser impedido naquelas hipóteses (§ 13). Também é óbvio que a aplicação da multa às hipóteses de compensação não declarada somente pode ocorrer para aquelas que sejam entregues após esta Lei n° 11.051. É, com efeito, seu art. 25 que o prevê: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ng 2.158-35, ( de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ares. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. \ • Illf • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo n°10980.000285/2003-05 CONFERE COMO ORIGINAL 1.2 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.349 Brasa& 0.2 1,,I(Qe 2 .2 Fls. 611 scé4Iados ks Mat. Siapt• 91 84t6 § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada - no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 -9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei ri g 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E ela somente entra em vigor em 29 de dezembro de 2004, data de sua primeira publicação, consoante o seu art. 34: Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: 1— ao art. 7°, a partir de J2 de novembro de 2004; — aos arts. 9°, 10 e 11, a partir do 1 2 (primeiro) dia do 42 (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; Iii — aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. Nesses termos, a análise da aplicação dessa multa isolada tem de ser sempre empreendida considerando as disposições originais e essa última alteração (da Lei n° 11.488). Mesmo que caiba na versão original, se não for mais aplicável em face dessas novas disposições, há de ser afastada por força do art. 106 do CTN. Entendo que no caso presente nem nas disposições originais ela é cabível. Deixo um último registro. Para mim, a alteração empreendida pela Lei n° 11.051, criando a figura da compensação considerada não declarada para as hipóteses que menciona, apenas veio dar uma redação mais clara para as hipóteses que se devem considerar já impedidas pela própria Lei n° 9.430. Ou seja, ela não inova, apenas explicita os casos em que a compensação já nem pode ser promovida. Todas elas já estão na própria Lei n° 9.430, exceto os três últimos incisos do § 3 0, que ela própria introduz. Assim, por exemplo, a restrição ao uso de créditos de terceiros já estava na Lei n° 9.430. Do mesmo modo, a necessidade de trânsito em julgado. Mas a redação original do art.18 requeria norma expressa impeditiva da compensação. Reforça esse entendimento o fato de a Lei n° 11.488 não autorizar a imposição da multa simplesmente nas hipóteses do § 12. Ela exige que a compensação seja considerada não declarada. Somente se aplica, pois, às declarações apresentadas após a Lei n° 11.051. Em resumo, ainda que se entenda que a compensação com créditos de terceiros, ou de crédito-prêmio ou com decisão não transitada em julgado não pode ser efetuada, a multa isolada somente pode ser aplicada às declarações que forem entregues após 29 de dezembro de /9Q(\9 • • , • • II • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.000285/2003-05 Brat /e" 12e,a q CCO2/C04 AcórdãoP.° 204-01349 Fls. 612 Nec ati a dos keit et Siape 9180t 2004, quando entra em vigor a et n s 1 .151. Para elas, sequer será dado seguimento a recursos do contribuinte contra o despacho da DRF que a denegar. Para as declarações entregues antes, somente cabe manter a multa se configurada a falsidade em alguma informação apresentada. Concluo, assim, que, embora a empresa não tenha conseguido demonstrar que possuía autorização judicial para compensar os créditos deferidos judicialmente a outros contribuintes, a hipótese não se enquadra nas disposições legais que autorizam a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, consoante as disposições do art. 18 da Lei n° 10.833, seja na sua versão original, seja na última alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007. Com essas considerações, voto por: • 1. negar provimento ao recurso do contribuinte no que tange às compensações promovidas sem amparo em decisão judicial autorizativa válida hoje; e 2. dar provimento ao recurso no que tange à exigência de multa sobre os débitos que pretendeu compensar aplicada isoladamente. É assim que voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. e J a 10 CESAR\ALVES MOS fi tari2-‘"RAI • • • 20 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002304/2004-32
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.002304/2004-32 137.362 Recorrente Recorrida DRJEM CAMPINAS-SP E SIFCO S/A DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N°204-00.392 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPINAS-SPE SIFCO SIA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. ~ ~I'p~ ?~'UQ.:t7?-"';:>....1íféiirique .t'inneiroTorres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Nayra BastosManatta. I Processo nQ Recurso nQ Recorrente I~MF. SEGUNDO CONSELHO DE CON{R,Bu,NTÊSlMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR1G!I\it\L ISegundo Conselho de Contribuintes. Brasília, ~ I I:J- _J o 4- i I M~~- I :~~:;6~02304/2004-32L--=-=~f~~<~~~1~;~'~,a:~,..~ .1 DRJ EM CAMPINAS-SP E SIFCO S/A ~ld RELATÓRIO Por bem descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão,vazado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração (fls. 123/134), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro/1999, maio/1999, junho/1999, agosto/1999 a outubro/1999, abril/2000, maio/2000, agosto/2000 a novembro/2000, janeiro/200l a maio/2001, julho/2001 a outubro/2001, janeiro/2002, abril/2002 a julho/2002, setembro/2002, novembro/2002, fevereiro/2003, maio/2003, julho/2003, novembro/2003, janeiro/2004, abril/2004 e maio/2004, no montante de R$ 3.311.526,79. No Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 137/139), o auditor fiscal assim descreve as irregularidades apuradas: O contribuinte foi devidamente intimado e apresentou demonstrativo dos valores mensais da Variação Cambial Ativa a partir de 1999 relativamente às operações ocorridas nesse período cujas receitas não foram adicionadas adequadamente à base de cálculo da Cofins, coriforme se verificou no referido demonstrativo fornecido pela empresa, o que resultou na falta de iriformação da empresa em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - do valor da contribuição referente a essas variações cambiais que nos termos da legislação pertinente e no entendimento da Secretaria da Receita Federal integram a base de cálculo da referida contribuição. O contribuinte discute o assunto na ação judicial que integra o processo n° 1999.03.00.0133379-0 (origem n° 1999.61.05.005645-9) movida na Justiça Federal contra a União e que se encontra atualmente em fase de julgamento no Tribunal Regional Federal _ 3{1Região, que é objeto de acompanhamento pelo fisco através do processo administrativo n0 13839.000873/99-61. Relacionamos a seguir os valores mensais dessas variações que servirão de base para lavratura de Auto de Infração nos termos da legislação vinculante somente para preservar obrigação tributária dos efeitos da decadência cujo valor fica com a exigibilidade suspensa enquanto houver amparo legal para esse fim favorável a empresa. No caso da incidência sobre as demais receitas previstas na Lei n° 9. 718/98, coriforme demonstrativo fornecido pela empresa e no item variações monetárias ativas foram considerados os valores como sendo o resultado do corifronto entre as variações cambiais ativas e as variações cambiais passivas o que não é permitido pela Secretaria da Receita Federal que considera a totalidade das receitas aziferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as referidas receitas, portanto, sendo também irrelevante a existência de variação cambial passiva no período de apuração. Com esse procedimento adotado pelo contribuinte houve apuração a menor da Cofins em razão da forma de apuração da base de cálculo da contribuição no que se refere às variações cambiais. Então, elaboramos a tabela abaixo com os valores fornecidos pelo contribuinte, inclusive aqueles resultantes Brasília, ! I Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - MF • SEGUNOO CONSELHÔ DE CONTRIBUINTES CONF£f{f: COM O ORIGINAL é2=-t- I I?-- I o:t---:--- ~ ..bJ do confronto das variações cambiais ativas e passivas conforme coluna 3 (três) da tabela, com o objetivo de demonstrar os períodos em que apuramos os valores somente das variações cambiais ativas sujeitas a incidência e que não foram adequadamente incluídas na base de cálculo da Cofins. Regularmente cientificada do auto de infração em 29/10/2004, a interessada interpôs impugnação (fls. 142/169), em 02/12/2004, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: os atos administrativos devem ser transparentes, claros e precisos. No caso concreto, a forma como a autoridade administrativa realizou o ato jurídico administrativo do lançamento não demonstrou a ocorrência dos fatos narrados, somente se limitando a apontar valores, sem delinear qual sua origem. Em nenhum momento a autoridade administrativa se preocupou em relatar os negócios jurídicos que porventura tenham dado margem à apuração de variação cambial ativa. Não podia simplesmente a autoridade administrativa dizer que a empresa teria deixado de incluir receitas oriundas de variação cambial ativa na base de cálculo da Cofins, sem ao menos iriformar qual é o negócio jurídico que poderia tê-las originado; o alargamento promovido na base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. Ademais, há decisão judicial favorável à impugnante, que compartilha essa mesma tese; a base de cálculo correta da Cofins é o faturamento nos termos da Lei Complementar n0 70, de 30 de dezembro de 1991, e por essa razão sobre os valores obtidos a título de variação cambial ativa não incide a contribuição; os valores constituídos pelo auto de irifração estão com sua exigibilidade suspensa, como afirma o próprio auditor fiscal,' mesmo admitindo a base de cálculo alargada da Lei n° 9.718, de 1998, as variações cambiais ativas não a integrariam, pois são meras expectativas de direito. A variação cambial só será considerada receita, se for, no vencimento do contrato, se apurado resultado positivo. Tal proceder encontra respaldo no princípio contábil da prudência ou do conservadorismo; a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. A r. decisão julgou o lançamento parcialmente procedente, expurgando o valor das variações cambiais ativas, a partir de janeiro de 2000, da base imponível da Cofins por entender que não há prova de que o regime adotado pela recorrente no período fosse o da competência, o que deu azo ao recurso de oficio. Não resignada com a r. decisão na parte que manteve a exação, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, repisa sua articulação impugnatória, enfatizando entendimento que deve a administração manifestar-se acerca das alegações de inconstitucionalidade da norma impositiva, mais especificamente no alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718. E' 1" (\\o Te atono. ~f 3 II 'l,. Processo n!! Recurso uº ,- ~,MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTi<IBlJ~/ 'Ministério da Fazenda '. . . CONFERE COM O ORiGINAL' .. Segundo Conselho de Contnbumtes p.Brasília, _ ó2r -1_ 1éJ- J.. o -i H __ .. _ .. I IVl"',.; L .~~' . '#13839.002304/2004_32 ~ ' <•• :.~, l:~~.1~3r NOvaIS 'f. . r.""~m"""", ._.. I\J,,1. SI" 1<.; 'J 164 r li137.362 ~=->"""'"'=~"=.~41 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 2QCC-MF FI. Dissentiu a Câmara do bem fundamentado voto do douto Conselheiro Jorge Freire apenas no que tange ao argumento da DRJ para afastar a exigência da contribuição incidente sobre as variações cambiais apuradas no ano de 2000. Consoante registrado no Relatório, para tanto, limitaram-se os julgadores a quo a constatar que não houve a prova de que a apuração nesse ano se deu pelo regime de competência. Ocorre que este Colegiado já finnou entendimento de que a prova deve ser produzida, não se podendo diretamente afastar a exigência porque ela não esteja nos autos. E ainda com maior relevo nesse caso em que a regra de contabilização é o regime de competência. A disciplina estabelecida na Medida Provisória nO2.158-35 é, pois, exceção, e que deve ser seguida uniformemente pela empresa em relação ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL. Confira-se: Art. 30. A partir de ]Q de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação dacorrespondente operação. $ ]Q .À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. $ 2 Q A opção prevista no $ ]Q aplicar-se-á a todo o ano-calendário. $ 3 Q No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria daReceita Federal. Com essas considerações, é o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência pára que a fiscalização apure junto à empresa o regime de competência por ele adotado para o registro das variações cambiais em relação todos os tributos mencionados, a partir do ano de 2000, fazendo a juntada aos autos das provas produzidas. Após, dê-se ciência ao autuado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. \ r~lL ~ÉSAR"Ai VE),RAMOS /I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4641229 #
Numero do processo: 10580.012851/2003-26
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de oficio que tenha exonerado o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em montante inferior ao limite estabelecido no ato legal próprio, qual seja a Portaria MF n° 3, de 3/01/2008. Recurso de Oficio não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não , conhecer o recurso de ofício, pois o valor em discussão é inferior ao limite de alçada previsto na legislação.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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