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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10269252 #
Numero do processo: 13971.721277/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 77 /2 01 1- 03 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Parecer A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 36792.76661.300307.1.7.02-5551 em 30.03.2007, 08082.88888.240407.1.3.02-4075 em 24.04.2007, 26220.13037.160507.1.3.02-8072 em 16.05.2007, 42496.75776.180607.1.3.02-8751 em 18.06.2007, 24614.18021.190707.1.3.02-1300 em 19.07.2007, 34367.87147.190707.1.3.02-4005 em 19.07.2007, 33612.08669.190707.1.3.02- 1092 em 19.07.2007, 10645.70442.170807.1.3.02-5604 em 17.08.2007, 22033.10791.180907.1.3.02-8424 em 18.09.2007, 19634.07468.161007.1.3.02-2530 em 16.10.2007, 00073.58589.261007.1.3.02-5167 em 26.10.2007, 19267.96224.301007.1.3.02-5344 em 30.10.2007, 30549.76383.191107.1.3.02-6427 em 19.11.2007, 28355.08051.060509.1.7.02- 0595 em 06.05.2009, 03108.01138.170108.1.3.02-0003 em 17.01.2008, e 36349.79807.250108.1.3.02-4480 em 25.01.2008, e-fls. 02-67, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$156.249,59 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer DRF Blumenau/SC/SAORT nº 2012/2011, e-fls. 458-477: FUNDAMENTAÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito à restituição de tributos nos casos de recolhimento ou pagamento indevido ou maior que o devido encontra respaldo no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 [...]. Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei. Segundo o mandamento transcrito, a lei pode autorizar a utilização de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública para quitação de seus débitos tributários. Ademais, para fazer jus à compensação, deve a contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB encontra-se disciplinada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações, nos termos de seu art. 74 [...]. É de se destacar o disposto no § 6o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Anteriormente à edição da Instrução Normativa - IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, o instituto da compensação encontrava-se disciplinado pela IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. IRPJ. APURAÇÃO E PAGAMENTO. Para efeito de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, o lucro real deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração. [...] Na hipótese de ter sido apurado prejuízo fiscal, ou imposto e adicional em valores inferiores às antecipações pagas ao longo do período de apuração, restará saldo negativo de imposto de renda, passível de compensação com o imposto devido em períodos subseqüentes, ou de restituição, para fins de compensação com tributos próprios do sujeito passivo, desde que a pessoa jurídica interessada observe os demais requisitos da legislação de regência. As principais regras relativas à sistemática do lucro real estão sistematizadas no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), o qual regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de cálculo do IRPJ devido no ano-calendário 2005, a requerente optou pela sistemática do lucro real trimestral, conforme informações prestadas em sua DIPJ/2006 n° 1394039 (fls. 216/241 v), liberada da malha cadastro em 08/05/2007 (fl. 282). Quanto ao 3 o trimestre de 2005, a contribuinte registrou um lucro real de R$ 204.632,45 (ficha 09A, fl. 225). Por conseguinte, apurou imposto de renda de R$ 30.694,87 e adicional de R$ 14.463,25. Deduziu, ainda, R$ 201.407,71 a título de imposto de renda retido na fonte, apurando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 156.249,59 (ficha 12A, fl. 226v). A apuração do saldo negativo de IRPJ foi detalhada na DCOMP retificadora n° 6792.76661.300307.1.7.02-5551 (fls. 01/03), por meio da qual se indica o "Valor do Saldo Negativo" de R$ 156.249,59. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. As informações relativas ao IRRF foram registradas na ficha 50 da DIP J/2006 (fl. 241). A respectiva ficha da DCOMP n° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 apresenta os seguintes dados: DCOMP N° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 IRPJ Retido na Fonte (fl. 02) CNPJ Fonte Pagadora CNPJ Fonte Pagadora Cód. Rec. Vlr. (R$) 00.000.000/027634 3426 201.407,71 Total 201.407,71 Ressalte-se, preliminarmente, que o imposto de renda retido na fonte somente pode ser deduzido do imposto calculado sobre o lucro real se houver a comprovação da retenção deste imposto mediante a apresentação de documentação hábil e idônea ou a constatação de informações internas da RFB que confirmem este imposto retido, e se, cumulativamente, restar provado o oferecimento à tributação do respectivo rendimento. Adicionalmente, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; é o que assevera o art. 333 do Código de Processo Civil, instituído pela Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Deste modo, cabe à requerente apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito à restituição e de sua certeza e liquidez para fins de compensação, posto que ela, nesse tipo de processo, figura na condição de autora. [...] Como se vê, para o trimestre em análise, há compatibilidade entre os dados registrados no demonstrativo do IRRF contido na DCOMP n° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 (fl. 02) e as retenções mensais informadas pelo declarante inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91 (fis. 257 e 259), no montante de R$ 201.407,71. Ainda que as retenções do imposto de renda na fonte tenham sido informadas em Dirf, persiste a necessidade de se comprovar o devido oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros na apuração do lucro real. [...] Tendo em vista que caberia à interessada apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito à restituição e de sua certeza e liquidez para fins de compensação, efetuou-se a glosa integral do montante de IRRF deduzido no terceiro trimestre de 2005, no importe de R$ 201.407,71. [...] A insuficiência dos elementos presentes nos autos inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Inexiste, portanto, o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, exigido pelo art. 170 do CTN. Assim, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, devem ser não-homologadas as compensações declaradas pela contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º , I, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, e com base no art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, proponho seja(m): a) não reconhecido o crédito relativo ao saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica apurado no 3 o trimestre de 2005, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. b) não homologadas as compensações efetuadas pela contribuinte, considerando-se os valores originais dos débitos declarados pela mesma nas DCOMP constantes do quadro subseqüente (fls. l/33v), em face do não reconhecimento do crédito indicado no item "a" deste Parecer, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. [...] c) determinado que se proceda à cobrança dos débitos indevidamente compensados, descritos no item "b", cujas compensações foram não homologadas, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.189, de 21.01.2019, e-fls. 547-570: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual e tratando-se de Declaração de Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar as parcelas de composição do direito creditório (SCI Cosit nº 16/2012). SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. PROVA. ESCRITURAÇÃO. A empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, tem a obrigação de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que deve abranger todas as suas operações. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RECONSTITUIÇÃO. Em caso de evento que venha a destruir ou extraviar parte da escrituração contábil, a legislação prevê normas para a publicação do fato na imprensa e para a comunicação aos órgãos competentes, bem como para a reconstituição da referida escrituração Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os Auditores-Fiscais membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 03.04.2019, e-fl. 572, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.05.2019, e-fls. 573-593, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO [...] Ora, do Relatório e Voto, donde deveria estar espelhada tal conclusão, não se encontra qualquer razão que possa embasar essa ementa, carecendo de motivação tal entendimento. [...] Note-se que o próprio fisco por ocasião da tentativa de motivar a glosa integral do crédito do imposto de renda retido na fonte, apontou que tal retenção foi informada através de DIRFs justificando o valor do pleito da Recorrente na PERDCOMP, quer seja, R$ 156.249,59. Ademais, levou em consideração esse crédito de imposto ao simular situação em que procurou demonstrar que a recomposição da apuração do imposto seria mais agravante à Recorrente, às fls. 474/475. [...] Ora, é inequívoca a existência da retenção na fonte, que foi devidamente informada à RFB através de DIRF e, posteriormente, através do extrato juntado pela Recorrente quando da Manifestação de Inconformidade às fls. 531/538; no exato montante de R$ 201.407,71. Às fls. 465, o Fisco reproduz DIRF que torna indubitável a retenção na fonte. O valor glosado, R$ 201.407,71 é o resultado da soma das retenções nos valores de R$ 183.131,19 e R$ 18.276,52. [...] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 É indubitável que restou comprovado, de forma inequívoca, através de DIRFs e documentos da fonte pagadora juntados por ocasião da impugnação que, de fato, houve a retenção na fonte do montante de R$ 201.407,71 referente à imposto de renda incidente sobre receitas financeiras. Tal comprovação é admitida no curso das razões do julgamento e, de forma contraditória, resulta em negativa da existência da retenção do imposto nos moldes traduzidos pela parte da ementa, ora atacada. [...] Incabível os declaratórios na instância de piso, a decisão é fadada à nulidade em vista de exceder as regras formais e carecer de motivação. DAS RAZÕES DE DIREITO Na remota hipótese de ultrapassada a preliminar, resta que a decisão é merecedora de reforma conforme passa-se a demonstrar. DO VÍCIO MATERIAL — CAPITULAÇÃO DO FATO GERADOR - DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pese a Recorrente ter discorrido, organizada, criteriosa e sequencialmente, suas razões na manifestação de inconformidade, a decisão é apresentada de forma que tende a dificultar o exercício de ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, em razões preliminares, a ora Recorrente arrazoou a respeito da nulidade do lançamento em razão da errônea capitulação, pela RFB, do fato gerador do Imposto de Renda. (fls. 489). Entretanto, somente em atenta leitura do Voto foi possível verificar que a matéria, preliminar, somente foi abordada ao final da decisão, no item 38, fls. 570 e, ainda, sem qualquer embasamento legal. [...] Ora, não há no voto qualquer tipo de abordagem em contradito às razões expostas pela ora Recorrente, fls. 489 à 492, na Manifestação de Inconformidade; aliás, a íntegra do Voto não passa de uma miscelânea do relatório fiscal e a opinião, própria, dos julgadores. Desta feita, a ausência de manifestação, motivada, da DRJ a respeito da arguição de nulidade material do Despacho Decisório, resulta em nulidade da própria decisão em razão da supressão de instância e ofensa ao legítimo direito de defesa e ao contraditório. [...] Neste prisma, carece de legalidade a decisão e, portanto, é nula. DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO/RETENÇÃO DO IMPOSTO A retenção do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras foi cabalmente comprovada nos autos e, incontáveis vezes, admitida pelo Fisco e pela Decisão de piso. Assim é que, com mais propriedade nas seguintes passagens no Relatório Fiscal, a comprovação da retenção do imposto, no valor de R$ 201.407,71 foi admitida [...] Ademais, conforme consta das fls. 465, a DIRF correspondente à retenção do imposto foi reproduzida pelo Fisco, e, às fls. 531 à 538, encontram-se extratos juntados pela ora Recorrente, de forma que é indubitável a retenção do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 201.407,71. [...] Desta forma, entende a Recorrente por restar provado e ser inquestionável, torna-se desnecessário continuar arrazoando a respeito da retenção. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Resta, pois, a comprovação de que as receitas decorrentes das aplicações financeiras foram regularmente tributadas em cada um dos exercícios à que competem. [...] Carece, portanto, de motivação a alegação de que o apontamento das receitas financeiras oriundas das diversas aplicações (CDB, Fundos DI e SWAP) na rubrica "outras receitas financeiras" impede o reconhecimento de que, tais receitas, foram computadas na apuração do lucro real e devidamente tributadas. Ademais, as receitas financeiras estão sujeitas à tributação pelo regime de competência e por ocasião do resgate, à retenção na fonte, independentemente de suas espécies. Da mesma forma é equivocada a assertiva em relação aos apontamentos das aplicações financeiras na rubrica "valores mobiliários" impedem a constatação de que os valores não correspondam aos montantes aplicados. [...] O único campo disponível na DIPJ para fins de serem colacionados os valores das aplicações financeiras é aquele em que consta os valores informados pela Recorrente; quer seja: "03 Valores Mobiliários". A DIPJ não disponibiliza os campos clamados pelos Julgadores de piso; impende afirmar que assiste razão à Recorrente que, já, desde a Manifestação de Inconformidade arrazoou a respeito do excesso de exação. Fica demonstrado, portanto que, em que pese a DRJ ter colecionado no relatório do acórdão recorrido, às fls. 553/561 as razões da Manifestação de Inconformidade que são esclarecedoras quanto à verdade material das apropriações das receitas financeiras pelo regime de competência informados nas DIPJs com as receitas financeiras provisionadas pelo Banco bem como, as receitas financeiras e respectivas retenções, por ocasião do resgate, acabou por concluindo equivocadamente em sua decisão. [...] A ora Recorrente, arrazoou nos diversos tópicos da Manifestação de Conformidade, a respeito da necessidade de prevalência da verdade material, em razão de ter ocorrido a perda/destruição de seus arquivos, nos quais encontravam-se os livros e respectivos documentos fiscais/contábeis que dariam suporte probante às informações contidas nas DIPJs. A decisão ora recorrida, afastou essa possibilidade porém, sob argumentos inconsistentes como já demonstrado no item anterior em que as comparações que embasaram a decisão estão equivocadas na medida em que não correspondiam aos mesmos períodos. Também, pela inexistência, nas DIPJs, de campos ou rubricas específicas para prestar as informações na forma pretendida pelos srs. Julgadores. [...] Ente as razões da DRJ para afastar a veracidade das informações das DIPJs e seu valor probante, foi o fato de a Recorrente ter mencionado o fato de que tais DIPJs teriam sido homologadas. [...] Ora, o fato de as DIPJs não ser documento hábil para fins de constituição de créditos tributários e não constituir confissão de dívida, não impede que, dentro de situações específicas, venha a ser admitida como meio de prova dos fatos nelas informados quando, documentos em poder do fisco e fornecidos pelo contribuinte corroborem a veracidade desses fatos. No presente caso, não se trata de admitir corno verdadeiras as informações das DIPJs sem que haja qualquer outra informação que, admitida legalmente como prova dos fatos, resulte na comprovação do alegado. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 O Fisco tem em seu poder documentos que colacionados nos autos provam a existência das aplicações financeiras, os rendimentos correspondentes e o valor do imposto retido. (DIRFs fls. 410/411). A Recorrente juntou à Manifestação de Inconformidade extratos das aplicações financeiras que foram obtidos junto ao Banco e que dão conta dos valores aplicados, rendimentos projetados (apropriados pelo regime de competência), resgates das aplicações com os respectivos rendimentos (receitas financeiras pelo regime de caixa) e os valores das retenções do imposto de renda por ocasião dos resgates, incidentes sobre os rendimentos pagos. (fls. 528/539). Neste prisma, é indubitável que deva prevalecer a verdade trazida pelos documentos na medida em que, cada um deles, em que pese apresentarem dados apurados de formas distintas, convergem para fatos equivalentes. Há de se convir que não há má fé da Recorrente e que, de fato, os livros e a documentação exigidos corno comprobatórios foram destruídos. Por outro prisma, concluir na forma da decisão recorrida de que a ausência de formalidades e de reconstituição da escrita motivariam o não reconhecimento do direito creditório seriam suficientes para afastar a possibilidade de outros meios de prova, não pode prevalecer. Ora, restando à Recorrente os documentos sobre os quais está buscando a admissão da verdade material, não outro seria o resultado da reconstituição da escrita que não os dados desses documentos. Os meios de prova seriam os mesmos a que se tem acesso nestes autos. Não restam dúvidas de que, no presente caso, deve-se haver a flexibilização das regras formais na medida em que, comprovadamente, não vai causar prejuízos ao Fisco; ao contrário, fará prevalecer a verdade material dos fatos. Ademais, ainda que se queira atribuir caráter, apenas informativo aos dados das DIPJs, uma análise mais detalhada levará, fatalmente, à conclusão de que essas informações, analisadas em conjunto com demais obrigações acessórias, tais como: DCTFs, DACONs, DIRFs, GFIPs, etc. Ora, as DIPJs contém todas as informações prestadas pelas demais obrigações acessórias entregues ao Fisco e não se pode admitir que em caso de informações conflitantes entre cada uma delas e as DIPJs tais inconsistências não seriam detectadas. Desta forma, os valores, por exemplo, dos débitos de PIS e COFINS informados nas fichas 21,24 e 25, têm se ser as mesmas das Dacons e DCTFs; das fichas 50, idênticas às das DIRFs apresentadas pela fonte pagadora; das fichas 47ª, com as GFIPs e DIRFs apresentadas pela própria declarante; das fichas 21/22, com os débitos de IPI e DCTFs; fichas 12A/17, com DCTFs. Na verdade, a DIPJ espelha todas as operações da declarante e cujos dados podem ser, facilmente, comprovados através do confronto com demais dados de outras obrigações acessórias. [...] A Recorrente apresentou/transmitiu todas as obrigações acessórias enumeradas anteriormente e não se tem notícia de que o Fisco tenha identificado qualquer tipo de inconsistência entre elas ou que tenham sido incompatíveis entre si. Os valores de impostos e contribuições devidos e declarados, foram regularmente quitados e os saldos credores quando existentes, aproveitados em períodos posteriores. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Enfim, não se pode, de forma simplista, afastar o valor probante das DIPJs, ainda mais quando seus dados podem ser comprovados mediante documentos em posse do Fisco e juntados pelo contribuinte, como no presente caso e, adicionalmente em tendo havido o comprovado caso fortuito conforme relatado às fls. 487, da Manifestação de inconformidade. No sentido de todo o exposto, deve prevalecer a verdade material dos fatos e formalidade moderada das normas no sentido de restabelecer o direito creditório da Recorrente. [...] É indubitável, portanto, que em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que restou comprovado a retenção na fonte bem como o oferecimento das receitas à tributação, estas, pelo regime de competência, merecendo reforma a decisão recorrida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Do exposto, requer: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão por supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, na forma do exposto; b) Ultrapassada a preliminar, seja anulada a decisão ante a ausência de apreciação da arguição de nulidade por vício material e preterição ao direito de defesa e ao contraditório, na forma arrazoada, ou; c) Seja reformada a Decisão, e reconhecida a validade e valor probante das DIPJs, DIRFs e extratos juntados, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, o direito creditório da recorrente, em sua totalidade, e homologadas as compensações na forma das DCOMP's apresentadas; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Parecer e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 O Parecer foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou- se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 fático-probatório composto de Lalur, extratos bancários dos anos-calendário de 2002 a 2005, e DIPJ dos anos-calendário de 2002 a 2005, e-fls. 104-407. Na Intimação Fiscal de e-fls. 409-412 consta que nas DIRF estão informados os seguintes dados em relação aos códigos 3426 e 6800: Ano-Calendário Rendimento IRRF 2002 86.376,92 17.162,92 2003 61.486,50 12.288,30 2004 5.037,24 1.007,29 2005 1.063.306,53 206.961,67 Total 1.216.207,19 237.420,18 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 612DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900125/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-013.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 25 /2 01 6- 44 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.126, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900125/2016-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903192/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte, sem, entretanto, homologar as compensações efetuadas com lastro no referido direito creditório, por descumpridos os atos procedimentais que regulamentam a matéria. Todavia, com suporte no princípio da busca da verdade material, inerente ao processo administrativo-fiscal, cabe a validação do PER (Pedido de Restituição) transmitido pela contribuinte e acostado aos autos, posto que estampado e confirmado o direito creditório pretendido pela recorrente à vista dos documentos juntados e, principalmente, da sua escrituração.
Numero da decisão: 1402-006.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário no sentido de, i) reconhecer o direito creditório buscado pela recorrente, no valor original de R$ 201.408,04, que deve ser considerado como tendo sido formalizado via Pedido de Restituição (PER); ii) não homologar as compensações presentes nos PERD/DCOMP nºs 03875.00631.191114.1.3.04-6759 (paradigma) e 00075.99385.191114.1.3.04-7652 e 07759.39455.250814.1.7.04-3391 (repetitivos); iii) determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados e demonstrados, conforme Despachos Decisórios encartados nos autos, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.590, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, MaurÍcio Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte, sem, entretanto, homologar as compensações efetuadas com lastro no referido direito creditório, por descumpridos os atos procedimentais que regulamentam a matéria. Todavia, com suporte no princípio da busca da verdade material, inerente ao processo administrativo-fiscal, cabe a validação do PER (Pedido de Restituição) transmitido pela contribuinte e acostado aos autos, posto que estampado e confirmado o direito creditório pretendido pela recorrente à vista dos documentos juntados e, principalmente, da sua escrituração.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte, sem, entretanto, homologar as compensações efetuadas com lastro no referido direito creditório, por descumpridos os atos procedimentais que regulamentam a matéria. Todavia, com suporte no princípio da busca da verdade material, inerente ao processo administrativo-fiscal, cabe a validação do PER (Pedido de Restituição) transmitido pela contribuinte e acostado aos autos, posto que estampado e confirmado o direito creditório pretendido pela recorrente à vista dos documentos juntados e, principalmente, da sua escrituração. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário no sentido de, i) reconhecer o direito creditório buscado pela recorrente, no valor original de R$ 201.408,04, que deve ser considerado como tendo sido formalizado via Pedido de Restituição (PER); ii) não homologar as compensações presentes nos PERD/DCOMP nºs 03875.00631.191114.1.3.04-6759 (paradigma) e 00075.99385.191114.1.3.04-7652 e 07759.39455.250814.1.7.04-3391 (repetitivos); iii) determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados e demonstrados, conforme Despachos Decisórios encartados nos autos, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.590, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 31 92 /2 01 7- 91 Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, MaurÍcio Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.175, desta Turma Ordinária, sessão de 15/09/2020. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 28 de novembro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/FORTALEZA/CE que indeferiu o PER/DCOMP transmitido em razão de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”, conforme abaixo reproduzido: (...) Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente: 1. que o crédito ora pleiteado foi objeto de outra DCOMP não homologada pela RFB, visto naquela época não ter sido retificada a DCTF; 2. que, assim, após aquela decisão procedeu a retificação da declaração e apresentou novo pedido de compensação que foi novamente indeferido; 3. que, entretanto, afirma se tratar de débito diverso do anteriormente pleiteado; 4. por fim, pede seja reformada a decisão anteriormente emitida e reconhecido seu direito creditório. Transcreve jurisprudência que entende lhe aproveitar e finaliza requerendo o provimento da MI e homologação da compensação pleiteada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, depois de afastar matérias de cunho constitucional arguidas pela contribuinte, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade, assentando: “A empresa apurou IRPJ para o período de apuração 31/12/2011 e efetuou o pagamento, em sua manifestação de inconformidade Fl. 3883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 informa que os valores foram pagos incorretamente e devido a isto foi objeto de pedido de compensação com débito posterior. O período de apuração incluído na DCOMP, ora sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação sob nº 21041.58768.160414.1.3.04-9800 que no Despacho Decisório datado de 07/08/2014nº Rastreamento 089566620 teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Naquela ocasião, após a ciência da decisão, a defendente retificou a DCTF passando a apurar o valor correto do tributo, em seguida apresentou nova DCOMP tendo como objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: (...) O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. Fl. 3884DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Segundo a legislação vigente, os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, conforme abaixo reproduzo o dispositivo: (...) Assim, apesar da alegação da defendente que o pagamento efetuado foi em valor a maior do que realmente era devido, o caso é que a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido. Desta forma, no caso em análise, são duas as premissas que deveriam ter sido cautelosamente verificadas pela contribuinte, a liquidez e certeza do crédito que quando retificado passa a se ter a necessidade de comprovação de que a retificadora é a declaração correta e tal comprovação dá-se por documentos que suportaram tal conduta e a duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. A análise aqui deve ser feita em relação ao CRÉDITO tido pela defendente como líquido e certo e não ao débito compensado, ao analisarmos a DCOMP é necessário verificar a existência do crédito para só então verificar a possibilidade da compensação do débito pela contribuinte declarado. No dispositivo da norma anteriormente mencionada, há as duas vedações, para créditos e débitos que já foram objeto de pedido de compensação anterior que não teve o direito creditório reconhecido. Assim, ainda que seja débito diferente para compensação o fato que o crédito pretendido como existente é o mesmo anteriormente pleiteado, portanto, sendo vedada sua inclusão em novo pedido de compensação. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF ativa. DCOMP. MESMO CRÉDITO. NOVA DECLARAÇÃO O crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação em DCOMP anterior não homologado pela autoridade competente não pode ser objeto de novo pedido compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 3885DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisou basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirmou ter efetuado recolhimentos a maior de tributos federais e procedido à retificação da DCTF. Juntou cópias de suas DIPJ e encerrou requerendo a reforma da decisão de 1º Piso e a homologação de sua compensação. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 15/09/2020, oportunidade em que, por maioria, com voto condutor deste Relator, decidiu-se pela sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos e direito, na forma da Resolução nº 1402-001.175, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, procedeu-se à intimação da contribuinte para apresentar documentos e esclarecer os questionamentos presentes na Resolução acima referida. A interessada peticionou e juntou documentos, aí incluídas, dentre outros, sua escrituração e LALUR. Sequencialmente, a DRF elaborou a Informação Fiscal nº 2.525/2021, de 03 de setembro de 2021, fez seu arrazoado e deu por concluído o procedimento. Cientificada, a recorrente acostou manifestação rebatendo as conclusões da Informação Fiscal. Dessas peças e documentos juntados pelas partes, igualmente se falará adiante no voto. Finalizada a diligência, os autos voltaram para julgamento. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Não há preliminares. Passo ao mérito. Alerto, inicialmente, tratar-se o presente Processo “paradigma” e que está sendo julgado conjuntamente com os PA nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, estes em rito repetitivo. Desse modo, tanto os documentos quanto as três peças recursais e as três decisões de 1º Piso, embora tenham suas especificidades próprias e inerentes a cada um dos processos, perfilam no mesmo trilho e formam um conjunto uno que permite irradiar seus efeitos a todos eles. Feitas estas observações, passo à apreciação da lide. Fl. 3886DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Segundo relatado, trata-se de pedido de compensação formalizado pela recorrente e indeferido pela DRF/FORTALEZA/CE e mantido pela 2ª Turma da DRJ/JFA. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamento a maior de tributos (IRPJ) e que foi objeto de análise em um primeiro pedido de compensação (sendo indeferido); ainda no dizer da recorrente, posteriormente retificou a DCTF mostrando a procedência do crédito. Sustenta, ainda, que a DIPJ juntada aos autos comprova suas alegações. Os autos vieram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 15/09/2020, oportunidade em que, por maioria, com voto condutor deste Relator, decidiu-se pela sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos e direito, na forma da Resolução nº 1402-001.173, quando se apontaram os seguintes aspectos e foram formulados quesitos: “Quanto ao mérito, é matéria que recorrentemente este Colegiado tem enfrentado, diga-se situações em que o contribuinte alega ter verificado, posteriormente à transmissão da DCTF e ao recolhimento do tributo, que o cálculo estava incorreto, pleiteando, deste modo, a repetição do indébito que entende lhe favorecer. Na esmagadora maioria das vezes, este pedido vem acompanhado de esclarecimentos de que foi apresentada DCTF retificadora apontando para o novo valor apurado, surgindo, assim, a diferença entre o montante recolhido e o declarado e o correspondente indébito. Nestes casos, desde que existam provas inequívocas de que o erro cometido se justifique, tendo a encaminhar meus votos para o provimento do pedido, mesmo porque, não teria sentido que o contribuinte, declarando e constituindo o crédito tributário via DCTF, no valor de “x” e tendo sido recolhido valor de “y”, aflorando um indébito, não pudesse buscar sua repetição. Ademais, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). No mesmo trilhar, como sabido e consabido, o processo administrativo-fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da “busca da verdade material” 1 , e, nesse 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): Fl. 3887DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 contexto, entendo deva merecer atenção o aduzido pela recorrente em seu recurso voluntário de que teria recalculado os valores efetivamente devidos, apurando um indébito do qual busca repetir-se, via compensação. Pois bem, dentro do pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei 2 , em tudo aqui aplicável e que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido), há que se reconhecer a possibilidade de a contribuinte buscar repetir-se de indébitos, mesmo que sem a retificação de sua DCTF e, ainda mais neste caso em que houve a retificação. Porém – e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para que pudesse dar sustento às alegações feitas no RV, a recorrente deveria ter juntado PROVAS CONCRETAS do equívoco cometido na apuração dos tributos e que agora visa repetir-se. E essa prova, por óbvio, deveria ser sua escrituração contábil ou fiscal que, pelos documentos acostados aos autos, deve possuir por ser empresa de médio ou mesmo grande porte e optar pelo regime do Lucro Real, conforme mostra sua DIPJ. Não o fez, limitando-se a acostar a DIPJ e o DARF de recolhimento, além da DCTF, TODOS documentos de sua lavra unilateral, impossibilitando a confirmação, cruzamento e circularização do montante apurado inicialmente e do novo valor alegado. Deveras, como sabem meus pares deste Colegiado, penso que SOMENTE a DIPJ não se presta a sustentar alegações de direito creditório, sendo imprescindível a juntada de outros elementos de prova que lhes dê robustez, o que não se vê nestes autos. Mais a mais, não se perca o foco, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora nos autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 3888DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 É a dicção legislativa exigida no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 3 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 4 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 5 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 6 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer (exceto a já citada DIPJ, per si, insuficiente para provar o alegado) que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Certo, repita-se, há a DIPJ que traz um dado razoavelmente consistente com o alegado pela recorrente, porém, igualmente relembre-se, trata-se de documento de lavra unilateral da interessada e cujas informações pressupõem-se terem sido retiradas da escrituração da contribuinte, de modo que, por elementar, se a Declaração de IRPJ foi preenchida - como se supõe - à vista dos livros e registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Em suma, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta. Todavia, ainda que assim se estampe nos autos, é entendimento remansoso neste Colegiado que, quando a recorrente esforça-se em mostrar a procedência do direito creditório a que entende fazer jus, MESMO QUE, como aqui ocorreu, tenha trazido provas insuficientes, deve-lhe ser oportunizada a possibilidade de robustecer o rol probatório que inicialmente se mostrava insuficiente. Ademais, as alegações trazidas na Tribuna pelo I. patrono da recorrente sinalizaram fortemente para a veracidade das alegações presentes no recurso voluntário. É com esse pensamento que revi minha posição inicial de improver o recurso voluntário e optar pela conversão do julgamento em diligência”. Com a seguinte conclusão e formulação de quesitos: 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 3889DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 “Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante da recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; 2. tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; 3. intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; 4. confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; 5. no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); 6. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 7. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto”. Cumprindo o determinado, a EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA procedeu à intimação da contribuinte para apresentar documentos e esclarecer os questionamentos presentes na Resolução acima referida. Em atendimento, a interessada peticionou e juntou documentos, aí incluídas, dentre outros, sua escrituração e LALUR. Sequencialmente, a EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA elaborou a Informação Fiscal nº 2.524/2021, de 03 de setembro de 2021, fez seu arrazoado e deu por concluído o procedimento. Cientificada em 08/09/2021, a recorrente acostou manifestação rebatendo as conclusões da Informação Fiscal. Passo a discorrer sobre os pontos mais relevantes das peças da acusação e defesa e dos documentos juntados. Principio pela Informação Fiscal (fls. 3903/3907): “Inicialmente, verificamos que o PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04- 6759 decorrente de suposto Pagamento indevido ou a maior, sob o código de receita 0220, Período de apuração 31/12/2011, sendo de R$ 68.310,89 o valor original do crédito. Fl. 3890DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 2.Na análise da DCOMP o crédito foi não homologado pela DRF Fortaleza com a justificativa de que, o crédito associado ao DARF identificado no PER/DCOMP foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição (fls. 11/13). 3.A 2° turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade do requerente sob a justificativa de que o crédito pleiteado já havia sido objeto de pedido de compensação em DCOMP anterior não homologada (fls. 121/125). 4.Inconformado o contribuinte apresentou recurso contra Acórdão da DRJ, informando que teria direito ao crédito pleiteado mesmo já tendo enviado PER/DCOMP anterior com mesmo crédito e que retificou a DCTF mostrando a procedência do crédito. 5.Posteriormente a 1ª Seção de Julgamento /4ª Câmara/ 2° Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o presente processo em diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências (fls. 196/208): (...) 6.O artigo 165 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 7.À luz do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é lícito ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, desde que líquido e certo. 8.No âmbito da Receita Federal do Brasil, a auditoria de créditos para reconhecimento de direito creditório relacionado a pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) está disciplinada pela Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, podendo ser classificada em dois níveis: I – Auditoria de Conformidade; ou II – Auditoria Detalhada. 9. No presente caso, ante a ausência de seleção interna para que se proceda à auditoria detalhada, a análise do pleito se pautará nos ditames relativos à Auditoria de Conformidade. 10.Como determinado pelo CARF o processo foi convertido em diligência para que fosse dada oportunidade da interessada apresentar provas comprobatórias que atestassem a procedência do direito creditório. Fl. 3891DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 11.Tendo em vista que a documentação carreada aos autos do processo, não foi suficiente para atestar a certeza do crédito ora pleiteado, emitiu-se o Termo de Intimação nº 2.754/2021 (fls. 215/216), no qual foi solicitado o seguinte elemento necessário à comprovação da disponibilidade do crédito utilizado na compensação: •Livros Contábeis, especialmente o Diário, contendo os anos-calendário que, no entender da requerente, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório discutido, especialmente o do período de 2011 (Todos os livros, inclusive o LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados); •Demonstrar analítica e detalhadamente a apuração do resultado que levou ao surgimento do alegado pagamento indevido ou a maior, código de receita 0220, período de apuração 31/12/2011. 12.A ciência da intimação fiscal deu-se em 19/08/2021, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme fl. 218. O prazo para resposta era de 10 (dez) dias úteis. 13.Em resposta, em 30/08/2021, a requerente apresentou parte do Livro Razão, contendo as contas “4.2.06.01.0001 - Provisão para IRPJ” e “2.1..12.06.0001 – IRPJ a recolher” para o 4° trimestre de 2011; Folha do Livro Razão, contendo a conta “1.1.04.09.0014 – IRPJ a recuperar” referente ao 1° trimestre de 2012; Livro Diário do 4° trimestre/2011; Demonstração do Resultado do Exercício do 4° trimestre/2011; LALUR devidamente assinado pelos representantes da empresa. 14Prescreve a Lei nº 9.784/1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: (...) 15.Inicialmente, é cediço que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, ao informar em Declaração de Compensação ser possuidor de crédito perante a Fazenda Nacional, deve o contribuinte, quando instado, carrear aos autos administrativos os elementos solicitados pelo fisco. 16.Em sua resposta a requerente informa que durante procedimentos de auditoria interna e fechamento da escrituração contábil ao ano de 2011, identificou alterações nas bases de cálculos que resultaram em valor de IRPJ menor do que o já pago. Dessa forma procedeu com os ajustes necessários. 17.Ressalta que os fatos ocorreram antes da entrega da DIPJ do ano- calendário de 2011 e que as correções foram apresentadas pela requerente na DIPJ original do período, bem como no LALUR. 18.Na análise da documentação anexada aos autos constatou-se que as informações das partes dos Livros Contábeis apresentados condizem com as informações declaradas na DIPJ quanto ao valor de IRPJ do 4° trimestre (fls. Fl. 3892DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 3825/3902). Dito isto entende-se que o valor do IRPJ a pagar, referente ao 4° trimestre de 2011, é de R$ 984.095,03, valor declarado na DIPJ, logo o pagamento a maior informado no PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 seria devido. 19.Conforme solicitado na resolução do CARF, foi confirmado o valor do DARF informado no PER/DCOMP em análise (fls. 3812/3813). 20.Quanto à utilização do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759, destaca-se que já foi utilizado em PER/DCOMP anterior de n° 21722.16585.160414.1.3.04-8297, com decisão administrativa já proferida por meio do processo eletrônico n° 10380.904599/2014-92. A ciência do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 21722.16585.160414.1.3.04-8297 deu-se em 18/08/2014 (fls. 3822/3824). Observou-se que não houve apresentação de manifestação de inconformidade ao processo citado e sim transmissão do PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 com o mesmo crédito em 19/11/2014. 21.Segundo o art. 41 da Instrução Normativa n° 1.300/2012, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMPs, os créditos que já foram objeto de declaração de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP: (...) Conclusão 22.Da análise da documentação acostada aos autos observou-se que embora os valores declarados na DIPJ estejam em consonância com os Livros Contábeis apresentados, o sujeito passivo não observou os ditames impostos pela Legislação, conforme IN nº 1.300/2012. Logo não faria jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 03875.00631.191114.1.3.04-6759. 23.A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 / SRRF03, cujas decisões e atos administrativos, com base nas competências e atribuições compartilhadas Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020), aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. Ciência Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO desta diligência, da qual cabe a apresentação de novas razões de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste relatório, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Após prazo encaminhar ao CARF para prosseguimento do julgamento”. Então, em resumo, mesmo reconhecendo que em razão da análise da documentação anexada pela recorrente, restaria confirmado que “o valor do IRPJ a pagar, referente ao 4° trimestre de 2011, é de R$ 984.095,03, valor Fl. 3893DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 declarado na DIPJ, logo o pagamento a maior informado no PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 seria devido”, e que os DARF com os pagamentos foram aferidos (Informação Fiscal – fls. 3906 – item 18), a Autoridade que presidiu a diligência concluiu pela impossibilidade do chancelamento do pedido inserto no PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 posto já ter sido formulado pleito anterior relativo ao mesmo crédito (PER/DCOMP nº 21722.16585.160414.1.3.04-8297), requerimento este não homologado. Ademais, ainda no dizer da Autoridade Fiscal, “não houve apresentação de manifestação de inconformidade ao processo citado e sim transmissão do PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 com o mesmo crédito em 19/11/2014” (fls. 3906). Finalmente, nas literais palavras do Fisco, “21.Segundo o art. 41 da Instrução Normativa n° 1.300/2012, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMPs, os créditos que já foram objeto de declaração de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP” (Informação Fiscal – ibidem). Rebatendo tais conclusões, a recorrente pontuou: “01. A referida informação fiscal decorreu da determinação da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2° Turma Ordinária do CARF para realização de diligência com vistas a confirmar a existência e legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, mais especificamente por meio da comprovação mediante sua escrituração contábil ou fiscal. 02. Nesse sentido, a Recorrente apresentou toda a documentação solicitada pela equipe de fiscalização, bem como apresentou todos os esclarecimentos solicitados, de modo que restou comprovada a existência e legitimidade do crédito pleiteado, nos seguintes termos da Informação Fiscal. (...) 03. Além disso, a referida informação fiscal ainda consignou que o crédito ora discutido já foi utilizado em PER/DCOMP anterior, com decisão administrativa, contudo não houve manifestação de inconformidade, confirmando a informação do contribuinte de pagamento da cobrança anterior, nos seguintes termos. (...) 04. Por fim, a informação fiscal pontua que a Recorrente não teria direito ao crédito sob o fundamento de que não observou os ditames impostos pela Legislação, conforme art. 41 da IN nº 1.300/2012. 05. Isso porque o Ilustre Fiscal entende que não é possível o pedido de compensação do valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação que não tenha sido reconhecido pela RFB. 06. Contudo, quanto às questões formais do pedido, vale ressaltar que o próprio regramento da RFB não impede a compensação com créditos relacionados ao mesmo pagamento, conforme se infere da leitura do art. 41, da Instrução Normativa nº 1.300/2012, abaixo transcrito: (...) Fl. 3894DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 07. Conforme redação do dispositivo supra, não há vedação para compensação de créditos oriundos de mesmo pagamento, o que demonstra que a não homologação da PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 configurou em extrapolação da atividade vinculada da administração pública, o que não é permitido no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. 08. Ainda é importante ressaltar que o argumento utilizado pela 2ª Turma da DRJ/JFA, de que no caso aplica-se o disposto no art. 41, §3º, XI, da IN nº 1.300/20121, não tem como prosperar, em razão do referido dispositivo não encontrar respaldo legal, ferindo o Princípio da Legalidade, senão vejamos. 09. O art. 74, §3º, inciso VI e §12 da Lei nº 9.430/96, trata de dispor, de forma taxativa, as hipóteses em que não poderão ser realizados pedidos de compensação, da seguinte forma: (...) 10. A redação do dispositivo legal acima transcrito é clara e taxativa ao afirmar que somente não poderão ser objeto de compensação além daqueles débitos relacionados nos incisos II a V: (i) os valores referentes ao saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e (ii) os valores que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento. 11. Assim, considerando que o presente caso não trata de valor que já fora objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, tão pouco de saldo de Imposto de Renda Pessoa Física, resta evidente a inaplicabilidade do artigo 74, parágrafo 3º, inciso VI e parágrafo 12, inciso I da Lei nº 9.430/96 ao presente caso. 12. Isto porque, conforme demonstrado acima, o crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior, havia sido objeto de declaração de compensação. 13. Com efeito, não custa destacar que os procedimentos de restituição, de ressarcimento e de compensação de crédito tributário são institutos totalmente distintos, tanto é que para cada um deles é reservado um capítulo em separado na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (que revogou e substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012). 14. Em sendo assim, salta aos olhos a ilegalidade do despacho decisório ora recorrido, tendo em vista que considerou não homologada a compensação realizada pela Recorrente com fundamento em dispositivo infralegal que não guarda compatibilidade com a legislação tributária, incorrendo em grave ofensa ao Princípio da Legalidade no caso concreto sob análise. 15. Diante das razões de fato e de mérito apresentadas, requer que o despacho decisório proferido no presente processo seja integralmente reformado, de modo que o direito creditório pleiteado pela Recorrente seja integralmente reconhecido, e que a compensação pleiteada no PERD/COMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 seja integralmente homologada”. Sintetizando, para a recorrente a retificação procedida foi feita dentro dos preceitos da legislação, o próprio Fisco reconheceu ter havido pagamento a maior do IRPJ do 4º Trimestre/2011 e aspectos formais previstos em IN (“dispositivo infralegal que não guarda compatibilidade com a legislação tributária, incorrendo em grave ofensa ao Princípio da Legalidade no caso Fl. 3895DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 concreto sob análise” – fls. 3918), não podem impedir o aproveitamento do direito creditório pertinente. Acerca da alegação da Fiscalização de que não teria apresentado manifestação de inconformidade contra o DD que indeferiu a compensação buscada no PER/DCOMP nº 21722.16585.160414.1.3.04-8297, já havia aduzido em seu RV (fls. 135/136) ter feito o pagamento do débito que não foi homologado: Essa informação está confirmada, conforme DARF (fls.103): Além dessas alegações, a recorrente juntou documentos e sua escrituração, incluindo Livros Diário, Razão e LALUR. Verificando este último Livro (fls. 3803) tem-se, relativamente ao período objeto da discussão (4º Trim/2011): Fl. 3896DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Comparando com a DIPJ (fls. 3874): Sequencialmente, (fls. 3876): Conferindo a partir do LALUR: 1. Base de Cálculo – Lucro Real 4.040.380,14 Fl. 3897DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 2. IRPJ – Alíquota de 15% 606.057,02 3. IRPJ – Adicional (R$ 4.040.380,14 – R$ 60.000,00 * 10%) 398.038,01 4. IRPJ DEVIDO (2 + 3) 1.004.095,03 5. (-) Deduções – Operações de Caráter Cultural e Artístico 20.000,00 6. IRPJ A PAGAR (4 – 5) 984.095,03 Pois bem, tem-se o seguinte quadro: a) indiscutivelmente o IRPJ a pagar da recorrente referente ao 4º/Trim/2011 era de R$ 984.095,03; b) igualmente incontroverso que o montante recolhido foi superior, no caso, R$ 1.185.503,07, em três parcelas de R$ 395.167,69, sendo as duas últimas acrescidas de juros pela taxa SELIC; c) também não remanescem dúvidas de que as três parcelas acima referidas foram recolhidas, conforme DARF juntados (fls. 3812/3814); d) assim, a favor do sujeito passivo estampa-se, em valor original, o indébito tributário de R$ 201.408,04 (R$ 1.185.503,07 – R$ 984.095,03) que, observadas as normas legais e regulamentares, pode ser repetido a favor da recorrente. Na linha do resumo acima, prefacialmente e tendo em conta o princípio da busca da verdade material, já referido neste voto, razão caberia à recorrente e seu pleito de compensar débitos com o direito creditório citado, seria incontestável. Porém, dito acima, não basta estampar-se esta realidade para que o indébito possa ser repetido, sendo necessário o cumprimento de preceitos que a legislação tenha fixado. Nessa toada, cabe ver como a matéria se encontra alinhada nos artigos 170, do CTN, 66, da Lei nº 8.383/1991 (e alterações) e 74, da Lei nº 9.430/1996, além dos demais atos legais ou infralegais que se relacionem com o tema. No que interessa, prescrevem mencionados dispositivos, em suas redações vigentes à época dos fatos (os destaques não são do original): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) ------------------- Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período Fl. 3898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) -------------------- Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3899DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 1988; e (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2 o . (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3900DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. (Revogado) § 16. (Revogado) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Então, em brevíssima síntese, desde a promulgação do CTN (Lei Complementar) já havia previsão (artigo 170) para que o contribuinte pudesse repetir-se de indébito nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos; porém, tal evento dependia de “lei ordinária”, o que veio a se materializar em 1991, com a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, artigo 66. Sequencialmente, novas leis entraram em vigor, aprimorando o instituto. Finalmente, em 1996, pela Lei nº 9.430/1996, artigo 74, foi trazida a formatação procedimental para que o direito dos contribuintes, então latente, conseguisse ser operacionalizado em nível administrativo, isto é, que os indébitos possuídos pelos sujeitos passivos em face da Fazenda Pública Federal pudessem ser implementados. Entretanto, mesmo com diversas alterações e acréscimos de parágrafos, incisos e alíneas ao seu caput, não foi possível ao artigo 74 abranger todas as probabilidades e possibilidades operacionais relacionadas à repetição dos indébitos, inclusive – e talvez principalmente - via compensação, exigindo a Fl. 3901DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art103a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 edição de atos normativos regulamentares, o que, no caso de tributos sob a administração da Receita Federal normalmente se faz mediante “Instruções Normativas”. Claro que tais normas reguladoras devem se ater aos contornos da lei (não podem extrapolá-la) e só podem ser baixadas se o ato legislativo trouxer expressa previsão para isso. Pois bem, sem necessidade de maiores digressões, tanto a Lei nº 8.383/1991 (e suas alterações), as Lei posteriores e a Lei nº 9.430/1996, foram expressas em autorizar, mais ainda, em impor que o Órgão Tributário Federal regulamentasse a norma legal. Veja-se, naquilo que é pertinente: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Lei nº 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (...) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para Fl. 3902DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Muito bem, voltando aos argumentos da recorrente na manifestação proferida após a Informação Fiscal de Diligência (com destaque acrescido): 14. Em sendo assim, salta aos olhos a ilegalidade do despacho decisório ora recorrido, tendo em vista que considerou não homologada a compensação realizada pela Recorrente com fundamento em dispositivo infralegal que não guarda compatibilidade com a legislação tributária, incorrendo em grave ofensa ao Princípio da Legalidade no caso concreto sob análise. Evidente, por tudo o que se demonstrou atrás, que tais argumentos caem por terra, não havendo qualquer “grave ofensa ao Princípio da Legalidade”, posto que legislativamente prevista a regulamentação trazida pela Instrução Normativa. Superada esta etapa, e sendo a IN de cogente observância, cabe ver se a recorrente foi obediente às normas legais que tratam da matéria e, igualmente, se foi atenta às regras normativas impostas pelas Instruções vigentes à época. Segundo o DD expedido pela DRF/Fortaleza, chancelado pela DRJ/JFA e ratificado pela Informação Fiscal de Diligência: 20.Quanto à utilização do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759, destaca-se que já foi utilizado em PER/DCOMP anterior de n° 21722.16585.160414.1.3.04-8297, com decisão administrativa já proferida por meio do processo eletrônico n° 10380.904599/2014-92. A ciência do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 21722.16585.160414.1.3.04-8297 deu-se em 18/08/2014 (fls. 3822/3824). Observou-se que não houve apresentação de manifestação de inconformidade ao processo citado e sim transmissão do PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 com o mesmo crédito em 19/11/2014. 21.Segundo o art. 41 da Instrução Normativa n° 1.300/2012, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMPs, os créditos que já foram objeto de declaração de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP: (...) Conclusão 22.Da análise da documentação acostada aos autos observou-se que embora os valores declarados na DIPJ estejam em consonância com os Livros Contábeis apresentados, o sujeito passivo não observou os ditames impostos pela Legislação, conforme IN nº 1.300/2012. Logo não faria jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 03875.00631.191114.1.3.04-6759. Prescreve referido artigo 41, da IN nº 1300/2012, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP: Art. 41. (…) Fl. 3903DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (…) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; EXATAMENTE a situação factual presente nos autos, embora a recorrente tenha manifestado entendimento de que não se trata do mesmo débito (e realmente não se trata), mas, se trata SIM, do mesmo crédito (no caso, pagamento indevido de IRPJ do 4º Trim/2011), o que é vedado de forma expressa por ato normativo em plena vigência e competência legal para regulamentar a matéria. Desse modo, AINDA que tenha sido comprovado o indébito, a sua utilização via nova tentativa de compensação com utilização do mesmo direito creditório, não pode ser validada. Nesse ponto específico, a mantença da decisão da Autoridade Tributária da DRF/Fortaleza/CE, chancelada pela DRJ/JFA seria irretocável. Entretanto, inegável que há um direito comprovado da contribuinte (pagamento indevido de R$ 201.408,04, resultado do cálculo incorreto do IRPJ A PAGAR do 4º Trim/2011, inicialmente apurado de R$ 1.185.503,07 e posteriormente corrigido para R$ 984.095,03). Em outras palavras, mesmo que por equívoco formal e não atendimento às normas pertinentes, a compensação não tenha sido confirmada, não teria o menor sentido privar a interessada de repetir-se de indébito ao qual realmente comprovou ter direito. Ademais, salta aos olhos que os equívocos cometidos pela interessada podem ter ocorrido por desconhecimento da estrutura que abrange os procedimentos de restituição/ressarcimento/compensação perante a Receita Federal, matéria legislativa e normativa reconhecidamente árida e nem sempre de fácil domínio pelos contribuintes, como bem observado por Luiz Roberto Domingo no artigo “Alterações do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 – Efeitos Jurídicos” (o negrito foi acrescentado): “As diversas alterações havidas na legislação, lamentavelmente, transformaram um procedimento criado para simplificar as relações jurídicas numa matéria complexa e recheada de interpretações divergentes. Está aí a antítese do que deveria representar a norma jurídica, pois ao invés de apaziguar os conflitos, criou-os” (in Compensação Tributária – Diversos Autores – MP Editora – SP – 2008 - pg. 146). Fl. 3904DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Com isso, mesmo comprovadamente havendo um pagamento “a maior”, a sua repetição, via PER/DCOMP, ou seja, com pedido de restituição concomitante ao pedido de compensação não pôde ser validado inicialmente, em razão de o montante estar totalmente alocado na DCTF original. Posteriormente, com a retificação desta declaração, a interessada buscou repetir- se utilizando o mesmo crédito (e não o mesmo débito), o que encontrou óbice no artigo 41, § 3º, inciso XI, da IN nº 1300/2012, citada acima. Todavia, o contexto dos autos mostra que, materialmente, existe um crédito comprovado da recorrente e, ao mesmo tempo, dentro da jurisprudência desenvolvida nesta 2ª Turma - 4ª Câmara – 1ª Seção (1402), a contribuinte envidou todos os esforços no sentido de demonstrar suas alegações e comprovar seus argumentos, incluindo, naquilo que é mais importante, sua escrituração, que, neste caso, a teor do artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, faz prova a seu favor. Na redação do regulamento do IR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Nessa linha e na estampa do cenário que se descortina, entendo que, específica e circunstancialmente neste caso e pelo que está presente nos autos, por princípio isonômico de justiça deve ser concedido o deferimento do pedido da recorrente no sentido de que possa se repetir do indébito no valor de R$ 201.408,04, fruto do recolhimento a maior do IRPJ do 4º Trim/2011 no montante de R$ 1.185.503,07 quando o correto seria R$ 984.095,03. Todavia, esse deferimento, NÃO PODE SER implementado através o PER/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 (e nem pelos PER/DCOMP nºs 00075.99385.191114.1.3.04-7652 e 07759.39455.250814.1.7.04-3391, referentes aos processos “repetitivos” nºs 10380-903.191/2017-46 e 10380-903.192/2017-91, respectivamente) e nem homologadas as compensações intentadas, pelas razões já exaustivamente discorridas neste voto, MAS, SIM, na forma de PER, ou seja, Pedido de Restituição, posto que este se manteve incólume e foi confirmado pelos documentos juntados (escrituração da recorrente, principalmente) e reconhecido, nesta parte, pela própria diligência realizada pela Autoridade Fiscal. Assim, como corolário da verdade material aduzida nestes autos, imperativo se converta o PER/DCOMP em PER, permitindo à contribuinte repetir-se do indébito aqui confirmado de R$ 201.408,04. Evidentemente haverá diferença entre o “débito” não compensado na DCOMP e o “direito creditório” estampado no PER (basicamente multa de mora de 20%), porém este é o ônus que a contribuinte tem que suportar por não atender procedimental e contemporaneamente à legislação pertinente. Pelo exposto, à vista da diligência realizada, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário no sentido de, i) reconhecer o direito creditório buscado pela recorrente, no valor original de R$ 201.408,04, que deve ser considerado como tendo sido formalizado via Pedido de Restituição Fl. 3905DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 (PER); ii) não homologar as compensações presentes nos PERD/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 (paradigma) e 00075.99385.191114.1.3.04- 7652 e 07759.39455.250814.1.7.04-3391 (repetitivos); iii) determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados e demonstrados, conforme Despachos Decisórios encartados nos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário no sentido de, i) reconhecer o direito creditório buscado pela recorrente, no valor original de R$ 201.408,04, que deve ser considerado como tendo sido formalizado via Pedido de Restituição (PER); ii) não homologar as compensações presentes nos PERD/DCOMP nº 03875.00631.191114.1.3.04-6759 (paradigma) e 00075.99385.191114.1.3.04-7652 e 07759.39455.250814.1.7.04-3391 (repetitivos); iii) determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados e demonstrados, conforme Despachos Decisórios encartados nos autos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 3906DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19288.000095/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas dos processos judiciais que determinaram o pagamento da verba alimentar à sua ex- esposa, Maria Julia Barbosa da Costa, e aos filhos tidos com a ex-esposa, Sônia Aparecida de Oliveira da Costa, com especial destaque para: (i) o inteiro teor das petições iniciais; (ii) as decisões e/ou sentenças proferidas que resultaram na fixação das prestações alimentares declaradas; (iii) além de outras peças de ambos processos judiciais que julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas dos processos judiciais que determinaram o pagamento da verba alimentar à sua ex- esposa, Maria Julia Barbosa da Costa, e aos filhos tidos com a ex-esposa, Sônia Aparecida de Oliveira da Costa, com especial destaque para: (i) o inteiro teor das petições iniciais; (ii) as decisões e/ou sentenças proferidas que resultaram na fixação das prestações alimentares declaradas; (iii) além de outras peças de ambos processos judiciais que julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 63/66): Trata o presente de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 7 a 12), a qual resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 5.612,64, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 92 88 .0 00 09 5/ 20 11 -8 1 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000095/2011-81 Dependentes, no valor de R$ 4.967,64, e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 17.190,47. Cientificado do lançamento em 22/02/2011 (fl. 44), o contribuinte apresentou, em 18/03/2011, a impugnação de fls. 3 a 6, na qual alega, em síntese: - os dependentes glosados são seu cônjuge e seus filhos; - tem direito a dedução relativa ao pagamento de pensão judicial no valor total de R$ 15.740,47, por ser comprovadamente descontado pela fonte pagadora de seus rendimentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Deve ser afastada a infração quando comprovadas as relações de dependência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A pensão alimentícia somente pode ser utilizada como dedução na Declaração de Ajuste Anual quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e desde que comprovado o pagamento. Cientificado da decisão, em 31/05/2016 (fls. 70/71), o contribuinte, em 28/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 72/73 insurgindo-se contra a manutenção das despesas com pensão alimentícia, trazendo aos autos os documentos complementares ao suporte comprobatório já produzido, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/85. Em 17/10/2016, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte documental que instrui a peça recursal (fls. 88/93). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 15.740,47, por falta de apresentação das decisões judiciais ou acordos homologados judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Contudo, para apurar a regularidade das deduções pleiteadas, torna-se imperioso consultar os termos dos provimentos judiciais que reconheceram os direitos e estabeleceram Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000095/2011-81 ônus às prestações alimentares declaradas, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal, no que tange à correção da conduta fiscal por ele realizada, sendo certo que, embora solicitado os desarquivamentos dos respectivos autos, conforme noticiado na peça recursal, não foram acostadas as sentenças e/ou decisões homologatórias, proferidas pelos juízos da 1ª Vara de Família de Nilópolis/RJ e Vara Única de Conceição de Macabu/RJ (fls. 89/90), determinando o pesionamento dos filhos tidos com Sonia Aparecida de Oliveira da Costa, e da outra ex-esposa, Maria Julia Barbosa da Costa. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas dos processos judiciais que determinaram o pagamento da verba alimentar à sua ex-esposa, Maria Julia Barbosa da Costa, e aos filhos tidos com a ex-esposa, Sônia Aparecida de Oliveira da Costa, com especial destaque para: (i) o inteiro teor das petições iniciais; (ii) as decisões e/ou sentenças proferidas que resultaram na fixação das prestações alimentares declaradas; (iii) além de outras peças de ambos processos judiciais que julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original

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5855201 #
Numero do processo: 19515.000883/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02: "Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS ÀS DECISÕES JUDICIAIS. EXCEÇÕES. No Processo Administrativo Fiscal deve ser respeitado livre convencimento do julgador administrativo, não sendo obrigatória a vinculação entre a decisão das esferas administrativas com as decisões do Poder Judiciário, exceto, em caso de pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; em pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em ação incidental, desde que o Senado Federal suspenda a execução da norma; ou em caso de súmula vinculante. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02: "Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS ÀS DECISÕES JUDICIAIS. EXCEÇÕES. No Processo Administrativo Fiscal deve ser respeitado livre convencimento do julgador administrativo, não sendo obrigatória a vinculação entre a ' • decisão das esferas administrativas com as decisões do Poder Judiciário, exceto, em caso de pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; em pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em ação incidental, desde que o Senado Federal suspenda a execução da norma; ou em caso de súmula vinculante. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9.,/ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurse termos do relatório e voto que intey am o presente julgado. G S •N ACEDO ' OSENBURG FILHO - Presidente JEAN CLEUTER SIIVIÕ 'NDON • - Relator EDITADO EM 01/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de multa isolada lançada por auto de infração (fls.13/15), lavrado por falta de apresentação a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune) do 4° trimestre de 2002 ao 1° trimestre de 2005. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.17/30) com as seguintes alegações: 1- O auto de infração tem como base o art. 10 da IN SRF n° 71/01, a multa pelo não cumprimento do disposto nesse artigo está culminada no art. 12 da mesma instrução c/c com o inciso I e parágrafo único art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Ocorre que o objeto dessa medida provisória não atende aos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal; 2- A multa culminada no art. 57, inciso I da Medida Provisória n° 2.158/01 tem caráter confiscatória; 3- A posição pacífica e reiterada do STF é no sentido de anular ou reduzir as multas com caráter confiscatório; 4- A Administração Pública deve observar as decisões do STF quando se tratar de interpretação do texto constitucional, conforme art. 1° do Decreto n° 2.346/97. O DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou, em síntese, da seguinte forma (fls.86/90): 1- A penalidade aplicada no caso de descumprimento da obrigação acessória não instituída pela IN SRF 74/2001, mas sim p. :44 art. 58 da Medida Provisória n° 2 Processo n° 19515.000883/2005-07 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.230 Fl. 2 2.158-34, que vigora até hoje por força da Emenda Constitucional n° 32/2001; 2- A penalidade aplicada está em conformidade com as normas legais; 3- • As esferas administrativas não podem fazer análise constitucional das normas; 4- As decisões judiciais que não têm efeito erga omnes nem Resolução do Senado não são consideradas normas tributárias. Assim a DRJ julgou o lançamento procedente. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 14/11/2007 (fl.97) e interpôs Recurso Voluntário em 11/12/2007 (fls.100/113), apenas reforçando . as alegações utilizadas na impugnação e pedindo a nulidade do acórdão recorrido por ser, segundo a recorrente, arbitrário e ilegal, pois deixa de aplicar a Constituição Federal. Alternativamente, a contribuinte pediu que multa aplicada seja substituída pela multa do art. 507 do Decreto n° 4.544/02. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele se deve tomar conhecimento. 1-MATÉRIAS COSTITUCIONAIS E AS DECISÕES DO STF A recorrente combate o auto de infração trazendo argumentos meramente constitucionais, alegando que a penalidade aplicada contraria o princípio do não confisco, da legalidade e da proporcionalidade; ainda alega que o STF já tem posição pacífica de reduzir ou anular as multas quando estas têm caráter confiscatório e as esferas administrativas devem observar as decisões dos Tribunais Superiores quando a matéria trata de interpr-tação do Texto Constitucional. Utp(:"` \ i 3 • Todos os princípios alegados pela recorrente como supostamente contrariados são de índole constitucional, no entanto, as esferas administrativas não podem conhecer de matérias constitucionais, conforme Súmula n° 02, in verbis: "SÚMULA Ai° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Sendo assim, não é possível conhecer das matérias argüidas pela recorrente. Alega a recorrente que as decisões administrativas devem observar às decisões do STF, quando se trata de interpretação de norma constitucional. Para reforça essa tese, a contribuinte transcreveu o texto do caput do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Em que pese todos os argumentos, entendo que a recorrente não tem razão, isso porque as decisões administrativas devem ser independentes quanto à interpretação da lei, devendo ser respeitado o livre convencimento do julgador administrativo. Observe-se que, em regra, nem mesmo as decisões judiciais de primeira instância têm obrigatoriedade de seguir os entendimentos dos Tribunais Superiores. O decreto apresentado pela recorrente não se aplica ao caso ora em análise, pois obriga as esferas administrativas seguirem as decisões judiciais em caso de declaração de inconstitucionalidade de norma, desde que tenham efeito erga omnes ou com efeito inter partes, mas com suspensão da vigência da norma por decreto do Senado. Veja-se o texto do art. 1 0 e seus parágrafos do Decreto n° 2.346/97, citado pela recorrente, in verbis: " Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 0 0 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- - Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto". (grifo nosso) Outra hipótese em que a decisão administrativa deve seguir o entendimento do STF é no caso de Súmula Vinculante, pois caso o julgador administrativo não atenda a essas súmulas, a decisão poderá ser anulada, con"4-1, e Parágrafo 3° do Art. 103-A da Carta Magna, (\in verbis: / - 0,7d-4# 4 Processo n° 19515.000883/2005-07 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.230 Fl. 3 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (.) § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso". Como as jurisprudências apresentadas em sede recursal pela recorrente não são compatíveis com as exceções expressas acima, apesar da possibilidade de servirem de orientação, não há obrigatoriedade do julgador administrativo segui-las. 2- MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Enquadramento da multa aplicado foi o art. 12 da IN SRF n° 71/01 c/c o inciso I e Parágrafo Único do art. 51 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Esses dispositivos dispõem, respectivamente, o seguinte: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001". "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (.) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos q4i setenta por cento". r 5 Pela combinação desses dispositivos, o atraso na entrega do DIF-Papel Imune acarretava a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário de atraso. Ocorre que após à autuação, em 30/06/2009, foi publicada no DOU a Lei n° 11.945/09, que no § 4° do Art. 1 0, assim dispõe: "sÇ 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do sÇ 30 deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I — 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e — de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". (grifo nosso) O inciso II do § 3° mencionado no dispositivo acima, trata da obrigação acessória de informa a SRF a respeito da movimentação de papel imune, essa informação, por sua vez, é prestada pela apresentação da DIF-Papel Imune, conforme IN/SRF n° 71/2001. Nota-se que a Lei n° 11.945/09 é mais recente que a norma aplicada no auto de infração e traz uma penalidade menor, razão pela qual deve ser aplicada a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, se não, veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) - — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Sendo assim, a multa a ser aplicada é a disposta no § 4°, inciso II, do art. 10 da Lei n° 11.945/09. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso interposto, para aplicar a multa prevista do inciso 11 do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/09. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2009 JEAN CLEUTERSI ár.-1(1E'NDONÇA 6

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Numero do processo: 10880.930337/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1003-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmulas CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmulas CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 03 37 /2 01 3- 61 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16788.27849.251109.1.2.04-7829 em 25.11.2009, e-fls. 02-04, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado pela base de cálculo estimada, código 2362, no valor de R$156.471,99 contido no DARF recolhido em 30.12.2004 referente ao mês de novembro do ano- calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-21: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 156.471,99 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. [...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-96.673, de 07.03.2018, e-fls. 204- 207: Acórdão Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, NÃO RECONHECENDO o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Notificada em 08.08.2018, e-fl. 217, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.09.2018 (segunda-feira), e-fls. 220-238, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. O DIREITO III. 1. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 13. Antes de se iniciar a análise das razões que ensejam a reforma da decisão de primeira instância, faz-se necessária a demonstração de sua nulidade, em decorrência do nítido cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 14. Isto porque, muito embora tenha sido expressamente requerida a conversão do feito em diligência, para que fosse comprovada a existência do crédito pleiteado, nos termos dos artigos 16, IV, 18 e 29 do Decreto n.º 70.235/19725 e do artigo 57 do Decreto n.º 7.574/20116, o limo. Julgador "a quo" indeferiu o pedido por entender que "dentro dos autos são encontrados elementos suficientes para se decidir a respeito do pleito do contribuinte", apesar de ter consignado de que não teria sido comprovada a existência do crédito. [...] 16. Ora, se é garantido ao contribuinte o acesso a todos os meios de defesa, sem limitação, não se justifica o indeferimento da diligência requerida, sobretudo se considerado que o resultado do julgamento foi em sentido desfavorável à Recorrente, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 pelo fato de não ter sido comprovada nos autos a existência do direito creditório! Nada mais contraditório. 17. Resta claro, portanto, o vício contido na r. decisão recorrida que, ao indeferir a diligência pleiteada pela Recorrente, cerceou o seu direito de defesa, em nítida contrariedade ao artigo 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), assim como ao artigo 22 da Lei n.º 9.784/998. 18. Com efeito, além de desconsiderar os documentos apresentados pela Recorrente — que por si só têm o condão de demonstrar a higidez do crédito pleiteado — o Ilmo. Julgador deixou de promover as investigações necessárias à elucidação da verdade material, mostrando-se imperiosa, assim a decretação da nulidade da decisão recorrida. 111.2 DO MÉRITO: DO DIREITO: A INCONTESTE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DECLARADO EM DIPJ 19. Caso seja superada a preliminar acima, o que somente se admite para fins de argumentação, no mérito, conforme se verá, não assiste melhor sorte aos argumentos expostos na decisão recorrida. 20. Isto porque, embora a Recorrente tenha esclarecido que o equívoco cometido no preenchimento da DCTF de novembro de 2004 foi devidamente sanado com o preenchimento da DIPJ do ano-calendário, o v. acórdão recorrido consignou que o direito creditório não poderia ser reconhecido pelo simples fato de não ter ocorrido a retificação da DCTF. [...] 22. Com efeito, se os demais documentos submetidos à fiscalização, quais sejam Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") e Balancete (Docs. 05 e 06), demonstram o verdadeiro valor devido pela Recorrente (R$ 83.939,37), resta evidente que a higidez do crédito pleiteado deveria ter sido reconhecida pela Delegacia de Julgamento. [...] 28. Como se vê, a Autoridade Administrativa tem o dever de promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material, o que certamente não ocorreu no caso vertente, sobretudo porque o pedido de conversão do feito em diligência foi indeferido sem uma justificativa plausível. 29. Com efeito, se a Autoridade Fiscal, in casu, tivesse analisado as informações prestadas pela Recorrente, tal como detalhadas linhas acima, certamente teria identificado a existência de pagamento a maior no importe de R$ 156.471,99, e, consequentemente, de crédito passível de restituição. 30. Sendo assim, não se pode admitir que prevaleçam as informações equivocadamente prestadas pela Recorrente em sua DCTF, em nítido prejuízo ao seu direito creditório, quando a realidade substancial revela-se absolutamente contrária e legítima. 31. Mostra-se imperiosa, portanto, a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja homologado o crédito pleiteado pela Recorrente por meio do PER/DCOMP nº 16788.27849.251109.1.2.04-7829. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. O PEDIDO Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 32. Em decorrência de todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário por este E. CARF, determinando-se (0 a anulação da r. decisão de primeira instância, por violação ao direito de defesa da Recorrente, ou, alternativamente (ii) a reforma do v. acórdão, a fim de que seja reconhecida a higidez do crédito pleiteado e, consequentemente, da restituição solicitada. 33. Por fim, a Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral do presente recurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, requerendo seja previamente intimada nas pessoas de seus advogados a seguir relacionados: Guido Vinci (OAB/RJ nº 90.171) e Ana Luiza Martins (OAB/SP 302.176-5), integrantes da sociedade de advogados "TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADOS A MAYER BROWN LLP", constituída sob as leis do Brasil [...] e na OAB/SP sob nº 10.880/2008, com endereço sito à Av. Juscelino Kubitschek, 1455, 52 e 6º andares, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04543-011. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. abe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com base nas razões de decidir da decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta o Lalur, e-fls. 252-265, para fins de comprovação de que o direito creditório pleiteado no presente processo. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório do ano-calendário de 2004 encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930337/2013-61 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmulas CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13817.720026/2014-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 74, I do RIR/99. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado a ocorrência da retenção das contribuições previdenciárias pela fonte pagadora, por documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 74, I do RIR/99. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado a ocorrência da retenção das contribuições previdenciárias pela fonte pagadora, por documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 72 00 26 /2 01 4- 29 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720026/2014-29 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/27): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Santo André/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 9.766,75, atualizado até 30/12/2013. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2009, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no montante de R$ 18.372,56, pois, analisando os documentos apresentados em resposta à Intimação verificamos que o contribuinte comprovou o valor de R$ 2.971,71 de contribuição à previdência oficial; não foi comprovado o restante deduzido pertencente ao contribuinte, referente ao processo, portanto, não sendo possível identificá-lo foi glosado em sua DIRPF/2009. O(A) contribuinte apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em apertada síntese, são os que seguem: ... comprovando, a impugnante, que efetuou todas as informações de forma clara e cristalina, inclusive, através da declaração de rendimentos fornecida pela sua Empregadora, bem como através da GPS também juntada nos autos do processo trabalhista em questão, onde a mesma comprova o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária social, pela sua empregadora, no tocante às deduções ocorridas no referido processo, a impugnante, data vênia, não pode se conformar com a decisão exarada na referida Notificação de Lançamento, uma vez que está efetivamente comprovado que ocorreu sim o recolhimento previdenciário de R$ 18.372,56 feito no processo que originou também o recolhimento fiscal declarado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 10/07/2014 (fls. 30), a contribuinte, em 06/08/2014, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 32/34), insurgindo-se, em apertada síntese, contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos o suporte comprobatório documental a justificar o restabelecimento integral da contribuição para previdência oficial declarada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/114. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720026/2014-29 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução de previdência oficial declarada: O litígio recai sobre a dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 18.372,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com peças extraídas da reclamatória trabalhista nº 1510/1998, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, onde ocorreu a retenção/recolhimento da contribuição de previdência oficial objeto do lançamento fiscal (fls. 35/114). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 26/27): Para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária oficial, no valor glosado de R$ 18.372,56, a contribuinte anexou a GPS de fl. 4. Tal recolhimento, efetuado em 23/12/2008 está confirmado na tela de fl. 22. Ocorre que a questão levantada pela autoridade lançadora, não é quanto à comprovação desse recolhimento, mas, sim, em saber qual parcela daquele valor foi ônus da reclamante (ora notificada) no indigitado processo trabalhista. E isso a contribuinte não logrou comprovar, nem durante a fase de fiscalização, nem na fase impugnatória. Importa esclarecer que, como regra geral, no montante da contribuição previdenciária oficial recolhido aos cofres públicos, uma parcela é ônus da pessoa que recebe o Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.720026/2014-29 rendimento, no presente caso, a impugnante, e a outra parcela é encargo da fonte pagadora, na espécie, a Philips do Brasil Ltda. Apenas a GPS não elucida esta questão. Deveria a requerente ter apresentado, por exemplo, a planilha de cálculos constante do processo trabalhista, na qual ficasse demonstrada que a contribuição previdenciária oficial em comento foi encargo/ônus exclusivo da reclamante (ora notificada), exceção à regra geral, e, como tal, passível de dedução, segundo pretende a interessada, o que não foi feito. Assim, diante da ausência de outros documentos oferecidos pelo(a) contribuinte para análise desta autoridade julgadora, ratifica-se a glosa procedida pela Fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Do suporte documental ora carreado, verifico que na conta de liquidação elaborada pelo perito judicial, nos autos do processo trabalhista nº 1510/98, registram no demonstrativo das verbas incidentes do imposto de renda (fls. 107), a ocorrência da contribuição para a previdência oficial - parte do empregado, no valor de R$ 18.372,56 – cujo valor, diga-se de passagem, foi integralmente recolhido ao teor da guia GPS acostada (fls. 4 e 113) - validando, por conseguinte, as informações lançadas na DAA/2009, oportunizando sim à Recorrente deduzir integralmente a contribuição recolhida em seu favor. Isso se dá porque, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção da referida verba, a apuração definitiva do imposto se dará no ajuste anual, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, ao teor do art. 121 do CTN. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 74, I do RIR/99), indene de dúvida acerca da ocorrência do recolhimento da contribuição à previdência oficial no processo trabalhista da parte da reclamante/Recorrente, razão pela qual, me convenço da correção da conduta fiscal declarada, restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.902276/2014-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. No caso concreto, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9101-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. No caso concreto, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 76 /2 01 4- 01 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1302-006.023, proferido em 06.12.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 127/138), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Contra o referido acórdão, interpôs o contribuinte, inicialmente, embargos de declaração, sustentando omissão com relação à aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2022, o que resultaria no provimento do recurso voluntário em razão do empate no julgamento (fls. 145/147). Em 26.09.2022, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Cientificado, o sujeito passivo interpôs o recurso especial ora em análise (fls. 161/176), alegando que o Acórdão nº 1302-006.023 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “incidência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, sobre crédito presumido de ICMS”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303.012.524. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: O presente processo cuida de litígio sobre declaração de compensação (PER/DCOMP) em que a contribuinte busca o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de tributo, com base no entendimento de que valores recebidos como crédito presumido de ICMS (subvenção governamental) teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (apuradas de acordo com o lucro presumido). Nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão acima referida, ou seja, a tributação de valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. (...) Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9303-012.524, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de uma mesma questão, ou seja, se valores recebidos como crédito presumido de ICMS, a título de subvenção governamental, deveriam ou não compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte, por ter adotado o regime de apuração do lucro presumido, deveria ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Já o paradigma entende que o mesmo tipo de subvenção não se enquadra no conceito de faturamento ou receita bruta. Observa-se que, caso fosse aplicado o entendimento manifestado no paradigma, o resultado do julgamento do recurso voluntário apresentado no presente processo seria outro. Registre-se ainda que o entendimento manifestado no paradigma segue a mesma linha de interpretação constante do voto vencido que compõem o acórdão recorrido, o que também confirma a divergência jurisprudencial alegada. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, o sujeito passivo alegou, em resumo, que: (i) recentemente, no julgamento do recurso especial objeto do Processo Administrativo 10480.725593/2015-11, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) o crédito presumido de ICMS pode ser classificado tanto como subvenção de custeio, concedido para auxiliar na redução de despesas tributárias de determinado segmento econômico, como enquadrado no conceito de subvenção de investimento, se for atribuído como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas, em qualquer caso, não será receita; (iii) o IRPJ incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais – em regra, mesma base de incidência da CSLL; (iv) o crédito presumido de ICMS não se enquadra nos conceitos de receita bruta, renda ou proventos tributáveis ou lucro, razão pela qual não deve sofrer a incidência de IRPJ e CSLL; (v) o crédito presumido de ICMS é hipótese de ressarcimento de tributo que, no caso, representa uma tentativa do Estado de diminuir os custos de produção e, consequentemente, o preço final das atividades; (vi) o crédito presumido não representa receita por parte das indústrias beneficiadas, já que o desconto é repassado para o preço final do produto, mantendo-se, dessa forma, a mesma margem de lucro por unidade vendida; (vii) a pretensão da União de tributar representa invasão da competência tributária privativa dos Estados, na medida em que limitaria a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos; (viii) renúncias de finanças públicas traduzidas em redução da carga tributária não são produto econômico do capital, do trabalho e tampouco são proventos tributáveis, dado que o patrimônio e renda dos Estados estão imunes de tributação, segundo princípio da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a); (ix) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, pacificou seu entendimento pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios e incentivos fiscais, independente de se tratar de “subvenção para custeio” ou “subvenção para investimento”; e (x) o crédito presumido de ICMS não representa ingresso definitivo de recursos financeiros decorrentes do exercício da atividade empresarial, razão pela qual está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que: (i) os valores recebidos pelo sujeito passivo são subvenções para custeio, devendo ser computados na determinação do lucro operacional por força do art. 392 do RIR/99, que se encontra topicamente localizado na seção correspondente a “Outros Resultados Operacionais”; (ii) as subvenções para custeio têm natureza de receita, “tendo em conta a abrangência da base de cálculo do PIS (e da Cofins), estipulada pelo art. 1º e parágrafos da Lei nº 10.637/2002 (e Lei n° 10.833/2003 para a Cofins)”; (iii) os Embargos de Divergência nº 1.517.492, julgados pelo STJ em 08/11/2017, não vinculam a Administração Tributária; (iv) o Parecer Normativo CST n.º 112/78 exige perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; (v) o Programa Pró-Emprego já foi objeto de diversas consultas feitas por contribuintes com jurisdição em Santa Catarina e a Administração Tributária sempre se manifestou uniformemente no sentido de que não constitui subvenção para investimento; (vi) o contribuinte não prova que escriturou os valores de subvenção na conta patrimonial de reserva de lucros, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.941/09; (vii) nos processos de compensação/restituição, o ônus probatório é do contribuinte; (viii) o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 também condiciona o benefício da exclusão na determinação do lucro real ao registro em reserva de lucros, requisito este que não restou comprovado; (ix) o contribuinte não comprovou que reinvestiu o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação e expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, nos termos do Tratamento Tributário Diferenciado objeto da Lei nº 13.992/2007. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 118 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial, turma extraordinária ou a própria CSRF. Conforme estabelece o art. 119 do RICARF, o prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial (§6º do art. 116 do RICARF). Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1302-006.023 em 10.05.2022 (terça-feira) (fl. 141), opôs os embargos de declaração em 16.05.2022 (segunda- feira), foi cientificado da decisão que rejeitou os referidos embargos em 07.10.2022 (sexta-feira) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 (fl. 157), e interpôs o correspondente recurso especial em 21.10.2022 (sexta-feira). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 1 . Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja em vista que o acórdão recorrido versa exatamente sobre a incidência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, sobre crédito presumido de ICMS. No que se refere à divergência interpretativa, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 9303.012.524, que versa sobre a “exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos”, relativos aos períodos de apuração de setembro de 2012 a novembro de 2015. No caso concreto, foi lavrado auto de infração em razão de irregularidades decorrentes, dentre outros, da não inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins de receitas relativas a crédito presumido do ICMS, considerado subvenção para investimento. Ao julgar o recurso, a Relatora analisou o conceito de receita e aplicou aquele cunhado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, no sentido de que “receita bruta implica em um ‘ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições’”. Diante disso, entendeu: No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática nãocumulativa. Além disso, baseou seu voto (i) na existência de manifestações do STJ no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas; (ii) no fato de os créditos presumidos de ICMS terem “natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva legislação de regência”, tendo a sua classificação contábil pouca relevância; (iii) no texto do art. 182, §1º, alínea "d" da Lei nº 6.404/76, vigente à época, que classificava as subvenções para investimento “como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente”; e (iv) no advento da Lei Complementar nº 160/17, que incluiu os §§4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a partir da qual “não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da 1 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento”. O Acórdão nº 1302-006.023, ora recorrido, por sua vez, examina “se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido”. Para tanto, afirma o Relator que “conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente”. No entanto, ressalta que “o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas”. Isso porque o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 “estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II”, mas “não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido”. E acrescenta que, “da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real”. Conclui que “o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99)”. Por essa razão, a Recorrente, tributada com base no lucro presumido, “deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS (...) na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96”. E acrescenta que “ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido)”. A partir da premissa de que somente as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real podem excluir da sua base o crédito presumido de ICMS, a decisão recorrida afirma, ainda, que “a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em ‘conta redutora de custos’ (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal”. Com relação ao EREsp nº 1.517.492/PR e ao REsp nº 1.605.245/RS, nos quais o STJ decidiu que “as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real)”, a decisão recorrida ressaltou que tais entendimentos não são vinculantes e o argumento de violação ao pacto federativo não pode ser examinado pelo CARF, “pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2”. Disso se extrai que a principal razão de decidir invocada pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso voluntário foi a impossibilidade de se deixar de computar o crédito presumido de ICMS na determinação do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. Isso porque, em breve resumo, as pessoas jurídicas que optam por tal sistemática de apuração (i) não estão obrigadas a manter escrituração comercial completa; e (ii) renunciam a determinados direitos, tal como “a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento”. Por sua vez, a principal razão de decidir do Acórdão nº 9303.012.524, paradigma ora confrontado, é o conceito de receita para fins de tributação pela Contribuição ao PIS e pela Cofins, na sistemática não-cumulativa. Ocorre que, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os casos. Isso porque, embora o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, também incidam sobre receita, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996 2 , com a redação vigente à época, o acórdão paradigma não enfrenta – e nem poderia fazê-lo, já que versa sobre Contribuição ao PIS e Cofins – o fato de a exclusão do crédito presumido ser uma prerrogativa reservada àqueles que apuram o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, bem como de a opção pelo lucro presumido implicar em renúncia a diversos direitos, dentre eles, o “de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento”. Diante disso, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9303.012.524, paradigma, não conheço do recurso especial. II – CONCLUSÕES 2 “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902276/2014-01 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957827/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2010 DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte da Recorrente, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1402-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte da Recorrente, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 16-73.985, de 30/06/2016, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo e assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 27 /2 01 2- 24 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte do manifestante, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar o litígio até o momento da decisão proferida pela DRJ, peço vênia para transcrever o relatório integrante do acórdão da decisão recorrida: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 07910.74925.310111.1.3.04-7819, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM). O valor total cobrado em decorrência da não homologação do PERDCOMP é de R$123.327,11, considerados neste montante, o principal, multa e juros de mora, relativos ao(s) débito(s) confessado(s). O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012, período de apuração de 30/09/2010 e arrecadado em 29/10/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Foi dada ciência do despacho em 13/09/2012 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 11/10/2012, nos seguintes termos em síntese: A empresa efetuou o recálculo do valor do tributo devido, ao final do exercício, ocasião em que foi constatado o recolhimento a maior. Analisando a DIPJ, pode ser observado que há saldo que, confrontando com a declaração correspondente anteriormente submetidas à apuração, comprova o pagamento a maior realizado. Todavia, por lapso de todo escusável a Requerente deixou de proceder à retificação da DCTF correspondente ao período do recolhimento a maior, resultando no indeferimento da homologação, entendendo a fiscalização pela inexistência do recolhimento a maior ocorrido. Por outro lado, entende a Requerente que a apresentação da DCTF Retificadora correspondente bastaria para regularização do ocorrido, contudo, diante do recebimento do Despacho Decisório em apreço, Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 houve por bem apresentar a sua Manifestação de Inconformidade que da mesma forma poderá sanar o lapso havido, uma vez comprovado o direito reinante. A existência de mero lapso, sanável, não autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar a existência do crédito, indeferir as compensações e, ainda, ao revés, consolidar o crédito tributário dos valores compensados com juros e multa. Os documentos mencionados estão sendo apresentados mais uma vez pela Requerente por mero conservadorismo, pois os mesmos já estavam em posse da Autoridade Fiscal, antes mesmo de o PER/DCOMP ora sob análise ter sido apresentado, notadamente pelo fato de que tais documentos referem-se a obrigações acessórias que ficam armazenadas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, a decisão de indeferimento não pode prosperar, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo e validar a condenável ausência de diligência da autoridade fiscal na busca pela verdade material dos fatos, o que certamente acaba gerando não só prejuízo ao contribuinte, mas o absurdo enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Da documentação fiscal e contábil apresentada pela ora Requerente constata -se à evidência que o crédito tido por inexistente pela autoridade fiscal é válido e suficiente para que seja homologada a compensação com os débitos informados. Depreende-se, portanto, que a fiscalização partiu de mera presunção decorrente da análise perfunctória do crédito, fundada no simples confronto eletrônico de números, sem ao menos verificar a existência de fato do crédito declarado. Ora, o fato de o sistema da Receita Federal estar limitado ao simples confronto de dados, não significa que o crédito seja inexistente. O sistema jurídico vigente é permeado por princípios, que devem ser respeitados peremptoriamente, sob pena de violação constitucional, já que a maioria deles se encontra enraizada na Carta Magna. "a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias." Destarte, resta evidente que uma vez existente o crédito e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderá-lo, sob pena de estar infringindo um dos princípios basilares do processo administrativo — o da verdade material, corolário do princípio da legalidade. (cita doutrina de Paulo Celso Bergstrom Bonilha e jurisprudência do CARF) Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 Aliás, o equívoco cometido pela Recorrente ao deixar de apresentar a DCTF Retificadora caracteriza-se mero erro material (sic) e sendo assim, não assiste razão à Autoridade Fiscal quando alega que o crédito inexiste. Além disso, não se pode admitir que a verdade formal prevaleça sobre a material, mas, identificado o equívoco e comprovada a existência do crédito e a verdade dos fatos, devem, de plano, ser deferida a DCOMP apresentada. O princípio da verdade material do processo administrativo pode inclusive ser aplicado através do disposto pelo art. 37 da Lei 9.784/99, o qual regulamenta o processo administrativo, in verbis: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Desse modo, quando os documentos comprobatórios do crédito (como DIPJ, DCTFs e DIRFs) estão em poder da própria Administração, torna- se cristalino o fato de o Fisco ter completo acesso às provas e, logo, estando de pronto apto a verificar a existência de créditos tributários. Ainda que assim não fosse e houvesse a necessidade de verificar a veracidade das informações prestadas, a autoridade administrativa tem a obrigação de intimar o contribuinte e solicitar os documentos necessários para formação da sua convicção acerca do crédito e da homologação da compensação. É o que depreendemos do artigo 65, da IN 900/08: "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." De acordo com referido princípio, cabe ao Fisco envidar todos os esforços no sentido de evidenciar a verdade material, ou seja, a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da existência ou não do crédito no procedimento administrativo que tem por objeto a compensação tributária, o que evidentemente não se verificou no presente caso, tendo em vista que a fiscalização partiu de meras presunções para não homologar a compensação e, pior, proceder à constituição do crédito tributário, com juros e multa, dos valores objetos das compensações. Em outras palavras, a autoridade fiscal não procedeu à investigação minuciosa para verificar se efetivamente o crédito objeto do pedido de compensação era válido, preferindo partir apenas e exclusivamente das informações declaradas no PER/DCOMP. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 Assim sendo, caso na análise da compensação procedida pela Requerente ainda subsistissem dúvidas relativas tanto ao crédito utilizado como ao procedimento adotado, caberia à Administração Tributária ao menos buscar dirimi-las e não simplesmente deixar de homologar tais compensações, sem qualquer fundamentação mais detalhada. Pois, se assim não for, o contribuinte estará sujeito a suportar ônus muito maior do que o tributo realmente devido, exatamente como ocorreu no presente caso. Não só o d. Auditor Fiscal da Receita Federal deixou de homologar a compensação, como constituiu o crédito tributário correspondente, com a respectiva cobrança de multa e juros. Diante do exposto, comprovada de forma inequívoca a existência do crédito em favor da Requerente, requer-se seja reformada a decisão que não homologou o pedido de compensação, a fim de que seja reconhecido o crédito em questão e seja homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a juntada de novos documentos. Rol de Documentos que acompanham a petição: • Procuração; • Contrato Social; • Despacho Decisório e comprovante de recebimento dos correios; • Ficha 17; • Ficha 12 A; • Recibo de Entrega da Declaração de Compensação; • Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação; • DCTF Mensal; • Comprovante de Arrecadação. ESTE É O RELATÓRIO. Inobstante a argumentação apresentada, a Turma Julgadora considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório vindicado. Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade em 14/03/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 86), a Contribuinte apresentou em 12/04/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 88), o tempestivo recurso voluntário (fls. 90 a 96). Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 Na peça, além dos argumentos já apresentados e afastados pela decisão recorrida, a Contribuinte alega que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro real trimestral e que a referida apuração se faz por meio do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja demonstração reflete o lucro líquido contábil, ajustado por adições e exclusões. Repete que apurou base tributável de R$ 59.530.523,95, conforme informado em DIPJ, que resultaria em CSLL a pagar de R$ 5.357.747,16, ao invés de R$ 5.445.302,29 informada em DCTF. Apresenta, no corpo do recurso voluntário, planilha com o cálculo do que seria a CSLL apurada com base no lucro real: Reitera que a mera falta de retificação da DCTF não pode ensejar a perda do direito creditório pretendido e que os documentos apresentados (a planilha acima e os balancetes de fls. 155 a 329), ora juntados, são suficientes para comprovar o crédito. Postula a conversão do julgamento em diligência para eventual análise da documentação apresentada. Finaliza pedindo a reforma da decisão recorrida e a homologação integral da compensação declarada por meio da Dcomp nº 07910.74925.310111.1.3.04-7819. Subsequentemente, houve alteração na representação processual da Contribuinte, conforme documentos de fls. 411 a 424. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recebo e dele conheço. De se registrar que a Contribuinte acostou aos autos junto com o recurso voluntário, dentre outros, os documentos de fls. 155 a 329, inéditos até então neste processo. Entretanto, verifica-se que as provas ora apresentadas visam adimplir condição estabelecida no acórdão recorrido para reconhecimento do direito creditório, que condicionou a procedência do pedido à comprovação da apuração da CSLL em valores inferiores ao informado em DCTF. Esta condição autoriza o recebimento das provas, conforme previsão contida no art. 16, § 4º, inciso III do Decreto nº 70.235/1972, que regula o PAF. Por estas razões, conheço das provas apresentadas em sede de recurso voluntário. 2 – MÉRITO A discussão cinge-se a regular comprovação do quantum devido de CSLL para o terceiro trimestre de 2010. Na DCTF, a Contribuinte informou dever R$ 5.445.302,29 e liquidou o débito com pagamento do mesmo valor. Já na DIPJ, segundo a Contribuinte o valor devido seria de R$ 5.357.474,16, o que resultaria num indébito de R$ 87.555,13, decorrente do pagamento a maior do que o devido. Peço vênia para reproduzir, quanto aos argumentos iniciais, trechos da decisão proferida pela DRJ (acórdão nº 16-73.985), adotando-a como razão de decidir por concordar com seu teor e mérito, conforme autorização do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Voto O crédito oferecido à compensação com o(s) débito(s) compensado(s) foi valor relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012. A razão para o indeferimento é a de que o pagamento estava alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A alegação da Interessada é a de que: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 Analisando a DIPJ, pode ser observado que há saldo que, confrontando com a declaração correspondente anteriormente submetidas à apuração, se comprova o pagamento a maior realizado. A declaração a que se refere a Manifestante é a DCTF original da qual consta o débito no valor do DARF pago. Em regra, se respeitados os prazos legais, a DIPJ é apresentada após o pagamento do tributo e do envio da DCTF correspondente. Ou seja, a empresa calculou o tributo devido, recolheu o DARF e transmitiu a DCTF. Depois fez o recálculo que constou da DIPJ. É a essa diferença que se refere a Manifestante. O valor constante da DIPJ é menor que o constante do DARF e da DCTF. [...] Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual indicou como origem de crédito um DARF que teria sido pago indevidamente.(PERDCOMP na modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido), mas que, à data do envio do PERDCOMP de fato estava vinculado integralmente a um débito confessado em DCTF. Alega, entretanto, a Manifestante, que o fato de deixar de retificar a DCTF seria mero erro sanável e que isso não lhe tiraria o direito, sendo que o Fisco teria à sua disposição os elementos necessários para analisar o deslinde da questão nos dados constantes de seus sistemas. A decisão da RFB, nesse contexto, estaria fundada em mera presunção e invoca o art. 65, da IN 900/08, afirmando que caberia ao Fisco ir atrás do necessário à verificação do indébito tributário: [...] Quanto ao informado em DCTF, releva notar que o Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) O Secretário da Receita Federal, com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decreto-lei nº. 2.121/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 4º deste diploma normativo estabeleceu quais os tributos cujas informações deveriam ser prestadas em DCTF (encontra- Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 se revogada, mas semelhante redação consta de sucessivas Instruções Normativas que a regularam essa matéria ao longo dos anos), in verbis: “Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; VII - Contribuição PIS/PASEP; VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; IX - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. § 1º A DCTF conterá, também, informações sobre o Crédito Presumido do IPI, de que trata a Lei Nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. § 2º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por sua pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: [...] Assim, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança, não se tratando de documento meramente informativo. Correta a decisão veiculada no Despacho Decisório, portanto. Entretanto, poder-se-ia entender como possível, em nome do princípio da verdade material, ultrapassar essa deficiência, se demonstrado de forma inequívoca o indébito tributário. Todavia, o ônus dessa comprovação, no caso de análise de PERDCOMP, não é da Fiscalização, mas sim do sujeito passivo, diferentemente da situação de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, que é o contexto no qual se inserem a doutrina e a Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 jurisprudência colacionada pela Manifestante. O autor do pedido de restituição e ou declaração de compensação é que teria condições de esclarecer os motivos que levaram ao recálculo e de trazer as provas pertinentes. Não é o caso, portanto, do Fisco ir atrás de erros e omissões do sujeito passivo do contribuinte, para fins de tributação, pois em se tratando de julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 373 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): [...] Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (arts. 373 do CPC de 2015 e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN), sendo que o momento de seu exercício é o da apresentação da defesa, exceto no caso de raras exceções, que devem ser fundamentadas, sob pena de indeferimento (art. 16, §4º e §5º, do Decreto nº 70.235/72). O art. 65 da IN RFB nº 900/2008 não mais vigente, não socorre a Defendente. A norma dirigida à autoridade administrativa prolatora do despacho decisório, possibilitava ("poderá") o condicionamento do reconhecimento do direito creditório à solicitação de documentação comprobatória, até por meio de diligências, para verificação da exatidão de informações prestadas, mas não estipula o dever da Administração Tributária Federal rever procedimentos e declarações do sujeito passivo de forma a apurar o indébito no lugar do formulador do pedido ou fazê-lo pelo sujeito passivo, invertendo o ônus probatório. Ao contrário. No âmbito do contencioso, regido pelo Decreto nº 70.235/1972 e normas complementares, com suas alterações, resta claro o ônus da Manifestante em demonstrar alegitimidade do indébito tributário pleiteado. No caso sob julgamento, a empresa não trouxe as razões da redução do valor do tributo devido, nem as provas em que se fundou. Ora, no curso do ano- calendário a empresa apurou o tributo e o recolheu com base em fatos efetivamente contabilizados. Não justificou em nenhum momento a razão efetiva das alterações. A DIPJ não traz nenhuma informação sobre isso, pois esta foi entregue somente no ano-calendário seguinte, já com a nova apuração. Deve ser lembrado que a DCTF não traz demonstração da base de cálculo, só a informação do débito e sua forma de extinção. Ou seja, não há a menor possibilidade de avaliar os erros contábeis/fiscais que porventura tenham ocorrido, sem que a empresa, em exercendo seu direito de defesa, faça prova de sua existência e natureza. De outra forma, poderia ser como "procurar uma agulha em um palheiro", efetivando uma verdadeira fiscalização às cegas nos sistemas da RFB ou/e na empresa, por meio de diligências, devendo se observar que o ônus de fazê-lo é da Manifestante e não da Autoridade Administrativa Fiscal. Observe que, em havendo DCTF retificadora tempestiva, assistiria o direito à Autoridade Administrativa Fiscal de verificar outras questões além da relativa à Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 existência de DCTF vinculada ao DARF, que pudessem ser relevantes. A ausência de retificação de DCTF anunciou o direito inequívoco do Fisco de reter o valor, mesmo porque, se não pago o montante nela confessado, esse documento serviria até mesmo para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Alegado erro de fato e invocado o princípio da verdade material, caberia à Manifestante a comprovação cabal do indébito, haja vista que é dela o ônus probatório, conforme já demonstrado acima. Logo, dada a falta de comprovação do indébito tributário, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Pois bem. Em linhas gerais, a decisão recorrido assentou que, diante da ausência de comprovação inequívoca pela Contribuinte que o valor declarado, e confessado, em DCTF estava incorretamente apurado, não haveria que se modificar o decidido em despacho decisório. Ressalte-se que a decisão até admite, em nome do princípio da verdade material, que se demonstre o equívoco na DCTF. Mas a demonstração, neste caso, há de se dar com documentos contundentes o suficiente para comprovar que aquele débito confessado em DCTF tratou-se de equívoco. Esta, aliás, tem sido a posição prevalente no âmbito deste Conselho de modo que o entendimento foi sumulado com os seguintes termos: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso dos autos, não houve sequer a retificação da DCTF. Quanto aos documentos acostados em conjunto com o recurso voluntário, reputo que não são suficientes para emprestar validade aos argumentos da Recorrente. Além da planilha inserta no recurso voluntário e acima reproduzida, que não possui valor probatório posto ser meramente informativo, não suportada por qualquer documento que a convalide, a Recorrente apresentou “balancetes de verificação” (fls. 155 a 329) sem qualquer indicação de quem seria o responsável por sua elaboração ou o responsável da empresa pela sua lavratura; menos ainda de que faça parte da escrituração regular da Empresa o que esteja registrado no livro competente. Ademais, no que interessa ao litígio, a CSLL do terceiro trimestre de 2010 apurada no referido balancete ratifica a informação prestada em DCTF. Veja-se: Fl. 439DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 Ou seja, os únicos documentos acostados aos autos, se se superasse a limitação de não atenderem às formalidades intrínsecas e extrínsecas para seu aceite, confirmam os valores informados em DCTF. E, de acordo com este valor, não há indébito, o valor total do pagamento indicado no PER/DCOMP é suficiente para liquidar o débito informado na DCTF, não restando saldo a compor direito creditório. Registre-se, ainda, que mesmo ciente da necessidade de comprovar suas alegações para fins de garantir o crédito vindicado e sabedor que o melhor documento para comprovar o valor da CSLL apurada pelo lucro real seria o LALUR, acompanhado de documentos comprobatórios dos valores nele escriturados, tanto que faz esse referência em sua peça recursal, a empresa eximiu-se de apresentar o livro para eventualmente comprovar suas alegações. Assim, por falta de comprovação documental que a informação constante na DCTF relativa à CSLL do terceiro trimestre de 2010 estaria equivocada, não há como deferir o pleito da Recorrente. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, reputo-o prescindível. A Contribuinte não logrou comprovar, até a atual fase processual, a procedência do direito creditório vindicado. É cediço que nos casos de PER/DCOMP, a instrução processual e a comprovação da procedência do pedido é ônus exclusivo da Contribuinte. Se não logrou apresentar documentos hábeis e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito vindicado, não cabe ao órgão julgador suprir a inércia da Recorrente. Em relação ao pedido formulado pelo representante da Contribuinte para receber intimações pessoais, trata-se de matéria sumulada, com efeitos vinculantes, não se admitindo o pedido por falta de previsão legal: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 440DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957827/2012-24 3- CONCLUSÕES Por todo o exposto, meu voto é por conhecer do recurso voluntário e a ele NEGAR PROVIMENTO, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720011/2020-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO Inexistindo prova da ocorrência de falsidade ou conteúdo inexato nas declarações prestadas ao Fisco ou, ainda, de ato com indícios de ilegalidade quanto aos atos societários praticados ou quanto à forma em que tais fatos foram reportados nas declarações, o que impediria o amplo conhecimento por parte da Administração Tributária das operações, deve ser afastada a hipótese de qualificação da multa. O agravamento da multa de ofício exige a comprovação da intenção deliberada de enganar, simular, fraudar ou esconder a ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CTN, ART 124, I. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza interesse comum o fato de terceira empresa fazer parte do grupo econômico ou ter efetuado integralização de capital para viabilizar a aquisição de participação societária. A solidariedade tributária não é hipótese de responsabilidade objetiva, depende da demonstração por parte da autoridade fiscal de que a pessoa concorreu para a prática do fato gerador e não se confunde com as hipóteses de qualificação da multa, previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART 135. INOCORRÊNCIA. A responsabilização de que trata o art. 135 do CTN tem natureza subjetiva, isto é, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1301-006.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo acompanhado pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, para o que fará declaração de voto. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por (i) voto de qualidade, em negar provimento (i.1) quanto à impossibilidade de cumulação de multas isolada e de ofício e (i.2) quanto à possibilidade de amortização do ágio oriundo de ações que já pertenciam ao grupo econômico, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento; e (ii) em dar provimento, por maioria de votos, para considerar como passível de amortização o ágio pago em razão de aquisição de participação societária de partes independentes, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Este último, entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do inciso I do § 6º, do art. 114, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO Inexistindo prova da ocorrência de falsidade ou conteúdo inexato nas declarações prestadas ao Fisco ou, ainda, de ato com indícios de ilegalidade quanto aos atos societários praticados ou quanto à forma em que tais fatos foram reportados nas declarações, o que impediria o amplo conhecimento por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 11 /2 02 0- 46 Fl. 15578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 parte da Administração Tributária das operações, deve ser afastada a hipótese de qualificação da multa. O agravamento da multa de ofício exige a comprovação da intenção deliberada de enganar, simular, fraudar ou esconder a ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CTN, ART 124, I. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza interesse comum o fato de terceira empresa fazer parte do grupo econômico ou ter efetuado integralização de capital para viabilizar a aquisição de participação societária. A solidariedade tributária não é hipótese de responsabilidade objetiva, depende da demonstração por parte da autoridade fiscal de que a pessoa concorreu para a prática do fato gerador e não se confunde com as hipóteses de qualificação da multa, previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART 135. INOCORRÊNCIA. A responsabilização de que trata o art. 135 do CTN tem natureza subjetiva, isto é, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo acompanhado pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, para o que fará declaração de voto. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por (i) voto de qualidade, em negar provimento (i.1) quanto à impossibilidade de cumulação de multas isolada e de ofício e (i.2) quanto à possibilidade de amortização do ágio oriundo de ações que já pertenciam ao grupo econômico, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento; e (ii) em dar provimento, por maioria de votos, para considerar como passível de amortização o ágio pago em razão de aquisição de participação societária de partes independentes, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Este último, entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do inciso I do § 6º, do art. 114, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 15579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Recursos Voluntários e De Ofício contra decisão da DRJ07, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, nos montantes de R$ 1.553.831.511,63, referente ao IRPJ, e de R$ 559.379.344,17, referente à CSLL, acrescidos de multa qualificada de 150%. Adicionalmente, foi objeto de lançamento multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas, R$ 540.398.649,44 (IRPJ) e R$ 224.178.333,17 (CSLL). 2. A motivação do lançamento, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.865/1.964), decorre de (i) dedução indevida de valores relativos a ágio gerado em operações de reorganização societária ocorridas em 2012, a partir da aquisição do controle da autuada (Redecard) pelo Banestado e posterior incorporação reversa, com ágio pago por terceiras empresas, Itaucard e Itaú Leasing, e (ii) insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL devido a título de estimativas. 2.1. Foram responsabilizados solidariamente as seguintes pessoas físicas e jurídicas: (i) Claudio Takashi Yamaguti, CPF 519.745.768-68; (ii) Milton Maluhy Filho, CPF 252.026.488-80; (iii) Fernando Marsella Chacon Ruiz, CPF 030.086.348-93; (iv) Marcos Antonio Vaz de Magalhães, CPF 501.222.404-30; (v) Marcio Augusto De Castro, CPF 086.600.038-02; (vi) Caio Ibrahim David, CPF 101.398.578-85; (vii) Marcio de Andrade Schettini, CPF 662.031.207-15; (viii) Alfredo Egydio Setubal, CPF 014.414.218-07; (ix) Fernando José Costa Teles, CPF 858.058.237-72; (x) Mario Luiz Amabile, CPF 843.210.248-20; (xi) Luis Otavio Matias, CPF 088.508.538-82; (xii) Alexsandro Broedel Lopes, CPF 031.212.717-09; (xiii) Banco Itaucard S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70; e (xiv) Banco Itaú Leasing S/A, CNPJ 49.925.225/0001-48. 3. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram impugnação: Fl. 15580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 3.1. Sujeito passivo principal (fls. 2.116/2.145) alegou que o valor pago pelo Banestado foi de R$ 13,5 bilhões, sendo a maior parte liquidada em 27.09.2012; que o Banestado teve seu capital aumentado em R$ 12,5 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões integralizados em 26.09.2012; que antes do aumento do capital, o Banestado possuía R$ 1,25 bilhões em disponibilidades financeiras; que a autoridade fiscal não considerou que R$ 2,3 bilhões (R$ 13,5 bilhões – R$ 11,2 bilhões) do investimento na Redecard foi adquirido pelo Banestado; não foi considerado que R$ 1,25 bilhões eram saldo em caixa que o Banestado possuía; que a aquisição não deixa de ser real se antes da aquisição há aumento de capital da sociedade adquirente; que houve diversas operações de aumentos de capital nas empresas do Grupo Itaú antes da aquisição do investimento na Redecard; que o tempo entre aquisição do investimento e a confusão patrimonial não tem relevância com a efetividade, realidade e legitimidade da operação de aquisição; que não houve dupla amortização do ágio (pela Recorrente e por Itaucard e Itauleasing); que o investidor direto foi o Banestado e que as investidoras deste apenas reconheceram a variação do investimento via MEP; que o propósito negocial foi o fechamento do capital da autuada; que não há razão para qualificação da multa; que o princípio da consunção impede a cobrança de multa de ofício concomitante com a multa isolada. 3.2. Os responsáveis solidários Itaucard (fls. 2.528/2.565) e Itaú Leasing (fls. 2.940/2.977) apresentaram impugnação de idêntico teor onde alegaram que a DRJ Curitiba, Acórdão nº 06-66.775, afastou a multa qualificada em relação aos mesmos fatos relativos ao presente processo; que tal fato evidencia a não existência de dolo e, portanto, a não aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN); que o referido artigo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a responsabilização por mero interesse econômico, apenas se houver prática conjunta e concomitante do fato gerador; que o fato de terem aumentado o capital do Banestado não os submetem a regra do art. 124, I, do CTN; que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL estão ligados a capacidade contributiva individual do contribuinte, não sendo viável a responsabilização com base no art. 124, I. do CTN; para se falar em interesse jurídico comum, seria necessário o desvirtuamento doloso da personalidade jurídica do contribuinte, fato que sequer foi descrito; não é possível, sem demonstração de simulação ou fraude, que tenha havido interesse jurídico comum. 3.3. Responsável Cláudio Takashi Yamaguti (fls. 3.352/3.385), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas pessoas jurídicas (Redecard, Fl. 15581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Itaucard e Itauleasing) e, adicionalmente, que não era diretor da Redecard no período correspondentes aos fatos geradores que são objeto dos autos; o TVF não indicou ato ou deliberação societária que tenham sido praticados com excesso de poder ou sem autorização dos estatutos ou contratos sociais; que o art. 135 do CTN não cuida de responsabilidade solidária (arts. 124 e 134 do CTN), mas de responsabilidade pessoal quando o agente pratica ato fora de seus poderes convencionais (estabelecidos em contrato social ou estatutos) ou legais; que a Súmula nº 430 do STJ afasta a responsabilidade do sócio-gerente no caso de inadimplência; que a responsabilidade do administrador é subjetiva, impondo-se demonstrar o ato voluntário que tenha sido praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos; que divergências de interpretação sobre dedutibilidade do ágio não autorizam aplicação do art. 135 do CTN. 3.4. Responsável Fernando Marsella Chacon Ruiz (fls. 4.114/4.147), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre 31.03.2016 a 07.11.2017, motivo pelo qual seria incabível a sua responsabilização. 3.5. Responsável Milton Maluhi Filho (fls. 4.731/4.764), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre janeiro e março de 2016 e a operação de incorporação ocorreu em 2012. 3.6. Responsável Márcio de Andrade Schettini (fls. 5.362/5.395), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que era diretor da Itaucard, mas não o era no triênio 2016/2018 e que sequer foi acusado de possuir poderes de gestão na Redecard. 3.7. Responsável Luis Otávio Matias (fls. 5.729/5.762), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaú Leasing à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não era diretor do Itauleasing no triênio 2016/2018. Fl. 15582DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 3.8. Responsável Alexsandro Broedel Lopes (fls. 4.481/4.514), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itauleasing à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta. 3.9. Responsável Alfredo Egydio Setúbal (fls. 7.234/7.267), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. 3.10. Responsável Mário Luiz Amabile (fls. 7.985/8.018), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. 3.11. Responsável Caio Ibrahim David (fls. 8.779/8.812), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor do Banestado à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem ao AC 2016, 2017 e 2018, após a extinção do Banestado; que sequer foi acusado de possuir poderes de gestão na Redecard à época dos fatos geradores. 3.12. Responsável Fernando José Costa Teles (fls. 10.004/10.037), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. Fl. 15583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 3.13. Responsável Marco Antônio Vaz de Magalhães (fls. 10.477/10.510), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre 2016 e 2018. 3.14. Responsável Márcio Augusto de Castro (fls. 10.873/10.906), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas integrantes do polo passivo, adicionalmente, que era diretor da Redecard quando aprovada a incorporação do Banestado em 2012 e que os fatos geradores se referem aso AC 2016, 2017 e 2018. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 11.529/11.590) para (i) manter a infração denominada amortização de ágio em razão de que as ações da Redecard, ao final do processo, pertenciam ao Grupo Itaú, entendeu que não houve circulação ou geração de riquezas, pois, ainda que os atos tenham ocorrido do ponto de vista formal, não houve as chamadas condições ideias de mercado, que envolvem partes independentes e com direitos opostos; trata- se, portanto, de operações ocorridas no mesmo grupo econômico; que para fins de dedutibilidade é possível quando há confusão patrimonial entre a companhia que pagou o ágio e a investida; (ii) manter a multa isolada sobre as estimativas não pagas; (iii) reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% pela não existência de dolo; (iv) pela exclusão das responsáveis tributárias Itaucard e Itaú Leasing por entender que as referidas condutas não se subsumem ao art. 124, I, do CTN, pois não restou demonstrada em relação à autuada, ação tendente a enganar, simular, fraudar ou esconder a ocorrência do fato gerador, bem como abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou operacional; e pela exclusão dos responsáveis tributários, pessoas físicas, por não se enquadrarem na conduta prevista no art. 135, III, do CTN, por inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. A decisão restou materializada com o seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ÁGIO INTERNO. DEDUTIBILIDADE. O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sobre o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil. Nesta situação a despesa com a amortização é indedutível. Fl. 15584DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA EM RELAÇÃO À MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, revela-se legalmente amparada a exigência concomitante da multa por insuficiência de pagamentos das estimativas mensais e da multa de ofício proporcional por insuficiência de pagamento dos tributos referentes a apuração anual. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO O agravamento da multa de ofício exige a comprovação da intenção deliberada de enganar, simular, fraudar ou esconder a ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CTN, ART 124, I A caracterização, em si, do grupo econômico, não enseja a responsabilização solidária de que trata o art 124, inciso I do CTN. É necessária a demonstração de confusão patrimonial ou operacional, unidade de direção, abuso de formas e artificialidade da separação jurídica das personalidades RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART 135 A responsabilização de que trata o art 135 do CTN exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Na ausência de especificidades, estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, já que são ambos baseados nos mesmos fatos. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Por força do princípio da legalidade, eventuais erros materiais apontados na apuração do crédito tributário devem ser corrigidos. 4.1. Em razão da exclusão dos responsáveis solidários, foi interposto Recurso de Ofício. 5. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 11.634/11.665) em que repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial, que a aquisição de participação societária não deixa de ser real e efetiva se, antes disso, ela aumentar seu capital; que o Banestado era empresa operacional desde 2001 e tinha como objeto social a participação no capital de outras sociedades; que se tivesse captado recursos com terceiros e adquirisse a participação societária não se afirmaria que o credor do empréstimo é o real adquirente; que é um absurdo considerar que o aumento de capital promovido pelo Itaucard e Itaú Leasing no Banestado transformaria aquelas companhias nas reais adquirentes; que o Banestado integrava o Fl. 15585DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 grupo econômico e possuía a maior participação societária na Redecard; o fato de os recursos terem sido integralizados dias antes da liquidação financeira da participação societária se deve em razão da desnecessidade de que tais recursos ficassem parados na sociedade adquirente, o argumento contrário, de que os recursos fossem exclusivos do Banestado além de não ser jurídico é um disparate econômico; que o r. Acórdão incorreu em erro ao alegar que o adquirente da participação societária é aquele que efetivamente acreditou e suportou a rentabilidade futura do investimento, que seriam as pessoas que aumentaram o capital do Banestado; que o tempo decorrido entre a aquisição e a confusão patrimonial é irrelevante; que a aquisição do investimento na Redecard no âmbito da OPA se destinou ao fechamento do seu capital; o fato da aquisição ter se dado pelo Banestado foi em razão de ser essa a empresa do grupo que possuía a maior participação societária na Redecard; não haveria motivo fiscal adicional para opção pela aquisição pelo Banestado, pois qualquer empresa do grupo poderia ter adquirido as ações da Redecard e ter promovido a confusão patrimonial para fins de amortização de ágio; que a escolha do Banestado decorre de opção empresarial legítima; que é um absurdo o argumento trazido no r. Acórdão, de que a operação não se deu em condições ideais de mercado, que o Banestado seria mero veículo para aquisição das ações, que não houve circulação de riquezas e que a operação não ocorreu entre partes independentes, pois é da natureza da OPA que a aquisição se dê entre partes independentes, isto é, ações adquiridas que estavam em circulação no mercado; que o item 20.1 do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/2007 são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de ágio interno; que devem ser canceladas as multas isoladas em razão da concomitância da exigência da multa de ofício proporcional; que o STJ, em ambas as turmas de direito público entendeu não ser possível a exigência da multa de ofício e da multa isolada após a Lei nº 11.488, de 2007; pugna pela conclusões da r. Decisão no que se refere ao afastamento da multa qualificada e a redução da multa isolada relativa a novembro de 2017; que a Solução Cosit nº 39, de 2020, se aplicam ao caso concreto no sentido de reconhecer o Banestado como real adquirente. Requer ao final o provimento do Recurso Voluntário e seja negado provimento ao Recurso de Ofício. 6. Os responsáveis solidários, exonerados do polo passivo pela r. Decisão, apresentaram contrarrazões. 6.1. Os responsáveis solidários Itaucard (fls. 12.585/12.627) e Itaú Leasing (fls. 12.344/12.386) apresentaram contrarrazões de idêntico teor onde alegaram a impossibilidade de Fl. 15586DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 serem responsabilizados em razão dos afastamento da multa qualificada pela DRJ Curitiba, em razão da inexistência de conluio ou ato doloso; que o art. 124, I, do CTN não se aplica, conforme entendimento do STJ, a mero interesse econômico na situação que constitua o fato gerador; que a eventual prática de atos ilícitos não configura interesse jurídico comum; que o CTN não autoriza a responsabilização objetiva de pessoas por infrações (art. 136 e 137) e nem por analogia (art. 108, § 1º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276 e ADI nº 4.845; que sequer houve motivação para aplicação do art. 124, I, do CTN, pois a autoridade fiscal não descreveu quais fatos geradores teriam sido praticados em conjunto com a autuada. 6.2. Responsável Cláudio Takashi Yamaguti (fls. 14.663/14.706), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, informa que não era diretor da Redecard no período correspondentes aos fatos geradores que são objeto dos autos; que a multa qualificada foi afastada pelo r. Acórdão e o TVF não indicou ato ou deliberação societária que tenham sido praticados com excesso de poder ou sem autorização dos estatutos ou contratos sociais; que a responsabilidade do art. 135 do CTN não é objetiva; que é ônus da autoridade fiscal demonstrar a hipótese que ensejaria a responsabilização; que as atas das assembleias são atos de gestão corriqueiros, praticados por administradores com poderes necessários, na forma da lei. 6.3. Responsável Fernando Marsella Chacon Ruiz (fls. 14.207/14.250), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre 31.03.2016 a 07.11.2017, motivo pelo qual seria incabível a sua responsabilização. 6.4. Responsável Milton Maluhi Filho (fls. 13.057/13.100), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre janeiro e março de 2016 e a operação de incorporação ocorreu em 2012. 6.5. Responsável Márcio de Andrade Schettini (fls. 13.747/13.790), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que era diretor da Itaucard, mas não o era no triênio 2016/2018 e que sequer foi acusado de possuir poderes de gestão na Redecard. Fl. 15587DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 6.6. Responsável Luis Otavio Matias (fls. 13.976/14.019), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaú Leasing à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não era diretor do Itauleasing no triênio 2016/2018. 6.7. Responsável Alexsandro Broedel Lopes (fls. 15.120/15.163), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaú Leasing à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta. 6.8. Responsável Alfredo Egydio Setúbal (fls. 15.349/15.392), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. 6.9. Responsável Mário Luiz Amabile (fls. 13.288/13.331), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. 6.10. Responsável Caio Ibrahim David (fls. 14.892/14.935), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor do Banestado à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem ao AC 2016, 2017 e 2018, após a extinção do Banestado; que sequer foi acusado de possuir poderes de gestão na Redecard à época dos fatos geradores. Fl. 15588DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 6.11. Responsável Fernando José Costa Teles (fls. 14.434/14.477), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que foi responsabilizado por ter sido diretor da Itaucard à época da deliberação do aumento de capital do Banestado em 2012; que os valores cobrados se referem à Redecard, pessoa jurídica distinta; que não pode ser responsabilizado pois não possuía relação com a autuada. 6.12. Responsável Marco Antônio Vaz de Magalhães (fls. 13.519/13.562), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que era diretor da Redecard entre novembro de 2017 e dezembro de 2018. 6.13. Responsável Márcio Augusto de Castro (fls. 12.826/12.869), responsabilizado com base no art. 135, III, do CTN, repisa as razões já trazidas pelas demais pessoas responsabilizadas solidariamente e, adicionalmente, que era diretor da Redecard apenas quando aprovada a incorporação do Banestado em 2012 e que os fatos geradores se referem aso AC 2016, 2017 e 2018. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento – Recurso de Ofício 8. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão ter reduzido a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, fato que representou uma redução de R$ 1.584.908.141,84, foi também reduzido o valor da multa isolada sobre estimativa devida da CSLL, referente a novembro de 2017, no valor de R$ 133.118,59 em razão de erro material identificado no lançamento original. Além disso, a r. Decisão exonerou do polo passivo todos as quatorze pessoas físicas e jurídicas. 9. Em razão das exonerações efetuadas, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023, o Recurso de Ofício dever deve ser conhecido. Fl. 15589DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Conhecimento – Recurso Voluntário 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 07.12.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 11.604), dessa forma, o Recurso Voluntário, juntado em 04.01.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 11.633), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso de Ofício – Mérito. Valor Exonerado. 11. O r. Acórdão cancelou parte da exigência relativa em razão da não qualificação da multa e a correção de erro material no cálculo da multa isolada relativa ao mês de novembro de 2017. 12. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou hipótese de intencional de sonegação, fraude ou conluio, conforme delineamento constante nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 13. A autoridade lançadora entendeu que restou simulado os reais adquirentes da autuada, que seriam Itaucard e Itaú Leasing, e que o Banestado, posteriormente incorporado pela Recorrente, seria uma empresa veículo. 14. Registre-se que a Oferta Pública de Ações (OPA) é expressa ao informar que a aquisição de ações no mercado será efetuada pelo Banestado, na mesma linha são os demais documentos relativos a operação, tais como atas e laudos juntados ao processos,. 15. Como bem observado na r. Decisão, há elementos no processo que demonstram que o efetivo adquirente foi o Banestado, não obstante ter recebido, um dia antes da primeira liquidação financeira da operação, aporte financeiro das empresas Itaú Leasing e Itaucard para fazer frente a aquisição das ações da Redecard. 16. Assim como, não há no processo provas da ocorrência de falsidade ou conteúdo inexato nas declarações prestadas pela Recorrente ou, ainda, ato com indícios de ilegalidade quanto aos atos societários praticados ou a forma em que tais fatos foram reportados nas declarações, o que impediria o amplo conhecimento por parte da Administração Tributária das operações, deve ser afastada a hipótese de qualificação da multa. Fl. 15590DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 17. Com relação ao erro material constante na apuração da multa isolada aplicável ao mês de novembro de 2017 e identificado pela autoridade julgadora de primeira instância, igualmente correta a decisão em reduzir a exigência de R$ 7.902.276,15 para R$ 7.769.157,56. 18. Sobre esse ponto, transcreve-se a memória de cálculo trazida na r. Decisão, que tem como base a Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) da Recorrente (fls. 2.172/2.525): Base de cálculo CSLL : R$ 1.764.131.517,52 Ágio : R$ 1.899.127.403,14 Base de Cálculo CSLL ajustada : R$ 3.663.258.920,66 CSLL devida: R$ 329.693.302,86 CSLL Retida : R$ 52.589,15 CSLL devida em meses anteriores : R$ 299.800.027,97 CSLL a recolher : R$ 29.840.685,74 CSLL DCTF : 14.302.370,62 CSLL não recolhida/declarada : R$ 15.538.315,12 Multa isolada de 50% : R$ 7.769..157,56 19. Diante das razões expostas, isto é, de não restar demonstrado dolo para impedir ou retardar o conhecimento ou ocorrência do fato gerador e a existência de erro material no lançamento original, deve ser mantida a multa de ofício no percentual de 75% e a exigência da multa isolada sobre a estimativa de CSLL, novembro de 2017, no montante de R$ 7.769.157,56. Recurso de Ofício – Mérito. Exoneração dos Responsáveis Solidários. 20. A r. Acórdão exonerou todos os responsáveis solidários. 21. Com relação às pessoas jurídicas, arroladas com base no art. 124, I, do CTN, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou comprovado conduta dolosa tendente a enganar, simular, fraudar ou esconder a ocorrência do fato gerador e pelo fato de que as empresas Itaucard e Itaú Leasing, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, não praticaram conduta que caracterize interesse comum na situação que constitua o fato gerador objeto do lançamento de ofício. Fl. 15591DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 22. Por sua vez, em relação às pessoas físicas, responsabilizadas com base no art. 135, III, do CTN, foram exoneradas em razão de não ter sido demonstrado que as operações que resultaram no ágio, cuja amortização é objeto de gloso no lançamento, foram engendradas de forma abusiva. 23. Antes de mais nada é preciso distinguir que as situações para qualificação da multa e para a responsabilização solidária são distintas, de tal forma, que a desqualificação da multa não implica automaticamente a exclusão de determinada pessoa do polo passivo da obrigação tributária. 24. Há situações em que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, I, CTN) ou que o atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, CTN) não configurem causa para a qualificação da multa. 25. Exemplos dessa dissociação são diversos, como por exemplo a pessoa que movimente recursos em conta bancária não contabilizada, que pode ser chamada a responder pelo crédito sem que tal conduta, de simples omissão de receitas, implique qualificação da multa. Outro exemplo, é o dirigente que pratica atos contrários à lei cogente não tributária, mas que tal fato não se enquadre nas hipóteses dos art. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964. 26. Voltando ao caso concreto, verifica-se pois que houve equívoco no ato de responsabilização solidária. 27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, não houve a hipótese de simulação do real adquirente da participação societária da autuada. Tão pouco pode se admitir que o simples fato de empresas fazerem parte do mesmo grupo econômico é razão para caracterizar o interesse comum a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN. 28. Com relação às pessoas físicas, o critério adotado para o chamamento ao polo passivo foi exclusivamente objetivo, isto é, figurarem como dirigentes de uma das três pessoas jurídicas: Redecard, Itaucard ou Itaú Leasing. Não há descrição de conduta subjetiva por parte dessas pessoas. Como então dizer que determinado ato que gerou a infração objeto de lançamento foi praticado por alguns deles em específico, sobretudo com excesso de poderes ou mediante ato infracional? Fl. 15592DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 29. Como bem observado em todas as contrarrazões apresentadas, é ônus da autoridade lançadora indicar o ato que tenha sido praticado com excesso de poder ou sem autorização dos estatuto ou contrato social. 30. Pelo contrário, o que se deflui da análise dos atos referenciados, atas das assembleias, por exemplo, é de que o conteúdo material de tais documentos se revestem de atos ordinários de gestão. 31. Dessa forma, inexistindo demonstração de conduta subjetiva das pessoas arroladas como responsáveis tributárias, devem as mesmas serem excluídas do polo passivo da relação tributária. 32. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício para manter a multa de ofício no percentual de 75%, manter a exigência da multa isolada sobre a estimativa de CSLL, novembro de 2017, no montante de R$ 7.769.157,56, e manter a exclusão do polo passivo da relação tributária das pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributárias. Recurso Voluntário – Mérito. Amortização do Ágio. 33. A Recorrente defende que a aquisição de participação societária não deixa de ser real e efetiva se, antes disso, houve aumento de capital do adquirente, Banestado, que era empresa operacional desde 2001 e tinha como objeto social a participação no capital de outras sociedades. Que é um absurdo considerar que o aumento de capital promovido pelo Itaucard e Itaú Leasing no Banestado transformaria aquelas companhias nas reais adquirentes. 34. O Banestado foi escolhido para ser o adquirente em razão de, como integrante do Grupo Itaú, era a empresa que possuía a maior participação societária na Redecard. Que o propósito negocial da aquisição do investimento na Redecard no âmbito da OPA se destinou ao fechamento do seu capital. 35. Entende a Recorrente que é um absurdo o argumento trazido no r. Acórdão, de que a operação não se deu em condições ideais de mercado, que o Banestado seria mero veículo para aquisição das ações, que não houve circulação de riquezas, pois a operação não ocorreu entre partes independentes. Defende que é da natureza da OPA que a aquisição se dê entre partes Fl. 15593DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 independentes, isto é, das ações em circulação no mercado. Conclui que o item 20.1 do Ofício- Circular CVM/SNC/SEP 01/2007 são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de ágio interno. 36. A r. decisão entende que não houve circulação ou geração de riqueza, pois todas as etapas foram realizadas entre pessoas jurídicas com participações recíprocas e interesse comum. Fundamentou sua posição em razão de que os recursos despendidos coma a aquisição da participação acionária da Redecar (R$ 12.531.100.490,00) serem originários do Itaucard e Itaú Leasing, e ao final da operação, a integralidade das ações da Redecard pertenciam a este grupo econômico. 37. Outro aspecto subsidiário para manutenção integral do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância diz respeito a ausência de confusão patrimonial entre investidora e investida, pois parte do entendimento que os reais adquirentes seriam Itaucard e Itaú Leasing. Destaca-se o seguinte trecho do referido voto: No caso concreto, consoante quadros e valores (incontroversos) registrados nos itens 7.2, 7.3 e 7.5 do presente voto, foram desembolsados R$ 13.588.410.401,85 na aquisição da participação societária em Redecard - (ágio de R$ 12.503.731.895,97 e valor patrimonial das ações de R$ 1.084.678.505,88) , sendo que o ônus referente a parcela de R$ 12.513.100.490,00 recaiu sobre pessoas jurídicas diversas do Banestado, fato este que de pronto, conforme considerações aqui traçadas, incluindo as expostas no item 8.1 deste voto, que trata da ausência das condições ideais de mercado no processo de formação do ágio, caracteriza que não houve confusão patrimonial em relação a parcela do ágio proporcional àquele montante de R$ 12.513.100.490,00. A interessada alega, em sua impugnação, que parte das aquisições da Redecard, representada pela diferença entre o custo total do investimento e os valores aportados por terceiros (R$ 13.588.410.401,85 – R$12.513.100.490,00) teria sido financiada pelo próprio Banestado, fato este que resultaria na configuração de confusão patrimonial e dedutibilidade da correspondente parcela proporcional do ágio. A existência de confusão patrimonial, nos termos aqui já explanados, é apenas uma das condições impostas pelo art. 386 do RIR/1999 para a dedutibilidade do ágio. Neste sentido, conforme exposição feita no item 8.1 deste voto, outros requisitos deixaram de ser atendidos no caso no caso do ágio Redecard, uma vez que todas as etapas do mencionado processo foram realizadas por empresas com interesses comuns, pertencentes a um mesmo grupo econômico. Tais requisitos, não atendidos, permeiam a integralidade do ágio contabilizado e, independentemente de quaisquer outros, já são, por si só, suficientes para caracterizar como indedutível todo o ágio Redecard. Nessas condições , mesmo reconhecendo que em relação à parcela da aquisição da Redecard financiada pelo próprio Banestado teria havido confusão patrimonial (R$ 1.075.309.911,85), concluo, pelos fundamentos já expostos no item 8.1 deste voto, pela indedutibilidade da integralidade dos valores amortizados. 38. A análise sobre a ocorrência da infração ou legitimidade da operação, que gerou a amortização do ágio, depende fundamentalmente da análise dos fatos, não isoladamente Fl. 15594DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 considerados, mas conjunto, para que se possa compreender a causa e os efeitos dos atos societários. 39. Os fatos que resultaram no ágio amortizado pela Recorrente podem ser resumidos na seguinte cronologia, conforme TVF (fls. 1.865/1.964): a) Em 23.08.2012 foi publicado o edital de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias emitidas pela Redecard por conta e ordem de Itaú Unibanco Holding S/A, acionista controlador indireto, informando que apresentaria aos acionistas não controladores oferta pública para aquisição de até a totalidade das ordinárias de emissão da Redecard por intermédio da sociedade controlada Banestado. b) Em 23.09.2012: A Recorrente, Redecard, tinha os seguintes acionistas no Grupo Itaú: Banestado 23,21%; Itaucard 8,74% (participação indireta de 37,69% no Banestado); 14,44% Itaú Leasing (participação indireta de 62,22% no Banestado); 18,99% Dibens Leasing; 7,76% Itaú Unibanco; e 0,03% Itaú Holding. Ações em circulação no mercado representavam 49,98%. Ações em tesouraria representavam 0,02%. O quadro seguinte resume a participação acionária naquela oportunidade: Acionista Participação no Capital Banestado 23,2107% Dibens 18,9935% Itaú Unibanco 7,7609% Itaú Holding 0,0349% Total Grupo Itaú 50,0000% Mercado 49,9798% Ações em Tesouraria 0,0202% Total 100,0000% c) Em 24.09.2012, o Banestado adquiriu 52,2358% das ações da Redecard, sendo 44,4283% detidas pelo mercado, 7,7609% do Itaú Unibanco e 0,034923% pela Itaú Holding. Ao final, a participação do Banestado na Redecard foi 75,4348%, conforme quadro: Acionista Participação no Capital Banestado 23,2107% Ex-Mercado 44,4283% Ex-Itaú Unibanco 7,7609% Ex- Itaú Holding 0,0349% Fl. 15595DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Total Banestado 75,4348% Dibens 18,9935% Mercado 5,5515% Ações em Tesouraria 0,0202% Total 100,00% d) Em 26.09.2012, Itaucard, Itaú Leasing, Itaú Unibanco e Intrag Participações realizam integralização de capital no Banestado no valor global de R$ 11.205.500.000,00, posteriormente, no terceiro trimestre foram efetuadas novas integralizações, que totalizaram R$ 12.513.100.490,00. e) Até 16.12.2012, foram adquiridas ações residuais detidas pelo mercado, quando a participação no capital da Recorrente passou a ser: Acionista Participação no Capital Banestado 23,2107% Adquiridas Mercado 49,9697% Adquiridas Itaú Unibanco 7,7609% Adquiridas Itaú Holding 0,0349% Total Banestado 80,9762% Dibens 19,0238% Total 100,00% d) Em 17.12.2012 o Banestado, investidora, foi incorporado pela Redecard, investida, que passou a ter a seguinte composição acionária: Acionista Participação no Capital Itaucard 30,5213% Itaú Leasing 50,3873% Dibens 19,0238% Itaú Unibanco 0,0672% Intrag Part 0,0005% Total 100,0000% 40. A amortização do ágio tem disciplinamento na Lei nº 9.532, de 1997: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 15596DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 41. Em 2012, quando ocorreram as aquisições das participações societárias vigia a redação original do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que posteriormente foi alterado pela Lei nº 12.973, de 2014: Fl. 15597DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 42. Um aspecto fundamental sobre os referidos dispositivos legais é de que o ágio passível de ser amortizado é aquele que decorre da aquisição de participação societária (art. 20, caput, do DL nº 1.598, de 1977). 43. Não existe aquisição de algo que já faça parte do patrimônio de alguém. Por essa razão não se pode chamar de aquisição de participação societária aquela que ocorre dentro dos muros de um grupo econômico. 44. Em operação intragrupo não há aquisição de participação societária, mas apenas reorganização (ou reestruturação) societária, visto ser logicamente impossível adquirir algo que já pertence ao grupo societário. 45. Nessa linha foi a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando publicou o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Fl. 15598DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utiliza-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (g.n.) 46. Assim, em que pese não concluir integralmente com o resultado do julgamento de primeira instância, que entendeu como não ser passível de amortização a integralidade do ágio registrado em razão de inexistir composição de interesses opostos, tal argumento é válido apenas em parte. 47. Equivocadamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância por invalidar todo ágio registrado em razão de que as operações de aquisições de ações, por terem sido suportadas com os R$ 12,5 bilhões originados no Grupo Itaú e que, após as operações de aquisição das ações, a participação acionária da Redecard ter permanecido no próprio grupo, não teria havido circulação de riqueza. 48. Em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é possível identificar a diferença entre empresa veículo ou conduit companie, cuja característica é ser tão- somente um CNPJ sem capacidade operacional, que figura formalmente como adquirente, na qual o real adquirente aporta os recursos financeiros destinados a liquidar investimento para, no passo seguinte, ser incorporada pela empresa objeto, que passa a ser controlada pelo real Fl. 15599DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 adquirente, ainda que de forma indireta, isto é, não essas pessoas jurídicas não se confundem com o real adquirente, pois, para dar aparência de subsunção à hipótese legal de amortização do ágio, buscam, por servirem de canal de passagem dos recursos apresentarem perante ao Fisco, e apenas a essa, como adquirente. 49. Nessa linha, cita-se os seguintes julgados da CSRF em que ficou evidenciado que a adquirente nada mais era do que uma conduit companie, destinada, de forma artificial, a cria hipótese para fruição do ágio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão nº 9101-002.213, relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, sessão de 03.02.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO Fl. 15600DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável. (Acórdão nº 9101-002.304, relator André Mendes Moura, sessão de 06.04.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. (Acórdão nº 9101002.428, relator Rafael Vidal de Araújo, sessão de 18.08.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que Fl. 15601DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. (Acórdão nº 9101-002.962, relatora Adriana Gomes Rego, sessão de 04.07.2017) 50. O pronto comum desses julgados é a existência apenas formal da empresa adquirente, não raras vezes, sem capacidade operacional, ainda que pudesse se revestir de uma holding, que exigiria ao menos o registro contábil de algumas operações típicas dessas sociedades, em alguns casos a efemeridade. O ponto comum, no entanto, é a ausência de recursos e sua inexistência efetiva antes e depois da operação que gerou o ágio. 51. Sobre essa diferenciação, em especial sobre a impossibilidade de a empresa veículo se revestir da condição de real adquirente e, por conseguinte, haver subsunção à hipótese do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois inexistente o requisito subjetivo da lei, que é a confusão entre os patrimônios entre a investidora e investida, transcreve-se excerto do voto do Acórdão CSRF nº 9101-002.962: Por diversas oportunidades esta 1ª Turma da CRSF vem se defrontando com casos em que operações societárias e movimentação de recursos precedem a incorporação de empresa adquirida com ágio junto à terceiros, incorporação essa que enseja a amortização do ágio pelo permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Em todas elas, a averiguação da correção da dedução do ágio amortizado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se restringe à legitimidade de origem do ágio e aos aspectos formais das operações. A confusão patrimonial entre a real investidora e a investida é requisito indispensável para a dedutibilidade da amortização do ágio, afastando-se situações artificiais em que a incorporação não envolve a real investidora. (...) No presente caso não é preciso muito esforço para se verificar que a confusão patrimonial entre investidora e investida é apenas aparente. Isso porque a investidora (KORCULA) cujo patrimônio se encontrou com o da investida (ATACADÃO) por ocasião de sua incorporação reversa não foi quem, de fato, efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com ágio. Não é ela (KORCULA) a investidora real (ou originária), mas sim empresa efêmera pela qual recursos e ágio apenas transitaram ("empresa veículo", para se usar a expressão corrente na doutrina e na jurisprudência). Diversos elementos fáticos destacados no TVF (item VII, "Análise das Operações Efetuadas pelo Grupo Carrefour") apontam nesse sentido, como se vê a seguir. Em primeiro lugar, os recursos para aquisição de ATACADÃO por KORCULA vieram da controladora do Grupo sediada no exterior (CARREFOUR BV). Parte através de Fl. 15602DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 integralização em aumento de capital em duas etapas (de CARREFOUR BV para BREPA e de BREPA para KORCULA, como mostra o descritivo ao início do voto) e parte em empréstimo de CARREFOUR BV diretamente para KORCULA, empréstimo para o qual não foram cobrados juros. Confira-se: (...) Mas há também outros elementos indicativos da artificialidade da amortização pretendida. Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: (...) A destacar também a rapidez com que os recursos chegaram a KORCULA e passaram para os alienantes de ATACADÂO e a existência efêmera da KORCULA: (...) E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: (...) Não se trata de ignorar a existência da KORCULA ou de desconsiderar sua personalidade jurídica e regular constituição, ao arrepio do direito civil brasileiro e da legislação societária, como alega a Recorrente. Não se trata, também, de interferir na condução dos negócios de empresa privada por obrigar o investidor a adquirir a empresa alvo diretamente. Se trata, sim, de negar os efeitos fiscais pretendidos pelo grupo econômico pela simples razão de que as regras tributárias aplicáveis não foram satisfeitas. Como bem assinalou o acórdão recorrido, "a autuação baseia-se exclusivamente no passo intermediário da reorganização societária e dos seus efeitos tributários", não se contestando "os objetivos negociais finais da reorganização", nem se fundando o lançamento fiscal no art. 116, § único do Código Tributário Nacional. Se a aquisição pelo Grupo Carrefour de ATACADÃO da maneira pretendida (mantendo a holding BREPA como controladora no país das empresas operacionais, inclusive ATACADÃO) não iria conformar situação que permitisse a dedução da amortização do ágio pago na aquisição, a interposição de empresa no processo não tem o condão de reconfigurar as regras para permitir os efeitos fiscais pretendidos. O acórdão recorrido, aliás, enfrentou com muita propriedade esse aspecto, não assistindo razão à ora Recorrente quando tenta contrapor tais argumentos. Confira-se: Nesse sentido, compulsando os autos, percebe-se claramente que o investimento realizado (aquisição das ações da RECORRENTE), e adquirido com ágio, comporia o ativo da então adquirente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade das operações, em seu próprio nome, por parte da RECORRENTE. Assim, caso a aquisição fosse realizada pela holding que efetivamente atuava (BREPA), ou qualquer outra empresa operacional do grupo Carrefour no Brasil, não haveria qualquer extinção do investimento, haja vista a continuidade das operações da RECORRENTE. Fl. 15603DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas imperativas, que impunham a ativação do ágio, buscando posicionar a RECORRENTE diante de normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente com fins fiscais: (...) Isso porque o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento necessários (o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; a realização das operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99). A meu ver, independentemente do desenho das operações e dos eventuais propósitos negociais na utilização de empresas veículo, não havendo extinção do investimento adquirido com ágio mediante confusão patrimonial entre investida e investidora, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. 52. Retomando-se ao caso concreto. Entendeu a r. decisão que Banestado se revestiria de empresa veículo de Itaú Leasing e Itaucard em razão destas terem aportado recursos para fazer frente a aquisição das ações da Redecard. 53. Tal argumento é equivocado por dois fatos determinantes. 54. O primeiro aspecto que mostra o equívoco das conclusões da autoridade julgadora é o de confundir a origem dos recursos com o real adquirente. 55. Como referido, há um critério claro nos precedentes citados da CSRF que diferenciam uma empresa veículo com a real adquirente, que não se resume apenas a descaracterização de aporte financeiro, via subscrição de capital ou empréstimo. É preciso, pois, verificar a existência e o papel desenvolvido pela adquirente antes e depois da operação de confusão patrimonial, condição jurídica necessária para amortização do ágio com base nos art. 7 e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. 56. Não é atribuição ou competência da Administração Tributária se imiscuir sobre atos legítimos de gestão dos contribuintes. Dessa forma, é absolutamente irrelevante se a origem dos R$ 12,5 bilhões para aquisições das ações decorre de disponibilidades dentro do grupo econômico, via integralização de capital, ou obtida via empréstimo junto a terceiros, fato que Fl. 15604DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 tornaria a operação mais onerosa em razão dos juros necessários para remuneração do capital necessário à operação. 57. Como bem aduzido pela Recorrente, seria ilógico imaginar que uma empresa ficaria durante anos guardando dinheiro no cofre apenas à vista da possibilidade de surgir uma oportunidade de comprar um investimento societário. 58. No caso sob, análise, a adquirente Banestado, era empresa que desempenhava atividades operacionais antes da operação, possuía ativos financeiros decorrentes das suas operações e, ainda, havia um claro propósito negocial (motivo extratributário) para que fosse eleito pelo grupo econômico para adquirir a participação societária, na medida que era a empresa no grupo que detinha a maior participação no capital da ora Recorrente. 59. O segundo fato determinante e não observado de forma adequada na r. decisão é o de que a maior parte das ações foram adquiridas de partes independentes. 60. Observe-se que, em 17.12.2012, a participação final do Banestado na Redecard passou a ser de 80,9762%. Por conseguinte, a operação resultou para o Banestado na aquisição de 57,7655% novas ações da Redecard (Mercado - 49,9697%, Itaú Unibanco - 7,7609%, Itaú Holding - 0,0349%), das quais 86,5044% foram adquiridas de terceiros independentes, via OPA. 61. O raciocínio de glosa de ágio passível de amortização é válido exclusivamente para o ágio cuja origem se deu pela “aquisição” de participações societárias intragrupo, isto é, aquelas que anteriormente já pertenciam ao Grupo Itaú, mais precisamente as que eram detidas pelo Itaú Unibanco (7,7609%) e pela Itaú Holding (0,0349%). 62. Em suma, deve ser glosado, por ter sido gerado internamente no grupo econômico, 13,4956% do ágio registrado na operação, visto que o restante, por consectário da OPA, ter sido adquirido de partes independentes, no mercado. 63. Definido que apenas 13,4956% do ágio registrado se refere à ágio interno, portanto não passível de amortização, passa-se a análise do parcela restante, isto é, a aquisição das ações de terceiros e não controladores da Redecard. 64. A Coordenadoria Técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou em 03.06.2011, o Pronunciamento Técnico CPC nº 15, que versa sobre a cominação de Fl. 15605DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 negócios1 determina a forma em que deve ocorrer o reconhecimento e a mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa: 32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição (ver item 37); (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios (ver itens 41 e 42), o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento. (g.n.) 65. Conforme apêndice ao CPC nº 15, combinação de negócios é s é uma operação ou outro evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação. 66. Retoma-se ao edital da OPA de 23.08.2012, quando a Itaú Unibanco Holding S/A apresentou aos acionistas não controladores da Redecard oferta pública para aquisição de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Redecard por eles detidas. Destaca-se parte do referido edital: O BANCO ITAÚ BBA S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 3º ao 8º, 11º e 12º andares, CEP 04538-132, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.298.092/0001-30 (“Itaú BBA” ou “Instituição Intermediária”), vem, por ordem e conta do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., sociedade por ações de capital aberto com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Parque Jabaquara, CEP 04344-902, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.872.504/0001-23 (“Itaú Unibanco” ou “Ofertante”), acionista controlador indireto da REDECARD S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Loja 1 - 12º ao 14º andares, Sítio Tamboré, CEP 06460-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.425.787/0001-04 (“Redecard” ou “Companhia”), por meio de sua sociedade controlada BANESTADO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, 7º andar, Parque Jabaquara, CEP 04344-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.049.098./0001-70 (“Banestado”), apresentar aos acionistas não controladores da Redecard esta oferta pública para aquisição de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Redecard por eles 1 http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=46 Fl. 15606DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 detidas, para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia (“Cancelamento de Registro”), nos termos deste Edital de Oferta Pública (“Edital” e “Oferta Pública para Cancelamento de Registro” ou “OPA”) e ainda de acordo com o disposto (i) na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei 6.385"), (ii) na Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), (iii) no Estatuto Social da Redecard; e (iv) no regulamento de listagem do segmento especial de negociação denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Novo Mercado”, “BM&FBOVESPA” e “Regulamento do Novo Mercado”, respectivamente), observadas as regras estabelecidas pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 361, de 05 de março de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 361”), nos termos e condições abaixo dispostos. (g.n.) 67. A nítida e relevante diferença entre os critérios contábil e tributário para amortização do ágio em razão da aquisição de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial. 68. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Por sua vez, o CPC nº 15 prevê hipótese de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em operações decorrentes de combinação de negócio, isto é, que resultem na aquisição de controle acionário. 69. Em resumo, se fossem aplicadas as regras do CPC nº 15, o ágio pago em decorrência do OPA, ou seja, em razão da aquisição de ações de terceiros independentes, que representa 86,5044% do valor registrado, não seria passível de amortização, visto que a aquisição das ações não se deu para aquisição de controle da Redecard. 70. Por outro lado, a regra tributária é mais abrangente, pois prevê a segregação de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) quando ocorrer aquisição de participação societária em sociedade coligada ou controlada, quando o investimento é avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP). 71. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. 72. No caso presente, deve ser cancelada a exigência em relação a parcela que representa 86,5044% do montante do ágio registrado pelo Banestado por ocasião das ações de terceiros. Fl. 15607DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Recurso Voluntário – Mérito. Multa isolada. 73. A Recorrente defende o cancelamento das multas isoladas em razão da concomitância da exigência da multa de ofício proporcional. Fundamenta sua posição no fato de que o STJ, em ambas as turmas de direito público entendeu não ser possível a exigência da multa de ofício e da multa isolada após a Lei nº 11.488, de 2007. 74. Ainda que se compreenda o argumento da consunção, trazidos por alguns dos precedentes invocados, tais argumentos se fundam no aspecto econômico sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização. 75. A solução do tema deve ser jurídica. 76. Há duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. 77. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Fl. 15608DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 78. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. 79. Por haver duas condutas jurídicas distintas, com suas respectivas consequências distintas, deve ser mantida a multa isolada, que deve ser objeto de recálculo após cancelamento das glosas relativas ao ágio decorrente da aquisição de ações de terceiros independentes, que representa 86,5044% do valor registrado, conforme abordado. 80. Aplicam-se à CSLL, por decorrerem dos mesmos fatos e elementos de prova, as conclusões relativas ao IRPJ. Conclusão 81. Diante de todo o exposto, voto: (i) Por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício; e (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo para considerar como passível de amortização o ágio pago em razão de aquisição de participação societária de partes independentes, que representa 86,5044% do valor registrado, e por considerar válida a glosa relativa a 13,4956% do ágio registrado, que se refere à ágio interno, isto é, oriundo de ações que já pertenciam ao grupo econômico. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Fl. 15609DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720011/2020-46 Entendo, como o Relator, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração da qualificação. Mas, adiciono uma consideração. De fato, como decidido na Primeira Instância, “não há no processo provas da ocorrência de falsidade ou conteúdo inexato nas declarações prestadas pela Recorrente ou, ainda, ato com indícios de ilegalidade quanto aos atos societários praticados ou a forma em que tais fatos foram reportados nas declarações, o que impediria o amplo conhecimento por parte da Administração Tributária das operações”. Por isso, deve ser afastada a hipótese de qualificação da multa. Porém, diferente do defendido pelo Relator, entendo que há elementos no processo que demonstrem que o efetivo adquirente não foi o Banestado. Se entendesse que foi, votaria por dar provimento ao recurso voluntário. Para mim, os “reais adquirentes da Redecard” foram Itaucard e Itauleasing. Entendo que o Banestado foi usado como empresa veículo, e não foi a real e efetiva adquirente. Nos termos da DRJ: “No caso concreto, consoante quadros e valores (incontroversos) registrados nos itens 7.2, 7.3 e 7.5 do presente voto, foram desembolsados R$ 13.588.410.401,85 na aquisição da participação societária em Redecard - (ágio de R$ 12.503.731.895,97 e valor patrimonial das ações de R$ 1.084.678.505,88) , sendo que o ônus referente a parcela de R$ 12.513.100.490,00 recaiu sobre pessoas jurídicas diversas do Banestado, fato este que de pronto, conforme considerações aqui traçadas, incluindo as expostas no item 8.1 deste voto, que trata da ausência das condições ideais de mercado no processo de formação do ágio, caracteriza que não houve confusão patrimonial em relação a parcela do ágio proporcional àquele montante de R$ 12.513.100.490,00.” Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 15610DF CARF MF Original

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