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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278481 #
Numero do processo: 10980.003767/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 67 /2 00 9- 02 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/59): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 6.057,51 de imposto suplementar, R$ 4.543,13 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2006, ano-calendário 2005. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 46 a 48), constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 38.420,92, com R$ 1.176,57 de IRRF, em face dos documentos apresentados pelo contribuinte sobre os rendimentos auferidos em ação trabalhista movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cientificado, em 19/03/2009 (fl. 54), o contribuinte apresentou, em 17/04/2009, a impugnação de fls. 03 a 07, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 53), alegando que, em atendimento à Intimação, compareceu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), munido da documentação em que embasou sua declaração de ajuste anual, especialmente quanto aos rendimentos auferidos do INSS, tendo sido orientado a complementar tal documentação. Aduz que, seguindo orientações de seu advogado, deixou de tributar os rendimentos do INSS, considerando que o imposto devido teria sido retido na fonte. Colaciona jurisprudência sobre a matéria. Afirma haver solicitado oportunidade para retificar a declaração, sem êxito, apesar de sua boa-fé em comparecer à RFB, conforme documentos carreados aos autos. Dizendo-se surpreso com a lavratura da autuação, momento em que tomou conhecimento de sua situação irregular e, não havendo alternativa, impugna o lançamento buscando justiça. Argumenta que a discussão sobre a inconstitucionalidade da tributação dos rendimentos autuados já se encontra superada pelas decisões judiciais sobre afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, restando indevido qualquer pagamento de imposto além daquele que deveria ser recolhido mês a mês. Acrescenta que em momento algum omitiu informações sendo improcedente a divergência apontada pelo Fisco. Ao final, pugna pelo deferimento da impugnação, cancelamento da autuação e extinção da exigência, pelo pagamento integral do imposto de renda a restituir apurado na declaração de ajuste anual, devidamente acrescido de juros e correção monetária, pela correção de sua declaração de imposto de renda, consignando-se o rendimento da ação judicial como rendimento isento e, ainda, seja a decisão devidamente fundamentada, a fim de lhe garantir o amplo direito de defesa. Instruem a petição os documentos de fls. 08 a 34. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Aplica-se aos rendimentos recebidos acumuladamente o regime de tributação previsto na norma vigente à época do fato gerador, que, no caso em pauta, definia essa ocorrência no momento do recebimento de tais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Cientificado da decisão, em 18/04/2012 (fls. 63), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 11/05/2012, recurso voluntário (fls. 64/69), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto eventualmente devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial que revisou seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Requer, outrossim, que as intimações e notificações doravante expedidas sejam formuladas apenas na pessoa de seus advogados constituídos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 38.420,92 com IRRF de R$ 1.176,57, constatada em sede de revisão da DAA/2006 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57/58): O contribuinte contesta a tributação dessas verbas, defendendo que o imposto devido teria sido retido no momento do pagamento das verbas e que nada mais caberia exigir sobre esse montante, arguindo, ainda, que as discussões sobre a inconstitucionalidade dessa cobrança estariam superadas pelos entendimentos judiciais que colaciona. Não lhe assiste razão. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de 1988. (...) Essa tributação se deu por força do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (fundamento do art. 56 do RIR/1999, anteriormente transcrito): Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Tal dispositivo, que se encontrava em plena vigência à época do lançamento, estabelecia, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deveria se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência (mês a mês), que passou a ser admitido somente a partir da vigência da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). Por sua vez, a retenção na fonte no momento da percepção dos rendimentos, à alíquota de 3%, foi realizada por determinação legal (art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003): Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou Diante dessas considerações, não cabe modificar o entendimento firmado no procedimento fiscal, mantendo-se a omissão de rendimentos autuada. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR (fls. 17/33). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo judicial onde se originou os rendimentos omitidos e pagos pelo INSS (fls. 19/22 e 25/30) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Fl. 78DF CARF MF Original

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10284675 #
Numero do processo: 10882.723824/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.874,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T22:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T22:46:58Z; Last-Modified: 2024-02-06T22:46:58Z; dcterms:modified: 2024-02-06T22:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T22:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T22:46:58Z; meta:save-date: 2024-02-06T22:46:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T22:46:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T22:46:58Z; created: 2024-02-06T22:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-06T22:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T22:46:58Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723824/2011-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.181 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Recorrente CHANG CHIANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.874,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 24 /2 01 1- 98 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-56.894, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Osasco/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/28249222071588 no dia 21/04/2009 de e-fls. 5/10, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Despesas de Instrução Glosa do valor de R$ 330,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Despesas não dedutíveis. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b”, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 12.644,14, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Despesa não dedutível 1- 54.208.202/0001-52 ALBATROZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/S LTDA 3.874,00 despesas de beneficiário não constante na declaração 1- 68.150.911/0001-39 R.C. GOMES- SERVICOS MEDICOS S/C LTDA 2.100,00 2- 157.331.468-42 MARIA APARECIDA DA COSTA, 700,00 3- 038.341.768-69 MARIA LUZIA ANDRADE VIANNA OLIVA, 180,00 4- 08.745.567/0001-07 CLINICA WALDR MUNIZ S/S LTDA, 250,00 5. 913.132.108-97 WALDR MUNIZ OLIVA FILHO, 600,00 6- 08.858.770/0001-81, FRANCO, PRADO & TOSELLO LTDA. 2.100,00 7- 08.745.567/0001-07, CLINICA WALDR MUNIZ S/S LTDA, 7.000,00 (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a glosa da despesa médica relativa é indevida, uma vez que se refere a despesas médicas da mesma. Asseverou que concorda com a infração por dedução indevida de despesa com instrução. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/30). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-56.894 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 46/52. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 60/67): “Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil (CARF) Processo 10882-723.824/2011-98 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 Recurso contra decisão do acórdão 03-56.894 Contestação referente a classificação como Despesa não dedutível (Fls. 50) do serviço prestado pela Albatroz Serviços Administrativos. Como muito bem elencada pela Relatora, os comprovantes anexados aos autos analisados não identificam que o prestador de serviço é fisioterapeuta e por consequente a despesa efetivamente paga foi considerada não dedutível para fins de Imposto de Renda. Gostaria que fosse considerado neste recurso, novos documentos comprobatórios anexados a esta petição, emitidos pela Albatroz Serviços Administrativos comprovando de fato que a empresa emitiu os recibos está legalmente habilitada para prestar serviços de fisioterapia e o número de registro da fisioterapeuta que prestou o serviço. Anexados: - Uma carta do Centro Especializado de Natação Albatroz S/C Ltda - 11 comprovantes de pagamento. Termos em que, Pede deferimento. Osasco, 20 de dezembro de 2013. Chang Chiann”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Matéria em Julgamento Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a Contribuinte recorreu apenas das despesas médicas declaradas glosadas no valor de R$ 3.874,00 pagas a Albatroz Serviços Administrativos. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 5/10) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. A DRJ decidiu manter parcialmente as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) Em sua peça de defesa, a contribuinte alega tratar-se de despesas próprias e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos de fls. 11/21, emitidos por Centro Especializado de Natação Albatroz S/C Ltda, embora façam referência a mensalidades por fisioterapia, não identificam o emitente e tampouco o número do registro profissional (órgão de classe), de forma que não são hábeis para assegurar que o prestador do serviço é fisioterapeuta, como previsto no caput do art. 80 do RIR/99, anteriormente transcrito. Em consequência, a despesa correspondente, embora tenha efetivamente sido paga, não é considerada dedutível para fins de imposto de renda. (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE, da impugnação, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.240,84, o que resulta em saldo de imposto a restituir de R$ 1.912,85, a ser corrigido nos termos da legislação vigente”. Pode-se concluir pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/BSB entendeu que a dedução das despesas médicas não foram comprovadas em sua totalidade, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, foram afastadas as dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, a Recorrente instruiu a peça recursal, com as cópias dos Recibos do Centro Especializado de Natação Albatroz S/C Ltda e cópia de documento com informações da clínica fisioterápica Centro Especializado de Natação Albatroz (e-fls. 61/67). Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723824/2011-98 Pois bem. Quanto a dedução das despesas médicas, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento das despesas médicas (fisioterapia) no valor de R$ 3.874,00 ao Centro Especializado de Natação Albatroz, bem como constam o nome e o número do registro da profissional. Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fls. 61/67), afasto a glosa sobre a despesas médicas, no valor de R$ 3.874,00. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.874,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 78DF CARF MF Original

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10281401 #
Numero do processo: 10920.912330/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.009, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/RPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em litígio. O Relatório do Acórdão de Primeira Instância assim descreve o litígio, e por entender que descreve adequadamente os fatos adoto-o parcialmente: “Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 776 a 831)apresentada em 13 de março de 2012 contra o despacho decisório de e-fls. 834 a 848, cientificado em 10 de fevereiro de 2012, que não homologou parcialmente declaração de compensação relativa ao 1º trimestre de 2010. Os motivos da não homologação foram os seguintes: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 33 0/ 20 11 -8 2 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 08131.00760.290410.1.3.01-2860 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 38348.24008.080410.1.1.01-4823 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/02/2012. As glosas e ajustes efetuados na apuração foram objeto de relatório da Fiscalização constante do arquivo “Schulz_TVEPF_e_Planilhas.pdf”, disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet. O arquivo foi baixado e juntado ao e-Processo, juntamente com os demais documentos que compuseram o despacho decisório, nas e-fls. 834 819. Dele constam a “demonstração de apuração do saldo credor ressarcível (com estornos do contribuinte)” e “planilha de notas fiscais irregulares”, relativamente a emitentes optantes do Simples, Crédito não admitido para o CFOP registrado e emitente com CNPJ cancelado. No “termo de verificação e encerramento do procedimento fiscal”, a Fiscalização referiu-se aos períodos de apuração do “2º trimestre de 2006, 4º trimestre de 2008, 1º ao 4º trimestres de 2009, 1º ao 3º trimestres de 2010”. Os processos e declarações de compensação envolvidos na ação fiscal foram os seguintes: Período de Apuração PERDCOMP Valor Pleiteado Número do Processo 4º TRIMESTRE 2006 00453.84774.100507.1.1.01-3465 1.769.232,92 10920.900262/2010-28 4º TRIMESTRE 2008 30176.05603.130109.1.1.01-0491 2.107.578,91 10920.912325/2011-70 1º TRIMESTRE 2009 08014.77561.170409.1.1.01-1012 1.162.162,22 10920.912326/2011-14 2º TRIMESTRE 2009 38143.69313.090709.1.1.01-3317 1.308.090,81 10920.912327/2011-69 3º TRIMESTRE 2009 29166.52553.141009.1.1.01-0206 1.420.638,18 10920.912328/2011-11 4º TRIMESTRE 2009 32486.98780.080110.1.1.01-1491 2.120.322,41 10920.912329/2011-58 1º TRIMESTRE 2010 38348.24008.080410.1.1.01-4823 2.088.396,92 10920.912330/2011-82 2º TRIMESTRE 2010 32559.37897.130710.1.1.01-4659 2.565.233,79 10920.912331/2011-27 3º TRIMESTRE 2010 26460.24886.131010.1.1.01-1296 2.936.386,49 10920.912332/2011-71 Após intimação do contribuinte, a Fiscalização apurou irregularidades nos créditos, conforme descrito a seguir: Entretanto, os créditos de algumas aquisições foram glosados em verificação cadastral: 35 notas fiscais de fornecedores optantes do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23); 134 notas fiscais de aquisições de fornecedor com CNPJ cancelado (baixado por incorporação); e 1 nota fiscal de CFOP 3556 (Compra de material para uso ou consumo) não representativa de aquisição de MP, PI ou ME. Não houve reclassificação de créditos. As notas fiscais glosadas encontram-se listadas na Planilha de Notas Fiscais Irregulares, o cálculo dos créditos em função das glosas encontra-se na planilha Demonstrativo de Créditos e Débitos, partes integrantes deste Termo. Em relação à escrituração, a Fiscalização considerou o seguinte: Certificados os créditos e débitos de cada período de apuração, parte-se para a recomposição do livro RAIPI, considerando os ajustes em função dos estornos de saldos credores referentes a trimestres anteriores aos desta análise já pleiteados em ressarcimento. Aqui encontrou-se o maior erro do contribuinte, pois não faz sua escrita fiscal de IPI da maneira correta. Percebeu-se que não foram estornados os valores pleiteados em ressarcimento na integralidade, mas apenas da parte utilizada em compensação com outros tributos. O estorno do valor total é obrigatório, pois caso não ocorra o contribuinte manterá em sua escrita créditos que já foram solicitados em ressarcimento e possivelmente pagos ou aproveitados de outra forma. Por esta razão, a própria Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em seu art. 23, dispõe expressamente que no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado (não apenas aquele empregado em compensação com outros tributos). Este fato causou e causará desencontro de informações entre a escrituração fiscal do contribuinte e os saldos validados e considerados pela Administração Tributária pois o contribuinte utiliza, para abater seus débitos de IPI, créditos de trimestres anteriores existentes em sua escrituração apenas pela falta do estorno correto. Todavia, este erro de escrituração, exclusivamente, não é impedimento ao reconhecimento de saldo credor de IPI, como já assentado pelo CARF no Acórdão nº 203-11.224 [Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material]. A recomposição do RAIPI consta na planilha Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, em que considerados como saldos credores iniciais de cada período de apuração o valor constante no RAIPI do contribuinte ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMPs de trimestres anteriores. Percebe-se que ao longo dos trimestres desta análise o saldo acumulado em função da falta de estorno é utilizado para descontar o IPI devido, saldo este que vem diminuindo gradativamente (colunas b e h), mas não chega a impactar no valor passível de ressarcimento nos trimestres em questão. Com base nesses fundamentos, foi emitido o despacho decisório anteriormente mencionado. Na manifestação de inconformidade, a Interessada inicialmente alegou a nulidade do despacho decisório, por suposta erro na capitulação legal e do dispositivo legal infringido. Segundo a Interessada, o despacho decisório teria citado como fundamentação legal o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e o art. 164, I, do Ripi/2002, “que em nada indicam a suposta exigência descumprida”. Ademais, “nenhum dos dispositivos descritos pelo agente fiscalizador demonstram indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta.” Segunda a Interessada, seu direito de defesa teria sido prejudicado, “quando tenta buscar os elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da não homologação das compensações efetuadas [...]”. Nos termos da doutrina, do Art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999, e do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o ato seria nulo. A seguir, em relação aos fatos, alegou que o despacho decisório teria considerado seus créditos insuficientes, pois “teria a Manifestante utilizado parte do saldo credor ressarcível nos trimestres que sucederam o período do crédito em referência, do que decorreria a consequência lógica de que, quando do envio do PER/DCOMP, não haveria crédito suficiente para fazer frente às compensações declaradas.” Em relação ao direito, alegou inicialmente que o saldo credor do período anterior não teria sido considerado, nos seguintes termos: Para melhor esclarecer, extrai-se das observações que tendem a orientar e traduzir o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, precisamente na Coluna (b): “Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento.” [...] Entretanto, as cópias (anexas) do Livro RAIPI comprovam que o saldo credor do período anterior, ao invés de R$ 0,00, totalizava R$ 3.837.748,04. Este valor, subtraído os estornos de ressarcimento do período (aplicação das observações na Coluna b), passa a ser de R$ 2.181.316.89, conforme segue: [...] Realizados os ajustes devidos, ao finai do trimestre-calendário apurar-se-á, ao invés dos R$ 1.492.236,72, o saldo credor ressarcível de R$ 2.073.133,41, valor este que, que após a desconstituição das glosas tratados no tópico seguinte, alcançará exatos R$ 2.088.396,02. A seguir, tratou das glosas decorrentes de notas fiscais de optantes do Simples de pessoas jurídicas com CNJ cancelado. Alegou que “consoante se extrai das cópias das notas fiscais (juntadas por amostragem) relacionadas na Planilha de Notas Fiscais Irregulares (anexa), que acompanha o Ter ic de verificação Fiscal, mesmo sendo optantes do Simples à época das ^ oe( ivas operações, as Emitentes permitiram-se destacar o IPI.” Acrescentou que o art. 119 do Ripi/2002 dispunha dever o optante do Simples não destacar o imposto na nota fiscal e indicar sua condição de optante do sistema, não cabendo ao adquirente “averiguar o regime de tributação a que a Emitente dos documentos fiscais” estava vinculado. Em relação aos demais fornecedores, alegou o seguinte: De igual forma, não se deve condicionar a apropriação do crédito à prévia verificação da situação cadastral das empresas fornecedoras da Manifestante, à medida que esta constitui obrigação elementar do próprio Fisco, no exercício regular do seu papel institucional. Desta feita, desenha-se imperiosa a desconstituição das glosas procedidas sob tais rubricas, na medida em que o procedimento adotado pela Manifestante não viola a legislação de regência, devendo-se reconhecer o direito creditório tal como postulado. Requereu a produção de provas e esclareceu o conteúdo dos anexos: Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 (...) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal citada no despacho decisório refere-se genericamente à legislação aplicável à compensação. As razões específicas da não homologação podem ser citadas nos anexos, sem que tal fato represente nulidade ou cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES. CONSEQUÊNCIAS. A falta de estorno integral dos valores objetos de pedidos de ressarcimento de crédito implica a necessidade de correção dos saldos, sob pena de aproveitamento de créditos em duplicidade, especialmente pelo reflexo do valor mantido irregularmente na escrituração no saldo ressarcível de períodos seguintes. AQUISIÇÕES DE OPTANTES DO SIMPLES. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente das informações contidas na nota fiscal do fornecedor optante do Simples, é vedado o registro do crédito do IPI incidente na operação. PESSOAS JURÍDICAS DE CNPJ CANCELADO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. É irregular o registro de créditos de IPI relativo a aquisições de pessoas jurídicas com o CNPJ cancelado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 21 de março de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de abril de 2014. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui preliminarmente a nulidade do despacho decisório nos mesmos termos de sua Manifestação de Inconformidade, alega que os registros em seu Livro RAIPI divergem dos registros apresentados como prova no Despacho Decisório, em relação aos saldos credores de períodos anteriores, e por isso discorda do resultado do Despacho Decisório. Com relação às glosas decorrentes de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo simples e por emitentes com CNPJ cancelado, alega o seguinte: “Além das razões descridas no tópico anterior, o acórdão ora recorrido manteve a controversa glosa com origem no fato de que os estabelecimentos emitentes de parte das notas fiscais, ao tempo da emissão da fatura, ou eram optantes do Simples, ou encontravam-se com o CNPJ cancelado. Todavia, tais motivos evidentemente não merecem prosperar. Isso porque, consoante se extrai das cópias das notas fiscais juntadas por amostragem na Manifestação de Inconformidade e relacionadas na Planilha de Notas Fiscais Irregulares, que acompanha o Termo de Verificação Fiscal, é certo que, mesmo sendo optantes do Simples à época das respectivas operações, as Emitentes permitiram-se destacar o IPI.”(grifo meu) (...) De igual forma, não se deve condicionar a apropriação do crédito à prévia verificação da situação cadastral das empresas fornecedoras do Contribuinte, à medida que esta constitui obrigação elementar do próprio Fisco, no exercício regular do seu papel institucional. Aqui, vale fazer analogia com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, enunciou a súmula 509, que dispõe: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." (...) Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 Assim, por analogia, percebe-se que não pode ser atribuído ao contribuinte a responsabilidade pelo cancelamento de nota fiscal quando inconteste a boa-fé e efetiva realização da operação. Por fim apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, para que seja reconsiderada a decisão da DRJ, sendo acolhida a preliminar de nulidade por erro na capitulação legal, cancelando-se o Despacho Decisório. Sucessivamente, no mérito, julgá-lo no sentido de reconhecer integralmente a validade dos créditos lançados pela Recorrente.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide gira em torno do ajuste do saldo credor de créditos ressarcíveis que ocorreram em diversos períodos de apuração, e que foram objeto de diversos processos que foram relacionados no relatório deste voto, cobrindo períodos de apuração entre o 4º trimestre de 2006 e o 3º trimestre de 2010, sendo o saldo credor necessário a atender as pretensões da Recorrente diretamente dependente do saldo credor de períodos de apuração anteriores que foram transportados para o período de apuração de que trata o presente processo, e que resulto em saldo nulo após os ajustes realizados pela Autoridade Tributária, e que estão descritos detalhadamente no Anexo ao Acórdão de Primeira Instância às folha 860 a 863. A motivação para os ajustes foi o fato de que a Recorrente teria apresentado diversos pedidos de ressarcimento, acompanhados de pedidos de compensação fundamentados nestes ressarcimentos, mas de valor inferior, resultando em parte do valor ressarcido utilizado para compensar tributos e o restante efetivamente ressarcido. Nestas ocorrências a Recorrente teria estornado apenas a parte do crédito que fora compensado com tributos federais e mantido indevidamente no seu saldo credor a parcela referente ao ressarcimento, que foi sendo transportado para períodos posteriores. Também refere-se a glosas por terem sido considerados créditos referentes a notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples e empresas com CNPJ cancelado à época de sua emissão. Vejamos então o mérito da questão. 1. Nulidade do Despacho Decisório As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Os atos administrativos, envolvendo o Despacho Decisório e a Decisão de Primeira Instância, foram lavrados por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a decisão da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Alega que a fundamentação legal apresentado no Despacho Decisório teria de apontar claramente a infração cometida. Vejamos a reprodução da fundamentação do Despacho Decisório. A fundamentação do Despacho Decisório foram o artigo 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e o inciso I, do artigo 164, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” (Lei nº 9.779/1999) ‘Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.”(Decreto nº 4.544/2002) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim argumentou contra a alegação de nulidade: “Preliminarmente, a Interessada alegou ser nulo o despacho decisório, por ter citado fundamentação legal que não permitiria identificar precisamente a irregularidade cometida. Entretanto, a fundamentação legal citada no despacho decisório não encerra todo o fundamento da decisão. De fato, dos processos 10920.912326/2011-14 e 10920.912330/2011-82 constou relatório detalhado da Fiscalização, conforme esclarecido no relatório, a respeito de todos os ajustes efetuados. Foram três as infrações cometidas, conforme claramente se deduz do relatório: erro no controle de saldos no LRAIPI (falta de estorno dos saldos de crédito objetos de declarações de compensação), creditamento de aquisições de optantes do Simples e creditamento de empresas com CNPJ cancelado. As razões por que cada ajuste foi efetuado foram claramente expostas no relatório, sendo elas suficientes para o entendimento pleno do procedimento fiscal. Tanto é assim que a Interessada defendeu-se muito bem em relação às glosas de crédito. Mas se pôde defender-se de tais irregularidades, poderia também ter-se defendido dos ajustes efetuados no LRAIPI, pois os relatórios mencionados claramente explicaram que a Interessada adotou procedimento incorreto e as consequências deles. Fl. 911DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 Ademais, o fundamento que é mencionado no despacho decisório é uma referência genérica à legislação que trata do direito de crédito e não a fundamentação relativa às infrações, que são objeto de um termo anexo, conforme esclarecido. Vários casos semelhantes já foram apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que resolveu não haver neles nulidade. Não se vislumbra, assim, que tenha ocorrido vício por erro na capitulação legal ou que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa.” Tenho de concordar com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pois de fato, como já asseverei antes, ficou bem claro no processo que a Recorrente conhece detalhadamente as motivações que embasaram o Despacho Decisório e defendeu-se em todas as instâncias que lhe são possíveis administrativamente. Por outro lado, não lhe foi imputada infração, na medida em que a cobrança que foi formalizada no Despacho Decisório referia-se simplesmente ao saldo de compensação não homologado, adicionado de multa e juros de mora, e também em relação a operações comerciais que não geram direito a créditos do IPI. Ainda neste ponto, a homologação parcial do ressarcimento decorreu de constatação de fato, de que não se pode pleitear ressarcimento e mesmo assim manter o valor deste pedido como saldo a ressarcir ou compensar no futuro. Trata-se tão somente de revisão de procedimento contábil. Em relação à nulidade do Despacho Decisório, considero sem razão à Recorrente. 2. O Estorno de créditos de períodos anteriores e o ônus da prova. Não há no Recurso Voluntário insurgência quanto à motivação dos estornos de saldos credores de períodos anteriores, de fato, a Recorrente silencia sobre a alegação de que mantinha em seus saldos credores, a serem reconhecidos em períodos posteriores, parcelas já ressarcidas em períodos anteriores, limitando-se a reduzir apenas os valores compensados. Desta forma reproduz orientação de como calcular o saldo credor ressarcível, conforme vemos a seguir: “No caso aqui tratado, a glosa de crédito é proveniente da desconsideração do saldo credor do período anterior. Para melhor esclarecer, extrai-se das observações que tendem a orientar e traduzir o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, precisamente na Coluna (b): Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento.” Percebe-se que se reproduz a orientação de se reduzir o saldo credor apenas dos valores compensados. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresenta cópias de seu Livro RAIPI, referentes ao 1º trimestre de 2010, e alega que o saldo credor inicial não seria nulo como afirma a Autoridade Tributária, no entanto, desconsidera todos os estornos tratados em processos anteriores, já identificados no relatório deste voto, e apresenta seu livro sem os ajustes realizados pela fiscalização. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. Fl. 913DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso específico, a discussão remete-se a fatos que são tratados em outros processos, mas cuja motivação objetiva , relativa aos já mencionados estornos, não é questionada pela Recorrente. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim disciplina a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal (PAF): “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Entendo que a Recorrente poderia ter juntado aos autos as cópias do Livro RAIPI, assim como fez em sua Manifestação de Inconformidade, relativas aos períodos de apuração em que teria ocorrido os estornos de valores ressarcidos, de forma a demonstrar que procedeu corretamente ao registro destas operações, mas não o fez. 3. Notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples. Uma outra questão neste processo é a de que a Recorrente teria utilizado notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples na constituição dos créditos pleiteados em PER/DCOMP. Nas folhas de 839 a 842 a Autoridade Tributária apresenta uma planilha contendo os dados de notas fiscais que foram objeto de glosas, e destaca três situações: emissão de optantes pelo Simples, CFOPs indevidos e empresas com o CNPJ cancelado. Fl. 914DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 Com relação aos CFOPs indevidos não houve contestação, de forma que os considero não recorridos, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. A Recorrente argumenta que não há obrigação dela mesma consultar o regime tributário adotado por seus fornecedores, e que estes teriam destacado o IPI em suas notas fiscais, e ainda que não caberia novamente à Recorrente verificar o correto cumprimento das obrigações acessórias de seus fornecedores. Para provar suas alegações indica que apresentou por amostragem notas fiscais relacionadas na planilha já mencionada acima. Vemos que a referida planilha relaciona 12 (doze) notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples, e nas folhas de 813 a 831, vemos as notas fiscais juntadas pela Recorrente. Encontramos na folha 829, a nota fiscal emitida pela empresa Stam & Kohls Ltda, CNPJ 05.989.704/0001-52, de número 184, emitida em 23 de março de 2010, onde identifica-se o destaque do IPI, no entanto, também verifica-se a mensagem de que documentos emitidos por optantes pelo Simples não geram direito a crédito de IPI, e que o crédito do ICMS, o qual também encontra-se destacado, não pode ser aproveitado quando decorrente de documentos emitidos por optantes pelo Simples. Também encontramos na folha 828, a nota fiscal emitida pela empresa MR Serralheria, CNPJ 11.083.595/0001-02, de número 25, emitida em 22 de março de 2010, onde não se identifica o destaque do IPI, o mesmo na nota fiscal da folha 1651. Já na nota fiscal juntada à folha 825, vemos que apesar do destaque do valor do IPI, o valor total da nota fiscal coincide com a soma dos valores de cada item, e seno o IPI um imposto cobrado “por fora”, não há indicação de que o emitente tenha cobrado o referido imposto. Assim, amostragem apresentada pela Recorrente não contém fatos que corroborem o seu direito ao crédito pretendido ou de suas alegações. Sem razão à Recorrente. 4. Das glosas decorrentes de créditos decorrentes de documentos emitidos por pessoas inaptas O artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o alcance dos efeitos da inaptidão e da consideração de inidoneidade de documentos fiscais, onde chamo atenção especial ao determinado no parágrafo único, como podemos ler a seguir: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo emitido a Súmula 509, que transcrevo a seguir: Fl. 915DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 “Súmula 509 – É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” O REsp 1.148.444/MG, julgado no STJ, em 14 de abril de 2010, segundo a sistemática de Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543C, do Código do Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, na relatoria do Ministro Luiz Fux, trouxe decisão idêntica à súmula já reproduzida acima. “1. O comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Tendo em vista as decisões citadas acima, e que o texto da Lei nº 9.430/1996 determina que, para que os créditos possam ser aproveitados, se comprove que houve o recebimento dos bens, seus valores e efetivo pagamento, o que é completamente compatível com a exigência de boa fé consignada na Súmula 509, do STJ, e que falta ao processo tanto a demonstração de que houve boa fé, pelo menos no que diz respeito aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei nº 9.430/1996, como a indicação da inaptidão das empresas emissoras das notas fiscais contestadas, faz-se necessário que sejam verificados estes pontos em diligência. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente as datas de declaração de cancelamento do CNPJ dos fornecedores cujas notas foram glosadas, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo, nos termos do artigo 82, da Lei nº 9.430/1996. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912330/2011-82 Fl. 917DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.720347/2020-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM CONVÊNIO MÉDICO E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. As despesas com instrução quando realizadas em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos legais, podem ser deduzidas no ajuste anual, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar as respectivas deduções. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 20.922,90, médicas com o plano Notre Dame Intermédia Saúde, no valor de R$ 4.811,60, e com instrução, no valor R$ 3.561,50, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM CONVÊNIO MÉDICO E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. As despesas com instrução quando realizadas em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos legais, podem ser deduzidas no ajuste anual, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar as respectivas deduções. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 03 47 /2 02 0- 62 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720347/2020-62 destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 20.922,90, médicas com o plano Notre Dame Intermédia Saúde, no valor de R$ 4.811,60, e com instrução, no valor R$ 3.561,50, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96/100): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 15.171,89, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, de Instrução, de Dependentes e de Previdência Privada, no total de R$ 55.170,51, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Foi efetuada a glosa de despesas médicas referentes a NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE, NARA MENDES ESTELLA, PEDRO MARIO PAN NETO e ANA PALMA KAREIVA SIMIOLI, de beneficiário não considerado como dependente na declaração do contribuinte. Foi efetuada a glosa de pensão alimentícia declarada a MARIA IZABEL DE PAULA CABRAL, por falta de comprovação, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Foi efetuada a glosa de despesa de instrução referente ao INSTITUTO SUPERIOR DE COMUN. PUBLICITARIA, por falta de comprovação. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720347/2020-62 Foi efetuada a glosa de GUSTAVO CABRAL TRABULSI como dependente, por falta de comprovação de relação de dependência. Foi efetuada a glosa de contribuição à previdência privada e fapi declarada referente a BRASILATA S.A EMBALAGENS METALICAS, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 20/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 06/02/2020. O(A) contribuinte contesta a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/01/2021 (fls. 109), o contribuinte, em 16/02/2021, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 134/144), insurgindo contra glosa das despesas com pensão alimentícia, médicas e instrução declaradas, trazendo aos autos, por oportuno, peças processuais extraídas do processo judicial nº 0225407-50.2002.8.26.0100, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP, comprovando a homologação do divórcio consensual do casal, a estipulação do dever alimentar, além da determinação do ônus do pagamento das despesas médicas e com instrução de seus filhos/alimentandos, Maria Silvia e Gustavo Cabral Trabulsi. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 121/133. Em 14/09/2021, requer a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte documental que instrui a peça recursal (fls. 151/166). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia, médicas e instrução declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 41.845,79), médicas (R$ 6.211,60) e com instrução (R$ 3.561,50), buscando, por oportuno, nessa seara Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720347/2020-62 recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2018. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0225407-50.2002.8.26.0100, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (fls. 151/166). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 98/100): Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. A glosa da pensão de R$ 41.845,79 se refere a Maria Izabel de Paula Cabral. Por meio dos documentos às fls. 9/10, 24 e 42, dentre eles o ofício de 02/03/2005, verifico que foi determinada à fonte pagadora Brasilata a retenção de 33% dos rendimentos líquidos do contribuinte a título de pensão, a ser depositada em conta bancária de Maria Izabel. Por sua vez, os holerites consignam a retenção mensal da pensão (fls. 43/52) e o comprovante de rendimentos emitido pela Brasilata consigna a retenção da pensão no valor total pleiteado (fl. 22). No entanto, apesar de considerar comprovada a efetividade do pagamento, o mesmo não se pode concluir acerca da obrigação do pagamento, haja vista que, como apontado pela autoridade autuante, o contribuinte não apresentou a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou a escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual exigidos pelo citado dispositivo legal. Sem referidos documentos não há como saber quais foram os requisitos estipulados da pensão, a exemplo de seus beneficiários (ex-esposa, filhos menores ou maiores) e prazos. Assim, a glosa deve ser mantida integralmente. (...) Quanto às glosas de instrução (R$ 3.561,50 - Instituto Superior Comun Publicitária) e de despesas médicas (R$ 6.211,60 - fl. 19), ambas se referem ao dependente Gustavo, cuja glosa foi mantida neste voto. Assim, a despeito dos comprovantes de instrução (fls. 25/28) e das despesas médicas (fls. 22 e 29, 30/34, 35/38 e 40/41), as glosas devem ser mantidas integralmente, uma vez que somente são dedutíveis as despesas referentes ao titular, a seus dependentes e, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720347/2020-62 em alguns casos, aos alimentados, conforme excertos da mesma IN RFB nº 1.500/2014: Art. 91 ...§ 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite a que se refere o caput. Art. 99. As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, para manter a exigência em litígio. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A prova documental carreada aos autos é inconteste em demonstrar que, de fato, coube ao Recorrente promover o pagamento de pensão alimentícia aos filhos/alimentandos, Maria Silvia e Gustavo Cabral Trabulsi, nascidos em 28/07/1991 e 14/05/1994, respectivamente (fls. 155), ao teor das cláusulas 6ª e 7ª do acordo judicial homologado (fls. 155/159 e 161/162) – restando estipulado o percentual de 33% dos seus rendimentos líquidos para a manutenção dos alimentandos, importando em 16,5% para cada alimentando, sendo certo que as partes renunciaram ao direito mútuo à prestação alimentar (fls. 154), além da previsão expressa do pagamento de “um convênio médico aos filhos hoje vinculado à empresa do varão, bem como com as despesas escolares...” (fls. 158) – culminando com expedição de ofício a fonte pagadora para desconto em folha, pagamento este já devidamente demonstrado (fls. 22/23 e 42/52) e aquiescido pela própria decisão recorrida, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação da obrigatoriedade da prestação alimentar por sentença e/ou acordo homologado judicialmente. Assim, escurados parcialmente os requisitos para dedutibilidade da prestação alimentar, bem como diante da comprovação do ônus pelo pagamento das despesas com plano de saúde e de instrução de seu filho, Gustavo Cabral Trabulsi (à época com 23 anos), urge o acatamento das aludidas despesas, constituindo, por conseguinte, o pensionamento excedente, em mera liberalidade. Por esta razão e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre as despesas realizadas em favor de seu filho/alimentando, com pensão alimentícia (no limite em que estipulado judicialmente); médicas com o plano Notre Dame Intermédia Saúde (fls. 29); e com instrução perante ao Instituto Superior de Comunidade Publicitária/Universidade Anhembi Morumbi (fls. 25/28), e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às demais despesas médicas pagas aos profissionais Nara Mendes Estella, Pedro Mário Pan Neto e Ana Palma Kareiva Simioli, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que o acordo homologado judicialmente, previu ao Recorrente arcar apenas e tão somente com a manutenção do convênio médico, nada se referindo quanto ao ônus de outras despesas dos filhos/alimentandos, pagas assim por mera liberalidade, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720347/2020-62 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 20.922,90, médicas com o plano Notre Dame Intermédia Saúde, no valor de R$ 4.811,60, e com instrução, no valor R$ 3.561,50, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19839.010151/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1994 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo.
Numero da decisão: 2402-012.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1. reconhecer que os seguintes créditos tributários foram atingidos pela decadência: (i) todos os créditos referentes à competência 11/1992 e aquelas que lhe são anteriores, independentemente da regra aplicável; e (ii) nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: (a) tocante às competências do período de 12/1992 a 04/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa e SAT/RAT; (b) ) tocante às competências do período de 05/1993 e 06/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados; (c) tocante à competência 07/1993, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa, SAT/RAT e destinados a terceiros; e 2. no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1994 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1. reconhecer que os seguintes créditos tributários foram atingidos pela decadência: (i) todos os créditos referentes à competência 11/1992 e aquelas que lhe são anteriores, independentemente da regra aplicável; e (ii) nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: (a) tocante às competências do período de 12/1992 a 04/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa e SAT/RAT; (b) ) tocante às competências do período de 05/1993 e 06/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados; (c) tocante à competência 07/1993, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa, SAT/RAT e destinados a terceiros; e 2. no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 01 01 51 /2 01 0- 21 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 87) interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.606-0/397/98 (p. 75), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente de lançamento de débito, de contribuições devidas ao FPAS e Terceiros, decorrentes da aplicação das alíquotas próprias, calculadas sobre pagamentos efetuados pela Notificada, à "trabalhadores, prestadores de serviços médicos". A Notificada contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, atividades essas coincidentes com o seu objeto social precípuo. Tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da Notificada, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais. assim, atuaram como empresas interpostas. A Fiscalização, ante o exposto, caracterizou os prestadores de serviços como empregados da Notificada, uma vez que a relação entre a Notificada e os referidos trabalhadores, que exerceram atividades na área médico-hospitalar, conteve todas as características de uma verdadeira relação empregatícia. A empresa apresentou defesa tempestiva, requerendo a improcedência do lançamento, alegando o que se segue: a) que a NFLD tem por objeto compelir a Impugte. a recolher contribuições decorrentes do pagamento "a trabalhadores avulsos" e "empresas prestadoras de serviços médicos"; b) que a legislação citada na NFLD constitui-se de leis ordinárias, não sendo portanto, leis complementares e por isso, inconstitucionais, posto que a contribuição social somente pode ser exigida mediante o concurso de lei complementar e na sua falta, torna-se inexigível; c) que as contribuições devem ser apuradas com base em folhas de pagamento, onde deve constar a remuneração dos empregados; entretanto, no presente caso, não foi o que ocorreu, pois as contribuições foram calculadas sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos e empresa terceirizadas, que não são empregados; d)que sobre a folha de pagamento incide o FINSOCIAL, havendo, portanto, uma bi- tributação, o que é vedado; e) que a Impugte. dedica-se à atividade médica-hospitalar, dispondo de um corpo clínico próprio; quanto aos médicos contratados, os quais não são empregados, pois apenas utilizam-se do hospital para realizarem, por exemplo, cirurgias, o que não seria possível em seus consultórios particulares ; que neste mister, são os médicos ou os planos de saúde que remuneram o Impugte. e não o contrário; f) que o médico é um profissional que comumente exerce seu mister em diversos hospitais, além de possuírem clínicas ou consultórios particulares; g) que o Impugte. celebrou contratos de prestação de serviços com diversas empresas médicas e até mesmo com consultórios particulares, fato que a fiscalização tomou conhecimento, e que tal procedimento é lícito e comum entre os que se dedicam à atividade médica; que muitas empresas contratam serviços, por exemplo, de limpeza, segurança, etc., mas nem por isso estes profissionais são considerados empregados; Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 h) que o Impugte. possui corpo clínico próprio, cujos componentes são empregados, que além de atender seus pacientes, atende a Planos de Saúde Médica e por isso necessita de especialistas, em cada área médica, levando-a a contratar clínicas médicas e consultórios particulares, que, efetivamente, ficam a disposição do Impugte., para atender casos específicos, enquanto que os seus profissionais atendem aos casos comuns e corriqueiros; i) que a Fiscalização não poderia exigir contribuições em comento, sob a alegação de que os médicos que prestam serviços ao Impugte. são seus empregados; que a definição do profissional, ser prestador de serviços ou empregado é matéria exclusiva da Justiça do Trabalho; j) que os médicos e estagiários contratados não são seus empregados, mas prestadores de serviços médicos, com firmas regularmente constituídas; k) que os médicos contratados para prestarem serviços ao lmpugte. desempenham livremente as suas funções, sem qualquer interferência do Impugte., sem subordinação, não possuem horário de trabalho, não recebem salário, mas sim remuneração pelos serviços efetivamente prestados; 1) que as clínicas contratadas prestam serviços igualmente em outros hospitais e atendem pacientes que as procuram, não ficando os médicos à disposição do Impugte.; m) que a jurisprudência tem decidido que os médicos, prestadores de serviços, mediante contrato escrito, inscritos como contribuintes do ISS, não podem ser enquadrados como empregados, socorre-se de julgados; n) que a contribuição social que incidia sobre a remuneração paga a autônomos, diretores e trabalhadores avulsos foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; o) que a jurisprudência trabalhista não considera empregado, o médico que não preenche os requisitos do artigo 3° da CLT. Arrola julgados; p) que não podia a fiscalização decidir que os médicos e as clínicas contratadas eram empregados do Impugte., como não são, e portanto não sendo empregados, indevida se mostra a exigência fiscal. O órgão julgador de primeira instância jugou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da susodita Decisão-Notificação nº 21.606-0/397/98 (p. 75). Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 87, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. À p. 181 consta despacho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informando que, na execução fiscal n.º 0030534-20.1999.403.6182 (DE13CAD n.º 32.379.867- 5), à qual esteve apensada a execução fiscal n.º 0041263-08.1999.403.6182 (DEBCAD n.º 32.379.871-3 e 32.675.956-5) até fevereiro de 2017, foi proferida decisão interlocutória que reconheceu a decadência das competências de janeiro de 1988 a novembro de 1992, relativas ao DEBCAD 32.675.956-5. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às (i) contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como às (ii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a os valores pagos trabalhadores, prestadores de serviços médicos, no período de janeiro/1988 a junho/1994. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 24), tem-se que: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os trabalhadores avulsos e empresas prestadoras de serviços (clínicas médicas), por não se tratarem de empregados, não incide contribuição previdenciária sobre os respectivos pagamentos; (ii) as legislações citadas na autuação são leis ordinárias e a Constituição exige lei complementar para a cobrança das contribuições em análise; (iii) bis in idem, pois sobre a folha de pagamento já incide FINSOCIAL; (iv) a Recorrente possui corpo clínico próprio e os profissionais médicos que compõem esse corpo clinico efetivamente são empregados da Autuada; (v) a definição do profissional ser prestador de serviço ou empregado é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; e (vi) a jurisprudência tem decidido de forma reiterada que os médicos prestadores de serviço mediante contrato inscrito, inscritos como contribuintes do ISS (requisitos que se verificam no presente caso), não podem ser enquadrados como empregados. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência Embora não tenha sido alegada pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, o despacho de p. 181 da PGFN noticia que, no âmbito judicial, foi proferida decisão interlocutória que reconheceu a decadência das competências de janeiro de 1988 a novembro de 1992, relativas ao DEBCAD 32.675.956-5, com base no art. 173, I, do CTN. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 Outrossim, tomando por empréstimo o despacho da Unidade de Origem constante às p.p. 177 a 180 do PAF 19839.001472/2010-35, da mesma Contribuinte - referente, inclusive, ao mesmo período fiscalizado – julgado nesta mesma sessão de julgamento, tem-se que: (...) O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 17/08/1998, conforme informação constante na p. 57. Neste espeque, à luz do despacho da PGFN de p. 181, bem como daquele exarado pela Unidade de Origem às p.p. 177 a 180 do PAF 19839.001472/2010-35, impõe-se o reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, nos seguintes termos:  até a competência 11/1992, inclusive, independentemente a regra aplicável; e  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, as seguintes competências e contribuições: o de 12/1992 a 04/1993, em relação às contribuições dos segurados, da empresa e SAT/RAT; o 05/1993 e 06/1993, em relação às contribuições dos segurados, e o 07/1993, em relação a todas as contribuições (empresa, segurados, SAT/RAT e terceiros). Da Pejotização Conforme sumariamente relatado acima, tem-se que o lançamento tributário decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada pela Recorrente da prestação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas, a denominada pejotização. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 Neste espeque, antes de adentrar no exame do caso concreto, impõe-se uma análise teórica do tema. Para tanto, socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d 2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201-004.378, in verbis: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê- lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister. Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços - atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer - por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando presentes, simultaneamente, as características da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação. Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica. Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto. O Órgão Julgador de primeira instância, corroborando o entendimento da fiscalização, concluiu que a contratação de segurados empregados por empresa interposta é ilegal, quando se trata da prestação de serviços em atividade-fim, e presentes os requisitos da relação empregatícia. Verifica-se, pois, que o núcleo da autuação está no binômio “contratação de prestação de serviços em atividade fim” e “requisitos da relação empregatícia”. Pois bem! No que tange aos “requisitos da relação empregatícia”, cumpre destacar que a autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 Em verdade, analisando-se o Relatório Fiscal (p. 24) emitido pela Fiscalização, verifica-se que neste não consta qualquer análise, exame, observação e/ou comentário acerca dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. É o que se infere, pois, da leitura do excerto abaixo reproduzido do REFISC: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. Dessa forma, não há que se falar, no caso concreto, em procedência do lançamento fiscal em razão da caracterização dos elementos típicos da relação de emprego, tendo em vista que, conforme acima demonstrado, assim não procedeu a fiscalização. Com relação ao fundamento do lançamento referente à “contratação de prestação de serviços em atividade fim”, entendo que melhor sorte não assiste à autuação. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, declarou a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST. Confira-se, pela sua importância, a ementa do julgado supracitado da Egrégia CORTE Suprema: DIREITO DO TRABALHO . ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE -FIM E DE ATIVIDADE - MEIO . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.010151/2010-21 estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Neste espeque, considerando que a contratação de empresa prestadora de serviço da atividade-fim da contratante não é ilegal e/ou inconstitucional e que, por si só, portanto, não é hábil para a caracterização de eventual vínculo empregatício entre as partes envolvidas e que, no caso concreto, a fiscalização não se desincumbiu desse seu ônus, impõe-se o provimento do recurso voluntário com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que os seguintes créditos tributários foram atingidos pela decadência: (i) todos os créditos referentes à competência 11/1992 e aquelas que lhe são anteriores, independentemente da regra aplicável; e (ii) nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: (a) tocante às competências do período de 12/1992 a 04/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa e SAT/RAT; (b) ) tocante às competências do período de 05/1993 e 06/1993, inclusive, os créditos referentes às contribuições dos segurados; (c) tocante à competência 07/1993, os créditos referentes às contribuições dos segurados, da empresa, SAT/RAT e destinados a terceiros; e (2) no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727554/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 1002-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 75 54 /2 01 5- 16 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2013, exercício 2014, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 14), o lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas, sendo glosado o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Confira-se: Em 29/06/2015 a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/10), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) quanto às infrações de dedução indevida das despesas médicas com as profissionais Andréa Paulo Ferreira da Costa (R$ 14.000,00), Daniela Schotkins Nudelmann (R$ 10.200,00) e Carolina Tonial (R$ 9.800,00), não concorda com glosas realizadas, os pagamentos foram efetuados em cheque e dinheiro, mas não foi possível localizar a cópia dos cheques emitidos; (ii) os valores retirados para pagamento das profissionais estão grifados para melhor localização e anexa tabela com o valor total dos saques efetuados mês a mês; (iii) acrescenta que é psicóloga e profissional liberal, sendo que alguns de seus pacientes realizam o pagamento em dinheiro. No ano de 2013 esses valores foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, ressalte-se que utilizava a quantia recebida em dinheiro também para pagar suas despesas médicas; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 (iv) desta forma, segue em anexo a Declaração, onde constam todos os valores recebidos à vista em dinheiro de seus pacientes e que comprovam a origem dos recursos para pagamento das despesas médicas; (v) cabe ressaltar que os pagamentos aos profissionais foram efetuados de forma semanal por vontade das partes. Desta forma, o valor da sessão era pago a cada consulta, conforme combinação com as profissionais; (vi) quanto à comprovação do efetivo pagamento, os recibos apresentados já são suficientes e idôneos para comprovar a prestação de serviços e os pagamentos realizados; (vii) a própria Lei nº 9.250/95 somente exige que a prova do pagamento dos honorários médicos se dê por meio da indicação de cheque nominal quando não houver recibo, o que não ocorre no caso dos autos; (viii) a Constituição Federal veda, em seu artigo 150, IV, a instituição e cobrança de tributos com efeitos de confisco. No caso concreto, é impossível levar em consideração, para a imposição da multa pela suposta “omissão de rendimentos”, uma alíquota de 75%; (ix) diante disso, caso se imponha alguma multa, deve esta sanção ser aplicada em percentual razoável e proporcional (não superior a 25%), sob pena de violação ao princípio da vedação ao confisco. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 21 de fevereiro de 2018, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), em Acórdão de nº 03-78.796 (e-fls. 141/146), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) como se depreende do RIR/99, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas; (ii) em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844/43, regulamentado pelo artigo 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da Autoridade Lançadora, deslocando para ele o ônus probatório; (iii) cabe à Contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na Declaração de Ajuste Anual resulta em um benefício para o Impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido; (iv) fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela Autoridade Administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado; (v) no presente caso, foi solicitado à Contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada; (vi) os documentos anexados na Impugnação (extratos bancários e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal; (vii) não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pela Contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores); (viii) uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas; (ix) no que tange à aplicação da multa de ofício, que a Impugnante diz ser confiscatória e afrontar Princípios Constitucionais impende prelecionar que a sua aplicação é decorrente do cometimento de infração, tendo como finalidade a imposição de um gravame pelo descumprimento de dever legal. Configurada a hipótese de incidência, para alcançar seu fim, deve representar ônus significativamente maior, a fim de que as condutas em desconformidade com a legislação sejam desencorajadas; (x) no que tange ao percentual aplicado da multa de ofício de 75%, está estipulado no patamar legal mínimo determinado pela legislação tributária, em face da omissão de rendimentos apurada. Não houve qualquer majoração indevida. Adequado, portanto, o valor aplicado e o enquadramento legal (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96). Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Em 18/04/2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-78.796, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 150), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 153/162), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) ao realizar sua Declaração baseou-se em documento idôneo fornecido pela profissional prestadora de serviços; (ii) que a multa imposta é confiscatória; (iii) a multa deve ser reduzida para patamares dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 17/04/2018 (e-fl. 58), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 16/05/2018 (e-fl. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 152), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2013, exercício 2014, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que “foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Os documentos anexados na impugnação (extratos bancários e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pela contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques seja superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados.” (e-fl. 145, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das despesas médicas, conforme documentação mencionada pela Autoridade Fiscal e reiterada no Acórdão recorrido. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 153/162), a Recorrente simplesmente repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, sem qualquer comprovação do quanto alegado. Confira-se: [...] Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pela contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Andréa Paulo Ferreira da Costa (R$ 14.000,00) - Daniela Schotkins Nudelmann (R$ 10.200,00) - Carolina Tonial (R$ 9.800,00) Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe à contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Os documentos anexados na impugnação (extratos bancários e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pela contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques seja superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pela contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 34.000,00). Multa de Ofício No que tange à aplicação da multa de ofício, que a impugnante diz ser confiscatória e afrontar Princípios Constitucionais impende prelecionar que a sua aplicação é decorrente do cometimento de infração, tendo como finalidade a imposição de um gravame pelo descumprimento de dever legal. Configurada a hipótese de incidência, para alcançar seu fim, deve representar ônus significativamente maior, a fim de que as condutas em desconformidade com a legislação sejam desencorajadas. A vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, não ao aplicador da lei. No âmbito do Poder Executivo, deve a Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Autoridade Fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sendo-lhe vedada a exclusão ou redução arbitrária de multas ou dos juros, sob pena de ser responsabilizada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao percentual aplicado da multa de ofício de 75%, está estipulado no patamar legal mínimo determinado pela legislação tributária, em face da omissão de rendimentos apurada. Não houve qualquer majoração indevida. Adequado, portanto, o valor aplicado e o enquadramento legal (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96). Fica ultrapassada a questão e, por conseguinte, mantida a aplicação da multa de ofício. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. A propósito: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. (Processo n° 18186.001679/2011-50. Acórdão n° 1003-004.046. Sessão de 07/11/2023. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº 180. (Processo n° 10980.722569/2010-77. Acórdão n° 2003-004.301. Sessão de 26/10/2022. Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, g.n.) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.215 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727554/2015-16 Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. (Processo n° 13858.000288/200504. Acórdão n° 2102-002.355. Sessão de 17/12/2012. Relatora Núbia Matos Moura, g.n.) Considerando que não há nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os argumentos da Recorrente, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902547/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 47 /2 01 8- 97 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902547/2018-97 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000067/2006-26
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 30 do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. Apurado a insuficiência de recolhimento da CPMF, cabível é a aplicação da multa de oficio de 75%, a teor do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 30 do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. Apurado a insuficiência de recolhimento da CPMF, cabível é a aplicação da multa de oficio de 75%, a teor do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP - - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. i Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 30 do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar 1sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. - - AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. Apurado a insuficiência de recolhimento da CPMF, cabível é a aplicação da multa de oficio de 75%, a teor do disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Negado._., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , egart provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 i G SO " MACE r) O ROS NBURG FILHO - Presidente Cil\Q"ii ._ (I DAS S I GUERZONI FILHO elator EDITADO EM 05 0/2009 Partic" • .ram ainda do julga ento os onselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório _ - ( O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão n° 05-22.125, de 9 de junho de 2008, proferido pela 3a Turma da DRJ em Campinas/SP, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 31/08/2006, relativo à CPMF dos períodos de apuração de fevereiro de 2003 a dezembro de 2004, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio, agravada, de 112,5%, montou a R$ 508.321,48. A instância de piso considerou correta a eleição da autuada como responsável em caráter supletivo, a aplicação da taxa Selic e reduziu a multa de oficio, dos 112,5% aplicados, para 75%. No Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que não poderia ser responsabilizada pelo não recolhimento da CPMF por força de decisão judicial posteriormente revogada, mas, sim, a instituição financeira, que detinha todas as informações e valores para tanto. Por conta disso também, alega a Recorrente que não poderia ter sido exigida multa de oficio nem juros de mora e, quanto a estes, que não poderia ser aplicada a taxa Selic em face de sua inconstitucionalidade. . • É o Relatório. _ Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. • O argumento da Recorrente — de que, à época, não dispunha das informações e/ou valores que deveriam ser retidos/recolhidos a título de CPMF, e, portanto, não tinha condições de efetivar o recolhimento de forma espontânea — não merece ser acolhido, primeiro, porque não é crível que estivesse alheia à sua movimentação financeira, que é registrada minuciosamente nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, documentos que reputo como sendo os de maior importância a serem consultados para os fins de gerência empresarial; segundo, que, por ocasião da impetração da ação judicial, certamente, todo o regramento legal envolvendo a CPMF era de conhecimento da empresa, sem o que sua ação teria sido considerada inepta, o que não ocorreu. 2-. Processo n° 15956.000067/2006-26 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.305 Fl. 349 Ora, o § 3° do artigo 5° da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, é claro ao definir, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte da CPMF pelo seu pagamento quando a mesma não houver sido retida, e isso, à evidência, independentemente das razões pelas quais tenha ocorrido a falta. Para o Ministro do STJ Luiz Fux, no voto proferido no REsp 1011609, de 25/06/2009, e que versou sobre a incidência de juros e de multa de mora sobre a CPMF não recolhida durante o período em que vigorou decisão judicial posteriormente revogada, a responsabilidade pelos resultados do inadimplemento do tributo, obviamente, é do próprio contribuinte, "uma vez que o fato de estarem os valores depositados em determinada instituição financeira não desloca a responsabilidade do pagamento para a fonte que apenas retém a exação, mormente porque o numerário, a despeito de estar depositado em seus cofres, não está à sua disposição, ao revés, pertencem ao correntista-contribuinte, a quem incumbe o pagamento dos juros e correção monetária respectivos, posto não se tratar de depósito feito voluntariamente". Assim, sobre a incidência de juros de mora e multa sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento, filio-me a esse recente posicionamento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1011609, de 25/06/2009, de que, cassada a liminar que garantia a não retenção e o não recolhimento da contribuição, impõe-se ao contribuinte cumprir a obrigação com todos os efeitos legais exigidos em decorrência do atraso ocasionado pela suspensão, cuja cassação tem eficácia ex tunc [retroativa]. O entendimento dos ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, é que a liminar, seja em mandado de segurança, seja por via de antecipação de tutela, "decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado". O relator explica que a pessoa que entra com a ação fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os efeitos decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. Assim, ressalta o ministro, a pessoa também fica condicionada ao pagamento da obrigação principal, acrescida de correção monetária, cujo objetivo é a preservação do valor monetário em questão, e de juros de mora. No caso, por não ter havido o recolhimento, nem mesmo fora do prazo legal, cabível também se mostra a exigência da multa de oficio de 75%, consoante disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic 'como forma de atualização do crédito tributário, deve ser aqui invocada a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo -o qual " O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Em face de todo o exp sto, nego rovimento ao recurso. ODASSI GUERZONI F HO • 3

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Numero do processo: 11030.901124/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3402-011.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta da Conselheira Cynthia Elena de Campos para conversão do julgamento do recurso em diligência, possibilitando a apuração se os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em períodos anteriores. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, por entender pela desnecessidade de retificação da DCTF e do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.161, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901121/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta da Conselheira Cynthia Elena de Campos para conversão do julgamento do recurso em diligência, possibilitando a apuração se os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em períodos anteriores. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, por entender pela desnecessidade de retificação da DCTF e do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.161, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901121/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta da Conselheira Cynthia Elena de Campos para conversão do julgamento do recurso em diligência, possibilitando a apuração se os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em períodos anteriores. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, por entender pela desnecessidade de retificação da DCTF e do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 11 24 /2 01 4- 87 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.161, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901121/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ : Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em [...] (retificador), através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de [...] não-cumulativo vinculados à receita do mercado externo relativos ao [...] trimestre de [...] (§ 1º do art. 5º da Lei n° 10.637/2002). A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, tendo produzido Termo de Verificação Fiscal onde apontou, pormenorizadamente, a existência ou não de valores passíveis de ressarcimento. Foi proferido Despacho Decisório por meio do qual decidiu- se pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em [...] (Termo de fl. [...]) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade. Nesta, ao inicio, referiu aos fatos e ao DD, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1) Razões da reforma do DD (...) 2) Aquisições de pessoas físicas (...) 3) Aquisições de cooperativas (...) 4) Créditos extemporâneos (..) Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria não são passiveis de ressarcimento/compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Escorreita a glosa de crédito presumido da atividade agroindustrial nas situações em que não resta comprovado que os produtos in natura adquiridos de pessoas físicas foram empregados na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de insumos utilizados na produção de biodiesel somente passou a existir com o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, que somente passou a produzir efeitos com a publicação da IN RFB nº 1.514, de 2014. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF. É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus. DECISÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a decisões judiciais ou a entendimentos de instâncias administrativas não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente se insurge contra o Acórdão da DRJ nos seguintes termos: II - DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - LANÇAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DE DCTF E DACON - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CARF (...) Sem questionar quaisquer dos créditos lançados no que diz respeito à sua efetiva existência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo deixou de homologar o pedido de ressarcimento de tais montantes em razão de não ter a Recorrente promovido a apropriação dos créditos nos seus respectivos períodos de apuração (assim entendi dos como aqueles em que as despesas oram incorridas), com a correspondente retificação de suas DACONs. (...) O art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833 /2003 estabelece que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". O direito ao lançamento decai em um prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a já sedimentada jurisprudência que aplica o Decreto 20.910/1932 nas hipóteses de lançamento de créditos escriturais relativos à apuração de tributos não- cumulativos. Na prática, pois, como ocorre em qualquer tributo submetido à sistemática da não-cumulatividade, todo crédito cujo aproveitamento se dê de forma extemporânea, ou seja, em períodos de apuração posteriores àqueles em que surgiu o direito ao lançamento do crédito, deverá ser feito pela simples escrituração do montante em conta-corrente fiscal. Assim, se o contribuinte apurou saldos devedores maiores que os devidos em determinado período de apuração em face de não ter aproveitado todos os créditos a que fazia jus, irá apurar saldos devedores menores em período de apuração subsequente por ter feito uso dos créditos extemporâneos. (...) Ocorre que , justamente por inexistir qualquer norma legal que imponha a adoção de tal procedimento por parte dos contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se posicionou no sentido de afastar a aludida exigência. (...) Inclusive, para que não houvesse qualquer dúvida a respeito da natureza dos créditos extemporâneos lançados, veja-se que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, anexou o levantamento tanto dos créditos que aproveitou nos períodos próprios quanto da diferença aproveitada extemporaneamente. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, ao contrário do que alega, existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos (4º trimestre de 2008), estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. A retificação das declarações se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nesse sentido, trago precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 i) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD-Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD-Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Processo: 5011236-11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº 0802102- 08.2015.4.05.8100, Data do Julgamento: 09/06/2016, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. iv) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5026270-89.2021.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 29/06/2021, Relator Desembargador Leandro Paulsen: Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do PAF nº 13971-720.133/2015-55 até o julgamento da ação. É o relatório. 3. Decido. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 3.1. Prescrição. Processo administrativo. Pendente recurso, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Com efeito, notificado o contribuinte do lançamento, a impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o fluxo do prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 173.621/RS, Segunda Turma, set/2012). Nesse sentido: (...) Assim, afasto a preliminar. 3.2.Créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, o Fisco narrou que: O que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem é a utilização a posteriori do saldo de crédito já apurado no respectivo período de aquisição: Art. 3º (omissis) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá- los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Antes de serem aproveitados os créditos devem ser apurados no mês a que correspondem, sobretudo pelo fato de que há diversos tipos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. E que alguns tipos de créditos não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação, como por ex., o crédito presumido. Ademais essa apuração é feita por meio dos Dacon/DCTF/EFD- Contribuições respectivos. Os créditos que podem ser usados em outros períodos não são créditos apropriados extemporaneamente, mas sim créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que, depois de apurados no mês correspondente, não puderam ser integralmente utilizados para desconto dos débitos dessas contribuições no período de apuração respectivo. Nessas situações, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins são deduzidos até o limite dos débitos correspondentes e os excessos desses créditos (valores remanescentes, que não puderam ser descontados) permanecem disponíveis para serem descontados nos meses subseqüentes. Assim, não há, de fato impedimento legal para a pessoa jurídica poder apropriar extemporaneamente créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, contudo, para fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), a Escrituração Fiscal Digital – EFD/Contribuições, as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Quanto às alegações de que teria grande trabalho na retificação de declarações de longos períodos e que não estaria recebendo retorno de seus consultores terceirizados ao longo da fiscalização, vale frisar que, se a interessada quer se Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 utilizar de créditos que afirma possuir, deve proceder consoante a determinação legal supracitada. - destaquei Correto o fisco. Admite-se a apuração extemporânea e aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e fiscalização das operações. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não- ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária veda a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois, para serem solicitados num Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 2008. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036- CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não-cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando- se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. Nas situações em que o contribuinte, após transmitir a PER/DCOMP, verifica que cometeu algum erro na apuração dos créditos, ele deve retificar tal documento, informando que possui crédito maior que o originalmente apurado. Essa regra se encontra perfeitamente descrita na Instrução Normativa RFB nº 600/2005, norma que, como visto, disciplina os institutos tributários da restituição, ressarcimento e compensação: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Nos arts. 58 e 59 se encontram as condições para a retificação: (i) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e (ii) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Logo, resta permitida a retificação para aumento do crédito, já que a vedação está restrita ao aumento do débito compensado. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, considerando o exemplo acima apresentado, um contribuinte mal intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre, retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), e transmitir um PER retificador, informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não- incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria- prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 15/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) VOTO VENCEDOR (...) Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ii) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. iv) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 v) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. vi) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), para compensação, basta retificar o Pedido de Ressarcimento (PER) respectivo ao período de apuração, bem como o DACON e a DCTF. O que não pode fazer é utilizar créditos gerados por aquisições de um trimestre em PER referente a trimestre distinto, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º, §§ 8º e 9º, c/c o 6º, 3º, da Lei nº 10.833/2003. De imediato, verifica-se que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. E, analisando os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifico que não há nenhuma memória de cálculo demonstrando, de forma inequívoca, que o crédito pleiteado não foi utilizado em períodos anteriores. Portanto, mesmo que superados todos os demais óbices legais, e atendendo ao Princípio da Verdade Material, constato que o contribuinte não trouxe provas da liquidez e certeza do seu crédito, restando evidente a carência probatória a seu cargo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901124/2014-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738911/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 89 11 /2 01 9- 03 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738911/2019-03 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738911/2019-03 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738911/2019-03 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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