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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602392 #
Numero do processo: 10380.728527/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – IRRF Mantém-se a glosa do IRRF que não tenha sido comprovado através do Comprovante de Rendimentos, emitido nos termos da legislação em vigor, ou por outros meios de prova em que o contribuinte comprove ter assumido o ônus do imposto (Sumula CARF 143).
Numero da decisão: 1002-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-69.870, da 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento fls. 2/55. Transcrevo, a seguir o relatório: Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 8/12, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de crédito tributário no total de R$12.457,38, assim discriminado: O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$11.992,31 e de compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte, no importe de R$4.698,76. Segundo a autoridade fiscal os rendimentos considerados omitidos constam de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias –DIMOB entregue à Receita Federal pela J. Pompeu Imobiliária Administração Venda Imóveis Ltda, sendo que os valores referentes às comissões pela administração dos imóveis já foram deduzidos. Sobre a compensação indevida de imposto, a autoridade fiscal informa que a divergência foi verificada quando se confrontou o valor declarado de imposto retido pela fonte pagadora Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A, CNPJ 04.899.316/0001- 18 com aquele constante na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue à Receita Federal pela mesma fonte pagadora. Cientificado do lançamento em 28/07/2011 (fl.56), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5, em 29/08/2011 (fl.2). Salienta que há dois valores em discussão na presente Notificação de Lançamento: R$6.203,32, relativo à omissão de rendimentos e R$6.254,04, referente à compensação a maior de imposto de renda retido pela Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A. Informa que o valor de R$6.203,32 já foi parcelado integralmente, como demonstra o recibo de concessão do parcelamento de nº 3677057, acompanhado da guia de pagamento da primeira parcela, ambos anexados aos autos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 3 Diz que a autuação relativa ao valor de R$6.254,04 é descabida, porque ele foi declarado e pago. O que ocorreu é que a fonte pagadora informou indevidamente na DIRF valor retido de R$23.955,42, diferente dos R$28.654,18 declarados. Esclarece que os valores recebidos da Imifarma são intermediados por J. Pompeu Imobiliária Administração e Venda Imóveis Ltda e foram declarados conforme informados na DIMOB enviada à Receita Federal por esta Administradora. Esclarece ainda que tais valores foram recebidos, na maioria, por Transferência Eletrônica Disponível (TED bancária) e para comprovação, junta à impugnação os extratos bancários simplificados dos meses em que foram feitas as TED, onde constam os respectivos valores destacados por marca texto. Junta também os comprovantes de recebimento emitidos pela Imobiliária Intermediadora. Adverte que os recibos apresentados comprovam a retenção do imposto, afastando a sua responsabilidade sobre o recolhimento, pois o pagamento dos DARFs é de inteira responsabilidade do locatário. Alega que a autoridade fiscal deveria ter conferido os DARFs, pois confirmaria que a retenção coincide com os valores declarados por ele. A DRJ assim decidiu: A Notificação em tela decorreu da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e de glosa de imposto retido compensado indevidamente na DIRPF/2010 do contribuinte. No tocante à omissão de rendimentos, o contribuinte fez referência em sua defesa apenas a uma parcela do valor autuado, qual seja, R$6.203,32. Informou que, por intermédio de parcelamento que lhe fora concedido, regularizara a sua situação perante o Fisco, no que se refere a essa infração. De fato, o Extrato do Processo acostado à fl. 62 pela DRF de origem confirma que, nestes autos, remanesce para análise apenas a exigência de imposto decorrente da glosa de compensação indevida, no valor de R$4.698,76. Confirmando os dados do Extrato, também há o registro existente no sistema SIEF WEB, conforme consulta efetuada por esta relatora, no qual há a indicação de que apenas o saldo de R$4.698,76, no código de receita 0211, ainda continua pendente de pagamento. Logo, toma-se como objeto de apreciação por esta turma julgadora somente a infração caracterizada pela compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. E, para desconstituir essa autuação, o contribuinte junta aos autos: (i) o demonstrativo de fls. 6/7, (ii) os comprovantes anuais de rendimentos de aluguéis recebidos da Imifarma às fls. 13/14; (iii) os comprovantes de recebimento de fls. 30/38; (iv) os DARFs de fls. 39/42; (v) e os extratos bancários de fls. 45/55. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 4 Sucede que, analisando os documentos apresentados, não se constata a retenção de imposto no valor alegado pelo contribuinte. O demonstrativo de fls 6/7 foi elaborado pelo próprio contribuinte e os comprovantes de fls. 13/14 e 30/38 foram emitidos pela J. Pompeu Imobiliária Administração Venda de Imóveis Ltda, que é de sua propriedade. Necessário que, nessa situação, elementos de prova que não fossem produzidos pelo próprio interessado, tais como cópias de DARFs correspondentes aos recolhimentos em todos os meses, fossem apresentados. Por outro lado, os extratos bancários juntados (fls. 45/55), de titularidade da Administradora de Imóveis, embora não contemplem todos os meses, permitem confirmar naqueles apresentados, à exceção do mês de novembro, as informações prestadas na DIRF pela locatária Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A. ... Conclui-se do confronto entre os extratos bancários e os valores contidos na DIRF apresentada pela fonte pagadora que o total de imposto de renda declarado como retido não ficou comprovado, tornando sem sustentação o argumento do contribuinte de que os extratos demonstrariam o acerto da informação prestada em DIMOB pela Administradora do Imóvel e declarada por ele. Quanto às cópias de Darfs acostadas às fls. 39/42, a soma de seus valores perfaz R$2.651,76 (4 x 662,94). Esse montante não é capaz de provar, além do imposto já compensado pela autoridade fiscal nesta Notificação, valor de R$23.955,42, também a parcela excedente à qual quer fazer jus o contribuinte. A recorrente foi cientificada em 18/10/2016 (fl.75) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/11/2016 (fls. 89). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma que a fonte pagadora informou o valor de R$23.955,42 (errado) em sua DIRF, o que gerou a diferença. Afirma que o valor, por ele declarado, coincide com a informação prestada na DIMOB. Aduz ainda que: É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 5 VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O recorrente pouco acrescentou em relação ao alegado em sede de impugnação. Observa-se que a DRJ envidou os devidos esforços na busca da verdade material e entendeu que o recorrente não logrou êxito em comprovar adequadamente o seu direito. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, a qual já está transcrita no relatório acima. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612693 #
Numero do processo: 10325.000470/2003-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 TUTELA JUDICIAL. MEDIDA REVOGADA. DECORRÊNCIA TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. A decorrência, no âmbito tributário, da revogação de medida judicial que impedia os responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF de fazê-lo possui regramento específico para atribuição de obrigações a esses responsáveis. DÉBITO EM CONTA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A informação da instituição responsável prestada na forma da lei sobre a não efetivação, por razões legais, do débito em conta do valor da CPMF devido impõe a constituição de ofício do tributo, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício, que, para ser cancelada, depende de prova de que o débito em conta fora efetivado no prazo legal.
Numero da decisão: 3402-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 TUTELA JUDICIAL. MEDIDA REVOGADA. DECORRÊNCIA TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. A decorrência, no âmbito tributário, da revogação de medida judicial que impedia os responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF de fazê-lo possui regramento específico para atribuição de obrigações a esses responsáveis. DÉBITO EM CONTA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A informação da instituição responsável prestada na forma da lei sobre a não efetivação, por razões legais, do débito em conta do valor da CPMF devido impõe a constituição de ofício do tributo, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício, que, para ser cancelada, depende de prova de que o débito em conta fora efetivado no prazo legal.

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medida  judicial  que  impedia  os  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  da CPMF de  fazê­lo  possui  regramento  específico  para  atribuição  de  obrigações  a  esses  responsáveis.  DÉBITO  EM  CONTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A informação da instituição responsável prestada na forma da lei sobre a não­ efetivação, por  razões legais, do débito em conta do valor da CPMF devido  impõe  a  constituição  de  ofício  do  tributo,  com  a  multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício,  que,  para  ser  cancelada,  depende de prova de que o  débito em conta fora efetivado no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.    SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora­designada ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 70 /2 00 3- 15 Documento nato-digital   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:Nayra Bastos Manata  (Presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Junior,  Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (suplente) e  Leonardo Siade Manzan.  O Presidente­substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por  motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  identificado  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) decorrente de  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999 e de 2000.  A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  decorreu  da  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  que  os  valores  da CPMF  devida  no  período  em  questão  não  foram  retidos, nem recolhidos pelas instituições financeiras responsáveis, por força de medida judicial  posteriormente revogada.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR)  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  8.252, de 30 de março de 2006.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  em  que  a  recorrente  reconheceu sua obrigação de pagar, mas apenas o valor do principal, visto que, no período em  que  prevaleceu  a  decisão  judicial,  o  crédito  tributário  esteve  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  inc.  V  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e,  após  a  revogação  da medida  judicial,  caberia  às  instituições  financeiras,  conforme arts. 45 e 46 da Medida Provisória (MP) nº 2.037­22, de 2000, efetuar o débito do  valor  devido  na  conta  corrente  da  contribuinte,  visto  que  esta  não  apresentara  expressa  manifestação em contrário.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  julgar  improcedente o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora desiganada ad hoc  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  tendo  sido  designada  ad  hoc  para  formalização  do  voto  proferido  na  sessão  de  03  de março  de  2009  pelo  relator  original,  na  ausência de outro  registro oficial das questões debatidas na então Primeira Turma da Quarta  Câmara  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  Documento nato-digital Processo nº 10325.000470/2003­15  Acórdão n.º 3402­000.146  S3­C4T2  Fl. 234          3 (CARF),  conto  com  parcas  memórias  para  expor  as  razões  de  outrora  decidir  daquele  colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sessão pelo relator original.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências  regimentais  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF, por isso ele foi conhecido.  Por  ocasião  do  debate  ocorrido  a  partir  do  voto  proferido  pelo  relator,  primeiramente,  resumiram­se os  fatos  como sendo a  já conhecida  situação caracterizada pela  revogação  da medida  judicial  que  impedia  as  instituições  financeiras  de  reter  e  recolher  os  valores da CPMF devidos por seus clientes.  No  âmbito  tributário,  as  decorrências  dessa  revogação  foram  previstas  em  MP  muitas  vezes  reeditada,  sendo  que,  em  sua  22ª  edição,  a  MP  nº  2.037­22,  de  26  de  setembro de 2000, em seus arts. 45 e 46 determinava, ipsis litteris:   Art.45.O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  não  retido  e  não  recolhido pelas  instituições especificadas na Lei no9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nos artigos seguintes.  Art.46.As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I­apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da  decisão  judicial  impeditiva  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição;  II­efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;  b)no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial ocorrida a partir de 1ode setembro de 2000;  III­recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV­encaminhar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  Documento nato-digital   4 das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação contendo as seguintes informações:  a)nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b)valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o  valor da contribuição devida.  Parágrafo  único.Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição  será  exigida  do  contribuinte  por  meio  de  lançamento de ofício.  Notou­se,  pois,  que  a  norma  legal,  após  descrever o  fato,  tratou  de  atribuir  obrigações  às  instituições  financeiras,  como  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento da CPMF. Mais ainda, considerou a hipótese em que as  instituições financeiras  estivessem  impossibilitadas  de  proceder  ao  débito  do  valor  correspondente  na  conta  do  contribuinte de fato, por expressa manifestação do seu cliente ou por ter o cliente encerrado a  conta antes da data prevista para efetuar o débito, para obrigar­lhes a informar, detalhadamente  e para cada cliente, os dados sobre o fato gerador, a matéria tributável e os valores devidos da  contribuição em questão, no período de vigência da medida judicial revogada.  Pois  bem,  estes  autos  dão  conta  de  que,  relativamente  à  recorrente,  as  instituições financeiras Bradesco e Banco Mercantil de São Paulo S/A identificaram­na como  cliente em uma das situações legais de impossibilidade de se efetuar o débito do valor devido  da CPMF na sua conta e remeteram as informações necessárias para se proceder ao lançamento  de ofício, conforme comando do art. 46, parágrafo único, da MP 2.037­22, de 2000.  Destarte,  concluiu­se  estar  diante  de  regramento  específico,  que  referiu­se,  inclusive  à  incidência  de  acréscimos  moratórios,  no  caso  de  recolhimento  do  tributo  pela  instituição financeira, que, a par dessa especificidade e da não­contrariedade ao art. 63, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996, é norma posterior, que deve, pois, ser aplicada.  Considerou­se também que o regramento específico tampouco colide com a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  inc.  V,  do  CTN,  afastando­se  assim  as  alegações  recursais,  que  restringiram­se  a  contestar  os  encargos  moratórios e a multa, que, nesse caso, é a própria do lançamento de ofício.  Sobre  a  multa,  pode­se  inferir  que  a  recorrente  argüiu  que  deveria  ter  efetuado o pagamento na forma do art. 46, inc. II, da MP nº 2.037­22, de 2000. Ocorre que as  instituições  financeiras  não  efetuaram  o  correspondente  débito  na  conta  da  ora  recorrente  e  cumpriu  sua  obrigação  de  informar  esse  fato  para  que  a  administração  tributária  pudesse  constituir o crédito tributário correspondente, na forma do art. 46, parágrafo único, da precitada  MP.  Assim,  não  havendo  prova  de  que,  com  efeito,  fora  efetuado  o  correspondente  débito,  na  forma  do  art.  46,  inc.  II,  da MP  nº  2.037­22,  de  2000,  há  de  se  manter o lançamento.  Com  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira – Relatora­designada ad hoc  Documento nato-digital Processo nº 10325.000470/2003­15  Acórdão n.º 3402­000.146  S3­C4T2  Fl. 235          5                               Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.003794/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 VALOR DECLARADO PAGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATÓRIA, Comprovado que o valor declarado na DIRPF do contribuinte é referente à reclamatória trabalhista, tal valor deve ser excluído do total do valor pago e informado na DIRF, considerado como omissão de rendimentos de valor recebido em reclamatória trabalhista, na Notificação de Lançamento.
Numero da decisão: 2101-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATÓRIA, Comprovado que o valor declarado na DIRPF do contribuinte é referente à reclamatória trabalhista, tal valor deve ser excluído do total do valor pago e informado na DIRF, considerado como omissão de rendimentos de valor recebido em reclamatória trabalhista, na Notificação de Lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano-calendário de 2004 (fls. 3 a 7) tendo sido apuradas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, Da Vicunha Têxtil S/A (na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.990,05); b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.990,05, de Veldog Logística e Transportes Ltda.. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 2 e demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não declarados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 3 b) que “ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora.” É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, quanto à Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.990,05, por ter colocado na DAA/2005, o nome da fonte pagadora de seus rendimentos tributáveis como Fibra S.A., informando o número do CNPJ da empresa Veldog Logística e Transportes Ltda., tal como está contido em sua carteira profissional. Ocorre que o contribuinte alega que; Ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora. Para tal, o recorrente junta cópia da ação trabalhista proposta contra a empresa Veldog, na qual é possível precisar que houve assunção, por parte da empresa Fibra S/A, do passivo trabalhista daquela. Por meio da Resolução CARF nº 2003-000.110 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, o julgamento foi convertido em diligência para que o processo fosse instruído com cópia completa da DAA (DIRPF/2005) apresentada pelo contribuinte. Em resposta, a Unidade de Origem instrui o processo com as cópias das DIRPF/2005, original e retificadora, bem como, o relatório da diligência, fls. 128-136. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 4 A decisão da DRJ, foi pela manutenção do lançamento, por considerar que o contribuinte não comprovou a retenção do imposto, mediante o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou outro documento: (...) Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.990,05, a despeito de o contribuinte informar na DAA/2005 o nome da fonte pagadora de seus rendimentos tributáveis como Fibra S.A., colocou o número do CNPJ da empresa Veldog Logística e Transportes Ltda., tal como está contido em sua carteira profissional (fls. 11/14). Cumpre frisar que para que o interessado possa se beneficiar da dedução do imposto de renda retido na fonte tem que comprovar a retenção do imposto, mediante o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou outro documento, o que o contribuinte não logrou fazer. Além disso, em pesquisa realizada nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil não foi encontrada DIRF corroborando o alegado, impossibilitando, como conseqüência, acatar o pleito do interessado. Observa-se também que o impugnante não carreou nenhum documento que corroborasse a retenção do imposto de renda pela fonte informada em sua Declaração de Ajuste Anual, motivo pelo qual deve ser mantida a infração de compensação indevida, inexistindo reparo a ser feito no trabalho fiscal. (...) Trata-se de tributação de valor recebido em reclamatória trabalhista protocolizada em 08/08/1992, sob nº 00033- 1992-032-02-00-0, em face de Rodoviária Veldog S/A. A ação foi finalizada tendo como reclamada a empresa Fibra, em 19/11/2004, com o pagamento, fls -93-95. Da análise da DIRPF/2005, verifica-se que o contribuinte declarou ter sofrido a retenção de R$ 9.990,05, da empresa Fibra S/A, CNPJ: 43.237.890/0002-43, sendo que o valor da retenção também foi informado em DIRF pela empresa Vicunha Textil S/A, CNPJ: 07.332.190/0001-93. Neste caso, verifica-se que se trata de uma única reclamatória trabalhista, que foi liquidada quando a empresa tinha nome de fantasia, Fibra S/A. A informação do valor recebido na reclamatória, na DIRF, foi prestada pela empresa que sucedeu a Fibra S/A, Vicunha Textil S/A, valor tributável R$ 37.865,94, IRRF de R$ 9.990,05. A notificação de lançamento em tela, apurou este valor como Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, oriundos da Vicunha Têxtil S/A, e considerou também o imposto de renda retido por essa fonte pagadora, de R$ 9.990,05. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 5 Já o contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 26.506,16, recebidos de reclamatória trabalhista da empresa Velog Logistica, com retenção de imposto de renda de R$ 9.990,05. Cabe esclarecer que a notificação de lançamento em tela, além de ter apurado Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, oriundos da Vicunha Têxtil S/A, considerou também o imposto de renda retido por essa fonte pagadora, de R$ 9.990,05 Tem-se portanto, que se trata do recebimento de valor em êxito de reclamatória trabalhista em favor do reclamante, em face da empresa Vicunha S/A, que sofreu alteração do nome de fantasia ao longo tempo. Neste caso, será considerado que o valor recebido na reclamatória trabalhista, pelo recorrente, foi o informado na DIRF da empresa Vicunha S/A, no valor de R$ 37.865,94. Assim , o valor considerado como omissão de rendimentos deve ser calculado deduzindo-se do valor informado na DIRF, o valor informado pelo contribuinte na declaração de R$ 26.506,16, restando o valor é de R$ 11.359,78. Logo, o valor do campo 2 , Omissão de Rendimentos Apurada, constante no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 2005/608445442543131, deve ser alterada para R$ 11.359,78. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622778 #
Numero do processo: 10882.901750/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETENÇÕES. CSLL. FALTA. COMPROVAÇÃO. Restando não comprovadas as retenções de CSLL, mantida a glosa promovida na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETENÇÕES. CSLL. FALTA. COMPROVAÇÃO. Restando não comprovadas as retenções de CSLL, mantida a glosa promovida na instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão de nº 103-002.630, proferido pela 3ª Turma da DRJ03, em sessão de 21 de janeiro de 2021, e, em seguida, o voto pertinente. RELATÓRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 17 50 /2 01 7- 22 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 Trata-se de manifestação de inconformidade, formalizada com o objetivo de contraditar o despacho decisório de fls. 316/324, pertinente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2013, requerido por meio do PER/DCOMP de nº 37414.72572.060514.1.3.03-8494, fls. 278/315, cuja decisão foi exarada na forma a seguir reproduzida: O valor do saldo negativo postulado no PER/DCOMP contendo a demonstração do crédito foi de R$ 722.535,8. Todavia, parte dos valores da CSLL retida informados pela pessoa jurídica não foi localizada nos sistemas eletrônicos de controle da RFB. Com isso, o valor do saldo negativo considerado disponível pela Administração Tributária foi reduzido para a quantia de R$ 577.664,48. A pessoa jurídica foi notificada pela via postal no dia 12/07/2017, fl. 325, tendo apresentado a sua manifestação de inconformidade, fls. 09/12, no dia 09/08/2017 (fl. 04), a seguir transcrita: “DA PRELIMINAR Cabe a este contribuinte esclarecer que o valor declarado como crédito na DIPJ 2014, do Ano-Calendário 2013, na ficha "17", alínea 90, é oriundo de tributação na fonte pagadora a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que recebem de outras pessoas jurídicas, civis e mercantis, pela prestação de serviço, auferidos com base nas importâncias pagas ou creditadas, sobre as quais são aplicadas as alíquotas de 0,65%, 3% e 1%, correspondendo respectivamente a PIS, COFINS e CSLL, totalizando 4,65%, que abatido do faturamento bruto, vem a constituir valor líquido a que faz jus o prestador de serviço, ou beneficiário, pela quitação do serviço prestado. O valor abatido, ou contribuições sociais retidas na fonte (CSRF), constitui antecipação do imposto devido pela beneficiária, cabendo a sua declaração em obrigação acessória, que o contribuinte encontra-se obrigado a prestar por força legislação vigente e, também, a manutenção dos registros contábeis dos créditos em escrituração nos devidos livros contábeis. Somando-se a isso, os valores são detalhados, se aglutinado por CNPJ/MF na PER/DCOMP, Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 distinguindo-se o código da receita federal que o origina, totalizando o montante do crédito auferido e utilizado na referida compensação. O crédito de 756.027,22 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil e Vinte e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) que, por conta de base negativa de cálculo de CSLL no período, serviu totalmente a geração de saldo a favor deste contribuinte no mesmo valor, que foi utilizado na PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA e que ora serve de objeto de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, tem origem no FATURAMENTO do contribuinte, cuja relação das notas fiscais segue em anexo, estando às vias de arquivo fiscal das notas fiscais e devidos comprovantes de recebimento das mesmas disponíveis à apreciação Fisco caso sejam necessárias e solicitadas por notificação. Sendo esta a única forma cabal de comprovação do referido crédito, já que a mera comparação dos valores declarados pelo contribuinte com os dados constantes nas DIRF's dos tomadores de serviços poderá induzir o Fisco e a este contribuinte a interpretação equivocada da totalidade do crédito, já que alguma omissão ou erro possa ter ocorrido por parte do tomador do serviço no ato da apresentação desta obrigação acessória ao fisco. DO MÉRITO Desta forma, entende o contribuinte ter o direito a usufruir na compensação via PER/DCOMP de todo o crédito gerado de contribuições sociais retidas na fonte no recebimento de seus honorários, que tenha excedido a quitação do montante devido de contribuição social sobre o lucro líquido, ou da totalidade do crédito gerado caso tenha a empresa apresentado base de cálculo negativa de CSLL no período a que o crédito se refere. Esta posição se fundamenta na interpretação dos artigos 30, 31, 35 e 36 da Lei n.° 10.833/2003. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Este contribuinte discorda da não confirmação total dos créditos informados em PER/DCOMP, inclusive se disponibiliza a apresentar documentos cabais à comprovação do crédito declarado e utilizado para compensação, fundamentados nos artigos 30, 31, 35 e 36 da Lei n.° 10.833/2003, cujo detalhamento por nota fiscal encontra-se apenso a esta.” Como principais elementos de prova, a manifestante carreou ao autos um demonstrativo indicativo da relação dos clientes, dos valores brutos dos serviços prestados e dos respectivos valores da CSLL computados no saldo negativo, fls. 88/277, além da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 86/87. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 É o que se tem a relatar. VOTO Tendo por aferida a tempestividade da manifestação de inconformidade pela pessoa jurídica apresentada, dela tomo conhecimento. No caso em tela, a discussão gravita em torno de valores da CSLL retida pelos tomadores dos serviços que não foram confirmados pelo SCC, tudo conforme a seguir especificado: De sua parte, alegou a manifestante ter sofrido o gravame fiscal, posto que os tomadores dos serviços efetuaram os pagamentos com o abatimento do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), dos quais 1% (um por cento) correspondeu à parcela da CSLL incidente sobre os valores dos serviços prestados. Como elementos de prova, apresentou o demonstrativo de fls. 88/277, além de cópia da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 86/87. Há que se registrar, ab initio, em se tratando de um pedido de restituição ao qual se encontre atrelada uma ou mais declarações de compensação, que o crédito reclamado pelo contribuinte deverá se mostrar dotado dos atributos da liquidez e da certeza. É o que prescreve o dispositivo legal a seguir transcrito: Lei nº 5.172/1966 (CTN) “Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” É do contribuinte, portanto, o ônus da prova quanto ao indébito tributário que alega possuir direito. Nesse sentido, os precedentes do CARF a seguir colacionados: Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 “Acórdão CARF nº 3302-009.792 de 21/10/2020 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). Acórdão CARF nº 3201-007.402 de 21/10/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acórdão CARF nº 1002-001.352 de 04/06/2020 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 1302-004.454 de 16/06/2020 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.” No que se refere à CSLL declarada como retida pelas fontes pagadoras, imperiosa se mostra a certificação de sua efetiva retenção, a qual deverá ser comprovada, nos termos da legislação em vigor, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. É o que prescreve a legislação a seguir apresentada: Lei nº 7.450/1985 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único – O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).” Art. 943.......................................................................................................................... ........ [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) Lei nº 7.689/88 Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. [...] Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Instrução Normativa SRF nº 459/2004 Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. [...] Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. [...] Art. 10. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação: I - 5987, no caso de CSLL; II - 5960, no caso de Cofins; III - 5979, no caso de Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações previstas neste artigo, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial. [...] Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.” Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. Ocorre que a defendente não apresentou a documentação prevista pela legislação fiscal, ou seja, as cópias dos comprovantes de retenção. E conforme consta dos textos legais acima apresentados, caso não dispusesse de tal documento o contribuinte sequer poderia computar as alegadas retenções na apuração do saldo negativo em pauta. Quanto ao demonstrativo contendo a especificação dos valores retidos, pela pessoa jurídica apresentado, não possui aptidão para suprir a falta de apresentação dos comprovantes de retenção. Assim, ante a inquestionável ausência de elementos de prova cujo encargo é do sujeito passivo, como antes demonstrado, nada impediria que desde já fosse decretada improcedência da manifestação de inconformidade em apreciação. Outrossim, em abono ao princípio da verdade material, de observância mais do que recomendável no contexto do processo administrativo fiscal, entendo que a falta de apresentação dos comprovantes de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da apresentação de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, as quais sejam passíveis de confirmação por meio de consulta aos sistemas de controle interno da RFB. Vejamos, a propósito, a doutrina de NEDER & MARTINEZ LOPES1 para quem Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem como finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado.” Conforme muito bem explanado pelos acima citados autores, cabe ao julgador a busca exaustiva do fato efetivamente praticado no mundo concreto, o que se ajusta ao caso em pauta em que é bem plausível que no atual momento tenham sido apresentadas DIRFs que se mostravam faltantes no momento em que foi editado o despacho decisório em análise. Ressalte-se, por relevante, o fato de a Câmara Superior de Recursos Fiscais já haver chancelado a prevalência do princípio da verdade material, conforme pode ser observado no julgado a seguir apresentado: “Acórdão CSRF nº 9303-008.611 de 14/05/2019 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, provado que as informações nela constantes estão equivocadas, deve ser prestigiado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas informações que não correspondem ao fatos. Ou seja, o erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece desde que provado que não se reveste verídico. Recurso especial do Procurador negado.” Promoveu-se então uma apuração por meio do aplicativo Contágil, relativa às DIRFs código 5952 em que a defendente consta como beneficiária dos rendimentos no período em foco, o que resultou na planilha Excel inserta no arquivo não paginável objeto do Termo de Anexação de fl. 329, nele sendo possível se verificar que as retenções na fonte confirmadas por meio da extração acima referida importaram no montante de R$ 651.966,11, equivalentes a um rendimento de R$ 65.256.663,40. Transcrevem-se, a seguir, as orientações constantes do MAFON, relativas à retenção neste processo tratada: “5952 - Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep FATO GERADOR - Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais (Ver Esclarecimento Adicionais Retenção das Contribuições). (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 a 32, 35 e 36; IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 BENEFICIÁRIO - Pessoa jurídica prestadora do serviço. ALÍQUOTA / BASE DE CÁLCULO - O valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO - No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições acima, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção, utilizando os seguintes códigos de arrecadação: a) 5987, no caso de CSLL; b) 5960, no caso de Cofins; c) 5979, no caso de Contribuição para o PIS/Pasep. Nesse passo, refazendo-se a apuração do saldo negativo da CSLL em pauta, chegar-se-á ao valor do crédito a ser restabelecido por meio do presente julgado, conforme a seguir evidenciado: Por fim, tem-se que a validação da dedução dos valores da CSLL retidos na fonte requer que seja verificado o regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes. É o que preceitua a legislação a seguir disposta: “Lei nº 9.430/96 Art. 2º............................................................................................................................. ....... [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...]” Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 A Súmula Carf nº 80 abaixo transcrita consolida esse entendimento, o que não poderia ser diferente, haja vista que os rendimentos que serviram de base para o cálculo das antecipações têm a mesma natureza dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste no encerramento do período de apuração: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Conforme verificado na DIPJ/2014, número 1651869, mais precisamente na Ficha 06A – Demonstração do Resultado PJ em Geral da DIPJ/2010, sob a rubrica Receita de Prestação de Serviços Mercado Interno a pessoa jurídica ofereceu à tributação a quantia de R$ 92.759.724,99, valor que supera aquele que serviu de base de cálculo na apuração da CSLL retida acima apresentado, no valor de R$ 65.256.663,40, o que bem demonstra o atendimento à condicionante especificada pela Súmula CARF nº 80, acima transcrita. Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, decretando-se o reconhecimento de direito creditório adicional no valor de R$ 40.810,39 (quarenta mil, oitocentos e dez reais e trinta e nove centavos), homologando- se as compensações a ele relacionadas, observada a suficiência do crédito ora reconhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 11 de junho de 2021 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 05 de julho de 2021. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Reproduzo parte do voto da decisão recorrida: Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. Ocorre que a defendente não apresentou a documentação prevista pela legislação fiscal, ou seja, as cópias dos comprovantes de retenção. E conforme consta dos textos legais acima apresentados, caso não dispusesse de tal documento o contribuinte sequer poderia computar as alegadas retenções na apuração do saldo negativo em pauta. Quanto ao demonstrativo contendo a especificação dos valores retidos, pela pessoa jurídica apresentado, não possui aptidão para suprir a falta de apresentação dos comprovantes de retenção. Assim, ante a inquestionável ausência de elementos de prova cujo encargo é do sujeito passivo, como antes demonstrado, nada impediria que desde já fosse decretada improcedência da manifestação de inconformidade em apreciação. Outrossim, em abono ao princípio da verdade material, de observância mais do que recomendável no contexto do processo administrativo fiscal, entendo que a falta de apresentação dos comprovantes de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da apresentação de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, as quais sejam passíveis de confirmação por meio de consulta aos sistemas de controle interno da RFB. [...] Promoveu-se então uma apuração por meio do aplicativo Contágil, relativa às DIRFs código 5952 em que a defendente consta como beneficiária dos rendimentos no período em foco, o que resultou na planilha Excel inserta no arquivo não paginável objeto do Termo de Anexação de fl. 329, nele sendo possível se verificar que as retenções na fonte confirmadas por meio da extração acima referida importaram no montante de R$ 651.966,11, equivalentes a um rendimento de R$ 65.256.663,40. A decisão recorrida em seu papel institucional e seguindo o princípio da verdade material, ainda conseguiu reconhecer um direito creditório adicional. E no recurso voluntário a inércia da Recorrente: II.2 – MÉRITO Desta forma, entende o contribuinte ter o direito a usufruir nas compensações via PER/DCOMP de todo o crédito gerado de contribuições sociais retidas na fonte no recebimento de seus honorários, que tenha excedido a quitação do montante devido de contribuição social sobre o lucro líquido, ou da totalidade do crédito gerado caso tenha a empresa apresentado base de cálculo negativa Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-007.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901750/2017-22 de CSLL no período a que o crédito se refere. Esta posição se fundamenta na interpretação dos artigos 30, 31, 35 e 36 da Lei n.º 10.833/2003. Portanto, este contribuinte discorda da não confirmação total dos créditos informados em PER/DCOMP, inclusive se disponibiliza a apresentar documentos cabais à comprovação do crédito declarado e utilizado para compensação cujo detalhamento por nota fiscal encontra-se apenso a esta. Ou seja, nada acrescentou que a ajudasse no seu pleito. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.000379/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. BENS EM ESTOQUE. EXCLUSÃO. No cálculo do valor do crédito presumido de IPI deve ser excluído o valor relativo aos insumos que permaneciam em estoque no início do exercício, tendo em vista que a Lei nº 9.363/96 estabelece o direito ao crédito sobre os insumos adquiridos para utilização de produtos exportados e o valor dos insumos que ficaram em estoque serão considerados no período posterior. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic, a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. BENS EM ESTOQUE. EXCLUSÃO. No cálculo do valor do créditocr N. DA FAZENDA - presumido de IPI deve ser excluído o valor relativo aos insumos CONFERE Com ^ que permaneciam em estoque no início do exercício, tendo em BRASILIA .24'. 1 _ o.L.j vista que a Lei n°9.363/96 estabelece o direito ao crédito sobre os insumos adquiridos para utilização de produtos exportados e o valor dos insumos que ficaram em estoque serão considerados no período posterior. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARELY MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic, a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Alf- te- Hednrique Pinheiro Torr s "s" Presidente Flávio de Munhoz/1'1'Z' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • ,, í 22CC-MF .t.,-:-' -.9. Ministério da FazendaJ.-: - .-; Segundo Conselho de Contribuintes o ..------'"-------""-~7""- 'zfl.tA.2&" u r alti4l3 A • 2; Fl. 1-‘_--,10.. ^•,., , CONFERE ri,e's!, e r, ,̀15.1.:1_.,.in Processo ng : 13984.000379/00-74 884 Sillpt, g .. - Recurso n2 : 133.062 Acórdão n2 : 204-01.285 VISTO Recorrente : MARELY MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. O pedido foi apreciado pela DRF jurisdicionante, que reconheceu parcialmente o direito de crédito, glosando do valor requerido pela Recorrente os valores (i) dos insumos quês estavam no estoque em 1°/0111997, e (ii) relativos à correção monetária do valor do pedido. Contra o Despacho Decisório acima indicado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, confirmando a decisão da DRF. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente o presente recurso voluntário, no qual sustentou que: (i) a Lei n° 9.363/96 estabeleceu que a base de cálculo do crédito presumido será calculada sobre o valor total das aquisições de insumos; e (ii) o valor do crédito do IPI, ainda que se trate de crédito escriturai, deve ser corrigido, pelo que requereu a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral pleiteado. É o relatório. ... / 4 2 Ministério da Fazenda jmiN. DAFAZENDA - 2'? CC, CC-MF -r5i 7; x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C-,'A O Fl. BR S LIA Processo n2 : 13984.000379/00-74 Recurso n2 : 133.062 IsTo Acórdão n2 : 204-01.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR• FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A Recorrente apurou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. A Fiscalização excluiu do crédito apurado o valor relativo aos insumos que estavam em estoque no dia 1°/0111997 e negou o direito à correção monetária dos créditos pleiteados. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser excluídos os valores aos insumos adquiridos, mas ainda não utilizados na fabricação de produtos exportados. Os bens que estavam em estoque no fmal do exercício serão computados no cálculo do incentivo do período subseqüente, posto que a Lei n° 9.363/96 estabelece que o crédito será calculado sobre o valor dos insumos adquiridos para utilização na exportação, e que, nos termos do seu art. 6°, a regulamentação do cálculo do incentivo seria editada pelo Ministro da Fazenda, que, no art. 4° da IN SRF n° 103/97, ao dispor que o valor dos insumos ainda não utilizados na produção (ou seja, que estavam em estoque) fossem incluídos do cálculo do período subseqüente, não extrapolou os limites da lei, pois não inviabilizou nem restringiu o uso do benefício. Reconhecer o direito a incluir o valor dos insumos em estoque poderia levar ao duplo aproveitamento do benefício. Neste mesmo sentido, vale destacar trecho da ementa do Acórdão proferido, por unanimidade em relação a este item, pela colenda Primeira Câmara deste Conselho: f..) ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n°23. de 13/03/91 DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo 11030.001230/99-41, Recurso 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, afim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1991 Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido. (Ac.201-75.302, Sessão de 20/8/2001, Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. 3 21! CC-MF Ministério da Fazenda tia, I: Ant. )». • • WIN Ft. Segundo Conselho de Contribuintes BRASi q. .' CONFERE CC/41 r Processo nt : 13984~379100-74 Litt 2 ..1 Recurso ni : 133.062 visio Acórdão rt2 : 204-01.285 A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de • 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELJC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida tara se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL • Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. I. do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELJC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. "" 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC CC-MF coNFERc C,P C0-7:rilSegundo Conselho de Contribuintes O BRASCA Processo n9 : 13984.000379/00-74 Recurso & : 133.062 vi o Acórdão n2 : 204-01.285 A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula • do Superior Tribunal de Justiça Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) manter a exclusão dos valores dos bens em estoque em 01/01/1997; e (ii) reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • FLÁVIO D SÁ MUNI-11t7C, • • 5 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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10621925 #
Numero do processo: 11080.731669/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731669/2017-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731669/2017-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731669/2017-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4664304 #
Numero do processo: 10680.004589/2007-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1 a CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/0612006) FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007 Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 3402-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR. as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 98,640,00 e R$ 98 640,00, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Hem-iques Resende Fez sustentação oral, seu advogado, Dr Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no . 24259.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1 a CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/0612006) FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007 Preliminares rejeitadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:17Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:17Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a50a559e-8d12-4a95-a591-21857a594430; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:17Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:17Z; created: 2010-10-07T17:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:17Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:17Z | Conteúdo => S3-01T2. Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680 004589/2007-41 Recurso n° 164,039 Voluntário Acórdão n° 3402-00.1.36 — 4 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex(s): 2004 e 2005 Recorrente SCHEILA MARIA NACUR. CARNEIRO COSTA Recorrida 5" TURIVIA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto rf. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1 a CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/0612006) FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, it • it ON MA I., A -• PresidenteresidenteF/7' ./) • .\ , ) -LTQL/Ayr-k"k BAILÓSA - R elator considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art 150, § 4`' ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007 Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR. as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 98,640,00 e R$ 98 640,00, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles R.einaldi e Hem-iques Resende Fez sustentação oral, seu advogado, Dr Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no . 24259. EDITADO EM: 2 Ï ÜUT 2(109 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Jünior, Gustavo Lran Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) Relatório SCHEILA MARIA NACUR CARNEIRO COSTA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5' TUR.MA/DRJ-BELO HORIZONTE/M(3 que julgou procedente lançamento formalizado por rirei° do auto de infração de fls. 03/22. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica — IRPF, no valor de R$ 141 614,31, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 439.614,31 2 Process. o n" 10680 0114589120117-41 Acórdão n " 3402-00 136 S3-01T2 Fl 2 A infração que ensejara o lançamento e que está detalhadamente descrita no instrumento de autuação foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos de 2002 e 200.3, O relato fiscal esclarece que a ação fiscal iniciou-se no contribuinte CARLOS CARNEIRO COSTA, CPF 000..415.646-34 e verificou-se que o mesmo mantinha conta conjunta bancária com a Contribuinte, o que levou à divisão dos depósitos entre os titulares, conforme orientação legal.. A qualificação da multa foi justificada pela simples referência, genérica, ao fato que foram observadas situações que, em tese, caracterizam o evidente intuito de fraude, A Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por inobservância a diversos princípios constitucionais: da legalidade, do contraditório e ampla defesa, da oficialidade, da inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito, da informalidade, da verdade material, da razoabilidade e da moralidade Argüiu também a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 2002. Quanto ao mérito, questiona a validade do lançamento com base em presunção, sem a demonstração inequívoca da ocorrência do fato gerador; diz que não foram consideradas as origens comprovadas por saques em dinheiro, transferências e depósitos em cheque, Insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo que não foram comprovados os fatos que justificassem sua aplicação e contra os juros calculados com base na taxa Selic, por considerar ilegal a utilização desse índice A 5li TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MO julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Destacou, inicialmente, que não identificou nenhuma situação que pudesse caracterizar violação a algum dos princípios constitucionais invocados; que o procedimento fiscal e a autuação transcorreram conforme as normas que regem o procedimento e o processo administrativo fiscal, razão pela qual rejeitou a preliminar de nulidade Rejeitou a preliminar de decadência, ressaltando que, tratando-se de tributação sujeita à apuração no ajuste anual, o fato gerador somente ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário e, assim, mesmo considerando o termo inicial de contagem do prazo decadencial como sendo a data do fato gerado, o prazo quinquenal somente se encerraria, no caso, em 31 de dezembro de 2007, e a ciência do lançamento ocorreu em 20/04/2007. Quanto ao mérito, anotou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários que tem previsão legal no art, 42 da Lei n° 9 430 7 de 1996; que não comprovada a origem dos depósitos bancários após regular intimação, resta caracterizada a omissão dos rendimentos; que, rio caso, apesar da comprovação da origem de alguns depósitos, outros tantos, que serviram de base para a autuação, não tiveram sua origem comprovada Ressalta ainda, que por origem não se entende a mera indicação genérica de uma possível fonte. 7. Sobre a utilização da taxa Selic destaca que sua aplicação decorre de expressa orientação legal, não se vislumbrando qualquer irregularidade neste ponto. Finalmente, quanto à qualificação da multa de oficio a decisão de primeira instância acolheu como razões suficientes para a medida os fatos apontados na representação fiscal, a saber, a movimentação de vultosas quantias em contas no Brasil e no exterior e que não foram informadas na DIRPF A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/08/2007 (fls 158) e, em 25/09/2007, interpôs o recurso de fls. 160/176, no qual argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento Argúi a nulidade, inicialmente, por ofensa ao § 4° do art 42 da lei n° 9 430, de 1996 Afirma que segundo esse dispositivo, os rendimentos omitidos apurados deveriam ser tributados no mês do recebimento e a autuação os apurou anualmente. Invoca como razão de nulidade do lançamento, também, o fato de o lançamento basear••se em prova ilícita e não carreata aos autos; que a Recorrente não realizou remessa de recursos para o exterior e, assim, a operação noticiada nos autos não existiu; que os documentos relativos a essa operação foram obtidos mediante quebra irregular de sigilo bancários Finalmente, argúi a nulidade do lançamento por basear-se o mesmo exclusivamente em movimentação bancária, sem prova suplementar da existência de renda tributável Argúi, também, como preliminar, a decadência com relação aos meses de janeiro a março de 2002. Argumenta que o fato gerador é mensal e que, contando-se o termo inicial da data do fato gerador, o prazo qüinqüenal do direito de lançar já estaria ultrapassado quando da ciência do lançamento relativamente a esses meses. Insurge-se contra a qualificação da multa de oficio, por ausência de fato justificaclor da medida,. Quanto ao mérito, reivindica a exclusão da base de cálculo de valores correspondentes aos rendimentos declarados Defende também a exclusão de depósitos de valores individuais inferiores a RS 12_000,00, pois estes não ultrapassariam o montante de R$ 80_000,00, em cada ano. É o relatório Processo o" /068a.004589/2007-41 S3-C4 T2 Acórdão n " 3402-00136 Fl 3 -Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BAR.BOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele conheço, Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade. A Recorrente aponta vários vícios que acarretariam a invalidação do lançamento: descurnprimento ao disposto no § 4' do art. 42 da lei n°9430, de 1996, basear-se em prova ilícita e não carreada aos autos, no fato de a Autuada não ter conta no exterior conforme relatado na autuação, o lançamento basear-se apenas em depósitos bancários.. Sobre o § 40 do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, não vislumbro a irregularidade apontada Ao contrário, o que se verifica é que os depósitos foram apurados mensalmente, conforme orienta o referido dispositivo Apenas quando da formalização lançamento é que a autoridade lançadora, acertadamente, o fez totalizando de forma anualizada, pois de trata de rendimentos sujeito ao ajuste anual Sobre a prova, dita ilícita em que se baseou o lançamento, referindo-se às informações sobre a movimentação financeira, ao contrário do afirmado, os agentes do Fisco têm autorização legal para acessar essas informações de contribuintes sob fiscalização Atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco.. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco.. Assim, a Lei if 4.595, de 1964, já prescrevia rio seu art. 38, a saber:: Lei n°4.595, de 1964: Ari 38 — As instituições financei,as conservarão sigilo ern ,s-tias opei ações ativas e passivas e serviços prestados. ( 5Ç 5' Os agentes fiscais tributários . do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e i egistros- de contas de depósitos, quando houver pi acesso instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições .financeiras às autoridades .fiscais, devendo sempr e esta.s e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente O próprio Código Tributário Nacional, Lei n" 5 172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei tf 5 172, de 1966: Ari 297- Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autor idade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de Ler c-eiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8..021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n" 8 021, de 1990: Ari 7"- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exame.s cia documentos, livros e i egistros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n° 4 595, de 31 de dezembro de 1964 Parágrafo único -A.s informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no pi azo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de de.scumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § l u do are 7° Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: 6 Prucesso n" 10680 004589/2007-41 S3-C4T2 Acenao n " 3402-00 136 FI 4 Lei Complementar n" 105, de 2001: Ari 1' --- As instituições .financeiras COnServarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados -) .§ .3' Não constitui violação do dever de sigilo • ) VI — a prestação de informações nos te) mos e condições estabelecidos nos artigos 2 0, 3 0, 4", .5", 6, 7" e 9 0 desta Lei Complementar. ) t 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Disti ito Federal e dos Municípios somente poderão examinar docunzentos, livi os e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administ, ativo instaurado ou procedimento fiscal em cum e tais exan?es sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único O resultado dos exames, as infoi mações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária Corno se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto a ter ou não a Contribuinte conta no exterior, o fato somente foi mencionado na autuação pois, como está claro no relatório fiscal, a autuação na ora R.ecorrente decorreu do fato de que a mesma era titular, em conjunto, de conta bancária com ; outro contribuinte sob Fiscalização e este, pelo que se pode inferir do relatório fiscal, tinha ci5nta ou, movimentou recursos no exterior. Isso não significa todavia, que o lançamento na ora Recorrente tenha se baseado nesse fato. Ao contrário, pela descrição dos fatos, está claro que não é disso que se trata Quanto a se basear o lançamento apenas em depósitos bancários, a questão diz respeito ao mérito do lançamento e será examinado a seguir Enfim, não vislumbro os vícios apontados ou outros que pudessem ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar A Contribuinte argúi, ainda, corno preliminar, a decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2002„ Entende que o fato gerador do imposto é mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadericial é a data do fato gerador, nos termos do art 150, § 4' do CTN São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira•se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os iendim.entos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: An 10 A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valor es - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto o.s isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 -. das deduções de que trata o ar! 8' Ali 11 O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art.. 9°) será determinado com observância das seguintes normas 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art.. 10), II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (ar t 10), Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer a Recon ente, não se verificaria a 8 Processo n" 10650 004589/2007-211 Acnakio vi" 3402-00..136 53-C4T2 1.1 5 decadência O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/2002 encerrando-se em 31/12/2007, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento que ocorreu ainda em 2007 Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4 0 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado.. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, urna vez verificada a consoníincia dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16" edição, Malheiros Editores — São Paulo, p 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado.. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art.. 173, 1 do CTN. Quanto ao mérito, examino á alegação de invalidade do lançamento baseada apenas em depósitos bancários A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê corno conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se- de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art 42 da Lei ri' 9430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n" 9,481, de 1997 e 10,6.37, de 2002, a saber: Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valor es creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recur.sos utilizados nessas operações §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou I ecebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os- créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, 11 -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o vala, de R$ 80.000,00 (oitenta mil cais) §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeir a § 5 Quando provado que os valores cr editados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terreiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento .§ e' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apr escutadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor do.s rendimentos ou r eceitas ser á imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares., Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapar-iam.. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A.. Augusto.. Teoria Geral do Direito Tributário. 3n Ed.. — São Paulo: Lejus, 2002, p 508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples, ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris) Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas As absolutas (jÚP is et de jur e) não admitem prova em contrár ia,- as condicionais ou relativas júris tantum), admitem prova em contrário,- as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas 10 ocesso n" 10680 004589/2007-41 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00 136 A 6 estabelecidos senão certos meios de prova, refe, idos e previsto na pi ópria lei E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo jztris tanttun, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado.. A contribuinte, embora não aponte a origem dos depósitos bancários, pede a exclusão dos rendimentos declarados e os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e diz que o total não ultrapassa R$ 80,000,00. Sobre a exclusão dos rendimentos declarados, sem a correspondência entre esses rendimentos e os depósitos bancários não há como considerar aqueles como prova da origem destes. Se corno pretende a Recorrente os rendimentos declarados deram origem dos depósitos bancários não deveria ter dificuldade em demonstrar esse fato.. Quanto aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 11000,00, vale ressaltar, por relevante, que se nata de lançamento na ora Recorrente em decorrência do fato de que a mesma era titular de contra bancária em conjunto com outro contribuinte sob ação fiscal, tendo-se aplicado a orientação do § 6' do art 42 da lei ri° 9 430, de 1996, isto é, a divisão do valor apurado entre mos titulares. Nestes casos, embora não explicitado no art 42 da lei if 9.430, de 1996, esta Conselho tem entendido que o limite de R$ 80.000,00 deve ser considerado em relação a cada titular, de modo que, no caso de dois titulares, o limite seria de R$ 160.000,00. Para tanto, todavia, dever-se-ia considerar a totalidade dos depósitos nas contas e, neste caso, em ambos os periodos, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa aquele valor. Assim, o que se verifica no presente caso é que a Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários e não há razão que justifique a exclusão de qualquer valor da base de cálculo. Finalmente, sobre a multa de oficio, registre-se, inicialmente, que sua aplicação decorre de disposição expressa de lei, sem margem para juízo subjetivo das autoridades lançadora e julgadora sobre sua oportunidade ou mesmo sobre a repercussão econômica de sua aplicação. Assim, no caso de omissão de rendimentos, o imposto deve ser exigido com multa de oficio, nos termos do art. 44 da lei n° 9 430, de 1996 Cabe examinar, todavia, no caso de qualificação da penalidade, se estão presentes os requisitos para a exasperação da multa.. E, neste ponto, penso que assiste razão à Recorrente.. A simples discrepância entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados não constitui evidente intuito de fraude a justificar a medida agravadora . (., Essa posição, inclusive, já foi consolidada em súmula deste Conselho, a saber: Súmula JCC n" 14. A simples opa, ação de omissão de eceita ou de rendimentos, por si só, não azdoliza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo Portanto, sem a demonstração cabal do evidente intuito de fraude, é de se afastai a qualificação da multa de oficio. Conclusão Ante o exposto, , encaminho meu voto no sentido de REJEITAR. as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de o fício—',, PEÉPRO PAULO PEREIRA GARBOSA . —)CA".:-, • 12 EL,60WMALLMANN / Presidente Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n': 10680 004589/2007-41 Recurso n°: 164.039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00 136. Brasília, 2 "1 OUT 2009 Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10602531 #
Numero do processo: 10183.901056/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO DTE. ART. 127 DO CTN. INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA. Nos termos do Art. 127 do CTN, o contribuinte tem a opção de escolher seu domicílio tributário. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma das formas de comunicação da administração pública com o contribuinte. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Não tendo sido demonstrada as tentativas improfícuas de comunicação, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO DTE. ART. 127 DO CTN. INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA. Nos termos do Art. 127 do CTN, o contribuinte tem a opção de escolher seu domicílio tributário. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma das formas de comunicação da administração pública com o contribuinte. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Não tendo sido demonstrada as tentativas improfícuas de comunicação, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 56 /2 01 7- 92 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acordão n° 108- 037.029 proferido pela 22° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ08) no qual julgou NÃO CONHECIDA a manifestação de inconformidade. A lide teve início com Despacho Decisório com número de rastreamento 121467309, emitido eletronicamente em 05/04/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 37671.70666.210115.1.3.02-6482, que glosou as estimativas mensais pagas mediante compensação que foram utilizadas para compor o saldo negativo de IRPJ do período, não homologando por consequência a compensação do débito de R$ 585.435,99. O despacho decisório não reconheceu a estimativa compensada de DEZ/2010: No julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade, considerando-a apresentada fora do prazo regulamentar, sem que houvesse a análise do mérito das argumentações apresentadas pela Recorrente. Os argumentos da Recorrente na manifestação de inconformidade relacionados a preliminar de tempestividade estavam baseados no fato de que na data do edital já havia sido feita a opção pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) e que qualquer intimação via postal ou edital seria nula pois contraria o disposto no art. 127 do CTN, pois este dispositivo dá a faculdade de escolha ao contribuinte, e que a desconsideração dessa forma de comunicação pela Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 RFB deveria estar sustentada na “impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou fiscalização de tributos”, que não seria o caso do DTE. Em relação ao mérito, dividiu seus argumentos em 3 pontos: a) da glosa de estimativas mensais pagas por compensações pendentes de julgamento na esfera administrativa; b) impossibilidade de desconsideração das estimativas mensais pagas por compensação, e c) da efetiva cobrança levada a efeito pela PGFN quanto às parcelas de estimativa compensadas e utilizadas na composição do saldo negativo Ao final requer que seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da integralidade o crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações efetuadas Tendo em vista o não conhecimento da manifestação de inconformidade, não houve análise do mérito pela DRJ, justificada no demonstrativo (quadro abaixo) de que houve a tentativa de comunicação via postal que se mostraram infrutíferas e desse modo a notificação ocorreu via edital, nos termos do art. 23, § 1° do PAF (Decreto n° 70.235/72). Ao final, a DRJ reforça sua decisão baseando-se na determinação legal prevista no art. 23, §3º do mesmo PAF, no qual os meios de intimações previstos no caput do artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, confrontando a decisão de primeira instância com os seguintes argumentos: Alega que a intimação por edital é medida de exceção, usada quando frustradas outras tentativas de localização do contribuinte e que deveria ser feita tentativa de intimação pessoal ou DTE antes de publicar o edital; Afirma que o quadro demonstrativo de tentativa de intimação via correio não prova o envio de qualquer correspondência, o teor de um aviso de recebimento e nem qualquer informação de endereço de encaminhamento; Aduz que a escolha do art. 127 do CTN deve ser considerada pela RFB e que a desconsideração somente no caso de impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou fiscalização de tributos Em relação ao mérito, mantém os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto pela inclusão da necessidade de observação do art. 53 da Lei n° 9.784/99 em relação a aplicação da Sumula CARF n° 177 ao caso. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 Ao final requer, como na manifestação de inconformidade, o reconhecimento da integralidade do crédito e a homologação das compensações efetuadas. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 108- 037.029, que por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU a manifestação de inconformidade, não homologando a PerDcomp n° 37671.70666.210115.1.3.02-6482. A DRF Cuiabá proferiu em 05/04/2017, não homologou a compensação declarada referente ao mês de DEZ/2010 formado por Saldo Negativo de IRPJ quando composto por estimativas quitadas por compensação não homologada. De início a Recorrente requer a nulidade da intimação por edital, nos casos em que o contribuinte tenha escolhido as comunicações por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A DRJ rebate a alegação através do §3º do art.23 do Decreto nº 70235/72 no qual prevê que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência. “Art.23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.” (Griffou-se) Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 Com a razão a DRJ de que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência, contudo ainda no mesmo artigo, está previsto no §1º a utilização do edital nas situações em que restar improfícuo os outros meios de intimação: “Art.23. Far-se-á a intimação: (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da Administração Tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local.” (Griffou-se) Ou seja, a intimação por edital é um caso excepcional. A Recorrente argumenta que a sede da empresa está localizada em uma região de difícil acesso e que por isso, usando da prerrogativa do art. 127 do CTN, fez a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em uma data anterior ao procedimento fiscal (04/12/2015) e que a RFB deveria utilizar esse canal de comunicação. A recorrente ainda se insurge contra a forma de comprovar a tentativa de intimação via postal, sendo usado no julgamento um quadro com intitulado: “Histórico de Comunicação” e que tal documento não pode comprovar por absoluta falta de teor, nas suas palavras: “Contudo, como se nota, essa tela não indica a existência de envio de qualquer correspondência, não mostra o teor de um eventual aviso de recebimento, não contém o endereço da suposta intimação postal” Com absoluta razão a Recorrente. O documento acima não comprova em nada a tentativa de intimação, ressaltando que o uso do edital é excepcional, notadamente usado em casos de desídia do contribuinte, cabendo a autoridade tributária juntar nos autos provas irrefutáveis que justifiquem a publicação do edital, não é o que se vê no presente processo. Observa-se que o caso estaria enquadrado em nulidade da decisão da DRJ, com o retorno dos autos para julgamento da impugnação, contudo nos termos do § 3º art. 59° do Decreto n° 70.235/72, a nulidade em questão pode ser suprida com o provimento do recurso voluntário. Isso porque, o único motivo para o não reconhecimento do crédito compensado foi a Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 glosa de estimativas pagas mediante compensação e a matéria relacionada a questão de ordem pública abarcada pela Sumula CARF 177, que é vinculante para toda administração tributária. Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Transcrevo abaixo o voto do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva no acordão 1401- 006.560, no qual traça, de forma didática, uma explicação para a Sumula CARF 177: Por sua vez a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de estimativas compensadas não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901056/2017-92 extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelo seu respectivo processo administrativo. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto, (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720329/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/03/2011 a 14/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720329/2013-12 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720329/2013-12 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720329/2013-12 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754288 #
Numero do processo: 13804.000690/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 1980 NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS. Nos termos da Instrução Normativa n° 73/97 da Secretaria da Receita Federal, a utilização de crédito reconhecido judicialmente em compensação de débitos tributários deve-se restringir ao montante do tributo devido somado apenas das parcelas devidas pela mora, mas não incluindo parcelas a titulo de custas processuais e honorários advocatícios, cujo ônus deve ser assumido pelo postulante. Tais exigências encontram amparo na delegação prevista no art.74 da Lei n° 9.430, pelo que não é inconstitucional o ato que as veicula. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 1980 NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS. Nos termos da Instrução Normativa n° 73/97 da Secretaria da Receita Federal, a utilização de crédito reconhecido judicialmente em compensação de débitos tributários deve-se restringir ao montante do tributo devido somado apenas das parcelas devidas pela mora, mas não incluindo parcelas a titulo de custas processuais e honorários advocatícios, cujo ônus deve ser assumido pelo postulante. Tais exigências encontram amparo na delegação prevista no art.74 da Lei n° 9.430, pelo que não é inconstitucional o ato que as veicula. Recurso Negado.

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