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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724893 #
Numero do processo: 13907.000400/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13907.000400/2001-42 Recurso II : 122.588 Acórdão : 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. oseá n-1Maria Coelho Marques Presidente _ e e Serafim Femandes Corrêa Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gabião, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oc-tiOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000400/2001-42 Recurso te : 122.588 Acórdão n 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recpteü a este Conselho. É o relatóri Âtr‘n 2 22 CC-M F Sr -.. Ministério da Fazenda .!,frisist Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '3- • Processo n 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão 112 : 201-77.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior -por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; lI - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido compilados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda •42 , A.tr(t .i+4,5' Segundo Conselho de Contribuintes n••-' • Processo n: 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão n : 201-77.080 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFIAIS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de agosto de 2003. e e —.mor _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA VtA" 4

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4723861 #
Numero do processo: 13890.000521/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHEEL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~E, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — MOI S GIACOMELLI NU DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 pui 2006 ecmh Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° : 102-47.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :13890.000521/2002-00 Acórdão n° :102-47.792 Recurso n° :150.559 Recorrente : NHEEL QUÍMICA LTDA RELATÓRIO • Em 24 de julho de 2002 a contribuinte antes nominada ingressou com pedido de restituição de valores pagos de imposto de renda sobre o lucro líquido nos anos de 1989, 1990 e 1992 , pleiteando a restituição e a compensação do crédito no valor de R$ 299.104,28, referente ao imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhidos por exigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que foi declarado inconstitucional. • O pedido foi instruído com cópia autenticada dos DARES de fls. 07/14, e com os contratos sociais que estavam vigentes à época dos respectivos fatos geradores. • A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 67/85, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter decaído o direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 78/85, sendo que 3 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, não acolheu a inconformidade (fls. 101/104) por considerar decaído o direito à restituição em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição. Intimada em 12-01-2006, a recorrente apresentou o recurso em 13- 02-2006 (fls. 104 e seguintes), sustentando que na data de 24/07/2002 ainda não havia decaído o direito de requerer a restituição ou a compensação. • É o relatório. 3 Processo n° : 13890.00052112002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia • nos seguintes termos: • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta • Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema • adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. • IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos • • sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação 4 • Processo n° :13890.000521/2002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto • Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade• • "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no • artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade • única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a • inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja • julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: • "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de • dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . . Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° :102-47.792 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, • a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 • (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: •"Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma , que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. 6 • . . Processo n° : 13890.000521/2002-00 Acórdão n° : 102-47.792 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição • protocolado em 24 de julho de 2002. • Afastada a decadência, a matéria deve retornar a DRF de origem para apreciar o mérito, levando em consideração os contratos sociais vigentes na • época dos possíveis fatos geradores, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Liquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade • imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e • determinar o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o • enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões - DF, em 27de julho de 2006. • dee— MOISÉSal NUNE A SILVA • • 7

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Numero do processo: 13971.000672/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei nº 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13605
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo. Ausentes.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS S/C Sessão de : 19 DE SETEMBRO de 2001 Acórdão n°. : 105-13.605 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE -OSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM. 2 2 C.)UT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. : 105-13.605 Recurso n°. : 126.955 Recorrente : ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1992 a 1996. O requerimento da contribuinte foi parcialmente deferido mediante o Despacho Decisório SOTRI n° 135/98 de fls. 675/685. Contudo, negou-se parte do pedido, uma vez que alguns DARFs, que comprovariam o efetivo pagamento da exação, não conteriam autenticação mecânica e, ainda, porque, quanto aos pagamentos efetuados durante o ano-calendário de 1992, teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Irresignada, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 704/705 alegando, em síntese, que "independentemente do mês que se requereu a restituição, esta deve abranger o ano exercício e não o mês, pois como é o caso, 1992 só foi declarado em 1993." A decisão DRJ/FNS n° 583/01 de fls. 714/718 manteve a decisão recorrida, . conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. O direito do contribuinte pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, ou seja, a contar da data do pagamento tido como a maior, ou indevido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada da decisão supra, em 02 de maio de 2001, a contribuinte apresentou recurso endereçado a este Colegiado, em 04 de junho do mesmo ano. 1\É o Relatório. 1 \ U 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. :105-13.605 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Infelizmente, apesar de sempre ter defendido a tese de que o prazo de cinco anos para se requerer a restituição, de tributo pago indevidamente ou a maior, começa a fluir a partir de sua homologação tácita (ou seja, cinco anos após o efetivo pagamento), não vislumbro como adentrar o mérito dos presentes autos, uma vez que o recurso interposto pela interessada é, visivelmente, intempestivo. Com efeito, conforme relatado, a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 02 de maio de 2001 (fl. 720, verso) e somente apresentou recurso voluntário no dia 04 de junho do mesmo ano. Ou seja, três dias após o prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Ainda, às fls. 726, consta oficio da Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC que declara a intempestividade do recurso em tela definindo-o como extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. ROSA(MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS - • "td 0,0 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001351/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4º., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3sp:.fra SEGUNDA CÂMARA Processo n° :15374.001351/2001-56 Recurso n° :138.594 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.656 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 40•, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost6 por FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISÉS GIA I NES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 F EV 2007 , Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Recurso n° : 138.594 •Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO • • O crédito tributário decorre de omissão de rendimentos levantada por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro do ano-calendário de 1995, em valor de R$ 60.130,74, conforme demonstrativo às fls. 196 a 201; glosa de deduções por despesas médicas, R$ 382,65; e por despesas com instrução, R$ 1.500,00, fl. 207. Foi composto pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os juros de mora e a multa prevista no artigo 44, I, da referida Lei n° 9.430, e constou do Auto de Infração, de 20 de abril de 2001, com ciência em 24 desse mês e ano, fl. 206. De acordo com informação à fl. 210, o sujeito passivo recolheu o tributo devido pelas deduções glosadas, restando apenas a exigência relativa à omissão de rendimentos. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 3.006, de 21 de julho de • 2003, fl. 248, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. No entender do sujeito passivo, a exigência seria ineficaz por ter sido construída em momento após o término do prazo legal concedido para esse fim, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Conveniente esclarecer que a decisão a quo conteve interpretação no sentido de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, fl. 255, na forma do artigo 173, do CTN. Outra parte do protesto do sujeito passivo foi direcionada à inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Afirmado que • os empréstimos de R$ 50.000,00, de Mario Coutinho, e de R$ 90.000,00, de Arnim Lore, foram devidamente 31,1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 • declarados pelas partes', no prazo legal para esse fim, e confirmados pelos cedentes, mediante declarações trazidas ao processo. Argumenta que os requisitos cumulativos exigidos no julgamento em primeira instância não se encontram fundados em lei, a saber: (a) registro nas declarações de renda do mutuário e mutuante; (b) documentação fixando a data para o vencimento da dívida como um contrato ou uma nota promissória, (c) comprovação da capacidade financeira do mutuante e (d) demonstração da entrada e saída dos valores da conta do mutuário. Ainda quanto ao acréscimo patrimonial, protesto pelo critério distinto dado pela falta de questionamento dos empréstimos cedidos pelo sujeito passivo a terceiros em confronto com a glosa daqueles recebidos, situação que foi motivo de voto dissidente da julgadora Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff. Nessa linha de raciocínio deveriam ser desconsiderados pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a Fernando Otávio Jardim em valor de R$ 253.916,58, em razão de empréstimo contraído no ano-calendário de 1994, e R$ 70.000,00, concedidos a Maria da Glória Machado Loureiro, ajustes que extinguiriam o acréscimo patrimonial a descoberto. A título de esclarecimentos tais aplicações de recursos foram informadas pelo sujeito passivo em comunicado dirigido à autoridade fiscal, fls. 184 a 188 e constaram da evolução no mês de dezembro, fl. 200. Arrolamento de bens, fls. 279 a 293. É o Relatório. I Inicialmente os valores dos empréstimos foram declarados em valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 9.000.000,00, fl. 11, e posteriormente, por retificadora, fl. 179, passaram àqueles Identificados pela defesa. 4/1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Ao contrário do que pretende a recorrente, o lançamento não é ineficaz por imposição da decadência do direito de formalizar o crédito tributário. O fundamento legal para o posicionamento da defesa é o artigo 150 1 § • 4° do CTN, do qual decorreria o marco inicial na concretização do fato gerador do tributo e a homologação tácita da atividade exercida pelo cidadão, ato este virtual • porque fisicamente apenas presente na referida norma, mas que teria o poder de impedir qualquer manifestação do sujeito ativo após esse limite. • Esse artigo tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram- se homologados tacitamente. No entanto, os fatos omitidos não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de oficio, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este artigo encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Ao final do ano-calendário a pessoa física tem uma base de cálculo do Imposto de Renda, regra geral, diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. • Logo, não diria impossível, durante o transcorrer do ano-calendário de referência, exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato • económico não tributado, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, não haveria sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o • verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de obter a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1995, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 1° de janeiro de 1997, enquanto sua extinção, em 31 de dezembro de • 2001. Portanto, eficaz a exigência e correta a decisão a quo quanto à conclusão a respeito da matéria. Na parte tocante ao mérito, a razão encontra-se com a defesa e a dissidência no julgamento em primeira instância. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 As atitudes da autoridade fiscal devem ter por fundamento a coerência para fins de análise dos fatos que integram um procedimento fiscal, justamente por decorrência do princípio da legalidade, uma vez que sendo verdadeira determinada situação por força de fundamento em norma posta no ordenamento jurídico tributário, a mesma base serve para outra semelhante. Assim, sendo inaceitável acolher os recursos dos empréstimos apenas declarados pelas partes para fins de servir como "origem" às aplicações efetuadas, também não poderiam constituir aplicações de recursos os valores cedidos ou pagos a título de empréstimos, caso obtidos apenas dos dados declarados pelo sujeito passivo. O fundamento legal que levaria à negativa em aceitar tais empréstimos constitui norma do ordenamento jurídico civiI3, na qual somente consideram-se realizados os mútuos quando efetivamente comprovada a tradição, ou entrega da coisa mutuada, por força da obrigação unilateral transferida ao devedor. • Como essa entrega pode ter sido feita em dinheiro, sem transitar pelo sistema financeiro, há que se colher outras provas indiciárias para compor os fatos havidos no passado, assim, a inserção da transação nas declarações de ajuste anual, para fins de fixar os aspectos material, temporal e espacial do fato; contratos nos quais possam estar configurados os mesmos aspectos corroborados pela presença de testemunhas e do registro público, para fins de validade perante terceiros, entre outros. Verifica-se que a evolução patrimonial foi construída com a acolhida das transações indicadas pela defesa nas mesmas condições daquelas pleiteadas como fonte ao acréscimo patrimonial sem origem. Como a exclusão destas implica em eliminação da base presuntiva que deu origem à parte da renda considerada omitida, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar extinta a exigência por 3 Lei n.° 3071 de 1 0/01 / 16— Código Civil - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de cbisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade ou quantidade. Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 11. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 força da acolhida dos recursos pleiteados pela defesa, em sintonia com a linha de interpretação utilizada pela autoridade fiscal. É como voto. Sala das Sess" s - DFê junho de 2006 NAURY FRAGOSO T NA 8 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. DA DECADÊNCIA O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em se tratando de acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, o fato gerador ocorre na data em que o negócio se realizou e é deste marco que começa a fluir o prazo decandencial. Nas hipóteses de rendimentos decorrentes de atividades realizadas ao longo do exercício, como por exemplo o trabalho com ou sem vínculo de emprego, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e, para estas hipóteses, esta data é o marco inicial da contagem do prazo decadencial. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa :IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por 9 Processo n° : 15374.001351/2001-56 • • Acórdão n° : 102-47.656 homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. (Recurso 104-134282. Acórdão CSRF/04- • 00.109. Relator Romeu Bueno de Camargo. Julgamento em 22/09/2005.) Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de • cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o • crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da • ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO • DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Recurso 143533. Acórdão 107-08124. P. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. • Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Em resumo, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva • legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 10 ,J1 • • Processo n°•: 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656• Diante do caso dos autos, tratando-se de fatos geradores ocorridos em • 31-12-1995, como registra o auto de infração de fls. 206 a 208, em 31-12-2000 o crédito tributário foi atingido pela decadência que se constitui em causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, V, do CTN). O contribuinte foi notificado do auto de infração em 24-04-01, quando já se encontrava extinto o crédito tributário. Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento. E o voto. • • Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. • MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 11 (.0

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Numero do processo: 13951.000080/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam ã tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DINIZ ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalça (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. /I _A .)/ , "....e...... ANTONIO D FREITAS DUTRA , PRESIDENTE ,„„_- -------„=--------,---- -;-- -' . — - - -V ALMI" - - NDR1 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 Sn' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDAt,•4I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Recurso n°. : 122.592 Recorrente : ANTONIO DINIZ ALVES RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 26 de abril de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa Companhia Paranaense de Energia — COPEL, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, de 10 de outubro de 1993, à fl. 4, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 11. Carta do gerente de recursos humanos da COPEL, de 02/06/99, informando sobre as Circulares 148/87, 150/88, 130/92 e 154/94 mencionadas em Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, que disciplinam o pagamento de gratificação especial em forma de incentivo a aposentadoria, fl. 17, cópia da Circular COPEL 154/94, de 16/09/94, fls. 20 a 24, cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, fls. 26 a 29. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Maringá, com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, de acordo com previsão do inc. 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho n.° 429199, de 8 de dezembro de 1999. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, fl. 36, solicitando reavaliação da Decisão do SESIT/DRF/Maringá. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Outubro de 1993, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 26 de abril de 1999. Decisão DRj/Foz n.° 198, de 25 de fevereiro de 2000, fls. 39 a 42. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 45, onde contesta a autoridade julgadora a quo por entender que "as prerrogativas apresentadas, nos arts. 165, inciso 1, 168, inciso 1, do Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26111/99, art. 7.° da IN SRF n.° 21/97 e pela IN SRF n.° 73/97, não deveriam atingir o requerente, vez que, entende-se que as menções dos pareceres e artigos, acima mencionados, não são retroativas." Colocado em julgamento na E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde foi relator o ilustre Conselheiro Daniel Sahagoff, por unanimidade de votos, foi convertido em diligência mediante Resolução n.° 102- 1997, para juntada das Circulares da COPEL n.° 148/87 e 130/92 relativa ao PDV em questão, ausente do processo. Em atendimento à solicitação juntadas cópias das referidas Circulares COPEL às fls. 59 a 66, que indicam programa de gratificação especial à aposentadoria. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele torno conhecimento. Apresentada as Resoluções COPEL n.° 148/87 e 130/92 verifica-se que o recorrente deixou a empresa sob o amparo da primeira, aderindo ao incentivo à saída voluntária por aposentadoria, portanto a pedido, e usufruindo apenas parte dos benefícios nela previstos. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisório, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão 0 : 102-44.905 uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórías pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 5 40110 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado corno tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Corno explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, 11.a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." r „ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo 10: 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CATIN.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista do princípio da segurança jurídica e das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, 7 4010 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. 102-44.905 1, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo. "4. Extinção do crédito tributário. A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: 8 (f/(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. 102-44.905 "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todos aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa. Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 50 , XXXVI, tem alcance muito mais amplo para 9 ! , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n O. 102-44.905 significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo. A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de uma interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo uma de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudencial, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex num, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica, motivo para afastar as alegações do recorrente quanto a considerar eficácia ex tunc do referido ato. Correto o posicionamento adotado no Ato Declaratório SRF n.° 96199 e no f parecer PGFN1CAT/ fl. 41538/99. lo 1 , do` , , e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r '. P. '4. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Quanto ao pedido referir-se a verbas pagas como incentivo à saída voluntária pela aposentadoria, entendo que estas tem as mesmas características de indenização daquelas oriundas dos programas de incentivo à demissão voluntária. Isto posto, considero não assistir razão ao recorrente em suas alegações quanto ao prazo para a decadência do direito de pedir a restituição, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -5 F, em 25 de julho de 2001./ NAURY FRAGOSO TAN --7/-7KA 11 —9- MINISTÉRIO DA FAZENDA om: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , ' Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. Ao que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Relator, tenho para mim opinião divergente em relação a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte solicite a restituição do indébito tributário, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt, • of; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fãtica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. -11111L _ ANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001549/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ - Analisadas as provas à luz da legislação e do direito a elas aplicadas, correta está a decisão.
Numero da decisão: 103-22.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,..}-i-~52,..,-__...---~.....n-•-• AN D : • ROD • 0 : R — ESIDENTE 0 i ALEXANDRE - B • ..A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS 0MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. im.s- 07/05/2007 2"; :;•*: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 Recurso n° :140.590 — EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ• RELATÓRIO Versa o presente processo sobre os autos de infração de fls. 41/65, lavrados pela DRF/RJ-CENO, e Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 32/40, sendo exigido do interessado acima identificado Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor R$ 199.026,66, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 5.174,69, Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 15.922,13, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 278.637,32 e Contribuição Social (CSLL) no valor de R$ 79.610,66, todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 1.506.137,13. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações abaixo: 1- Omissão de receitas — passivo fictício. Enquadramento legal: artigos 195, II, 1997, § único, 226, 228 e 230, do RIR/1994. 2 — Glosas de variações monetárias passivas. Enquadramento legal: artigos 195, II, 197, § único, 242 e parágrafos, 320, 322 e 323, do RIR/1994. 3 — Despesa indevida de correção monetária. Enquadramento legal: artigo 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/1994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 43. Enquadramento legal da multa e dos juros de a: fl. 43. ima — 07/05/2007 2 24. Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA; "m) ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;t4tpi.i. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 Enquadramento legal dos reflexos: PIS — fls. 49, 51 e 52; COFINS — fls. 58 e 60; IRRF — fls. 54 e 56; CSLL — fls. 63 e 65. • O interessado apresentou a impugnação de fls. 70/82 alegando, em síntese: - nulidade do lançamento, por falta de intimação do sujeito passivo em seu domicilio tributário; - coloca a documentação à disposição, para efeito de eventual perícia ou diligencia; a exigência resultou de atitude abusiva da fiscalização, que deixou de solicitar outros esclarecimentos, mediante prazo razoável, ou mesmo considerar a documentação que lhe foi apresentada; as circunstancias da exação tornaram impossível o pleno exercício do direito de defesa, sendo nulo o auto de infração; - houve inversão do ônus da prova pelo Fisco; - os fatos que renderam ensejo à exação encontram-se devidamente comprovados; junta documentação; - somente a partir de 01/01/1997 passou a existir a hipótese de omissão de receita por passivo não comprovado; o ônus da prova é do Fisco, por não militar em seu favor qualquer presunção legal; a escrituração não pode ser desconsiderada em relação aos fatos nela registrados; - glosas de variações monetárias passivas e despesa indevida de correção monetária — sendo matérias relacionadas com o item anterior, reporta-se às mesmas razões; - requer a realização de perícia ou diligência; - requer que o decidido seja estendido aos reflexos. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, via de uma de suas Turmas, julgou o lançamento improceden , tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. JI7LI - 07105/2007 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Se o ato, embora irregular, atingiu sua finalidade, não há como ser anulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Insustentável pedido de perícia/diligência de caráter genérico, sem os motivos que a justifiquem e sem a formulação dos quesitos referentes ao exames desejados. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. A comprovação, no entanto, elide o lançamento. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Diante da comprovação dos empréstimos que deram origem à variação monetária passiva, deve , ser cancelado o lançamento. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aceito o valor registrado na conta "Créditos a Pessoas Ligadas", tem- se devida a despesa de correção monetária. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.• Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Improcedente." Veio o Recurso de Ofício. É o relatório. Jou- 07/05/2007 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • *.N.::•••kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Omissão de receitas — passivo fictício. Como bem dito pela decisão recorrida, a falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no art. 228 do RIR/1994, abaixo transcrito: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada.* (grifei) As hipóteses de saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, previstas no art. 228 do RIR/1994, constituem exemplos de presunções legais. Nestes casos, há a inversão do ônus da prova; ou seja, se o Fisco demonstra alguma destas hipóteses, cabendo ao contribuinte provar que não omitiu receitas. Jrnr - 07/05/2007 5 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-^P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-24•7-.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 A escrituração, para fazer prova a favor do interessado, deve estar respaldada em documentos hábeis. É ônus do interessado, e não do Fisco, comprovar os valores escriturados. A documentação juntada aos autos, na impugnação, no entanto, faz prova a favor do interessado. No item I, a, do Termo de Constatação (fls. 32/38), a fiscalização apontou que o valor do subitem "Adiantamentos de Clientes" é composto de empréstimos efetuados pela empresa controladora Dona Isabel ao interessado para pagamento do contrato FINAME n° 8.900.053-6. A fiscalização efetuou o lançamento por não ter o interessado comprovado o pagamento de treze parcelas do mencionado contrato, relacionadas à fl. 34, todas relativas ao ano base de 1994. O contrato foi juntado às fls. 147/151. Todavia, todas as parcelas foram comprovadas, mediante a juntada de documentação hábil e idônea. O lançamento descrito no item I, b, do Termo de Constatação (fls. 38/39), resultou da não comprovação de algumas parcelas da conta corrente mantida com a empresa Dona Isabel, por não ter sido comprovada a salda de numerário da empresa Dona Isabel, nem a entrada na Bangu. Contudo, a empresa apresentou documentos, na impugnação, comprovando o pagamento de todas as parcelas questionadas. Deste modo, está correto o cancelamento deste item. Glosas de variações monetárias passivas. Este item é decorrente do item anterior. Como os empréstimos constantes do item I, a, não haviam sido comprovados, a fiscalização entendeu que os mesmos haviam dado origem à variação monetária passiva indevida, conforme descrito à fl. 39. Diante da comprovação dos empréstimos, correta a decisão Despesa indevida de correção monetária. mi-07/05/2007 6 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA • "it -1:0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001549/99-45 Acórdão n° :103-22.982 Este item é, também, decorrente do item 1. Como não havia sido aceito o valor do subitem I, b • a fiscalização considerou que o efeito deste na correção monetária do balanço era despesa indevida (fl. 39). Aceito o valor do subitem I, b, tem-se devida a correção monetária, devendo ser cancelado o lançamento, estando correta a decisão. PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito, quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Como o lançamento do IRPJ foi considerado improcedente, os lançamentos reflexos são, igualmente, improcedentes. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sesse5:- DF, em 25 de abril de 2007• ;ip • ALEXANDRE rir RB • A JAGUARIBE ims — 07/05/2007 7 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000072/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36992
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da 110 publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. / • PAULO R • O CUCCO ANTUNES Presidente e xerci 111 CORINTHO OL E ' MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de valores supostamente recolhidos a maior, a título de Contribuição para o Finsocial. Conforme despacho decisório de fls. 27, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/ARF Porto Ferreira indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o prazo para restituição da contribuição é de • cinco anos contados da data da extinção do crédito, e que no presente fora excedido. Devidamente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 31 a 37, alegando, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir da extinção do crédito, que no caso do Finsocial ocorre com a homologação tácita, que se opera em cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 40 da Lei n°5172, de 1966. Indicou jurisprudências administrativas, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de • inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida,7- 2 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 47 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 56. Relatados, passo ao voto/ • • 3 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). 110 A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual . provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do • direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado, 4 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi-entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. • Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢' 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,/ s Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como • Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos • efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2 a Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento • indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do GIM, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) • Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTIV, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C7'N: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do/ 7 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8" Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior • Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RIV; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência... ". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj I 27/93 8): 8 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso • extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento'— nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas 9 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nós autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca • e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 0111 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g. n) Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declaraV ., Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, • por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei 1 inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,f 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento /esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o 11 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de • Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alz'quota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de 110 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF/ 12 Processo n° : 13891.000072/00-76 Acórdão n° : 302-36.992 muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 11 de maio de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, enyl 1 • agosto de 2005 CORINTHO OLI I • CHADO Relator 13 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000979/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09806
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALQUIRES MACHADO ELIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA RI UCE --"- E OLIVEIRA PR. ID TE e .1 ROMEU BUENO D. • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 5 MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979/93-98 Acórdão n°. : 106-09.806 Recurso n°. : 11.964 Recorrente : VALOUIRES MACHADO ELIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal juntando vasta documentação para ao final requerer a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte com base nos documentos apresentados, glosando os comprovantes relativos a despesas médicas e com instrução. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, invocando o principio da equidade para a não aplicação fria e genérica da lei para que sejam reconhecidos os aspectos subjetivos concernentes ao ato de assistência social por ele praticado com relação às despesas médicas tidas com pessoas que não são seus dependentes. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979/93-98 Acórdão n°. : 106-09.806 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5°. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 11\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979/93-98 Acórdão n°. : 106-09.806 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10- O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979/93-98 Acórdão n°. : 106-09.806 Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 441 5 :r( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979193-98 Acórdão n°. : 106-09.806 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235f72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. RGO R -ta.-0,0mEu BuEN0D mA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000979/93-98 Acórdão n°. : 106-09.806 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 5 MÁ! 1998 liAAw 3 GU ;Ia E OLIVEIRA p- - Ciente em :15 ,a 10111 PROCURA OR 1 • F IB • A O AL 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000153/99-60
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados no tratamento de água, e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. Recurso especial provido em parte

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados no tratamento de água, e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .` SEGUNDA TURMA •Processo n° :13982.000153/99-60 Recurso n° : 202-123.084 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO • • CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. • COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados no tratamento de água, e os 65/1 ,t Processo n°:13982.000153/99-60 Acórdão n°: Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111.11bh DAL ,2 • a- C• : • s E MIRANDA REDATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 ABN Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 Recurso n 2 : 202-123.084 Recorrente : CHAPECó COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei Il.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 30 trimestre de 1998, no montante de R$ 271.897,79, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n.° I, apresentado em 13104/99, de forma centralizada 1.1 - A vercação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls.252/256), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 182.438,53, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS (cooperativas e pessoas físicas) no valor de R$ 6.515.130,07 (folha 253); b) inclusão indevida dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, no valor de R$ 231.889,99, que não preenchem as condições da lei, como insumos; e, c) ajuste procedido na receita operacional bruta para nela incluir o ICMS normal da empresa, no valor de R$ 1.278.900,97, que o contribuinte havia excluído, como explicado àfl. 255 e cálculos à fl. 174. 1.2 - Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$ 182.438,53, conforme Despacho Decisório n° 44112002, constante das folha 257/58, do qual o interessado foi cientificado em 03/06/2002, nos termos do AR de fl. 261. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 262/273), pelo seu procurador, mandato à fl. 275, no devido prazo, manifestando sua inconformidade, nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2.1 - Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas Micos e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo" está criando restrições que não constam da lei; que a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem 3 Gt) st, Processo n9:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 cogitar de restrições ou exclusão, confonne art. 2°, que transcreve à fl. 264, entendendo que a IN 23/97, que autorizou as exclusões, inovou e por isso é ilegal; invoca os Acórdãos 201.72590 e 202-09865, do 2° Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese (fls. 265/266). 2.2 — Na continuação (11268), refere-se à glosa de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do RIP1/98, que transcreve àfl. 269, que inclui entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.3 — Aborda, no prosseguimento, o ajuste efetuado na receita operacional bruta, que considera indevido, por força do art. 31 da Lei n°8.981, de 20/1/95, que transcreve com o seu parágrafo único, à fl. 271, definição essa mandada utilizar pela Portaria MF n°129, de 05/04/95, onde se lê que os impostos não cumulativos cobrados destacaclamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, não se incluem na receita bruta. Enfatiza que o parágrafo único, do citado art. 31, determina a exclusão da receita bruta dos valores das vendas cancelado; descontos incondicionais e dos impostos não cumulativos, e que os impostos não cumulativos são o ICMS e o IPI; transcreve também o art. 30 e parágrafo único da Lei n° 9.715, de 25/11/1998 (fI.272), e o art. 3° e § 2° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, concluindo que a legislação do Imposto de Renda determina a exclusão tanto do IPI como do ICMS, para determinação da receita bruta, não havendo de se falar na inclusão do ICMS." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 295 a 311), onde alegou e fundamento, em suma, que: - o art. 2° da Lei n° 9.363/96 .estabelece expressamente que o beneficio fiscal deve ser calculado sobre o total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem cogitar qualquer restrição ou exclusão; - a lei de regência do crédito em momento algum faz qualquer distinção quanto a origem dos insumos (pessoas jurídicas, pessoas físicas ou cooperativas); - a finalidade do crédito presumido de IPI é ressarcir as contribuições ao PIS/PASEP e da COF1NS incidente sobre a aquisição de matéria- +rima, material de embalagem e produtos intermediários; - emprega em seu processo produtivo diversos insumos, dentre os quais produtos para tratamento da água utilizada nos seus frigoríficos e combustíveis, estes insumos, embora não integrem o produto final, são absolutamente necessários ao processo industrial e nele se consomem; ei 4 C--)4-Af 5, Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 - a recorrente excluiu da receita bruta os impostos não cumulativos, no caso o IPI e o ICMS, tendo como suporte jurídico o art. 31 da Lei 8.981/95. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em Resolução de n°202-00.656, às fls. 315 a 319, resolveram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento detalhado de: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. A contribuinte, em atendimento à diligência requerida por meio da Intimação Fiscal n° 11.996, apresentou às fls. 327 a 359, respostas à solicitação dos esclarecimentos. Em decisão de fls. 361 a 369 os membros do Segundo Conselho de Contribuintes acordaram, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência, de fls. 376 a 393, acompanhado dos anexos, de fls. 394 a 440, afirmou neste que a decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apresenta interpretação divergente de outra Câmara e da própria Câmara Superior. A interessada repisou os argumentos e fundamentos anteriormente citados, além de apresentar jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Às fls. 117 a 127, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que permaneça inalterada a decisão proferida. 7 É o relatório. ci" tAjli 5 ,I., Processo n%13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juízo de Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Sujeito Passivo interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS; 2) exclusão dos gastos com combustíveis/produtos de tratamento de água para fins de cálculo do referido benefício. Na análise do Acórdão n° 202-016.014, vejo que Câmara Recorrida decidiu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Em relação ao primeiro aspecto (exclusão das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS e da COFINS), o decisum escorou-se em 2(dois) fundamentos para sua negativa: 1) não haver incidência das contribuições nas aquisições efetuadas às pessoas físicas e cooperativas; 2) sobreditas aquisições não se constituirem em matéria-prima, produto intermediário e material de emabalagem. Em relação ao segundo fundamento, não custa transcrever excerto do Acórdão combatido que deixa claro esta última condição: "Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão de cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas, pois não são enquadráveis conto matéria-prima, produto intermediário ou material de emabalagem empregados na produção das mercadorias exportodns pela recorrente. (...) no caso presente, os insumos: milho em grão. farelo de soja, farinha de carne e óleo de sola deRomado que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram empregados no fabrico de ração utilizadas na alimentação dos suínos e das aves. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecida não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse benefício, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos animais, vez que o produto final da reclamante não são suínos nem aves vivos, na qual a ração foi utilizada, i mas sua carne e derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto 6 Gt) t.)-4—( ___ Processo 0:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os porcos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados." Fica claro, então, em relação ao primeiro item, que o recurso foi negado por duas condições cumulativas que não foram atendidas pela recorrente. Nessa esteira, o recurso também só poderia ter subido a essa Instância Especial mediante o atendimento cumulativo da divergência dessas duas condições. Dessa forma, dúvidas não pairam de que um dos pressupostos para admissão do recurso especial não foi atendido: a comprovação e demonstração de decisões divergentes em relação ao segundo fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para negar o benefício fiscal, ou seja, não foi provada a divergência em que os insumos relativos ao milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado se constituiriam ou não em matéria- prima ou produto intermediário de seu processo produtivo. Pelo exposto concluo, que tendo sido comprovada a divergência em relação apenas ao primeiro fundamento utilizada pela decisão combatida, o Recurso Especial do Sujeito passivo, interposto com base no inciso II do art. 32 e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno, não pode ser admitido quanto ao aos insumos relativos milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado. Assim sendo, voto no sentido de conhecer somente de parte do recurso que atende aos requisitos de admissibilidade, ou seja, somente no tocante à pretensão de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas relativas aos suínos e aves para abate e carne suína e carne bovina, bem assim os gastos com combustíveis/produtos de tratamento de água para fins de cálculo do referido benefício. Mérito Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse 7 Lel 1, Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou cotporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais sercl inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de surfrosicões de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizador na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contatos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 30 determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais farei jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). ... Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para tea COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- GI/Q 9 8 Processo n:1 3982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por "primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à Apus! Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, I Rey, 2003, p. I. 9 Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a económica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano económico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverei uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 10 ti Processo 0:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3", que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribui ães, é que devem ser 11 .... . Processo n9:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a aue faz ius o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (..) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle dos operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1 0 ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo t sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de 0 c"."--( 12 .... Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 avaliar o efetio pragmático casuado pela simples existênci aa do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2) Combustíveis e produtos para tratamento de água O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n°23/97, que igualmente dispunha sobre o benefício, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, I do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIP1/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de _fabricação. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou quzmicas, fr La-e-k 13 , Processo n2:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são os comubstíveis para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais combustíveis (óleo combustível e carvão), porque tais insumos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis na base de cálculo do benefício também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O fato é que os combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado. Daí a razão pela qual não podem ser incluíídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. Produtos para tratamento de água O mesmo raciocínio é aplicável aos produtos para tratmento de água , por não se enquadrarem em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração: milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado; e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. 14 c4" L4,-1 , ÉL • Processo n9:13982.000153/99-60 Acórdão n°: CSRF/02-02.229 Sala das Sessões -DF, em 24 de janeiro de 2006. M/-00 évf2/' ANTON1 FtRA NETO G) 15 H Processo n° : 13982.000153/99-60 Acórdão no : CSRF/02-02.229 VOTO VENCEDOR • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos • adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Aquisições de Pessoas Físicas e C000perativas Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse Propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. sç 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COHNS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na 114 SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do 1PI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de .5,37%, utilizado para cálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de P1S/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos Cti16 tf.'1 Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R,) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do g 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n°1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legar, qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados 3 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a P"..." ann o multado do reciocioio do jidpdor, que se pua me calkeinesea gni univezakerae ~a e por affinb que calmar amem acontece pus dwpr ao embecenento do too probando. É imite( oceano. que a ~em dose adodnio é • do siloslano, no qual o fato coitado sitoade na manias menor e o cunha:einem mais dual da aperiencia corado' a pema maior. A c"."1""Stiva que "lb ncbciab tbiliPdea • P".1""' Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência ie realidade, quando se 17 LA-41 • Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IN devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma:, apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltqy a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 18 Lti • Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 • como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%,$), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)' e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladarnente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de 'Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 7 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 19 (-4-1 • Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: 'A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1 0. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 20 (-ff • Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos Sumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. ble 21 CA-1 n 4.4" - • Processo n° : 13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COTINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, , a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IN (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do MI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do In apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de LPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFLNS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." ar. • it Processo n° :13982.000153/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.229 Em face do até aqui exposto, nesta matéria especifica, voto pelo provimento parcial ao apelo interposto, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. Sala das Sessões -DF, e r • • * aneiro de 2006. DALTIMINISI. O 's • In MI2ANDA g'? 23 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000959/2002-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4O. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-07206
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Relator) e Luiz Martins Valero, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VALTRA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Relator) e Luiz Martins Valero. Designado para redigir o voto vencedo o ion 'heir° Natanael Martins. f JIb. - LÓVIS AL S • RESIDENTE 444e/ Uk.t ti411 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 Recurso n° : 133.658 Recorrentes : VALTRA DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, constituído em 15/09/2000, contra a pessoa jurídica VALTRA DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1994, tendo em vista que a contribuinte, aproveitando os benefícios da Lei n.° 9.779/99, art. 17, c. c. o art. 11 da Medida Provisória n.° 1.858-8/99 e suas reedições, efetuou o recolhimento dos valores que seriam devidos sobre compensação de bases negativas dos exercícios de 1990 e 1991 com bases positivas apuradas nos referidos meses do ano de 1994, cuja matéria estava sendo discutida judicialmente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa de mora, infringindo o dispositivo do § 1°. do art. 11 da supracitada MP n.° 1.858-8199, que assim estabelece: 1°. A dispensa de acréscimos legais, de que trata o 'caput' deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 24/102, na qual argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, à luz do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece esse prazo como sendo de até cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação, e que, estando sujeita à apuração mensal do IRPJ e da CSLL, a decadência ocorreria a cada mês em que a mesma era devida. Assevera, ainda, que mesmo em se admitindo a contagem do prazo de decadência com base no art. 173, inciso I, do CTN, o direito já teria decaído em 3b. 2 . . Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 01101/2000, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 15/09/200, portanto em data bem posterior à que poderia ser lavrado. Argúi, também, o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, porquanto teria efetuado o recolhimento sem que tivesse sido notificado pela Fazenda Nacional, antecipando-se a qualquer providência da Administração visando a regularização da sua situação fiscal, e que tal recolhimento teria sido efetuado levando em consideração inclusive os juros moratórios. Insurge-se contra a interpretação dada à norma legal que estendeu os benefícios da anistia dos acréscimos legais instituída pela Lei n.° 9.779/99, assim como faz a indicação de equívocos que teriam sido cometidos no cálculo dos valores que compuseram a base tributável, inclusive quanto ao fato de que o valor relativo ao mês de julho de 1994 deveria ter sido desdobrado, para efeito de imputação, ou seja, R$715.179,00 seria referente à parte compensada da base negativa da CSLL de 1990 e 1991, enquanto que R$385.460,63 corresponderia ao saldo final da diferença IPC/BTNF/90, que permanecia em discussão junto ao Tribunal Regional Federal. Decidindo a lide, o órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou a argüida caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando-o ser de dez anos, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, não estando, assim, qualquer parcela do crédito tributário alcançada pela decadência, seja sob a regra contida no § 4°. do artigo 150 ou no inciso I do art. 173, ambos do CTN. Rechaça a argüição de que a contribuinte estivesse amparada pelo benefício da denúncia espontânea, ao efetuar o recolhimento da obrigação sem a multa de mora, porquanto tal gravame estaria previsto na legislação, fazendo transcrição de voto condutor de aresto administrativo sobre a matéria e de artigo de festejado tributarista publicado em revista especializada. Rejeita, ainda, a alegação de que a dívida relativa ao mês de julho de 1994 devesse ser excluída da imputação, porquanto o auto de infração 'está com sua . - Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A recorrente argúi, como preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento sobre infrações que teriam ocorrido nos meses de julho a dezembro de 1994, haja vista a ciência do auto de infração ter-se dado em 15/09/2000, portanto transcorridos mais de cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, pois, em se tratando de lançamento efetuado por homologação, estaria o mesmo submetido à regra definida no § 4 0. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. A propósito, entendo que caberia razão à recorrente se se tratasse de lançamento efetuado para cobrança de imposto (IRPJ, IRF, etc.), em consonância com o entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de que o citado dispositivo do CTN é o que deve ser aplicado àqueles casos. Entretanto, no que diz respeito às Contribuições, entre as quais a ora tratada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, entendo o prazo decadencial como sendo de dez anos, consoante estabelece o inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, no que pese as consideráveis ponderações que têm sido levantadas quanto a aspectos relativos à constitudonalidade desse dispositivo, em relação à natureza da matéria que disciplina. Alio-me àqueles que entendem ser defeso a este Colegiado, como de resto a qualquer outra instância do contencioso administrativo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, ou mesmo quando os Tribunais Superiores ainda não tenham firmado jurisprudência a respeito. "") 5 . . Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 Dessa forma, em se tratando de preliminar prejudicial de mérito, submeto-a ao Colegiada, direcionando meu voto no sentido de que o direito de efetuar o lançamento em causa não havia decaído quando da sua ciência ao sujeito passivo, ocorrida em 15 de setembro de 2000. É como voto, em relação a essa preliminar. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. FRANCISC DE S ES R BEIRO DE QUEIROZ f57 6 i(r Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 exigibilidade suspensa, em razão do feito judicial, abrangendo inclusive a parcela relativa a julho/1994, no importe de R$849.187,56. Quando for proferida a sentença definitiva naquela esfera judiciária, favorável ou não à contribuinte, parcial ou total, os valores cuja compensação tem origens diversas poderão ser desmembrados, para cálculo individualizado, sem nenhum prejuízo para qualquer das partes.". De outra forma, concorda em que, de fato, a autoridade fiscal cometera equívocos quando do cálculo dos valores que serviram de base ao lançamento, acolhendo parcialmente os recursos impugnativos para exonerar o crédito tributário lançados a maior, em função dos citados erros de cálculo na base imponível, considerando o crédito tributário parcialmente procedente. Cientificada dessa decisão em 24 de junho de 2002 (AR. de fls. 104), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou recurso voluntário a este Conselho (fls. 136/254), que leio em plenário, perseverando nas razões impugnativas. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235172 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 480). É o Relatório. to 4 Kff Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. Em que o brilhante voto proferido pelo I.Relator originário, quanto à decadência suscitada pela recorrente, ouso dela divergir. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de "(...) se defeso a este Colegiado, como de resto a qualquer outra instância do contencioso administrativo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF (...)", no caso em espécie, ouso dela discordar, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n°8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei ou a declará-la inconstitucional, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e b) as taxas (CF, art. 145, 11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, 110; c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)."ir 7 4( Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 10.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da ar Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.7331SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vadações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: 9 çl/ Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 Art. 146. Cabe à lei complementar (-.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. io — — - Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 'A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, mal, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem i, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: 'O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de II Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao 'tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma «interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordena mento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência' do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, 12 C , Processo n° : 13893.00095912002-50 Acórdão n° : 107-07.206 mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212191, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento 139? , Processo n° : 13893.000959/2002-50 Acórdão n° : 107-07.206 jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuar que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos meses de julho a dezembro de 1994, cujo lançamento se verificou em 15 de setembro de 2000, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. 447/1144t4 1414//7 NATANAEL MARTINS / 14 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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