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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10673644 #
Numero do processo: 16349.000171/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta omissão seria decorrente da falta de identificação no acórdão das despesas referentes aos veículos de uso comum cuja glosa foi mantida. Todavia, ao se correlacionar o despacho decisório com a decisão recorrida, nota-se que não há omissão, muito menos obscuridade, motivo pelo qual deve-se negar provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta omissão seria decorrente da falta de identificação no acórdão das despesas referentes aos veículos de uso comum cuja glosa foi mantida. Todavia, ao se correlacionar o despacho decisório com a decisão recorrida, nota-se que não há omissão, muito menos obscuridade, motivo pelo qual deve-se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional apontando Obscuridade, Contradição e Omissão de alguns pontos do Acórdão nº 3401-011.119 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Especificamente sobre a matéria que foi admitida para fins de julgamento por meio da análise dos Embargos Declaratórios, transcreve-se o destaque a seguir levantado pela Fazenda Nacional: Já no que toca à reversão parcial da glosa atinente à locação de máquinas e equipamentos, o voto condutor excetuou os gastos com a locação de veículos comuns, conforme excerto do voto condutor a seguir transcrito... Contudo, restou obscura a conclusão, porquanto do rol de despesas parcialmente glosadas relativas a aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme as tabelas com as despesas, englobam diversos outros itens que não os veículos usados no processo produtivo. Não obstante, na conclusão constou que “devem ser revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns cuja relevância e essencialidade ao processo produtivo não restou demonstrada. Assim, pela leitura da conclusão, tal como aposta, de que foram revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns, não retrata o decidido pela Turma. Além de restar contraditória, pode gerar equívocos na execução do julgado, pois, as glosas revertidas foram somente os veículos utilizados no processo produtivo, de forma que, além dos veículos comuns, diversos outros itens foram mantidos. Outrossim, no que toca à expressão “veículos comuns”, s.m.j., merece ser aclarada para que conste expressamente quais os veículos foram considerados como insumos. Ou ao menos, para que haja referência expressa no voto do que/quais seriam veículos comuns. A decisão recorrida tratou do tema dos aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos no item 3.1.6. Considerando tratar-se de tema que é o objeto do despacho de admissibilidade, vale transcrever alguns trechos da referida rubrica: Em sua defesa, a Recorrente afirma não se tratar de locação de veículos comuns e sim máquinas especiais, com guindastes acoplados ou retroescavadeiras para movimentação dentro da planta, dos materiais empregados no processo produtivo... Ainda sobre a matéria, consta do Parecer Técnico contratado pela Recorrente: F) Que função cumpre as diversas máquinas e equipamentos locados pela Mosaic para 0110 condução de sua produção industrial, com especial atenção à forma de Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 3 utilização de aparelhos de carga, como caminhões munk, retroescavadeiras e similares. Tais 01. equipamentos e máquinas são essenciais e relevantes à realização da atividade da 040 Empresa? 40 Tais equipamentos são utilizados para carregamento de matéria-prima tanto para transporte como para produção. São carregadas diariamente toneladas desses materiais o que torna impossível a operação manual, pois interferiria na produtividade, sendo, 40 portanto, essencial e relevante à atividade. Dessa feita, segundo a Recorrente, o creditamento seria possível com base no art. 3º, inciso IV, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito com gastos relativos a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Já no parecer técnico, o entendimento vai no sentido do enquadramento como insumo. Para além da discussão da possibilidade ou não de enquadramento como máquina e equipamento, entendo que a utilização desses veículos é essencial para a atividade produtiva da Recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumo consagrado pela jurisprudência. Em relação aos demais itens, a legislação de regência autoriza a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, sem exigir a vinculação ao processo produtivo. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos de modo geral. Em sede de juízo de admissibilidade o Conselheiro Marcos Roberto da Silva assim se pronunciou: OBSCURIDADE DA CONCLUSÃO, PORQUANTO DO ROL DE DESPESAS PARCIALMENTE GLOSADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONFORME AS TABELAS COM AS DESPESAS, ENGLOBARIAM DIVERSOS OUTROS ITENS QUE NÃO OS VEÍCULOS USADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Nas palavras da embargante a conclusão do acórdão estaria obscura porquanto apesar de o rol de despesas parcialmente glosadas relativas a aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme as tabelas com as despesas, englobariam diversos outros itens que não os veículos usados no processo produtivo, na conclusão constou que “devem ser revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns cuja relevância e essencialidade ao processo produtivo não restou demonstrada”. Assim, pela leitura da conclusão, tal como aposta, de que foram revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns, não retrata o decidido pela Turma. Além de restar contraditória, pode gerar equívocos na execução do julgado, pois, as glosas revertidas foram somente os veículos utilizados no processo produtivo, de forma que, além dos veículos comuns, diversos outros itens foram mantidos. EXPRESSÃO “VEÍCULOS COMUNS”, S.M.J., MERECE SER ACLARADA PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUAIS OS VEÍCULOS FORAM CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 4 OU AO MENOS, PARA QUE HAJA REFERÊNCIA EXPRESSA NO VOTO DO QUE/QUAIS SERIAM VEÍCULOS COMUNS. De fato, verifica-se omissão e obscuridade pelo fato de o acórdão não ter esclarecido quais seriam os veículos comuns constantes da decisão. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento parcial aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no que diz respeito à omissão e obscuridade acerca dos veículos comuns. Portanto, a matéria trazida para apreciação por este colegiado residirá única e exclusivamente na análise da segregação das despesas dos veículos que foram objeto da reversão da glosa daqueles que foram mantidas (aqueles de uso geral). Eis o relatório. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA OBSCURIDADE/OMISSÃO Compulsando os autos observa-se que os esclarecimentos necessários para o deslinde deste feito encontra-se na correlação entre as informações dos quadros de despesas com aluguéis, máquinas e equipamentos (incluindo veículos) de fls. 186-188 (item 8.7 do despacho decisório) para com o disposto no item 3.1.6 do Acórdão nº 3401-011.119. Consta no Acórdão recorrido clara referência ao item 8.7 do despacho decisório. Ao reportar-se a este tópico, constata-se a individualização de cada equipamento, máquina e serviços, com identificação da conta contábil, da nota fiscal, do valor e da natureza da despesa. Portanto, não se compartilha do entendimento externado pela Fazenda Nacional de que isto poderia causar transtornos em sede de liquidação do julgado. E a parte dispositiva do acórdão é cristalina ao reportar-se a todas despesas com máquinas e equipamentos, com exceção dos veículos de uso comum. E neste ponto reside a matéria a ser observada em sede deste julgamento. Reportando-se novamente ao ítem 8.7 do despacho decisório, tem-se que apenas os serviços de transfer e locação de veículos por executivos da empresa que não foram, corretamente diga-se de passagem, objeto de reversão da glosa. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 5 Todos aqueles referentes a aluguel de caminhões munk, retroescavadeiras e similares foram providos. Extrai-se do conteúdo do despacho decisório que a glosa decorreu do fato da fiscalização não considerar que as despesas indicadas sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos fossem consideradas como insumos. Eis a sua transcrição: 8.7-Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos: em confronto efetuado entre os lançamentos contábeis e as amostragens de notas fiscais constatou-se que os lançamentos abaixo não atendem o conceito de insumo, conforme a IN SRF n° 404/2004, art.8, §4 0 e Solução de Consulta n° 109/2010. Portanto, foi efetuada a glosa parcial. De início é importante consignar que tanto a ambos os fundamentos adotados pela fiscalização, hodiernamente, foram consideras ilegais nos termos do Julgamento do RESP nº 1.221.170 do STJ sob o rito de recurso repetitivo. Para fins de individualização do que são as despesas com alugueis de veículos, vale transcrever quais foram os itens glosados e posteriormente providos, cujo conteúdo (identificação da conta contábil, número da nota fiscal, valor da despesa e o a natureza da despesa) é extraído do próprio despacho decisório: Novembro de 2005: (itens glosados do mês de Novembro de 2005 e não revertidos pela decisão do Recurso Voluntário). Aluguel de carros por pessoas físicas. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 6 Dezembro de 2005. (itens glosados e não contempladas pela decisão do Recurso Voluntário). Aluguel de carros por pessoas físicas. Sem prejuízo das informações extraídas do item 8.7 do despacho decisório (amplamente externado em sede da decisão recorrida), destaca-se as fls. 21 do Acórdão nº 3401-011.116 a saber: Nota-se, destarte, que apenas os alugueis de carros das pessoas físicas e mudanças de funcionários (contas contábeis nºs 4102 e 5362) e acima identificadas não foram objeto de reversão pelo Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.516 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000171/2009-84 7 acórdão recorrido. Todos os outros itens do tópico 8.7 do Despacho Decisório (conta contábil 381) foram revertidos em sede do Acórdão Recorrido. Resta claro e evidente a inexistência de omissão e obscuridade, motivo pelo qual nega-se provimento ao presente recuso. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 816DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 da obscuridade/OMISSÃO 3 DO DISPOSITIVO

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10673653 #
Numero do processo: 11836.000261/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2009 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. A mercadoria tida por extraviada, porém posteriormente submetida a desembaraço e consequentemente oferecida a tributação, não pode ser objeto da exigência fiscal de que se trata. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-013.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, extinguindo o crédito tributário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2009 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. A mercadoria tida por extraviada, porém posteriormente submetida a desembaraço e consequentemente oferecida a tributação, não pode ser objeto da exigência fiscal de que se trata. Recurso voluntário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, extinguindo o crédito tributário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.107 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11836.000261/2009-60 2 RELATÓRIO Ao rejeitar, por maioria, a impugnação da LAN CARGO S.A., a 8ª Turma da DRJ/REC assim resumiu a questão dos autos (fls. 122/131): Trata-se de Notificação de Lançamento, imputando ao contribuinte supracitado, a responsabilidade por extravio constatado em procedimento de vistoria aduaneira. Às fls. 54 a 55, consta Termo de Vistoria Aduaneira onde é informado que "Às dez horas do dia 10 de agosto de 2009, em atendimento à Intimação EQMAN nº 060/2009, constante às fls. 22/23, reuniram-se na Área de Conferencia do CAC, no Armazém de Importação, o representante do importador, acima qualificado, Fernando Marques Dias, CPF 005.688.448-66; a representante do depositário Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária — Infraero, CNPJ 00.352.294/0026-79, Rosemeire Zozoro de Souza Rondina, CPF 819.769.848-15; o representante do transportador aéreo , a empresa Linea Aérea Del cobre S/A LADECO, CNPJ 47.861.372/0001-76, Patricia Vrendenbarg, CPF 270.697.468-06; e os AFRFB Luiz Carlos da Silva Matr.66064 e AFRFB José Eduardo Vitor de Souza, Matricula 00025337, para realização da Vistoria Aduaneira prevista no Decreto 6759/2009, artigo 650, solicitada pelo importador, para apuração do responsável pelo extravio de 01(um) volume, acobertado pelo HAWB 045 5482 2062 143311".Matricula 00025337, para realização da Vistoria Aduaneira prevista no Decreto 6759/2009, artigo 650, solicitada pelo importador, para apuração do responsável pelo extravio de 01(um) volume, acobertado pelo HAWB 045 5482 2062 143311". Consta, no referido termo, que "o documento de carga foi informado no Sistema Mantra, no dia 06/07/2009, com chegada de 01(um) volume e peso de 59,000 kg e, após a chegada do vôo LC01503, conforme Termo de Entrada 09/001918-0. No mesmo dia 06/07/2009, foi registrado o armazenamento de 01(um) volume, com peso de 21,500 kg. Inconformado com a diferença de peso 37,000Kg(trinta e sete) , o importador solicitou a presente vistoria aduaneira nos termos do art. 650 do RA". É informado que, após o procedimento de vistoria, "constatou-se a diferença de peso de 37, 000Kg e falta de parte da mercadoria descrita na INVOICE n° 09A0081P fls 03, qual seja" UMA UNIDADE DE COMANDO, N° 04-10-0150". Diante do exposto, imputou-se, ao transportador, a responsabilidade pelo recolhimento dos impostos e contribuições sociais devidos pela falta das mercadorias contidas no volume extraviado. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.107 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11836.000261/2009-60 3 Às fls. 83 a 100, consta a peça impugnatória onde o impugnante, em síntese afirma:  Não houve extravio de carga, mas apenas informação equivocada prestada junto ao MANTRA pela transportadora, sendo tal equívoco oriundo do fato de o agente de cargas ter preenchido o conhecimento aéreo com informações imprecisas e inexatas;  Em caso de procedência do Auto de Infração, deve a cobrança dos tributos ser destinada ao agente de carga e não ao transportador, posto que é responsabilidade exclusiva daquele fazer constar informações precisas e corretas no conhecimento aéreo;  Não foi constatada, pela vistoria aduaneira, qualquer avaria ou indício externo de violação que seja apto a configurar a subtração de carga. Dessa forma, conforme o art. 661, II, do Regulamento Aduaneiro, não caberia responsabilidade ao transportador por extravio;  Não ocorreu o fato gerador pois a carga, apesar de previamente manifestada, não embarcou no vôo para o qual seu transporte foi contratado. Ou seja, a carga não ingressou no território nacional;  A presunção de que "verificada a existência da mercadoria no manifesto de carga, se presume sua entrada em território nacional" Por fim, pede:  Seja dado integral provimento a esta impugnação, declarando nulo o lançamento fiscal; Às fls. 109 e 110, consta a informação de que "a carga em questão foi recentemente localizada por um cliente do agente de carga PANALPINA, uma vez constatado que a mesma teria sido recebida juntamente com volumes...". Informa, ainda, que a PANALPINA solicitou autorização à RFB para devolução do volume ao recinto alfandegado e que tal pleito já foi deferido. "Diante do exposto, considerando-se o irrefutável e indiscutível fato de que a mercadoria objeto do presente processo administrativo fiscal fora localizada e já teve sua liberação autorizada por esta autoridade aduaneira, requer seja prontamente anulada a cobrança tributaria em desfavor desta subscritora, uma vez não mais existir fundamento fático ou jurídico para a manutenção da cobrança, tendo em vista que não há que se falar em extravio ou falta de mercadoria". Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.107 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11836.000261/2009-60 4 Nos termos do voto vencedor, a partir do momento em que se informou a localização posterior da mercadoria, restou atestado o seu extravio, além de que, não havendo caso fortuito ou de força maior, “(...) a legislação é inequívoca ao atribuir especificamente ao transportador a responsabilidade tributária em caso de extravio de mercadoria quando constatado na descarga que o volume descarregado encontra-se com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente” (fl. 127). Também pontuou que o encontro da carga não elidiu a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, nos termos do art. 116 do CTN. O voto vencido partiu da premissa de que a localização da mercadoria afasta a aplicação do art. 60, do DL 37/66, impedindo a cobrança do tributo do transportador. Por sua vez, o Recurso Voluntário defende que não se lavrou auto de infração, mas simples notificações de lançamento, conferindo-se um prazo de 05 (cinco) dias, no lugar dos 30 (trinta) dias, em desrespeito aos arts. 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72. Também é dito que não há prova da infração imputada, além de não se ter configurado o extravio da mercadoria, pelo que o crédito tributário deve ser extinto. É o relatório, Presidente. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Observados os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Não há preliminares. Como adiantado pelo Relatório, o julgamento deste recurso demanda a definição do impacto da posterior localização da mercadoria sobre a manutenção do crédito tributário imputado ao transportador ante o argumento do seu extravio. Estou subscrevendo o entendimento encaminhado, na origem, pelo julgador Eni Sávio Nunes dos Santos, que, em sua declaração de voto, assim pontuou (fls. 130/131): “No caso dos autos, divirjo, respeitosamente, do entendimento do eminente relator, por concluir pela improcedência do presente lançamento, pelos fundamentos que explano. Inicialmente, há que se observar que a hipótese presuntiva de entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, prevista no § 2º, do art. 1º, do Dl nº 37, de 1966, torna-se irrelevante juridicamente, para efeito da incidência tributária sobre a importação, quando a mercadoria é localizada no País. O contribuinte originário de tal incidência é o Importador, assim considerado aquele Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.107 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11836.000261/2009-60 5 que promoveu a entrada de tal mercadoria no Território Nacional; e o contribuinte secundário, entre outras hipóteses, o Transportador, “quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado”, na forma prevista no art. 60, do Dl nº 37, de 1966. Ocorre que ante a localização da mercadoria, em qualquer momento, inexiste ‘falta de mercadoria’, inexiste ‘extravio’, inexiste a ocorrência daquele pressuposto de incidência secundária que o toma como hipótese para a transferência da obrigação tributária da entrada da mercadoria para o Transportador. E a não localização transitória da mercadoria não tem o condão de tal incidência, que carece de ser compreendida na estrita legalidade que rege a relação tributária. No caso, inexistindo dúvidas de que a mercadoria localizada é aquela que a que se refere o presente processo, pois nada permite se vislumbrar o contrário, entendo improcedente o presente lançamento quanto à pessoa do autuado, cuja sujeição não lhe diz respeito.” Efetivamente, a localização da mercadoria e a possibilidade de seu efetivo desembaraço elide a aplicação da norma de responsabilização do transportador que é atrelada ao extravio, criada justamente para contornar a impossibilidade de sua realização. A propósito, para efeito de documentação em voto, transcrevo o teor do art. 60, do DL 37, com os meus destaques: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. § 3o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.107 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11836.000261/2009-60 6 Da jurisprudência do CARF, também faço o seguinte registro do seguinte julgado, com questão fática similar a esta: Numero do processo: 10907.000661/93-21 Turma: Segunda Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998 Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998 Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA 1 - Responde pelo Imposto de Importação a depositária, na hipótese de extravio de mercadoria mantida sob sua custódia, quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2 - A mercadoria tida por extraviada, porém posteriormente submetida a desembaraço e consequentemente oferecida a tributação, não pode ser objeto da exigência fiscal de que se trata. 3 - Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 302-33727 Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO Assim, sublinhando que a presunção de extravio é juris tantum, e que ela só se instaura na ausência de fato em sentido contrário, a localização da carga impede, pelo menos no meu entender, a responsabilização da transportadora, ora recorrente. Conhecendo do recurso, dou-lhe provimento para reconhecer a invalidade do crédito tributário constituído em desfavor da LAN CARGO S.A. Eis o meu voto, Presidente. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.722518/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO QUE INSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Cabe ao recorrente comprovar a existência de título válido que tenha instituído a obrigação alimentar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS POR EMPRESA DE QUE O ALIMENTANTE É SÓCIO. COMPROVAÇÃO DE HAVER SUPORTADO O ÔNUS. A comprovação do efetivo pagamento recai sobre o contribuinte. No caso de pagamento efetuado por empresa de que o contribuinte seja sócio, é necessário prova inequívoca de que o ônus recaiu sobre o alimentante. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, André Barros de Moura e Carlos Eduardo Ávila Cabral, os quais deram provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Foi designado o Conselheiro João Maurício Vital para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO QUE INSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Cabe ao recorrente comprovar a existência de título válido que tenha instituído a obrigação alimentar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS POR EMPRESA DE QUE O ALIMENTANTE É SÓCIO. COMPROVAÇÃO DE HAVER SUPORTADO O ÔNUS. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 2 A comprovação do efetivo pagamento recai sobre o contribuinte. No caso de pagamento efetuado por empresa de que o contribuinte seja sócio, é necessário prova inequívoca de que o ônus recaiu sobre o alimentante. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, André Barros de Moura e Carlos Eduardo Ávila Cabral, os quais deram provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Foi designado o Conselheiro João Maurício Vital para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 103 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 06 a 11), com data de ciência em 29/03/11 (fl. 25), relativo à dedução indevida de despesas médicas de R$ 1.350,00 (profissionais Irineu e Adriana) e dedução indevida de pensão judicial de R$ 69.810,00, pois não comprovou o pagamento e nem constou em DIRF. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 14/04/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Está juntando documentação para comprovar a pensão de R$ 69.810,00; 2. Juntou nova documentação em 15/04/11; 3. A despesa médica de R$ 1.350,00 seria do próprio contribuinte. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser aceitas as deduções com pensão judicial caso sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. O contribuinte precisa provar não só o efetivo pagamento por ele efetuado da pensão, como também demonstrar que o mesmo está em consonância com o que foi determinado na sentença ou acordo judicial homologado. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2016 (e-fl. 110), o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2016 (e-fl. 112), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - não apresentou os comprovantes de despesas médicas por não localiza-los, mas forneceu os CPF dos beneficiários; Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 4 - os documentos apresentados em impugnação comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, processo n. 033/1.05.0105809-8, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Cível n. 700140476310; e - os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos desde a impugnação e foram debitados da conta corrente do recorrente que é sócio da empresa pagadora. O interessado manifesta-se novamente em 04/10/2016 (e-fl. 148), apresentando complementação de provas, que são peças judiciais do processo de separação litigiosa, obtidas após pedido de desarquivamento junto ao judiciário, que comprovam sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 15,83 salários mínimos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$69.810,00 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 1.350,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 5 Nos presentes autos, verifica-se que o interessado confirma que não apresenta a documentação comprobatória, embora tenha informado o CPF dos profissionais prestadores, o que não é suficiente para comprovação do dispêndio. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. No Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no artigo 78 verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso, envolvendo seus argumentos denegatórios, para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... A autoridade tributária também apurou uma dedução indevida de pensão judicial de R$ 69.810,00, por falta de comprovação dos pagamentos e pelo fato de nem sequer constar em DIRF. Em resumo, o impugnante alega que juntou ao processo documentação que comprovaria a pensão glosada. Contudo, a Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe sobre as condições que garantem o direito à dedução de pensão alimentícia judicial. O defendente trouxe à colação escrituração contábil da empresa, Interquímica Com. e Ind. Prod. Químicos Ltda., conforme fls. 86 a 93, da qual ele é sócio. No que diz respeito à contabilidade citada, é de se destacar que qualquer escrituração contábil sem documentação que a fundamente, não serve como meio de prova. Então, tal escrituração em nada justifica qualquer pagamento de pensão por parte do autuado. Além disso, há que se frisar que a declaração de um contador (fl. 73), não tem o condão de provar que a transferência de recurso entre a empresa do contribuinte e a beneficiária da pensão se trataria de fato da pensão paga pelo impugnante. Inclusive, ainda que a referida escrituração estivesse provada com documentação material, no máximo estaria demonstrada a retirada de recursos da empresa em favor do contribuinte, mas não o efetivo pagamento de pensão do sujeito passivo à beneficiária, Sonia Lawall. No que concerne às transferências bancárias de fls. 74 a 84, é necessário esclarecer que as mesmas não lograram êxito em provar os supostos pagamentos de pensão, tendo em vista serem transferências entre a referida sociedade na qual o contribuinte é sócio e a beneficiária da pensão. Não é demais destacar que a figura da pessoa jurídica não pode ser confundida com a pessoa do contribuinte, possuindo, cada um, personalidade jurídica Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 6 independente. O fato é que nem sequer a decisão ou acordo judicial foi trazido ao processo para que se pudesse ter conhecimento do inteiro teor da sentença que determinou a pensão alimentícia. A ausência da mencionada decisão judicial inviabiliza qualquer dedução a título de pensão, pois fica impossível verificar os moldes em que a referida pensão seria implementada, como: o período da pensão, a forma dos descontos e/ou pagamentos, entre outros. Ocorre que não se sabe a natureza daqueles pagamentos e não há nos autos nenhuma transferência de recurso entre o contribuinte e a Sra. Sonia. É imperativo informar que a documentação de fls. 55 a 64, ainda que faça uma breve menção à pensão, se refere a um recurso judicial entre o impugnante e sua ex-esposa em face da separação judicial que em nenhum momento supre a ausência da decisão judicial original que teria previsto a pensão cuja dedução o contribuinte está pleiteando. A legislação tributária é bem clara ao estabelecer critérios para que um contribuinte possa abater em sua declaração de ajuste anual pagamentos a título de pensão judicial. Um desses critérios é justamente seguir rigorosamente o que foi determinado pelo juiz de direito ao ter decidido a pensão e o outro é comprovar que o sujeito passivo arcou de fato com tais gastos. ... Em sua defesa vem então o interessado trazer novos esclarecimentos e juntar novas provas com o Recurso. Tais novações podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Para embasar a determinação judicial de pagamento da pensão o interessado junta cópias e destaca os seguintes pontos: a) Ação de Divórcio Litigioso, item 4 (e-fls. 157), onde consta que: "Com relação aos alimentos fixou-os no patamar de 15,83 salários mínimos nacionais, mais as despesas com plano de saúde, água, luz e impostos da residência do casal, não reconhecendo a culpa do Demandado pelo término da sociedade conjugal"; b) Termo de Audiência (e-fls. 177) através do qual foi confirmado no item "b" que os alimentos foram fixados em 15,83 salários mínimos, além das despesas com plano de saúde, mensalidades escolares das filhas do casal, água, luz e impostos da residência do casal, aí incluído o lucro presumido da empresa da qual o separando é sócio; c) Sentença proferida no dia 17 de junho de 2005 (e-fls. 179 e ss.), através da qual ficou consignado que "Em relação aos alimentos à separanda, condeno o separando a pagar-lhe alimentos, mensalmente, no valor equivalente a 15,83 salários mínimos nacionais, até o 5o dia útil Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 7 do mês subsequente ao vencido, mais as despesas com plano de saúde, água, luz e impostos da residência do casal"(e-fl. 193); d) Decisão proferida no julgamento de Embargos Declaratórios (e-fls. 195) ratificando o que ficou consignado nos autos do processo de separação, na parte relativa ao pagamento de pensão alimentícia; e) Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-fl. 197 e ss.), proferido no julgamento da AC 70014047310, ratificando os termos da Sentença, na parte relacionada à condenação do pagamento de pensão alimentícia, no equivalente a 15,83 salários mínimos; e, f) Certidão de Trânsito em Julgado ocorrido em 02/04/2006, do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-fl. 217). E para comprovar o efetivo pagamento da pensão, o interessado se socorre dos seguintes apontamentos: a) quanto à escrituração contábil da empresa Interquímica Ltda. (e-fls. 86 a 93), da qual o interessado é socio-administrador, esclarece que existe em seu nome do um conta-corrente onde são registrados os seus créditos de numerário, bem como as saídas, para pagamento de suas retiradas pró-labore e de suas obrigações pessoais, dentre as quais está o pagamento mensal da pensão alimentícia a favor da sua ex-esposa, no ano-calendário de 2007. Assim, não significaria dizer que é a empresa que está arcando com as obrigações pessoais do seu sócio, pois todas essas saídas de numerário são registradas a débito na referida conta-corrente, com a expressa indicação do que está sendo pago; b) as efetivas transferências bancárias foram então comprovadas pelos comprovantes bancários anexos à impugnação (e-fls. 74/85) e a natureza de tais pagamentos é justamente alimentícia; junta cópias contábeis de sua conta corrente na empresa relativo ao ano calendário 2007 (e-fls. 135 e ss.); c) entende que a declaração (e-fl. 73) é de absoluta fidedignidade por exarada pelo profissional identificado responsável pela contabilidade da empresa e enriquece suas provas com Declaração de quitação elaborada por sua ex esposa relativa ao recebimento dos alimentos (e-fl. 142). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante de tal arcabouço probatório, convenço-me então tanto da determinação judicial para pagamento da pensão quanto da comprovação do seu pagamento, uma vez que o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 8 interessado combate e justifica ponto a ponto o que foi sustentado pela primeira instancia, culminando na possibilidade de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia judicial em sua totalidade. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, afastando a glosa relativa a dedução de pensão judicial e mantendo a relativa a dedução de despesas médicas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado. Respeitosamente, divirjo do relator quanto à comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia e à própria existência da obrigação alimentar. A decisão recorrida considerou improcedente a impugnação, dentre outras razões, porque o impugnante não havia apresentado, na ocasião, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que determinasse o pagamento de pensão alimentícia. No recurso voluntário, o recorrente também não apresentou nenhum título que instituísse o dever de alimentos, nos termos do Direito de Família. Apresentou, todavia, um acordo de separação em que, na sua Cláusula 7ª (fl. 128), Sônia Lawall renunciou ao direito de alimentos. Ainda que se admitisse que a obrigação alimentar teria sido comprovada, percebo que não há prova suficiente de que o recorrente teria suportado o ônus dos pagamentos. Os documentos apresentados pelo recorrente comprovam que a empresa de que é sócio, Interquímica Ltda, efetuou pagamentos a Sônia Lawall, descontando-os de valores que o recorrente teria direito a título de pró-labore. Ocorre que os documentos apresentados, em especial a cópia do Livro Razão (fls. 86 a 93), não permitem concluir que o recorrente assumiu, pessoalmente, o encargo pelos pagamentos. Não foi juntado o plano de contas para identificação clara da conta nº 2.2.1.04.03.01, inclusive quanto à sua natureza e, sobretudo, os lançamentos e contrapartidas dos créditos ali contidos, de maneira a permitir a conclusão inconteste de que os valores pagos à alimentanda decorreram verdadeiramente de direitos legítimos do recorrente perante a empresa. Isso porque Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.776 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722518/2011-32 9 não foi apresentada a ata da reunião que convencionou o valor de pró-labore devido ao recorrente, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social (fl. 97). Igualmente, não foram juntados os balanços que comprovassem a existência de lucro líquido a ser distribuído aos sócios, como determinam os §§ 1º e 2º da Cláusula 17 (fl. 99). Em conclusão, entendo que não foi provado nem a existência do dever alimentar e nem que os pagamentos a Sônia Lawall foram suportados pelo recorrente. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10677906 #
Numero do processo: 10880.940220/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.288
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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(BRASIL) S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-86.620 - 4ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 26 de março de 2019, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 2 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 08718.97488.270307.1.7.02-4250 com demonstrativo de crédito, em que apontado direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao Ano-Calendário (AC) de 2005, no montante de R$868.585,73. 2. Em 05/07/2011, a DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 13) que reconheceu crédito em favor da ora Recorrente no montante de R$669.547,45 e, em consequência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$2.043.208,17 IRPJ devido: R$1.174.622,44 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$669.547,45 (...)”. 2.1.1. Na “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 16 e 17), foram elaborados os seguinte quadros: Imposto de Renda Pago no Exterior Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 3 Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 4 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/07/2011 (fls.14 e 15), e recorreu à DRJ, em 04/08/2011, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 19 a 54; documento fls. 55 a 1303): (...) II - DO MÉRITO II. 1 — IR Exterior - Parcela não confirmada 3.3. A RFB não confirmou o IR retido no exterior no valor de R$98.868,42, pois alegou que a receita correspondente não foi oferecida à tributação à época. 3.4. No ano de 2005, a Manifestante prestou serviços para empresa vinculada domiciliada na Argentina, Peru e Chile e também recebeu juros incidentes sobre recebíveis da matriz domiciliada no Japão. Como nestes países há pagamento de imposto quando da remessa para o exterior, a Manifestante recebeu o valor líquido destes impostos e, conforme permite a legislação brasileira, compensou o imposto pago nos países de origem. 3.5. Os juros recebidos da matriz domiciliada no Japão atingiram a ordem de R$36.207,65, o que originou o imposto de renda de R$4.525,94 (Anexo V). Já os serviços prestados no referido ano totalizaram uma receita de R$376.038,63, cujo valor do imposto retido foi de R$94.342,48, conforme segue: 3.6. A alegação da RFB para a não confirmação do IRRF em epígrafe foi de que a receita não havia sido oferecida à tributação. Todavia, as receitas correspondentes foram devidamente contabilizadas e consequentemente tributadas no ano de 2005, como se observa através dos lançamentos efetuados nos Livros Diários, conforme desmembrado no demonstrativo preparado pela Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 5 Manifestante (Anexo IX), em que a página do Livro Diário em que registrado o lançamento contábil encontra-se referenciada na coluna "Diário Geral/Folha". 3.7. Salienta-se que todos os Livros Diários mencionados na presente Manifestação estão agregados no Anexo X. 3.8. Com relação aos serviços prestados para a Argentina, há o valor de R$11.739,85 apropriado no ano de 2005 a titulo de IRRF que foi originado pela NF n° 014833 (vide Anexo VI), emitida em 22/12/2004. Todavia, a receita relativa foi devidamente contabilizada no ano de 2004 (página 127 do Livro Diário n° 097 - Anexo X). 3.9. Apenas o IRRF foi apropriado no ano de 2005, pois, conservadoramente, a Manifestante adota a postura de somente utilizar-se do IRRF quando a receita é efetivamente recebida, o que neste caso se deu no ano de 2005. 3.10. Este procedimento, em nada lesa os cofres públicos, haja vista que a Manifestante antecipou o pagamento do imposto, uma vez que a receita foi contabilizada no ano anterior (2004) ao aproveitamento do IRRF (2005). 3.11. Com relação aos serviços prestados ao Peru, a Manifestante reconheceu, no ano de 2005, a receita no valor de R$21.864,06 relativa às NF's n° 015374, 015417 e 015488 (vide Anexo VIII), porém, não apropriou o IRRF naquele ano, pois o recebimento se deu apenas em 2006, ano em que foi reconhecido o IRRF no valor de R$6.651,16 (vide lançamentos nos Livros Diários identificados no demonstrativo - Anexo IX). 3.12. Esta situação também é de extremo conservadorismo e não acarreta prejuízos aos cofres públicos, haja vista que, mais uma vez, houve a antecipação da receita. 3.13. Sendo assim, todos os procedimentos cabíveis à época foram observados, quais sejam: o registro contábil da receita e a consequente tributação no ano de 2005, além da tradução da comprovação do pagamento do imposto. 3.14. Desta forma, não há qualquer irregularidade que impeça o efetivo reconhecimento do IRRF no valor de R$98.868,42, como parte integrante do saldo negativo do ano-calendário de 2005. 3.15. Diante de tal fato, a Manifestante solicita o integral reconhecimento do IRRF no valor de R$98.868,42. II.2 - Retenções na Fonte - Parcela não confirmada 3.16. A RFB não confirmou o montante de R$35.283,75 relativo às retenções na fonte. Para melhor compreensão, a Manifestante se permite segregar as justificativas por CNPJ da Fonte pagadora. II.2.1 - CNPJ 00.811.185/0001-14 - Bombardier Transportation Brasil Ltda. 3.17. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$135,08 relativo à fonte pagadora supracitada, porém, a RFB confirmou apenas o montante de R$116,49, o que acarretou em divergência de R$18,59, como segue: (...) Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 6 3.18. Referido valor foi originado pela NF n° 6949 emitida em 07/11/2005, cuja receita foi na ordem de R$9.005,88 (Anexo XI). A alegação da RFB para a não confirmação do IRRF integral foi de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação no ano de 2005. 3.19. Ocorre que a Manifestante registrou corretamente tal receita no ano de 2005, conforme se comprova pelo lançamento na folha 22 do Livro Diário n° 108 (Anexo X). 3.20. Diante do exposto é liquido e certo a existência do IRRF informado no ano de 2005, haja vista que a receita foi devidamente e integralmente tributada no referido ano. Assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral da retenção não confirmada pela RFB no valor de R$135,08. II.2.2 - CNPJ 01.599.436/0001-01 - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A. 3.21. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$4.237,17 relativo à fonte pagadora supracitada; porém, a RFB confirmou apenas o montante de R$3.553,80, o que acarretou em divergência de R$583,37, como segue: (...) 3.22. O montante de R$4.237,17, informado pela Manifestante, foi originado da forma que passaremos a demonstrar. 3.23. O valor de R$3.871,70 foi suportado por dois Informes de Rendimento emitidos pela fonte pagadora, os quais foram originados pelas NF's que seguem anexadas aos Informes de Rendimento correspondentes, como segue: 3.24. A diferença de R$365,57, foi originado pela NF n° 6844 emitida em 13/06/2005, cuja receita foi na ordem de R$24.371,27 (vide Anexo XIII). 3.25. A NF supracitada não integrou o Informe de Rendimento, provavelmente pelo fato da fonte pagadora não ter efetuado o recolhimento do IRRF pois, inicialmente, pagou o montante integral da receita para a Manifestante. Porém, com o intuito de proceder de forma estabelecida pela legislação fiscal, a Manifestante devolveu o montante de R$365,57 para a fonte pagadora, para que a mesma efetuasse o recolhimento do imposto. Esta devolução se deu através do abatimento no recebimento da NF n° 6867 (vide Anexo XIII). 3.26. Além de a Manifestante ter apropriado o IRRF de forma correta, também contabilizou e tributou no ano de 2005 toda a receita correspondente ao IRRF de R$4.237,17, conforme se comprova pelos lançamentos nos Livros Diários (vide Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 7 Anexo X) devidamente identificados pela Manifestante no demonstrativo preparado para este fim (Anexo XIV). 3.27. Assim, a alegação da RFB para a não confirmação do IRRF integral de que a receita não foi integralmente reconhecida no ano de 2005 não espelha a realidade dos fatos e deve ser desconsiderada para fins de validação do IRRF. 3.28. Diante do exposto, é liquido e certo a existência do IRRF informado no ano de 2005, haja vista que a receita foi devidamente e integralmente tributada no referido ano. Assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral da retenção não confirmada pela RFB no valor de R$4.237,17. II.2.3 - CNPJ 03.727.177/0001-82- Tri-Net Logística Brasil LTDA 3.29. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$1.350,00, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada; porém, a RFB validou apenas R$1.164,11, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$185,89. 3.30. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. 3.31. O IRRF no montante de R$1.350,00, está suportado por Informe de Rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 015036 em 31/03/2005, cuja receita foi de R$90.000,00 (Anexo XV), e está descrita e devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 225 do Livro Diário n° 100 (vide Anexo X). 3.32. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$1.350,00, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.4 - CNPJ 03.941.052/0001-50 - Alibem Comercial de Alimentos LTDA. 3.33. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$40,31, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada; porém, a RFB confirmou apenas o montante de R$34,76, o que acarretou a divergência de R$5,55. 3.34. A retenção supracitada foi originada pelas notas fiscais n° 014918 emitida em 31/01/2005, no valor de R$894,22, e n° 014967 emitida em 28/02/2005, no valor de R$1.793,40 (Anexo XVI). 3.35. As duas notas fiscais foram devidamente contabilizadas no ano de 2005 e consequentemente a receita foi integralmente oferecida à tributação, conforme se verifica pelos lançamentos no Livro Diário (vide Anexo X), como segue: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 8 3.36. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$40,31, pois não há qualquer irregularidade no que tange a este valor. II.2.5 - CNPJ 04.844.515/0001-29 - NIPPON STEEL PMD IND. LTDA. 3.37. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$8.870,35, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada; porém, a RFB validou apenas o montante de R$983,02, o que acarretou uma diferença de R$7.887,33 na retenção declarada. 3.38. O montante de R$8.870,35, informado pela Manifestante, foi suportado por dois Informes de Rendimento emitidos pela fonte pagadora, os quais foram originados pelas NF's que estão anexadas aos Informes de Rendimento correspondentes, como segue: 3.39. Além do IRRF estar suportado pelos Informes de Rendimento emitidos pela fonte pagadora, a Manifestante também contabilizou e tributou no ano de 2005 toda a receita correspondente no total de R$591.362,12, conforme se comprova pelos lançamentos nos Livros Diários (Anexo X) devidamente identificados pela Manifestante no demonstrativo preparado para este fim (Anexo XIX). 3.40. Diante do exposto, é liquido e certo a existência do IRRF informado no ano de 2005, no total de R$8.870,35, haja vista que a receita foi devidamente e integralmente tributada no referido ano. II.2.6 - CNPJ 05.282.535/0001-16 - Proquigel Química S/A 3.41. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$957,32 relativo à fonte pagadora supracitada, porém, a RFB localizou apenas a retenção de R$825,58, o que gerou a diferença de R$131,74. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 9 3.42. O montante declarado pela Manifestante está suportado pelo Informe de Rendimento emitido pela fonte pagadora (Anexo XX). No que tange a receita no valor total de R$63.827,03, que originou a retenção, o valor de R$60.524,51 foi devidamente contabilizado e oferecido à tributação no ano de 2005, conforme se pode comprovar através dos lançamentos contábeis nos Livros Diários (vide Anexo X), enumerados no demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XXI). 3.43. A diferença da receita no valor de R$3.302,52 refere-se à NF n° 014841, a qual foi emitida no dia 27/12/2004 (vide anexo XX), porém, a Manifestante apenas recebeu este montante no dia 20/01/2005. 3.44. Embora a Manifestante reconheça o IRRF apenas quando do recebimento efetivo da NF, a receita de R$3.302,52 foi reconhecida no ano de 2004, conforme se pode comprovar através do lançamento na página 147 do Livro Diário n° 097 (vide Anexo X) e consequentemente foi tributada no ano correspondente. 3.45. Quando do recebimento das NFs, o que ocorreu no ano de 2005, a Manifestante baixou o contas a receber em contrapartida da conta de bancos e de IRRF a Recuperar (página 80 do Livro Diário n° 098 - vide Anexo X), e somente a partir deste momento, utilizou-se das retenções efetuadas. 3.46. A Manifestante anexa a composição do IRRF apropriado no ano de 2004, da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que a nota fiscal acima referida não integra o montante de retenção na fonte utilizado no ano de 2004 (Anexo XXII). 3.47. Diante do exposto, resta comprovada a licitude do montante de R$957,32 a título de IRRF apropriado relativo à fonte pagadora em tela. Assim, a Manifestante solicita que seja confirmada o valor integral do imposto. II.2.7 - CNPJ 06.965.423/0001-22 - MRC Serviços Ferroviários e Participações LTDA. 3.48. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$17,66, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada; porém, a RFB validou apenas R$15,23, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$2,43. 3.49. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$17,66 está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 015153 em 09/06/2005, cuja receita foi de R$1.177,84 (Anexo XXIII). 3.50. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 37 do livro diário n° 103 (vide Anexo X). 3.51. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$17,66, pois não há qualquer Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 10 irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.8 - CNPJ 13.600.911/0001-00 - Valença da Bahia Maricultura S/A 3.52. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$148,42 relativo à fonte pagadora supracitada; porém, a RFB localizou apenas a retenção de R$127,98, o que gerou a diferença de R$20,44. 3.53. O montante declarado pela Manifestante está suportado pelo informe de rendimento emitido pela fonte pagadora (Anexo XXIV). No que tange a receita no valor total de R$9.895,50, que originou a retenção, o valor de R$5.604,15 foi devidamente contabilizado e oferecido à tributação no ano de 2005, conforme se pode comprovar através dos lançamentos contábeis nos livros diários (vide Anexo X), enumerados no demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XXV). 3.54. A diferença da receita no valor de R$4.291,35 refere-se à NF n° 014863, a qual foi emitida no dia 30/12/2004 (vide anexo XXIV), porém, a Manifestante apenas recebeu este montante no dia 10/03/2005. 3.55. A receita de R$4.291,35 foi reconhecida no ano de 2004, conforme se pode comprovar através do lançamento na página 206 do Livro Diário n° 097 (vide Anexo X) e consequentemente foi tributada no ano correspondente. 3.56. Quando do recebimento das NFs, o que ocorreu no ano de 2005, a Manifestante baixou o contas a receber em contrapartida da conta de bancos e de IRRF a Recuperar (página 49 do Livro Diário n° 100 - vide Anexo X), e somente a partir deste momento, utilizou-se das retenções efetuadas. 3.57. Ademais, a Manifestante anexa a composição do IRRF apropriado no ano de 2004, da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que a nota fiscal acima referida não integra o montante de retenção na fonte utilizado no ano de 2004 (Anexo XXVI). 3.58. Diante do exposto, resta comprovada a licitude do montante de R$148,42 a título de IRRF apropriado relativo à fonte pagadora em tela, assim, a Manifestante solicita que seja confirmada o valor integral do imposto. II.2.9 - CNPJ 17.469.701/0001-77 - Belgo Siderurgia S.A.. 3.59. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$1.190,71, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas R$1.026,76, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$163,95. 3.60. A justificativa para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$1.190,71 está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão de 2 NF, quais sejam: nº 6831 no dia 24/05/2005 no valor de R$42.014,28 e n° 6914 no dia 13/09/2005, cuja receita foi de R$37.367,19 (Anexo XXVII). Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 11 3.61. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 91 do livro diário n° 102 da NF n° 6831 e na folha 42 do livro diário n° 106 da NF 6914 (vide Anexo X). 3.62. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$1.190,71, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.10 - CNPJ 24.315.012/0001 73 - Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. 3.63. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$645,83, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas R$556,91, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$88,92. 3.64. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$645,83, está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 6760 no dia 16/02/2005 no valor de R$43.055,93 (Anexo XXVIII). 3.65. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 63 do livro diário n° 99 (vide Anexo X). 3.66. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$645,83, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.11 - CNPJ 31.876.709/0001-89 - MPE - Montagens e Projetos Especiais S/A. 3.67. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$451,61, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas R$389,43, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$62,18. 3.68. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$451,61, está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 6891 no dia 05/08/2005 no valor de R$30.107,97 (Anexo XXIX). 3.69. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 22 do livro diário n° 105 (vide Anexo X). 3.70. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$451,61, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.12 - CNPJ 33.592.510/0001-54 - Companhia Vale do Rio Doce Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 12 3.71. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$13.343,87 relativo a esta fonte pagadora; porém, a RFB não localizou a retenção declarada. 3.72. No ano de 2005 não houve emissão de NF para a fonte pagadora em comento, porém, o IRRF refere-se às seguintes notas fiscais (Anexo XXX): 3.73. Como se pode observar, as notas fiscais foram emitidas em 2003 e em 2004 (vide Anexo XXX), porém, a Manifestante recebeu pelos serviços prestados em 2005. 3.74. A receita oriunda dos serviços prestados em 2003 foi reconhecida no ano de 2003, para os serviços prestados em 2004, a receita foi contabilizada em 2004, conforme se pode comprovar através dos lançamentos no Livro Diário (vide Anexo X), especificado no Demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XXXI). 3.75. Ademais, a Manifestante anexa a presente manifestação, a composição do IRRF apropriado no ano de 2003 e 2004, da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que as notas fiscais acima referidas não integraram o montante de retenção na fonte utilizado nos referidos anos (Anexo XXXII). 3.76. Diante do exposto, resta comprovada a licitude do montante de R$13.343,87 a título de IRRF apropriado relativo à fonte pagadora em tela, assim, a Manifestante solicita que seja confirmada o valor integral do imposto. II.2.13 - CNPJ 44.013.159/0001-16 - Siemens Ltda. 3.77. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$14.169,05 relativo à fonte pagadora supracitada, porém, a RFB confirmou apenas o valor de R$1.527,25, o que acarretou na divergência de R$12.641,80. 3.78. No ano de 2005, a Manifestante emitiu apenas a NF n° 6739 no dia 17/01/2005, no valor de R$118.075,80, o que gerou o IRRF na ordem de R$1.771,14, que inclusive está demonstrado no informe de rendimento emitido pela fonte pagadora (Anexo XXXIII). A receita supracitada foi devidamente contabilizada no ano de 2005, conforme se comprova através do lançamento na página 65 do livro diário n° 098 (vide Anexo X). Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 13 3.79. Com relação à diferença da receita no montante de R$826.530,60, que originou a retenção de R$12.397,92, refere-se às notas fiscais emitidas no ano de 2004, porém, recebidas apenas no ano de 2005 (Anexo XXXIV). 3.80. A receita oriunda dos serviços prestados em 2004 foi reconhecida no ano de 2004, conforme se pode comprovar através dos lançamentos no Livro Diário (vide Anexo X), especificado no Demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XXXV). 3.81. Ademais, a Manifestante anexa a presente manifestação, a composição do IRRF apropriado no ano de 2004, da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que as notas fiscais acima referidas não integraram o montante de retenção na fonte utilizado nos referidos anos (Anexo XXXVI). 3.82. Diante do exposto, resta comprovada a licitude do montante de R$14.169,05 a título de IRRF apropriado relativo à fonte pagadora em tela, assim, a Manifestante solicita que seja confirmada o valor integral do imposto. II.2.14 - CNPJ 44.384.832/0001-24 - Tome Engenharia e Transportes Ltda. 3.83. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$50,64, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas R$43,67, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$6,97. 3.84. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$50,64 está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 015034 no dia 31/03/2005 no valor de R$3.376,25 (Anexo XXXVII). 3.85. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 224 do livro diário n° 100 (vide Anexo X). 3.86. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$50,64, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.15 - CNPJ 53.309.845/0001-20 - Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria. 3.87. A Manifestante informou na PER/DCOMP ora discutido o valor de R$51,98, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas R$44,82, o que gerou uma divergência na retenção declarada de R$7,16 3.88. A justificativa mencionada pela RFB para não validar o montante integral do IRRF é de que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação. O IRRF no montante de R$51,98 está devidamente suportado por informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e foi gerado pela emissão da NF n° 015037 no dia 31/05/2005 no valor de R$3.465,35 (Anexo XXXVIII). Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 14 3.89. A receita retro descrita foi devidamente contabilizada no ano de 2005 e, consequentemente, oferecida à tributação, conforme se comprova pelo lançamento na folha 183 do livro diário n° 102 (vide Anexo X). 3.90. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$51,98, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.16 - CNPJ 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S/A. 3.91. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$21,65, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB não validou a retenção declarada. 3.92. O IRRF retro descrito refere-se a operações financeiras intituladas de Termo de Moeda e está devidamente suportado pelo informe de rendimento emitido pela fonte pagadora (Anexo XXXIX). Ao preencher o código da receita no PER/Dcomp e na DIPJ, a Manifestante informou o código 5273, pois tais documentos não aceitavam o código 5557. Na DIRF, porém, consta código de retenção 5557. 3.93. Esta inconsistência pode ter gerado a divergência apontada pela RFB. Não obstante, toda a receita que originou a retenção foi devidamente contabilizada e tributada no ano de 2005, conforme se comprova pelos lançamentos nos livros diários (vide Anexo X), especificados no Demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XL). 3.94. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$21,65, pois não há qualquer irregularidade no que tange a fonte pagadora em epígrafe. II.2.17 - CNPJ 73.068.611/0001-45 - MN Própolis – Indústria Comércio e Exportação Ltda 3.95. A Manifestante declarou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$38,41 relativo à fonte pagadora supracitada, porém, a RFB confirmou apenas o valor de R$33,12, o que acarretou na divergência de R$5,29. 3.96. No ano de 2005, a Manifestante emitiu a NF n° 015100 no dia 29/04/2005, no valor de R$1.260,45, o que gerou o IRRF na ordem de R$18,90 (Anexo XLI). A receita supracitada foi devidamente contabilizada no ano de 2005, conforme se comprova através do lançamento na página 171 do livro diário n° 101 (vide Anexo X). 3.97. Com relação à diferença da receita no montante de R$1.301,16, que originou a retenção de R$19,51, refere-se à NF n° 014864 emitida no dia 30/12/2004, porém, recebidas apenas no ano de 2005 (Anexo XLII). Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 15 3.98. A receita oriunda dos serviços prestados em 2004 foi reconhecida no ano de 2004, conforme se pode comprovar através do lançamento na folha 206 do Livro Diário n° 97 (vide Anexo X). 3.99. Ademais, a Manifestante anexa a presente manifestação, a composição do IRRF apropriado no ano de 2004, da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que a nota fiscal acima referida não integrara o montante de retenção na fonte utilizado no referido ano (Anexo XLIII). 3.100. Diante do exposto, resta comprovada a licitude do montante de R$38,41 a título de IRRF apropriado relativo à fonte pagadora em tela, assim, a Manifestante solicita que seja confirmada o valor integral do imposto. II.2.18 - CNPJ 78.588.415/0001-15 - Companhia Cacique de Café Solúvel 3.101. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$1.778,49, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB validou apenas o valor de R$1.701,33, o que gerou uma divergência de R$77,16. 3. 102. No informe de rendimento emitido pela fonte pagadora consta um montante de retenção na ordem de R$1.973,01 (Anexo XLIV), porém, deste montante, os valores relativos aos meses de novembro e dezembro não foram apropriados no ano de 2005 pela manifestante. Tal fato ocorreu, porque as notas fiscais emitidas nestes meses (Anexo XLV) foram recebidas apenas no ano de 2006 e conservadoramente, a Manifestante somente apropriou o IRRF quando do recebimento. 3.103. Embora o IRRF não tenha sido apropriado em 2005, a receita de R$37.722,69 foi devidamente contabilizada e tributada no ano de 2005, conforme se comprova através dos lançamentos contábeis registrados nos livros diários (vide Anexo X), especificados na página 05 do Demonstrativo elaborado pela Manifestante (Anexo XLVI). 3.104. O montante de R$1.778,49 apropriado em 2005, refere-se às seguintes notas fiscais (Anexo XLVII): Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 16 3.105. A receita oriunda das notas fiscais emitidas no ano de 2005 foi devidamente contabilizada e tributada no ano de 2005, conforme se pode comprovar pelos lançamentos nos livros diários (vide Anexo X) especificados nas páginas 01 a 04 do Demonstrativo elaborado pela Manifestante (vide Anexo XLVI). Todavia, além das notas fiscais de 2005, há notas fiscais emitidas em 2004, porém, o IRRF foi apropriado em 2005. 3.106. A receita foi reconhecida no ano de 2004, conforme se pode comprovar através dos lançamentos nos Livros Diários (vide Anexo X) especificados na página 01 do Demonstrativo elaborado pela Manifestante (vide Anexo XLVI). 3.107. Ademais, a Manifestante anexa a presente manifestação, a composição do IRRF apropriado no ano de 2004 (Anexo XLVIII), da fonte pagadora em tela, com o intuito de comprovar que as notas fiscais acima referidas não integraram o montante de retenção na fonte do ano de 2004. 3.108. Diante do exposto é líquido e certo que a Manifestante tem direito à dedução do IRRF no valor total de R$1.778,49, pois todo o valor foi devidamente apropriado quando do recebimento dos serviços prestados, porém, não causou qualquer prejuízo ao fisco, haja vista que a receita correspondente foi tributada no ano de emissão da nota fiscal, ou seja, por regime de competência. II.2.19 - CNPJ 89.850.341/0001-60 - Grendene S/A. 3.109. A Manifestante informou no PER/DCOMP ora discutido o valor de R$213,97, relativo ao imposto retido pela fonte pagadora supracitada, porém, a RFB confirmou apenas o montante de R$184,51, o que acarretou a divergência de R$29,46. 3.110. A retenção supracitada foi originada pelas notas fiscais n° 014919 emitida em 31/01/2005, no valor de R$7.396,81, e n° 014960 emitida em 28/02/2005, no valor de R$6.868,56 (Anexo XLIX). As duas notas fiscais foram devidamente contabilizadas no ano de 2005 e consequentemente a receita foi integralmente oferecida à tributação, conforme se verifica pelos lançamentos no livro diário (vide Anexo X), como segue: 3.111. Sendo assim, a Manifestante pleiteia o reconhecimento integral do IRRF relativo à fonte pagadora em tela no valor de R$213,97, pois não há qualquer irregularidade no que tange a este valor. II.3 - ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES - NÃO CONFIRMADO 3.112. As estimativas relativas aos meses de março e abril de 2005, no valor de R$726.963,50, foram compensadas com SNIRPJ AC 2004; porém, a RFB não validou integralmente as referidas compensações. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 17 3.113. No dia 10/03/2011 a Manifestante foi notificada sobre a não homologação dos PER/DCOMP's supracitados através do Despacho Decisório – rastreamento n° 913300198 relativo ao Processo de Crédito n° 10880.908.105/2011-65 (Anexo L). Em 08/04/2011 a Manifestante protocolizou Manifestação de Inconformidade (Anexo LI). 3.114. Diante do exposto, a Manifestante solicita que a presente Manifestação seja apensada ao Processo n° 10880.908.105/2011-65 devida a sua estrita ligação, ou que o processo em tela permaneça com sua exigibilidade suspensa até o julgamento do processo que analisa o saldo negativo de IRPJ originado em 2004 (10880.908.105/2011-65). 3.115. Por fim, com o intuito de auxiliar na compreensão dos fatos, a Manifestante anexa a presente manifestação, a composição das contas de receita dos anos de 2004 e 2005 (Anexo LII), bem como as DIPJ's dos anos-calendário de 2004 a 2006 (Anexo LIII). III. DO PEDIDO 3.116. Diante de todo o exposto, a Manifestante requer o deferimento integral do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no montante de R$868.585,73, bem como a devida homologação das compensações efetuadas com o referido crédito. A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)6. Pelo acima relatado, tem-se, em resumo, que o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, em face de ter sido confirmado: (i) IR no exterior de R$0,00 (informado R$98.868,42); (ii) IRRF de R$604.550,28 (informado R$639.834,03); (iii) pagamento integral de R$396.555,59; e (iv) estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores de R$843.064,02 (informado R$907.950,13). Como o IRPJ devido foi de R$1.174.622,44, foi apurado SNIRPJ AC 2005 de R$669.547,45 (pleiteado R$868.585,73). 7. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos analisando cada uma das parcelas não confirmadas, e requer o deferimento integral do SNIRPJ AC 2005, no montante de R$868.585,73. 7.1. Como as estimativas não compensadas (março e abril/2005) referem-se ao SNIRPJ AC 2004, discutido no PA n° 10880.908.105/2011-65, solicitou que o presente processo permaneça com sua exigibilidade suspensa até o julgamento daquele. 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assim dispõe, em seus artigos 165 e 170: (...) Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 18 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (...) 8.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30/12/2003), que assim dispõe, em seus §§ 1º e 6º: (...) 8.2.1. Portanto, a Declaração de Compensação (DCOMP) entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados). 8.3. Quanto ao valor de IRRF a ser informado nas DIPJ, é de se ver o quanto segue. 8.3.1. O RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) assim dispõe: 8.3.1.1. em seus art. 815 e 943, § 2º, sobre a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ, do valor retido a título de IRRF: (...) 8.3.2. Os textos acima condicionam a possibilidade de o IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e a que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. 8.3.3. Sobre o tema, importa verificar a dicção da Súmula do CARF, abaixo reproduzida, que referenda o entendimento ora adotado: (...) 8.4. Feitas essas considerações, passa-se a examinar as demais alegações. 9. Observa-se que o litígio se circunscreve a: (i) o valor do imposto retido no exterior passível de ser utilizado na apuração do SNIRPJ do AC 2005; e (ii) o valor de IRRF a ser confirmado; e (iii) o montante das estimativas de IRPJ compensadas (com saldo negativo de períodos anteriores). 9.1. IR Pago/retido no Exterior: 9.1.1. A Recorrente alega que: (i) recebeu juros incidentes (IRRF de R$4.525,94) sobre recebíveis da matriz domiciliada no Japão (R$36.207,65); e (ii) prestou serviços para empresa vinculada domiciliada na Argentina (Rendimento Tributável – RT = R$135.112,54; IRRF = R$53.205,08), Peru (RT = R$67.866,01; IRRF = R$13.797,72) e Chile (RT = R$173.060,08; IRRF = R$27.339,68). Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 19 9.1.2. Sobre o tema, releva notar o que vem disposto nos artigos 394 e 395 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/1999), e nos artigos 1º, 6º e 14, da IN SRF nº 213/2002: (...) 9.1.3. Assim, considerando os excertos acima, observa-se que para fins de compensação do imposto pago no exterior, há necessidade do atendimento a diversos requisitos. Dentre eles, destaco que: 9.1.3.1. o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (ou, alternativamente, o reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29/01/2016); 9.1.3.2. o imposto a ser compensado tenha sido convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para venda, na data em que o imposto foi pago; e, 9.1.3.3. tenha sido calculado o limite compensável, conforme previsto nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF 213/2002. 9.1.4. Compulsando os autos, verifica-se: (i) documentos apresentados acompanhados de traduções juramentadas, mas somente no emitido no Japão consta a aposição de carimbo do Consulado-Geral do Brasil (fl. 78); (ii) não constam os documentos comprobatórios da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz situada no Japão; (iii) não consta nos documentos referentes à prestação de serviço (Argentina, Peru e Chile; fls. 91 a 263) o reconhecimento do documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira (nem, alternativamente, a aposição da apostila de que tratam os artigos 3º a 6º do Decreto 8.660/2016); e (iv) não consta demonstração da observância dos limites de dedução previstos na legislação. 9.1.4.1. Exemplificativamente, aplicando-se o limite previsto na legislação ao valor relativo à empresa vinculada situada na Argentina (RT = R$135.112,54; IRRF = R$53.250,08 pleiteado), tem-se que: R$135.112,54 X 15% + R$135.112,54 X 10% = R$20.266,88 + R$13.511,25 = R$33.778,13. 9.1.4.2. Ou seja, para um rendimento tributável de R$135.112,54 apurado no exterior, o limite de utilização do IRRF correspondente é de R$33.778,13. No entanto, a Recorrente pleiteou IRRF de R$53.205,08, ou seja, muito superior ao limite. 9.1.5. Portanto, não atendidos os requisitos legais, não há como reconhecer crédito líquido e certo em relação ao imposto pago no exterior, razão pela qual mantém-se a conclusão fiscal quanto a esta matéria. 9.2. IRRF: Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 20 9.2.1. Foram confirmados valores de IRRF de seis fontes pagadoras e parcialmente em relação a 19 fontes pagadoras. Consultas aos autos e ao sistema DIRF trazem os seguintes valores: Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 21 9.2.2. Das tabelas acima, extrai-se que (valores de IRRF limitados ao informado no PER/DCOMP): (i) o rendimento tributável referente aos códigos 1708, 8045 e 5952 somou R$3.096.494,96, para um IRRF de R$19.275,26; (ii) o rendimento tributável referente ao código 3426 somou R$3.072.855,23 (IRRF de R$587.064,99); e (iii); o rendimento tributável referente ao código 5273/5557 somou R$435.909,00 (IRRF de R$21,61). 9.2.3. Consulta ao processo de controle do crédito informado no Despacho Decisório (PA 10880.725053/2011-93; subitem 2.1.1.), indica que foram feitas as seguintes verificações: 9.2.3.1. Com base nas análises acima, o Despacho Decisório concluiu: (i) aceitou o IRRF referente aos rendimentos de aplicações financeiras sujeitas à retenção no código 3426 (R$587.065,40); (ii) aplicou o percentual de 86,23% sobre as receitas informadas nos códigos 1708 e 8045 (exceto em relação à fonte pagadora 03.147.763/0001-58, visto que o IRRF informado em DIRF foi de R$12.151,69, e o indicado no PER/DCOMP foi R$5.056,52 (integralmente aceito)); e (iii) indeferiu o IRRF de R$21,61, no código 5557. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 22 9.2.4. Em relação à análise efetuada no Despacho Decisório, especificamente sobre os códigos de receita 1708 e 5952, cabem os seguintes comentários: 9.2.4.1. Quanto aos código 1708 e 5952, importa observar o previsto na IN SRF nº 459 (de 17/10/2004) e no artigo 647, do Decreto nº 3.000 (de 26/03/1999: RIR/99), vigentes à época dos fatos: 9.2.4.2. Dos excertos acima, resta claro que em algumas prestações de serviço: (i) incide retenção no código 5952 (alíquota de 4,65%), sobre pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado a outras PJ de direito privado pela prestação de serviços, sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte; e (ii) estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas ou creditadas por PJ a outras PJ pela prestação de serviços de natureza profissional (alíquota de 1,5%). 9.2.4.3. Portanto, sobre a prestação de serviços por PJ de direito privado a outra PJ de direito privado pode haver tanto retenção de contribuições no código 5952 quanto de imposto de renda no código 1708. Desse modo, não faz sentido, nestes casos, somar a receita recebida pela prestação de serviço como se fossem dois serviços diferentes. 9.2.4.4. Observa-se, em consulta ao sistema DIRF, que em relação à fonte pagadora de CNPJ 03.147.763/0001-58, o valor do rendimento tributável (R$810.113,21, o mesmo nos códigos 1708 e 5952) representa a soma de R$337.101,59 referente a abril/2005 e R$473.011,692 relativo a dezembro, nos dois casos, ou seja, trata-se de retenções sobre o mesmo serviço prestado, razão pela qual não faz sentido esses rendimentos serem somados. Ademais, a retenção referente ao código 5952 foi de R$37.670,26 (alíquota de 4,65%). 9.2.4.5. Situação distinta encontramos em relação à fonte pagadora de CNPJ 04.844.515/0001-29, visto que – conforme informado na DIRF - o rendimento tributável auferido pela matriz somou R$76.000,00, no código 1708; a filial de CNPJ 61.139.697/0017-38 sofreu retenção no código 5952 (R$7.730,43), em relação a um rendimento tributável de R$515.362,12. 9.2.4.5.1. No entanto, sobre a prestação de serviços da filial, verifica-se que: (i) a alíquota utilizada (rendimento tributável de R$515.362,12 e IRRF de R$7.730,43) foi de 1,5% (o que indica o código 1708); (ii) a Recorrente acostou os documentos de fls. 669 a 709, nos quais observa-se: (ii.i) informe de rendimento relativo à filial em questão, no código 1708 (RT = R$515.362,12; IRRF = R$7.730,43); e (ii.ii) Notas Fiscais e lançamentos comprovando a contabilização desta receita; e (iii) nas Notas Fiscais há carimbo com a seguinte informação: “Atividade não sujeita a retenção de 4,65% de CSLL/PIS/COFINS por se enquadrar ao inciso I do art. 651 do RIR/99” (código 5952). 9.2.4.5.2. Do exposto, conclui-se que a informação prestada na DIRF em relação à filial sob análise - de que a prestação de serviços referir-se-ia ao código 5952 - Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 23 está equivocada. Aceitar-se-á a receita de R$515.362,12 de prestação de serviços no código 1708, razão pela qual há que ser adicionado ao IRRF confirmado de R$1.140,00, o valor de R$7.730,43. Assim, o IRRF reconhecido em relação a esta fonte pagadora é de R$8.870,35, no código 1708 (conforme pleiteado), para uma receita tributável de R$591.362,12 (R$76.000,00 + R$515.362,12). 9.2.5. Em relação às fontes pagadoras de CNPJ 33.592.510/0001-54 e 44.013.159/0001-16, observa-se que não há como ser reconhecido crédito diferente do apurado no Despacho Decisório. Em relação à primeira fonte pagadora, não há informe de rendimento trazido nem informação em DIRF. Ela afirma tratar-se de Notas Fiscais emitidas em 2003 e 2004, mas somente recebidas em 2005. No entanto, não foram localizados os lançamentos no Livro Diário. 9.2.5.1. Quanto à segunda fonte pagadora, apesar de apresentadas Notas Fiscais às fls. 928, 930, 932, 934, 936 e 938, também não foram localizados os lançamentos no Livro Diário. 9.2.6. Desse modo, corrigindo os valor apurados no subitem 9.2.2., teremos: (i) o rendimento tributável referente aos códigos 1708, 8045 e 5952 somou R$2.286.381,75 (R$3.096.494,96 – R$810.113,21), para um IRRF de R$27.005,69 (R$14.240,35 – R$21,61 + R$7.730,43 + R$5.056,52); (ii) o rendimento tributável referente ao código 3426 somou R$3.072.855,23, para um IRRF de R$587.064,99; e (iii); o rendimento tributável referente ao código 5557 somou R$435.909,00, para um IRRF de R$21,61. 9.2.6.1. Como nenhum valor foi informado na linha 21 (Ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto Day Trade), da Ficha 06A (Demonstração do Resultado), da DIPJ/AC2005, a retenção no código 5557 (IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados), de R$21,61, não pode ser aceita. 9.2.6.2. Como a receita de prestação de serviços indicada na linha 08 (Receita de Prestação de Serviços), da Ficha 06A, da DIPJ/AC 2005, foi de R$2.670.255,72, ou seja, superior à apurada na DIRF (R$2.286.381,75), há que ser confirmado IRRF de R$27.005,69. 9.2.6.3. O IRRF referente ao código 3426 já foi correta e integralmente confirmado no Despacho Decisório (IRRF de R$587.064,99). 9.2.6.4. Portanto, o IRRF passível de ser utilizado na apuração do SNIRPJ AC 2005 é de R$614.070,68 (R$27.005,69 + R$587.064,99). Assim, o valor não confirmado de IRRF foi de R$25.763,35 (R$639.834,03 – R$614.070,68). 9.3. Estimativas de IRPJ compensadas 9.3.1. Do total de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores pleiteado de R$907.950,13, somente foi confirmado o montante de R$843.064,02. 9.3.2. Sobre o tema, é de se ver que recentemente foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03/12/2018, assim ementado: Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 24 (...) 9.3.3. Destarte, com base no entendimento explicitado no PN 02/2018 – que vincula este julgador -, há de ser reconhecido o crédito de R$907.950,13 (estimativas de fevereiro, março e abril de 2005), para ser computado no SNIRPJ AC2005, restando desnecessária a solicitação reproduzida no subitem 7.1. 10. Recalculando o SNIRPJ para o AC 2005, obtém-se o montante de R$736.223,53, conforme tabela a seguir. 11. Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade: RECONHECER direito creditório de R$743.953,96 referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2005 (R$74.406,51 superior ao já reconhecido no Despacho Decisório), e HOMOLOGAR as compensações pleiteadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 25 Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 26 Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 27 Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 28 Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 29 Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 30 (...) Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 31 Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 32 Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 33 Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 34 Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 35 Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 36 Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 37 É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Inicialmente, antes de analisar a preliminar de nulidade suscitada e a matéria de mérito, entendo que o processo deve ser convertido em diligência. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 38 O propósito recursal que remanesce a análise desta Turma Julgadora reside na análise da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2005 inserto na PERDCOMP nº 08718.97488.270307.1.7.02-4250 no valor de R$ 868.585,73. Conforme relatório, o interessado foi cientificado do Despacho Decisório, pelo qual a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, com a seguinte fundamentação: Conforme relatório, tem-se, em resumo, que o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, em face de ter sido confirmado: (i) IR no exterior de R$0,00 (informado R$ 98.868,42); (ii) IRRF de R$604.550,28 (informado R$639.834,03); (iii) pagamento integral de R$396.555,59; e (iv) estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores de R$843.064,02 (informado R$ 907.950,13). Como o IRPJ devido foi de R$1.174.622,44, foi apurado SNIRPJ AC 2005 de R$ 669.547,45 (pleiteado R$ 868.585,73). Portanto, remanesceu em litígio até o Acórdão recorrido o montante de R$ 199.038,28 - sendo R$ 98.868,42 a título de IR no exterior; R$ 35.283,75 a título IRRF e R$ 64.886,11 a título de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores. Vale salientar que o Acórdão recorrido, após cotejar os documentos acostados pelo recorrente e os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação parcialmente procedente para confirmar a parcela de R$ 27.005,69 a título de IRRF a ser computado no saldo negativo do AC 2005. Portanto, o IRRF passível de ser utilizado na apuração do SNIRPJ AC 2005 é de R$614.070,68 (R$27.005,69 + R$587.064,99). Assim, o valor não confirmado de IRRF foi de R$25.763,35 (R$639.834,03 – R$614.070,68). O acórdão recorrido também validou a totalidade das estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores no valor de R$ R$ 907.950,13. Portanto, o valor que remanesce em litígio R$ 98.868,42 a título de a título de IR exterior e o valor de e R$ 25.763,35 a título de IRRF, totalizando R$ 124.631,77. MPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 39 No que concerne ao Imposto de Renda no Exterior, o Acórdão recorrido assim se pronunciou, in verbis: (...)1) IR EXTERIOR Argumenta o sujeito passivo que o pleiteado crédito de imposto retido no exterior seria composto de: 9.1.1. A Recorrente alega que: (i) recebeu juros incidentes (IRRF de R$4.525,94) sobre recebíveis da matriz domiciliada no Japão (R$36.207,65); e (ii) prestou serviços para empresa vinculada domiciliada na Argentina (Rendimento Tributável – RT = R$135.112,54; IRRF = R$53.205,08), Peru (RT = R$67.866,01; IRRF = R$13.797,72) e Chile (RT = R$173.060,08; IRRF = R$27.339,68).(...) 9.1.4. Compulsando os autos, verifica-se: (i) documentos apresentados acompanhados de traduções juramentadas, mas somente no emitido no Japão consta a aposição de carimbo do Consulado-Geral do Brasil (fl. 78); (ii) não constam os documentos comprobatórios da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz situada no Japão; (iii) não consta nos documentos referentes à prestação de serviço (Argentina, Peru e Chile; fls. 91 a 263) o reconhecimento do documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira (nem, alternativamente, a aposição da apostila de que tratam os artigos 3º a 6º do Decreto 8.660/2016); e (iv) não consta demonstração da observância dos limites de dedução previstos na legislação. 9.1.4.1. Exemplificativamente, aplicando-se o limite previsto na legislação ao valor relativo à empresa vinculada situada na Argentina (RT = R$135.112,54; IRRF = R$53.250,08 pleiteado), tem-se que: R$135.112,54 X 15% + R$135.112,54 X 10% = R$20.266,88 + R$13.511,25 = R$33.778,13. 9.1.4.2. Ou seja, para um rendimento tributável de R$135.112,54 apurado no exterior, o limite de utilização do IRRF correspondente é de R$33.778,13. No entanto, a Recorrente pleiteou IRRF de R$53.205,08, ou seja, muito superior ao limite. 9.1.5. Portanto, não atendidos os requisitos legais, não há como reconhecer crédito líquido e certo em relação ao imposto pago no exterior, razão pela qual mantém-se a conclusão fiscal quanto a esta matéria. O recorrente, por sua vez, defende o seu direito creditório afirmando que: Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 40 8. A Receita Federal do Brasil não confirmou o IR retido no exterior no valor de R$98.868,42 sob um único fundamento: "receita correspondente não oferecida à tributação". 9.A Recorrente apresentou comprovação documental de que a receita foi efetivamente oferecida à tributação, nos termos da legislação (inclusive artigo 394 do RIR/99), afastando a infundada justificativa fiscal. 10.Desconsiderando por completo o único fundamento do cu despacho decisório e toda a documentação apresentada pela Recorrente para demonstrar a improcedência deste único fundamento, a Turma Julgadora simplesmente apresenta novos fundamentos para a glosa do crédito, quais sejam: necessidade da comprovação da liquidez e certeza do crédito, os documentos de retenção do imposto de renda ref. aos serviços prestados na Argentina, Peru e Chile devem ser consularizados (ou apostilados), não há documento da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz no Japão e não foi demonstrada a observância do limite compensável. 11.É inadmissível a mudança de critérios e de fundamentos para a glosa do crédito da Recorrente pela Delegacia de Julgamento, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes e foram apresentados para a comprovação do oferecimento da receita à tributação, elidindo o único fundamento do despacho decisório. 12.Modificar e criar novos fundamentos para a glosa configura flagrante cerceamento ao direito de defesa e violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, motivação, finalidade, moralidade, contraditório, eficiência e da boa fé (arts. 2º, 5º, IV, XL, LV, 37 e 111 da CF), o que acarreta a nulidade da decisão recorrida neste ponto. 13. Em atenção ao princípio da eficiência da Administração Pública, requer a Recorrente seja reconhecido o direito creditório do imposto de renda retido no exterior como parte integrante do saldo negativo do ano calendário de 2005. 14. Ad argumentandum, note-se que a Recorrente não foi notificada da alteração da fundamentação, nem devolvido prazo para impugnação da matéria modificada, o que também configura cerceamento ao direito de defesa, devendo ser declarado nulo o decisório neste ponto. 15. Quanto aos novos motivos apresentados para a glosa e sem prejuízo do acima exposto, a Recorrente esclarece que o crédito é líquido e certo, devendo os argumentos abaixo e os novos documentos serem admitidos como provas no processo, visto que visam contrapor fatos alegados posteriormente, observando os princípios da formalidade moderada, da proporcionalidade, da ampla defesa e da verdade material, II. 1.a - Não apresentação de documentos comprobatórios da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz, nem das duas notas fiscais de prestação de serviços emitidas para tomador residente na Argentina 17. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 41 A legislação brasileira dispõe que não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido, seja por dele constar expressamente, seja por necessário à sua obtenção. (...) Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 42 (...) Nesse sentido, entendo por analisar a nulidade suscitada após o retorno da diligência, mas ao cotejar os documentos e despachos insertos nos presentes autos, constato que apesar do Despacho Decisório constato que não houve intimações prévias antes da decisão da glosa em relação a eventuais pedidos de esclarecimento, e entendo que assiste razão ao recorrente quando afirma que apenas teve ciência, pelo menos quanto as parcelas de retenções aqui discutidas, dos motivos que ensejaram a respectiva glosa após o Acórdão da DRJ, uma vez que o despacho decisório dava conta de que incialmente o motivo da glosa teria se dado por ausência de oferecimento das receitas a tributação e o referido decisium reconhece o oferecimento a tributação, no entanto, mantém a glosa de algumas parcelas sob os seguintes fundamentos: necessidade da comprovação da liquidez e certeza do crédito, os documentos de retenção Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 43 do imposto de renda ref. aos serviços prestados na Argentina, Peru e Chile devem ser consularizados (ou apostilados), não há documento da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz no Japão e não foi demonstrada a observância do limite compensável. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, findou por desconsiderar a análise dos documentos colacionados aos autos pelo contribuinte na oportunidade do Recurso Voluntário. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para apresentar documentos complementares, ou até mesmo atestar: a liquidez e certeza do crédito, os documentos de retenção do imposto de renda ref. aos serviços prestados na Argentina, Peru e Chile devem ser consularizados (ou apostilados), não há documento da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz no Japão e não foi demonstrada a observância do limite compensável, conforme tenta fazer na presente instância, mas sem que pudesse ter oportunizado tal análise na instância inferior. Portanto, expedientes dessa natureza, que prioriza a verdade material, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Por essa razão, apesar do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72 determinar a preclusão das matérias ou documentos não utilizados por ocasião da impugnação, é certo que a sua interpretação deve ser adequada aos princípios administrativos, especialmente o formalismo moderado e a busca pela verdade material que permitem uma interpretação mais flexível do referido diploma lega em face da manutenção do direito de ampla defesa e contraditório, razão pela qual, entendo por aceitar a juntada dos documentos insertos às e-fls. 1371/1860 para que possam ser analisados na diligência que aqui se propõe. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 44 DO IRRF No que diz respeito ao IRRF, como já mencionado, o Acórdão julgou a impugnação parcialmente procedente para confirmar a parcela de de R$27.005,69. 9.2.6.3. O IRRF referente ao código 3426 já foi correta e integralmente confirmado no Despacho Decisório (IRRF de R$587.064,99). Portanto, o IRRF passível de ser utilizado na apuração do SNIRPJ AC 2005 é de R$614.070,68 (R$27.005,69 + R$587.064,99). Assim, o valor não confirmado de IRRF foi de R$25.763,35 (R$639.834,03 – R$614.070,68). À luz do acima exposto, passemos a analisar a documentação apresentada pela manifestante para comprovar o crédito de IRRF ora em discussão: (...) 9.2.4.3. Portanto, sobre a prestação de serviços por PJ de direito privado a outra PJ de direito privado pode haver tanto retenção de contribuições no código 5952 quanto de imposto de renda no código 1708. Desse modo, não faz sentido, nestes casos, somar a receita recebida pela prestação de serviço como se fossem dois serviços diferentes. 9.2.4.4. Observa-se, em consulta ao sistema DIRF, que em relação à fonte pagadora de CNPJ 03.147.763/0001-58, o valor do rendimento tributável (R$810.113,21, o mesmo nos códigos 1708 e 5952) representa a soma de R$337.101,59 referente a abril/2005 e R$473.011,692 relativo a dezembro, nos dois casos, ou seja, trata-se de retenções sobre o mesmo serviço prestado, razão pela qual não faz sentido esses rendimentos serem somados. Ademais, a retenção referente ao código 5952 foi de R$37.670,26 (alíquota de 4,65%). 9.2.4.5. Situação distinta encontramos em relação à fonte pagadora de CNPJ 04.844.515/0001-29, visto que – conforme informado na DIRF - o rendimento tributável auferido pela matriz somou R$76.000,00, no código 1708; a filial de CNPJ 61.139.697/0017-38 sofreu retenção no código 5952 (R$7.730,43), em relação a um rendimento tributável de R$515.362,12. 9.2.4.5.1. No entanto, sobre a prestação de serviços da filial, verifica-se que: (i) a alíquota utilizada (rendimento tributável de R$515.362,12 e IRRF de R$7.730,43) foi de 1,5% (o que indica o código 1708); (ii) a Recorrente acostou os documentos de fls. 669 a 709, nos quais observa-se: (ii.i) informe de rendimento relativo à filial em questão, no código 1708 (RT = R$515.362,12; IRRF = R$7.730,43); e (ii.ii) Notas Fiscais e lançamentos comprovando a contabilização desta receita; e (iii) nas Notas Fiscais há carimbo com a seguinte informação: “Atividade não sujeita a Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 45 retenção de 4,65% de CSLL/PIS/COFINS por se enquadrar ao inciso I do art. 651 do RIR/99” (código 5952). 9.2.4.5.2. Do exposto, conclui-se que a informação prestada na DIRF em relação à filial sob análise - de que a prestação de serviços referir-se-ia ao código 5952 - está equivocada. Aceitar-se-á a receita de R$515.362,12 de prestação de serviços no código 1708, razão pela qual há que ser adicionado ao IRRF confirmado de R$1.140,00, o valor de R$7.730,43. Assim, o IRRF reconhecido em relação a esta fonte pagadora é de R$8.870,35, no código 1708 (conforme pleiteado), para uma receita tributável de R$591.362,12 (R$76.000,00 + R$515.362,12). 9.2.5. Em relação às fontes pagadoras de CNPJ 33.592.510/0001-54 e 44.013.159/0001-16, observa-se que não há como ser reconhecido crédito diferente do apurado no Despacho Decisório. Em relação à primeira fonte pagadora, não há informe de rendimento trazido nem informação em DIRF. Ela afirma tratar-se de Notas Fiscais emitidas em 2003 e 2004, mas somente recebidas em 2005. No entanto, não foram localizados os lançamentos no Livro Diário. 9.2.5.1. Quanto à segunda fonte pagadora, apesar de apresentadas Notas Fiscais às fls. 928, 930, 932, 934, 936 e 938, também não foram localizados os lançamentos no Livro Diário. 9.2.6. Desse modo, corrigindo os valor apurados no subitem 9.2.2., teremos: (i) o rendimento tributável referente aos códigos 1708, 8045 e 5952 somou R$2.286.381,75 (R$3.096.494,96 – R$810.113,21), para um IRRF de R$27.005,69 (R$14.240,35 – R$21,61 + R$7.730,43 + R$5.056,52); (ii) o rendimento tributável referente ao código 3426 somou R$3.072.855,23, para um IRRF de R$587.064,99; e (iii); o rendimento tributável referente ao código 5557 somou R$435.909,00, para um IRRF de R$21,61. 9.2.6.1. Como nenhum valor foi informado na linha 21 (Ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto Day Trade), da Ficha 06A (Demonstração do Resultado), da DIPJ/AC2005, a retenção no código 5557 (IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados), de R$21,61, não pode ser aceita. 9.2.6.2. Como a receita de prestação de serviços indicada na linha 08 (Receita de Prestação de Serviços), da Ficha 06A, da DIPJ/AC 2005, foi de R$2.670.255,72, ou seja, superior à apurada na DIRF (R$2.286.381,75), há que ser confirmado IRRF de R$27.005,69. 9.2.6.3. O IRRF referente ao código 3426 já foi correta e integralmente confirmado no Despacho Decisório (IRRF de R$587.064,99). 9.2.6.4. Portanto, o IRRF passível de ser utilizado na apuração do SNIRPJ AC 2005 é de R$614.070,68 (R$27.005,69 + R$587.064,99). Assim, o valor não confirmado de IRRF foi de R$25.763,35 (R$639.834,03 – R$614.070,68). Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 46 Nesse sentido, após a referida análise se percebe que o cotejo e análise pormenorizada das informações que seriam as causas da glosa foram efetuadas por ocasião da prolação do Acórdão e, na visão deste relator findou por deslocar o contraditório e ampla defesa da impugnação para a presente fase, de forma que para prestigiar o princípio do formalismo moderado e busca pela verdade material, entendo que é imprescindível aceitar e analisar os documentos e fundamentos defendidos pelo contribuinte. Assim, ao analisar alguns dos motivos das glosas do IRRF residem na falta da comprovação das retenções nas DIRFs da fonte pagadora, ausência de escrituração para dar suporte as notas, ou seja, situações que poderiam eventualmente ser esclarecidas acaso a fiscalização tivesse intimado previamente o contribuinte. Ademais, não se pode perder de vista que a própria administração modificou o despacho decisório. E, não se pode esquecer o esforço do contribuinte em trazer no Recuso Voluntário diversos documentos a fim de comprovar o seu pleito, portanto, entendo que o presente processo deve ser convertido em diligência para, no caso do IRRF, o contribuinte anexa a integralidade do Livro Diário, Livro razão, LALUR a fim de comprovar o oferecimento a tributação e a comprovação das retenções referente ao saldo negativo do no ano-calendário de 2005 referente aos CNPJS supratranscritos que indicaram as glosas DA DILIGÊNCIA Assim, o recorrente demonstra provável direito creditório especialmente em relação as estimativas e a presente conversão em julgamento também poderá analisar os documentos anexados por ocasião do Recurso Voluntário e demais documentos que forem anexados para poder tentar comprovar o seu direito creditório quanto as parcelas retidas na fonte no exterior e no Brasil, porém não resta claro que a quantia pleiteada tenha sido eventualmente aproveitada em outro período de apuração, restando, portanto, o risco de se ter o reconhecimento em duplicidade do mesmo direito creditório, razão pela qual a conversão do presente julgamento em diligência se faz necessário. Destaca-se ainda, que pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 47 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Além disso, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143 e o art. 18 do Decreto 70.235 de 1972, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Decreto 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para elaboração de Relatório Conclusivo, a fim que: 1. quanto ao Imposto de Renda pago ou retido no exterior, o recorrente atestar a ateste a liquidez e certeza do crédito, os documentos de retenção do imposto de renda ref. aos serviços prestados na Argentina, Peru e Chile devem ser consularizados (ou apostilados) e apresente documento da operação que deu origem aos juros recebidos da matriz no Japão e demonstrando a observância do limite compensável; 2. No caso do IRRF, o contribuinte deve anexar a integralidade do Livro Diário, Livro razão, LALUR a fim de comprovar o oferecimento a tributação e a comprovação das retenções referente ao saldo negativo do ano ano-calendário de 2005 referente aos CNPJs supratranscritos a fim de se avaliar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado; Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.288 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940220/2011-24 48 3. Em seguida, elabore Parecer Conclusivo a respeito do direito creditório, inclusive com apontamento do saldo negativo e sua respectiva suficiência para homologação total da Declarações de Compensação aqui debatidas. 4. intime a Recorrente para se manifestar sobre o Parecer Conclusivo no prazo de 30 dias. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 1973DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.901421/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 3202-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 282-293, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 134-267 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 129-132. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 805.128,26, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 1º Trimestre de 2013, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o indeferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 3 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 10/2011 a 12/2013, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 4 confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 5 estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para estabelecimentos industriais fabricantes de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 6 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 7 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.027/2014-52, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, para que possam ser julgados em Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 8 conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 317-354, por meio do qual, em síntese: 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901416/2014-88, 13819.901417/2014-22, 13819.901418/2014-77, 13819.901419/2014-11, 13819.901420/2014-46, 13819.901421/2014-91, Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 9 13819.901422/2014-35, 13819.901423/2014-80 e 13819.901424/2014-24, Por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI. 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece parcialmente. Do requerimento de julgamento conjunto Preliminarmente, a recorrente aduziu a conexão entre os processos abaixo, vez que todos se referem à não homologação das compensações realizadas com créditos de suspensão de IPI realizadas pela Recorrente, para solicitar seu apensamento para processamento e julgamento conjunto dos Recursos Voluntários interpostos. 13819.901416/2014-88 13819.901419/2014-11 13819.901422/2014-35 13819.901417/2014-22 13819.901420/2014-46 13819.901423/2014-80 13819.901418/2014-77 13819.901421/2014-91 13819.901424/2014-24 Considerando-se que todos os processos foram sorteados ao mesmo relator e estão pautados para julgamento nesta sessão de julgamento, considera-se atendido o pleito da recorrente. Do requerimento para intimação de representantes legais O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, prevê, em seu art. 23, as formas possíveis de intimação: pessoal, por via postal, por meio eletrônico e por edital. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 10 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Não há, como se vê, previsão legal que ampare o pedido da recorrente de intimação na pessoa de seus representantes (advogados), no endereço de seu escritório. É o teor da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefere-se o requerimento. Da relação de decorrência com o processo 10976.720027/2014-52 O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declaração de Compensação. A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito passível de ressarcimento, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720027/2014-52. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada pela recorrente, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 11 processo principal do auto de infração (nº 10976.720027/2014-52), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O auto de infração objeto do processo nº 10976.720027/2014-52 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Houve, ainda, interposição de Recurso Especial do contribuinte, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido a decisão agravada. O crédito tributário, portanto, encontra-se definitivamente constituído. Isso posto, entendo que não é cabível rediscutir neste processo o mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização, tal discussão se deu, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, nos autos do processo principal (10976.720027/2014-52). Dito de outra forma, a discussão de mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização não faz parte da lide deste processo, mas sim do processo principal. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho. Acórdão 1302-006.349: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. Acórdão 3401-009.883: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901421/2014-91 12 Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário nas razões recursais que visam combater os débitos de IPI apurados pela fiscalização e que motivaram a reconstituição da escrita fiscal da recorrente que, como dito, já foram apreciadas de forma definitiva no processo principal. Resta, portanto, observar os reflexos da decisão proferida no processo principal nos presentes autos. Nesse sentido, tendo sido mantidos dos débitos de IPI apurados, e, por conseguinte, a legitimidade da reconstituição da escrita da recorrente, deve ser mantida a não homologação das compensações tratadas no presente processo nos termos do Despacho Decisório. Dispositivo Assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.002311/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES -PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS Precedentes do STÍ PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. PIS - NÃO CUMULATIVIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO -CRÉDITOS INDEVIDOS - COMISSÕES DE VENDAS, SERVIÇOS DE COBRANÇA E VIGILÂNCIA - LEIS N° 10.637/02 E N° 10 684/03 O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos A expressão "bens e serviços utilizados como insumo" empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos financeiros incorridos nas etapas posteriores à produção, como é o caso dos serviços utilizados na comercialização e cobrança dos bens e serviços produzidos, cujo crédito é desautorizando
Numero da decisão: 3402-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir o crédito sobre o ICMS pago na aquisição de matérias primas na base de cálculo da contribuição
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10945.900112/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. 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Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.791, de 16 de abril de 2024: Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23690.60014.230714.1.1.18-7080, referente a crédito de PIS com incidência não-cumulativa no valor de R$ 1.008.928,80, para o 1º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23690.60014.230714.1.1.18-7080, referente a crédito de PIS com incidência não-cumulativa no valor de R$ 1.008.928,80, para o 1º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1548/1561 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 21756.85478.130215.1.1.19-1329 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.750.510,37, relativo ao 4º trimestre de 2014. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 7 - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 8 Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 9 IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 10 receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 11 adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 12 Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 13 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 14 § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 15 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 16 Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.785 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900112/2017-11 17 Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10674803 #
Numero do processo: 11128.000604/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/03/2004 a 07/12/2004 PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada. Súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUMULADA. A agência marítima, na condição de representante legal, no país, de transportador estrangeiro, nessa condição é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66. Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DIFERENÇA ENTRE AGENTE DE NAVEGAÇÃO E O AGENTE DE CARGA – DOIS PERSONAGENS DISTINTOS / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. TRATAM DA LEGITIMIDADE. QUESTÃO SUMULADA. SÚMULA CARF 185. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOAL DO MANDATÁRIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se afigura na lei a necessidade de conduta dolosa para ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCOMPATIBILIDADES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA E AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS DO SISCOMEX. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA ESTABELECIDA PELO CARF. Carece o Colegiado de apreciar legalidade de lei ou não. Questão sumulada, onde o julgamento no processo administrativo fiscal PAF, tem com fim precípuo o controle da legalidade do ato administrativo (auto de infração, despacho decisório, decisão de instâncias de julgamento de grau inferior etc.), mediante o exame da conformidade dos referidos atos com as normas legais vigentes. Súmula CARF de nº 2. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. Incompetência para análise. Exigência estipulado por lei, por descumprimento de prazo para prestar informações. Questão sumulada. Necessário que seja repisado o fato de o CARF carecer de competência para análise de tal questão, eis que o artigo 102 da Constituição Federal de 1988, corroborado pela Súmula 2 do Colegiado não permitem decisões que trate de ilegalidade de dispositivo de lei. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO SUMULADA PELO CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DA GRADUAÇÃO ILEGAL DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA. O que determina e comanda aplicação da penalidade é o fato gerador. Havendo atraso na prestação de informações de várias embarcações, em cada uma gera sua imperiosa penalidade. Relatório Fiscal informa que a autuação foi lavrada, face o descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Também no Relatório Fiscal diz a autoridade fiscal que “foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - nos meses de março a dezembro de 2004 em 20 embarques realizados através de 11 navios por ela representados”. PETIÇÃO COM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E AVIADA BEM APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO. IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POR NÃO SEREM ASSAZ PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DE ILEGALIDADE DE LEI. A finalidade de se apresentar os documentos, que foram recebidos por respeito ao princípio da verdade material, foi demonstrar que a norma instituída pelo SISCOMEX é impossível de ser cumprida. Quanto ao acolhimento dos documentos extemporâneos, plagiando o que determina o princípio da verdade material, foram acolhidos. Todavia, são imprestáveis para o fim que se deseja de reconhecer a ilegalidade da norma, cuja competência extrapola a do Colegiado que, conforme súmula, carece de capacidade.
Numero da decisão: 3001-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria que tratam de ilegalidade/constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Márcio José Pinto Ribeiro, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INOCORRÊNCIA. Questão sumulada. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUMULADA. A agência marítima, na condição de representante legal, no país, de transportador estrangeiro, nessa condição é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66. Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DIFERENÇA ENTRE AGENTE DE NAVEGAÇÃO E O AGENTE DE CARGA – DOIS PERSONAGENS DISTINTOS / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. TRATAM DA LEGITIMIDADE. QUESTÃO SUMULADA. SÚMULA CARF 185. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOAL DO MANDATÁRIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 2 CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se afigura na lei a necessidade de conduta dolosa para ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCOMPATIBILIDADES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA E AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS DO SISCOMEX. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA ESTABELECIDA PELO CARF. Carece o Colegiado de apreciar legalidade de lei ou não. Questão sumulada, onde o julgamento no processo administrativo fiscal PAF, tem com fim precípuo o controle da legalidade do ato administrativo (auto de infração, despacho decisório, decisão de instâncias de julgamento de grau inferior etc.), mediante o exame da conformidade dos referidos atos com as normas legais vigentes. Súmula CARF de nº 2. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. Incompetência para análise. Exigência estipulado por lei, por descumprimento de prazo para prestar informações. Questão sumulada. Necessário que seja repisado o fato de o CARF carecer de competência para análise de tal questão, eis que o artigo 102 da Constituição Federal de 1988, corroborado pela Súmula 2 do Colegiado não permitem decisões que trate de ilegalidade de dispositivo de lei. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO SUMULADA PELO CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DA GRADUAÇÃO ILEGAL DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA. O que determina e comanda aplicação da penalidade é o fato gerador. Havendo atraso na prestação de informações de várias embarcações, em cada uma gera sua imperiosa penalidade. Relatório Fiscal informa que a autuação foi lavrada, face o descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 3 Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Também no Relatório Fiscal diz a autoridade fiscal que “foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - nos meses de março a dezembro de 2004 em 20 embarques realizados através de 11 navios por ela representados”. PETIÇÃO COM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E AVIADA BEM APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO. IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POR NÃO SEREM ASSAZ PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DE ILEGALIDADE DE LEI. A finalidade de se apresentar os documentos, que foram recebidos por respeito ao princípio da verdade material, foi demonstrar que a norma instituída pelo SISCOMEX é impossível de ser cumprida. Quanto ao acolhimento dos documentos extemporâneos, plagiando o que determina o princípio da verdade material, foram acolhidos. Todavia, são imprestáveis para o fim que se deseja de reconhecer a ilegalidade da norma, cuja competência extrapola a do Colegiado que, conforme súmula, carece de capacidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria que tratam de ilegalidade/constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Márcio José Pinto Ribeiro, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, até sua decisão, que assim nos noticia: Relatório O presente Auto de Infração foi lavrado no dia 22/01/2009, no valor de R$ 55.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. 2. Informa a autoridade aduaneira (fls. 5) que: “foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - nos meses de março a dezembro de 2004 em 20 embarques realizados através de 11 navios por ela representados. (...) Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, e a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, e quantidade de dias informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Considerando que para cada navio existem diversas informações de embarque e no sistema só é permitido ser informado uma, a ficha Fato Gerador foi preenchida com a data referente ao primeiro embarque informado em atraso”. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Interessada interpôs impugnação (fls. 24/34) alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA PRESCRIÇÃO Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 5 3.1. a pretensão punitiva da autoridade fazendária, se iniciaria no 8° dia corrido após o fim do embarque, e se encerraria quando ocorresse a averbação, ato final do despacho, consoante o disposto no art. 46 da IN 28/1994; 3.2. a prescrição de 3 anos incide sobre processos administrativos parados, pendentes de julgamento ou despacho, conforme determina o § 1º, artigo 1°, da Lei no 9.873/1999; DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 3.3. o agente marítimo foi autuado, como se transportador fosse; 3.4. a jurisprudência já pacificou a questão com a súmula no 192, do extinto TFR, amplamente utilizada pelos Tribunais Regionais Federais pátrios e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; DA NULIDADE 3.5. o sistema Siscomex-Exportação exige CNPJ nacional, quando a grande maioria dos transportadores são internacionais, sendo completamente inadequado e ilegal, pois torna impossível o que preceitua o art. 37 do DL no 37/1966, gerando distorções jurídicas entre os agentes marítimos e a impossibilidade jurídica, não apenas legal, pois viciada por flagrante lesão à razão, à moral, aos bons costumes e aos princípios basilares do Direito, o que gera a sua nulidade; No Mérito DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO 3.6. o prazo previsto no art. 37, § 2° da IN 28/1994, começa a contar, sem exceção, após o fim do embarque. Entretanto, o Siscomex exige, “on line”, a data do manifesto, que corresponde à data da saída do navio do porto, não podendo ser efetuado o registro antes dessa data; 3.7. o Siscomex exige “on line”, do transportador, o número da DDE, dado privativo do exportador, que a obtém e informa ao transportador de acordo com sua liberalidade e alvitre, uma vez que tem prazo maior para concluir e obter a DDE, conforme art. 52 e 56 da IN 28/1994. A Receita Federal faculta ao exportador, concluir e obter a DDE, em até 10 dias após o fim do embarque, ou então, dependendo do entendimento de cada chefe da SRF local, 10 dias após a saída da mercadoria do território nacional, o que pode acontecer, de acordo com a rotina marítima, semanas ou até meses após o fim do embarque, caso o navio escale outros portos brasileiros antes de sair das nossas águas territoriais; 3.8. DDE's novas criadas pelos exportadores, por conta de erro involuntário exclusivo seu, de acordo com IN 28/1994, art. 31, II, “b”, § 3°, obrigam o transportador à efetuar novo registro de dados, pela segunda vez, muitíssimo fora do prazo; 3.9. exigir uma informação do transportador, que pertence exclusivamente ao exportador, é ilícito, imoral e fulmina com impossibilidade jurídica o pedido da Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 6 Autoridade Fazendária com fulcro nos arts. 122 e 123 do Código Civil c/c art. 108 do CTN; 3.10. como o Siscomex exige do transportador, o número da DDE, que é um dado privativo e exclusivo do exportador, caberia a Alfândega INTIMAR o transportador, quando o exportador a concluísse; DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL 3.11. o julgador administrativo deve ser ater à obrigação de promover à interpretação mais favorável ao acusado, quanto à imputabilidade, punibilidade, capitulação legal e circunstâncias do fato, como preceitua o art. 112 do CTN; DA LESÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE 3.12. a conduta da recorrente foi involuntária e inevitável, desta forma foi desvirtuada a função regulamentar da sanção (preventivo/repressivo), promovendo lesão ao Princípio Constitucional quando motivada exclusivamente com fins arrecadatórios; DA INCONSTITUCIONALIDADE 3.13. o rendimento médio do agente marítimo é de R$ 2.500 por navio, que corresponde aproximadamente à metade da multa unitária que lhe querem imputar, causando lesão ao princípio constitucional da Capacidade Contributiva, prevista na Lei Maior no art. 145, § 1°, o que torna sua aplicação inconstitucional. 4. É o Relatório. A 10ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão de Impugnação sob nº 12-96.367, onde negou provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 07/03/2018 a Recorrente, por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, tomou ciência do referido Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu representante legal 168.156.104-20 - GLYNNE WILLIAMS DE ALBUQUERQUE MELLO, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 20/03/2018 aviou o presente Recurso Voluntário, onde alega:  PRELIMINARMENTE - DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCOMPATIBILIDADES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA E AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS DO SISCOMEX  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  DIFERENÇA ENTRE AGENTE DE NAVEGAÇÃO E O AGENTE DE CARGA – DOIS PERSONAGENS DISTINTOS Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 7  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOAL DO MANDATÁRIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO  MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA  DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  DA GRADUAÇÃO ILEGAL DA PENALIDADE  AO FINAL REQUER ACOLHIMENTO DO SEU RECURSO, CANCELANDO O DÉBITO FISCAL. Em 20/04/2021 juntou petição informando e requerendo: a) Informa que a matéria manifesta não foi aviada em Recurso Voluntário, mas se trata de questão de ordem pública; b) Apresenta extratos das declarações registradas no Siscomex, que, segundo AI haviam sido entregues fora do prazo; c) Esses extratos não são documentos novos, mas estava em poder da RFB; d) O objetivo de apontar esses extratos é para se atingir a verdade material; e) Se analisadas as declarações poderá se observar que elas se referem a data do Manifesto, que corresponde ao dia em que o navio saiu do porto; f) Requer a juntada dos extratos das declarações disponibilizadas pela SRFB, para ser excluída da autuação os navios MNAYAS 1, EGRETTA, GOLDEN HARMONY, GLORY, CHIP SAM, SANTA BÁRBARA e LAEMTHONG PRIDE. Chegando ao CARF foi realizado sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis o relato dos fatos, em síntese. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 8 O recurso voluntário é tempestivo e atende quase todos os requisitos formais de admissibilidade, exceto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, porque não compete à Corte esse tipo de julgamento. Portanto, dele tomo conhecimento em parte, já que não conheço de irresignação de matéria de inconstitucionalidade de lei tributária . Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINARES 3.1. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA Alega ser notória e inquestionável a prescrição administrativa, já que o PAF ficou paralisado por mais de 3 anos, de forma injustificável. Traz preceito constitucional, legislação e jurisprudência do STJ, com fim de corroborar com sua tese de prescrição intercorrente. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, conforme já sumulado pelo colegiado. Assim pronuncia a Súmula 11 do CARF: CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Por sua vez as Súmulas do CARF têm efeito vinculante para seus membros, sendo obrigatória sua observância pelo colegiado. Portanto, não há ocorrência prescrição intercorrente no presente caso. Não conheço da preliminar, em razão de se insurgir contra questão sumulada pelo Colegiado. 3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Diz ser agente marítimo que presta serviço de assistência logística e administrativa ao transportador marítimo (empresa de navegação), onde suas principais atribuições são: i) contratar, em nome e por conta de seu cliente, serviços de apoio à navegação, tais como praticagem, rebocagem e amarradores; ii) conduzir tripulantes do navio para exames e consultas médicas; iii) coordenar troca de tripulação, levando-a do aeroporto ao navio, ou vice-versa, quando respectivamente do início ou fim do contrato de trabalho; iv) liberar peças de reposição para a realização de reparos a bordo do navio; v) coordenar o fornecimento de água ao navio; vi) despachar o navio perante as autoridades portuárias. Traz jurisprudência, doutrina e legislação esparsa com objetivo de demonstrar que não tem vínculo com os negócios da empresa transportadora. Em outras palavras, para Recorrente o agente marítimo é mero mandatário do transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por infrações e ilícitos cometidos por Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 9 esse último, apesar de não ter mencionado, mas fulcra a sua tese na inteligência do artigo 653 do Código Civil. Discorre sobre o assunto na tentativa de demonstrar e defender sua tese, inclusive socorrendo-se de jurisprudência de cortes do Judiciário, bem como de Súmula da AGU. Ao contrário do que alega, o agente marítimo desenvolve a atividade de logística nos espaços portuários, sendo ele o responsável pelos cuidados com a embarcação no momento da entrada, permanência e saída do transportador, ou seja, sua atuação é de representante do proprietário do navio e cumpre a ele todos os deveres e obrigações essenciais exigidos por lei, referente a embarcação. Compete ao agente marítimo registrar os dados pertinentes dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso de prestação das informações. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Quanto à legitimidade passiva, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 10 A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação no art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401- 003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102- 001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve-se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 11 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a legislação de regência determina a responsabilidade e legitimidade da Recorrente. 3.3. DIFERENÇA ENTRE AGENTE DE NAVEGAÇÃO E O AGENTE DE CARGA – DOIS PERSONAGENS DISTINTOS / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Todas as questões que destacamos no tópico são defesas de tese que direta ou indiretamente tratam da legitimidade, razão pela qual comportam o seu julgamento na mesma linha de relatório e decisão. Em que pese a Recorrente tratar a matéria acima como se fosse de mérito, tenho que a mesma é de ordem preliminar, uma vez que a sua tese procura demonstrar a ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo. Em síntese alega que agente marítimo é a parte que representa diretamente o proprietário do navio, ao chegar no porto, sendo responsável pelas providências de todos os serviços a serem realizados nos portos, amparando as exigências administrativa da tribulação que chega ao porto, o despacho de documentação necessária, juntamente com a liberação ou recebimento da carga em nome do mandante. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 12 Por outro lado, diz que agente de carga atua tão somente como representante da carga, ou seja, perante os contratantes das cargas, assumindo compromissos quanto ao transporte perante o dono da carga, representando-o diante do transportador marítimo. Nessa situação, o agente marítimo tem a função de mero mandatário do transportador marítimo agindo por conta e risco dele frente as autoridades alfandegárias e perante terceiros, sobretudo nas questões que versem de administração e burocracia nas escalas de navios, recolhimento de frete e outras obrigações, mormente para contratar e pagar fornecedores. Implica, portanto, que não respondem em nome próprio por atos praticados no exercício do mandato de agente. Resumindo, entende que o agente de carga é que responde, por equiparar-se ao transportador, sendo como se fosse um transportador sem navio e atrai para si o encargo de transportador, assumindo a condição de representante da carga. A tese é intrigante, já que a própria FENAMAR – Federação Nacional das Agências de navegação Marítima, tem a definição que agente marítimo é a parte que representa o proprietário do navio no porto, sendo responsável a providenciar os serviços portuários das necessidades do capitão e da tripulação. Portanto, não fala em reponsabilidade de carga. Quanto a carga, todas obrigações, segundo a mencionada instituição, estão à responsabilidade do agente de carga. Em síntese, para Recorrente agente de carga e agente marítimo não são sinônimos, portanto, nela trata de cuidar das necessidades do capitão e sua tripulação e o agente de carga da carga, respondendo pela infração. No colegiado a questão é tratada, conforme determina legislação de regência, que a responsabilidade para responder pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma concorra para sua prática. As decisões têm sido enfáticas ao definir que as agências marítimas, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei estava obrigada a fornecer às autoridades aduaneiras. Como citei acima, a matéria é interessante, sobretudo pela tese que diferencia agente marítimo de agente de carga. Todavia, a questão é sumulada no Conselho, e pela imperatividade de a ela serem os seus membros ligados à vinculação, há de ser reconhecer a improcedência da tese arguida na defesa. Confira Súmula CARF 185, que abrange todas as questões levantadas e apontadas. Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 13 Desta forma, penso que o mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito todas as preliminares do presente tópico. 3.4. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOAL DO MANDATÁRIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Reza o Artigo 137 do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra esta O dispositivo legal acima trata de responsabilidade do agente infrator, configurando legitimidade ou não para compor a demanda num dos polos. Portanto, questão preliminar. O presente quesito tem relação direta com os demais que tratam de ilegitimidade passiva. Conforme acima analisado a Recorrente é legitima para figurar no polo passivo do lançamento. Conheço da presente questão e a rejeito. 3.5. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOAL DO MANDATÁRIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Diz que a lei não exige a obrigação tributária acessória do agente de navegação, o que não é verdade, eis que, como acima demonstrado e já posicionado a Corte, a questão é tratada, conforme determina legislação de regência, que a responsabilidade para responder pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma concorra para sua prática. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 14 Nesse sentido não há dúvida, conforme está nos autos, que a Recorrente contribuiu direta ou indiretamente para que o evento contrário ao determinado pela legislação de regência ocorresse. Portanto, ao contrário do que alega, há a responsabilidade objetiva, determinado por dispositivo de lei que não condiciona ocorrer o ‘animus’ doloso. Na mesma razão há de socorrer-se, quanto a argumentação de se eximir de responsabilidade fulcrando sua tese no disposto ao art. 32 do DL 37/66, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472 de 1988 que trata única e exclusivamente do imposto de importação, e não sobre obrigações acessórias relacionadas a exportação, que é o caso dos autos Rejeito tais questões, repise, como muito mencionado, há responsabilidade para responder pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma concorra para sua prática. 4 - MÉRITO 4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCOMPATIBILIDADES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA E AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS DO SISCOMEX Diz que a obrigação imposta e acessória é de difícil cumprimento, afetando o princípio da razoabilidade e é incompatível a instrução normativa e exigências do Siscomex. Assim argumentando. A Receita Federal autuou à autora no valor de R$ 5.000,00 por navio, multiplicado por 11 navios, o que totalizou R$ 55.000,00, em 2009, o que deve corresponder atualmente a mais de cem mil reais. Ora, esse valor corresponde à mais de 10% do capital social da empresa. A remuneração média de uma agência marítima, por navio, gira em torno de R$ 2.500,00, desta forma, a multa aplicada no presente processo tem nítido viés confiscatório. Aplica-se ao caso o princípio da vedação ao tributo confiscatório, conforme arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição, bem como o que decidiu o Pretório Excelso nas ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010 e RE 640.452/RO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 06/10/2011. Com a devida vênia, penso que a Recorrente obteria maior êxito se trouxesse aos autos contraprovas infirmadoras do lançamento ao invés de limitar-se alegar que a multa aplicada tem feição de confiscatória, desejando esse reconhecimento, que implica enfrentar preceitos legais, matéria excluída da competência desse Conselho, por expressa determinação do artigo 26- A do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela lei sob nº 11.941/2008. Art. 26 -A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade . (DN) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 15 Ademais, o julgamento no processo administrativo fiscal PAF, tem com fim precípuo o controle da legalidade do ato administrativo (auto de infração, despacho decisório, decisão de instâncias de julgamento de grau inferior etc.), mediante o exame da conformidade dos referidos atos com as normas legais vigentes. De mais a mais, carente é o CARF por reconhecida e já sumulada incompetência para pronúncia de constitucionalidade de preceito de legal, validamente editada e em plena vigência, por se tratar de matéria reservada, com exclusividade, ao crivo do Poder Judiciário. Matéria com Súmula 2 já antes exarada e com imperiosa aplicação por vinculação de seus membros. Confira Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Julgo improcedente tal argumentação. 4.2. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA Diz que foi autuado com multa no valor de cinco mil reais por navio e diz que a remuneração média de uma agência marítima é a metade desse valor a cada navio. Alega que foram 11 navios totalizando cinquenta e cinco mil reais, que corresponde a mais de 10% do capital social da empresa. Dessa forma, com base no que dispõe arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição, bem como o que decidiu o Pretório Excelso nas ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010 e RE 640.452/RO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 06/10/2011, deseja do Colegiado o caráter confiscatório da multa. Necessário que seja repisado o fato de o CARF carecer de competência para análise de tal questão, eis que o artigo 102 da Constituição Federal de 1988, corroborado pela Súmula 2 do Colegiado não permitem decisões que trate de ilegalidade de dispositivo de lei. Ademais, não se pode olvidar do art.26-A do Decreto nº 70.235/72, que nosso remete às determinações: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 16 Art 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos detratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na formados arts.18 e 19 da Lei nº 10.522/22; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementarno73, de10defevereirode1993;ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereirode1993. As multas aplicadas contra o Recorrente, decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, foram estabelecidas por meio de leis devidamente processados no devido processo legislativo. Neste sentido a proibição de confisco é norma constitucional direcionada ao legislador, para que ao exercer o seu poder não incida em descumprimento das normas constitucionais. Assim, editada a norma, subentende-se que so regramentos por ela estabelecidos não exorbitaram das regras constitucionais. Por fim, necessário reconhecer que as multas que foram aplicadas os valores estão determinados em lei, não tendo a autoridade lançadora opção de reduzir ou aumentar o valor dado a cada infração. O CARF tem se posicionado nos seguintes precedentes quanto à análise do caráter confiscatório. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do PoderJudiciário.Acórdãonº1301002.609, de19/09/2017 MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Acórdão nº 1402002.757, de20/09/2017 MULTA REGULAMENTAR. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARFN.º2. Em conformidade com a Súmula CARF nº2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdão nº 3402004.615, de 26/09/2017. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 17 MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãonº2201003.970, de04/10/2017. Portanto, improcede a tese recursiva. 4.3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Alega que as autuações, na maioria, tratam de situações cujas quais as informações foram prestadas no sistema, sendo que mesmo com atraso foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal, e isso configura denuncia espontânea. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não procede. 4.4. DA GRADUAÇÃO ILEGAL DA PENALIDADE Diz que já é de conhecimento geral no ‘mundo’ portuário que a SRF, após o SISCOMEX, ter criado a maior indústria de multas da história do país, haja vista que os prazos por ele estipulado são impossíveis de serem cumpridos. Alega que os ‘arts. 99 e 118 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em combinação com o art. 112, IV do Código Tributário Nacional, fácil é verificar a ilegalidade da graduação da penalidade elaborada pelo fiscal autuante”. Destacou que: “... sendo apurado em um mesmo processo fiscal, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, a pena não deve ser aplicada de forma cumulativa, se houver subsunção desses diferentes fatos ao mesmo enquadramento legal, como foi o caso dos autos”. Afirma que o STJ tem o entendimento de que a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida (Resp. nº 252.095/PE, Min. Rel. João Otávio de Noronha da 2ª Turma, j. 06/12/2005, DJ 13/03/2006) Mas, não tem razão, eis que o fato gerador é que comanda a aplicação da penalidade. No caso em tela, o fato gerador é o atraso de informações a cada embarcação. Como consta do Relatório Fiscal, o Auto de Infração foi lavrado, face o descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 18 transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Também no Relatório Fiscal diz a autoridade fiscal que “foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - nos meses de março a dezembro de 2004 em 20 embarques realizados através de 11 navios por ela representados”. Concluo que improcede a tese defensiva. 4.5. DA PETIÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. Após aviar o Recurso Voluntário a Recorrente requereu a juntada de novos documentos, sendo eles extratos das declarações registradas no SISCOMEX que, nos termos do AI foram entregues fora do prazo estabelecido, alegando ser questão de ordem pública, Para valer-se da verdade material, requer análise deles para que se perceba que uma das informações exigidas eletronicamente pelo Siscomex refere-se a data do manifesto que corresponde ao dia em que o navio saiu do porto. Completa seu argumento: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000604/2009-82 19 Como se vê, a tese levantada pela Recorrente é que a norma instituída pelo SISCOMEX é impossível de ser cumprida. Quanto ao acolhimento dos documentos extemporâneos, plagiando o que determina o princípio da verdade material, os acolho. Todavia, quanto a prestabilidade deles, não os vejo como servis para contrariar a norma, já que, como alhures dito o Colegiado não tem competência para julgar a inconstitucionalidade de uma norma. Portanto, não acolho também essa tese defensiva. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria que trata de ilegalidade de lei, por carência de competência do Colegiado, sendo que na parte conhecida, rejeito as preliminares, pelas razões expostas em cada uma delas, e no mérito nego-lhe provimento É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10675191 #
Numero do processo: 11065.003649/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4o do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente paia se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" NORMAS TRIBUTÁRIAS PIS BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. Por expressa disposição legal (art 16 da Lei 11.945/2009) a cessão onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportações, autorizada pelo art. 25 da Lei Complementar 87/96, configura receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na base de cálculo da contribuição devida na forma não-cumulativa até 31 de dezembro de 2008
Numero da decisão: 3402-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13971.904535/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.978
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.976, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.904533/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.976, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.904533/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904535/2012-68 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Relatório Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP [...], no valor de R$ [...], referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do [...] Trimestre do ano-calendário [...]. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em [...], indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante disto, não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP [...], e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP [...]. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argüindo, em síntese, que da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Ressalta que no Despacho Decisório a autoridade fiscal nem ao menos traz ao debate o teor do ADE 25/2010, utilizado na intimação, limita-se a afirmar que o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada face à ausência de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis 15/01. Citando legislação pertinente, entende que o referido Despacho inova a matéria que havia sido tratada na precedente intimação, tentanto, sem sucesso, desviar o foco do debate, que é impossibilidade de se exigir, em pedido de ressarcimento formulado em [...], documentos que, por disposição legal, apenas passaram a ser obrigatórios em 2010. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diante de todo o exposto, requer o recebimento e a apreciação da presente manifestação de inconformidade, para que seja reformada a Decisão proferida, reconhecida a inaplicabilidade da ADE Cofis 25/2010 aos pedidos efetivados antes da sua vigência, com o consequente reconhecimento integral do pedido de ressarcimento apresentado, para o fim de homologar a compensação noticiada.” Em seu voto, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim fundamentou o motivo da recusa à homologação da PER/DCOMP pela Autoridade Tributária: “Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904535/2012-68 3 sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal.” Apesar de se citar o Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, a controvérsia gira em torno da exigência da Autoridade Tributária em receber os arquivos digitais na forma prevista pelo Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, que no caso é apenas uma modificação do Ato Declaratório COFIS mais antigo, que continua em vigor, apenas acrescenta novas exigências ao contribuinte, referentes à apuração do PIS/COFINS. O Voto de Primeira Instância assim esclarece a controvérsia: “O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos nos moldes do ADE 15/2001 sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.” Considerando, que não limitações temporais ao dever da Autoridade Tributária em investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, e que a normativa a ser considerada deve ser aquela vigente à época do procedimento administrativo, no caso a análise da PER/DCOMP, a DRJ decidiu por julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904535/2012-68 4 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que apresentou a PER/DCOMP, antes da vigência do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, o qual trazia exigências ao contribuinte superiores ao Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, e que cumpriu estritamente a normativa vigente à época da apresentação da PER/DCOMP, e que o ADE posterior não poderia ter efeitos retroativos. Também argumenta que a análise de seu pedido foi realizada apenas 4 (quatro) anos após a sua apresentação, e que se tivesse cumprido os termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa, a normativa vigente teria imposto a homologação de seu pedido. Argumenta que os arquivos apresentados seriam suficientes para a análise da certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Apesar de sua contestação a Recorrente afirma trazer aos autos do presente processo os arquivos digitais nos termos do ADE COSIT nº 25/2010: “Por esta razão, a recorrente acosta novamente todos os documentos exigidos, inclusive o constante no item 4.10 do anexo único do ADE n. 25/2010 para que, observando-se ao princípio da verdade material, seja o crédito analisado e deferido em favor da recorrente, com a homologação das compensações declaradas.” De fato, junto com o Recurso Voluntário, verifica-se a apresentação de arquivos não paginados compatíveis com a alegação da Recorrente. Apresenta o seguinte pedido: “DO PEDIDO Isso posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a inaplicabilidade do ADE Cofis n. 25/2010, uma vez que esse ato não vigia à época do protocolo do pedido, com o consequente deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. [...] e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. [...]. Não sendo o entendimento pela procedência do pedido acima, que sejam recebidos os arquivos anexos para, em observância ao princípio da verdade material, seja o pedido analisado por este Conselho ou baixado em diligência para análise da autoridade fazendária competente, com o deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. [...], e a consequente homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. [...], tudo nos termos da argumentação supracitada. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904535/2012-68 5 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A questão gira basicamente em torno do fato de que a norma vigente à época da apresentação do PER/DCOMP trazia menos exigências ao contribuinte do que aquela vigente à época de apreciação do pedido de ressarcimento/compensação, e sobre a retroatividade do ato normativo, com base até mesmo na argumentação da Autoridade de Primeira Instância a respeito da aplicação do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No entanto, entendo que mesmo tendo adimplido com a obrigação vigente à época da entrega da PER/DCOMP, e ainda que esta documentação fosse suficiente para a análise do pedido, conforme legislação anterior ao ADE COFIS nº 25/2010, o formato a ser apresentado precisa atender à legislação vigente à época da análise e aplica-se o disposto no art. 144, §1º, do CTN. Ademais, não posso ignorar a juntada de provas a favor da Recorrente, com a documentação que se alegou faltar à análise da homologação do pedido. Assim, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, dado o seu objeto, que seria o reconhecimento do crédito pretendido cuja análise carece da avaliação do pedido da Recorrente para a retificação de sua confissão de dívida que não foi considerada. Faz-se necessário que seja analisada a documentação acostada aos autos e verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise os arquivos juntados em sede de Recurso Voluntário sobre a sua potencialidade de verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível à homologação da PER/DCOMP. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos constate dos autos e outros que julgar necessários e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904535/2012-68 6 acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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