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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628433 #
Numero do processo: 13855.001409/2003-95
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fkk'Ate,Ar: std..i:re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.001409/2003-95 Recurso n° 156.829 n Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 191- 00.002 Data 15 de setembro de 2008 Recorrente Padrão Beneficiamento e Comércio de Couros Ltda. Recorrida 5n Turma/DRJ em Ribeirão Preto/SP. RESOLUÇÃO N.° 191-00.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator NTON O " AG • Presidente . • COS VINICIUS BARROS OTTONI Relator FORMALIZADO EM: 6 AN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Arrnond Ferreira da Silva. f)( Processo n.° 13855.001409/2003-95 CCOUT91 • Resolução n.° 191-00.002 Fls. 2 Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Padrão Beneficiamento e Comércio de Couros Ltda., em face do Acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento. Em 13/06/2003 foi lavrado auto de infração, após auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF da Contribuinte, tendo sido apuradas divergências quanto a quitação de débitos por compensação, contidos na mencionada Declaração ("compensação com pagamento não localizado"). Assim, foi exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLLJ) devido pelo regime do lucro real trimestral, código de receita n° 6012, relativo aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998, no valor de RS 7.488,44, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Asseverou a Contribuinte, em sua Impugnação, que promoveu compensação com pagamento a maior de CSLL no ano-calendário de 1996, quando efetuou recolhimentos mensais com base no lucro presumido e, no final do exercício, optou pelo regime do lucro real com a entrega de Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ). A DRJ, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, ao argumento de que, apesar da DIRPJ apresentada demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ, tal declaração, isoladamente, não se presta ao "afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional." Neste ponto, assevera, ainda, a Turma Julgadora, in verbis: "Certo é que a D1RPJ indica o saldo negativo, indiciando que a contribuinte teria efetuado pagamento a maior que o devido. Todavia, encontra- se provada a declaração, não o fato. Crédito desta estirpe se comprova com registros contábeis, como lançamentos em conta do ativo do IRPJ a recuperar, e respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, etc, mesmo porque se trata de contribuinte sujeita ao regime do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regular. Reprise-se, pois, que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IR]'], para fins de compensação aqui pretendida, não se apura em razão dos valores declarados no ano calendário, mas sim em relação àqueles mostrados pela contabilidade e outros documentos fiscais, sendo a declaração de rendimentos apenas um deles." Ao final, o v. acórdão consignou que, uma vez que a penalidade aplicada à contribuinte (multa de oficio) não teve por fimdamento as hipóteses versadas no artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, "cabe a exoneração da penalidade em face do principio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora)." 2 Processo n.° 13855.001409/2003-95 CCOI/T91 , • Resolução o? 191- 00.002 Fls. 3 Devidamente intimada do acórdão proferido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo, inicialmente, (I) a nulidade do auto de infração pela ausência de intimação para apresentação de documentos; (II) que a prova do fato tributável, constante do auto de infração é ônus do agente fiscal; (III) que a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito não encontra respaldo jurídico; e (IV) que as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal. Ao final, requereu "sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, tendo em vista sua insubsistência, ou, ao menos, retificando-o, mediante a expedição de outro ato administrativo de lançamento, como medida de legalidade. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, ,sç 2", da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Finalmente, na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, requer-se seja o feito convertido em diligência para demonstrar a existência de valores a compensar." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Analisando os autos, verifico que o processo não se encontra em plenas condições de ser julgado. Isto porque, conforme a própria DRJ asseverou, a existência de saldo negativo, apesar de constante da DIRPJ, não restou devidamente comprovada. Não há como se decidir pela manutenção ou não do lançamento em caso de dúvida ou, utilizando-se a expressão contida no acórdão de segunda instância, sem que esteja provado o fato, mas apenas a declaração. Ora, a DIRPJ é declaração oficial e hábil a gerar os devidos efeitos tributários ao declarante. Diante de uma situação em que ausentes a certeza e liquidez do crédito, compete à fiscalização diligenciar e/ou requerer outros elementos, tais como a escrita contábil da contribuinte e outros documentos fiscais, a fim de firmar sua convicção. Destarte, não há como a Autoridade Administrativa simplesmente ignorar declaração apresentada pelo contribuinte, a qual possui presunção iuris tantum, sem que sejam apresentados os efetivos elementos comprobatórios de sua convicção. 3 .r Processo n.• 13855.00140912003-95 CC01/T91 e . Resolução o.° 191-00.002 Fls. 4 Neste ponto, digno de destaque é o escólio do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao asseverar que "não faz sentido exigir do administrado, como condição para eximir-se de um apenamento, que prove ter atuado de boa fé, quando a conduta em si mesma, não seja contrária ao Direito. É dizer: se a contradição com o Direito depende, para sua caracterização, da existência de má fé, não se pode pretender que o administrado preliminarmente faça prova de que não incidiu neste vicio" (in Procedimento Tributário. RDT —71/66). Assim, diante da ausência de elementos que venham a infirmar o saldo negativo constante da DIRPJ e diante da constatação de que sequer foi feita qualquer análise documental para tanto, converto o feito em diligência para que a unidade de origem verifique se, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, restou comprovada a existência de saldo negativo apurado em 31/12/1996 e, conseqüentemente, pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a maior no período. Após tais diligências, deverá ser elaborado relatório conclusivo, com a documentação comprobatória, e cientificado o contribuinte para que, querendo, se pronuncie. Sala das Sessões, em 15 ie , - bro de 2008 M ' OS VINICIUS BARROS OTTONI 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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9951156 #
Numero do processo: 10880.915827/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2016 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa-se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-012.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges.

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FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa- se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 27 /2 01 3- 38 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor da(o) PIS/Pasep não cumulativo vinculado às exportações, referente ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.003.051,56 (PER/Dcomp nº 08674.53024.130611.1.5.08-5312), utilizado pela empresa na compensação de débitos próprios (PER/Dcomp nº 18782.42752.300611.1.3.08-0802). Relata a Autoridade responsável pela análise que, apesar das seguidas intimações, a empresa não comprovou em sua totalidade os valores lançados em DACON, tendo deixado de apresentar, por exemplo, a caracterização de vários produtos de acordo com as notas fiscais, classificação fiscal, etc. Além disso, constatou o lançamento no Demonstrativo de operações cujos “CFOP” não conferem o direito ao crédito. Assim, procedeu a análise considerando os documentos apresentados e as informações disponíveis nos sistemas da Receita, tendo na fase conclusiva feito novas intimações para apresentação de notas fiscais selecionadas e de memorial relativo à revenda de produtos, não respondidas sob a justificativa de que teria encerrado o MFP por decurso de prazo. Foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 940.854,57, utilizados na homologação parcial das compensações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual inicialmente faz relato da ação, afirma haver entregue os documentos necessários e apresenta os seguintes argumentos: a) Afirma haver cometido o equívoco de informar no Dacon como "bens para revenda" itens que na verdade eram insumos de produção, devendo tal erro ser corrigido de ofício, dada a impossibilidade de retificação do demonstrativo; b) Segue afirmando haver entregue toda a documentação necessária, reclamando da justificativa da fiscalização de que as glosas ocorreram por falta de comprovação. c) Aponta decadência do direito de manifestação acerca do pedido de ressarcimento devendo ser reconhecido o crédito e, por consequência, homologadas as compensações; d) Entende ser nulo o procedimento fiscal por violação ao princípio da legalidade, uma vez que a fiscalização iniciou com o MPF nº 08.1.80.00-2013-00016-3 encerrou-se em 01/08/2015, tendo sido concluída sob autorização do TDPF nº 08.1.80.00- 2015-00057- 8, sem o necessário vínculo ao MPF original conforme previa o art. 15, § 2º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 e) Pelo mesmo motivo acima apontado, entende terem sido violados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que a Autoridade prolatou despacho decisório com base em autorização já encerrada; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. À DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente em detrimento de provas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá-lo deixa-se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débito decorrente desta glosa. MPF/TDPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF/TDPF não implica a nulidade dos atos administrativos, haja vista seu caráter subsidiário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido À Recorrente se insurge arguindo: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. Ao final pleiteou: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, vem a Recorrente requerer a este C. Conselho o regular recebimento e processamento do Recurso Voluntário ora apresentado, para que, ao final, seja o mesmo totalmente acolhido para determinar a reforma do V. acórdão proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da cidade de Belém- PA e, consequentemente, reconhecer como válido e legítimo o aproveitamento integral do crédito objeto do PER/PIS nº 08674.53024.130611.1.5.08-5312, e, consequentemente, homologando-se na íntegra os débitos declarados na DCOMPs nº 18782.42752.300611.1.3.08-0802, vez que demonstrado cabalmente que a Recorrente cumpriu com todas as exigências exigidas pela Recorrida, assegurado a Recorrente o direito a compensação do crédito de PIS com débitos próprios. Nos autos constam como elementos de provas para apuração da higidez do crédito, Dacon, notas fiscais, registro de apuração do ICMS, resumo CFOP – entradas, memorial de cálculo demonstrativo dos créditos declarados em DACON (e esclarecimentos), dentre outros. Não há novas provas na fase recursal. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos necessários requisitos legais de admissibilidade e, por isso, dele conheço. De acordo com o narrado, a discussão gravita sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo-exportação (4º trimestre/2009), cumulado com compensações, estas homologadas até o limite do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Após detida análise dos autos, à DRJ decidiu pela improcedência da contestação apresentada pela Recorrente sob as seguintes razões: Decadência (...) 11. Tendo sido transmitido os PER/DCOMP referentes às compensações em 23.12.2010 e 31.01.2011, o prazo para a manifestação da Fazenda encerraria respectivamente em 23.12.2015 e 31.01.2016, passados os cinco anos previstos no § 5º acima. Ora, considerando que a ciência do despacho decisório deu-se em 01.12.2015 resta clara a inocorrência da homologação tácita das compensações. 12. Cabe aqui lembrar que em momento algum houve a anulação do primeiro despacho decisório, tendo a Autoridade Judicial deixado claro que não caberia tal providência. Dessa forma, o segundo despacho tão somente completa o primeiro, diante do atendimento às intimações determinadas pela justiça. Possíveis irregularidades no MPF/TDPF (...) 15. No que diz respeito ao Procedimento Fiscal, etapa que antecede à decisão, constata-se que a tese desenvolvida pela impugnante cinge-se a uma linha interpretativa que, arraigada ao formalismo, orienta-se na direção da essencialidade da forma procedimental. Cumpre referir, pois, que o processo administrativo lato sensu, e não menos o procedimento de fiscalização, está subordinado, entre outros, aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, que apontam no sentido de que as formalidades processuais somente devem ser reverenciadas na medida em que preservem direitos fundamentais do administrado, prevalecendo o objeto maior, que é o alcance da verdade. 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. (...) Mérito 18. No que se refere ao pedido de ressarcimento feito, a empresa insiste que os dados contábeis fornecidos, juntamente com as declarações e demonstrativos já conteriam todos os elementos necessários à análise. Discorda-se. 19. Conforme se observa, a Autoridade Fiscal relacionou em detalhes, nos dois despachos decisórios, os itens desconsiderados e que necessitariam de comprovação, dando oportunidade à empresa de apresentar sua provas e considerações, o que não foi feito. Não se tratam de meros dados constantes de contabilidade, mas da necessidade de, por exemplo (primeiro despacho): apresentar as notas fiscais; relacionar os bens descritos com aqueles das notas; defender-se nos casos em que o CFOP não dá direito ao crédito; identificar as despesas de fretes, considerando que somente dão direito os relativos a operações de venda; defender-se da justificativa para a glosa dos pallets. Conforme dito, a empresa deixou de rebater os itens apontados, tendo apenas indicado que todos os dados estariam na contabilidade/declarações. (...) 21. Entende-se que a empresa pretende provar o erro do Dacon com as informações da GIA, novamente sem apresentar nenhuma comprovação acerca dos itens adquiridos e da utilização dos mesmos, o que de certa forma já havia ocorrido no decorrer da ação fiscal (vide itens 50 a 65 do Despacho Decisório). A alegação de que exportou nos períodos seguintes não possui o condão de levar à conclusão de que estariam corretos os valores informados, sem a apresentação de documentos que comprovem o quanto de insumos foram adquiridos no período em análise e utilizados na industrialização dos bens exportados. 22. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deveria dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. Contra o Acórdão Recorrido, a linha argumentativa da Recorrente está apoiada nos tópicos de: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. - Decadência para análise do PER/DCOMP. Com fulcro no inciso V do art. 156 1 c/c o § 4º, do art. 150 2 , ambos do CTN, sugere a Recorrente que o prazo de manifestação da Autoridade Fiscal sobre o PER/DCOMP transmitido estaria alcançado pela decadência. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [omissis] V - a prescrição e a decadência; 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 Segundo ela, apenas em 04/10/2016 teria sido cientificada do teor do despacho decisório que apreciou os pedidos nº 39902.97517.231210.1.1.09-3551 (PER), e 31971.45390.231210.1.3.09-8081 e 33890.19575.310111.1.3.09-1180 (DCOMP). Sem razão à Recorrente. Certo é que a homologação tácita buscada pela Recorrente seria possível se expirado o prazo de apreciação do pedido de compensação a teor do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 3 , pela Autoridade Fiscal. No caso em tela, as compensações foram transmitidas em 23/12/2010 e 31/01/2011, tendo sido a Recorrente cientificada do despacho decisório manual que reconheceu parte dos créditos em 01/12/2015 (e-fl. 255). Posteriormente, em razão de decisão judicial no MS nº 0006582- 68.2016.4.03.6100 que concedeu liminar favorável a Recorrente, houve análise complementar do PER/DCOMP e emissão de despacho decisório-revisão, com ciência deste pela Recorrente em 04/10/2016. A liminar concedida foi para que a Autoridade Fiscal assim procedesse: (...) buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/2013-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Conclui-se então que, de fato, houve ciência pela Recorrente do Despacho Decisório que apreciou o seu PER/DCOMP em 04/10/2016 (e-fl. 680), entretanto trata-se de ato revisional e com a concessão de saldo credor ‘a maior’, daquele reconhecido no despacho anterior. Além do mais, as compensações foram devidamente examinadas dentro do prazo legal e a Recorrente ciente do resultado em igual prazo (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e § 4º, do art. 150, ambos do CTN). Logo, afasto a decadência arguida. - Nulidade do procedimento de fiscalização e cerceamento de defesa. [omissis] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 - Da manifesta concomitância. A princípio, constato concomitância entre a matéria albergada em recurso e o MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100 (e-fls. 238/241) – extinto nos termos do inciso VII, do art. 485 do CPC 4 , vejamos: Processo Objeto Pedidos Decisão 10880.915824/2013- 02 Ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009, cumulado com compensação. Para tanto, mencionou que o antigo MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 havia sido regularmente encerrado em 01 de agosto de 2015, sem que a fiscalização encontrasse qualquer problema no direito creditório informado pelo contribuinte, vez que o último termo de prorrogação estava datado de 31 de julho de 2015. (...) Portanto, diante das considerações acima, é possível afirmar, com base nos dispositivos legais acima, que o MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 é procedimento fiscalizatório legalmente desvinculado do TDPF nº 08.1.80.00-2015- 00057-8, ainda que ambos possuíssem o 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 mesmo objeto de fiscalização. Assim, resta evidente o descumprimento das disposições contidas na Portaria RFB nº 1.687/14 (atualmente a Portaria 6478/2017) e da violação ao princípio da legalidade tributária, imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento de fiscalização que foi concluído com a emissão do despacho decisório objeto desta defesa. normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. 0006582- 68.2016.4.03.6100 Nulidade do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880.915824/2013- 02, pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009. A parte- impetrante alega, na inicial da impetração, irregularidades formais no processo da decisão que levaram ao deferimento parcial de seu pleito de ressarcimento. De fato, em 19/02/2013, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – diligência nº 08.1.80.00- 2013.00016-3), para verificação do pedido de ressarcimento Compreendendo os limites materiais e formais postos a todos (inclusive nesta via mandamental, que não comporta dilação probatória), e atentando para as presunções aplicáveis à matéria, e, sobretudo buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 acima identifica, sendo que várias prorrogações levaram a indefinições até o presente (consoante informações da autoridade impetrada). Realmente, em 31/07/2015, o MPF foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF – Diligência nº 08.1.80.00-2015- 00057-8) com o mesmo objetivo do MPF anterior. são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/20. 13-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Sem delongas, resta claro que a Recorrente tenta desqualificar o TDPF, e consequentemente, o Despacho Decisório nas vias judicial e administrativa. Portanto, a concomitância é evidente, devendo, pois, ser aplicada ao caso a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, não conheço do argumento. - Do direito creditório existente. Por derradeiro, defende à Recorrente a existência do crédito tributário buscado no pedido de ressarcimento, com amparo nas saídas isentas ou não tributadas Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 dos produtos. E que a Autoridade Fiscal teria certificado a sua certeza e liquidez no MPF instaurado, com base na DCTF, Dacon, DIPJ, dentre outros, enviados pela Recorrente. Ainda alega erro material nas informações prestadas sobre os bens para revenda, inseridas na Linha 1 (aquisição mercado interno) das Fichas 6ª e 16ª do Dacon, quando o correto era lançá-las na Linha 2 (bens utilizados como insumos – mercado externo), e que tal equívoco não teria o condão de invalidar os créditos apurados. Erra à Recorrente. Veja que à matéria de fundo vincula-se à prova. E sobre o assunto, a Autoridade Fiscal não se debruçou sobre os todos os documentos fiscais, tampouco os registros contábeis, já que não apresentados em sua integralidade pela Recorrente. Dos documentos entregues, sendo eles Dacon e planilhas contendo informações/esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, por insuficiência e/ou inconsistência de dados sobre as operações (bens/serviços), bem como de notas fiscais, parte foi descartado (glosado). E neste sentido, a conclusão dos trabalhos foi pela glosa das notas fiscais sem comprovação de revenda e de frete, CFOP sem direito a crédito ou material para consumo, do produto inválido e, por fim, ausência de direito ao pallet. Por certo, sendo às razões que deram suporte ao juízo a quo para a manutenção do Despacho Decisório contestado, como transcrito antes. Decisão irreparável. Sabe-se que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 5 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 6 ). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No caso em tela, a Recorrente transmitiu PER alocado a DCOMP. Logo, a compensação só pode ser homologada se reconhecido o crédito indicado no 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 PER. Sendo caso de ressarcimento/restituição à prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte interessado, aqui Recorrente, a teor do Decreto-lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Como já dito anteriormente, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade dos serviços de fretes tomados, dos bens para revenda, como também não apresentou descrição válida para determinados produtos, mesmo intimada para tanto e ciente da necessidade de provas, pela DRJ. O documentário daria suporte a este Colegiado, bem como a Autoridade Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos apurados e, sendo o caso, de sua validação (reversão das glosas). Igualmente, teria condão de provar o erro no Dacon e, consequentemente, saneá-lo. Além do mais, trouxe defesa genérica em relação às glosas do CFOP sem direito a crédito e material para consumo, e do pallet. Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento de nulidade do procedimento de fiscalização (MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100) e, da parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915827/2013-38 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

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4613804 #
Numero do processo: 10980.013426/2006-94
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUMENTO NÃO APRECIADO - Não se declara a nulidade do acórdão de primeira instância em decorrência de argumento não apreciado, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo. MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - É dedutível, no ajuste anual, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora a título de contribuição à previdência oficial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 11.799,84, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUMENTO NÃO APRECIADO - Não se declara a nulidade do acórdão de primeira instância em decorrência de argumento não apreciado, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo. MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - É dedutível, no ajuste anual, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora a título de contribuição à previdência oficial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,À .... .x.,„. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 10980.013426/2006-94 Recurso n° 163.130 Voluntário 1 Acórdão n° 2801-00.225 — 1” Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente IRENE MOROZ LUCIANI Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUMENTO NÃO APRECIADO - Não se declara a nulidade do acórdão de primeira instância em decorrência de argumento não apreciado, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo. MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6", da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - É dedutível, no ajuste anual, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora a título de contribuição à previdência oficial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 11.799,84, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REIN LDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora 1 Processo n° 10980.013426/2006-94 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.225 Fl. 89 FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 33 a 35, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.682,78, acrescido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração retificadora de fls. 41 ' a 43, e decorre da inclusão de rendimentos percebidos do Tribunal Regional do Trabalho, no período de janeiro a junho do ano-calendário 2004, no montante de R$ 109.572,12, pois "o laudo médico apresentado confirma o início do estado avançado da doença i de Paget em 28/07/2004" (fls. 35). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 07), ', acatada como tempestiva. Invocando o Estatuto do Idoso, solicitou prioridade no julgamento e alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 58): "(.) que é portadora da doença de Paget desde 07/1989, tendo pleiteado isenção do IR junto à fonte pagadora, a qual foi deferida a partir de 07/2004. Aduz que apresentou declarações retificadoras para reaver o imposto retido indevidamente, no entanto, teve sua solicitação indeferida, por ter a autoridade lançadora entendido que o estado avançado da doença só teria ocorrido em 07/2004, o que não é verdadeiro, pois desde 1999, já apresentava dificuldade deambular, em 2000 deformidade com varismo da perna de caráter progressivo e artrose no joelho direito, e o diagnóstico com dores e artrose vem desde 1992. Conclui afirmando que a dificuldade de deambular, dores, deformidade e artrose, são próprias do estado avançado da Doença de Paget, conforme literatura médica que transcreve." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4" Turma da DRJ-Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, eis que (fls. 59 e 60). "A contribuinte, embora intimada por solicitação desta instância julgadora (fls. 50), a apresentar Laudo Médico Oficial que 2 Processo n° 10980.013426/2006-94 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.225 Fl. 90 atendesse aos dispositivos legais acima transcritos, limitou-se a apresentar o mesmo documento apresentado à autoridade lançadora fls. 52), emitido pela Junta Médica Oficial, em 28/07/2004, que apenas atesta o estado avançado da Doença de Paget, isentado-a do pagamento do imposto de renda, nos termos do art. 6" da Lei 7.713, de 1988, a partir daquela data. Assim, para beneficiar-se da isenção em período anterior a 07/2004, é necessário que a interessada apresente Laudo Médico Pericial emitido pela junta médica oficial que ateste a data em que a moléstia atingiu o estado avançado, pois, a simples informação dos sintomas apresentados a partir de 1989 não é suficiente para isentá-la cio imposto." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; a menção, no laudo pericial, da data em que a moléstia foi contraída é condição sine qua non para isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 28/09/2007 (fls. 64), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fl. 48), apresentou, em 15/10/2007, o Recurso de fls. 65 a 76, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida é nula, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi deferido o pedido de produção de provas, os procuradores constituídos pela interessada não foram intimados a especificarem as provas que desejavam produzir e não foram analisados todos os argumentos da impugnação. Quanto à data de início da moléstia grave, basicamente reafirma os argumentos anteriormente apresentados. Pondera, ainda, que a exigência de imposto suplementar é incabível, pois a contribuinte sofreu retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos considerados no lançamento e, na declaração originariamente apresentada, já apurava saldo de imposto a restituir, o que se pleiteia. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 77, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10980.013426/2006-94 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.225 Fl. 91 Consoante Resolução 194-00.004, de 21/10/2008, fls. 78 a 81, converteu-se o julgamento em diligência a fim de que a interessada fosse intimada a apresentar os comprovantes de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras, ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem o montante da contribuição à previdência oficial paga, no ano-calendário 2004. Em resposta, foi juntada a cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região (fls. 86), consignando desconto de previdência oficial no montante de R$ 11.799,84. O Processo retornou a este Conselho numerado até as fls. 87. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Rei atora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância por não haver apreciado todos os argumentos da interessada, cumpre registrar que de fato não houve manifestação acerca do direito à dedução de contribuição à previdência oficial, não obstante a interessada tenha juntado os comprovantes de rendimentos dos meses de janeiro a setembro de 2004 (fls. 11 a 19) com indicação de desconto a título de "PSS Inativos — MP 167/04', bem como com a cópia da declaração originariamente apresentada (fls. 08 a 10), informando contribuição à previdência oficial no valor de R$ 11.799,84, apurando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 562,17. Entretanto, estabelece o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, § 30: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade 4 Processo n° 10980.013426/2006-94 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.225 Fl. 92 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993)" Tendo em vista que o documento de fls. 86 comprova desconto de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 11.799,84, acata-se a dedução originariamente pleiteada a esse titulo e não se declara a nulidade do acórdão de primeira instância. Quanto à isenção dos proventos de aposentadoria, assim dispõe o inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda,! RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, ,sç 22); §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § § 5' As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (grifos acrescidos) No caso, o laudo médico apresentado (fls. 35) confirma o inicio do estado avançado da doença de Paget em 28/07/2004, conforme já considerado pela autoridade lançadora. Registre-se que não foram apresentados novos elementos de prova para afastar as ponderações acertadamente formuladas no acórdão recorrido, a seguir transcritas: Processo n° 10980.013426/2006-94 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.225 Fl. 93 (..), para beneficiar-se da isenção em período anterior a 07/2004, é necessário que a interessada apresente Laudo Médico Pericial emitido pela junta médica oficial que ateste a data em que a moléstia atingiu o estado avançado, pois, a simples informação dos sintomas apresentados a partir de 1989 não é suficiente para isentá-la do imposto." Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 11.799,84. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6

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4863566 #
Numero do processo: 10166.014608/2007-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita a esse regime.
Numero da decisão: 3802-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-29T14:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-29T14:30:24Z; Last-Modified: 2014-08-29T14:30:24Z; dcterms:modified: 2014-08-29T14:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5039bd37-9845-401d-94eb-4612596b9cb7; Last-Save-Date: 2014-08-29T14:30:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-29T14:30:24Z; meta:save-date: 2014-08-29T14:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-29T14:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-29T14:30:24Z; created: 2014-08-29T14:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-29T14:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-29T14:30:24Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 191        1 190  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014608/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.453  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ­  METRÔ ­ DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007    PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE  TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.LEI Nº  10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.   A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins  determinando  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins  anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à  contribuição  para o PIS,  conforme  seu  art.  15,  inciso V. Assim  sendo,  não  dão  direito  a  crédito  os  custos,  despesas,  encargos  vinculados  a  receitas  excluídas  do  regime  de  incidência  não  cumulativa,  ainda  que  a  pessoa  jurídica esteja sujeita a esse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  METROPOLITANO  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­  METRÔ ­ DF, interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 03­046.365, proferido em  primeira  instância  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  adota­se  o  relatório  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:    “Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 250.539,07, referente ao 3º trimestre de 2007.    Registre­se  que,  em  que  pese  o  pedido  ter  sido  apresentado  inicialmente  em  formulário,  em  26/11/2007  o  contribuinte  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  09464.79646.261107.1.1.10­0260,  o  qual,  apesar  de  não  informar vinculação a este processo, refere­se ao mesmo período de apuração dos  presentes autos.    No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  13/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu considerar não formulado o Pedido de Ressarcimento de fl. 01 e indeferir o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  sob  o  entendimento  de  que  a  receita  apresentada pelo contribuinte, decorrente de serviço de transporte metroviário, não  se enquadra no regime de incidência não­cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso  XII,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ressalta,  ainda,  que,  no  tocante  ao  primeiro item, cabe interposição de recurso nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei nº  9.784/99,  e,  no  que  tange  ao  indeferimento  do  PER,  cabe  a  interposição  de  manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília em 29/08/2011, a  interessada  apresentou  recurso  hierárquico,  em  09/09/2011,  bem  como  manifestação  de  inconformidade,  em 28/09/2011. Nesta,  expressa  o  entendimento  de  que  o  art.  10,  XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não do PIS/Pasep, que é o objeto de seu  pleito, e que o fisco teria estendido a vedação relativa à Cofins à contribuição para  o PIS, por analogia, o que é vedado pela legislação tributária.    Acrescenta, ainda, que o METRÔ/DF é uma empresa pública, caracterizada como  pessoa  jurídica de direito privado,  tributada pelo  lucro real, que se enquadra, por  conseguinte,  na  hipótese  do  art.  8º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  permite  a  incidência da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.014608/2007­67  Acórdão n.º 3802­001.453  S3­TE02  Fl. 192        3  Além  disso,  alega  a  requerente  que  as  autoridades  competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP, como determinado na legislação de regência.    Menciona,  também,  que  a  redação  confusa  e  contraditória,  além  de  esparsa,  da  legislação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa­fé ao erro.    Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda, de execução judical ou extrajudicial do contribuinte.    É o relatório.”    De acordo com o órgão julgador a quo o decidido no Despacho Decisório DRF/BSB/  Diort  teria  procedência,  posto  que  a  vedação  relativa  ao  aproveitamento  das  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços metroviários para apuração de créditos, prevista no art. 10, inciso XII, da Lei nº  10.833/03  referente  à  Cofins,  se  estenderia  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  por  expressa  determinação do inciso V, do art. 15 deste mesmo diploma legal.    Outrossim, o impedimento em questão teria origem em expressa previsão legal e não  de  interpretação  por  analogia,  como  argumentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, restando assim ementada a decisão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007    PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.    As receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no  regime de incidência não­cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10,  inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  acerca  do  posicionamento  da  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, a contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário, ratificando ipsis litteris as razões aduzidas perante a instância  a quo para fins de admissão do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, bem como  para o deferimento do PER/ DCOMP..    É o relatório.    Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4   Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Inicialmente, cumpre destacar que a presente análise se deterá apenas à apreciação da  legitimidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP através do qual a Recorrente pleiteou o ressarcimento de R$250.539,07 (duzentos e  cinqüenta  e dois mil,  quinhentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sete  centavos)  de  saldo  remanescente  de  créditos  da  contribuição  para o Programa de  Integração Social  ­  PIS  referente  ao  3º  trimestre de  2007.    O pedido  em  tela  baseou­se  no  entendimento  equivocado da Recorrente  de que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros,  estariam sujeitas ao sistema não­cumulativo de apuração do PIS e que, por isso, lhe representariam  direito à créditos da contribuição passíveis de ressarcimento ou compensação.    Isto porque, a contribuinte defende que o disposto no art. 10,  inciso XII,  da Lei nº  10.833/03,  se  aplicaria  tão  somente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins,  não  devendo  se  estender  à  contribuição  para  o  PIS,  sob  pena  de  ofensa  à  legislação  tributária, pela aplicação de analogia para fins de cobrança do tributo.    Ademais,  alega  que,  sendo  empresa  pública  caracterizada  como  pessoa  jurídica  de  direito privado  sujeita  à  tributação do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ  com base no  lucro real, estaria enquadrada na hipótese do art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 6o:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  Contudo, a argumentação da  interessada não merece guarida por expressa previsão  legal em sentido contrário, como se demonstrará adiante.    É  certo  que  a  Lei  nº  10.833/03  em  seu  art.  10,  criou  exceção  ao  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas oriundas  da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de  passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente a esta  lei, como se infere da leitura do dispositivo legal citado, verbis:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.014608/2007­67  Acórdão n.º 3802­001.453  S3­TE02  Fl. 193        5  Este mesmo  diploma  legal  estabeleceu  expressamente  que  o  disposto  no  inciso  XII,  do  art.  10,  aplicar­se­ia  também  à  contribuição  do  PIS,  ex  vi  de  seu  art.  15,  inciso  V,  redigido conforme o art. 43 da Lei nº 11.196/05 nos seguintes termos:    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Incontestável,  portanto,  a  permanência  das  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros  à  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS, ainda que a Recorrente esteja submetida ao regime não cumulativo de  apuração da contribuição por força do art. 8º da Lei nº 10.637/02.    Nesse  sentido,  diversas  soluções  de  consulta  explicitam  o  correto  tratamento  tributário, dentre as quais se transcrevem as seguintes:    Processo de Consulta nº 114/07 – 1a RF  Ementa:  Até  fevereiro  de  1996,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não  efetuavam venda de mercadorias,  estiveram obrigadas a  contribuir para o PIS,  conforme disposto na Lei complementar nº 7/70 e alterações posteriores.  A partir de primeiro de março de 1996, tais empresas passaram a se sujeitar ao  recolhimento  com  base  no  faturamento  mensal,  por  força  da  MP  nº  1.212,  de  1995 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/98.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição,  ou  proceder  à  compensação,  do  PIS  recolhido a maior com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  foi de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  isto é, da data  em  que  ocorreu  o  respectivo  pagamento  com  base  nos  atos  declarados  inconstitucionais, conforme o art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966.  No  período  compreendido  entre  01/12/2002  e  31/01/2004,  as  empresas  prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário  e aquaviário de passageiros, tributadas com base no lucro real, estavam sujeitas  à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  A partir de primeiro de fevereiro de 2004, as receitas decorrentes da prestação de  serviços de  transporte coletivo rodoviário, metroviário,  ferroviário e aquaviário  de passageiros foram excepcionadas da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  Sendo as demais receitas, auferidas por tais empresas que sejam tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro real, sujeitas à incidência não cumulativa do  PIS/Pasep.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  7/70;  Resolução  do  Senado  nº  49/1995; MP nº 1.212/95, com suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98; Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999;  Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28 de outubro de 1999; arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998;  MIRZA MENDES REIS ­ Chefe da Divisão    Processo de Consulta nº 56/07 – 10a RF  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  Ementa:  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à  incidência  cumulativa da Cofins as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII; Parecer Normativo  CST nº 43, de 1979, item 5.2.  Contribuição para o PIS/Pasep  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros em regime de fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII, art. 15 e art. 93, I;  Parecer Normativo CST nº 43, de 1979, item 5.2.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE – Chefe    De igual modo, há precedente jurisprudencial a respeito:    TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº  10.833/2003.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  MODALIDADES  DE  FRETAMENTO E TURÍSTICO. 1. O art. 10, inciso XII, da Lei 10.833/2003 criou  exceção  ao  regime  da  não­cumulatividade,  determinando  que  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  lei.  De  igual  modo  dispôs  o  art.  15,  inciso  V,  da  referida  Lei  10.833/2003  relativamente  ao  PIS/PASEP.  2.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23/2008  da  Secretaria  da  Receita  Federal  desbordou  da  função  meramente  elucidativa  ao  inovar  no  ordenamento  jurídico,  para  excluir  do  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento  ou  turístico, contrariando o disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003, que  não  previu  expressamente  tal  limitação.  3.  A  interpretação  conferida  pelo  ato  impugnado  teve  por  consequencia  a  majoração  do  tributo,  sem  que  houvesse  previsão em lei. 4. O princípio da legalidade tributária, consoante o art. 150, I,  da Constituição Federal e o art. 97, incisos I e II, do CTN, veda a instituição ou o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Desse modo, não pode a legislação  infralegal  (CTN,  art.  100)  sobrepor­se  à  Lei  10.833/2003.  5.  Posterior  reconhecimento  do  equívoco  pela  Receita  Federal,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23.  6. Direito  líquido  e  certo  das  impetrantes  ao  regime  de  apuração  cumulativa,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  afastada  a  limitação  imposta  pelo Ato Declaratório  Interpretativo  RFB nº 23/2008. 7. Apelação provida. – TRF2 – Terceira Turma Especializada –  Apelação Cível 200851010026432 – DJU de 13/03/2009    Logo,  insubsistentes  as  alegações  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  administrativa fiscal não tenha mencionado “o artigo ou dispositivo da lei sobredita que exclua  do regime de apuração não cumulativo a  referida contribuição  incidente  sobre os  serviços de  transporte coletivo metroviário” e de que houve utilização de analogia para  fundamentação do  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.014608/2007­67  Acórdão n.º 3802­001.453  S3­TE02  Fl. 194        7  indeferimento do Pedido de Ressarcimento, a despeito da legislação do PIS que daria amparo às  compensações efetuadas pela contribuinte.    A  vedação  de  apuração  de  créditos  de  PIS  referentes  às  receitas  excluídas  da  sistemática não­cumulativa advém de determinação pautada na interpretação literal da legislação  supra mencionada, não tendo cabimento a tentativa inglória da Recorrente de deturpar sua ratio  para dela se beneficiar indevidamente.    E não se pode admitir em direito, como pretendido pela Recorrente, que um erro  cometido pelo contribuinte  seja  relevado em  função da complexidade  legislativa  com a qual o  mesmo se depara, pois ninguém pode se escusar do cumprimento da lei sob a alegação de que  não a conhece (art. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil).    Por fim, convém esclarecer que os Atos Declaratórios Interpretativos RFB nºs 23  e 27 de 2008, foram editados com a finalidade de elucidar a abrangência do previsto no art. 10,  inciso XII, da Lei nº 10.833/03, quanto às modalidades de prestação de  serviços de  transporte  coletivo de passageiros, nada se pronunciando quanto à aplicação do dispositivo à contribuição  para o PIS, tendo em vista a clareza da legislação aplicável.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16045.000165/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária, consoante o artigo 32, 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Se a empresa contrata serviços de segurado autônomo para a prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a ele. O cancelamento do contrato firmado com arquiteta e a contratação de pessoa jurídica representada pela mesma arquiteta devem ser demonstrados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária, consoante o artigo 32, 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Se a empresa contrata serviços de segurado autônomo para a prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a ele. O cancelamento do contrato firmado com arquiteta e a contratação de pessoa jurídica representada pela mesma arquiteta devem ser demonstrados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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NÃO PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária, consoante o artigo 32, 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Se a empresa contrata serviços de segurado autônomo para a prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a ele. O cancelamento do contrato firmado com arquiteta e a contratação de pessoa jurídica representada pela mesma arquiteta devem ser demonstrados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 65 /2 01 0- 85 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-32.178 – 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 182 a 202. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, 1 c § 9 o , do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, posto que a autuada deixou de incluir nas folhas de pagamento todos os segurados que lhe prestaram serviços bem como todas as remunerações percebidas por eles. Informa a Fiscalização que os fatos geradores que motivaram a autuação não foram declarados nas folhas de pagamento, o que levou à formalização da Representação Fiscal para Fins Penais pela configuração, em tese, do crime previsto no inciso I do artigo 337-A do Código Penal. Na continuação, são relatados os fundamentos da autuação. - Não foram incluídos na folha de pagamento os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, os quais foram apurados na contabilidade da empresa "(1310101 - EDIFÍCIOS, 2110103 - FORNECEDORES DIVERSOS NACIONAIS, 3221201 - MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS e 3221504 - PRESTAÇÃO DE SERV GERAIS), no período de 01/2006 a 08/2006. - As rubricas " 143 - Diferença salarial e 228-Participação dos Lucros" constaram na folha de pagamento, mas não integraram o salário-de-contribuição. Informa a Fiscalização que as diferenças salariais integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A empresa não possuía "o programa de participação nos lucros ou resultados, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto à fixação dos direito dos empregados na participação nos lucros ou resultados, conforme determinação da Lei n° 10.101/00". - Houve o pagamento de parcelas aos empregados que não constaram nas folhas de pagamento: A alimentação fornecida aos empregados em desconformidade com o programa de alimentação do trabalhador (PAT). A empresa firmo convênio para fornecer cestas básicas aos empregados. Todavia, além do mencionado beneficio, provia-os com lanches e refeições, o que enseja a incidência de contribuições previdenciárias bem com a necessidade de declarar os valores nas folhas de pagamentos. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Os empregados Marcelo Pinto Magalhães, Adriano Carvalho e Niels Christian Thomsem Brochner receberam valores a título de despesas de viagens, as quais não foram comprovadas pela autuada. Os funcionários Adriano Carvalho, Silvinho de Souza Zanon e Niels Christian Thomsem Brochner perceberam bolsas integrais em cursos frequentados. Entretanto, para os demais empregados, a autuada comprometia-se a pagamento de bolsas parciais (até 80% do valor da mensalidade). Paulo Sergio Nascimento e Niels Christian Thomsem Brochner foram reembolsados por despesas de viagens com alimentação. Contudo, os estabelecimentos comerciais que forneceram as refeições localizam-se na cidade de Cruzeiro e arredores, não podendo se aceitar que os gastos decorreram de viagens. A autuada pagou as diárias do empregado Paulo Sergio Nascimento no Hotel Itamaraty, situado no centro de Cruzeiro. "E evidente não se tratar de lugar em que o empregado precise do imóvel para o trabalho. E ainda, tal beneficio não é extensivo a todos os empregados da empresa. A disponibilização de um hotel para moradia do empregado caracteriza plus salarial. Trata-se de retribuição pelo trabalho e deve incorporar sua remuneração mensal". - A autuada deixou de declarar na folha de pagamento as contribuições a cargo dos contribuintes individuais Antonio Carlos Ragazinni e Humberto Pierry, as quais deveriam ter sido descontadas deles e recolhidas aos cofres públicos. Estes segurados foram declarados na GFIP com ocorrência 5 ( "existência de múltiplos vínculos "), mas "não foi apresentada a comprovação da situação de múltiplos vínculos e de recolhimento ou declaração que a substitua". Em consultas realizadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Fiscalização não constatou o recolhimento de contribuições no limite máximo. Por fim, é comunicado que a autuada é reincidente, por ter sofrido as seguintes autuações, lavradas em 27/03/2006: - AI n° 35.865.707-5, por infração ao inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212, dc 1991; - AI n° 35.865.708-3, por infração ao inciso IV e ao § 5 o do artigo 32 da citada lei; - AI n° 35.865.711-3 por infração ao inciso IV c §§ I o e 3 o do mencionado artigo. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, pude verificar que as autuações foram pagas pela autuada em julho de 2006. A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 494/529. Dos Segurados não Incluídos nas Folhas de Pagamento No que concerne aos contribuintes individuais não incluídos nas folhas de pagamento, reconhece que havia firmado dois contratos de prestação de serviços com a arquiteta Cristina Maria Biondi. Todavia, tais contratos não foram efetivamente cumpridos, pois os trabalhos desenvolvidos foram diferentes dos contratos assinados. Os contratos firmados devem ser desconsiderados, devendo prevalecer o acordo verbal celebrado entre a impugnante e a empresa de arquitetura. Como as atividades desempenhadas eram diferentes das inicialmente acordadas, houve necessidade do envolvimento de uma equipe de empregados c prestadores de serviços selecionados pela própria arquiteta. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Contratou com a arquiteta o pagamento de R$ 18.600,00, mas efetivamente pagou à empresa contratada o total de RS 16.080,00. Não houve qualquer irregularidade no procedimento descrito, não merecendo a impugnante qualquer responsabilização pelo pagamento dos tributos exigidos. Esclarece que todas as contribuições devidas pela empresa de arquitetura foram recolhidas, não podendo o Fisco receber duas vezes. Das Parcelas Pagas nas Folhas de Pagamento e não Incluídas no Salário-de- Contribuição. Argumenta que a multa paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem a mesma natureza desta, não sendo base de incidência tributária. Transcreve a cláusula 4 e o seu parágrafo primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 27/09/2005: 4. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. As empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados deverão negociar com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de 120 dias, a partir da data em que for notificada. Parágrafo Primeiro; Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de RS 100,00 (cem reais) por empregado, para o período de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa de RS 100,00 (cem reais), reverter em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Como estava em mora diante da convenção trabalhista, procedeu com o pagamento da sanção nela prevista. Sustenta que "a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados". Acredita que "os valores pagos a titulo de participação nos lucros, ainda que em forma de multa convencional, não serão considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários ou fiscais ". Tendo em vista que a PLR está expressamente desvinculada dos salários, conclui que os valores em questão não podem ser tributados. Assevera que a finalidade do pagamento em sua forma coercitiva não retira a sua finalidade porque permite "integrar os funcionários da empresa com a sua administração, permitindo-lhes tomar parte das decisões e da organização do processo produtivo e como recompensa participar financeiramente dos seus lucros ou resultados ". Argui que a Fiscalização relata que o pagamento em questão não observa as disposições da Lei n° 10.101, de 2000, mas não informa quais são as determinações da lei que não foram cumpridas. A seu ver, também não foram apresentados os motivos pelos quais a previsão da penalidade em convenção coletiva não é suficiente para o reconhecimento da isenção tributária Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Pergunta: "que alquimia usa o órgão fiscalizador para transformar multa em tributo, quando aquela está expressamente prevista na convenção, que faz lei entre as partes?" Lembra que o fato que desencadeia o nascimento da obrigação tributária deve ser lícito. A multa paga aos empregados é uma sanção para a empresa que descumpriu o prazo para negociação da PLR. Comunica que a multa em tela poderia ser compensada da participação futuramente avençada, nos termos do parágrafo segundo da cláusula 4 da Convenção Coletiva: Parágrafo Segundo: Fica ressalvado, porém, que posteriormente ao prazo fixado no caput desta cláusula, a empresa negociando a participação nos lucros ou resultados, nos termos da lei, fica facultada a compensação do valor da multa prevista do valor da PLR, caso em que, serão tributadas na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no mês na forma da Lei n° 10.101/00 e, sem incidência INSS nos termos do artigo 28, parágrafo 9 o , letra "j", da Lei n° 8212/9L Acredita que a tributação pretendida pelo Fisco, além de onerar a empresa com o pagamento de contribuições previdenciárias, irá impedir a possibilidade de compensar a multa paga aos seus empregados, conforme dispõe a convenção. Encerra o assunto transmitindo a lição de Paulo de Barros Carvalho de que o tributo não pode se constituir em sanção dc ato ilícito. Das Parcelas Pagas não Incluídas nas Folhas de Pagamento Acerca da alimentação, assevera que a Fiscalização presumiu que os alimentos foram fornecidos igualitariamente aos empregados. Defende que o pressuposto adotado invalida as conclusões fiscais. Argumenta que as utilidades fornecidas aos empregados devem ser habituais para que haja incidência da contribuição previdenciária. Assim, a seu ver, a refeição (marmitex) oferecida aos empregados cuja jornada excedeu dez horas não pode ser tributada. É absurdo imaginar que seja rotineira a situação cm que um empregado trabalhe mais de dez horas diárias. Mesmo que admitida a possibilidade, entende que o auto de infração não traz prova da habitualidade. Além disso, sustenta que a refeição fornecida aos empregados tem caráter indenizaiório. Tem-se entendido que a alimentação fornecida pelo empregador é um benefício social , sendo irrelevante a sua vinculação ao PAT. Transcreve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região a seu favor. Quanto aos empregados do período noturno, alega que, na época, trabalhavam "em turnos de revezamento, ou seja, o mesmo empregado durante certos períodos trabalhava no período diurno e em outros períodos, à noite". Informa que cerca de oitenta funcionários trabalhavam em turnos de revezamento, resultando em aproximadamente quarenta funcionários trabalhando no turno diurno. Invoca decisão do Tribunal Superior do Trabalho em que se decidiu que o alimento fornecido por força de acordo coletivo não tem natureza salarial. A impugnante prossegue contrapondo-se à tributação da bolsa integral das mensalidade dos cursos ministrados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Inicia suas argumentações queixando-se contra a elevada carga tributária e sobre a inibição do empreendedorismo resultante dela. Sustenta que o "auxílio-educação constitui investimento na qualificação dos empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porque não retribui o Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 trabalho efetivo, não integrando, assim, a remuneração". Transcreve, a seu favor, o disposto no inciso II do § 2 o do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 o de maio de 1.943: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário aí seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) // - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Com base na norma supra transcrita, entende que o legislador quis afastar a natureza remuneratória do investimento na educação dos empregados, o que implica a ausência de tributação dos valores despendidos. Expõe que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu artigo 28, § 9 o , alínea "c'\ item 7, veda a incidência tributária sobre os abonos e importâncias percebidas a título de ganhos eventuais. Transcreve a alínea "t" do citado parágrafo: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei º 2 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Enfatiza que todos os seus colaboradores têm acesso ao Programa de Concessão de Bolsas. Ademais, os cursos frequentados têm caráter eventual, mesmo que durem dias, meses ou anos, não serão realizados durante toda a vigência do contrato de trabalho. Defende que não interessa ao legislador o percentual custeado pela empresa. Compete a empresa mensurar o beneficio, conforme suas possibilidades econômicas. A seu ver, o importante é a existência de um plano de auxílío-educação oferecido a todos os seus empregados. A ampliação do benefício de 80% para 100% não desvirtua a natureza jurídica do benefício. Se a empresa possui condições de suportar integralmente a mensalidade, melhor para o empregado e para o país, que contará com um profissional mais qualificado. Considera injusta e incoerente a penalização de uma empresa que excede suas obrigações, principalmente porque nenhuma legislação prevê os limites que devem ser suportados a quem oferece o benefício. Em relação às despesas de alimentação, alega que, por ser uma empresa que faz parte de um grupo de capital dinamarquês, constantemente, recebe visitas dc executivos estrangeiros, os quais são convidados para almoços e jantares que devem ser suportados pelos diretores e funcionários da impugnante. O mesmo se diga dos clientes e fornecedores que visitam a empresa. Nada mais natural, a seu ver, que a impugnante deva reembolsar seus funcionários pelos gastos realizados. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 A utilização dc cartões corporativos no pagamento de algumas destas despesas dá suporte à alegação de que são gastos das empresas, não dos funcionários. Aduz que as notas fiscais mencionadas pela Fiscalização têm valores bastante elevados para se supor que tenham sido decorrentes exclusivamente da alimentação dos funcionários ressarcidos. Algumas notas fiscais, inclusive, indicam que diversas refeições foram servidas. Por fim, argumenta que as refeições foram esporádicas, não habituais, o que afasta a pretensão fiscal. Transcreve, a seu favor, o disposto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 o de maio de 1.943: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação. vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Encerra este tópico defendendo que a contabilização na conta despesas de viagens não altera a natureza do gasto. Da Contribuição dos Contribuintes Individuais com Ocorrência 5 na GF1P Alega que o Sr. Antonio Carlos Ragazinni é advogado contratado que não integra o quadro de funcionários da empresa. Por este motivo, "é de se entender que tal profissional presta serviço para várias empresas ao mesmo tempo". Assim, entende ser suficiente a declaração de próprio punho que certifica a prestação de serviço a diversas empresas e que realiza o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo teto. Muitos serviços prestados pelo advogado exige o sigilo profissional , não permitindo mostrar toda a lista de clientes. Assim, não pode forçar o segurado a revelar todas as empresas que o contratou. A contribuição é devida pelo profissional e, se não houver o recolhimento, o tributo deve ser exigido dele, não da empresa contratante. Aduz que "tomou todas as medidas cabíveis para se precaver, acreditando na boa-fé do profissional" e conclui que não pode ser punida. No que toca ao Sr. Humberto Pierry, apresenta argumentos semelhantes, pois o profissional é despachante aduaneiro, o que permite presumir que presta serviços a diversas empresas. Lembra que a prova indiciária é autorizada no direito tributário e que os indícios apresentados são robustos e "devem ser levados em consideração para o convencimento do julgador". Finaliza arguindo que não pode ser penalizada por inverdades pronunciadas pelos segurados contratados. Relatei. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária, consoante o artigo 32, 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. OCORRÊNCIA 5 NA GFIP. Para a empresa se eximir da obrigação de reter a contribuição do segurado contribuinte individual contratado, deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 81 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Descumprindo o procedimento determinado pela legislação, deverá ser responsabilizada pelo tributo que não foi oportunamente retido. ALIMENTAÇÃO. A alimentação fornecida ao empregado com habitualidade é utilidade passível de incidência das contribuições previdenciárias. Para haver isenção dos benefícios fornecidos, deve ser observada a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). HABITAÇÃO. Apenas não será tributada a habitação fornecida ao empregado nos termos da alínea "m" do § 9 o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. A empresa tem o ônus de provar que a alimentação fornecida aos gerentes decorreu de necessidades negociais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Para que não haja incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, deve ser observada a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Se a empresa contrata serviços de segurado autônomo para a prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a ele. O cancelamento do contrato firmado com arquiteta e a contratação de pessoa jurídica representada pela mesma arquiteta devem ser demonstrados. CURSOS. Deve ser tributada a concessão de bolsa integral a determinados empregados se, perante os demais, a empresa se comprometia a arcar com até 80% do valor da mensalidade dos cursos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 205 a 230, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido ao fato de que a contribuinte deixou de incluir nas folhas de pagamento todos os segurados que lhe prestaram serviços bem como todas as remunerações percebidas por eles, no tocante ao pagamento de verbas relacionadas ao auxílio alimentação, à habitação, à representação, à participação nos lucros e resultados, à contribuinte individual, à bolsas de estudo e também relacionadas aos contribuintes individuais com ocorrência 5. Portanto, da referida análise dos autos, vê-se que foram lavrados os autos de infração de número 37.239.285-7, 37.239.286-5, 37.239.287-3 e 37.239.291-1, onde foram utilizados praticamente os mesmos enquadramentos legais. Da análise dos processos referentes às obrigações principais, apesar de terem sido excluídas as autuações referentes à participação nos lucros e resultados e as referentes ao pagamento de verbas relacionadas ao auxílio alimentação “in natura”, foram mantidas as autuações referentes às demais rubricas. No caso, mesmo sendo excluídas algumas ocorrências, a presente autuação deve ser mantida, haja vista a mesma independer do número de ocorrências. Portanto, a partir da situação em que houve a falta de inclusão em folhas de pagamento de todos os segurados que prestaram serviços à contribuinte, bem como de todas as remunerações percebidas por eles, como por exemplo, das remunerações dos contribuintes individuais, não subsiste razão para a anulação da autuação. No tocante à reincidência, tem-se que no relatório do acórdão recorrido é mencionado que a contribuinte sofreu autuações em março de 2006, com extinção do crédito tributário pelo pagamento em julho de 2006, informação esta, não contestada com argumentos ou documentação hábeis pela recorrente. Por conta disso, ao corroborar com o decidido pelo órgão julgador de primeira instância, adoto, como minhas razões de decidir, o referido acórdão, cujas partes pertinentes, transcrevo a seguir: A multa isolada regulamentada na alínea "a" do inciso I do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, in verbis, não depende da quantidade de irregularidades presentes nas folhas de pagamentos: Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a RS 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Seja uma regularidade, sejam várias, o valor da autuação será o mesmo. Os únicos fatores de gradação da penalidade são os indicados no artigo 292 do RPS: Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II- as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art 290 elevam a multa em duas vezes; III-as agravantes dos incisos III e IV do art 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no capai dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes. No caso concreto, houve reincidência específica, que elevou o valor base No tocante às decisões administrativas suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000165/2010-85 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 242DF CARF MF Original

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4734879 #
Numero do processo: 19740.000542/2003-06
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ ADICIONAL DO IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. Os embargos são incabíveis, pois não existe contradição entre a decisão e seus fundamentos e muito menos obscuridade. O que na verdade a embargante pretendeu foi dar efeito infringentes aos embargos.
Numero da decisão: 1802-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Assunto: IRPJ ADICIONAL DO IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. Os embargos são incabíveis, pois não existe contradição entre a decisão e seus fundamentos e muito menos obscuridade. O que na verdade a embargante pretendeu foi dar efeito infringentes aos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. __.---- --- n <!----'ESíe— ues• r. De Sou.. = 'residente Áf - Edwal Casoni d I .. a Fernan, . unior - Relator .0•11111111 41EDITADO EM: - el'; JUL 010, Participaram, : a se: ão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), eonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal asoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado). 1 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima qualificado (fls. 145 — 159). Sobreditos embargos aduzem que o acórdão da então Oitava Turma Especial do Primeiro de Conselho de Contribuintes (fls. 104 - 110), que negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo embargante estaria acoimado de obscuridade, contradição e omissão. Requereu ao fim, fossem acolhidos e providos os Embargos Declaratórios, para os fins de sanerem-se os vícios apontados. É a sintese do necessário. • 2 Processo n° 19740.000542/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.275 Fl. 2 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior -Relator - Com efeito, o acórdão embargado não padece de qualquer vício (obscuridade, omissão ou contradição), a premissa sobre a qual se funda a decisão embargada é clara e induvidosa, a recorrente poderia considerar para fins de cálculo do adicional do Imposto de Renda apenas os dois últimos meses do ano calendário em trato, pois a partir daí obtivera autorização do Banco Central para seu funcionamento, o que, alias, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pela Embargante (instituição financeiro) era conditio sine qua non, daí porque, não se entendeu legítimo computar no cálculo do adicional os meses em que pendia a análise da autorização pelo Banco Central. Claro que ao assim afirmar, e esclarecer-se na decisão embargada quanto ao critério material do Imposto de Renda, subentendidamente afirmou-se que naqueles meses também não se poderia computar os valores auferidos (argumento a fortiori), entretanto, naquela via nada se podia fazer visto que o panorama que se apresenta, relativo ao IRPJ do ano calendário 1999, extraído da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentada pela Embargante (fls. 13 — 27), era Lucro Real equivalente R$ 133.234,79, a decisão embargada necessariamente limitou-se a afirmar que na espécie o adicional de IRPJ deveria ser calculado da seguinte maneira: Base de Cálculo: R$ 133.234,79 — (2 x R$ 20.000,00) = R$ 93.234,79 Imposto Adicional: R$ 93.234,79 x 10% = R$ 9.323,47 Se por ventura do entendimento adotado a recorrente verificar que seu Lucro Real foi calculado indevidamente deveria, respeitado o prazo decadencial, fazer as retificações pertinentes, esse é sobretudo, o entendimento da decisao embargada. Pelo exposto, não vislumbrando qualquer espécie de obscuridade, omissão ou contradição, conheço dos Embargos Declaratórios, mas os rejeito. Sala das Sessões, )3 de nove bro de 2009 Edwal Casoni • - aula Fernand: Junior. 3

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9962495 #
Numero do processo: 10715.731398/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 13 98 /2 01 2- 79 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos alegando, em síntese: - A penalidade imposta pelo auto de infração ora impugnado embasado no art. 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; - Ocorre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; - Ocorre que o mesmo tentou efetuar a desconsolidação no dia que a embarcação atracou no porto, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 - Não pode a impugnante ser punida por deixar de fazer algo que estava fora de seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária; - Uma vez tal atraso ter se dado por culpa ou dolo da empresa que deveria efetuar o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; - Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731398/2012-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original

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4840392 #
Numero do processo: 35432.000289/2005-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso provido
Numero da decisão: 205-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela prestadora de serviço.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘A4C.I.''S's Cat-: QUINTA CÂMARA MF SEGUNDO 1_ UNaL nula, CONTRIDUFN" Processo n° 35432.000289/2005-84 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n° 141.695 Voluntário A, aí ao( Matéria Contribuição Previdenciária Marco Silva Novato dra Acórdão n° 205-00.049 Mat. f.B 1280 *relia: _ares Sessão de 10 de outubro de 2007 A' e AV 8317"1 Ma0. Recorrente Prefeitura Municipal de Registro e Esur Construções e Serviços Ltda Recorrida Delegacia da Receita Previdenciária em Santos - SP Assunto: Contnbuições Sociais Previdenciárias ssr Data do fato gerador. 28/11/20:Y3•VtjIV ' Ernerda: PREVPDENCIÁRIO - CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE • SOLIDARIEDADEPARECERAGUN° W2005. Mo há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito palico com as construtoras, por trça do PatecerAGUn° W2006. Reauso.ptovido Obs.mak _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " Processo o.° 35432.000289/2005-84 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.049 Fls. 123 , ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela prestadora de s asco.(jjum, ihj TU Ô AR VIEIRA GOMES Presi ente díjà\ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator mF. SEGUNDO CONSEL110 DE COMIUMF CONFERE COM O ORIGINAL • Marco Silva NOVI3t0- Mat. LB 1280 res Adrnimob hoo • • 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre.- Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.• 35432.000289t2005-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.049 M1L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU CONFERE COM O OFJONAL Fls. 124 Brasilia, ' sera_zan ali ~AtRelatório Marro Silva Nowdo' i ires SoaresMat. LB 1280 é • r te Adrranistraevo Matr. 1198377 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório da decisão recorrida (fls. 62/68), in verbis: "Trata-se de crédito lançado pela fiscalização referente à contribuições devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, pane patronal e ao ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho-SAT, no período de 06/1995 a 09/1995. Não foram apuradas as contribuições destinadas as terceiras entidades e fundos tendo em vista a Orientação Interna Conjunta INSS/PG/DAR n.° 02 de 30/11/99 e Parecer CIIMPAS 1.710 de 07/04/99. 2. Consoante o Relatório Fiscal às fls. 16 a 21, foi o crédito lançado apurado por aferição indireta e refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviço ao contribuinte - Prefeitura Municipal, sendo tal contribuição aferida com base nas notas fiscais de serviços e faturas emitidas para a Prefeitura Municipal, na condição de tomadora dos serviços, sendo que o serviço praticado e a base de cálculo das contribuições lançadas especcados no quadro demonstrativo de fls. 21, correspondendo a natureza do serviço limpeza e desobstrução de tubos, rebaixamento de várias ruas, transporte de cascalho. Assim, em não tendo sido apresentadas as guias de recolhimento distintas e respectivas folhas de pagamento, foi aplicado o instituto da responsabilidade solidária ao contratante dos serviços, nos termos do art. 30, inciso VL 31 e parágrafos da Lei n.° 8.212/91 e alterações posteriores." Cientificada a Prefeitura do lançamento do débito em seu desfavor, esta se quedou inerte. A empresa prestadora dos serviços, Esur Construções e Serviços Ltda, impugnou o lançamento no termos da petição e documentos de fls. 24/55. O julgamento de primeira instância foi no sentido de considerar procedente o lançamento, restando a decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário, o incorporador definido na Lei n.° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. LANÇAMENTO PROCEDENTE." er^— ' Processo n.° 35432.000289/2005-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.049 Fls. 125 A Prefeitura apresentou o recurso de fls. 73/79 e a empresa Esur o de fls. 110/111, sendo que a primeira recorrente manifestou sua desistência do recurso, conforme consta da fl. 119. A prefeitura pediu desistência do recurso, conforme petição de fl. 119. A Delegacia da SRP em Campinas fez juntada de suas contra-razões às fls. 120/121. É o Relatório. ec MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /1' (21 420227/ I Marco Silva da'''. voto Mat. LB I "s" IP/ r* f119$3" • — • Processo o° 35432.000289/2005-84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0N1RIBU CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.049 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 126 . " 40 Marco • OVet0 Voto Mat. LB 12 e ROS11 . miniatratwo • Matr. 1196377 Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator: Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais. Nos termos do relatório fiscal, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. No entanto, o §1°, do artigo 71, da Lei n° 8.666/93, contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, no §2° do mesmo artigo, admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: Sobre a matéria, foi publicado no Dario Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU/MS-08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, que peço licença para transcrever os seguintes trechos: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - erra inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições CC. previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato • Processo n.° 35432.000289(200544 CCO2iCO5 Acórdão n.° 205-00.049 Fls. 127 integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71)." Nesse sentido, vale destacar o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, que reconheceu: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; b) os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do inciso VI, do artigo 30, da Lei de Custeio. Diante disso, o lançamento fiscal não poderia ter sido realizado junto ao Município, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso da empresa e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBU CONFERE COM O ORIGINAL BrasiIia,___41_/ 0_1 ang • Marco :11v. veto • Mat. L 125 Rosilene .1 res Soares mete .mirdstrativo•• Mau. 1198377 • Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.934837/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/09/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 37 /2 00 9- 68 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934837/2009-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.676, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934837/2009-68 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934837/2009-68 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934837/2009-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.720214/2019-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Não cabe a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional caso reste provada a inexistência de débitos para com as Fazendas Públicas e INSS, sem a exigibilidade suspensa
Numero da decisão: 1001-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T19:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T19:02:36Z; Last-Modified: 2023-06-21T19:02:36Z; dcterms:modified: 2023-06-21T19:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T19:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T19:02:36Z; meta:save-date: 2023-06-21T19:02:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T19:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T19:02:36Z; created: 2023-06-21T19:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-21T19:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T19:02:36Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13900.720214/2019-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.958 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee PEREZ RIVAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Não cabe a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional caso reste provada a inexistência de débitos para com as Fazendas Públicas e INSS, sem a exigibilidade suspensa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.800, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que requereu a revisão do débito junto à PGFN em 26/11/2018 e que foi informada que o prazo para análise seria de 30 dias. Requereu que não fosse excluída do Simples Nacional, enquanto não fosse julgado seu requerimento. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, porque: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 02 14 /2 01 9- 12 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.958 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 Conforme o art. 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para regularização do(s) débitos(s) contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 76, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 atualizada pelo art. 84, § 1º a Resolução CGSN nº 140/2018). Inicialmente deve ser esclarecido que a apresentação de Manifestação de Inconformidade, automaticamente suspendeu a exclusão do Simples Nacional (cf. fl. 31) até decisão administrativa definitiva. Após o mencionado prazo para regularização, conforme consta no Portal SIVER – Sistema de Verificações de Irregularidades do Simples Nacional, permaneceu em aberto o débito acima mencionado. O interessado alega em sua contestação ter requerido a revisão desse débito por meio do processo administrativo 13884.502844/2018-71. Contudo em consulta a este processo verifica-se que a pendência ainda não foi resolvida. Cabe asseverar que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III. Cientificada em 02/10/2020 (fl.70), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 28/10/2020 (fl. 47). Em seu RV, a recorrente afirma ter como única atividade a prestação de serviços de advocacia e que cometeu um erro ao preencher a Declaração Original no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, pois: ...relativamente aos períodos de apuração 01-02/2015 até 01/ 11/ 2015, ao responder ao questionamento: "A atividade principal da empresa assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma do artigo 17 da IN/RFB n. 1.436/2013", ao invés de assinalar corretamente a palavra "NÃO" para os grupos 412, 432, 433 e 439 (construção civil) e 421, 422, 429 e 431 (obras de infraestrutura) do CNAE-2. O, erroneamente indicou a palavra "SIM", grupos estes que não pertencem à atividade da Recorrente, considerando ainda, que a referida atividade, embora prevista no artigo 19, Inciso Ida IN/ RFB n. 1.436/2013, não foi contemplada pelo artigo 7° da Lei n. 12.546 de 14/ 12/ 2011 (Desoneração da Folha de Pagamento) devendo, destarte, recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n. 8.212/91. Por conta deste lapso, apresentou: Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (doc. 01), onde: a) demonstrou o lapso cometido (vide item 1.2); b) requereu a retificação das declarações (DIRPJ/ DCTF/DIRPF) em razão do erro de fato cometido, ação prevista no próprio item que permite alternativamente a apresentação de declaração quando existente o erro de fato, como se deu no presente caso; c) juntou as respectivas Declarações Retificadoras e os Recibos de Entrega e, d) esclareceu não ter sido informada da mencionada Inscrição na Dívida Ativa, quando da sua inclusão. As Declarações Retificadoras foram regularmente recepcionadas pela Secretaria da Receita Federal,(doc. 02) como faz prova os documentos obtidos através do endereço eletrônico: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.958 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 ... Todavia não se tem notícia da decisão visando a exclusão dos débitos inscritos até a presente data, apenas se teve conhecimento do respeitável Despacho SICAR - Requerimento n. 20180277453 datado de 26/ 11/ 2018 (doc. 03), onde se observa o seguinte: • No entanto, deve o requerente aguardar a decisão a ser proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no pedido de revisão apresentado pelo requerente. • Faz-se necessário aduzir, ainda, que o prazo para análise dos processos administrativos, entre os quais se inclui o pedido de revisão de débitos é de 360 dias, conforme disposto no artigo 24 da Lei n. 11457/2007. • DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO. Como se pode observar, a respeitável decisão prolatada pelo Procurador da Fazenda Nacional, deu a entender que o indeferimento, tratava-se de decisão provisória, pois estaria sujeita a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em relação ao pedido de revisão apresentado em 23/ 11/ 2018, cuja decisão deveria ser prolatada no prazo de 360 dias conforme art. 24 da Lei n. 11.457/2007, O QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA, como se observa do documento ora juntado(doc. 04) que não apresenta a necessária decisão em relação ao Pedido de Revisão. Entende a Recorrente "data máxima vênia", que o débito inscrito na Dívida Ativa da União, somente subsistirá em caso de decisão de indeferimento do Pedido de Revisão, decisão que como já mencionado, não ocorreu até o momento e que neste caso, apenas para que não se alegue débitos Inscritos e ainda não recolhidos, a requerente efetua nesta data o pagamento do valor apresentado como devido (Doc. 05),juntando a cópia da referida guia de recolhimento (DARF)(Doc. 06). O referido processo consta ainda como em andamento. Assim requer: • a inexistência do fato gerador do tributo em razão do erro material provocado nas declarações entregues ao fisco; • que a atividade exercida pela Recorrente não contempla os grupos relacionadas à construção civil, atividade jamais exercida por ela; • a falta de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil no processo n. 13884.502844/2018-71. Espera a Recorrente, serenamente, que este Egrégio Conselho acolha o presente Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno do processo à origem (9a Turma da DRJ/ RPO) para que se aguarde a decisão a ser exarada no Processo n. 13884.502844/2018-71 e assim seja determinada as medidas necessárias à solução do presente demanda, nos termos decididos, por ser medida da mais lidima justiça. Em julgamento, ocorrido em 10 de novembro de 2021, através da resolução de número 1001-000.565, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.958 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução: Em consulta ao sistema COMPROT (comprot.fazenda.gov.br) verifiquei o seguinte status do processo nº 13884.502844/2018-71: Dados do Processo Número:13884.502844/2018-71 Data de Protocolo:17/09/2018 Documento de Origem: Procedência: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA Nome do Interessado: PEREZ RIVAS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ:04.944.891/0001-95 Tipo: Digital Sistemas: Profisc:Nãoe-Processo:SimSIEF:Não controlado SIEF Localização Atual Órgão de Origem: PROCUR SECC FAZ NAC SAO J. DOS CAMPOS-SP Órgão: PROTOCOLO PSFN-SJC-SP Movimentado em:26/11/2018 Sequência:0002 RM:13478 Situação: EM ANDAMENTO UF: SP Ressalto pedido de revisão (fl. 55/58) foi protocolado em 23/11/2018, muito antes da ciência do ADE, que deu-se em 19/09/2019, onde a recorrente requereu a retificação de declaração, antes da inscrição em Dívida Ativa, demonstrando ter havido erro de fato no preenchimento do item 2.2 Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme reproduzo: 2.2 Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, onde é questionado se "A atividade principal da empresa, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma do artigo 17 da IN/RFB 1.436/2013, está enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0?" onde foi assinalado erroneamente o item "SIM" , quando na verdade o correto é NÃO, haja vista que, o contribuinte é uma Sociedade de Advogados Optante pelo Simples Nacional que tem como CNAE 2.0 o n° 69.11-7-01 - Serviços Advocatícios, que apesar da atividade estar elencada no Artigo 19 inciso I da IN/RFB 1.436/2013, quando deparada com o Artigo 7o da Lei 12.546 de 14/12/2011 (Desoneração da Folha de pagamento)não contempla Serviços Advocatícios, ou seja , deve recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda o sobrestamento deste processo até que seja prolatada a Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.958 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 decisão do de nº 13884.502844/2018-71, já que o julgamento deste processo é dependente do resultado daquele. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 83/84), relativamente ao processo nº 13884.502844/2018-71, que apresentou o seguinte resultado: 1. Trata o processo de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de crédito tributário de CPRB (código 2985), período acima. 2. O referido crédito tributário foi declarado em PGDAS, nos valores e períodos constantes do demonstrativo anexado às fls.02 à 41 3. Veio o processo a este setor para Revisão de Débito inscrito em DAU sob alegação e êrro no preenchimento do PGDAS, no qual assumiu a condição de desonerado na folha de pagamento, gerando, consequentemente, o crédito tributário relativo a CPRB. 4. Considerando a correção efetuada por meio do envio de novos PGDAS retificando a informação como NÃO DESONERADA, condição confirmada através de pesquisas nos sites informatizados da Receita Federal, não procede a inscrição em Dívida Ativa dos créditos em questão. 5. Considerando somente o que consta dos autos e pequisas nos sistemas informatizados da Receita Federal, restou evidenciado que o interessado incorreu em êrro de fato quando do preenchimento do PGDAS original. Face o exposto: 1) Proponho o cancelamento da inscrição em DAU nº 80.4.18.013837-90, em virtude da revisão de débito, período de apuração acima descrito, consoante artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional/CTN; 2) Encaminhamos o processo à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, para providências cabíveis. O despacho, anexado a fl.90, temos: 1. Trata o presente processo de conversão de julgamento em diligência encaminhado a esta unidade para sobrestramento deste até a decisão do de nº 13884.502844/2018-71, conforme a Resolução nº 1001-000.565 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária (vide fls. 73/76). 2. O sobrestamento decorre de que o julgamento do presente processo depende do resultado do processo de nº 13884.502844/2018-71. 3. Em prosseguimento na análise, através de consultas aos sistemas internos, constata-se que o processo nº 13884.502844/2018-71 foi objeto de decisão administrativa prolatada no Despacho Decisório nº 3351/2021, que concluiu pela revisão do débito e pelo cancelamento da inscrição em DAU nº 80.4.18.013837-90 (vide fls. 83/84). 4. Em consulta aos sistemas de cobrança identifica-se que a referida inscrição em DAU encontra-se extinta por decisão administrativa irreformável (vide fls. 85/89). 5. Assim, tendo em vista as informações fiscais ora apresentadas e concluído o atendimento da diligência, retorna-se o presente processo ao CARF-MF-DF para prosseguimento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.958 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720214/2019-12 Cumprida a diligência, verifica-se, pois, que não havia débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem a exigibilidade suspensa. Assim, deve ser cancelada a exclusão do Regime do Simples Nacional, promovida contra a recorrente, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 201901161152, de 12 de setembro de 2019. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 98DF CARF MF Original

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