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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741928 #
Numero do processo: 10882.901011/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.
Numero da decisão: 3402-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.901011/2008­40  Acórdão n.º 3402­01.309  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.901011/2008­40  Acórdão n.º 3402­01.309  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.901011/2008­40  Acórdão n.º 3402­01.309  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.901011/2008­40  Acórdão n.º 3402­01.309  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10660.905823/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-015.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação, para os quais o crédito informado refere-se ao PIS-PASEP/ COFINS, com base na Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, bem como créditos presumidos referentes à agroindústria vinculados à receita não tributada no mercado interno e crédito presumido, com base no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 3 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pela contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte a DRJ, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, indeferiu o pleito. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, o qual reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e do combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, IX das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos com combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 3302-011.896. No recurso especial, argumentou “a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 3º da Lei nº 10.637 e 10.833 é patente no caso em tela, pois tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma ora colacionado tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não do reconhecimento do creditamento referente aos gastos com o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos combustíveis”. No mérito, afirma que “o combustível contido na decisão citada deve ter sido consumido e estar "intrinsecamente relacionados com a industrialização", repetindo a proibição se frete fosse, como considerou a Interessada”. Defende com base no que foi decidido pela STJ no REsp 1.221.170/PR, que o frete não foi considerado insumos para fins de creditamento das contribuições social, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Aduz, com base na mesma legislação, que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, no sentido de que a norma não pode ser flexibilizada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso proposto. Cotejados os fatos, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 4 Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso, uma vez que a despesa com combustível adquirido para transporte em frota própria de produtos acabados é insumos inerente ao processo produtivo e desenvolvimento da atividade econômica da empresa, cumprindo os critérios de relevância e essencialidade. Afirma, que no contexto das correntes doutrinárias a respeito de conceituação de insumos que “é incontroverso que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações desta Egrégia Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais, optando cada vez mais pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ, sendo justamente nesse contexto em que a interpretação das despesas com combustíveis adquiridos para frota própria de produtos acabados como insumos ganha especial relevância, haja vista interpretação por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Ainda, segundo a recorrida: “26. Assim, partindo do pressuposto de que a não- cumulatividade do PIS e da COFINS em nada se assemelha à não-cumulatividade do IPI, este último que tem o princípio da não cumulatividade decorrente do creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, bem como de que o espectro de abrangência das contribuições sociais é bem maior do que o deste imposto, conclui-se que as Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, assim como a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ao admitirem como insumos apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, não oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 5 A matéria divergente posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º, IX, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, relacionado ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. A decisão recorrida entendeu que o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não- cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de "frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se: Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado cm frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando cm consideração o inciso II do Art.3° da Lei 10.833/2003 c/c a alínea "b" do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não c permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 6 Já o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302-011.896), em relação aos gastos com combustíveis dos veículos utilizados na realização atividade da empresa, o voto condutor da decisão (vencedor) defendeu que esses dispêndios, por relacionarem-se ao transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não podem receber o tratamento de insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, e tampouco estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. O que pode ser observado pela simples transcrição da ementa: Processo nº 10380.903810/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° L221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 7 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com combustíveis utilizados na frota própria da empresa, para o transporte de produtos acabados, que no entender do voto ora recorrido, se assemelha ao “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 8 produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 9 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 10 Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 11 IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que os custos com transporte (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumos, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.521 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905823/2012-55 12 Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.902384/2013-32
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-012.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento Recurso Voluntário para, atendidos os requisitos previstos em lei, reverter as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, fretes de insumos com suspensão, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os seguintes bens e serviços: i) créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; ii) material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; iii) serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 2 serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 3 O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento Recurso Voluntário para, atendidos os requisitos previstos em lei, reverter as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, fretes de insumos com suspensão, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os seguintes bens e serviços: i) créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; ii) material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; iii) serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 4 Bernardo Costa Prates Santos, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cuja Ementa, a seguir, sumariza os fundamentos da decisão: “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic.” O Contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido, proferido pela i. DRJ de Curitiba, e interpôs Recurso Voluntário, através do qual requer a aplicação dos novos conceitos de insumo, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Para fins de apuração, os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devem ser aferidos à luz dos critérios da Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 5 essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Reitera seu pedido de que sejam reconhecidos o direito ao ressarcimento integral dos créditos de COFINS não cumulativo – Mercado Interno referentes ao 4º trimestre do ano de 2010, requeridos através do PER/DECOMP de nº 19138.81002.200613.1.1.11-9699 e, assim, homologadas as compensações efetuadas e, por consequência, extinção do crédito tributário exigido. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), diante da constatação de que nem o Auditor Fiscal, que emitiu despacho decisório no PER referenciado, nem a DRJ se pronunciaram sobre o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu através da Resolução nº 3402- 002.900 - Sessão de 23 de março de 2013 (fls. 227/239) por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem apresente “Relatório Conclusivo”, com análise de todos os bens entendidos como insumos pela empresa, nos termos do julgado em comento. Analisando o resultado da diligência, não se manifestou a respeito dos ajustes positivos, mas manteve sua discordância com relação à glosa dos seguintes créditos básicos: 2.4.1. Compras com alíquota zero; 2.4.2. Fretes; 2.4.2.1. Fretes sobre compras 2.4.2.2. Fretes para Armazenamento e sobre transferências gerais; 2.3. Bens e Serviços em Geral; 2.4. Encargos de Depreciação; 2.5.Pallets; 2.6. Crédito Presumido da Agroindústria; 2.6.1. Operações de Contratos de Parceria; 2.6.2. Vendas de Grãos e Suínos para abate; e 2.7. Do Direito à Atualização Monetária - SELIC. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto as ementas quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos na sessão de 17/06/2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator, Bernardo Costa Prates Santos, votou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e neste ponto foi feito o pedido de vista. Os demais conselheiros não votaram. Ausente momentaneamente a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída no julgamento pelo Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Vinícius Mendes Generoso, OAB/DF 76.948. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, proferido em 17/06/2024 Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 6 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente julgamento fundamenta-se em jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cristalizado em decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Com a publicação do Parecer Normativo nº 5, de 2018, da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) da RFB, passou a ser adotada, no âmbito da RFB, a mesma tese fundamentada no REsp nº 1.221.170/PR. O fio condutor dos ressarcimentos de créditos pela não cumulatividade do PIS e da COFINS, gerados em operações no mercado interno e nas exportações, tem como fundamento o artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Administrativamente a regulação se deu através da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019), e, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022 (DOU de 20/12/2022), que revogou a IN RFB nº 1.911/2019. Definiu-se assim quais os bens e serviços seriam considerados essenciais ou relevantes e aqueles que não o seriam – com suporte nas leis 10.637, de 2002 e 10.833 de 2003. Determinada a elaboração de Laudo Técnico pela delegacia de origem, a DRF/Cascavel-PR assim informou: “De acordo com os demonstrativos de apuração da base de cálculo dos créditos elaborados pela fiscalização, as glosas foram segregadas/discriminadas conforme estrutura abaixo reproduzida. E a cada item apresentado, com a indicação das folhas do processo nº 10935.720101/2014-17 onde se encontra o documento base utilizado pela fiscalização, segue breve conclusão desta DRF/Cascavel em relação aos itens glosados diante das informações adicionais apresentadas pela interessada e das novas disposições normativas acerca do conceito de insumo: a) na apuração de Créditos Básicos (-) Exclusões - sem intimação (-) Encargos de Depreciação (fls. 976/979): glosa a ser revertida em se tratando de encargos de depreciação vinculados a bens utilizados na produção de bens destinados a venda. (-) Produtos Químicos (fl. 759): glosa a ser mantida nos termos do relatório da ação fiscal desta DRF/Cascavel. Não houve manifestação adicional da interessada neste ponto. (-) Fretes - Aves (fls. 760/774): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, XVIII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Fretes - Suínos (fl. 775): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, XVIII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Fretes - Milho em Grãos (fls. 776/828): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, XVIII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Fretes de Transferências Gerais (fls. 829/835): glosa a ser mantida nos termos do relatório da ação fiscal desta DRF/Cascavel. Não houve manifestação adicional da interessada neste ponto. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 7 (-) Fretes s/ Transferência Ração (fls. 836/843): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, VIII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Produtos/Serviços Diversos (fls. 844/845): impossibilidade de enquadramento como insumos, em face das disposições normativas acima citadas/transcrita, apenas em relação aos dispêndios com: bloco atestado médico; bloco receituário médico; caderno especial; cartões/vale cesta básica; cestas básicas/natalinas, comissão (INSS, sobre vendas, PIS/Cofins/CSLL/IR); manuseio de conteinner´s; serviço de assessoria e consultoria; serviço de cobrança judicial; serviço de comunicação visual; serviço de descarga estivada/paletizada; serviço de impressões e xerox; serviço de promotores de vendas; serviço de propaganda e publicidade; serviço de treinamento e desenvolvimento; serviços profissionais - honorários; assist. técnica (form - IR, formação, PIS/Cofins/CSLL); assistência médica/odontológica; assistência técnica - IR; serviço de carga estivada/paletizada; treinamento e desenvolvimento. (-) Exclusões - intimação nº 1 - item “a” (-) Despesas Indiretas e Imobilizado (fls. 846/849): glosa a ser mantida nos termos do relatório da ação fiscal desta DRF/Cascavel. Não houve manifestação adicional da interessada neste ponto. (-) Gastos com Laboratórios (fl. 850): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, XIII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Serviços de Manutenção (fl. 851/855): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, VII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Serviços Diversos (fl. 856): impossibilidade de enquadramento como insumos, em face das disposições normativas acima citadas/transcrita, apenas em relação aos dispêndios com ‘supervisão certificação, emissão certificado islâmica’. (-) Exclusões - intimação nº 1 - item “b” (-) Despesas Indiretas e Imobilizado (fls. 857/859): impossibilidade de enquadramento como insumos, em face das disposições normativas acima citadas/transcrita, apenas em relação aos dispêndios com: absorvente higiênico c/ abas (8 unid); atrovent gotas; bandeja de inox c/ 7 divisões p/ refeição; bandeja papel / festa; bloco atestado médico; bloco receituário médico; cesta básica/natalina; despesa comunicação PIS/Cofins/CSLL; despesas c/ viagens; gelol/salompas spray; guarda-chuva; máquina p/ fechar marmitex; serviço de assessoria, de cobrança judicial, de comunicação visual, de impressões e xerox, de propaganda e publicidade, de seguros, de treinamento e desenvolvimento; serviços profissionais - honorários; e terra para jardim. (-) Uniformes e EPI (fls. 860/865): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, IX, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Ferramentas e Bens de Pequeno Valor (fls. 866/868): impossibilidade de enquadramento como insumos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que assim dispõe: “95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.“ (-) Manutenção de Veículos (fl. 869): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, VII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Manutenção Elétrica-Hidráulica-Gás (fls. 870/887): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, VII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Manutenção Máq/Equip em Geral (fls. 888/919): dispêndios podem ser enquadrados como insumos com base no art. 176, § 1º, VII, da IN RFB nº 2.121, de 2022, acima transcrita. (-) Gastos Diversos (fl. 920): impossibilidade de enquadramento como insumos, em face das disposições normativas acima citadas/transcrita, apenas em relação aos dispêndios com: cartões/vale cesta básica; comissão (INSS, sobre vendas, PIS/COFINS/CSLL/IR); serviço Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 8 de descarga estivada/paletizada; manuseio de conteinner´s; serviço de promotores de vendas. (-) Exclusões - Intimação nº 1 - item “c” (-) Despesas c/ Exportação - Diversos (e) (fls. 921/950): impossibilidade de enquadramento como insumos, em face das disposições normativas acima citadas/transcrita, por se tratar de dispêndios pós-produção de bens. b) na apuração de Créditos Presumidos Produtos de Origem Animal (-) Operações com Parceiros (b) (fls. 658/758): não foram apresentados elementos novos que infirmem os fundamentos utilizados pela fiscalização para glosar os valores na apuração do crédito presumido. (+) Frete de Suínos (d): ajuste decorrente do deslocamento efetuado pela fiscalização dos dispêndios com ‘Fretes - Suínos’ (crédito básico) para a apuração de crédito presumido. Ajuste a ser eliminado (zerado) para preservar a apuração do crédito básico, como originalmente apurado pela interessada. Produtos de Origem Vegetal (+) Frete de Grãos (j): ajuste decorrente do deslocamento efetuado pela fiscalização dos dispêndios com ‘Fretes - Milho em Grãos’ (crédito básico) para a apuração de crédito presumido. Ajuste a ser eliminado (zerado) para preservar a apuração do crédito básico, como originalmente apurado pela interessada.” (fls 400 e 401 do processo e fls. 08 e 09 do Despacho nº 6.104-2023/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB. O exame das glosas levadas a cabo no relatório fiscal e contestadas pelo recorrente, tem como fundamento os conceitos de insumos fixado pelo E. STJ. Assim, sob a nova ótica de essencialidade e relevância, devem ser examinadas de forma específica, e calcadas nas atividades desenvolvidas pela recorrente em seus processos produtivos. O Acórdão de nº 3301-008.921, no processo de nº 10935.902383/2013-98, trata das mesmas questões fáticas e jurídicas a serem decididas nesse julgado. Adotamos assim, mesmo que parcialmente, as razões de decidir contidas naquele Acórdão, quais sejam: “Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO 1 CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 9 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 10 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 4º trimestre de 2010, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não-cumulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 11 Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias1primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES A fiscalização glosou os créditos relacionados com EPI e uniformes por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 12 tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES SOBRE COMPRAS A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integrariam o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 13 Se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo deles indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo dos produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Daí fica claro que o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições e, portanto, à apuração dos créditos. Não prospera, assim, a afirmação da fiscalização de que esta despesa integra o custo de aquisição dos produtos adquiridos. Isso porque, caso o frete faça parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 14 Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto e apuradas sobre a despesa incorrida por ser um serviço essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES PARA ARMAZENAMENTO E SOBRE TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 15 Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados (vide itens 22 e 23), no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, carga e descarga, cesta básica, cesta natalina, cobrança, comissões, conserto, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de containeres, material de escritório, monitoramento, pallets, pedágios, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; ► Intimação nº 1 – ítem “a”: Despesas indiretas e imobilizado, controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gastos com laboratórios, manutenção e consertos diversos e serviços diversos; ► Intimação nº 1 – ítem “b”: Despesas indiretas e imobilizado, uniformes e equipamentos individuais de proteção, construções e reformas, Ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão-de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, pallets, limpeza, material de segurança, pedágio, carga e descarga e transporte de resíduos, transporte de funcionários); ► Intimação nº 1 – ítem “c”: Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em containeres, remessa de documentos, tradução e assessoria. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as despesas com pallets e uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostraconsentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperam os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 16 e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo (lembrando que se trata de um pedido de ressarcimento): 1. Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, comissões sobre vendas, cesta básica, cesta natalina, cobrança; elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de contêineres, material de escritório, monitoramento, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; 2. Despesas indiretas e imobilizado e despesas com pedágio, diante da falta de comprovação da relação com o processo produtivo; 3. construções e reformas, ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão- de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, limpeza não relacionada com o frigorífico e fábrica de rações, material de segurança, transporte de funcionários); 5. Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ao analisar a contabilidade da Recorrente, a fiscalização realizou glosas de encargos de depreciação de ativos que se referem a veículos, equipamentos de geração de energia, tratores, móveis e utensílios, equipamentos de comunicação, ajustes de valores, além de conta denominada genericamente de “Depreciação Chapecó. Diante da falta de comprovação da vinculação de tais ativos com o processo produtivo, embora intimada para tanto, as glosas devem ser mantidas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fiscalização ainda fez considerações sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados com a atividade agropecuária. Tendo em vista que a Recorrente exerce a atividade de mercadorias classificadas nos capítulos 02.03 e 02.07 da NCM (carnes de suínos e aves, comestíveis) e que foram efetuadas no decorrer do período vendas do referido produto com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, foram estornados os montantes decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na produção das aves vendidas com suspensão, conforme Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 17 disposições constantes do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, as quais devem ser mantidas, conforme segue: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA Nesse contexto, analisou o sistema de integração da contribuinte para a produção de aves para abate, realizado num contexto de parceria com produtores rurais, no qual as aves, ração, medicamentos e outros insumos eram de propriedade da empresa e enviados aos produtores rurais, pessoas físicas, para a criação dos animais e posterior devolução à KAEFER para o abate. Assim, considerou que não se tratava de compra e venda de aves para abate, nãosendo possível a apuração do crédito presumido sobre estas “compras”, mas sim de uma contratação de um serviço. O produtor rural tem custos, já que usa bens, equipamentos e energia elétrica própria para a criação das aves e que certamente será debitado da KAEFER. Consequentemente, a fiscalização admitiu ser possível a tomada de crédito sobre estas despesas, inclusive sobre o transporte destes produtos, desde que devidamente comprovadas, sendo possível considerar a ração, medicamentos e que tais como insumos dessa produção, mas não poderia realizar a apuração de crédito presumido, sob pena de uma dupla dedução. Assim, realizou a exclusão dos montantes vinculados a operações nos contratos de parceria. 40. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com o contribuinte (fls. 548/572 e 658/758). Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados parceiros- criadores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 523/541). 41. Nestes contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré1 estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. 42. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria, que ingressa com a mão- de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 43. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 18 dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 44. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-criador, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples, também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da COFINS de responsabilidade do parceiro-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. (grifei) Em sede de recurso voluntário, a Recorrente admite que a relação entre produtores rurais e a agroindústria representa uma parceria que traz benefícios à agroindústria, porque permite o controle e qualidade da produção com menor investimento, além de remunerar o produtor rural pela produtividade sem configurar vínculo empregatício. Em outras palavras, o produtor rural presta um serviço. A Recorrente continua em seus argumentos, afirmando que o avicultor recebe da Recorrente todo o acompanhamento técnico e os insumos necessários para a produção, bem como a garantia (ao avicultor) de que irá remunerar pela totalidade da produção de aves para abate. Com isso, afirma que possui direito a descontar créditos sobre as aquisições de insumos para a produção de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, nos termos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Assiste razão à fiscalização. O crédito presumido é aplicado sobre a AQUISIÇÃO de insumos para a produção de mercadorias para alimentação humana. Não há compra e venda de aves para abate, mas sim o envio de pintainhos, de propriedade da Recorrente, para o avicultor/produtor rural para realização do beneficiamento e posterior abate. Portanto, não há direito à crédito presumido nesse ponto. Quanto aos insumos para a produção destas aves para abate, enviadas ao produtor rural pela própria Recorrente, tais como ração e medicamentos, a própria fiscalização enquadrou tais despesas como insumos e não realizou a glosa neste ponto, portanto, não há controvérsia sobre isso. Ademais, como ressaltou a fiscalização, por permitir os créditos sobre estes insumos, permitir também o créditos sobre as aves para abate, que não são objeto de compra e venda, representaria uma dupla dedução e créditos. A fiscalização afirmou, ainda, que a atividade desenvolvida pelo parceiro/produtor rural pode ser enquadrado como insumo por ser um serviço, mas não houve comprovação da despesa. Por concordar com o fundamento da r. decisão de piso, transcrevo seus argumentos para fundamentação deste voto: Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceira Segundo o Relatório Fiscal, do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a contribuinte. Nesses contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. Ressalta que, na realidade, não se verifica nessa parceria uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 19 (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria. Este ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isso sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, também frisa que a empresa é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) Resta claro, portanto, que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, denominada Globoaves, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Certo que o caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, exige, para a apuração do crédito crédito presumido, dentre outros requisitos, que os gastos sejam relativos a valores “de bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”, ou seja, somente a compra de bens e insumos, adquiridos de pessoa física, geram o direito ao crédito pretendido, não há como considerar direito ao crédito presumido quando se caracterizar prestação de serviço e não aquisição de bens de pessoas físicas. Também destaca a autoridade fiscal que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições: na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria); e na segunda vez, dar-se1ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Mantem-se as glosas neste ponto. REVENDA DE GRÃOS E SUÍNOS PARA ABATE Também foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido as revendas de grãos e aves e suínos para abate, pois houve a mera aquisição destes produtos para posterior revenda, sem nenhuma industrialização: 48. No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não há vedação legal para a tomada de créditos na revenda desses produtos, afirmando ainda que a lei não veda o aproveitamento de crédito presumido em relação ao bem adquirido sem a incidência das contribuições, por estarem sujeitas à isenção, alíquota zero ou suspensão dos tributos. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 20 Pois bem, ressalte-se que não foi realizada glosa, aqui neste ponto, dos créditos sobre despesas de insumos adquiridos com isenção, suspensão ou alíquota zero das contribuições, portanto, tal argumento não tem pertinência ao caso. A glosa foi levada a efeito porque a Recorrente simplesmente adquiriu do produtor rural produtos como produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, e realizou a simples revenda de tais produtos, apurando crédito presumido sobre tais compras. O artigo 8º da Lei 10.925/2004, no entanto, é claro que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal: Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º [INSUMOS] das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por concordar com os argumentos da r. decisão de piso, transcrevo-os abaixo como razão de decidir: Crédito Presumido - Revenda de Grãos e Suínos para Abate Sobre a glosa de crédito presumido na revenda de “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, entende a interessada que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. A princípio, é preciso deixar claro que não está em discussão o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para utilização em produtos cuja venda não há incidência da contribuição, uma vez que a motivação da glosa, segundo o relato fiscal, é que “foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos nãoforam utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Como se nota, o dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas ou adquiridos de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Já o inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado pela autoridade fiscal, veda justamente o aproveitamento do benefício para o cerealista e a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas. Ora, se no caso, trata-se de revenda de produtos “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, não há que se falar em produção ou aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos, como requer a legislação. Mantém-se as glosas neste ponto. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 21 Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 235-255 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 256-322 que nada acrescenta, além de já haver parte desse laudo juntado aos autos em sede de manifestação de inconformidade, situado em fls. 66-103. Nesta nova peça processual, a Recorrente o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bom como despesas sanitárias. Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. Ademais, o laudo de memorial descritivo é datado de 2012, com revisão realizada no ano de 2014. Assim, quando da apresentação do Recurso voluntário, a Recorrente já o tinha em mãos e não o apresentou. Desta feita, entendo preclusa a possibilidade de apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. A despeito disso, um ponto importante deve ser destacado. Na petição de fls. 235- 255 a Recorrente traz a planilha elaborada pela própria fiscalização para acompanhamento do termo de verificação fiscal. O detalhamento desta planilha, com os itens de despesas glosadas e que compõe a rubrica “produtos e serviços diversos”, está em fls. 845 do processo administrativo nº 10935.720101/2014-17, onde resta controlado toda a fiscalização: (...) Note que os totais dos meses que compõem o 4º trimestre de 2010 não corresponde ao valor do somatório de seus itens. A título de exemplo, no mês de novembro o total é de R$ 1.222.291,06. Este somatório foi transportado para planilha que consta nos presentes autos, em fl. 128 (...) No entanto, somando cada um de seus itens, como assistência médica, pedágio etc., o somatório correto deveria ser R$ 434.677,54. Assim, parece ter havido um simples erro de soma. Com isso, no momento da liquidação deste acórdão, a unidade de origem deve conferir a presença ou não do equívoco e, caso positivo, realizar a correção da soma. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, fretes de insumos com suspensão, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os seguintes bens e serviços: a) créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b) material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c) serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902384/2013-32 22 de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (voto do Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos) DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Após pedido de vista e análise do processo, concordo com o relator no sentido de aplicar a decisão exarada no processo 10935.902383/2013-98, uma vez que, nos termos do § 1º do art. 47 do RICARF, estamos diante de processos vinculados por conexão: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Os fatos analisados no presente processo são exatamente os mesmos que foram analisados no processo 10935.902383/2013-98, uma vez que aqui estamos discutindo os créditos de COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno referentes ao 4º trimestre de 2010 e lá foram discutidos os créditos de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno referentes também ao 4º trimestre de 2010. E, se os fatos são os mesmos, o princípio da segurança jurídica exige que o direito aplicável, de forma uniforme e não contraditória, também seja o mesmo. Diante disso, acompanho na íntegra o voto do relator. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10708244 #
Numero do processo: 19613.723424/2022-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA ART. 89 § 2º DA LEI 10.833/03 COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DE VALE ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 736. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA MULTA. FALSIDADE. Apesar da multa do art. 89§2º da Lei 10.833/03 ser objetiva entendo pela aplicação ao caso dos termos do Tema 736 do STF como a possibilidade de analisar no caso concreto o elemento subjetivo do contribuinte na elaboração da compensação.
Numero da decisão: 2001-007.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcus Gaudenzi de Faria e Andressa Pegoraro Tomazela, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.020, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.723423/2022-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VALE TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 736. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA MULTA. FALSIDADE. Apesar da multa do art. 89§2º da Lei 10.833/03 ser objetiva entendo pela aplicação ao caso dos termos do Tema 736 do STF como a possibilidade de analisar no caso concreto o elemento subjetivo do contribuinte na elaboração da compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcus Gaudenzi de Faria e Andressa Pegoraro Tomazela, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.020, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.723423/2022-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário em litígio. A exigência é referente ao auto de infração sobre à multa isolada decorrente de compensação indevida de contribuição previdenciária declarada em DCOMP, respaldadas em créditos cuja certeza e liquidez não foram comprovadas, no valor de R$ 481.876,25. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do Acórdão recorrido transcrita e registrada, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DCOMP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros sobre o valor de multa isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário, o contribuinte trata o assunto falando a respeito da ilegalidade da multa aplicada, ausência de falsidade, sonegação, fraude ou conluio e da homologação parcial dos créditos e trata da não incidência dos valores dos créditos compensados (vale alimentação, vale transporte e assistência médica) e trata dos juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso e trato o julgamento de acordo com que as matérias foram trazidas no recurso, vejamos: DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FALSIDADE, SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. A questão trata da aplicação da multa isolada parágrafo 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 em caso de falsidade das declarações informadas pelo contribuinte. No presente julgamento há a necessidade de avaliação no caso concreto acerca do tipo de declaração contida no processo de compensação para avaliação da referida multa que no caso sempre entendi pelo seu caráter objetivo, mesmo entendimento da D. Fiscalização, desde a época em que julgava na Turma Ordinária e também na Câmara Superior desse E. CARF, sem a hipótese de avaliação do elemento subjetivo do contribuinte tal como é possível ser avaliado quanto a multa qualificada do art. 44, inciso II, da Lei 9430/96 A DRJ assim identifica o assunto e a manutenção da multa isolada, verbis: Da legislação transcrita observa-se que a presente multa é estipulada em 150%. Porém, é necessário registrar desde logo que não se trata da multa prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/961, também fixada em 150%, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Apenas o percentual estipulado para as multas é o mesmo (150%), no entanto, a multa objeto do presente processo encontra fundamento diverso da sonegação, fraude ou conluio, pois sua aplicação tem lugar quando verificada “falsidade” da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Dessa maneira, embora existam pontos em comum entre as figuras previstas na legislação, no caso sob análise não há que se perquirir a existência de sonegação, fraude ou conluio, mas de falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo, sendo este o elemento que tipifica a conduta que dá suporte à multa aplicada. Assim, além de indevida a compensação, para que se sustente a multa aplicada, necessário que se apresente a “falsidade da declaração”. A respeito, ao analisar os fatos que dão ensejo à imputação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se pode deixar de considerar as inúmeras irregularidades presentes na conduta praticada pelo contribuinte, conforme identificadas no Acórdão 101-021.539 – 5ª TURMA/DRJ01, exarado nos autos do processo 19613.733674/2021-47, julgado nesta mesma data, cujo trecho reproduz-se a seguir. Registre-se que as alegações da defesa sobre suposto recolhimento indevido das contribuições e sobre não incidência de contribuições Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 4 sociais previdenciárias sobre as verbas vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica já foram analisadas por este órgão julgador no acórdão citado. (...) omissis Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, essencialmente, para reforçar a tese acima apresentada, discorre sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale- transporte, auxílio-alimentação e assistência médica. De fato, nos termos da legislação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica; porém, ao contrário do que faz crer o contribuinte, a situação fática dos autos não se enquadra no disposto na legislação e jurisprudência citadas pela defesa, conforme se passa a demonstrar. (...) omissis Tal previsão legal alcança somente a parcela destes benefícios custeada pela empresa, e não alcançam as parcelas custeadas pelos empregados. As parcelas custeadas pelos empregados são deduzidas de sua remuneração, mas não há previsão legal para que essa dedução se estenda à base de contribuição para a previdência social (seja a contribuição da empresa, seja a do empregado). Em outras palavras, a Lei nº 8.212/91 não contém dispositivo que autoriza deduzir tais parcelas diretamente da remuneração para fins de apuração da base de cálculo de que tratam os artigos 22, incisos I e III, e 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Portanto, se essas deduções são inválidas, qualquer crédito apurado desta forma será ilegal. (...) omissis Ocorre que as informações extraídas do demonstrativo não ajudam a defesa. Como se vê do holerite acima, a base de cálculo (R$ 1.426,63) refere-se ao somatório de salário e diferença de salário (R$ 1.371,64 + R$ 54,99), ambos tributáveis. Não há, contudo, previsão legal de abatimento dos referidos descontos (vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica) diretamente dessa base. Assim, ainda que o contribuinte aduza que: “(...) conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições”, essa alegação de que deixou de deduzir não se sustenta, porque a lei não prevê tal dedução. Verifica-se que, na base de cálculo da contribuição informada no demonstrativo de pagamento supracitado, o valor pago pela empresa a empregados a título de vale- transporte e auxílio-alimentação não compõem a base tributável, o que, conforme visto, está em conformidade com a Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9º, alíneas "c" e "f”. Assim, não há que se apurar crédito sobre valores que não são tributáveis, e sobre os quais não houve recolhimento para a previdência. Portanto, não tendo havido recolhimento indevido, pois esses descontos não foram somados à base de contribuição (nem poderiam ter sido legalmente deduzidos dessa base), não cabe apurar supostos créditos sobre os mesmos (isto é, essas deduções não se somam, nem se deduzem da base, e só dariam ensejo a crédito se tivessem sido somadas à base remuneratória, o que não ocorreu). Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 5 O raciocínio é simples: se os valores dos benefícios não foram incluídos na base de cálculo das contribuições, muito menos há que se falar que os descontos previstos sobre estes benefícios deveriam ser excluídos desta base, de modo que não podem ser considerados ‘créditos’ passíveis de compensação, tal como pretende o contribuinte. Grifos do original (...) omissis Fato é que o conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, o contribuinte não incorreu em mero erro de interpretação da legislação, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, em total desrespeito à legislação e sem amparo judicial, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias nas respectivas competências, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Portanto, constata-se no caso presente a existência de fatos suficientes a caracterizar a falsidade nas declarações apresentadas pela autuada, conferindo o necessário embasamento à aplicação da penalidade prevista no art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, combinado com o inc. I, do caput do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Repise-se que o contribuinte pretendeu efetuar compensação prestando informação falsa referente a um suposto crédito originado em um recolhimento inexistente. Caso tal expediente não tivesse sido detectado pela fiscalização, teria deixado de pagar as contribuições devidas em virtude da falsidade de sua declaração. Desse modo, exige-se a aplicação da multa estabelecida na legislação, prevista especificamente para o caso de falsidade da declaração. Assim, repita-se, a multa aplicada destina-se a punir a falsidade na declaração, que restou demonstrada nos autos, sendo este o elemento suficiente à sua sustentação. Contextualizo o tema com a experiência no CARF em relação a esse tema e até demonstrar minha mudança de posicionamento sobre a matéria. Na grande maioria dos casos julgados em que há a aplicação dessa multa isolada o contribuinte utiliza-se de crédito de valores que estão sendo discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, mesmo havendo decisão judicial chamando a atenção quanto a essa impossibilidade, sendo que na minha avaliação isso é uma informação falsa, ao contrário desse caso em que o que se vê em parte e devidamente comprovado pelo contribuinte a utilização de base de cálculo equivocada sendo que a autoridade fiscal chancelou parte dos créditos no despacho decisório do PAF nº 19613.733.674/2021-47. Contudo, mudei meu posicionamento após o julgamento do STF no Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal cuja seguinte tese foi firmada verbis: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 6 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Entendo que diante dessa fixação da tese em si o STF entendeu que qualquer tipo de multa isolada (não importando qual a legislação) não poderia ser automaticamente aplicada diante da negativa de homologação da compensação (o que entendo que acabou ocorrendo também no presente caso) dessa forma abriria no caso concreto a possibilidade de avaliação do elemento subjetivo do contribuinte idêntico aos casos da multa qualificada em que se avalia os pressupostos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 de acordo com o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Faço essa análise diante da minha interpretação anterior antes do julgado do STF pela aplicação da multa de forma objetiva, sendo que esse posicionamento acabei modificando em 23/08/2023 nos autos do processo 10865.722621/2012-73 cujo Acórdão 9202- 010.948 da C. Câmara Superior, em que acompanhei o relator que apesar de vencido, entendia pela aplicação da análise dessa multa isolada idêntica a da multa qualificada. Nesse caso o Município de Araras foi multado apenas em decorrência de utilização de índice diverso de reajuste das parcelas do crédito, não havendo nenhum tipo de fraude ou falsidade no caso. Aplicando esse entendimento e diante do caso concreto, seria meio óbvio não considerar a aplicação da multa isolada em uma compensação, diante de pequenos erros de códigos de recolhimentos, não podendo considerar em si como falsidade ao contrário de muitos outros casos em que o contribuinte utiliza- se da compensação de matérias ainda não transitada em julgado no Judiciário, mesmo havendo decisão judicial informando sobre o fato. É nítido que no segundo caso, avaliando o caso concreto existe a intenção de enganar e parecer como verdadeiro aquilo que não é. Finalizando, o conceito de falsidade conforme Dicionário Michaelis online https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=falsidade está assim descrito: falsidade fal·si·da·de sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Entendo que o contribuinte não se adequa em nenhum desses termos acima elencados, por isso e pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Em relação ao mérito da compensação ela está sendo discutida nos autos do PAF nº 19613.733674/2021-47 e não será objeto de manifestação nesses autos. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723424/2022-80 7 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 1129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.725176/2015-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental).
Numero da decisão: 9202-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento parcial devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-07T13:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-07T13:14:33Z; Last-Modified: 2024-11-07T13:14:33Z; dcterms:modified: 2024-11-07T13:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-07T13:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-07T13:14:33Z; meta:save-date: 2024-11-07T13:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-07T13:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-07T13:14:33Z; created: 2024-11-07T13:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-07T13:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-07T13:14:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.725176/2015-28 ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento parcial devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto por AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA em face do acórdão nº 2401-011.020, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 3 Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4o). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. (f. 135/136) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 390,3 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.019, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.727938/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (f. 136) Cientificado, apresentou o recurso especial de divergência (f. 158/163) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 2402-010.634 e 9202-010.433, interpretada a legislação tributária de modo díspar, assentando a dispensabilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o afastamento da incidência de ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 4 Os retromencionados paradigmas foram acostados, em sua integralidade, às f. 164/ss. O despacho de admissibilidade, acostado às f. 274/278, admitiu ambos os paradigmas trazidos à baila, anotando que tanto no recorrido quanto nos paradigmas, foram examinadas situações de fato similares, lançamentos de ITR realizados antes da vigência da Lei 12.651/02, com glosas efetuadas pelo Fisco relativas às áreas de florestas nativas, glosas essas motivadas pela ausência de apresentação de ADA. E, enquanto nos paradigmas, como bem evidenciam as ementas dos Acórdão nº 2402-010.634 e no 9202-010.433 (colacionadas na peça recursal, conforme mais acima transcrito), considerou-se desnecessária a apresentação de ADA para comprovação das áreas de florestas nativas, no recorrido, tratando-se de matéria/situação semelhante, decidiu-se de forma diversa, ou seja, pela necessidade de ADA – ainda que com base em apreciação de legislação não aplicável aos fatos examinados - restando demonstrada a divergência jurisprudencial. (f. 206) Sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso de divergência, em sede de contrarrazões (f. 209/214) asseverado o acerto da decisão recorrida, eis que [t]al comprovação depende da apresentação de laudo técnico que especifique a caracterização ambiental, relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 5 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Necessidade de ADA para reconhecimento de área de floresta nativa. Transcrevo os motivos ensejadores da manutenção da glosa da área de floresta nativa incrustrados na decisão recorrida: Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: (...) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. Logo, não havendo comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2013, não é possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa declarada. O ponto nodal para a impossibilidade de dispensa de apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de floresta nativa foi a inaplicabilidade do Parecer PGFN nº 1.329, de 2016, independentemente da data da ocorrência do fato gerador do ITR. Ali firmado, portanto, ser o ADA o único meio apto à comprovação da referida área. Peço licença para transcrever as razões declinadas nas decisões paradigmáticas Acórdão nº 2402-010.634 Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Acórdão nº 9202-010.433 É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, devendo ser reestabelecida a glosa apenas em relação às áreas não comprovadas por laudos, ofícios etc. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 6 Em ambos os paradigmas versando sobre áreas de floresta nativa, em sentido oposto à vergastada decisão, dito não ser o ADA meio exclusivo de prova. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial do sujeito passivo. II – DO MÉRITO Conforme relatado, arvorando-se em precedente emanado por esta eg. Instância Especial, pretende o recorrente o afastamento da glosa das áreas de floresta nativa declaradas. A decisão paradigmática de nº 9202-010.433 assevera que [a]inda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: (...) Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que “(iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR”. (sublinhas deste voto) Malgrado tenha este Colegiado, em composição substancialmente díspar, afirmando que a própria parte recorrida teria “expressa e textualmente” entendido pela desnecessidade de apresentação do ADA como único meio probatório para reconhecimento da área de floresta nativa, certo que da transcrição do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 levada a cabo no decisium revela ser inadvertida a conclusão apresentada. Isso porque, ressalva a Procuradoria que tal dispensabilidade estaria adstrita às áreas de preservação permanente e reserva legal. Aclarada a inadvertida premissa incrustrada no acórdão paradigmático, passo analisar a legislação pertinente ao desate da controvérsia: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 7 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Decreto n° 4.382/02 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996) IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 8 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000) Lei n° 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81 entendo ser o ADA documento prescindível para a comprovação das áreas de floresta nativa, objeto deste recurso especial. Calha gizar que, [a]inda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 9 da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02.1 O fato de ser o ADA prescindível não significa estar o sujeito passivo desincumbido do ônus probatório. Sobre os seus ombros repousa a necessidade de apresentar laudo técnico em observância às normas da ABNT, emitido por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no qual haja ainda a especificação se primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração a cobertura nativa – ex vi da al. “e” do inc. II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Merece provimento parcial o recurso de divergência, portanto. Por essa razão, deverão os autos ser devolvidos à Turma Ordinária para que apreciado ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, analisando sua adequação aos requisitos legais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo e dou-lhe parcial provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator designado. Parabenizo a Ilustre Relatora pelo judicioso voto proferido, embora, nesta ocasião, caiba-me pedir licença para divergir. Explico. Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a 1 CARF. Acórdão nº 2401-008.841, Cons. Rel. Matheus Soares Leite, sessão 30 nov. 2020. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 10 comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 11 implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental2 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se 2 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 12 comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrario sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 13 - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais3, de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 3 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 14 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 15 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.497 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725176/2015-28 16 lei4, haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL. Assim, renovando pedido de licença a relatoria, nego provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 4 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10073.900700/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/06/2004 a 10/06/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERICIA. DILIGENCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO Não há de ser nulo o Despacho Decisório devidamente fundamentado que indeferiu pleito da contribuinte que, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade rebatendo a fundamentação, os motivos da autoridade de origem para indeferir seu pedido. PERICIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE 0 DEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos das disposições do art. 165 do CTN, não há como reconhecer direito credit6rio informado como pagamento indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do tributo foi superior ao devido em face da legislação tributária aplicável. Eventual inadequação na forma de tributação do imposto, da qual não resulte pagamento em montante superior ao devido, não enseja direito a restituição. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. De acordo com a legislação especifica sobre a matéria deve ser observado o valor tributável mínimo no calculo do IPI devido. ILEGALIDADE DE NORMA JURÍDICA. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos manifestaremse sobre ilegalidade de norma tributaria vigente.
Numero da decisão: 3402-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900700/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  restituição  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2004 a 10/06/2004  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  As nulidades  absolutas  limitam­se aos atos com vícios por  incapacidade do  agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.  PERICIA. DILIGENCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando  entendê­las  desnecessária  ou  julgamento  do  mérito,  sem  que  isto  ocasione  cerceamento de direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO  Não  há  de  ser  nulo  o  Despacho Decisório  devidamente  fundamentado  que  indeferiu pleito da contribuinte que, por sua vez, apresentou manifestação de  inconformidade  rebatendo  a  fundamentação,  os  motivos  da  autoridade  de  origem para indeferir seu pedido.  PERICIA.  Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR QUE 0 DEVIDO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do  CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  credit6rio  informado  como  pagamento  indevido  se  não  restar  comprovado que o valor do pagamento do tributo foi superior ao devido em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação do imposto, da qual não resulte pagamento em montante superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.     Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 De  acordo  com  a  legislação  especifica  sobre  a  matéria  deve  ser  observado o valor tributável mínimo no calculo do IPI devido.  ILEGALIDADE DE NORMA JURÍDICA.  Não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos  manifestarem­se  sobre ilegalidade de norma tributaria vigente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  através  da  qual  se  realizou  compensação  utilizando  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original  de  R$192.697,17,  oriundo  de  recolhimento  efetuado  em  18/06/2004,  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao  primeiro  decêndio de novembro de 2003. A apuração e o recolhimento são referentes ao estabelecimento  67.405.936/0004­16.   A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pela unidade  de  origem,  que  intimou  a  contribuinte  a  identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento indevido do IPI.   Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  documentos,  informando,  em  resumo, que:  a) quando de sua chegada ao Brasil, adotou a estratégia de vender veículos a  pregos inferiores ao valor da importação;  b)  não  obstante,  "realizou  indevidamente  o  estorno  dos  créditos  do  IPI  importação,  proporcionalmente  à  diferença  entre  os  valores  de  entrada  e  saída"  (historiados  como estornos ref. valor tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores a maior do IPI, visto não terem sido deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10073.900700/2008­61  Acórdão n.º 3402­001349  S3­C4T2  Fl. 2          3 d) posteriormente (em 2004), ciente do equivoco cometido, decidiu recuperar  os créditos estornados mediante a apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIPI.  O pleito foi indeferido pelas seguintes razões:  •  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  de  vender  os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo na legislação do IPI (valor tributável mínimo);   •  no  tocante  ao  valor  alegado  como pagamento  indevido,  argumentou  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  redução  do  valor  do  saldo  devedor do IPI originalmente apurado, única forma de comprovar ter  sido indevido o pagamento efetuado (na sua totalidade).  Concluiu que o procedimento adotado pela contribuinte não se enquadra na  sistemática  da  restituição  de  pagamento  indevido  prevista  no  artigo  165  do  CTN,  do  que  resultou o não­reconhecimento do direito creditório. Por conseguinte, a compensação declarada  resultou não homologada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo:  1.  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  a  defesa  da  Impugnante;  2.  ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige observância de um  valor  tributável mínimo, quando confrontado aos  artigos 46  e 47 do  CTN, que definem a base de cálculo do IPI;  3.  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados,  em  razão  do  principio  da  não­cumulatividade  e  da  capacidade contributiva;  4.  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por  consequência,  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas;  5.  requer a realização de diligência para confirmar o valor dos créditos  estornados  como  ajustes  ao  valor  tributável  mínimo,  bem  como  a  vinculação  desses  estornos  com  a  diferença  entre  os  valores  de  entradas e saídas dos veículos importados.  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em atendimento  A. intimação da unidade de origem, deixou de apresentar a cópia do RAIPI relativo ao período  de  apuração  para  o  qual  solicitou  a  restituição.  0  processo  foi  baixado  em  diligência.  Em  atendimento, foi juntado aos autos a cópia do RAIPI solicitada.   A DRJ em Juiz de Fora  indeferiu o pleito e a contribuinte  interpôs recurso  voluntário alegando as mesmas razões de defesa da inicial, acrescendo outras sobre a nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  sido  deferida  a  diligencia  solicitada,  o  que  implicaria  em  cerceamento de direito de defesa  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 È o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Em preliminar hão de ser analisadas as nulidades suscitadas.   As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  no  70.235,  de  1972,  estão  contidas  basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo  Civil. São as seguintes as normas em comento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Da análise dos dispositivos, depreende­se que as nulidades absolutas cingem­ se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de  defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por  medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte.  No  caso  vertente,  a  autuada  argüiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo,  ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10073.900700/2008­61  Acórdão n.º 3402­001349  S3­C4T2  Fl. 3          5 Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considera­la desnecessária ou  prescindível,  já que no processo constam todos os elementos necessários para a  formação da  sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 (PAF), a  seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Além disto,  como  bem  frisou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia,  consta do processo todos os elementos de provas necessários à formação de sua convicção.  Em  relação  à  nulidade  do Despacho  decisório  sob  a  alegação  de  não  estar  devidamente  fundamentado  deve  ser  dito  que  a  unidade  de  origem  analisou  todas  os  esclarecimentos prestados pela contribuinte em resposta à intimação feita.   "Intimada,  a  interessada,  conforme  relatado,  alega  que  o  seu  direito  creditório  teria  se originado da  retificação da  forma de  apuração do IPI d operíodo de 2000 a 2004, mais precisamente  da  recuperação  de  valores  que  foram  escriturados  como  estornos  de  créditos  de  IPI,  em  virtude  de  vendas  de  veículos  importados por preço inferior ao custo de aquisição."  Verifica­se  que  a  unidade  local  teve  pleno  conhecimento  das  razoes  da  contribuinte  para  justificar  seu  direito  creditório:  créditos  do  IPI  importação  estornados  em  virtude de venda de veículos por preço inferior ao custo de aquisição.  Em seguida,analisou o pleito da contribuinte à luz das disposições legais que  regulamentam a matéria, concluindo pela inexistência do direito restituição.  O  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alegado  teve  duas  linhas  de  argumentação. Na primeira, após  transcrever os artigos 136 e 137 do RIPI/2002, que versam  sob  o  valor  tributável  minimo,  a  autoridade  concluiu  que  "o  procedimento  adotado  pela  interessada  de  comercializar  seus  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição não encontra amparo na legislação do IP1".  Ao  empregar  o  termo  "comercializar",  a  autoridade  de  origem  o  fez  no  sentido  de  tributar.  Esta  afirmativa  fica  clara  quando  se  percebe  a  afirmativa  de  que  a  contribuinte  não  poderia  tributar  as  vendas  dos  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo de aquisição, vem logo após a transcrição dos artigos que tratam do VTM.  A  segunda  linha  de  argumentação  diz  respeito  ao  montante  pleiteado.  A  autoridade apontou que o valor do crédito alegado pela contribuinte não  restou comprovado,  pois,  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  livros  fiscais  ou  contábeis  que  comprovassem  a  redução  do  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  originalmente  apurado. Ou  seja,  mesmo se considerado o estorno como indevido, a autoridade administrativa constatou que o  valor  pleiteado  não  encontrava  amparo  na  escrituração  fiscal  da  contribuinte,  não  se  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 enquadrando  “na  sistemática  da  restituição de  pagamento  indevido  na  forma  prevista  no  art.  165 do Código Tributário Nacional."  Verifica­se  assim  que  o  Despacho  Decisório  em  questão  foi  devidamente  fundamentado  e,  mais  ainda,  que  não  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa  pois  a  contribuinte  defendeu­se  em  sua  manifestação  de  inconformidade  exatamente  da  fundamentação usada pela autoridade de origem para indeferir seus pleito, o que mostra uma  perfeita compreensão dos motivos do indeferimento  Finda as preliminares, passemos ao mérito.  A  primeira  questão  de  mérito  a  ser  tratada  neste  processo  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  contribuinte  tributar  a  saída  dos  produtos  veículos  importados  em valores  menores que os dos custos de aquisição.  O art. 136 do RIPI/2002, que versa sobre o valor tributável mínimo determina  que  o  valor  tributavel  minimo  do  IPI  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do  remetente quando o produto  for destinado a outro estabelecimento do  proprio remetente.  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);   II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o  destinatário  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso III);  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).  § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor tributável, será este reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado ao  remetente,  até  o último dia  do período de apuração  subseqüente ao da ocorrência do  fato,  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10073.900700/2008­61  Acórdão n.º 3402­001349  S3­C4T2  Fl. 4          7 para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.  No caso dos autos os veículos importados pela requerente eram destinados a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot,  ou  seja  estabelecimentos  do  próprio  remetente,  razão  pela  qual  não  poderiam  ter  sido  tributados  por  valores menores  que  os  seus  custos  de  aquisições.  A própria contribuinte informou que os estornos de créditos do IPI vinculado  foram efetuados exatamente para acertar as vendas realizadas por valor inferior ao exigido pela  legislação do IPI. Ou seja, a contribuinte sabia que estava obrigada a observar o VTM quando  das  saídas  dos  veículos  importados,  e,  ao  promover  saídas  por  valor  inferior,  ajustou  a  tributação ao valor mínimo mediante estorno de crédito do IPI, no mesmo período de apuração  em que promoveu as saídas.   Vejamos que como a contribuinte não tributou a saída pelo VTM (emitiu nota  fiscal  por  valor  inferior),  acertou  a  diferença  mediante  estorno  de  crédito  (escrituração  de  débito).  A  justificativa  apresentada  pela  empresa  para  considerar  que  os  citados  estornos  foram  indevidos  é  que  os  artigos  do RIPI  que obrigam  a observância  do VTM são  ilegais,  já  que  a  base  de  calculo  do  IPI  definida  pelo  CTN  é  o  "valor  da  operação  de  que  decorrer a saída da mercadoria", razão pela qual não poderia o RIPI definir qualquer outra base  de calculo, pelo principio da hierarquia das leis já que o CTN é lei complementar e o RIPI lei  ordinária.  Aqui  deve  ser  dito  que  não  cabe  a  este  Colegiado  manifestar­se  sobre  ilegalidade de lei, conforme definiu a Sumula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes.  O valor  tributável mínimo  é  estabelecimento  por Lei  Federal  (art.  15,  I,  da  Lei 4.502, de 1964), que se encontra em plena vigência, não cabendo, a este Colegiado apreciar  a sua legalidade.   Alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  da  ilegalidade  das  normas  tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência legal. 0 que se julga é a aplicação da norma, não sua validade jurídica.  A segunda razão apontada pela manifestante, para defender que os estornos  sob análise foram indevidos, diz respeito à ausência de previsão para esta hipótese de estorno  no artigo 193 do RIPI/2002.  0  artigo  193  do  RIPI/2002  (que  corresponde  ao  artigo  174  do  RIPI/98)  relaciona  os  estornos  obrigatórios,  ou  seja,  estornos  de  créditos  que  a  contribuinte  não  pode  deixar de efetuar, sob pena de infringir a  legislação do IPI. Todavia,  isso não significa que a  contribuinte  não  possa  efetuar  outros  estornos  de  créditos  para  efetuar  ajustes  que  entender  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 necessários, visando atender à legislação do IPI. Um exemplo de estornos não discriminado no  artigo 193 acima citado é o estorno de crédito quando o contribuinte efetua um creditamento  por  valor  maior  que  o  de  direito  (exemplo:  valor  maior  que  o  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição).  Nessa  hipótese,  a  regularização  é  feita  mediante  estorno  do  crédito  efetuado  a  maior.  Assim,  o  fato  de  o  estorno  de  crédito  para  ajuste  ao  VTM  não  estar  relacionado  no  artigo  193  do  RIPI12002    não  o  caracteriza  como  estorno  indevido.  Desta  forma, não há como se considerar que o estorno foi indevido.  Observe­se agora que de acordo com o disposto no art. 165 do CTN não há  como se reconhecer, neste caso concreto, a existência de pagamento indevido ou maior que o  devido.  Art.  165.  0  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  .5S. 4° do art.162, nos seguintes casos:  I.  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II.  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  aliquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferencia de qualquer documento  relativo  ao  pagamento; (.)  Para  que  se  tenha  direito  à  restituição,  é  fundamental  que  tenha  ocorrido  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável. Ou seja, é preciso restar comprovado que o montante do tributo pago, recolhido aos  cofres  da  Unido  pela  contribuinte,  foi  indevido,  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Verifica­se  que,  embora  a  contribuinte  tenha  efetuado  o  ajuste  ao  VTM  mediante  estorno  de  crédito  (procedimento  não  adequado),  o  valor  do  imposto  apurado  e  recolhido pela contribuinte foi o devido (considerando que a contribuinte apurou corretamente  o  VTM),  em  razão  de  estar  obrigada  a  observar  esse  limite  mínimo,  como  anteriormente  tratado. Isso impede a restituição de qualquer parcela do pagamento efetuado, pois não ocorreu  pagamento de um único centavo de imposto além do devido.  Vale  dizer  que  não  basta  a  adoção  de  um  procedimento  impróprio  para  garantir o direito à restituição. É preciso que desse procedimento inadequado tenha resultado,  de fato, um pagamento de tributo em valor superior ao devido em face da legislação tributária  aplicável. E isso não ocorreu no caso em exame.  Deve, ainda se observar que a escrituração de estornos nos  livros  fiscais do  IPI,  se  efetuada  no mesmo  período de  apuração  que  o  creditamento  indevido,  sua  efetivação  independe de qualquer verificação do saldo apurado. Todavia, se for efetuado posteriormente,  só é admitido se o saldo do período de apuração do creditamento indevido for credor.  A  tributação  atendendo  ao  VTM  deveria  ter  ocorrido  nas  notas  fiscais  de  saídas.  Segundo  a  cópia  do  RAIPI,  apresentada  pela  contribuinte,  no  período  em  questão, não consta qualquer valor de estorno historiado como ajuste ao VTM.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10073.900700/2008­61  Acórdão n.º 3402­001349  S3­C4T2  Fl. 5          9 Ora,  se  a  justificativa  para  a  restituição  foi  o  estorno  indevido,  não  há  reconhecer  qualquer  montante  de  pagamento  indevido  na  ausência  de  estorno  vinculado  a  ajuste  ao  VTM.  Exatamente  por  este  motivo  é  que  a  autoridade  de  origem  concluiu  que  o  pedido da forma como efetuado não se coaduna com as normas atinentes à restituição, uma vez  que a contribuinte não conseguiu comprovar, mediante sua escrituração fiscal, que foi indevido  o  valor  total  do  recolhimento  efetuado,  pois  na  última  DCTF  retificadora  apresentada  foi  informado  IPI  zero  para  o  estabelecimento  em  tela.  Para  comprovar  que  o  pagamento  foi  indevido na  sua  totalidade,  imprescindível que  a  apuração do  imposto,  com a  eliminação do  estorno "indevido", atestasse saldo devedor igual a zero (ou saldo credor).  Para  pleitear  a  restituição  de  um  dado  pagamento  é  necessário  comprovar  qual o montante, daquele pagamento especificamente, foi indevido. Não existe restituição por  acumulação de valores pagos, relativos a períodos de apuração distintos.  Quanto à realização de perícia contábil para que se verificasse a procedência  dos alegados créditos, entendo não ser necessária.   A prova documental necessária à comprovação do direito creditório alegado é  o  RAIPI  relativo  ao  período  de  apuração  para  o  qual  foi  alegado  o  pagamento  indevido,  obviamente, RAIPI do estabelecimento que apurou e efetuou o pagamento. Essa prova já  foi  juntada aos autos.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  efetuado  os  estornos  que  considera  indevidos  em  diversos  períodos  de  apuração,  isso  em  nada  afeta  a  análise  do  presente  pleito,  que  diz  respeito,  apenas,  a um pagamento  especificamente, que, por  sua vez, é oriundo de um único  período de apuração.  Alem  disto,  as  questões  primordiais  envolvidas  na  analise  do  pleito  são  questões de direito. Ou seja, não existem dúvidas quanto aos fatos, pois a  justificativa para o  suposto  pagamento  indevido  foi  bem  delineada  pela  contribuinte  (estornos  "indevidos"  de  créditos  do  IPI  pago  na  importação  de  veículos  revendidos  a  prego  inferior  ao  custo  de  aquisição). Assim, nenhuma outra prova de fato, obtida através de perícia contábil, é capaz de  esclarecer  as  questões  em  debate,  quais  sejam:  a  contribuinte  estava  obrigada  a  observar  o  VTM? O estorno foi, ou não,  indevido? Houve, ou não,  recolhimento de tributo maior que o  devido em face da legislação tributária? O valor pleiteado pode, ou não, extrapolar o valor do  estorno "indevido"?   Essas  questões  envolvem  apenas  interpretação  da  legislação  aplicável,  não  necessitando de diligência para serem dirimidas.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Nayra  Bastos  Manatta­  Relator               Fl. 262DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10                 Fl. 263DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10710031 #
Numero do processo: 10660.905827/2012-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-015.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação, para os quais o crédito informado refere-se ao PIS-PASEP/ COFINS, com base na Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, bem como créditos presumidos referentes à agroindústria vinculados à receita não tributada no mercado interno e crédito presumido, com base no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 3 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pela contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte a DRJ, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, indeferiu o pleito. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, o qual reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e do combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, IX das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos com combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 3302-011.896. No recurso especial, argumentou “a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 3º da Lei nº 10.637 e 10.833 é patente no caso em tela, pois tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma ora colacionado tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não do reconhecimento do creditamento referente aos gastos com o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos combustíveis”. No mérito, afirma que “o combustível contido na decisão citada deve ter sido consumido e estar "intrinsecamente relacionados com a industrialização", repetindo a proibição se frete fosse, como considerou a Interessada”. Defende com base no que foi decidido pela STJ no REsp 1.221.170/PR, que o frete não foi considerado insumos para fins de creditamento das contribuições social, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Aduz, com base na mesma legislação, que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, no sentido de que a norma não pode ser flexibilizada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso proposto. Cotejados os fatos, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 4 Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso, uma vez que a despesa com combustível adquirido para transporte em frota própria de produtos acabados é insumos inerente ao processo produtivo e desenvolvimento da atividade econômica da empresa, cumprindo os critérios de relevância e essencialidade. Afirma, que no contexto das correntes doutrinárias a respeito de conceituação de insumos que “é incontroverso que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações desta Egrégia Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais, optando cada vez mais pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ, sendo justamente nesse contexto em que a interpretação das despesas com combustíveis adquiridos para frota própria de produtos acabados como insumos ganha especial relevância, haja vista interpretação por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Ainda, segundo a recorrida: “26. Assim, partindo do pressuposto de que a não- cumulatividade do PIS e da COFINS em nada se assemelha à não-cumulatividade do IPI, este último que tem o princípio da não cumulatividade decorrente do creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, bem como de que o espectro de abrangência das contribuições sociais é bem maior do que o deste imposto, conclui-se que as Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, assim como a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ao admitirem como insumos apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, não oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 5 A matéria divergente posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º, IX, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, relacionado ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. A decisão recorrida entendeu que o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não- cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de "frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se: Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado cm frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando cm consideração o inciso II do Art.3° da Lei 10.833/2003 c/c a alínea "b" do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não c permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 6 Já o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302-011.896), em relação aos gastos com combustíveis dos veículos utilizados na realização atividade da empresa, o voto condutor da decisão (vencedor) defendeu que esses dispêndios, por relacionarem-se ao transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não podem receber o tratamento de insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, e tampouco estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. O que pode ser observado pela simples transcrição da ementa: Processo nº 10380.903810/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° L221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 7 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com combustíveis utilizados na frota própria da empresa, para o transporte de produtos acabados, que no entender do voto ora recorrido, se assemelha ao “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 8 produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 9 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 10 Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 11 IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que os custos com transporte (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumos, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.525 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905827/2012-33 12 Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10714771 #
Numero do processo: 17095.721766/2021-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito.
Numero da decisão: 3301-014.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T21:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T21:19:38Z; Last-Modified: 2024-11-02T21:19:38Z; dcterms:modified: 2024-11-02T21:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T21:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T21:19:38Z; meta:save-date: 2024-11-02T21:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T21:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T21:19:38Z; created: 2024-11-02T21:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-11-02T21:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T21:19:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.721766/2021-55 ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO RUMO MALHA NORTE S/A Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração lavrado em 06/04/2021, relativo a IOF-crédito referente ao período de 01/2017 a 12/2018, resultando em cobrança de crédito tributário no valor total R$ 115.275.106,24, tendo-se adotado como fundamentos legais o art. 13 da Lei nº 9.779/ 1999, art. 5º, § 3º, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei nº 9.430/1996, e arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 09-24), o procedimento fiscal teve início em 06/07/2020, já com a análise preliminar procedida pelos sistemas da Receita Federal, que apontaram a existência de suposta divergência entre os débitos declarados pela Recorrente em suas DCTFs e as informações coletadas de outras obrigações acessórias. Com o objetivo de analisar a correção das divergências apontadas pelo sistema, o Auditor Fiscal procedeu a uma série de questionamentos e requisições de documentos relativos a contas contábeis do ativo não circulante, mantidas pela Recorrente para registro de operações com partes ligadas. Após a obtenção das informações e documentação requerida à Recorrente, entender que a fase investigatória estava cumprida, o Auditor concluiu que pela existência de omissão quanto à ocorrência de fatos geradores do IOF-crédito, conforme é possível verificar no trecho referente às conclusões de seu TVF: “Atendendo à intimação, o sujeito passivo, em síntese, inicialmente reiterou os esclarecimentos apresentados na resposta ao requisitado no TIPF, no sentido de que a conta contábil nº 1210601999010 - “Transitória caixa restrito”, tem como finalidade a garantia dos pagamentos das obrigações contratuais assumidas pela fiscalizada junto ao governo federal, notadamente em razão do contrato de financiamento firmado com o BNDES, mediante a abertura de crédito nº 09.2.04051, cuja cópia foi anexada (doc. 01). No que toca ao referido contrato, aduziu que sua cláusula décima primeira estabelece que a fiscalizada, em garantia ao pagamento do crédito então obtido junto ao BNDES, pactuou dar em penhor suas receitas, bem como os direitos do contrato de concessão de transporte ferroviário, e, assim sendo, para fins de atendimento à mencionada disposição contratual, foi celebrado o “Aditivo nº 04 ao Contrato de Penhor de Receitas”, juntado à resposta (doc. 02). Com efeito, sustentou que restou demonstrada e comprovada a obrigatoriedade da fiscalizada de manter uma reserva de numerários (cujos valores são controlados pelo sujeito passivo através da conta contábil nº 1210601999010) para garantia dos aludidos contratos com o governo federal. Por outro giro, Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 3 relativamente ao item 02 da intimação, esclareceu que a totalidade dos saldos de aplicações financeiras da fiscalizada é, de fato, escriturada em conta própria, não transitória, sendo certo que os referidos saldos não se confundem com a conta questionada na intimação. Outrossim, pontuou que apenas parte dos recursos financeiros derivados dos saldos de aplicações financeiras são destinados à conta nº 1210601999010, com o desiderato de satisfazer a garantia contratual retromencionada, sendo certo que o saldo remanescente permanece com a natureza de aplicações financeiras (valores mobiliários). Em arremate, asseverou que, consoante resposta à intimação do TIPF, que a aludida conta contábil transitória tem por objetivo a segregação do que vem a ser “Títulos a Valores Mobiliários” e “Caixa Restrito”, dentro da totalidade das aplicações financeiras da fiscalizada, para fins da correta divulgação do balanço.” E diante dessas constatações, o Auditor Fiscal fixou entendimento no sentido de que as operações identificadas seriam equivalentes a mútuo realizado por meio de conta corrente. Ato seguinte, a Fiscalização procedeu à recomposição das bases de cálculo do IOF, incluindo as movimentações ocorridas nas seguintes contas contábeis: Em 10/05/2021, a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 295-345), tendo apresentado os seguintes esclarecimentos, bem como aduzido os seguintes argumentos recursais: Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 4 (a) Esclareceu que é empresa que explora a atividade de administração e operação ferroviária, e que compartilha a infraestrutura ferroviária com outras concessionárias, o que se dá mediante operação denominada “tráfego mútuo”; (b) O tráfego mútuo é a operação em que a concessionária, necessitando ultrapassar os seus limites geográficos, compartilha recursos operacionais com a concessionária em cuja malha se dará prosseguimento ou encerramento do serviço, mediante remuneração ou compensação financeira; (c) As operações classificadas pelo Auditor como mútuo são, na realidade, adiantamento de valores pela Recorrente à Malha Paulista em razão de contrato de tráfego mútuo; (d) Para as contas contábeis indicadas pela Fiscalização e reconhecidas pela Recorrente como mútuo, houve o pagamento dentro do prazo da Impugnação (contas contábeis nº 1210502014001, 1210502011001 e 1210502002011); (e) Preliminarmente, a Recorrente pede a declaração da nulidade da autuação por vício no cálculo realizado pela Fiscalização; (f) No mérito, que seja declarada improcedente a autuação visto que não haveria base legal para a tributação dos adiantamentos feitos pelas empresas do grupo econômico, nem das reclassificações contábeis; e (g) Subsidiariamente, não sendo reconhecida a nulidade e o mérito, aponta erros no cálculo feito pela Fiscalização e pede o afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. Para a verificação das questões fáticas alegadas em sua Impugnação, a Recorrente pediu a conversão do julgamento em diligência, tendo sido atendida pela DRJ na sessão de 28/09/2011. Na Resolução nº 101-000.283, pediu-se ao Auditor Fiscal os seguintes pontos: 1. Examinar as alegações e documentações apresentadas pela impugnante, manifestando-se, em Parecer Conclusivo, sobre sua procedência, ou não; 2. Apresentar proposta fundamentada para acolhimento (total ou parcial) ou não acolhimento das alegações da impugnante; 3. No caso de acolhimento (total ou parcial) das alegações da contribuinte elaborar novos demonstrativos analíticos (planilhas), bem como resumo que contenha os novos valores dos tributos ainda devidos; 4. Concluída a diligência, do seu resultado a impugnante deve ter ciência, para que, caso deseje, manifeste-se nos autos. Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 5 Em retorno da diligência, o Auditor Fiscal confirmou as alegações feitas pela Recorrente, tendo trazido as seguintes especificações (fls. 2.744-2.769): (a) Que realmente ocorreu o pagamento do IOF nas contas 1210502014001 (Mútuo com Rumo), nº 1210502011001 (Contas a Receber ALL Brasil) e nº 1210502002011 (Contas a Receber ALL Brasil); (b) Que os valores adiantados pela Recorrente à Malha Paulista S.A (Contas 1210601999014 e 1210901001002) dizem respeito a adiantamentos por partilha de frete e, portanto, não configuram fato gerador de IOF; (c) Que os valores adiantados pela impugnante à FERROBAN (Conta 1210501004003) tratam-se de pagamentos antecipados de reembolsos de custos e despesas de atividades compartilhadas entre a impugnante e a Malha Sul, não configurando, deveras, fato gerador do IOF; (d) Que os valores lançados nas contas contábeis em referência referem-se a adiantamentos de montantes à Portofer (contas 1210601999015 e 1210901001003) que teriam sido posteriormente amortizados proporcionalmente aos valores devidos mensalmente pela impugnante, com base nas determinações previstas nos instrumentos contratuais em tela, não configurando, portanto, fato gerador do IOF; (e) Que os valores adiantados pela Recorrente à Malha Sul S.A (Contas 1210601999013 e 1210901001001) dizem respeito a adiantamentos por partilha de frete e, portanto, não configuram fato gerador de IOF; (f) Que os valores lançados nas contas contábeis nº 1210601999016 e 1210901001004 tratam-se, verdadeiramente, de adiantamentos de valores, a serem futuramente amortizados, destinados ao pagamento de aquisições de combustíveis e de serviços prestados pela Raizen, não caracterizando, deveras, fato gerador do IOF; (g) Que os valores escriturados nas contas contábeis nº 1210601999009 e nº 1210901001005 trata-se de adiantamentos de valores devidos pela Rumo Malha Norte relativos à contraprestação de serviços de logística integrada, mediante a implementação e operacionalização, pela Brado, de dois terminais intermodais para contêineres; (h) Que as transferências de saldos da conta 1210601999015 para conta 1210901001002, foram indevidamente classificados como nova operação de crédito no valor de R$ 2.004.919.900,95; Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 6 (i) Que as transferências de saldos da conta 1210501011001 para conta 1210502002011, foram indevidamente classificados como nova operação de crédito no valor de R$ 1.158.868.673,14; (j) Que as transferências de saldos da conta 1210601999015 para conta 1210901001003, foram indevidamente classificados como nova operação de crédito nos valores de R$ 68.858.909,01 e R$ 32.387.001.03, totalizando R$ 101.245.910,04. Em sessão de 13/04/2023, a DRJ deu provimento integral ao Recurso Voluntário, tendo apresentado a seguinte ementa para o Acórdão nº 101-024.678 (fls. 2.820-2.838): Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º, I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. COMPROVANTE PAGAMENTO IMPOSTO. Tendo sido demonstrado pelo contribuinte que determinado valor cobrando no auto de infração já foi devidamente recolhido aos Cofres Públicos, necessário antes do prazo de 30 dias da impugnação, esse deve ser alocado ao crédito tributário e analisada sua suficiência pela unidade preparadora. IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICAS RELACIONADAS. TRANSPORTE. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 9.779, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 7 Em razão do valor do crédito exonerado, a DRJ apresentou Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Por determinação expressa do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e tendo o valor do crédito tributário exonerado superado o limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda em sua Portaria nº 02/2023 (R$ 15.000.000,00), vê-se que o presente Recurso de Ofício deve ser admitido, especificamente para analisar se, do ponto de vista fático e de direito, as operações realizadas pela Contribuinte e que ainda não tenham sido liquidadas por meio do pagamento, podem ser classificadas como operações de mútuo ou equivalente e, assim, ensejar a tributação pelo IOF-crédito. Conforme é possível verificar no Relatório de Diligência, as conclusões a que chegou o Auditor Fiscal são no sentido de que as contas contábeis que foram objeto de questionamento estão relacionadas a operações comerciais da Contribuinte, representando “adiantamento a fornecedores”, dentro do contexto do chamado “Contrato de Tráfego Mútuo”. Vê-se que, do ponto de vista fático, o quadro é claro e, dentro de todas as medidas, favorável à tese apresentada pela Contribuinte, que é no sentido que de os adiantamentos a fornecedores não se configuram como operações de crédito ou mútuo, razão pela não há a incidência do IOF-crédito. De partida, deve-se aqui cravar que os limites últimos de incidência do IOF estão gravados em seu próprio nomen juris, trazido de forma inaugural pela Lei nº 5.143/1966, ou seja, trata-se de imposto que deve incidir apenas sobre operações que tenham natureza financeira. Evidentemente, há situações que podem ser consideradas limítrofes, mas não entendo que esse seja o caso dos adiantamentos feitos a fornecedores, mormente quando existe contrato entre as partes ou, de outra forma, provas ou indícios de que os valores adiantados estão vinculados a atividades de índole não financeira, tal como a prestação de serviços ou a compra de bens. Depois, não cabe a interpretação no sentido de que o “adiantamentos a fornecedores” seria operação equivalente à concessão de crédito, isto porque o crédito a que se refere a legislação é o empréstimo de natureza financeira, isto é, a transferência ou a disponibilização de dinheiro para, depois de certo tempo, obtê-lo em retorno do devedor, normalmente acrescido dos juros pactuados entre as partes. Neste ponto, vale aqui trazer o artigo 3º, §1º, do Decreto nº 6.306/2007, que estabelece que a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo (inc. Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 8 I), alienação de direito creditórios resultantes de vendas a prazo e, por fim, o mútuo de recursos financeiros: Art. 3º (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Na jurisprudência deste E. CARF, é vasta a jurisprudência que adota tese semelhante a esta aqui apresentada: OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. IOF MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento para a aquisição de ativos a ser entregue futuramente, não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Recurso de ofício negado. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11080.731006/2015-91. Acórdão nº 3402-005.259. Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro. Pub. 25/07/2018) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2013, 2014 ADIANTAMENTOS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO VALORES PARA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS/SERVIÇOS. MÚTUO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IOF. NÃO INCIDÊNCIA Valores a débitos lançados em conta contábil de “Adiantamento a Terceiros”, identificados em diligência como operações de antecipação de valores para aquisição de mercadorias/serviços, devem ser excluídas do lançamento, visto que não se caracterizam como operações de crédito correspondentes a mútuo, previstas no art.13 da Lei nº9.779/99, não estando sujeitas ao IOF. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. Acórdão nº 3402-009.021. Rel. Cons. Pedro Souza Bispo. Pub. 07/10/2021) Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721766/2021-55 9 E diante dos fundamentos aqui trazidos, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo integralmente, assim, o quanto decidido pela Instância a quo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 2917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.913048/2015-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com transporte de minério frete na operação de exportação, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com transporte de minério frete na operação de exportação, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 2 processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.509, de 25/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 4 processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto ao direito a tomada de crédito das contribuições sobre os seguintes custos: a) crédito sobre despesas com serviço de capatazia e serviços portuários b) crédito sobre despesas com armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial). Para comprovar as divergências indica como paradigmas, os Acórdãos nºs: 9303- 008.027, 9303-010.724 (divergência 1) e 3401-006.213, 9303-009.719 (divergência 2). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 5 interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a discussão das seguintes matérias: 1.2- DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS; 2. DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM (ARMAZENAGEM MERCADO EXTERNO E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM/TRANSBORDO INDUSTRIAL). Devidamente cientificada, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve ser conhecido parcialmente, tendo em vista o não atendimento em sua totalidade aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. a) despesas com serviços portuários na exportação: Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com serviço portuários na exportação em que foi dado intepretação divergente do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Decidiu o Colegiado que os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa. A Turma a quo entende que a contratação dos serviços portuários são necessários e imprescindíveis para a efetivação das operações, com a remessa dos produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. (i) Dos serviços de operações portuárias na exportação Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 6 realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Compreendo é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (destaques não originais). Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços portuários De outro lado, o Acórdão nº 9303-010.724, utilizado como paradigma, entende que não há como caracterizar que os serviços portuários seriam insumos do processo produtivo, pois são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, e por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Vejamos: Acórdão nº 9303-010.724 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se trata de mera despesa administrativa (atividade meio). (...) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Excertos do voto: 2) despesa de embarque/carregamento de navio Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 8 No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: (...) Penso que não há qualquer reparo a ser feito na referida decisão. A relatora entendeu que essas despesas são essenciais ao processo produtivo da empresa e entendeu ser cabível o crédito como se esses serviços fossem insumos do processo produtivo. Como consta do acórdão recorrido, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Portanto, deve ser conhecido o recurso nesse ponto. b) Despesas com armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) (tópico II.2. do recurso): A fiscalização promoveu a glosa dos serviços de frete contratados pela contribuinte para transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, bem como para transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana. De acordo com a DRF/BH, esses fretes não constituiriam como operação de venda e, portanto, não poderiam ensejar a apuração dos créditos de PIS/COFINS. Consta do Relatório Fiscal: 1.2 – Relação dos Serviços utilizados como insumos glosados (...) d) Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões. Tal transporte não é considerado um serviço utilizado como insumo, assim como os gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial e à estação de embarque). i) Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que suportadas pelo vendedor, conforme legislação vigente. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 9 Ainda, consta de os autos, mais precisamente no tópico “VII.2.3 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, do Recurso Voluntário, tratar-se de operações abaixo discriminadas: (i) Fretes contratados para deslocamento do minério até a estação de embarque ferroviário, visando o seu escoamento para venda no mercado externo; (ii) fretes contratados para o subsequente transporte do minério, da estação de embarque até o porto. Nesse ponto, oportuno ressaltar que aqui estamos tratando de serviço de frete contratado pela contribuinte para o transporte de minério, e não armazenagem. O voto vencedor do acórdão ora recorrido tratou tal matéria no item intitulado “(ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação.” O acórdão recorrido equiparou despesas com o manuseio de mercadorias para exportação com despesas de frete na operação de venda, e por isso considerou que tais despesas geram créditos no regime não-cumulativo do PIS e ou da COFINS, com base no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Oportuna a transcrição do que restou decidido: (ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, Em razão dos dispêndios com o transporte, o relator entendeu que: De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. (...) Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 10 Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Compreendo que assiste razão à contribuinte, esse colegiado já proferiu julgado conforme acórdão nº 3201-007.873: Já no que se refere aos serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas à exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 11 de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Ainda, os fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana e dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendedor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente. Assim, reverto as glosas. Para comprovar a divergência a Fazenda Nacional indicou o Acórdão nº 3401- 006.213, que tratou especificamente de “serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima”, conforme se pode observar dos excertos do voto abaixo transcrito: Acórdão nº 3401-006.213 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 12 Excertos do voto: 2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. A DRJ afasta, de plano, da classificação como insumos, as chamadas “despesas administrativas”, para as quais não houve defesa específica, e, em relação aos serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras, destacavam a existência de “despesas portuárias”, que não constituem fretes, na dicção do inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Quanto à alegação que despesas portuárias constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados(...) O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entendê-las como “insumos” em sentido lato. Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: (...) No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 13 força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. (destaques não originais). (grifou-se) Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4 Portanto, não há neste caso similitude fática, capaz de ensejar o conhecimento do recurso nesse ponto. Ainda, a recorrente informa um segundo paradigma, Acórdão nº 9303-009.719, cuja ementa e o trecho do voto, transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPÓSITO DE DISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível, ainda mais tendo como objetivo discutir a correta interpretação a ser dada à legislação tributária. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, sendo o processo produtivo visto como um todo, admitindo-se, assim, também o creditamento no que se refere às etapas anteriores, a ele necessárias (“insumos do insumo”). FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 14 Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Dão direito ao crédito as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, sendo o valor determinado sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês (art.4º, inciso IV, e § 1º, III, da Lei n º 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de transportes relativo aos fretes entre empresas em operações de empréstimo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias despesas portuárias e depreciação permanente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Julgamento iniciado na reunião de 10/2019 Excertos do voto: III) Despesas portuárias na exportação. Esta discussão nada a ter a ver com o conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), mas sim com seu inciso IX: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda se dá até a entrega no local de embarque para exportação (porto, aeroporto, ...). A logística de armazenagem e carga – própria e diversificada, não está aí vislumbrada. Contemplá-la seria até forçosamente Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 15 também admitir, a depender da cláusula adotada (CIF, FOB, ...) também as despesas de remessa até o exterior. Em que pese o exame monocrático de admissibilidade tenha conhecido da matéria, não se percebe, em análise mais detida do tema, coincidência fática entre o que é debatido no acórdão recorrido (despesa com transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios) e os paradigmas (despesas portuárias). Com efeito, o Recurso Especial tem por fim uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdãos CSRF 9303-014.666, 21/02/2024; 9303-014.733, de 12/03/2024). Do exposto acima, não conheço do recurso nesse ponto. II – Do mérito - despesas portuárias na exportação: Como exposto acima, a primeira matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”, com base no art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, no Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas”. Nesse sentido, transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 17 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ...” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 18 para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. No mesmo sentido, trago a colação decisão proferida por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão realizada na data de 10 de junho de 2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 19 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, demanda contratada de energia elétrica e armazenagem e fretes de produtos importados, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados; (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a despesas portuárias na exportação; e (c) por maioria de votos, para negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento nesse item. (grifou-se) Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.948 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913048/2015-16 20 Com esses fundamentos, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, para restabelecer a glosa sobre os custos com despesas portuárias na exportação. III – Do dispositivo: Diante de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas portuárias na exportação”, para no mérito dar provimento para restabelecer a glosa sobre tais dispêndios. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.001342/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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' .. - "e' , 22 CC-MF :.._ Muusténo da Fazenda = = Segundo Conselho de Contribuintes A COntr"1‘1‘terS Fl _ .' . , . ';‘, , '_. . :of „An COnSeniircIal 0 )''''' ) ---:', .. ',. . • ' . tif-S02""crc; norilha_i Processo n2 : 13603.001342/2006-01 Recurso n2 : 137.280 (1° Rul~ ,t,,, Acórdão n2 : 204-02.192 Recorrente : ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG , MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por * constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o o .,L4) o Financiamento da Seguridade Social — Cofms é de dez anos, , ui o O' 52 ch "O 0, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em k que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituídos . o ,,, cm PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o t Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a O "' Z O . partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver •antecipação de pagamento do tributo devido. • ux ,---- Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .- ,'• ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A... ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de •; Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para • reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator., ., . Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007._ onn 4 ;04,,,,,ip /9-...., 4414 re P giii;.."fr„41/2, (ienrique mheiro Torres- • '• Presidente e Relator• , - , ; • ,• . , 1 , . „ .., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo , ,' ' •. Stade Manzan.‘., , • , , 1 ... . •• , • s • ,,,z7 CC-MF .s • Ministério da Fazenda lig • SEGUNDO CONFER COM O ORIGINAI.. Segundo Conselho de Contribuintes r,,ONSELHO DE CONTRIBUINTE E :2_ Fl Bras /, ' ília,„ Processo na : 13603.001342/2006-01 Or--J7 , Recurso na : 137.280 NeCy I3ati dos Reis ' Acórdão n2 : 204-02.192 Mat Sjape 9 I 806 Recorrente : ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita - : Federal de Julgamento: Contra a interessada foram lavrados os autos de infração de fls. 3/25 com exigência de crédito tributário no valor de R$10.991.461,10 e de R$1.032.743,66 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), respectivamente, tendo sido acrescido de juro de mora e de multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 6, 7, 8, 18 e 19. Para a visualização do feito Fiscal, seguem excertos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 26 a 31: "Pode-se verificar que, conforme os próprios registros contábeis e fiscais da fiscalizada, a receita da venda de mercadorias dos anos-calendário de 2001 e 2002, excluídas as devoluções de venda de mercadoria, além dos valores auferidos relativos às mercadorias sujeitas às figuras da substituição tributária ou com incidência monofásica destas • contribuições (vide item seguinte deste TVF), dão origem a um crédito tributário que sobrepuja em muito os valores recolhidos/declarados pela fiscalizada, daí decorrendo a - insuficiência do recolhimento de tributo que ora é lançado em procedimento de fiscalização. O simples cotejo das planilhas lavradas pela fiscalizada às fls. 48 a 52, ou- de seus registros contáveis das contas de Cofins e PIS a Recolher, conforme Livros Razão já citados, com as relações de recolhimentos da fiscalizada, fls. 146 a 157,, comprovam tal fato. Nas próprias Fichas 19-A Cálculo de Contribuição para o PIS e 20-A Cálculo da Cofins de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de • ambos os anos-calendário analisados há informações apresentadas pela fiscalizada que confirmam a insuficiência de recolhimento destas contribuições, fls. 76 a 87 e fls. 113 a 136: o valor apurado de contribuição apagar, declarado e reconhecido pela fiscalizada, . aproxima-se do valor apurado por esta fiscalização. Ressalte-se que os valores auferidos . • -• • pela fiscalizada a título de Receita de Revenda de Mercadorias, ora considerados como - , base de cálculo das contribuições, são reconhecidos pela fiscalizada em sua Ficha 6A Demonstração de Resultado,. fls. 64 e 101. Estes mesmos valores constam da apuração • do Lucro Real nestes períodos, conforme pode ser comprovado nos balancetes de fls. 582 a 972 ou em Demonstração de Resultado anual defls. 617 e 730. (.) Pode-se ver, de acordo com o somatório das planilhas supracitadas em cotejo com a documentação apresentada pela fiscalizada, .em especial seu livro Razão e Diário, que houve exclusão indevida da base de , cálculo final das contribuições apuradas pela . fiscalizada. A planilha • de fls. 34, efetuada por esta fiscalização, totaliza os valores a serem devidamente excluídos e apura a base de cálculo final das contribuições ao somar os valores da revenda de mercadorias e receitas financeiras, deduzindo deste valor as devoluções de mercadorias sujeitas à substituição tributária ou sujeita à incidência monofásica das contribuições." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos referidos autos de infração. • , . Irresignada, tendo sido cientificada em 12/09/2006, a empresa apresentou, em 02/10/2006, as impugnações, de fls. 1.542 a 1.558 (impugnação ao lançamento de PIS) e de fls. 1.569 a 1.586 (impugnação ao lançamento de Cofins)acompanhadas dos 2 , • , " , ' ;r:,,i0.; 4 ,s1,•: , ; , Z' k Ministério da Fazenda' III! • SEGUNDO 5ONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contrihum• tes . CONFM COM O ORIGINALro FI. --a22:2 • ' Processo n2 : 13603.001342/2006-01 Recurso n2 : 137 280 Necy ÉritistAos Reis Acórdão n2 , : 204-02.192 Mal $iapc 91806 documentos de fls. 1.559 a 1.568 e 1.587 a 1.596, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Ressalte-se, por oportuno, que ao examinar tais impugnações, tem-se que as mesmas se sobrepõem e, portanto, podem ser consolidadas para melhor , análise. Tece extensa consideração sobre o MPF, transcrevendo, inclusive, legislação sobre o tema. Entende a defendente que a Fiscalização teria extrapolado o período de exame dos • livros e documentos. Alega que os agentes fazendários deveriam ter apresentado, para tanto, MPF Complementar. Assim cabe a sua pronta anulação, pois que houve violação de norma procedimental. , "Cuida observar ainda que o MPF originário previa sua execução "até 21 de julho de 2006". Certamente o MPF pode ser prorrogado para oportunizar aos agentes do erário concluírem seus trabalhos - entretanto existem regras procedimentais que devem ser observadas nesta prorrogação, e que foram, no presente caso, olvidadas". A autuada narra também efusivamente sobre o ônus da prova. Assevera que o auto de infração prima pela inobservância dos comezinhos princípios de direito, haja vista que o relatório é entrecortado por lacunas e entrelinhas. .agentae "Ass”imquéeqnuaeooinRfeolraltrólarimo onde ecadl evcoennitésmersiscotelhmáidot i scasosael lusemõ eesntaosdoacqu umeensetors efede rellso • fiscal. (..) Incontestável o cerceamento de defesa decorrente da forma com que são omitidos os números das folhas dos autos, pois resta impossibilitada a exata identificação dos, documentos referidos pelo agente em sua peça impugnatória. (.)• Resulta pois o auto de infração. manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco, qual seja,. a , completa identificação dos documentos que serviram de base ao lançamento. (.) A obrigação que se busca constituir junto à impugnante não merece portanto prosperar, porque a exigência em tela é nula de pleno direito. Com efeito, se compete privativamente •à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, não menos verdade é que o ato deve ser caracterizado pela obediência estrita a todos os dispositivos que regem a espécie. (.) Ora, se a increpação fiscal é falha ou omissa, tal comportamento da autoridade administrativa influenciará certamente na qualidade da defesa apresentada pela impugnante. Por conseguinte, havendo uma defesa parcial, o julgador do processo, seja no âmbito administrativo como seja no judicial, não disporá de elementos suficientes para julgar com eqüidade o feito que lhe é submetido." Historia em seguida sobre ,o instituto da decadência, concluindo que as contribuições em , • tela, quanto ao tema,- por estarem sujeitas ao "lançamento por homologação", estão ; regidas pelo art.' 150, 40, do C7N, e não, pelo art. 173, inc. I, do CTN, que no seu ; entender, refere-se tão-somente ao imposto de renda. _ • Tendo sido cientificada em 12/09/2006, julga a contribuinte que "os fatos geradores ocorridos antes de 12/09/2001 encontram-se fulminados pela decadência". Quanto especificamente ao mérito, cabe trazer à colação os seguintes excertos da peça impugnatória: "A defesa de mérito da impugnante resta definitivamente cerceada, na medida em que o ' Termo de Verificação Fiscal, que tem por objetivo esclarecer de forma minudenciada as supostas infrações cometidas pelo contribuinte, é lacônico, omitindo-se em informar em que folhas do processo poderiam ser averiguadas suas alegações. (.) Não se trata definitivamente de mero formalismo, mas de estabelecer um equilíbrio entre rn , .. , l', , ' ,i , . , fi nt<, ''..,,,,,,,,Í;',.f.,-.,.; - ,„,,,, , - , • 1, , r;O DEGUNDNSELNOcom CONTRIBUINTES MF2 CC O ORIGINAL . ' '. 44F E ° - ., - '," ' '--.."'..•'f':`,,„;:,;, Ministério da Fazenda , - • • CON FOERE J ` Segundo Conselho de Contribuintes grasma. ' , - ,: , , ‘ `. Processo U2 : 13603.001342/2006-01 K, - , n ecY atist dos Reis ,' , , ' , • Recurso ni , : 137.280 Mat. Siape 91806 ' Acórdão nit : 204-02.192 -, as partes conflitantes no processo, de forma a permitir um julgamento rigorosamente . . Diante das omissões e entrelinhas do Termo de Verificação Fiscal, a impugnante declara-se impedida de apresentar sua defesa de mérito." Para corroborar todo o • entendimento anteriormente esposado, o sujeito passivo cita e . transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência - (administrativa e judicial) a respeito. Do pedido, Requer a impugnante seja anulado o auto de infração pelas preliminares suscitadas (vícios formais, cerceamento de defesa, decadência) e, se assim não o for, "sejam os .- autos baixados em diligência para que a zelosa fiscalização complemente o Termo de •. , Verificação Fiscal, restituindo-se o prazo de defesa à impugnante para que possa essa - , _ • manifestar-se sobre o mérito e cálculos apresentados". É o relatório. , Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a• impugnação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: •,..`, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 ., O prazo decadencial das Contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas a Cofins e o PIS - encontra-se fixado em lei., - Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a .. nulidade do lançamento. . Indefere-se o pedido de diligência quando não demonstrada sua real necessidade ao • deslinde do litígio. .. Lançamento Procedente , - -• - Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a : . . • . , ' contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na - peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância., É o relatório. d -1/ , • • , ; , • , , . , ,• - ,. . .• . , , „ • .•,. . . . . ,, . . , ., - .. - . - , ..• , • . _ . . , • .,, i a , • , , n , ‘ e . .• • , . • 4.*••••n••n••••nnnn• 4 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . - Ministério da Fazenda . CONFERE COMO ORIGINAL ? n. . •J, Segundo Conselho de Contribuintes 4 2. n 'Brasília, j j. 4 , • Processo nIt : 13603.001342/2006-01 Ir/•Nec aust dos ReisRecurso n2 •: 137.280 Mat. Siape MO6 ." Acórdão n2 : 204-02.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A primeira questão trazida a debate no recurso voluntário versa sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo às contribuições para o Programa de Integração Social -- PIS e para o financiamento da seguridade social — Cofins. . Também se apresenta a debate duas preliminares suscitadas pela defesa, a de nulidade do auto de infração por vício no mandado de procedimento fiscal e a de cerceamento de defesa em razão de o relatório de fiscalização entregue à defesa conter lacunas e entrelinhas. Quanto ao suposto vício do auto de infração por suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), entendo não assistir razão à reclamante, pois o MPF é instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno e que por isso não poderia jamais invalidar o lançamento fiscal constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em unia ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O MIT tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas ' em cada .exercício fiscal. Por outro lado o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de maus servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles. Todavia, esse não é o caso dos autos, pois a empresa já tinha conhecimento de que a Fiscalização contra ela empreendida era regular já que havia sido cientificada do Mandado de Procedimento . Fiscal - Fiscalização MPF-F para a fiscalização PIS e Cofins e um Mandado de Procedimento. • Fiscal Complementar MPF-C. Em ambos constavam os nomes dos auditores encarregados da fiscalização e demais informações necessárias à identificação das pessoas responsáveis pelos • trabalhos fiscais. • Desta feita, não causa qualquer vício ao lançamento a inexistência de emissão de IvfPF com o fim específico de exigir livros e documentos relativos a períodos não compreendidos ' no Mandado de Procedimento Fiscal, principalmente se o lançamento de oficio pertinente a essas = contribuições for prec;edido de emissão de MPF-F próprio para a exigência desses tributos. Veja-• se, que a inexistência do referido mandado não causou qualquer prejuízo à defesa e, sem prejuízo - ' não há nulidade. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise dos artigos 59 e 60 do Decreto, . . 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; /1 5 • r talf • SEGUNDOIONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF Muusténo da Fazenda ,CONFR COM O 0RIG1NAL n, .,; Segundo Conselho de Contribuintes .. • - W44 t-'4` 4j ," ; • Processo : 13603.001342/2006-01 /14r1-1Necy Batista sj Reis , Recurso nla : 137.280 Mal Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.192 b) Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §,sr- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irregularidades que tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Melhor sorte não assiste à reclamante no tocante à preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois as lacunas encontradas no relatório fiscal a ela entregue não traz qualquer mácula ao lançamento fiscal, tampouco gera transtorno à defesa, pois, os espaços in albis desse documento, serviram apenas para fazer referência à numeração dos autos, cuja montagem final, • dá-se com a protocolização do auto de infração no setor competente da repartição fiscal. De outro lado, de cada uma das peças da lavra da Fiscalização, citadas nesse relatório, foram entregues ao sujeito passivo, e as que não o foram é porque são originadas da própria contabilidade da autuada, como por exemplo cópias do livro razão. Observe-se que, muito embora a fiscalização faça-menção às fls. ---- e deixe as lacunas para preenchimento quando da montagem dos autos - do Processo Administrativo, o documento mencionado é descrito de tal sorte que, facilmente, se possa identificar, e o sujeito passivo ou tem o original, como no caso do livro acima citado ou dele recebeu cópia, ou uma das visa, como no caso das intimações ou dos - demonstrativos. Desta feita, não se vislumbra ao caso; qualquer prejuízo à defesa, inclusive, as referencias às fls. que ficaram omissas (lacunas) são prescindíveis ao entendimento da acusação - fiscal. - Desta feita, em não havendo prejuízo, aplica-se o principio segundo o qual sem prejuízo não há nulidade, ne pa de nullité san grief. Com essas considerações, jreieito as preliminares de nulidades argüidas pela defesa. Da Decadência do PIS. A contribuinte defende o prazo previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquanto o Fisco posiciona pelo prazo decenal previsto no art. 45 da Lei'. 8.212/1991. Sobre esta questão, o nieu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no • artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de junho de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que • tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da superior instância administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS. . O termo inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o 'z ' • $ 22 CC-MFMinistério da Fazenda llNDoI4OF (71):NSclE p oLHO DmO0E TRIBURCIGON 1NTESINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;44;7-4-, '•,art.,' -Bra$fik,, , Processo : 13603.001342/2006-01 fieç Recurso n1 : 137280 ' Necy t3at sta dos l eis Mut. Sine g tAcórdão n2 204-02.192 sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter, sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou • ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já que •• houve pagamento parcial, daí, o termo inicial ser a data de ocorrência do fato gerador. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração fora dada em - 12/09/2006, é de reconhecer-se a • decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até agosto de 2001. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela do - crédito tributário alcançada pela decadência, e manter o lançamento para períodos de apuração posteriores a agosto de 2001. Da Decadência da Cofins Assim como na decadência do PIS, para a Cofins, a recorrente também defende o • prazo previsto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN, enquanto o Fisco posiciona pelo prazo decenal previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas . - que regem o prazo decadencial,e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente . realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com ,• , a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. • A literalidade do §40 do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa • , . Parágrafo 4° — Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o • crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .• 5 (cinco) anos, contados:" . I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido », efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o ,- , lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, - a t-regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que „1 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante' dos autos do processo n o 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 7 t. " • . • n ;" ' " r, 'jjf4ótflflfltt? Ministério da Fazenda kW iSEGUNDO 17,0_NSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF • L .., Segundo Conselho de Contribuintes CONFptE COM O ORIGINA Fl IIBrasilisw 4'c' i Processo n2 : 13603.001342/2006-01 - dfro2Recurso n2 : 137.280 Necy Ba . sta d Reis - , Acórdão n2 : 204-02.192 Siarie 91806 •, , não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. , • . Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo . decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173. do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter , presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a.. que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está •submetida ao quorum qualificado pela inaioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros 'são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não •'•existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais . diversos atribuídos pela Constituiçã'o a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2:•, Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. • . Não há hierarquia alguma . entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são• âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. • , Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo , mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. , 0%m 4:4.01,47'%IN Em segundo ,lugai;'/-COriéin.'f 'não p,çrdej e yista ‘a seguinte disposição- Constitucional: o legisladoicomplementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado '• terá a hierarquia ,de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, f 2 - - TEMER., Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 1 •, ,.„....,....* -- -;,-,- . • . .. ' • ' • • • ''..,% '' • Ministério da Fazenda s ME • SEGUNDO 1;;ONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF: ' • , • xt' : f.-:.--,*".g Fl. • .,,..‘,fr . N'x Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIE COM O ORIGINAL?) .'. Brasília, . 1 O 2) ..1 U ' s ' Processo n2 : 13603.001342/2006-01 ' Recurso n2 : 137.280 Necy Batista s , Reis , ', ; Acórdão n2 : 204-02.192 Mat. Siape 1806 , ._ que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, • •. ; ' . , . -estabelecendo também normas específicas. Neste momento, 'o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de , normas gerais, desceu ao nível do legislador ‘ • ' ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição • ‘ - . Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas . , ; . • gerais. • , Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal • . ,. •. . Federal:, , , A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal - exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo • , • observado tenha .Sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna .. exige essa modalidade legislativa, os dispositivos , que tratam dela se têm com, dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) ,. E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta • competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição,•, , : ' , OU aqueles , estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo . Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que - , poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e ' de decadência, mas, repise-se, sempre de `modo a estabelecer normas gerais. , Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, . - . ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária , desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender , o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a' , ., tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas -, , , políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição., De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura ,existentes em . I.. , , normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com, , .. _ - apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os' fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos , discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: - tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional.' Ao legislador complementar' será dado, na' melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos • fitos, porém, nos rígidos postulados Constitucionais, , que nunca 'poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das, Í 9- „, , • ,• ,,,.. 4..,...N.- • '“ • . .. , . ' t ‘". • , • Ministério da Fazenda , e4 "GUN" ""Sa O ORIGINAL. 2° CC-MF CONFERE COM j , Segundo Conselho de Contribuintes f 4 grásiMí"-' • Processo n2 : 13603.001342/2006-01 Recurso n2 : 137.280 , Acórdão n2 : 204-02.192 ecmyur 1astiaspeta (51 1R806eis pessoas políticas trimpleimente deverá desprezar seus "comandos" (jci que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas • como deverão legislar 'acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação . estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas . políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em • cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir, os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o , prazo decadencial para a constituição , das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, comoestabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das • exações de natureza tributária, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou' uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas . pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, áplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no •silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, • aplicar-se-á o prazo preyisto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 50, do Ato • das Disposições ' • Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei ,complementar, , desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei , complementar. 0 contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser , . , recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a • , Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a „ recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei , ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código. Tributário Nacional. A Constituição . ,Federal de 1988,. em seu artigo 146, inciso III, exige lei, complementar para estabelecer normas , gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, . nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é 10 , , ' . • - '=4 , I " „ • r., • ' " Ministério da Fazenda • - SEGUNDO #7,014SELHO DE C0t4TRIBU1N TES 2° CC-MF Segundo Conselho cle mCkvonb,ruintesz, FE", COM .O ORI JGINAL Fl.°,> x Brasitlar- - ' • Processo n2 : 13603.001342/2006-01 ..' Recurso n2 : 137.280 1 Necy atista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.192 Mat. Siape 91806 , apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, , evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. •- Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria., Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e . , por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual ún.evista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, O, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.4) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário .. • - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". • - Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, HL da Superlei, limitar-se a regular o • método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lèi de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner. Balera, Contribuições Sociais — Questões Polémicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque • Antonio Carrazza3: , o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a - decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não • poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem; por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 11 ' ` • • <, • •-\ . tOF SEGUNDO ;".:ONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF , • Ministério da Fazenda CONFERE CIOM O ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo n2 : 13603.001342/2006-01 Recurso n2 : 137.280 Necy Ba sia d ReisMat. Siape 9 806 ' Acórdão n2 : 204-02.192 • n.../W7rff.W.44.111n11101~,.. pessoas políticas tributantes. O legislador complementar , não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C7N) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de . obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173, e. 174, CM- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária., Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. 1 Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá re.stringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, - a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial ' para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inseri& a Cofias é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele , em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 12/09/2006 e o período de apuração mais remoto refere-se a janeiro de 2001. Gim essas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela defesa e, no mérito, dar provimento parcial para acolher a decadência parcial do crédito ' tributário pertinente ao PIS, relativo aói fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, mantendo integralmente o lançamento da Cofins e o do PIS, na parte não decaída. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. . . f z.N.rá4.._. 57P-~ E QUE-PINHEIRO TORRES . • 12 - /• , Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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