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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10719070 #
Numero do processo: 11080.733022/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.366, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.366, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.368 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733022/2018-61 2 convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.368 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733022/2018-61 3 conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.368 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733022/2018-61 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.368 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733022/2018-61 5 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Deste modo, dou provimento Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.368 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733022/2018-61 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716537 #
Numero do processo: 11080.742898/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2016, 2017 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante em decisões recentes deste CARF, o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395, de natureza constitutiva e que traz, inclusive, clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma.
Numero da decisão: 3102-002.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam integral provimento ao Recurso Voluntário, por entender correto o critério adotado pela recorrente com base no artigo 196, inciso II, do RIPI/10, uma vez que o conceito de praça está atrelado a município, considerando que a Lei n. 14.395/22, com caráter interpretativo, deve ser aplicada retroativamente. Restando vencidos quanto ao conceito de praça, os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães votaram por reconhecer a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de delimitação do conceito de mercado atacadista para fins de aplicação do artigo 195, inciso I, do RIPI/10. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023 e da IN RFB nº2.205/2024, as quais deverão ser observadas quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substitutoa integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2016, 2017 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante em decisões recentes deste CARF, o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395, de natureza constitutiva e que traz, inclusive, clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-08T21:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-08T21:28:02Z; Last-Modified: 2024-11-08T21:28:02Z; dcterms:modified: 2024-11-08T21:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-08T21:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-08T21:28:02Z; meta:save-date: 2024-11-08T21:28:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-08T21:28:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-08T21:28:02Z; created: 2024-11-08T21:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2024-11-08T21:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-08T21:28:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.742898/2019-89 ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2016, 2017 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante em decisões recentes deste CARF, o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395, de natureza constitutiva e que traz, inclusive, clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma. Fl. 5191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam integral provimento ao Recurso Voluntário, por entender correto o critério adotado pela recorrente com base no artigo 196, inciso II, do RIPI/10, uma vez que o conceito de praça está atrelado a município, considerando que a Lei n. 14.395/22, com caráter interpretativo, deve ser aplicada retroativamente. Restando vencidos quanto ao conceito de praça, os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães votaram por reconhecer a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de delimitação do conceito de mercado atacadista para fins de aplicação do artigo 195, inciso I, do RIPI/10. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023 e da IN RFB nº2.205/2024, as quais deverão ser observadas quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substitutoa integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado junto ao contribuinte acima (CNPJ: 92.788.009/0001-27) relativo ao IPI dos exercícios de 2016 e 2017 no valor total de R$73.246.329,45, incluindo imposto (R$37.395.635,31), multa de 75% (R$28.046.726,40) e juros calculados até out/2019 (R$7.803.967,74), em função de saída de produtos sem lançamento do IPI – Inobservância do Valor Tributável Mínimo (VTM). A saída de produtos em questão foi para a empresa Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Fl. 5192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 3 Conforme consta do Relatório de Ação Fiscal, fls. 4851, a fiscalização constatou que: Com base nas informações dispostas nos capítulos precedentes, é possível estabelecer a interdependência entre Celupa e Melitta com base nos incisos I, II, III e IV do RIPI/2010: - Melitta detém 29, 66%, do capital social da Celupa de forma direta e 70,34% indiretamente através da MB Beteiligungs GMBH. - Celupa e Melitta administradas pelo Sr. Bernardo Wolfson, em 2016, e pelo Sr. Marcelo Barbieri em 2017. - Celupa vende para Melitta 100% da sua produção de papel filtro, o qual corresponde a aproximados 70% de suas vendas totais. - Melitta é a única adquirente dos filtros de papel fabricados pela Celupa. Portanto, a relação de interdependência entre Celupa e Melitta está fortemente estabelecida e demonstrada. Os estabelecimentos da MELITTA que adquirem os filtros objeto do presente lançamento foram assim identificados no Relatório de Ação Fiscal: Em razão da interdependência entre a interessada e a MELITTA para o período fiscalizado, a determinação do Valor Tributável Mínimo com base na média ponderada dos preços correntes de cada produto obtidos das notas fiscais de saída do estabelecimento da MELITTA portador do CNPJ 62.000.278/0018-64, conforme transcrição abaixo obtida do Relatório de Ação Fiscal: Fl. 5193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 4 Conforme planilhas de fls. 815 a 1274 e 4633 a 4843, o VTM apurado acima foi utilizado para recalcular o IPI devido em todas as saídas de filtros de papel da interessada para os estabelecimentos da MELITTA. Foi aplicada a multa de ofício de 75% e calculados os juros de mora legais. Cientificada em 28/10/2019 (fls. 4887), a interessada apresentou em 26/11/2019 (fls. 4889) a impugnação de fls. 4891 a 4938, acompanhada de documentos anexos, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - O estabelecimento atacadista cujas vendas foram consideradas para a composição do VTM situa-se em município cerca de 140 km distante do município sede da interessada, inexistindo neste qualquer outro revendedor atacadista, de modo a não se poder falar em “mercado atacadista da praça do remetente”. - Em fiscalização anterior, constante do processo 11080.731081/2011-28, teria sido definido que não há mercado atacadista para os filtros de café na praça da interessada, que seria o município de Guaíba/RS, apenas. - A alteração dos critérios jurídicos definidos na fiscalização anterior citada violaria os arts. 146 do CTN, 24 da LINDB e 100 do CTN bem como constituiria violação à segurança jurídica e quebra de confiança do contribuinte. - A fiscalização desconsiderou a existência da interessada e dos demais estabelecimentos atacadistas constantes da região. - A utilização dos preceitos da SCI COSIT nº 8/2012 levou a uma média ponderada de uma só pessoa, desconsiderando que a interessada não tem os mesmos custos que a MELITTA e demais atacadistas. -Entende haver incongruência no fato da fiscalização ter utilizado o estabelecimento da MELITTA em Farroupilha/RS como distribuidor exclusivo da interessada, posto que pela argumentação da autuação de que a extensão geográfica do conceito de praça pouco importa para a definição do VTM, não haveria motivação para a escolha do estabelecimento da MELITTA localizado no mesmo estado da interessada, dado existirem diversos outros estabelecimento da MELITTA que adquiriram as mercadorias da interessada localizados em outros estados. Fl. 5194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 5 - Entende que os demais estabelecimentos atacadistas existentes na região deveriam ter sido considerados na apuração do VTM, e que a expansão do limite territorial de “praça” para além do município implica numa inexequibilidade prática da apuração do VTM, tanto pelo contribuinte quanto pela fiscalização, pois seria necessário verificar os preços praticados por todos os atacadistas da região considerada. - Alega que a desconsideração da limitação dimensional do mercado atacadista e a consideração de um único atacadista para fins de determinação do VTM tornaria letra morta a regra subsidiária prevista no art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010. Afirma: -Alega que o precedente do Acórdão 9303008.545 da CSRF não seria aplicável ao caso concreto, pois: -O conceito de "praça", utilizado pelo art. 195, I, do RIPI 2010 deveria ser tomado como sinônimo de cidade, citando para tanto posições doutrinárias, o Código Comercial de 1850, o Parecer Normativo CST nº 44/1981, o ADN CST nº 5/82, Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da RFB, além de decisões de DRJs e do CARF que teriam adotado sua tese. Cita jurisprudência do STJ e do STF Fl. 5195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 6 que, embora não específicas sobre o tema em análise, dariam guarida a restrição de praça como município. - Não seria possível se falar em mercado atacadista com um único vendedor. -A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 não seria aplicável ao caso concreto pois não haveria distribuidor localizado na mesma praça da interessada, situação tratada em tal ato interpretativo. - Entende haver violação ao princípio da legalidade, dada a interpretação dada pela fiscalização aos conceitos de “praça” e “mercado atacadista”, afirmando: -Afirma: Fl. 5196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 7 Alega não ser seu objetivo que os filtros cheguem ao mercado e aos consumidores finais, mas apenas produzi-los, sendo aquele objetivo da MELITTA, concluindo: - Afirma: - Afirma: - Suscita que as transações com a MELITTA tiveram condições de mercado semelhantes àquelas que a interessada contrata com terceiros, para produtos diversos de filtros de papel, e que os custos da MELITTA enquanto atacadista em nada tem a ver com seus custos como industrial. Fl. 5197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 8 - Afirma que caso a interessada, nas vendas à MELITTA, não observasse o valor de mercado, haveria violação ao art. 528, I e II, do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), não tendo havido tal acusação em nenhum momento. - Alega: E ainda: - Entende que a SCI COSIT 8/2012 baseou-se em norma revogada (RIPI/67), bem como que nunca foi publicada no Diário Oficial e que, nos termos do §12 do art. 48 da Lei nº 9.430/1996, somente poderia ser aplicada após a ciência da interessada dessa nova orientação. Além disso, por ser interna, não vincula os contribuintes e seria ilegal. Fl. 5198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 9 - Alega ter havido uma desconsideração indireta da personalidade jurídica da interessada ao se desconsiderar os preços por ela praticados , ignorando sua existência, sem comprovar abuso ou fraude. -Afirma: E conclui: -A taxa SELIC somente poderia incidir sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no Auto de Infração não autoriza. A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) conforme acórdão 14-106.253, cuja ementa está transcrita abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IPI. INTERDEPENDÊNCIA. PRAÇA DO REMETENTE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO COMO CIDADE DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO REMETENTE. Com a alteração do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 pelo Decreto-Lei nº 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio do remetente passando a citar a "praça do remetente", conformando-se com as disposições do art. 47, inciso II, alínea "b" do CTN, não sendo tais expressões sinônimas. Fl. 5199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 10 IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.212/2010. Na remessa para estabelecimento interdependente que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda no atacado do adquirente (Parecer Normativo CST nº 89/1970). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Ementa: VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS EM DECORRÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a autuação no caso concreto utilizou-se de definições presentes há décadas nas normas legais e infralegais vigentes sobre a matéria, não há que se falar em aplicação das disposições do art. 100, parágrafo único, do CTN ao caso concreto, e, ainda menos, em violação às disposições do art. 150 da Constituição Federal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º (SC COSIT N° 47/2016). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 22/06/20, a empresa apresentou, em 21/07/20, recurso voluntário em que solicita: 285. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido a fim de que seja: (a) determinado o cancelamento integral do auto de infração, por quaisquer dos fundamentos acima identificados; ou (b) subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da autuação fiscal, requer seja: ao menos determinada a inclusão dos preços Fl. 5200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 11 praticados pela Recorrente na apuração da média ponderada e VTM previsto no art. 195, inciso I, do RIPI/10, a fim de minimamente aproximar a metodologia criada pela Fiscalização ao comando legal da regra do VTM Praça; (c.ii) excluída a cobrança de penalidades, juros de mora e atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e moralidade administrativa; ou, ao menos, (c.iii) reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário interposto. Finalmente, a empresa apresentou petição reiterando argumentos trazidos no recurso voluntário, com considerações relativas à Lei nº 14.395/2022, publicada em 08/07/22. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Passemos, então, à análise de cada um dos tópicos colocados pela recorrente no recurso: 1 – A correta aplicação da regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, para fixação do VTM no caso concreto. Nesse tópico, a recorrente argumenta que, no caso concreto, está sujeita ao inciso II do parágrafo único do artigo 196 e não ao inciso I do artigo 195 do RIPI para fixação do VTM. Salienta que existem duas metodologias distintas para o cálculo do VTM – uma relativa ao artigo 195, I, c/c artigo 196, caput (“VTM Praça”) e outra estabelecida pelo artigo 196, parágrafo único, II (“VTM Lucro Normal”). Alega que aplica, corretamente, a metodologia do VTM Lucro Normal. Por fim, discorre sobre os conceitos de “praça” - fundamental para definição de qual metodologia deve ser usada – e de “mercado atacadista”. Abaixo, trechos do recurso voluntário relativos a esse item: 22. Como contextualizado acima, a controvérsia se refere à adequada interpretação dos arts. 195 e 196 do RIPI/2010. Tais dispositivos regulamentam as regras do Valor Tributável Mínimo, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro há 53 anos pela própria Lei nº 4.502/64, que instituiu o então “imposto sobre consumo”, atual IPI. Fl. 5201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 12 23. As duas regras do VTM vigentes possuem caráter antielisivo específico para as operações de venda em atacado de produtos industrializados entre empresas interdependentes e visam exclusivamente coibir eventual manipulação artificial da base de cálculo do IPI, estabelecendo o cálculo de um patamar mínimo para a fixação da base do imposto nessas operações. A adoção de uma ou outra regra não tem o condão de representar qualquer favorecimento fiscal para o contribuinte, ao contrário do que constou no auto de infração e no v. acórdão recorrido, consistindo apenas em soluções previstas pelo legislador para a aferição da base de cálculo do IPI em hipóteses fáticas diversas. 24. Conforme a regulamentação, o cálculo do VTM pode ser realizado por meio de duas metodologias distintas e excludentes, a primeira (regra geral) veiculada pelo art. 195, I, c/c art. 196, caput, do regulamento, e a segunda (regra subsidiária) estabelecida pelo art. 196, parágrafo único, II (para produtos de fabricação nacional). 25. Em regra, com base no art. 195, I, do RIPI/10, o VTM deve corresponder ao “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, calculado mediante a média ponderada dos preços de cada produto no mês anterior ao da saída do estabelecimento industrial. Obviamente, para que seja possível a aplicação da mencionada regra geral, é necessário que haja a possibilidade de aferir o “preço corrente” no “mercado atacadista” na “praça do remetente”, no caso, na praça da Recorrente. Por essa razão, esta seria a regra do “VTM Praça”. 26. Caso não haja outros atacadistas na praça em que localizado o estabelecimento industrial (hipótese dos autos) ou não seja possível aferir o “preço corrente no mercado atacadista”, nos termos do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/10, inexistirá, portanto, a conjuntura fática necessária para a aplicação da regra do VTM Praça, devendo-se adotar como valor parâmetro para a definição da base de cálculo do IPI o custo de fabricação, acrescido das demais despesas indicadas no referido dispositivo e de uma margem de lucro considerada normal para a operação. Trata-se da regra do “VTM Lucro Normal”, de aplicação subsidiária, que foi corretamente utilizada pela Recorrente, pois não verificadas as condições fáticas para aplicação do art. 195, I do RIPI/10 (ausência de mercado atacadista em sua praça). 27. O auto de infração defende a aplicação do art. 195, I, do RIPI/10, por entender que, apesar de localizadas em cidades distintas e distantes (140 Km) e de existirem outros diversos comerciantes do filtro de café com estabelecimento localizados em distâncias inferiores, o estabelecimento Fl. 5202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 13 da Recorrente em Guaíba e o estabelecimento da Melitta em Farroupilha formatariam “o mercado atacadista de sua localidade” (fls. 4855 dos autos). (...) 31. A definição desta “localidade” (praça do remetente) é tão relevante que a própria Fiscalização (i) se apegou a uma extensão geográfica de praça para construir o seu raciocínio de que a Recorrente e a Melitta comporiam o mercado atacadista da região do Estado do Rio Grande do Sul (apesar de ignorar que existem inúmeros outros comerciantes do produto neste mercado atacadista, o que torna inviável alcançar o preço corrente no mercado e, portanto, atrai a regra do VTM Lucro Normal); e, pior, (ii) ao calcular o VTM, partiu da premissa de que somente os preços praticados pela Melitta para adquirentes localizados em determinada região, a do Estado do Rio Grande do Sul, seriam consideradas para fins de cálculo do VTM. 32. Ademais, apesar de entender que a extensão geográfica do conceito de praça pouco importaria para a definição da regra do VTM, o auto de infração curiosamente entendeu que o estabelecimento da Melitta em Farroupilha/RS, por ser o “distribuidor exclusivo” dos filtros de café nesta localidade - geograficamente definida como sendo a região do Estado do Rio Grande do Sul -, deveria ser o único a ser considerado para a verificação do preço corrente no mercado atacadista desta região. 33. Ora, se a delimitação da área geográfica para que se considere a existência do mercado atacadista não tem importância para a definição do cálculo do VTM, quais seriam, então, os motivos do auto de infração para escolher, ao seu bel-prazer, o estabelecimento da Melitta situado na “mesma região/Estado” do estabelecimento da Recorrente, se outros estabelecimentos praticam a venda do produto em atacado nas mesmas condições? Com todas as vênias, a argumentação fiscal não faz o sentido, não resistindo ao mais simples exercício de lógica. (...) 35. E, de fato, não há controvérsia quanto a este ponto. A Recorrente jamais discutiu a sua relação de interpendência com os estabelecimentos da Melitta, até mesmo porque, se esse não fosse o caso, não haveria motivo para discutir a aplicação das regras de VTM, previstas exatamente para a apuração da base de cálculo do IPI em operações entre estabelecimentos interdependentes. A afirmação da DRJ neste sentido é, portanto, irrelevante, com todo o respeito. 36. O que se contesta, em primeiro lugar, é o fato de que o próprio TVF apurou que diversos outros estabelecimentos da Melitta situados Fl. 5203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 14 no Sul, no Sudeste e ainda no Nordeste, com a mesma relação de interdependência, adquiriram o mesmo filtro em condições de atacado, tendo, a partir de então, realizado operações de venda deste produto em atuação idêntica ao estabelecimento da Melitta de Farroupilha (em atacado, para todo o Brasil). 37. Insista-se: se a definição de praça enquanto localidade não é importante para a delimitação desse mercado, por que então escolher apenas o estabelecimento gaúcho da Melitta para compor esse mercado – imaginário – não delimitado, ignorando todos os demais estabelecimentos interdependentes atacadistas da Melitta que também adquiriram o mesmo produto? E mais, qual seria a razão para que a autuação nem sequer tenha se preocupado com uma investigação aprofundada acerca da existência de outros atacadistas dos filtros de café vendidos pela Melitta (dentro ou fora do Estado do Rio Grande do Sul)? (...) 45. A respeito desta ponderação, não faz o menor sentido então, à luz das próprias premissas fiscais, desconsiderar, para o cálculo da “média ponderada” da regra do VTM Praça, as vendas realizadas pela Recorrente aos estabelecimentos atacadistas da Melitta nas mesmas condições de atacado, as vendas em atacado praticadas por outros comerciantes do mesmo produto na própria região eleita pela Fiscalização como a “praça” do caso concreto (região do Estado do Rio Grande do Sul), as quais, portanto, não sofreriam qualquer “interferência externa”. (...) 48. Isso porque essa escolha não é o resultado da aplicação da regra contida na norma jurídica (VTM Praça), que elegeu o preço corrente do mercado atacadista definido a partir de uma média ponderada dos preços praticados dentro deste mercado. Se existem outros estabelecimentos (inclusive a própria Recorrente) comercializando o produto no mercado atacadista da região escolhida como praça (“região do Estado do Rio Grande do Sul”), a norma do VTM Praça impõe que tais preços sejam considerados no cálculo da média ponderada. (...) 54. Especificamente quanto às vendas da Recorrente, a DRJ afirma que estas foram desconsideradas simplesmente porque seus preços seriam “exatamente os que a legislação relativa ao VTM considera inidôneos para servir de base de cálculo do IPI em razão da interdependência, não havendo lógica em se inclui-los no cálculo do VTM”. Fl. 5204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 15 (...) 59. O cerne da questão é que interpretação adotada pela Fiscalização e encampada pela DRJ (simples equiparação do preço corrente – e do VTM – ao preço exclusivamente praticado pelo suposto “distribuidor exclusivo” do produto) simplesmente não está na norma jurídica e, diante disso, a RFB, em razão dos primados da legalidade e da segurança jurídica, não têm o que fazer senão acatar os comandos legais que, repita-se, estabelecem duas e somente duas metodologias de cálculo do VTM distintas e excludentes. 60. E, por isso, os exercícios de provocação feitos pela Recorrente em sua Impugnação e neste Recurso Voluntário têm como objetivo escancarar a ilegalidade e a incorreção do raciocínio fiscal, cuja fragilidade foi ainda mais evidenciada pelo v. acórdão recorrido. Com efeito, a Recorrente visa ao cancelamento integral do lançamento, a partir da demonstração de que a aplicação da regra do VTM Praça não tem lugar no caso concreto e, pelo que consta no v. acórdão recorrido, a DRJ foi levada exatamente a esta mesma conclusão. (...) 69. No caso concreto, em que não existem outros atacadistas do filtro de café além da Recorrente na cidade de Guaíba, havendo, em contrapartida, diversos atacadistas em outras cidades gaúchas, a regra do art. 195, I, do RIPI/2010, tendo como parâmetro o suposto “mercado atacadista da região do Estado do Rio Grande do Sul”, não tem condições materiais de ser observada. Não assiste razão à recorrente. Preliminarmente importante enfatizar que o assunto é, efetivamente, polêmico e relativamente complexo. Tal polêmica e complexidade fizeram com que ele chegasse à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª Seção do CARF, já que existiam decisões de câmaras baixas divergentes entre si. Dois acórdãos muito recentes (sessões de 13/03/2024 e de 11/04/2024), ambos de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, tratam das principais questões trazidas por Celupa, incluindo os que tratam da Lei 14.395/2022 (questionamento trazido em petição entregue em julho/22, conforme relatado). O primeiro é o Acórdão nº 9303-014.772, relativo ao processo nº 13005.721188/2017-81 e o segundo é o Acórdão nº 9303-015.075, relativo ao processo nº 10872.720074/2015-45. Em várias oportunidades vou me referir a eles no presente voto. Conceito de “praça”. Fl. 5205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 16 A definição sobre o conceito de “praça” é absolutamente fundamental para toda a análise já que outras questões, como se a empresa está sujeita ao “VTM Praça” ou ao “VTM Lucro Normal” dependem, em grande parte, de tal conceito. A recorrente argumenta, em seu recurso voluntário, que “praça” refere-se ao município, à cidade onde a unidade industrial está instalada. Celupa está localizada no município de Guaíba – RS, então seria essa a “praça” a ser considerada. Por inexistirem outros estabelecimentos atacadistas na praça do estabelecimento industrial (Guaíba), utilizou a regra subsidiária prevista no art. 196, parágrafo único, II. A fiscalização entende que a expressão “praça” não se encontra restrita aos limites geográficos de um município, tendo identificação com o conceito de “mercado” e, assim, devendo abranger a região onde os produtos fabricados são comercializados. Por esse entendimento, Farroupilha, onde está unidade de Melitta que fornece filtros para empresas da região, estaria incluída no conceito de “praça”. Adoto os fundamentos do voto do Cons. Rosaldo Trevisan no Acórdão 9303- 015.075, constantes nos trechos transcritos abaixo, com as devidas adaptações ao caso concreto, como razões para aqui decidir: “Veja-se que, o art. 195, I, do RIPI/2010, contempla o conceito de "mercado atacadista da praça do remetente" como uma das hipóteses de Valor Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes. E, conforme relatado, o Fisco detectou remessas efetuadas pelo estabelecimento industrial a outra empresa com a qual mantém incontroversa relação de interdependência. (....). A lei básica do IPI estabelece que o valor tributável, nessas operações, não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente'. Passa-se, então, a analisar a questão primeiramente pela ótica do cálculo deste valor (média ponderada, em determinados períodos), para a situação evidenciada nestes autos, encontrando-se o tratamento do tema na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2012: “(...) O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981). Fl. 5206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 17 Ou seja, a Administração Tributaria fixa a forma de se chegar ao valor tributável mínimo (VTM) quando no mercado atacadista a que essa regra se refere existir um único distribuidor, sendo este interdependente do estabelecimento industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar, como exatamente ocorre no caso em discussão, dispensando maiores explicações sobre a subsunção dos fatos a esse ato interpretativo. Repise-se que o art. 15, I, da Lei no 4.502/1964, estabelece que o valor tributável, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma PJ ou a estabelecimento de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente', restando em situações como a presente, existindo no mercado atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit no 8/2012, a adoção do único preço praticado no mercado atacadista, monopolizado pelo distribuidor interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Temos ainda o dispositivo do art. 197, § 1º , do RIPI/2010 a mostrar claramente que nos momentos em que o legislador quis, para fins de arbitramento do VTM, delimitar precisamente a área a ser considerada, utilizou expressão que não deixa margem a dúvidas: Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ... §1º. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. O que pode ser observado é que, o termo “praça” tem relação com mercado. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas, mas as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem. Assim, limitar o termo “praça” rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, cruzando a rua, não teria praça (o que parece ser desprovido de sentido prático, e desconectado do propósito da norma). Portanto, deve ser efetuada interpretação contextualizada do “conceito de praça”, claramente consignada na Declaração de Voto da Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, no PAF no 16561.720182/2012-65, que resultou no Acórdão no 3201-003.444, de 26/02/2018, que transcrevo partes de seus fundamentos, os quais adoto neste voto como razões para aqui decidir. “(...) A questão central de mérito no presente Recurso diz respeito ao cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02, a expressão "praça" deve ser restrita ao município de São Paulo, local Fl. 5207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 18 em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF. Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de modo diverso. O Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis. A interpretação do direito tributário, à exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos. Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois. Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido de que a autoridade tributária não pode desprezar a realidade negocial, ao não reconhecer a existência de uma modalidade contratual amplamente praticada no mercado nacional e internacional para fins de exigência tributária (Acórdão nº 3201-002.227), reafirmo que também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributária. É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim, de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica. E, na atual realidade, de economia totalmente globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo”. Fl. 5208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 19 Essa matéria resta ainda esclarecida no Acórdão no 9303-010.104, de 11/02/2020, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no qual se delimitou que o “conceito de praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 - na interpretação da norma (antielisiva), por não ter o legislador sido específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, “com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município”, restrição esta que implicaria dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam, adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Em suma, admitir o conceito restritivo e desconforme ao propósito da norma equivale a permitir que a norma que visa justamente coibir uma prática venha a dar-lhe guarida. É o que vem entendendo o CARF em decisões recentes, como o Acórdão nº 9303- 008.545.” A Lei 14.395/2022 tratou dessa questão. Abaixo, transcrição de outro trecho do citado voto, que também adoto, e que explicita os motivos pelos quais tal lei não altera o entendimento aqui exposto, lembrando que as operações objeto da autuação referem-se aos anos-calendário de 2016 e 2017: “Adicione-se, por fim, que o advento da Lei nº 14.395/2022 em nada muda esse cenário. Resultante de Projeto de Lei (2.110/2019) de iniciativa parlamentar vetado pelo Presidente da República, com veto derrubado pelo Parlamento, resultando no seguinte texto: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto. Art. 2º. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifos nossos) Como se vê, o artigo 2º da norma acrescentou o artigo 15-A à Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere Fl. 5209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 20 exclusivamente em venda a varejo. A redação é importante porque esclarece a natureza constitutiva e o início da vigência do comando normativo. Portanto, a nova lei não é norma interpretativa, mas que cria um novo conceito de “praça”, distinto do assentado na jurisprudência deste tribunal, sem qualquer menção a efeitos retroativos (como ocorre, por exemplo, em outros comandos do gênero), o que impede duplamente a invocação do art. 106 do CTN, tendo em conta que, além de não se interpretativa, a norma não soluciona dúvida, mas altera a legislação vigente e aplicada de forma assentada. Assim, o Acórdão recorrido (assim como a jurisprudência atual do CARF) delimitou o termo "praça", na acepção do artigo 195, I, do RIPI de 2010, como a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa (como frete, seguro, comissões, entre outras despesas), que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo que se falar em Município ou limite geográfico, genericamente estabelecido.” O voto de Rosaldo Trevisan foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros da 3ª Turma da CSRF, conforme disposto abaixo: Considerando que o termo “praça” não se restringe, nos anos-calendário em questão, ao município ou cidade onde o estabelecimento industrial se localiza, e sim ao conceito de “mercado”, entendo absolutamente correto o procedimento adotado pela fiscalização de adotar como parâmetro os valores adotados pela unidade da Melitta de Farroupilha. Fl. 5210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 21 Incluir valores praticados por estabelecimentos de Melitta situados em outras localidades, como no nordeste ou outras regiões do país, acarretaria uma distorção nos valores que, inclusive, prejudicariam a recorrente. É compreensível que o preço de um filtro de café fabricado no sul do país e vendido no nordeste tenha preços mais elevados por conta de frete, seguros, perdas e outros custos. Assim, dentro do conceito de “mercado”, a forma mais justa e correta foi a utilizada no lançamento. Chega a ser curiosa a colocação da recorrente de que outras unidades de Melitta deveriam ser consideradas para o cálculo do VTM. Incluir, no cálculo do VTM, todas as unidades de Melitta vai em sentido diametralmente oposto ao conceito de praça limitado a município, defendido pelo contribuinte. O conceito que a recorrente defende, de município, é o mais restritivo possível, mas, ao mesmo tempo, ela argumenta que, caso adotado o “mercado”, esse deveria ser o mais amplo possível. São posicionamentos incoerentes entre si. Caso a fiscalização adotasse tal procedimento, fatalmente o recurso seria no sentido de que não existe lógica em considerar como praça - entendida como “mercado” - de um produto fabricado no Rio Grande do Sul, valores praticados em Maceió – Al, especialmente se a fiscalização possui os valores praticados na região onde ocorre a industrialização. No presente caso nos deparamos com situação em que os produtos possuem destinatário exclusivo. Toda, absolutamente toda a produção é revendida para o estabelecimento comercial atacadista independente, Melitta. Nesses casos, a Solução de Consulta Interna nº 8/2012 COSIT é muito clara ao estabelecer a forma de cálculo do VTM, que coincide com o preço de saída desse estabelecimento comercial atacadista. Por fim, com relação à desconsideração de valores praticados pela própria recorrente para o cálculo do VTM, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, destaca, em sua conclusão, que: Conclusão. “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se expressou de forma objetiva e específica sobre a não inclusão dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor, conforme trechos de acórdãos a seguir: Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 22 Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 23 Definidos esses pontos passa-se a definir se a empresa deve utilizar o inciso I do art. 195, como colocado pela fiscalização, ou o inciso II do parágrafo único do art. 196 do RIPI/2010 para cálculo do VTM. Nesse tópico, importante analisar o Acórdão 9303-014.772 da CSRF. No julgamento, os conselheiros acordaram, por unanimidade de votos, que, superado o debate sobre o conceito de praça, “resta afastada a possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, sugerido pelo Contribuinte”. Mais uma vez, adoto os fundamentos do voto do Cons. Rosaldo Trevisan - acompanhado, nesse ponto, por todos os demais conselheiros – cujos trechos estão, com as devidas adaptações, abaixo transcritos: “No caso sob exame, a fiscalização relata que deveria o contribuinte ter tomado como norma de balizamento de seu comportamento tributário o disposto no inciso I, do artigo 195, do RIPI/2010. Já a contribuinte pugna pela aplicação do disposto no artigo 196, parágrafo único, inciso II, do RIPI/2010. Ou seja, o Fisco vislumbra a utilização do preço de atacado na praça Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 24 do remetente; e o contribuinte, por sua vez, demanda a legitimidade da utilização do custo incorrido na formação de preço do produto saído. O debate, portanto, diz respeito à metodologia de cálculo, defendendo o contribuinte que a fórmula do VTM, no caso concreto, deveria obedecer o art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, haja vista, segundo sua ótica, a inexistência de um “mercado atacadista” na praça do remetente. Cabe destacar que o valor tributável a ser utilizado nas operações deve ser definido conforme os artigos 195 e 196 do RIPI/2010. E, nesse sentido, tratando-se de operações entre partes interdependentes, a apuração e recolhimento do IPI devem seguir os critérios legais relativos ao VTM, na seguinte ordem: (a) preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente; (b) inexistindo tal valor, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade e margem; e (c) sendo tais custos omissos ou não merecedores de fé, o resultado de arbitramento a ser realizado nos termos da legislação. Para que o contribuinte faça uso, quando da mensuração do valor tributável mínimo (VTM), da condicionante disposta no parágrafo único do citado art. 196, do RIPI/2010, devemos estar diante da constatação inequívoca de ausência de mercado atacadista na praça do remetente. Confira-se: Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista (...) tomar-se- á por base de cálculo: (...) Do texto acima, verifica-se que há condicionante de uso do parágrafo único do artigo 196. E, para que o contribuinte dele faça uso na mensuração do VTM, devemos estar diante da constatação inequívoca de ausência de mercado atacadista na praça do remetente, o que não acontece no caso de Celupa. Cabe ressaltar ainda que, sobre esse tema, o posicionamento da Receita Federal do Brasil é bem claro (e se aplica a todos os Contribuintes): se há um único distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, o VTM corresponderá aos preços praticados pelo distribuidor, conforme disposto na Solução de Consulta Interna COSIT no 8, de 2012, que em sua conclusão assim diz: “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. Assim, estamos a tratar de fabricante que destina os filtros de papel para café a um único distribuidor interdependente, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado dispositivo, ser obedecido o VTM na forma Fl. 5214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 25 preconizada na norma. Por via de consequência, resta afastada a possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, sugerido pelo Contribuinte.” Abaixo, a ementa e decisão do Acórdão 9303-014.772: Assim, conclui-se, que a aplicação do inciso II, parágrafo único, do art. 196 do RIPI/2010 não é correta para o presente caso. 2 – A ilegalidade da SCI nº 8/2012 e do Parecer Normativo nº 89/70. Nesse tópico, a recorrente apresenta as seguintes alegações principais: 82. Isso porque, a SCI nº 8/12 e o PN nº 89/70 tão somente replicaram, ipsis literis, texto legal constante do art. 21, §8º do Decreto nº 61.514/67 – Regulamento do IPI – “RIPI/67”, o qual foi retirado do ordenamento jurídico há mais de 40 anos – e nunca mais reintroduzido – justamente por ser incompatível com a Lei nº 4.502/64. Explica-se. (...) 84. Veja-se o teor do dispositivo do RIPI/67 que trazia essa regra revogada (art. 21, §8º) e, em seguida, a redação da SCI nº 8/12 e do PN CST nº 89/70. Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 26 (...) 87. Isso porque, é evidente que, apesar do PN nº 89/70 não ter feito referência ao numeral do dispositivo (“o §8º do art. 21 do RIPI/67”), ele reproduziu integral e exatamente a sua redação, palavra por palavra. Por uma simples interpretação gramatical, tem-se como inequívoco, portanto, que o entendimento previsto no PN nº 89/70 tinha como único e exclusivo fundamento o §8º do art. 21 do RIPI/67. (...) 89. A SCI nº 8/2012, por seu turno, pretendeu fazer as vezes de lei e, contrariando especialmente o primado da segurança jurídica e o de legalidade, foi lançada no sítio eletrônico da RFB com o objetivo de reintroduzir de forma súbita um critério de cálculo do VTM previsto em norma expressamente revogada há mais de 40 anos. 90. Assim, levando em consideração que tanto o PN nº 89/70 como a SCI nº 8/12 tiveram como fundamento o §8 do art. 21 do RIPI/67, o qual foi revogado justamente em razão da sua incompatibilidade com as disposições previstas na Lei nº 4.502/64, não há dúvidas de que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a base legal que serviu de fundamento para o PN nº 89/70 e para a SCI nº 8/12 sofreu sim alteração, tendo sido revogada, repita-se, em virtude de sua flagrante ilegalidade. Não assiste razão à recorrente. Neste tópico, a recorrente fundamentalmente questiona a legalidade da SCI nº 8/12 e do PN nº 89/70, argumentando que a base legal que serviria como fundamento para tais atos teria sofrido alteração. Tratam-se de atos perfeitamente vigentes na época da ocorrência dos fatos geradores e que não só podem como devem ser aplicados. Conforme determinado pela Portaria RFB 3.222/2011, as soluções de consulta são vinculantes para os servidores da RFB: Art. 6º As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br . A SCI reafirmou o entendimento exarado no PN 89/1970. Na via administrativa, o exame da lide há de se ater à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 27 “a” e III, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 – Os conceitos desvirtuados sob a justificativa de que o auto de infração teria aplicado a regra do VTM Praça. Nesse item a recorrente traz novamente questões sobre conceito de “praça”, já tratado neste voto, e aborda questões sobre o conceito de “mercado atacadista”, conforme disposto nos seguintes parágrafos: 141. O auto de infração e o v. acórdão recorrido também se confundem quanto à definição de “mercado atacadista”, isoladamente considerado, ao novamente concluírem que haveria um mercado atacadista composto por uma única pessoa jurídica, de atuação nacional, capaz de atrair a regra do art. 195, I, do RIPI/10, e ainda de alterar a forma como deve ser calculada a média ponderada com base no referido dispositivo (VTM Praça). 142. Todavia, como já antecipado, conceitualmente não se pode cogitar de um mercado atacadista composto exclusivamente por uma única pessoa jurídica. A ocorrência de operações de compra e venda realizadas por um único agente de comércio não representa um mercado, seja onde for. Apenas restará configurado um mercado atacadista quando dois ou mais estabelecimentos revenderem determinado produto em condições de atacado, o que pode incluir o próprio fabricante da mercadoria. Não assiste razão à recorrente. Esses argumentos já foram tratados no presente voto, no item 1. Em resumo, fundamental salientar que 100% da produção de filtros de papel para café de Celupa é direcionada para Melitta. Existe uma regra específica que deve ser utilizada nesse caso, conforme a SCI nº 08/2012: “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 28 Não existe, assim, outro atacadista que venda os produtos adquiridos diretamente de Celupa – seja na “praça” que for considerada. O Relatório de Ação Fiscal discorre de forma minudente sobre esse aspecto: A Melitta do Brasil em Farroupilha é a distribuidora exclusiva dos filtros de papel para todo o estado do Rio Grande do Sul; detém, portanto, o monopólio do mercado atacadista na praça da Celupa, seja qual for o dimensionamento dado ao termo “praça” nesse caso. É indiferente, para a questão em voga, se o conceito de “praça” limita-se às fronteiras municipais, regionais ou estaduais, pois, dentro de qualquer desses limites, o preço do mercado atacadista dos filtros de papel é o preço praticado pela Melitta do Brasil da cidade de Farroupilha. Em consideração a eventuais dúvidas acerca da existência de mercado atacadista de filtros de papel na cidade de Guaíba, sede da Celupa, listam-se, abaixo, alguns dos estabelecimentos revendedores, situados naquela cidade, clientes da Melitta do Brasil de Farroupilha: Os acórdãos do CARF abaixo ratificam o entendimento que, ocorrendo a primeira distribuição a apenas uma empresa interdependente, existe mercado atacadista e o VTM será determinado com base nos preços desse único distribuidor: Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 29 4 – A inexistência de mercado atacadista em Guaíba, já constatada no caso concreto. Neste item, a recorrente refere-se a outro auto de infração, lavrado contra a mesma empresa e relativo ao mesmo tema: venda de filtros de café para Melitta. Abaixo, transcrição de alguns parágrafos do recurso: 150. Dentre os acórdãos administrativos citados na tabela acima, vale destacar o v. Acórdão nº 3403002.285 (Doc. 06 da Impugnação), proferido pelo E. CARF no Processo nº 11080.731081/2011-28, referente a recente auto de infração lavrado contra a Recorrente em novembro de 2011, também com a pretensão de exigir diferença de IPI relativa à mesmíssima operação de venda de filtros de café à Melitta. 151. Naquela oportunidade, a Fiscalização, assumindo a premissa de que não havia como se aferir o preço corrente no mercado atacadista para os filtros de café na praça da Recorrente (cidade de Guaíba), lavrou auto de infração para exigir diferença de IPI, indicando como base legal da autuação a regra do VTM Lucro Normal (art. 137, parágrafo único, II, do RIPI/2002 – atual art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010). Veja-se, portanto, que o critério jurídico (aplicação da regra VTM Lucro Normal) partiu da premissa de que não havia como se apurar o preço corrente no mercado atacadista da praça da Recorrente. (...) 174. Por todo o exposto, nem mesmo este julgado, passível de severas críticas, poderia servir de fundamento para a acusação fiscal ora combatida, pois (i) reforça que a definição de “mercado atacadista do caso concreto” dependeria da análise da conjuntura fática do caso concreto, o que já foi objeto do Acórdão nº 3403002.285; e (ii) ainda que assim não fosse, o entendimento da CSRF apoia-se em premissas equivocadas, que certamente serão alteradas com o fim do voto de qualidade, e têm como pano de fundo operações comerciais entre interdependentes que não se assemelham à situação da Recorrente. Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 30 Não assiste razão à recorrente. Fundamentalmente, a empresa traz alguns tópicos utilizados em ação fiscal anterior, relativa a outros períodos, e que teve como resultado lançamento que acabou cancelado administrativamente por erro na metodologia de cálculo. O Relatório de Ação Fiscal inclusive menciona essa fiscalização anterior, conforme descrito abaixo: A Celupa já fora autuada anteriormente, em 2011, por não observar o Valor Tributável Mínimo (VTM) nas saídas dos filtros de café para a empresa interdependente Melitta. O CARF, por maioria de votos, Acórdão 3403-002.285 de 26/06/2013, julgou improcedente o lançamento por considerar que a indústria, Celupa (em Guaíba), estava em cidade diferente a do estabelecimento interdependente, Melitta (Farroupilha); ou seja, focou a sua decisão no restritivo termo “praça”. O lançamento anterior foi considerado improcedente por aspectos particulares daquele auto, com diferenças de interpretações da metodologia utilizada para o cálculo do VTM. Efetivamente, pelo exposto inclusive no recurso voluntário, a fiscalização, naquela oportunidade, utilizou como embasamento para o lançamento o VTM Lucro Normal. Por tudo que já foi exposto, no presente caso deve ser utilizado o VTM Praça. Então, nesse contexto, efetivamente correto o cancelamento daquele auto. Pelo contrário, o lançamento atual corrigiu tal equívoco e foi feito de forma absolutamente correta, utilizando o VTM Praça. De qualquer forma, essa discussão não é relevante. Tratam-se de ações fiscais distintas, lançamentos distintos, entendimentos distintos, períodos distintos, contenciosos distintos. Uma ação não vincula, de modo algum, a outra, sendo totalmente independentes uma da outra, conforme será tratado também no item seguinte. 5 – Violação ao princípio da legalidade estrita, segurança jurídica e outras normas. Nesse item, a recorrente repete argumentos já colocados como conceito de praça, aplicação da SCI Cosit nº 8/2012, utilização do VTM Lucro Normal. Cita o art. 24 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Abaixo, excertos do recurso voluntário: 189. Diversamente do que sustenta o v. acórdão, com fundamento no art. 24 da LINDB – inserido pela Lei nº 13.655/18 – e no art. 146 do CTN, o crédito tributário também merece ser integralmente cancelado por divergir deste entendimento prevalecente à época dos fatos geradores, acerca dos critérios jurídicos envolvidos no lançamento fiscal. (...) Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 31 194. De acordo com o art. 24 da LINDB, as decisões administrativas e judiciais deverão levar em consideração a interpretação majoritária aplicada pelas cortes judiciais e administrativas à época dos atos praticados, reforçando a necessidade de observância aos princípios da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e da irretroatividade da norma tributária (art. 150, III, “a” da CF/88). (...) 197. Caracteriza-se, assim, a existência de normas jurídicas aptas a embasar os procedimentos adotados pela Recorrente quanto ao cálculo do VTM, conforme a regra subsidiária do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/10 (VTM Lucro Normal), a teor do art. 24 da LINDB, e ser integralmente cancelado por divergir deste entendimento prevalecente à época dos fatos geradores, acerca dos critérios jurídicos envolvidos no lançamento fiscal. (...) 201. O desfecho do Processo Administrativo em que proferido o v. Acórdão nº 3403-002.285 ao contrário do que afirma a DRJ, possui inequívoco efeito normativo, na forma do art. 100 do CTN e, portanto, impacta diretamente os procedimentos fiscais subsequentes que se instaurarem a respeito de idêntico arcabouço fático-jurídico, vinculando a Administração Tributária à observância do critério jurídico outrora confirmado. (...) 204. Assim, em função da aplicação do art. 146 c/c art. 100 do CTN e do art. 24 da LINDB, a cobrança ora combatida também não pode prevalecer, devendo ser integralmente cancelado o auto de infração, mediante o provimento do presente Recurso Voluntário. Não assiste razão à recorrente. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a revisão de atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, considerando a orientação da jurisprudência administrativa e judicial contemporânea aos fatos controvertidos. Não é fato que nos anos-calendário de 2016 e 2017 a jurisprudência administrativa e judicial convergia no sentido de que a regra básica do VTM (“VTM Praça”) poderia ser desconsiderada e que a regra subsidiária (“VTM Lucro Normal”) poderia ser utilizada sem qualquer questionamento. Se fosse assim, não existiriam divergências e o assunto nem chegaria à última instância do contencioso administrativo. O assunto era polêmico, gerando muitos questionamentos e vários lançamentos – dentre eles, o presente. O próprio recurso voluntário, com 56 páginas e 286 parágrafos trazendo diversos pontos de vista, demonstra isso. Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 32 Existem inúmeras decisões do CARF sobre a inaplicabilidade do art. 24 da LINDB ao contencioso administrativo tributário. Abaixo, algumas das Câmaras Superiores: Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 33 Também não é fato que decisão constante em outro julgado do CARF tenha efeito normativo e/ou vinculante para o presente caso com base nos arts. 100 e 146 do CTN. Conforme já exposto no item anterior, o lançamento controlado no processo 11080.731081/2011-28 foi considerado improcedente, não produzindo mais efeitos – muito menos normativos. Além disso, não existe ato normativo paradigma ou práticas reiteradamente observadas por autoridades administrativas. Muito pelo contrário, também como já exposto, os questionamentos e posições são diversos prevalecendo, na atualidade e no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o entendimento adotado neste voto. Mais precisamente, as decisões administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 34 concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não existe, assim, nenhum motivo para cancelamento do auto de infração por conta do art. 24 da LINDB ou dos arts. 100 e 146 do CTN conforme pleiteado pela recorrente. 6 – Equívocos das premissas fiscais à luz das atividades de Celupa e Melitta Nesse tópico, a recorrente novamente traz a questão da não inclusão dos valores praticados pela própria Celupa na determinação do VTM e argumenta que Melitta não é “distribuidora única” de Celupa, sendo que os filtros de café não são o único produto fabricado por Celupa. Alega que a relação de Celupa e Melitta é distinta da verificada no setor de higiene pessoal e cosméticos, por exemplo. Argumenta que Melitta não é distribuidora exclusiva de Celupa, já que os filtros de café são apenas um dentre os itens comercializados por ela. Sustenta que que Melitta não possui monopólio da “distribuição primária” dos filtros e que os preços praticados por Celupa são idôneos, com margens semelhantes às verificadas para outros produtos e clientes. Abaixo, alguns parágrafos do recurso que tratam dessas questões: 205. O v. acórdão recorrido, para fins do cálculo do VTM, desconsiderou os preços da Recorrente e considerou apenas os preços praticados pela Melitta, sob o argumento de que o estabelecimento da Melitta Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 35 de Farroupilha seria o distribuidor exclusivo da Recorrente e por isso teria hegemonia na composição dos preços no mercado atacadista. 206. Ainda que isso pudesse atrair a aplicação da regra pretendida pelo Fisco, o que não se admite, porque tal metodologia nem sequer corresponde à regra do VTM Praça, a Melitta não é “distribuidora exclusiva” da Recorrente, pois, a despeito de ser a primeira adquirente dos filtros de papel produzidos pela Recorrente, não é a responsável pelo escoamento de toda a sua produção. 207. Isso porque os filtros de café correspondem apenas a uma linha de produtos dentre as produzidas pela Recorrente (Doc. 09 da Impugnação), os quais são adquiridos por diversos outras empresas, clientes da Recorrente. (...) 210. Portanto, a relação entre a Recorrente e a Melitta é completamente distinta da verificada no setor de produtos de higiene pessoal e cosméticos, por exemplo, em que o atacadista interdependente é o distribuidor exclusivo dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial, realizando verdadeira intermediação no escoamento de toda a produção dos produtos de determinada marca. (...) 215. Superado o fato de que a Melitta não se enquadra na condição de distribuidora exclusiva dos filtros de café fabricados pela Recorrente (adquire apenas uma das linhas de produtos industrializados pela Recorrente), a Recorrente passa a tratar de outro erro cometido pelo v. acórdão recorrido, consistente na alegação de que a Melitta possuiria o monopólio da “distribuição primária”14 dos filtros de papel produzidos pela Recorrente. 216. Como visto acima, o “mercado atacadista”, termo usado pela norma jurídica, não é sinônimo de “distribuição primária”. Não procede a segmentação do mercado criada pela DRJ, que primeiro retira a Recorrente desse mercado sem qualquer prova de manipulação de preços (e ignorando que a autuação adotou como premissa o fato de que a Recorrente e a Melitta de Farroupilha “formatariam o mercado atacadista da região”) e depois exclui todos os demais atacadistas do mesmo produto, tão somente para defender a qualquer custo o novo critério jurídico adotado pela autuação. (...) Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 36 228. Ocorre que, contraditoriamente, a autuação ignorou a ostensiva existência de outros agentes de mercado que também comercializam filtros de café em condições de atacado, seja no Estado do Rio Grande do Sul, seja no Brasil. O que não existe é outro atacadista de filtros de café em Guaíba/RS, verdadeira praça do remetente, motivo pelo qual a regra do VTM Praça é inaplicável, por não ser possível encontrar um preço corrente neste mercado atacadista “inexistente”. A DRJ, ao tentar justificar essa escolha fiscal, não apresentou quaisquer fundamentos válidos, conforme exposto acima. (...) 234. Ora, supondo que os preços da Recorrente fossem inidôneos, para aferir isso, era imprescindível averiguar se as margens de lucro da Recorrente nas vendas para a Melitta estão condizentes com as margens nas vendas para outras empresas. As duas informações estão intimamente relacionadas, sendo ilógico sustentar que a margem de lucro não deveria ser considerada para fins de verificação da idoneidade dos preços praticados pela Recorrente. A Fiscalização – e muito menos a DRJ – não poderia se valer dessa presunção, na medida em que ela não possui qualquer base legal! Como visto acima, ambas as regras do VTM possuem natureza antielisiva, cabendo ao Fisco identificar corretamente a regra aplicável, sem criar uma terceira via, não prevista em lei, por tão somente pressupor, sem nada provar, que os preços praticados por determinado contribuinte seriam invariavelmente inidôneos. 235. O v. acórdão recorrido simplesmente não analisou os fundamentos da Recorrente quanto à normalidade dos seus preços e adoção de margem de mercado, optando por desconsiderar os preços da Recorrente sob a rasa alegação de que existiria distribuição exclusiva e monopólio “primário” na venda dos produtos da Recorrente pela Melitta. (...) 237. Como se isso não fosse suficiente, a Fiscalização nem sequer se deu ao trabalho de comprovar de forma inequívoca eventual anormalidade nos preços da Recorrente. 238. Em verdade, não há qualquer anormalidade capaz de justificar a pressuposição fiscal. A Recorrente vende os filtros de café a valor de mercado para a Melitta, não tendo a Fiscalização se preocupado com a produção de qualquer prova em sentido contrário a esse respeito. O auto de infração apenas menciona que o preço praticado pela Melitta seria o dobro daquele verificado nas vendas realizadas pela Recorrente à Melitta, sem, todavia, sequer tentar entender o racional da composição desses preços vis-à- vis a atividade de cada uma das empresas. Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 37 239. Caso tivesse se preocupado com a verdade material dos fatos, a Fiscalização teria facilmente chegado à constatação de que a margem adotada nas vendas para a Melitta é semelhante à verificada para outros produtos e clientes, conforme demonstrativo abaixo e documentos anexados pela Recorrente em sua defesa. (...) 241. Isso porque os outros produtos diferentes dos filtros para café são mais suscetíveis à variação do preço da celulose (insumo da industrialização) e à variação cambial. No entanto, mesmo diante dessa diversificação nos custos, as margens nas vendas dos filtros de café e desses outros produtos se mantiveram equilibradas, conforme quadro acima, o que afasta qualquer suposição de artificialidade nos preços praticados pela Recorrente nas transações com a Melitta. (...) 243. Assim, é evidente que, pelo fato de a Recorrente (industrial) e a Melitta (Atacadista)atuarem em atividades distintas, o preço de venda praticado por cada uma dessas empresas considera os custos relacionados à cada atividade. Enquanto a Recorrente possui custos e despesas relacionados à industrialização dos produtos (como, por exemplo, insumos e mão-deOriginal TEXT - 52372406v2 12420.4 49 obra fabril), a Atacadista possui custos relacionados à comercialização destes produtos, isto é, custos e despesas financeiras, com armazenagem, transporte, seguro, mão-de-obra da venda, treinamento de profissionais, propaganda e marketing, etc. 244. Nesse contexto, a Recorrente jamais alcançaria a mesma margem de lucro da Melitta na venda dos filtros de café, especialmente porque, repita-se, a Melitta é quem detém o direito ao uso da marca, incorrendo em custos e despesas diversos daqueles verificados para a mera fabricação do produto, além de comercializar os filtros de café em um contexto operacional e alcance territorial totalmente diferenciados – a venda dos filtros alcança todo o território nacional e além disso a Melitta vende o café por ela fabricado e outros produtos relacionados ao segmento de café fabricados por terceiros. (...) 251. Dessa forma, caso a Recorrente nas vendas realizadas para a Melitta não observasse o valor de mercado, tal fato por si só caracterizaria uma Distribuição Disfarçada de Lucros, o que acarretaria a cobrança de IRPJ e CSLL supostamente não recolhidos e as multas correspondentes. Em nenhum momento qualquer acusação de prática de DDL foi dirigida à Recorrente e nem Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 38 poderia ser pois, como visto, os valores praticados pela Recorrente são condizentes com os preços praticados no mercado. 252. Por todo o exposto, resta demonstrado que as transações realizadas entre a Recorrente e a Melitta foram realizadas em condições semelhantes àquelas em que a Recorrente contrata com terceiros, inexistindo qualquer irregularidade nos preços por ela praticados, razão pela qual não há como desconsiderar os seus preços no cálculo do VTM, conforme equivocadamente entendeu o v. acórdão recorrido. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico trata de muitos assuntos. Muitos mesmo. Margens de lucro, questões de mercado, produtos comercializados por Celupa e Melitta e até questões relativas a outros tributos, como IRPJ e CSLL. Ocorre que esses assuntos estão colocados fora de contexto. O contencioso trata de venda de filtros de café de Celupa para Melitta nos anos- calendário de 2016 e 2017 e, mais especificamente, sobre a correta aplicação do VTM nessas operações de venda. Se esse é ou não o único produto que Celupa fabrica e se é ou não o único produto que Melitta vende não são questões que dizem respeito ao presente caso. Da mesma forma, temas como formação de preço e margens de lucro utilizadas eventualmente só seriam de interesse se a fiscalização estivesse utilizando o VTM Lucro Normal – o que não é o caso, já que foi adotado o VTM Praça. A fiscalização efetivamente não analisou várias das questões colocadas no recurso, mas não deveria ter analisado mesmo. Pelo contrário, a ação fiscal tinha como objetivo verificar a observância da legislação do IPI na saída dos produtos de Celupa – e é isso o que foi feito. Em síntese, o que importa é o seguinte: Celupa e Melitta são interdependentes? Sim. Tal relação está resumida no quadro abaixo: Os incisos I a IV do art. 612 do RIPI/2010 estão descritos abaixo: Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 39 Saliente-se que tal relação de interdependência é reconhecida pela própria recorrente ao longo de todo o procedimento fiscal e no próprio recurso voluntário. Operações feitas entre empresas interdependentes estão sujeitas às regras de VTM? Sim. Tratando-se de operações feitas entre empresas interdependentes, estão inquestionavelmente sujeitas às regras do VTM conforme disposto nos artigos 195, inciso I e 196 do RIPI: Não existindo dúvidas de que Celupa e Melitta são interdependentes e que as regras de VTM aplicam-se às operações feitas exatamente entre empresas interdependentes, resta a discussão se aplica-se o artigo 195 ou 196 ao caso em tela – que é o cerne da questão. A fiscalização ateve-se às vendas de filtros de café de Celupa para Melitta e esse foi o assunto objeto do lançamento e tratado até aqui neste voto. Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 40 Não há, assim, o que se falar sobre diferenças do ramo de filtros de papel para o ramo de cosméticos, sobre outros produtos fabricados ou comercializados por Celupa e Melitta ou outras questões estranhas ao litígio, sob pena de se perder o foco no que é efetivamente o objeto da discussão. 7 – Subsidiariamente: o VTM no caso de existência de mercado atacadista na praça do recorrente Neste tópico, a recorrente, novamente, traz a questão que, sendo utilizado o VTM Praça, os preços praticados por Celupa teriam que ser considerados para o cálculo do VTM, bem como o de outros atacadistas. Abaixo, alguns parágrafos do recurso: 253. Na remotíssima hipótese de se entender que a regra geral do VTM Praça seria a aplicável, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, verdade é que o auto de infração (i) assumiu premissa diversa do que estabelece a norma por ele aplicada; e (ii) não realizou o cálculo de acordo com o que a norma prescreve - média ponderada dos preços do produto no mercado atacadista da praça do remetente, incorrendo em nítido erro de direito. (...) 259. Ou seja, diferentemente do que prevê a regra geral do VTM Praça, o TVF considerou no cálculo da média ponderada apenas os preços da Melitta, desconsiderando os preços da Recorrente e dos demais diversos estabelecimentos atacadistas integrantes do mercado atacadista dos filtros de café. (...) 268. Patente, portanto, a ilegalidade do auto de infração, pelo flagrante erro de direito, o qual acarreta a completa iliquidez e incerteza do crédito lançado. Não assiste razão à recorrente. Todos esses temas foram tratados em detalhes nos itens precedentes, já que se tratam de repetições de alegações anteriormente colocadas no recurso. Não existe a necessidade, assim, de repetir o que já foi exposto acima. 8 – A desconsideração da personalidade jurídica por vias transversas O parágrafo seguinte resume as alegações da recorrente: 270. Por fim, ao desconsiderar os preços da Recorrente que, inequivocamente está no mercado atacadista definido de acordo com suas Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 41 próprias premissas, o auto de infração acaba realizado na prática uma indevida desconsideração, sem qualquer prova, da personalidade jurídica da Recorrente, ao exatamente ignorar a sua existência como parte integrante do mercado atacadista em que deve ser aferida a média ponderada pretendida. O auto de infração foi lavrado como se a Recorrente não existisse. Uma arbitrariedade que viola praticamente todos os princípios basilares da Administração Pública. Não assiste razão à recorrente. Neste tópico, a empresa novamente traz a questão da não inclusão dos preços praticados pela própria Celupa no cálculo da média ponderada do “VTM Praça”. Alega que, procedendo dessa forma, a fiscalização está, por vias transversas, desconsiderando a existência, ou seja, a personalidade jurídica de Celupa. O assunto já foi abordado em várias oportunidades no presente voto. Existem julgados da CSRF e normativos da RFB no sentido de que esse deve ser o procedimento a ser adotado no cálculo do “VTM Praça”. Não se trata, claramente, de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa – mas, sim, de metodologia de cálculo de VTM. 9 – Impossibilidade de cobrança de penalidades, juros de mora e atualização monetária. Celupa, neste tópico, argumenta que adotou o VTM Lucro Normal, agiu de boa-fé e que não pode se sujeitar a penalidades pela mudança de entendimento das autoridades conforme disposto no art. 100 do CTN. Abaixo, excertos do recurso: 279. Ainda que não se entenda pela integral improcedência do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a improcedência da exigência de juros de mora e atualização do valor monetário. (...) 281. Portanto, conforme restou demonstrado mais uma vez, a Recorrente aplicou a regra contida no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/10, por observar o conceito de “praça” previsto na legislação (PN nº 44/81 e ADN nº 5/82) e reconhecido pelo CARF no acórdão nº 3403-002.285 proferido para esta exata operação de venda de filtros de café para a Melitta. 282. Ou seja, a Recorrente agiu na mais legítima boa-fé e em consonância com as disposições e opiniões emitidas pela própria Administração Pública, não podendo se sujeitar a penalidades pela mudança repentina do entendimento das autoridades sobre a matéria. É o que estabelece o art. 100 do CTN. Não assiste razão à recorrente. Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 42 No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, deve ser aplicada a hipótese do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, restando correta a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe conduta obrigatória. A Súmula CARF nº 04 trata da incidência de juros de mora sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme disposto abaixo, tendo caráter vinculante: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 10 – Impossibilidade de cobrança de juros sobre multa de ofício. Celupa argumenta que: 284. Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Não assiste razão à recorrente. Sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, numa análise sistemática do Código Tributário Nacional, percebe-se que os juros incidem sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, sendo devidos tanto com relação ao tributo como com relação à multa, já que o crédito tributário engloba ambos. Vejamos. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, Fl. 5232DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 43 sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, conclui-se que crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o art. 161 do Código Tributário Nacional. O CARF já expressou esse entendimento em inúmeros acórdãos e a Súmula CARF nº 108 disciplinou, desde 2018, definitivamente o assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101- 00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; Fl. 5233DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742898/2019-89 44 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão Por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 5234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720152/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.925
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente intime o Estado de Minas Gerais a apresentar, em prazo que deverá fixar, não inferior a trinta dias, planilha de cálculo do PASEP de todo o período autuado, bem como, planilha indicando a composição das receitas correntes e transferências do período, com especial atenção à contribuição patronal transferida à Recorrente. Após a juntada das informações pelo Estado de Minas Gerais certifique-se 1) da veracidade dos DARFs coligidos aos autos com a Impugnação, 2) da vinculação dos recolhimentos com a incidência do PASEP sobre as contribuições patronais, 3) da suficiência dos DARFs coligidos aos autos para esgotar os créditos lançados, 4) da existência de pedido administrativo ou judicial de restituição dos tributos pagos pelo Estado de Minas Gerais, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, elaborando relatório circunstanciado do ocorrido, intimando a Recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias. Para atender o descrito acima, a fiscalização poderá intimar a Recorrente, o Estado de Minas Gerais ou outras pessoas que entenda cabíveis, lavrando termo do ocorrido. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Brunº Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Após a juntada das informações pelo Estado de Minas Gerais certifique-se 1) da veracidade dos DARFs coligidos aos autos com a Impugnação, 2) da vinculação dos recolhimentos com a incidência do PASEP sobre as contribuições patronais, 3) da suficiência dos DARFs coligidos aos autos para esgotar os créditos lançados, 4) da existência de pedido administrativo ou judicial de restituição dos tributos pagos pelo Estado de Minas Gerais, ou justifique a impossibilidade de fazê- lo, elaborando relatório circunstanciado do ocorrido, intimando a Recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias. Para atender o descrito acima, a fiscalização poderá intimar a Recorrente, o Estado de Minas Gerais ou outras pessoas que entenda cabíveis, lavrando termo do ocorrido. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720152/2020-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Brunº Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PASEP apurado entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019 sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 1.2. Para tanto, narra o relatório fiscal que acompanha o lançamento de ofício que: 1.2.1. “As receitas correntes relativas à contribuição previdenciária patronal (ainda que esta seja arrecadada por outra entidade da administração pública) e dos servidores públicos, bem como os rendimentos financeiros provenientes da aplicação destas no mercado, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep”; 1.2.2. “O pagamento da contribuição patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS”; 1.2.3. “A Lei prevê exclusão de valores recebidos a título de convênio e não os valores repassados a título de convênio como fez o contribuinte - conforme disposto no §7º do art. 2º da Lei 9.715/1998” - ao excluir valores do convênio tripartite PMMG x IPSM x CBMMG. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.3.1. Os valores recebidos a título de contribuição patronal do Estado de Minas Gerais não se qualificam como transferências/receitas correntes (base de cálculo do PASEP) pois há contraprestação específica pelos valores recebidos (gestão de benefícios aos servidores públicos, seus dependentes e outros trabalhadores), conforme conclui o lançamento de ofício; 1.3.2. O Estado de Minas Gerais efetua o recolhimento da contribuição para o PASEP sobre suas receitas correntes e repassa à Recorrente sendo esta última operação intraorçamentária; 1.3.3. Nos termos do MCASP “operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos”; Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720152/2020-91 3 1.3.4. As receitas correntes e as transferências intraorçamentárias devem ser registradas em contas distintas, o que demonstra que tais valores possuem natureza distinta; 1.3.5. O § 3° do artigo 2° da Lei 9.715/98 exclui da base de cálculo do PASEP os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social da União, entendimento este que deve ser igualmente aplicado aos Estados; 1.3.6. Considerou em duplicidade valores na conta contábil Receitas de Serviços e na conta contábil outras receitas correntes; 1.3.7. Recebeu aproximadamente trinta e cinco milhões a título de renegociação de obrigações previdenciárias que a fiscalização, erroneamente, considerou como repasses de contribuições patronais; 1.3.8. Concorda com a inclusão na base de cálculo dos valores repassados a título de convênio Tripartite PMMG x IPSM x CBMMG e pleiteia a segregação de valores para posterior parcelamento. 1.4. A DRJ01 julgou parcialmente procedentes os argumentos acima descritos, porquanto: 1.4.1. “A base de cálculo do PASEP é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública (art. 2, §3º da Lei 9.715/1998). Além disso, somente poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que os contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando-se, com isso, a dupla tributação”; 1.4.2. A exclusão descrita no § 2° do artigo 3° da Lei 9.715/98 aplica-se somente as autarquias federais; 1.4.3. O fato de a receita corrente ter sido tributada e paga pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante para a incidência na transferência à Recorrente; 1.4.4. A Solução de Consulta COSIT 305/2017 determina a incidência do PASEP nas transferências intraorçamentárias; 1.4.5. O Estado de Minas Gerais deveria excluir as transferências à Recorrente da base de cálculo do PASEP; 1.4.6. “O valor lançado inicialmente de R$ 61.788.250,48 contém a repetição do mesmo valor de R$ 8.736.585,41 tanto na de Receita de Serviços como na Classificação: 1.9.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes, conforme planilha da fiscalização” devendo, por este motivo ser excluído da base de cálculo do PASEP; Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720152/2020-91 4 1.4.7. A própria Recorrente classificou os valores recebidos a título de renegociação de obrigações previdenciárias como receitas intraorçamentárias; 1.4.7.1. “Os juros são decorrentes da própria contribuição patronal paga em atraso e a sua natureza é de receita”. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente é Instituto de previdência dos servidores militares que recebe do Estado de Minas Gerais contribuições previdenciárias patronais. Como matéria de defesa a Recorrente aventa que o Estado de Minas Gerais recolhe o PASEP incidente sobre as contribuições previdenciárias patronais enquanto receitas correntes e, para demonstrar o alegado, traz aos autos DARFs acompanhados dos comprovantes de pagamento. 2.1. Sobre o tema a DRJ destaca o fato de a receita corrente ter sido tributada e paga pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante para a incidência na transferência à Recorrente, vez que enquanto é dever desta recolher o tributo, aquele pode exclui-lo da base de cálculo do PASEP. 2.2. Com a devida vênia ao julgado de piso, porém o entendimento por ele esposado não se coaduna com aquele descrito na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 que determina a dupla incidência do PASEP, uma no ente transferidor e outra no recebedor: Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não pode excluir as Receitas Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado. (...) 25.8. As contribuições patronais recebidas pelos RPPS são, na essência, operações intraorçamentárias, pois o ente público transfere para o fundo os recursos e em troca, espera uma contraprestação para seus servidores na forma de benefícios previdenciários. Portanto, os recursos transferidos devem ser encarados dessa forma. O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o enquadramento quando afirma que o pagamento da contribuição patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS 2.3. Contra o entendimento acima, o Estado de Minas Gerais propôs a Ação Cível Originária 3.558, ação em que o Pleno Egrégio Sodalício decidiu que a) o PASEP incide uma única Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720152/2020-91 5 vez sobre as contribuições patronais pagas pelo Estado de Minas Gerais à Recorrente e b) o PASEP deve ser pago pela Recorrente e não pelo Estado de Minas Gerais. Acontece que, na forma descrita no final da decisão o ilustre Ministro Dias Toffoli, condicionou o resultado da decisão ao recolhimento da mesma contribuição pela Recorrente: Ante o exposto, não conheço da ação cível no que diz respeito ao pedido de repetição de indébito. Na parte conhecida, ratifico a decisão liminar, julgando a presente ação procedente para: a) declarar a impossibilidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devida pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos do Tesouro Estadual repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG) a título, respectivamente, de cota patronal para a saúde e de cota patronal para a previdência complementar, desde que sejam incluídos na base de cálculo do mesmo tributo devido pelas entidades recebedoras (IPSEMG e PREVCOM-MG); (grifo no original) 2.3.1. Em verdade, o entendimento do Tribunal Constitucional foi: a) o PASEP incide uma única vez sobre a contribuição patronal e b1) o PASEP deve ser pago pela Recorrente, porém b2) se o PASEP não foi pago pela Recorrente deve ser pago pelo Estado de Minas Gerais. Ora, um dos pontos que estamos a discutir neste processo é o fato de a Recorrente não ter recolhido o PASEP incidente sobre a contribuição patronal, visto que o Estado de Minas Gerais o fez. 2.4. Para demonstrar o recolhimento do PASEP pelo Estado de Minas Gerais a Recorrente traz aos autos DARFs, comprovantes de recolhimento e segregação das receitas de PASEP por período de apuração de dois períodos de apuração, outubro e novembro de 2017. Na planilha de cálculo do PASEP os valores descritos na conta receita são superiores às bases de cálculo do PASEP da Recorrente no mesmo período: Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720152/2020-91 6 2.4.1. Destarte, é possível que, como alega a Recorrente, o Estado de Minas Gerais tenha, efetivamente, recolhido aos cofres públicos PASEP incidente sobre contribuição patronal a título de receitas correntes. Corrobora com esta tese o fato de o Estado de Minas Gerais ter pleiteado no Supremo, sem sucesso (por não apreciação do mérito), a repetição do indébito, indicando, inclusive, valores recolhidos em parte do período lançado (R$ 16.369.263,60 entre 2016 e 2018). 2.5. Dar provimento ao recurso voluntário neste momento é temerário pois poderia redundar em não recolhimento do PASEP incidente sobre a contribuição patronal, nem pelo ente Estadual – que pode ter pleiteado por outros meios a repetição do indébito que não a ACO -, nem pela Recorrente. Negar provimento ao recurso voluntário também é temerário pois poderia redundar no recolhimento em duplicidade do PASEP incidente sobre a contribuição patronal, pelo ente Estadual e pela Recorrente, sendo que o Supremo foi claro pela incidência una da exação. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente intime o Estado de Minas Gerais a apresentar, em prazo que deverá fixar, não inferior a trinta dias, planilha de cálculo do PASEP de todo o período autuado, bem como, planilha indicando a composição das receitas correntes e transferências do período, com especial atenção à contribuição patronal transferida à Recorrente. Após a juntada das informações pelo Estado de Minas Gerais certifique-se 1) da veracidade dos DARFs coligidos aos autos com a Impugnação, 2) da vinculação dos recolhimentos com a incidência do PASEP sobre as contribuições patronais, 3) da suficiência dos DARFs coligidos aos autos para esgotar os créditos lançados, 4) da existência de pedido administrativo ou judicial de restituição dos tributos pagos pelo Estado de Minas Gerais, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, elaborando relatório circunstanciado do ocorrido, intimando a Recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias. Para atender o descrito acima, a fiscalização poderá intimar a Recorrente, o Estado de Minas Gerais ou outras pessoas que entenda cabíveis, lavrando termo do ocorrido. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 932DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4839221 #
Numero do processo: 16327.000858/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas pela Portaria MF 106/97, com base no art. 11 da Lei nº 9.311/96, sendo que seu descumprimento só foi transformado em multa pecuniária a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037-21, em agosto de 2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA kW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações deCONFERE COMO ORIGINAL informações relativas à CPMF foram instituídas pela Brasília. o / / b3 Portaria MF 106/97, com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, sendo que seu descumprimento só foi Alaria LUZI iar Novais transformado em multa pecuniária a partir da edição da siu, e o! - _ _ _ Medida Provisória n° 2.037-21, em agosto de 2000.. _ Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNION - BRASIL S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES (Nova denominação de Banco Union Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. m Torres __ • klenruítietPuthei • "7 Presi - Jorge Freire Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 _ • • . . „. _ .. • _ . ' • 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. e Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 16327.000858/2002-00 Recurso n" : 134.664 Acórdão : 204-02.445 . _ . Recorrente : UNION — BRASIL S/A ADMINISTRAÇAO DE BENS E PARTICIPAÇÕES (Nova denominação de Banco Union Brasil • S/A) • RELATÓRIO _ . . Trata-se de recurso contra a r. decisão que manteve o lançamento de fls. 01 a 06, cujo objeto é a multa por atraso na entrega da declaração de CPMF referente ao mês de setembro de 2000, a qual foi efetivamente entregue em janeiro de 2002. •• Não resignada com essa decisão, a epigrafada interpôs o presente recurso •-- - - - • • - • voluntário no qual, em suma, alega que houve cálculo incorreto da multa, pugnando que . . ela deveria ter sido reduzida à metade, uma vez que a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 47 da MP 2.037-21, de 25.08.2000. Demais disso, argúi a nulidade do lançamento por erro na tipificação legal da infração uma vez que o artigo 47 da MP 2.158-35 trata de prestação de informações tributárias de entidades beneficientes e não por entidade financeira. Por •fim, aduz que a obrigação acessória de apresentação de declaração "jamais poderia ser instituída por meio de Instrução Normativa, que não tem força de lei". • É o relatório. li J f INF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiís..“ CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia, 03 / Maria Lu te: ar Novais Ntut. Si.ipt: 916.11 9 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Si.-.7"4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000858/2002-00 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI effl CONFERE COM O ORIGINAL Recurso ni : 134.664 Brasi;:a. _O 3 1_517-1 e); Acórdão : 204-02.445 Maria Luzia itr•-irolvais Mat. '.•I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE • Sem razão a recorrente. Primeiro, quanto à redução da multa, não se aplica o parágrafo único " do artigo 47 da Medida Provisória n°2.037-21, porque a declaração foi apresentada dentro dos sessenta dias após a intimação de fl. 10, com ciência em 30.11.2001, pelo que não há que se falar em espontaneidade Dessa forma, ela não foi apresentada antes de qUalquer procedimento de Oficio, tomo se refere aquela norma. Quanto ao erro no enquadramento legal, também é de ser afastado, como já bem pontuado pela r. decisão. O auto de infração foi explícito ao asseverar que ao não atender a intimação ele estaria sujeito a penalidade "prevista na Medida Provisória n° 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições posteriores.que estabeleceram..", tendo transcrito a redação da norma que institui a penalidade ora sob análise. Demais disso, entendo que o eventual erro no enquadramento legal de lançamento só pode dar azo a sua nulidade por cerceamento no direito de defesa quando restar provado por quem o alega que, efetivamente, esse erro prejudicou a defesa. In casu, não se constata qualquer prejuízo a defesa. Ao contrário, ela foi exercidade em sua plenitude, não tendo havido qualquer mácula ao amplo direito de defesa. Por fim, quanto a alegação que a obrigação acessória de entrega da declaração em análise não poderia ter sido versado por instrução normativa, também é de ser afastada. O embasamento legal dessa obrigação acessória foi vazada na Lei n° 9.311, nos seguintes termos: Art 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame 'de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da • contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Com base na autorização do § 2°, foi editada a Portaria MF n° 106/97, que estabeleceu, em seu art. 1°: Art 1° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhi ento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de es de 1/7 3 • • • . . • ;c4- Ministério da Fazenda MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUlt11 Et2 CC"MF Segundo Conselho de Contribui CONFERE COMO ORVS1NAL Fl. riam •',e-int- BrasUia. 03 1 Oy / ;' - Processo n2 : 16327.00085812002-0t Recurso e : 134.664 Maria 1..ur mar Novais Acórdão 112 : 204-02.445 ram. Sia pl.: 91641 . • Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: 1- n° de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; • - - - valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção da contribuição, observado o disposto no § 2°; _ . . - valor da contribuição retida no período citado no inciso anterior. § 1° As informações de que trata este artigo serão: a) totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não estiver obrigado a-inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas, ou no caso de liquidação ou _ . .. pagamento de créditos,..direitos ou valores de que trata o incisoIII do art. 2° da Lei n° 9.311. de 1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00; b)prestadas em meio magn. ético, dá acoido -co-mas éspe CificaCões a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados referentes a cada trimestre do ano-calendário de 1997 e ao bimestre janeiro e fevereiro de 1998; c) entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos na alínea "b". § 2° Os dados referentes a determinado mês abrangerão os períodos de apuração encerrados no respectivo mês, sendo informadas no mês subseqüente as operações realizadas em períodos fracionários. Da norma transcrita, resta perfeitamente demonstrado que a instituição da obrigação acessória foi feita por Portaria Ministerial, mas de acordo com a competência instituída em lei. Portanto, legitimamente, pois somente há de se falar na indelegabilidade da competência tributária para a criação de multa pecuniária pelo seu descumprimento, o que foi vazado por meio da referida Medida Provisória n° 2.037-21, em agosto de 2000, e não na criação de obrigação acessória. Dessarte, houve um hiato entre a criação dessa obrigação acessória, em 1997, e a instituição de multa pecuniária, que só pode ser criada por lei em sentido estrito, pelo seu descumprimento, em agosto de 2000. Nesse período, havia, legitimamente, a obrigação de fazer, mas seu descumprimento não implicava na obrigação de dar a que se refere a multa pecuniária, conforme já decidimos nessa Câmara'. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d esso , em 23 de maio de 2007. JORGE FREIRE Recurso 132.443, julgado em maio de 2006, de relatoria do Dr. Júlio César Ramos. 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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10716473 #
Numero do processo: 13507.000008/2010-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É possível a dedução a título de pensão alimentícia quando restar comprovado que o valor pago decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É possível a dedução a título de pensão alimentícia quando restar comprovado que o valor pago decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-31.592 - da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 100 e segs.). Trata-se de exigência de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 03/11 dos autos. O crédito tributário lançado refere-se a Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 2 imposto (suplementar) no valor de R$ 13.462,84, multa de ofício (75%) no valor de R$ 10.097,13, além de juros de mora, estes calculados até 30/12/2009. O lançamento decorreu de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, em que foram apuradas as seguintes deduções indevidas da base de cálculo do imposto: (i) dependente – valor glosado: R$ 1.584,60; (ii) despesas com instrução - valor glosado: R$ 2.480,66; (iii) pensão alimentícia judicial ou por escritura pública – valor glosado: R$ 39.000,00; e (iv) despesas médicas - valor glosado: R$ 11.289,60, relacionado à Unimed Porto Alegre. Consta da descrição dos fatos do lançamento a informação de que, embora regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Diante disso, os valores acima relacionados foram glosados por falta de comprovação e/ou previsão legal. Cientificado do lançamento em 06/01/2010, consoante informação constante do extrato às fls. 68/69, o contribuinte apresentou impugnação em 19/01/2010, à fl. 02, contestando as glosas das deduções com pensão alimentícia judicial, despesas médicas e despesas com instrução, mas concordando com a glosa da dedução com dependente. O impugnante anexou ao processo a documentação às fls. 15/45. Conforme esclarecimento à fl. 72, a Unidade de origem efetuou a transferência da parcela do crédito tributário não impugnado para o processo administrativo nº 10530.720356/2011-90. Na sequência, o processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRFB/Feira de Santana/BA, resultando na lavratura do Despacho Decisório à fl. 78, diante da análise (revisão do lançamento) efetuada com base nos artigos 226 e 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, e considerando o teor do Termo Circunstanciado às fls. 76/77. Com fundamento nos dispositivos legais que tratam das questões de fato apreciadas, decidiu a Unidade de origem pela manutenção parcial do lançamento constituído através da Notificação tratada nos autos, conforme especificado no citado Termo Circunstanciado, e assim, reduzindo o saldo de imposto suplementar a pagar de R$ 13.462,84 para R$ 10.869,52. Foi oportunizada ao contribuinte a faculdade de oferecer, após ciência do referido Despacho Decisório, aditamento à impugnação apresentada contra o lançamento. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 3 Em 03/05/2012 o contribuinte manifestou-se no sentido de que fossem reexaminadas as questões relacionadas às glosas de valores declarados a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial, não considerados quando da revisão efetuada pela autoridade lançadora. Para tanto, anexou às fls. 85/95 do presente processo documentação (recibo de pagamento de pensão alimentícia e documentos da ação de separação/divórcio, além declaração do plano de saúde) que, no seu entender, seria suficiente para comprovação de tais deduções. Na sequência, por meio do despacho à fl. 99, se deu o encaminhamento do presente processo a esta DRJ/Fortaleza. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, registre-se que o contribuinte não contestou a glosa da dedução com dependente no valor de R$ 1.584,60. Assim, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito, considera-se incontroversa esta parcela da exigência fiscal. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” A Unidade de origem (ARFB de Ribeira do Pombal, vinculada à DRFB de Feira de Santana/BA) realizou a transferência desta parcela não impugnada do crédito tributário para o processo administrativo nº 10530.720356/2011-90, conforme se observa no extrato anexado às fls. 69/71. Assim, o crédito tributário correspondente a esta parte do lançamento que não foi objeto de contestação pelo contribuinte tornou-se definitivo no âmbito administrativo, com sua cobrança sendo efetuada em autos apartados. Quanto ao mérito, verifica-se que o crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento em questão foi objeto de revisão pela Unidade lançadora, conforme Termo Circunstanciado lavrado pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRFB/Feira de Santana/BA, às fls. 76/77, acolhido pelo Despacho Decisório à fl. 78, resultando na redução do Imposto Suplementar que havia sido inicialmente apurado. De acordo com essa revisão do lançamento, face à documentação apresentada com a impugnação, entendeu a autoridade administrativa por considerar comprovada a dedução de despesas com instrução, restabelecendo o valor de R$ 2.480,66, como também a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.980,20, reduzindo o montante das deduções glosadas na Notificação para R$ 47.893,95, vez que o contribuinte concordou expressamente com a glosa de despesa com dependente, mas não conseguiu comprovar a dedução com pensão alimentícia judicial e com as demais despesas médicas declaradas. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 4 É o que se observa de trecho do referido Termo Circunstanciado, a seguir reproduzido: fls. 76/77 dos autos “(...) 2.1. Dedução Indevida de Dependente A glosa foi de R$ 1.584,60. Contribuinte concordou com essa infração. Glosa Mantida. Cobrança realizada em outro processo (10530.720356/2011-90), conforme despacho SECAT (fl. 67). 2.2. Dedução Indevida de Despesa de Instrução A glosa foi de R$ 2.480,66. Contribuinte apresentou comprovante de pagamento (folha 10) de seu dependente declarado (folha 49). Glosa Retirada, 2.3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública A glosa foi de R$ 39.000,00. Contribuinte não apresentou acordo homologado judicialmente, nem comprovou pagamento, conforme define o art. 8º, inciso II, f, da Lei 9.250/95. Glosa Mantida. 2.4. Dedução Indevida de Despesas Médicas A glosa foi de R$ 11.289,60 (folha 04). Na declaração de valores pagos apresentada pelo contribuinte (folha 23), apenas R$ 3.980,20 se refere a dependente e a si próprio, conforme define o art. 8º, § 2º, Incisos I, II e III. Glosa Mantida Parcialmente no valor de R$ 7.309,35. (...)” Entretanto, registre-se que, após a ciência dessa revisão, o contribuinte se insurgiu solicitando nova apreciação das questões relacionadas às glosas das deduções com pensão alimentícia judicial e com despesas médicas não acatadas pela autoridade fiscal. Para tanto, juntou ao processo a documentação às fls. 85/95. Resta, assim, o exame desta documentação, que será efetuado a seguir. Primeiramente será objeto apreciação neste julgamento a parcela do lançamento questionada pelo litigante relacionada à glosa do valor de R$ 39.000,00, referente à dedução com pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Deveras, em se tratando de dedução de valores pagos a titulo de pensão alimentícia o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim determina: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 5 Cumpre, ainda, destacar o disposto no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a dedução prevista no art. 49 da IN SRF nº 15/2001 foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 867, de 08 de agosto de 2008, a qual passou a facultar a escritura pública como forma legítima para dispor sobre pensão alimentícia para fins de dedução do imposto de renda: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Art. 3º (...). § 1º (...). I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Como se pode denotar, para que o contribuinte possa fazer jus à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia a legislação exige a comprovação do efetivo pagamento da importância e que este seja a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Ao impugnar esta parcela do lançamento o contribuinte anexou ao presente processo a seguinte documentação: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 6 i) extratos bancários às fls. 16/27; ii) petição inicial em ação de separação judicial consensual às fls. 29/30 e 89/94; iii) petição em ação de conversão de separação judicial em divórcio consensual às fls. 31/34; e iv) recibo à fl. 85. Do exame dos autos observa-se que a glosa fiscal se encontra também motivada na falta de comprovação do pagamento desse montante declarado pelo contribuinte a título de pensão alimentícia judicial. Não obstante o impugnante tenha anexado ao processo a decisão judicial que estabelece o pagamento de pensão alimentícia à sua filha (menor de idade), tal obrigação alimentar deveria atender aos termos do acordo efetuado quando da ação de separação consensual do casal, posteriormente convertida em divórcio consensual. Ficou estabelecido na referida ação (documento às fls. 29/30 e 89/94) que: “DA GUARDA, VISTAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA (...) A Título de pensão alimentícia, o separando contribuirá para a mantença a filha menor com a importância correspondente a 8,27 salários mínimos, equivalente nesta data, a R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), quantia esta que deverá ser depositada na conta bancária de titularidade da separanda, Sra. Marília, perante o Banco UNIBANCO (Banco 409), conforme conta-corrente nº 117910.8, Agência nº 0628, passando a separanda a adimplir com os pagamentos das despesas da alimentada (...).” Portanto, na decisão judicial proferida encontra-se determinado que os valores a serem pagos pelo impugnante a título de pensão alimentícia seriam depositados em conta bancária mantida pela Sra. Marília, representando a filha do contribuinte, beneficiária dos valores. Todavia, diante da documentação colacionada pelo impugnante, não restou demonstrado os pagamentos que totalizariam o valor de R$ 39.000,00, permanecendo ausente a comprovação de que o contribuinte arcou com o efetivo desembolso dessa quantia. O recibo anexado pelo contribuinte à fl. 85, e os extratos bancários às fls. 16/27, não se revelam hábeis a respaldar a efetividade dos pagamentos em questão, verificando-se, portanto, neste contexto, que o impugnante não se desincumbiu da prova necessária. Neste contexto, impende salientar que recibos e declarações, por si sós, não são hábeis para comprovar os valores elevados declarados, mormente quando há questionamento da autoridade fiscal, tornando-se necessária a comprovação do efetivo pagamento correspondente. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 7 Os extratos bancários anexados às fls. 16/27 não exibem as ocorrências de pagamentos ou de transferências bancárias, em data e valor compatíveis com os montantes estabelecidos na decisão e/ou acordo homologado pela Justiça, ou seja, não trazem as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Sendo assim, verifica-se que o litigante não obteve êxito em comprovar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial, razão pela qual deve ser mantida a glosa do valor de R$ 39.000,00, conforme apontada na Notificação de Lançamento. No que se refere à manutenção da glosa das despesas médicas no valor de R$ 7.309,35, correto o entendimento da autoridade fiscal revisora, vez que tal valor se refere a despesas efetuadas com plano de saúde de beneficiários não informados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual sob exame. Portanto, deve ser mantida a glosa deste valor. Assim, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência do imposto suplementar no valor de R$ 10.869,52, acrescido dos respectivos encargos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 113, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13507.000008/2010-05 8 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de dedução indevida de pensão judicial, no total de R$ 39.000,00. A glosa da dedução imposta pelo Fisco foi mantida após o julgamento da impugnação na instância de piso, por haver entendido o relator do voto vencedor do acórdão recorrido não ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento dos valores em questão. Não se questiona nos autos a existência de sentença judicial determinando a obrigação. Ocorre que o recorrente apresenta declaração da beneficiária dos pagamentos, mãe da menor alimentanda, com assinatura reconhecida em cartório, atestando que recebera os valores em comento (fl. 85). Ora, uma vez que há sentença judicial determinando o pagamento da pensão, há que se acatar o recibo trazido. Não há qualquer indício nos autos que possa colocar dúvida sobre a idoneidade do documento, o qual, ante o conjunto fático que se apresenta, possui folgada presunção de veracidade, não havendo justificativa para rejeitá-lo. Entendo então que deve ser restabelecida a dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, no valor total de R$ 39.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 39.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4743913 #
Numero do processo: 13002.000138/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR COM A SÚMULA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Diante contradição invencível entre a fundamentação do voto do Relator com a súmula da decisão, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios, para anular o acórdão embargado, para que nova decisão seja prolatada.
Numero da decisão: 3402-001.452
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e providos parcialmente, com efeitos infringentes, para anular a decisão proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000138/00­69  Recurso nº  124.995   Embargos  Acórdão nº  3402­001.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ CONTRADIÇÃO ­ ANULAÇÃO  Embargante  SUVESA ­ SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E  TRANSPORTES LTDA.  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ­ PGFN)    EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  E  CONCLUSÃO  DO  VOTO  DO  RELATOR  COM  A  SÚMULA  DA  DECISÃO  –  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS  PARA  ANULAR  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Diante  contradição  invencível  entre  a  fundamentação  do  voto  do  Relator   com  a  súmula  da  decisão,  impõe­se  o  conhecimento  e  acolhimento  parcial  dos  Embargos  Declaratórios,  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  que  nova decisão seja prolatada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, embargos  conhecidos e providos parcialmente, com efeitos infringentes, para anular a decisão proferida,  nos termos do voto do Relator.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Raquel Motta  Brandão  Minatel  (Suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão (Suplente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  273/277)  interpostos  pela  contribuinte, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta contradição no v. Acórdão nº  201­80.386 exarado pela antiga 1ª Câmara do 2º CC (fls. 262/267) de minha relatoria em sede  de Recurso Voluntário (fls. 195/205) que, em sessão de 21/06/07, por unanimidade, houve por  bem negar provimento ao recurso, aos fundamentos sintetizados na ementa e súmula lançadas  nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art.. 168 do  CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com  base nos Decretos­Leis n2s 2 445/88 e 2 449/88, e devido  com  base na Lei Complementar n2 7/70, conta­se a partir da data do  ato  que  definitivamente  reconheceu  ao  contribuinte  direito  à  restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução  do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo­se, portanto,  em 10/10/2000.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória  n2  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  A  atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até  31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da  tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº  8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96,  nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9 250/95.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA  Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  (art.  170  do  CTN),  a  lei  somente  desautoriza  a  homologação  de  compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra  a Fazenda  cujo  direito  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  já  se  ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre  no caso.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3402­001.452  S3­C4T2  Fl. 2          3 JOSEFA MARIA COELHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Roberto  Velloso  (Suplente),  Mauricio  Taveira  e  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Ivan  Allegretti  (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto”  Entende  a  ora  Embargante  que  teria  havido  contradição  entre  a  fundamentação do voto do Relator e conclusão do v. Acórdão que o acolhe, eis que “pelo texto  acima  transcrito,  extraído do voto do Acórdão n° 201­80 386, presume­se que a  intenção do  Conselheiro­relator,  foi  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente,  relativamente  a  semestralidade do PIS/PASEP,  sem correção,  com atualização da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pagamento  a  maior”,  mas  “entretanto,  examina­se  que  foi  NEGADO PROVIMENTO ao  recurso,  transparecendo que  houve  divergência  entre  texto  do  voto e o Acórdão”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e merecem parcial provimento,  para  anulação  do  v.  Acórdão  recorrido,  em  face  da  invencível  contradição  entre  a  fundamentação do voto do Relator, supostamente acolhido pela C. Câmara, e que concluía pelo  provimento  do  recurso,  com  a  súmula  do  julgado  sumariada  pela  então  d.  Presidente  da  Câmara, que certifica que o recurso teria sido improvido por unanimidade.  De  fato,  da  conclusão  do  voto  do  Relator,  supostamente  acompanhado  à  unanimidade colhe­se que seu voto era:  “no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (fls.  195/205 – vol..  I) para reformar a r. decisão de decisão de  fls.  179/190, exarada pela da 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS  e, na esteira da Jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a  inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do  indébito  do  PIS  oriundo  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, de  09/10/95, tal como pleiteada no Pedido de Restituição do PIS de  fls. 01/02 no valor de R$ 2.320.782,32 protocolado em 08/07/00;  b)  determinar  que  as  importâncias  de  PIS  indevidamente  recolhidas  sejam  recalculadas  e  corrigidas  de  acordo  com  os  critérios retro mencionados, e c) após conferidos os cálculos dos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 créditos  líquidos  contra  a  Fazenda,  sejam  estes  compensados  com  os  débitos  vencidos  objeto  dos  Pedidos  de  Compensação  constantes de  fls. 03/10 e 57/84, e homologada a compensação  pela d. autoridade administrativa, nos  termos do art. 74 da Lei  nº  9430/96  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  ­  DOU de  31/12/2002),  sendo  certo  ainda  que  eventuais  débitos  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).”  (sic  voto  do  relator às fls. 267)  Entretanto,  a  súmula  do  v.  Acórdão  confeccionada  pela  d.  Presidente  da  Câmara consigna que:  “ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,  JOSEFA MARIA COELHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Roberto  Velloso  (Suplente),  Mauricio  Taveira  e  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Ivan  Allegretti  (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto” (sic fls. 263)  Como é elementar  e já assentou a Jurisprudência do E. STJ, “os motivos que  determinaram a vontade do agente público, consubstanciados nos fatos que serviram de suporte  à sua decisão, integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam visceralmente” sendo que a  ausência  ou  contradição  na  fundamentação  afronta  o  disposto  no  art.  38,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.784/99  (cf. Ac.  da 2ª  Turma do STJ  no RMS nº  13617­MG, Reg.  nº  2001/0101563­0,  em  sessão de 12/03/02, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 22/04/02 p. 183 ).   Diante da contradição invencível entre a fundamentação do voto do Relator,  supostamente acompanhado à unanimidade, e a súmula do v. Acórdão ora embargado,  impõe­ se a decretação de sua nulidade eis que a Jurisprudência Administrativa há muito já assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar  e  corrigir  tais  situações,  que  maculam  o  processo  administrativo tributário” (cf. Ac. CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301­122603,  Proc.  nº  13822.000855/96­70,  em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes ), sendo certo que “ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as  partes,  pela  evidente  razão  de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei.  A  nulidade  reconhecida,  seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex  tunc,  isto é,  retroage às  suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf.  ACÓRDÃO 201­73793 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/95­05 ,  em sessão de 10/05/2000, Rel. cons. Valdemar Ludvig).  Isto posto, em face da invencível contradição entre a fundamentação do voto  do Relator,  supostamente  acolhido pela C. Câmara,  com a  súmula do  julgado confeccionada  pela d. Presidência da Câmara, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente os presentes  Embargos  Declaratórios,  para  anular  o  v.  Acórdão  nº  201­80.386  exarado  pela  antiga  1ª  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3402­001.452  S3­C4T2  Fl. 3          5 Câmara do 2º CC (fls. 262/267), devendo nova decisão ser proferida nova decisão, retomando­ se o devido processo legal.  É como voto  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10540.000398/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECIBOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE SUPORTOU O ÔNUS. COMPROVAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”.
Numero da decisão: 2202-010.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECIBOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE SUPORTOU O ÔNUS. COMPROVAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000398/2008-96 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna auto de infração do ano-calendário 2004, onde foram glosadas deduções de dependente (R$ 1.272,00), despesas médicas (R$ 26.207,91). Apresenta comprovantes das deduções glosadas. Considerando que o recibo de R$ 14.000,00 do dentista Sérgio Correia Lopes, além do seu valor excessivo, não identificava o paciente, o contribuinte foi intimado a apresentar o original do recibo, relatório emitido pelo profissional indicando o paciente e os valores cobrados por cada intervenção. Deveria comprovar a efetividade do pagamento com documentos bancários. No caso de pagamento em espécie, deveria comprovar o saque em sua conta. Em atendimento, afirma que pagou em espécie, com aluguéis recebidos também em espécie. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000398/2008-96 3 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais e os pedidos se voltam contra as seguintes glosas: a) Dedução de valores pagos à Saúde Bradesco, por falta de comprovação da efetiva assunção do ônus econômico; b) Dedução do valor de R$ 14.000,00, pago ao dentista Sérgio Correia Lopes, em razão do (1) alto valor da despesa, (2) ausência de apresentação dos recibos originais, com a comprovação do efetivo tratamento, e (3) falta de indicação do paciente em dita documentação. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Para comprovar plano de saúde Bradesco o interessado apresenta extratos de pagamentos efetuados pela empresa Nikitas Ferraz Chativagiannis e Cia Ltda. Este documento não comprova que o ônus das despesas tenha sido do próprio contribuinte, condição indispensável para a sua dedutibilidade. Quanto ao pagamento de R$ 14.000,00 ao dentista Sérgio Correia Lopes, além do valor exagerado, o recibo apresentado não identifica o paciente. Intimado em diligência, o interessado não apresentou o original do recibo nem relatório do profissional identificando o paciente e especificando os serviços, nem tampouco comprovou a efetividade do pagamento com documentos bancários. Alega ter pago em espécie, com dinheiro recebido de aluguéis. Tal afirmação não é prova do fato alegado nem substitui a necessidade da prova exigida. Acrescente-se que declara haver recebido de pessoas físicas R$ 1.200,00 de aluguel por mês. Para pagar R$ 14.000,00 em espécie deveria ter acumulado por um ano o dinheiro recebido, o que é difícil acreditar. Os recibos, como documentos particulares de caráter declaratório, são provas relativas. Válidos entre as partes para efeito de quitação de débitos, são insuficientes, perante terceiros, como prova do pagamento que atestam, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000398/2008-96 4 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Este também o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão nº 1.458/1992 : COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/01-1.458/1992 – DO 19/01/1995).(grifei). A certidão de casamento às fls. 17 comprova o dependente glosado, cabendo alterar o lançamento, como a seguir. A Dependente comprovado 1.272,00 B Imposto a excluir (A x 27,5%) 349,80 C Imposto lançado no auto de infração 7.174,49 D Imposto remanescente (C - B) 6.824,69 Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para manter a exigência do imposto de R$ 6.824,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ademais, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000398/2008-96 5 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Apesar desse entendimento pessoal, observo que o Colegiado tem orientação diversa, que considera exigível a declinação do paciente no recibo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK2

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Numero do processo: 10830.720995/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 1202-001.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir a coobrigada Multimoney Corretora de Câmbio e Valores do polo passivo da relação jurídico-tributária e, em relação ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa de ofício e reduzi-la ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Miriam da Costa Faccin.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 2 Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir a coobrigada Multimoney Corretora de Câmbio e Valores do polo passivo da relação jurídico-tributária e, em relação ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa de ofício e reduzi-la ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Miriam da Costa Faccin. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 3 qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2011/2012; em valor total de R$471.802,37 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$1.016.720,60 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 1552 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 1396 e ss). Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 4 Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social de R$ 400.000,00. Também é sócio da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 9. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 5 13. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. 14. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (ii) Labogen Química no TVF. 15. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. 16. O denunciado Leonardo Meirelles assina como Presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 17. A Labogen Química Fina realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 18. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) Das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 19. Nos autos n° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e correlatos (autos originários n° 2006.70.00.018662-8 e 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 20. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 6 21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 22. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 23. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; 24. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 25. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996-31.2015.404.7000, 5085114-28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 26. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698- 90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) e IPL n° 5053836-09.2014.404.7000 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF. 27. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef", referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. 29. A maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 7 qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. 30. Leandro Meirelles no termo de Declaração de 17/09/2014, entre outros, declarou que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. 31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 32. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe o porquê as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. 33. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. 34. Nessa época a Labogen não possuía sede física, apenas existindo no papel; o declarante e Leonardo aceitaram ser sócios da Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66% das cotas adquiridas da Piroquímica ficaram em nome de sua noiva, Eliana Regina Botura, mas Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica. 35. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 8 36. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 37. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou até a presente data apenas 11 operações de importação registradas no ano-calendário 2010. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a USD 240.000,00, que equivale a 3.200 kg de produtos químicos 38. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17/02/2016, declarou inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, sob número 58.092.297/0001-42, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 11829.720009/2015-1631. 39. Foram declarados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela Labogen S.A. a partir da data de 01/07/2010. 40. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. 41. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou 971 remessas financeiras ao exterior no período compreendido entre AC 2011 e AC 2014, com natureza “1202 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806 - Importação – Câmbio Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 51.146.918,25 e R$ 93.602.646,23. Nesse período não foram registradas no Siscomex nenhuma Declaração de Importação (DI). 42. Com a Multimoney Corretora de Câmbio Ltda., a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, no período compreendido entre os anos-calendário de 2011 e 2012, fechou 10 contratos de câmbio no valor total de US$282.140,00 equivalente a R$499.083,42. 43. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, teve baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. 44. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 9 procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. 45. A empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 46. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 47. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 48. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia registrou no Siscomex, no período de 2009 a 2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 49. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnaram apenas o responsável solidário Alberto Youssef, conforme fl. 1777. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 1604), Alberto Youssef protocolou impugnação (fls. 1779 e ss) em 12/01/17 (fl. 1777), onde alegou basicamente que: 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n.º 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 10 e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário de Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 12. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 11 13. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 14. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. 15. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 16. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225%, sobre os fatos jurídicos tributários objeto de fiscalização, com o seguinte fundamento: art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. 17. Todavia, inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização. 18. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 2º. 19. No caso sequer a multa de 75% (setenta e cinco) seria cabível haja vista, que a retenção na fonte na forma do artigo 674, RIR/99 por si configura verdadeira a penalidade. Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando sequer o impugnante foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matriz do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal, basta a conduta omissa. 20. É pacificado perante os Tribunais que aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. 21. Na espécie o confisco é mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. 22. Ao que bem nos revela o conjunto dos depoimentos a LABOGEN por dificuldades financeiras começou a operar o câmbio com pessoas no mercado, tendo se apresentado a YOUSSEF como uma prestadora de serviço. 23. Assim, o fato de YOUSSEF utilizar-se do serviço prestado pela empresa não o torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa. Logo, não lhe podem ser atribuídas as operações indicadas ocorridas entre as datas de 11/09/2011 e 10/02/2012. 24. Não basta demonstrar que um determinado fato jurídico tributário ocorreu para imputar as "pechas", de líder de uma suposta organização criminosa ao impugnante ou a sugerida responsabilidade ou solidariedade. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 12 25. Para tanto, indispensável provar de forma inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela LABOGEN e, objeto da autuação fiscal, foram realizadas em conjunto pelo impugnante e empresa fiscalizada. 26. No ponto, não emana da autuação fiscal a necessária certeza para imputar responsabilidade ou solidariedade ao impugnante e muito menos para apontá-lo, como sócio administrador da LABOGEN. 27. Simplesmente, por demais evidente, YOUSSEF não foi o único a utilizar os serviços de LEANDRO e LEONARDO MEIRELLES. 28. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 29. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 30. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557- 14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 31. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 32. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 33. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 34. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 35. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. 36. De se dizer, das empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 13 37. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 38. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 39. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES. 40. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da Labogen, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. 41. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 42. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 43. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 44. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 45. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a Labogen, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 14 direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." Como se vê, trata-se que procedimento de fiscalização iniciado a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em decorrência das operações “lava a jato” e “Bidone”, nas quais se constatou um complexo esquema da “lava jato” e revelou a participação de operadores financeiros, que atuavam no mercado paralelo de câmbio. Dentre esses operadores financeiro, destaca-se a empresa Labogen S/A (Contribuinte autuada), o Sr. Alberto Youssef e outros sujeitos passivos identificados no Termo de Verificação Fiscal. A função da empresa Labogen S/A no esquema revelado pelas operações “lava a jato” e “Bidone” era servir como instrumento para lavagem de dinheiro e remessa de valores para o exterior, mediante a simulação de operações de importação. Nesse contexto, também foi atribuída responsabilidade tributária a Multimoney Corretora de Câmbio Ltda, com quem a LABOGEN S/A celebrou contratos de câmbio para remessa de valores para o exterior. De todos os interessados, apenas o Sr. Alberto Youssef. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por Alberto Youssef, além de declarar a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação. Contra o acórdão de impugnação foi interposto recurso de ofício diante da exclusão de responsabilidade tributária. Irresignado, o responsável Sr. Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 15  Nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação;  Nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato;  Nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança;  Nulidade pelo uso de prova emprestada;  Decadência;  Os beneficiários e a causa dos pagamentos foram identificados, não sendo devido o IRRF;  Impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e  Ausência de responsabilidade tributária Multimoney Corretora de Câmbio Ltda também interpôs recurso voluntário, argumentando que apresentou impugnação tempestivamente, colacionando o protocolo da impugnação em 10 de janeiro de 2017 nos autos do processo sob nº 16561.720159/2016-02. Às fls. 2218, consta despacho de saneamento da Presidência deste Conselho, determinando que sejam apartados os autos de IRRF e IOF para encaminhamento, em separado, para a 1ª e 3ª Seções, respectivamente. Às fls. 2225, consta o despacho de encaminhamento certificando o atendimento ao referido despacho de saneamento, nos seguintes termos: Atendido o Despacho de Saneamento, de fls. 2218, tendo os débitos de IRRF transferidos para este processo, ficando os débitos de IOF no processo 16561.720159/2016-02, devolvo este ao Carf para prosseguimento. Dessa forma, a matéria submetida para análise nos autos do presente processo não abrange os débitos de IOF. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 16 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os responsáveis Alberto Youssef e Multimoney Corretora de Câmbio Ltda interpuseram recurso voluntário. Os recursos são tempestivos, preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Passo a análise dos recursos de forma isolada. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ALBERTO YOUSSEF O responsável Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação; (ii) nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato; (iii) nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança; (iv) nulidade pelo uso de prova emprestada; (v) decadência; (vi) o IRRF não é devido, porque houve a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos (vii) impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e (viii) ausência de responsabilidade tributária Como são vários os pontos de irresignação, passo a analisar os argumentos do Recorrente, isoladamente. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega o Recorrente que o seu direito de defesa foi cerceado, por não ter tido acesso, na íntegra, do presente processo administrativo tributário. Quanto a esse ponto, a DRJ acertadamente decidiu que: A impugnante requer nulidade argumentando que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os AI e TVF em formato de CD/DVD o que "além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 17 sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu". Alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. Alega ainda violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, porque os AI citam de forma genérica norma infralegal, quando deveriam apontar especificamente a Lei. Alega outros fatos mais adequados à análise no item seguinte, uma vez que se referem diretamente à sua responsabilização. Não assiste razão à Impugnante em nenhuma de suas alegações pelas razões que se seguem. A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 18 A Impugnante alega, na seqüência, que recebera o AI e TVF em formato de CD/DVD, o que redundou em prejuízo da defesa, pois está impedido de utilizar equipamentos de informática. Não prevalece o argumento, porque o Impugnante conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 1803, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 1804, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 13/12/16. Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Na seqüência, aponta a Impugnante outra razão para a nulidade, alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. E, na mesma linha, alega violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, por falta de fundamentação legal em sentido estrito. Os Autos de Infração, ora contestados, encontram-se devidamente motivados, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1408 e ss), descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Observe-se quanto ao IOF, o item VII do TVF em que são citados, reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF, em que são citados, reproduzidos e analisados artigos do Decreto nº 3.000/99 (RIR), cada um dos quais com o correspondente artigo de lei citado. E, finalmente, no tocante à responsabilidade solidária, a Autoridade Tributária reproduz (item XI do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), aplicando especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos 124, I e 135, III. Acrescente-se ainda que não se vislumbra a contradição alegada pela Impugnante na base legal do IRRF, pois no TVF está citado e reproduzido o art. 674 do RIR (também citado no AI), com seus parágrafos, onde o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que aparece entre parênteses, fornece a necessária base legal. De fato, está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 19 as decisões. Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, CNPJ 58.092.297/0001-42. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. É necessário distinguir, en passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e a segunda é a motivação com a qual não se concorda. No primeiro caso, se confirmada a exigência fiscal imotivada, resultará em nulidade, mas, no segundo, pode levar apenas à reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração está motivado. Requer a impugnante, ainda em sede de preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração, pois decorrente de vício na coleta da prova. Alega que não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Na verdade, não se verifica aqui caso de prova emprestada. De fato, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas, mas que foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. No TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, outros elementos de prova foram considerados pela Fiscalização, inclusive o fato aqui decisivo de que os contratos de câmbio examinados, embora referenciados em importações, não correspondiam a quaisquer "Declarações de Importação" no Siscomex, observando-se sobre o ponto o Ofício 021878/2015- BCB/Decon/Diadi/Coadi-02, do Banco Central do Brasil, datado de 11/09/2015, destinado à Receita Federal do Brasil, juntado às fls. 896 e ss. Enfim, o descabimento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que os autos de infração, no qual se integra o TVF, contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 20 determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado os AI por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, rejeita-se integralmente a tese de nulidade do auto de infração, em todos os seus fundamentos. Concordo com o v. acórdão a quo, que deve ser mantido. A Recorrente suscita a presente preliminar de nulidade, de forma genérica, sem apontar o real prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa. Ademais disso, a sua alegação de que o seu direito de defesa foi prejudicado diante do seu encarceramento também não merece prosperar, uma vez que, conforme ao que se depreende dos autos do presente processo, o Recorrente contou com advogada regularmente constituída, que obteve cópia integral do processo administrativo (fls. 1702-1703) e subscreveu a sua impugnação. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. O Recorrente alega, ainda, que o auto de infração carece da correta indicação dos elementos que indicam que ele seria o administrador de fato da Labogen S/A. A autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade autuante considerou o impugnante como responsável solidário de fato, apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos criminais, permitindo o impugnante o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pelo impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 21 Ademais disso, há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.65972: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e “offshores”, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Desse modo, por mais que o Recorrente não concorde com a motivação do auto de infração e atribuição da responsabilidade tributária, é absolutamente improcedente a sua alegação no sentido de que a autuação carece de uma adequada descrição dos fatos que ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária. O Recorrente alega que o auto de infração é nulo por ofensa ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. De acordo com o Recorrente a transcrição e referência de uma série de enunciados prescritivos dificultou a compreensão da capitulação legal da cobrança de IRRF. Está suficientemente claro no Termo de Verificação Fiscal que o fundamento legal da autuação é o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (Art. 674, § 1º do RIR/99) Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa. Nesse sentido, os fatos descritos no TVF também evidenciam que a autuação se baseia na constatação de remessas ao exterior foram feitas para fins de lavagem de dinheiro mediante simulação de exportações. Ainda que se entenda que o beneficiário está identificado, a operação de importação não está. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do Recorrente ou vício formal por ausência do requisito previsto no art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Recorrente alega ainda a nulidade do auto de infração pelo uso de prova emprestada. Entendo que não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 22 Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 é apenas com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário. É a partir daí que se instaura o contraditório e a ampla defesa. Esse é o entendimento consolidade deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 162, in verbis: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento Dessa forma, considerando que o Recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos a ele imputados, não há que se falar em nulidade por prova emprestada. É nesse sentido que este Conselho vem enfrentando a utilização da prova emprestada. Numero do processo: 10380.722474/2013-65 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 2401-011.659 Assim, devem ser rejeitadas a preliminares de nulidade. 2.2 DECADÊNCIA Melhor sorte não assiste ao Recorrente em sua alegação de decadência. Está claro, no caso dos autos que os fatos geradores foram praticados com dolo, fraude e simulação, o que afasta a norma prevista no art. 150§ 4º, do CTN, atraindo a norma geral prevista no art. 173, I, do CTN. Ao contrário do que alega o Recorrente, a ciência válida do auto de infração ocorreu em 13 de dezembro de 2016, de modo que não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2012. 2.3 IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA Alega o Recorrente que foram identificados beneficiário e causa dos pagamentos, razão pela qual não poderia incidir o IRRF na proporção de 35%. Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 23 Alega que não seria a LABOGEN S/A a fonte pagadora dos valores remetidos ao exterior, mas empreiteiras, sendo delas o dever de recolher o IRRF. Nesse sentido, a Recorrente indaga: É de se indagar, quantas vezes a Fiscalização pretende tributar o mesmo fato econômico? De início, registro que entendo que a norma que prevê o pagamento de IRRF em casos de beneficiário não identificado ou causa não comprovada, diferentemente da norma que prevê a dedutibilidade de despesas, não depende do exame da necessidade da despesa. Dessa forma, a princípio, entendo a ilicitude dos pagamentos não significa, necessariamente, a ausência de identificação do beneficiário ou da causa. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira que: se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. [...] o lançamento previsto no artigo 61 da Lei 8.981 somente é cabível quando não seja possível ao fisco exercer a competência tributária relativa ao pagamento ou à entrega em virtude da absoluta impossibilidade de identificação do beneficiário e de comprovação da operação e da respectiva causa. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 125) No entanto, é preciso dizer que o Recorrente não faz qualquer esforço para comprovar a causa ou natureza. Apesar de suas alegações estarem apoiadas nas constatações do TVF, inquérito e ações penais, nos quais constatou-se que os pagamentos não se referiam a importações, mas teriam uma causa ilícita, a Recorrente limita-se a apresentar alegações genéricas sobre não ser a LABOGEN a fonte pagadora, estarem identificados os beneficiários e comprovada a causa. Entendo que o Recorrente deveria ter avançado na argumentação e demonstrado, de forma detalhada, quais foram os reais beneficiários dos dos valores transferidos pela LABOGEN S/A, identificando e comprovando a causa de cada um deles. Essa razão, por si só, seria suficiente para afastar as alegações do Recorrente. Não se pode olvidar que a razão de ser da norma do IRRF prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.891/1995 é evitar que valores sejam transferidos sem que sejam oferecidos à tributação. Nesse sentido, a identificação do beneficiário e a comprovação da causa permitem que a Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 24 Fiscalização verifique se os valores foram oferecidos à tributação pelo beneficiário. Ocorre que o caso dos autos não permite tal verificação. O fato que deve ser objetivamente analisado é: a LABOGEN S/A enviou remessas de dinheiro ao exterior sem comprovar a causa da operação de importação. Esse fato, analisado objetivamente, enquadra-se na descrição hipotética da norma jurídica tributária do IRRF, sendo a LABOGEN S/A e não outras pessoas jurídicas, quem tem o dever jurídico de pagar o tributo. Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, atribuiu-se responsabilidade solidária ao Recorrente com fundamento nos arts. 124 e 135, ambos do CTN. Irresignado o Recorrente defende que nenhum dos enunciados prescritivos é aplicável ao caso em questão, sendo indevida a atribuição de responsabilidade tributária. Inicio a análise a partir do art. 124, do Código Tributário Nacional, sendo necessário verificar se o Recorrente partilhava interesse comum na situação que constituiu fato gerador do IRRF, notadamente as remessas para o exterior sem comprovação da operação. Conforme se recorda, a acusação fiscal apoia-se na premissa segundo a qual a LABOGEN S/A foi utilizada para viabilizar esquema de remessa de dinheiro para o exterior, mediante simulação de operações de importação, que jamais aconteceram. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que a LABOGEN S/A pertencia ao Sr. Leonardo Meirelles e que foi utilizada, em troca do pagamento de comissões, para as práticas determinadas pelo Sr. Alberto Youssef. O Recorrente afirma que não há nos autos provas para sustentar a afirmação de que ele seria o chefe, mentor ou líder de organização criminosa, no entanto os seus depoimentos prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, com cópia nos autos do presente processo administrativo (fls. 316 - 373), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame, que incluiu o uso da empresa LABOGEN S/A. Na verdade, mais do que o interesse comum, pode-se dizer a partir das constatações do Termo de Verificação Fiscal, que o Sr. Alberto Youssef apresentava interesse próprio na utilização da LABOGEN S/A para realizar operações de remessa de valores para o exterior. Dessa forma, havendo interesse baseado em evidente vantagem econômica a ser obtida pela prestação de serviços operador de câmbio no mercado paralelo, para fins de lavagem de dinheiro, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef deve ser mantida nos termos do art. 124, do CTN. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 25 São vários os casos análogos já analisados por este Conselho, nos quais foi mantida a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef no âmbito dos fatos constatados a partir das operações “lava jato” e “bidone”. Veja-se: Acórdão nº 1402-003.343 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis referese à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. (1402003.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira) Acórdão 3301-006.122 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 26 (3301006.122 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Salvador Cândido Brandão Junior) Acórdão 1302-003.438 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados enseja a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, I. Mas não é só. A responsabilidade tributária da Recorrente também foi atribuída nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ao fundamentar a responsabilidade tributária, a Autoridade Fiscal imputou ao Recorrente a “administração de fato” da pessoa jurídica LABOGEN S/A. 1.3 ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Como se viu, não restam dúvidas de que tudo o que consta do Termo de Verificação Fiscal é suficiente para caracterizar o interesse comum necessário para responsabilização do Recorrente nos termos do art. 124, do CTN. Entendo que não existem dúvida de que atos ilícitos foram praticados com o propósito de dissimular a natureza das operações, o que permite a atribuição da responsabilidade tributária. Resta, então, indagar se o Recorrente detinha poderes de gestão que o caracterizassem como sócio de fato. Do depoimento do Sr. Leonardo Meirelles transcrito no TVF fica claro que a LABOGEN S/A funcionava a serviço do Recorrente. O referido depoente informou que recebia uma participação de 1% sobre o valor das operações realizadas pelo Recorrente com a utilização da LABOGEN. Embora a utilização da LABOGEN não fosse exclusividade do Recorrente. O Recorrente argumenta que não guardava relação de hierarquia e subordinação com os Srs. Leonardo Meirelles, ou com os sócios ou subordinados de Leonardo Meirelles. No entanto, constam dos autos do presente processo elementos que evidenciam a sua ingerência na gestão da LABOGEN. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 27 Com base na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos da ação penal sob nº 5049557-93.2013.404.7000, a Autoridade Fiscal afirma que: o proprietário de fato dessas empresas é Alberto Youssef. Leonardo Meirelles afirma que Youssef fazia uso das contas bancárias da Labogen S.A., da Indústria de Medicamentos Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV & CVV Consultoria; Mais adiante, a Autoridade Fiscal transcreve trechos do depoimento de Leonardo Meirelles, do qual destaco alguns trechos que evidenciam a ingerência do Recorrente na gestão da LABOGEN S/A. 2. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 17/09//2014, resumidamente declarou que: Interrogado:- Quando ia o dinheiro pra fora, a pessoa disponibilizava aqui em reais, aqui no Brasil. Então, não tem saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você me entrega uma posição em reais aqui. Juiz Federal: - E esses reais iam pro Alberto Youssef? Interrogado:- Pro Alberto. Lógico. Sempre. (...) Defesa de Leonardo: - O senhor Alberto Youssef, aqui em depoimento ao doutor Moro, disse que ele era, não era o chefe dessa organização. Sob sua perspectiva, ele era o líder dessa organização, era ele que tinha poder, era ele que fazia os contatos com as empreiteiras, era ele que distribuía os valores entre os agentes políticos? Pode explicar isso com propensão? Interrogado:- Com certeza, doutor. Na verdade, acredito que o malfeitor e o mentor de tudo isso é o Alberto Youssef, de uma forma muito clara e espontânea. No escritório dele, ele tinha... as pessoas o procuravam pra ele criar formas, de alguma maneira, criar os meios e os caminhos, como já disse isso pro doutor. Nota fiscal, o que está aqui mensurado nos contratos, e toda essa documentação, é o que é crível, o que é perceptível. Na verdade, o volume de movimentação, de espécie de outras moedas, sempre foi muito maior do que isso. Na verdade, isso é uma parte de um processo, acredito eu, criado por ele. Porque eu tinha contato onde que, tanto de agentes públicos, quanto de... acredito que de deputados, enfim, de pessoas que tinham alguma ingerência sobre algum assunto. No caso, aqui, nós estamos tratando sobre Petrobras, mas como eu coloquei, naqueles contratos que eu coloquei pro doutor, ali nós estamos colocando de uma forma específica, Excelência. Na verdade, se você pegar, acho que são 20, 22 contratos, Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 28 cada empresa daquela é um tipo de obra, é um tipo de contrato, tem saneamento, tem ferrovia, tem N, N formas, né? Como dito linhas acima, são vários os casos análogos que já foram julgados por este Conselho. Nesse sentido, destaco acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor peço venia para transcrever. Trata-se do acórdão nº 9202- 010.398. Quanto ao conjunto probatório dos autos vejo que está, sim, caracterizada a gestão de fato dos negócios da empresa autuada e do grupo, por parte do recorrido que agira, inquestionável e dolosamente, com excesso de poderes em afronta à lei, notadamente no que tange às importações fraudulentas e seus desdobramentos, tal como bem colocaram o relator do acórdão paradigmático – único admitido - e o do acórdão de primeira instância destes autos. A esse propósito, passo a colacionar os fundamentos da decisão de primeira instancia, nos termos a seguir: A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. Entre outros argumenta que “não há elementos que demonstrem que YOUSSEF tinha poder de gestão de qualquer empresa controlada por MEIRELLES, LABOGEN por ocasião dos fatos jurídicos tributários e, dando causa a exigência fiscal. Muito menos que as operações ocorridas em 21/02/2011 e 20/09/2012, tenham qualquer tipo de relação com YOUSSEF” (fl. 38 da Impugnação). Enfim, entendeu que “(...) não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vínculo seja com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135, III do CTN” (fl. 35 da Impugnação). Os fatos alegados pela Impugnante não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 315 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 29 eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 315 e ss) Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com as pessoas jurídicas Labogen e Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre das empresas de Leonardo Meirelles para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 315 e ss). Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 373 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. Observe-se que os depoimentos convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef: (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 30 A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...) Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...) Ora, o depoimento de Leonardo torna-se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...) Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...) Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente, esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 400 e ss) (gn) O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 373 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 31 devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. Nesse contexto, adiro à conclusão do colegiado paradigmático quando asseverou que: “...embora o Recorrente não figure como sócio da autuada (Labogen SA Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135. inciso Hl, do CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.” Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos legais para atribuição da responsabilidade, tanto pelo art. 124, quanto pelo art. 135, ambos do Código Tributário Nacional. 2.5 MULTA QUALIFICADA O Recorrente insurge-se, também, contra a qualificação da multa de ofício. Entendo que não lhe assiste razão. A Autoridade Fiscal assim fundamentou a qualificação da multa de ofício. Caracterizando o dolo, apresentamos, resumidamente, fatos e atos praticados para demonstrar que a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior: 1. Saída de divisas para o exterior, como China, Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos, Uruguai, Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 32 2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas simulação para a evasão de divisas. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões de cruzados é uma empresa de fachada. 6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 7. Registrou no Siscomex, no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. Conforme o art. 73 da Lei nº 4.502/64, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude). O conluio é o ajuste e a colaboração entre pessoas na ação ou omissão típica e antijurídica. É sempre dependente de hipótese que se configure como sonegação ou fraude. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S.A. e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 33 De tudo que foi aqui exposto, é evidente a presença dos elementos ensejadores da qualificação da multa de ofício. Trata-se de situação na qual se verifica até mais do que uma das hipóteses qualificadoras, sendo possível identificar a conduta dolosa de sonegação e conluio. Dessa forma, proponho a manutenção do acórdão a quo, cujo voto transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir. Conforme explicitado no presente voto, restou comprovada a prática de sonegação, fraude e conluio, inclusive da participação do impugnante, segundo a definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, na medida que foram contratadas 13 (treze) operações de câmbio para pagamento de bens importados sem que nenhuma das importações fossem realizadas. Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contratos de câmbio elaborados mediante a apresentação de faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam empresas estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de fraude cambial. Desse modo, foi lançado o IRRF por pagamentos a beneficiário não identificados, com fulcro no art. 61, da Lei nº 8.981/95, norma reproduzida no art. 674 do RIR/99, bem como no art. 97, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 5.844/43. Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No entanto, não se pode olvidar que a multa qualificada, aplicada na proporção de 150% na ocasião da lavratura dos autos de infração, foi reduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Como se vê, a multa qualificada aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4502/1964, antes fixada em 150%, com a nova redação da Lei nº 9.430/1996, passou a ser de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição objeto do lançamento. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 34 Por outro lado, uma nova multa de 150% foi instituída para punir casos de reincidência. Evidentemente, o caso em tela não comporta a aplicação da nova multa de 150% prevista no inciso VII do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, por força do princípio da irretroatividade. Dessa forma, por força da norma prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%. Dessa forma, entendo que a retroatividade benigna deve ser reconhecida de ofício para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%, de acordo com a legislação vigente na ocasião do presente julgamento. 2.6 MULTA AGRAVADA Por fim, o Recorrente questiona, também, a imputação de multa agravada. Conforme consta do TVF a Multa agravada foi assim fundamentada: Considerando a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifamos) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (grifamos) Por sua vez, o Reocrrente alega que não tinha ciência da ação fiscal e que, por essas razões, não poderia ter praticado o ato ilícito de descumprir o prazo estabelecido pela Fiscalização, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por omissão de terceiro. Entendo que lhe assiste razão. Apesar de estarem evidenciados elementos que caracterizem o Recorrente como administrador de fato da LABOGEN S/A, responsável pelas operações de importação simuladas que deram origem à autuação, não há como afirmar que este foi intimado ou tinha conhecimento da intimação endereçada à LABOGEN S/A. Assim a solução mais adequada seria a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável, conforme veio a estabelecer a Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, publicada após a lavratura do auto de infração em análise. Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 35 Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Dessa forma, penso que a multa isolada não pode ser exigida do Recorrente, razão pela qual merece provimento o seu recurso nesse ponto. Igual entendimento foi adotado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, em caso análogo no qual também se discutia a imputação de multa agravada ao Sr. Alberto Youssef pelo não atendimento de intimação pela LABOGEN S/A. Trata-se do acórdão nº 1402-003.343, de relatoria do ilustre ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Em relação à multa agravada, traço as seguintes considerações. Tratase de penalidade e, portanto, entendo não pode ultrapassar a figura do condenado, é o que dispõe o art. 5º, XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa agravada é sanção nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Dessa forma, não tendo sido intimado para prestar informações, deve ser reduzida a multa para o patamar de 150%. Nesse sentido o decidido pela e. CSRF nos autos do Processo Administrativo nº 13603.002869/200301, Acórdão nº 9101002.124: MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa independe da qualificação e exige, ao longo dos trabalhos de auditoria, intimação específica à empresa e aos responsáveis solidários. Constatadas a ausência de intimação para prestar esclarecimentos e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 36 REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. As Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal deverão ser aplicadas pelos conselheiros no julgamento dos recursos especiais no âmbito da CSRF, após conhecidos, quando interpostos anteriormente à data de publicação das referidas súmulas. DECADÊNCIA. PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que trata de decadência. (Súmula Vinculante do STF nº 08/2008). Ante o exposto voto pela redução da multa. Por essas razões, entendo que não é devida a exigência da multa agravada do Recorrente. 3 RECURSO VOLUNTÁRIO DE MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO A Recorrente MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO LDTA. interpôs recurso voluntário, alegando: (I) a tempestividade de sua impugnação; e (ii) a impossibilidade da atribuição de responsabilidade tributária. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu considerar revel o Recorrente, diante da ausência de impugnação. Em seu recurso, a Recorrente demonstra que foi cientificada do auto de infração em 13 de dezembro de 2016 e apresentou impugnação em 10 de janeiro de 2016. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 37 Apresenta a cópia autenticada de sua impugnação às fls. 1918 a 1934. Dessa forma, ao menos em princípio, estaria configurado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, diante da não apresentação de sua impugnação, o que conduziria ao reconhecimento da nulidade do acórdão a quo. No entanto, parece-me que a referida nulidade pode ser superada com a análise da responsabilidade tributária da Recorrente, parte de seu recurso que merece provimento. A respeito da responsabilidade que lhe foi atribuída, consta do TVF que: X. DA RESPONSABILIDADE DA MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., CNPJ 12.586.596/0001-32: Por tudo o exposto neste TVF e tendo constatado que as operações de câmbio foram efetuadas com o objetivo de remessa ilegal de divisas e sonegação de tributos, na medida em que inexistentes as importações que deram causa ao fechamento dos contratos de compra e venda de moedas estrangeiras, torna-se necessária a análise da responsabilidade da Multimoney Corretora de Câmbio S.A., como operadora de câmbio autorizada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação pertinente. A responsabilidade tributária encontra-se disciplinada no Capítulo V, do Título II, do Código Tributário Nacional. O artigo 128 do CTN, que trata das disposições gerais acerca do instituto da responsabilidade tributária, prevê que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, constante do Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 38 Decreto 6.303/2007, em seu artigo 13, aponta as instituições autorizadas a operar em câmbio como responsáveis pela cobrança e recolhimento do mencionado tributo: Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, atribui, em seu art. 880, ao Banco Central do Brasil o dever de exigir a prova do recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as remessas ao exterior. O Bacen transferiu esse ônus para as instituições financeiras sob sua supervisão e que operam no mercado de câmbio (Comunicado Bacen nº 2.223/90): Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único). COMUNICADO BACEN Nº 2.223. 07/11/90 ......................................................................... II – Ressalvado o disposto no item precedente, a celebração de operações de câmbio referentes a remessas de quaisquer rendimentos para fora do pais subordina-se a prova do pagamento do imposto de renda, ou declaração expressa do fundamento legal da isenção, da dispensa ou não incidência do referido tributo, independentemente de a operação ser conduzida no mercado de câmbio de taxas livres de que trata a Resolução nº 1.690, de 18.03.90, ou no mercado de taxas flutuantes a que se refere a Resolução nº 1.552, de 22.12.88, ambas do Conselho Monetário Nacional. O Bacen, utilizando do seu poder regulamentar, baixou normas procedimentais a serem seguidas pelas instituições financeiras que operam no mercado de câmbio, com istas a mitigar a ocorrência de fraudes que resultem na redução ou supressão de tributos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Vejamos, por oportuno, excertos da Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei; da Circular nº 3.641/2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613/98, da Circular 3.280/05, que traz o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil – RMCCI e da Circular DA RESPONSABILIDADE DO BANCO MÁXIMA S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00: Por todo o exposto neste TVF e tendo constatado que as operações de câmbio foram pagamentos de importações inexistentes/fraudulentas, julgamos necessária uma análise da responsabilidade do Banco Máxima S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, como operadora de câmbio, bem como banco mantenedor de conta em moeda estrangeira. (...) Em todas as normas legais apresentadas neste item, constata-se que as instituições financeiras devem dar especial atenção a qualificação de seus Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 39 clientes: 1) identificá-los corretamente; 2) avaliar o desempenho; 3) avaliar os procedimentos comerciais; 4) avaliar a capacidade financeira. Neste TVF já foram relatadas diversas ocorrências cadastrais, comerciais e financeiras que, se na época do início do relacionamento com a Labogen S.A. tivessem sido analisadas com atenção pelo Banco Máxima, teriam demonstrado que as operações de câmbio iniciadas deveriam ser baixadas/canceladas e, consequentemente, não realizadas. Vejamos:  A empresa Labogen S.A. apresentou uma declaração de faturamento dos meses de janeiro a setembro de 2012 no total de R$ 19.428.229,40, sendo que na DIPJ referente ao ano-calendário 2012/exercício 2013, recebida pela Receita Federal em 21/03/2013, a empresa declarou-se: Inativa – “sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”;  Apresentou Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2011, no qual declarou que no balanço encerrado em 31/12/2011 o Ativo e o Passivo totalizaram R$ 81.529.666,06, enquanto para a Receita Federal declarou na DIPJ/2012 valores zerados. Deste modo, perguntamos o por quê, mesmo com evidências que já poderiam ser constatadas no início do relacionamento com a Labogen S.A., o Banco Máxima não adotou outras providências, tais como: 1. Fazer uma visita ao local onde a empresa se declarava situada. 2. Solicitar as Declarações do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica (DIPJ) dos últimos cinco anos, para comprovação da compatibilidade entre a movimentação de recursos e a atividade econômica e capacidade financeira do cliente. 3. Solicitar a Habilitação de Operador de Comércio Exterior no Siscomex e informações sobre suas operações de importação para comprovar se a Labogen S.A. era realmente uma importadora tradicional. 4. Solicitar a comprovação da origem dos recursos movimentados. 5. Solicitar a identificação, com base em documentação idônea, dos beneficiários finais das remessas de divisas, ou seja, os possíveis exportadores. 6. Mas, considerando que tais providências não foram adotadas no início do relacionamento, após o registro dos contratos de câmbio durante o ano- calendário de 2012 sem que a empresa tenha apresentado qualquer Declaração de Importação ou efetuado a repatriação das divisas não fez a comunicação obrigatória do ocorrido ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda, conforme o determinado no inciso II, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 03/03/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012. O Banco Máxima S.A. também foi o depositário da conta em moeda estrangeira da empresa Labogen S.A. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 40 O art. 213 da Circular nº 3.691/2013 determina que os bancos autorizados mantenedores de contas em moedas estrangeiras precisam conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as Sociedades Corretoras). Essa determinação é explícita quanto ao objetivo da norma, ou seja: os bancos autorizados também têm que cumprir as recomendações do GAFI e, ainda, devem aplicar procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT). A determinação do art. 213 é clara ao afirmar que os bancos autorizados devem fazer o acompanhamento das contas em moedas estrangeiras, das quais são mantenedores. Com base nesse dispositivo legal, podemos afirmar que o Banco Máxima não foi um mero pagador, mas tinha a responsabilidade de acompanhar a movimentação da conta objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo. No direito americano, a teoria da Cegueira Deliberada - Willful Blindness – foi criada pela Suprema Corte e refere-se a um comportamento igual ao do avestruz: de propósito, enterra a cabeça para não enxergar um crime. No Brasil, essa teoria já foi usada na Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, na qual o Ministro Celso de Mello admitiu a possibilidade do dolo eventual em crimes de lavagem de capitais com suporte na teoria da cegueira deliberada. O Ministro afirmou: em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida38. Cabe repetir que o Banco Máxima deveria fazer o acompanhamento da movimentação da referida conta, objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, conforme determinado no art. 213 da Circular nº 3.691/2013. Ao emitir os swifts, o Banco Máxima já tinha pleno conhecimento da empresa contratante (Labogen) e do valor da operação. Não houve por parte da instituição financeira qualquer ação no sentido de investigar e conhecer a origem do dinheiro. Não há qualquer dúvida que tal comportamento foi de “cegueira deliberada” por não ter adotado a devida cautela, determinada em norma legal, pois a conta em moeda estrangeira estava sob sua responsabilidade. O Juiz Sérgio Moro em relação à aplicação da teoria da Cegueira Deliberada e referindo-se ao disposto no art. 1º da Lei nº 12.683/2012 mencionou: admitindo o dolo eventual, o crime de lavagem do art. 1º restaria configurado ainda que o agente não tivesse o conhecimento pleno da origem ou natureza criminosa dos bens, direitos ou valores envolvidos, bastando que tivesse conhecimento da probabilidade desse fato, agindo de forma indiferente quanto à ocorrência do resultado delitivo39. Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 41 Neste Termo de Verificação Fiscal ficou constatado que as referidas operações de câmbio tinham como objetivo a lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. A Recorrente argumenta que a empresa LABOGEN S/A apresentou cartão de CNPJ com situação regular “ativo”. Ademais disso, apresentou declaração de faturamento e balanço patrimonial compatíveis com os contratos de câmbio. A esse propósito, é possível observar que o Termo de Verificação Fiscal relata que a LABOGEN apresentou à Recorrente: • Declaração de faturamento dos meses de janeiro a dezembro de 2010 no total de R$ 23.793.868,40; • Apresentou Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2010, no qual declarou que no balanço encerrado em 31/12/2011 o Ativo e o Passivo totalizaram R$ 75.841.549,67. A totalidade dos contratos de câmbio celebrados entre a Recorrente e LABOGEN S/A perfaz R$ R$ 499.083,42, ou seja, valor compatível com o faturamento declarado pela LABOGEN S/A a MULTIMONEY (R$ 23.793.868,40). Ademais disso, o Termo de Verificação Fiscal, ao descrever o complexo esquema de lavagem de dinheiro do qual LABOGEN S/A fazia parte, afirma que foram identificados 1294, dos quais apenas 24 estavam acobertados por declarações de importação. Veja-se. Labogen S.A., embora possuísse habilitação para operar no comércio exterior, registrou no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, mas celebrou 1.294 contratos de câmbio. Também de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a LABOGEN S/A remeteu ao exterior US$ 64.210.057,56. Segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56 Por outro lado, de todos os contratos de câmbio, consta do TVF que a LABOGEN S/A celebrou um total de sete com a Recorrente Multimoney Corretora de Câmbio Ltda., no valor de US$ 282.140,00, equivalente a R$ 499.083,42. Com a Multimoney Corretora de Câmbio Ltda., CNPJ 12.586.596/0001-32, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, no curto período compreendido entre Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 42 07/10/2011 a 30/01/2012, fechou 10 contratos de câmbio no valor total de US$ 282.140,00 equivalente a R$ 499.083,42. Nesse contexto, é nítido que o complexo esquema estruturado com o propósito de praticar fraudes cambiais não dependia da participação da Recorrente Multimoney Corretora de Câmbio Ltda., de forma que, certamente, foram contratadas várias outras Instituições Financeiras, que assim como a Recorrente, não podem ser responsabilizadas a não ser que se demonstre o interesse comum ou a expressa designação legal. Isso porque, não parece razoável atribuir à Recorrente a incumbência de inferir estar diante de um esquema fraudulento e criminoso, o que só foi evidenciado após complexa e minuciosa investigação empreendida por Força Tarefa reunida para esta finalidade e constituída por especialistas do Ministério Público Federal, Receita Federal do Brasil e Polícia Federal. Como já se mencionou linhas acima, são várias as autuações envolvendo a LABOGEN S/A, quase todas iguais, decorrentes das constatações verificadas no âmbito das investigações e ações penais das operações lava jato e bidone, envolvendo a corresponsabilização de instituições financeiras e corretoras de câmbio pelo pagamento de tributos devidos pela LABOGEN em casos de fraude em contratos de importação. Nesse sentido, destaco os acórdãos nº 1201-002.509, 1401-003.114 e 3301- 006.120, nos quais este Conselho decidiu pela exclusão da responsabilidade tributária das Instituições Financeiras com as quais a Recorrente firmou contratos de câmbio. Diante do exposto, voto por afastar a responsabilidade tributária da Recorrente. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% e afastar o agravamento da multa exigida do Recorrente. (ii) Conhecer do recurso voluntário do Multimoney Corretora de Câmbio Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.404 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720995/2020-61 43 Fl. 2272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade dos recursos 2 recurso voluntário do Sr. alberto youssef 2.1 Preliminar de nulidade do auto de infração 2.2 Decadência 2.3 IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA 2.4 responsabilidade tributária 2.5 Multa qualificada 2.6 Multa agravada 3 Recurso voluntário de multimoney corretora de câmbio 4 Conclusão

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4822447 #
Numero do processo: 10805.001680/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro no preenchimento de DCTF, devidamente comprovado por documentação contábil fiscal da contribuinte, não enseja cobrança de tributo indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:00:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:00:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:00:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:00:14Z; created: 2009-08-06T15:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T15:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:00:14Z | Conteúdo => • tel • 2° CC-MF .‘k• , Ministério da Fazenda Fl. tttIii;t:Kc Segundo Conselho de Contribuintesh. comffits Processo n 10805.001680/2002-47 mF-segus'noccassill°01Anoie Recurso ng : 134.969 4eP3--1-121 Ronce or, Acórdão n 204-02.365 Recorrente : JARDIM ESCOLA PRONTIDÃO LTDA. Recorrida : DELI em Campinas - SP PIS. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro no preenchimento de DCTF, devidamente comprovado por documentação contábil fiscal da contribuinte, não enseja cobrança de tributo indevido. e Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM ESCOLA PRONTIDÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. IITTi enairP-e lPinkie ri.c7forrer" JE Presidente g c, °int âl Nayr ast s ..2riatta •c> c) É' etc" Rel tora 5 rt?' :fiç • `:? -6 o • Lo' (-» t• eu (35 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • • . • v Ministério da Fazenda ItélF SEGU,CO 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. • Brasília 23, () / Processo n2 : 10805.001680/2002-47 MRecurso ng 134.969 Necy Batista dds Reis• Acórdão ng : 204-02.365 Md! sh i t ») 9!Rils • Recorrente : JARDIM ESCOLA PRONTIDÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTF objetivando --o pagamento do PIS relativo ao período de dezembro/97 em virtude de não ter sido localizado o pagamento informado à SRF, no valor de R$ 163,43. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa que o valor devida no período era de R$ 317,79 conforme comprova a DIRPJ por ela entregue à SRF, o qual foi regularmente recolhido em 09/01/98, tendo havido erro no preenchimento da DCTF. A DRJ em Campinas — SP considerou devido o lançamento do principal em • virtude da falta de comprovação do alegado equivoco, tendo exonerado a multa de oficio em virtude do disposto na Medida Provisória n° 135/03, convertida na Lei n° 10833/03. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a mesma razão da inicial trazendo como comprovantes do equivoco por ela cometido no preenchimento da DCTF cópia do Livro Diário no qual consta a receita do mês de dezembro de 1997 no valor de R$ 48.890,00; cópia do balanço encerrado em 31/12/97, constante do Livro Diário no qual está - escriturado no passivo circulante (conta 311.02.005 — PIS A RECOLHER) o valor de R$317,79; cópia do termo de abertura e encerramento do Diário n° 31 de 1997 do qual foram extraídos os mencionados documentos; cópia da DIRPJ de 1997; cópia do Livro Razão de 1997 no qual consta a receita de dezembro de 1997 no montante de R$ 48890,00 e o PIS a recolher no montante de R$317,79; e DARF de recolhimento. • É o relatório. _ _ \ç?à)\ • • 2 - • 441) t;.441n II Ministério da Fazenda 21ICC-MF MF • SEGUNDL, tliDU Fl.3a0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI-111)2_,;;$4;if (r: Processo n2 : 10805.001680/2002-47 enniRes i h Recurso n2 : 134.969 Acórdão n2 : 204-02365 Necy BatiStluttlLeis Mut Siam: 91806 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte alega ter havido erro no preenchimento da DCTF tendo sido informada contribuição maior que a devida. Para comprovar seu equívoco traz cópia do Livro Diário no qual aparece o valor de R$ 48890,00 como relativo aos serviços prestados no mês (base de calculo do PIS), fls. 38; cópia do balanço encerrado em 31/12/97 no qual consta no passivo circulante o valor de R$ 317,79 a título de PIS (lis. 40); ficha do Livro Razão no qual consta como serviços prestados no mês o valor de R$ 48890,00 (fls. 45); cópia de DCTF retificadora apresentada em 17/05/06; cópia da DIRPJ, fls. 15, na qual consta como valor devido do PIS R$ 317,79. Realmente, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que houve erro no preenchimento da DCTF. O equivoco cometido pela contribuinte não pode ser considerado como ensejador de tributo não devido. _ Verifica-se ainda que a fiscalização não comprovou, nem alegou, que os valores constantes da escrita fiscal da contribuinte estivessem equivocados. Por outro lado, a recorrente . comprovou por meio de sua documentação contábil fiscal o equívoco ocorrido no preenchimento. da DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NA BA OS MANATTA • 3 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009567/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei.
Numero da decisão: 3402-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei.

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COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS­ GASMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado  à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de março  de  2002  e  até  a  data  anterior à publicação desta Lei.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado  à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de março  de  2002  e  até  a  data  anterior à publicação desta Lei       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 397DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).     Relatório    Trata  de  autos  de  infração  objetivando  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  relativos  aos  períodos  de  janeiro/03  a  dezembro/04  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimentos destas  contribuições por  ter  a  contribuinte excluído  indevidamente da base de  calculo  dos  tributos  a  receita  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade  (PPT),  com base  no  disposto no  art.  1º  da Lei  nº  10.312/01,  que,  por  sua  vez, não  teve eficácia  tendo em vista que não  foi  publicado o ato conjunto dos Ministros de  Estado das Minas e Energia e da Fazenda previsto no dispositivo legal em questão.  A contribuinte apresenta impugnação alegando:  1.  Discorre  sobre  a  eficácia plena  e  imediata  do  disposto  no  art.  1º  da  Lei nº 10312/01,  já que  a  redução de  alíquota do PIS e da COFINS  está plenamente definida no texto legal, independente de qualquer ato  a  ser  expedido  pelos Ministros  de Estado  das Minas  e Energia  e da  Fazenda;  2.  O ato  em questão  refere­se  à definição de  critérios do PPT,  e não  à  redução de alíquota já constante da lei;  3.  O conjunto de medidas a serem proferidas pelos Ministros não possui  o  alcance  de  adiar  a  vigência  da  lei,  muito  menos  estabelecer  condições  restritivas  nela  não  contidas,  não  podendo  se  admitir  a  delegação de faculdades legislativas ao Executivo;  4.  Os atos administrativos do Executivo que tenham natureza normativa  em  matéria  submetida  a  reserva  constitucional,  como  alíquotas  de  tributos,  devem ser  considerados  inconstitucionais,  tendo em vista o  principio da legalidade. Cita jurisprudência do STF;  5.  Há  necessidade  apenas  de  regulamentação  do  PPT,  que,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  já  se  encontra  devidamente  regulamentado,  não  se  justificando  a  participação  do  Ministro  das  Minas  e  Energia,  que  detem  o  conhecimento  técnico  para  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.009567/2007­78  Acórdão n.º 3402­001382  S3­C4T2  Fl. 2          3 regulamentar o PPT, para regulamentar a redução de alíquota, assunto  exclusivamente pertinente ao Ministro da Fazenda;  6.  O art. 4º da lei em questão é cristalino ao determinar que o beneficio  fiscal produz efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir do  1º  dia  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  sem  condicionar sua eficácia a eventual regulamentação pelo ato conjunto  ministerial;  7.  Não  se  pode  imaginar  que  a  lei,  destinada  a  estabelecer  beneficio  imediato  a  quem  investe  em  usinas  termoelétricas  (considerando  a  crise no setor de energia elétrica  iminente)  fique restrita à edição de  um ato administrativo que até hoje não foi editado e que pode nunca  vir a sê­lo;  8.  Os  cálculos  apresentados  pelo  Fisco  não  condizem  com  os  valores  que  eventualmente  seriam  devidos,  pois  a  fiscalização  considerou  o  PIS e a COFINS como cumulativos, contrariando as Leis 10.637/02 e  10.833/03,  que  estabeleceram  a  não­cumulatividade  das  contribuições. Apresenta demonstrativo de calculo considerando quais  os valores que entende seriam devidos.  A DRJ em Belo Horizonte manifestou­se no sentido de  julgar procedente o  lançamento.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial acrescendo ainda:  •  Inexistência de analogia entre o disposto na Lei nº 10.312/01 e a Lei  nº 9718/98, art. 3º, §2º, inciso III aplicada pela decisão recorrida;  •  Os  cálculos  efetuados  pelo  Fisco  estão  equivocados  por  não  terem  sido consideradas as aquisições de gás natural canalizado  feitas pela  recorrente, que  foram, posteriormente vendido para usinas geradoras  de energia elétrica integrantes do PPT;  •  Tais  aquisições  não  haviam  sido  inicialmente  consideradas  pela  empresa pois como as revendas estariam sujeitas à alíquota zero pela  aplicação  da  Lei  nº  10312/01,  as  referidas  aquisições  não  dariam  direito  a  credito  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inciso  II  da  Lei  nº  10833/03;  •  Deixando  de  considerar  tais  aquisições,  já  que  as  revendas  do  gás  natural  seriam  tributadas  (no  entender  do  Fisco),  o  auto  de  infração  encontra­se eivado de insanável nulidade, já que não se trata de mero  erro de  fato,  retificável  por  simples  calculo  aritmético  sobre o valor  do  credito  tributário  apurado,  descabendo,  portanto,  à  autoridade  julgadora revisão do seu valor e recalculo da exigência.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que:  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 1.  Fossem consideradas no calculo das contribuições devidas os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  gás  natural  encanado  que posteriormente foi revendido para as usinas geradoras de  energia  elétrica  integrantes  do  PPT,  na  sistemática  da  não­ cumulatividade das contribuições.  2.  Fossem  elaborados  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  conclusivo,  discriminando  os  valores  das  contribuições  devidas,  se  considerados  os  créditos  advindos  das  aquisições  acima  mencionadas,  informando,  ainda  quais  os  valores  das  contribuições lançadas que permanecem, nos moldes traçados  na diligencia   Em  resposta  à  diligencia  solicitada  a  fiscalização  anexou  a  planilha  de  fls.  370 na qual, considerando os créditos decorrentes das aquisições de gás natural encanado que  posteriormente foi revendido para as usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  restou  apontado  o  valor  das  contribuições devidas.  É o relatório        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  pretensão de a recorrente de reduzir a zero a alíquota do PIS e da COFINS prevista no art. 1º da  Lei  nº  10312/01,  por  entender  que  a  redução  da  alíquota  das  referidas  contribuições  está  plenamente  definida  no  texto  legal,  independente  de  qualquer  ato  a  ser  expedido  pelos  Ministros de Estado das Minas e Energia e da Fazenda.  O  referido  art.  1º  da Lei  nº  10312/01  refere­se  à  redução  de  alíquota  (para  zero) da COFINS e do PIS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural  canalizado destinado à produção e energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.009567/2007­78  Acórdão n.º 3402­001382  S3­C4T2  Fl. 3          5 Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda.  Entretanto,  na parte  final  do  referido dispositivo  legal verifica­se que havia  uma condição, imposta pelo legislador que concedeu o beneficio fiscal, para que a redução de  alíquota  nele  prevista  pudesse  ser  aplicada,  qual  seja:  ato  conjunto  a  ser  expedido  pelos  Ministros  de Estado de Minas  e Energia e da Fazenda,  estabelecendo os  termos  e condições  para fruição do beneficio.  A  norma  jurídica  invocada  encontrava­se,  pois,  com  a  sua  eficácia  condicionada à  regulamentação pelos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda,  sem a qual, não produziu qualquer efeito jurídico, embora, vigente, razão pela qual não se pode  aplica­lá de imediato.  Todavia, em 24/06/2011  foi promulgada a Lei 12431/11 que no seu art.  50  determinou que o art. 1° da Lei 10312/01 passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gas  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa prioritário de Termoeletricidade (PPT)  §  1o  O  disposto  no  caput  alcança  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia elétrica pelas usinas termoelétricas integrantes do PPT.  §  2o  As  receitas  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  referem­se  à  cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra  e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de  gás  estadual,  bem como o  contrato  de  compra  e  venda  entre  a  companhia distribuidora de gás estadual e usina.  §  3o  Nos  contratos  que  incluem  compromisso  firme  de  recebimento e entrega de gás, nos termos das cláusulas take or  pay  e  ship or pay,  a alíquota 0  (zero)  incidirá  sobre a parcela  referente  ao  gás  efetivamente  entregue  à  usina  termelétrica  integrante  do  PPT,  bem  como  sobre  as  parcelas  do  preço  que  não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das  cláusulas take or pay e ship or pay.  § 4o Entende­se por cláusula take or pay a disposição contratual  segundo  a  qual  a  pessoa  jurídica  vendedora  compromete­se  a  fornecer,  e  o  comprador  compromete­se  a  adquirir,  uma  quantidade  determinada  de  gás  natural  canalizado,  sendo  este  obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a  adquirir, mesmo que não a utilize.  §  5o  Entende­se  por  cláusula  ship  or  pay  a  remuneração  pela  capacidade de transporte do gás, expressa em um percentual do  volume contratado.” (NR)  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Depreende­se daí que restou mantida a redução a zero da alíquota do PIS e da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gas  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  prioritário  de  Termoeletricidade  (PPT),  retirada,  todavia,  a  necessária  regulamentação  imposta  pelo  dispositivo  anterior,  já que nos  parágrafos  pertinentes  ao  artigo  restaram,  agora,  definidas  as  regras para fruição deste beneficio.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  fez  a  acusação  de que  a  contribuinte  não  cumpria  tais  regras,  até  mesmo  porque  elas  não  existiam  quando  foi  efetuado  o  lançamento.  Todavia, o art. 52 da já citada Lei 12431/11 concede remissão aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  à Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos  a partir  de 1o  de março de 2002 e  até  a data  anterior  à publicação  desta  Lei,  sem  especificar  que  para  ser  beneficiário  de  tal  remissão  a  contribuinte  deveria  atender as regras agora definidas pelo art. 50 do mesmo dispositivo legal.  Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1o  de  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição  de valores pagos.  A conclusão a que se chega é que basta que a pessoa jurídica vendesse gás  natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas  integrantes do PPT,  no período de março de 2002 ate 23 de junho de 2011, para que tivesse a alíquota do PIS e da  COFINS reduzida a zero e que os créditos tributários relativo a tais operações em relação aos  tributos mencionados constituídos ou não, inscritos ou não na DAU, foram remissos.  È  exatamente  esta  a  situação  dos  autos,  razão  pela  qual  foi  concedida  remissão  para  os  créditos  tributários  objeto  deste  processo  nos  termos  do  art.  52  da  Lei  12431/11.  Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto,  nos termos do voto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator             Fl. 402DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.009567/2007­78  Acórdão n.º 3402­001382  S3­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 403DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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