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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11004397 #
Numero do processo: 10073.722346/2018-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 51, § 4º, DA LEI 8981/1995. É cabível o lançamento por arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte informa que não possui a escrituração contábil solicitada pela Fiscalização, incluindo o Livro-caixa.
Numero da decisão: 1001-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado. Ausentes os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 51, § 4º, DA LEI 8981/1995. É cabível o lançamento por arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte informa que não possui a escrituração contábil solicitada pela Fiscalização, incluindo o Livro-caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 2 Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado. Ausentes os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-106.028 (fls. 661 a 666) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendários 2013 e 2014, com ciência da contribuinte em 14/12/2018. De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte foi devidamente intimada e reintimada e como não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativos à sua opção tributária, inclusive o Livro-caixa, teve contra si o lançamento, por arbitramento, de IRPJ e CSLL, com fundamento no art. 51, § 4º, da Lei nº 8.981/1995. Nesse sentido, explicou a Autoridade Fiscal que por não haver certeza acerca da receita bruta auferida, o lucro arbitrado e o resultado arbitrado (base de cálculo da CSLL) serão determinados através de procedimento de ofício, mediante a utilização do coeficiente de 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA POR HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 3 DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA Impertinente a proposição de diligência desvirtuada dos elementos factuais que lastreiam o lançamento. NULIDADE DE AUTUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. Carece de sustentação alegação de nulidade de autuação quando esta se fundamenta na legalidade objetiva e na materialidade factual trazida aos autos pelo próprio contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. FUNDAMENTO A insuficiência de elementos probatórios e precariedade das condições materiais, para aferição da receita bruta da pessoa jurídica, autoriza o arbitramento de resultados com base nos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 REFLEXIVIDADE MATERIAL, EFEITO. Para exigência tomada por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se a decisão do feito que lhe deu origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada 06/05/2019 (fls. 668) e apresentou recurso voluntário em em 05/06/2019 (fls. 671 a 683) sustentando, em síntese: i) decadência do período anterior a 14/12/2013 e aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN; ii) nulidade do auto de infração e violação ao princípio da verdade material; iii) nulidade do auto de infração por utilização de método equivocado na apuração do lucro arbitrado; iv) falta de hipótese de incidência tributária; v) necessidade de diligência. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A recorrente sustenta a decadência do período anterior a 14/12/2013, com fundamento na aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. O art. 1º da Lei nº 9.430/96 determina, como regra, a apuração do Lucro Arbitrado com periodicidade trimestral: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. De acordo com a norma, na apuração trimestral do IRPJ, o fato gerador do tributo ocorre no último dia útil de cada trimestre do ano. Assim, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2013, ocorrem e, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013 e 31/12/2013. Fl. 695DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 5 O lançamento é relativo ao IRPJ e à CSLL dos anos-calendários 2013 e 2014, dentro dos seguintes fatos geradores (fl. 3): Como a ciência do auto de infração ocorreu em 14/12/2018, para o período anterior a 14/12/2013 (30/06/2013) é necessário estabelecer o início da contagem do prazo decadencial, se será aquele definido pelo art. 150, § 4º, ou 173, inciso I, ambos do CTN. A Decisão recorrida rejeitou a alegação de decadência, sob o fundamento de inaplicabilidade da regra do § 4º do art. 150 do CTN uma vez que, relativo ao ano-calendário 2013, os registros da Receita Federal informaram pagamentos dos tributos sob lucro presumido apenas relativamente aos quatro trimestres de 2014, fls. 392/398. Nenhum pagamento foi constatado relativamente ao 2º e 4º trimestres de 2013, objetos destes autos. Esse mesmo entendimento consta no Relatório Fiscal (fl. 44): No recurso voluntário, a recorrente não impugna a falta de recolhimento do 2º trimestre do ano de 2013, mas entende que, como houve pagamento de IRPJ e CSLL durante todo o ano, ainda seria aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Sem razão o recorrente, uma vez que o tributo está sujeito à apuração trimestral, e não anual. Destarte, com a aplicação da regra do inciso I do art. 173 do CTN não há que se falar em ocorrência da decadência. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – VERDADE MATERIAL A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração “face às inegáveis constatações de insuficiência de elementos probatórios que justificassem o lançamento tributário através dele efetuado, tendo em vista a precariedade das condições materiais de que se valeu a fiscalização para cobrar o IRPJ e CSLL” (fl. 678). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 6 É dever da autoridade fiscal exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte foi devidamente intimada e reintimada e como não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativos à sua opção tributária, inclusive o Livro-caixa, teve contra si o lançamento, por arbitramento, de IRPJ e CSLL, com fundamento no art. 51, § 4º, da Lei nº 8.981/1995. A própria contribuinte informou que não possuía a escrituração contábil dos anos 2013 e 2014. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 7 alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica -se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE – APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO A recorrente sustenta que a Fiscalização errou ao arbitrar o lucro utilizando o método esculpido no artigo 51 da Lei 8981 de 1995, a qual determina a aplicação de 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial existente, uma vez que “a fiscalização teve acesso a todos os extratos, com todas as entradas da empresa. Ou seja, a fiscalização detinha em seu poder toda a movimentação bancária. Tanto é assim que a fiscalização entregou a recorrente no fim da fiscalização todos os extratos bancários referentes aos anos de 2013 a 2015, conforme documentos já acostados aos autos” (fl. 680). O art. 47 da Lei nº 8.981/1995 determina que o lucro da pessoa jurídica, optante pelo regime de presunção, será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) O art. 51, e seus incisos, da Lei nº 8.981/1995 assim determinam: Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: Fl. 698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 8 I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. No Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal informa a utilização do inciso II do art. 51 citado, nos seguintes termos: Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 9 Nesse sentido, com o devido acerto, a r. Decisão recorrida apontou que o acesso a extratos bancários per se não implica em dimensionamento da receita bruta auferida nos mesmos anos calendário. Principalmente se o próprio sujeito assivo não consegue mensurar sua receita bruta. Desnecessário reportar que o arbitramento de resultados não foi motivado pela movimentação financeira. Sim, pela inexistência da documentação afeta ao lucro presumido, opção tributária da pessoa jurídica. Além disso, Pretender-se, como pretendido, ancorar o arbitramento em movimentação bancária ou custo unitário básico, constitui s.m.j., mera fuga da realidade dos presentes autos. Porquanto, ao contrário do alegado, a insuficiência de elementos probatórios e precariedade das condições materiais, para aferição da receita bruta e dos resultados da pessoa jurídica, foram trazidas aos autos pelo próprio impugnante em sede investigatória. Daí a correta opção da auditoria, antes reportada, amparada em lei, de arbitrar o resultado tributável com base em elementos que objetivamente dispunha. 5.4.- Fácil, pois, concluir que carece de sustentação alegação de nulidade de autuação quando esta se fundamenta na legalidade objetiva e na materialidade factual trazida aos autos pelo próprio contribuinte (fl. 666) Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.972 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722346/2018-08 10 Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005503 #
Numero do processo: 13603.726282/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - TEMA/REPETITIVO 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O julgamento do REsp 1.140.956/SP (Tema 271) pelo Superior Tribunal de Justiça não alterou esse panorama, pois não tratou de lançamento para prevenção da decadência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Ocorrendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração é incabível a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício, tendo em vista que suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - TEMA/REPETITIVO 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O julgamento do REsp 1.140.956/SP (Tema 271) pelo Superior Tribunal de Justiça não alterou esse panorama, pois não tratou de lançamento para prevenção da decadência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Ocorrendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração é incabível a aplicação da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício, tendo em vista que suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.026 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.726282/2019-40 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04-51.830, julgado pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar a impugnação não conhecida com a manutenção do crédito tributário. O processo em análise trata de Auto de Infração referente a contribuições previdenciárias relativa a benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- RAT, ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP, nas competências de 01/01/2015 a 31/12/2017. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11-13), em verificação a GFIP, (RAT/FAP declarados) foi constado que nas competências 01/2015 a 12/2017, os valores informados estão inferiores aos devidos. Bem como, o contribuinte ajuizou uma ação ordinária objetivando a abstenção do recolhimento da contribuição social referente ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Aponta que durante todo o período 2015 a 2017, o sujeito passivo utilizou e recolheu a alíquota de 0,5% para o RAT. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 92-98), sustentando que crédito tributário está com a exigibilidade suspensa em razão de haver depósito no processo judicial no qual discute a insubsistência da sua submissão ao reenquadramento de risco médio, promovido pelo Decreto 3.048/99. Sustentou haver sobreposição dos créditos tributários lançados no presente processo com os do PTA n° 12420.002142/2019-68 e, requereu a exclusão da multa de ofício. Em julgamento, a DRJ firmou o seguinte posicionamento (e-fls. 293-300): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. REVISÃO DE OFÍCIO. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.026 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.726282/2019-40 3 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 307- 318), sustentando que a DRJ entendeu equivocadamente que ela tentava promover idêntica discussão quanto ao mesmo crédito tributário simultaneamente nas esferas judicial e administrativa, quando na realidade apresentou a impugnação para informar que a fiscalização não poderia ter lavrado o auto de infração, uma vez que o crédito exigido estava com a exigibilidade suspensa em face do depósito do montante integral realizado na ação judicial. Subsidiariamente, sustenta a anulação da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida por entender que padece de erro, na medida em que não há coincidência de discussões nas searas administrativa e judicial. Alega que a fiscalização lavrou auto de infração em 08/07/2019 exigindo a diferença de recolhimento de contribuição previdenciária em razão do seu reenquadramento no grupo de “risco médio”, que a obriga ao recolhimento da contribuição RAT sob a alíquota de 2%, ainda que tenha ajuizado ação judicial, em 16/11/2015, quase quatro anos antes, na qual discute esse reenquadramento e na qual depositou integralmente o valor do débito. Defende a inexistência de renúncia à esfera administrativa, já que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, bem como, que o depósito judicial é hipótese de constituição do crédito tributário pelo contribuinte, o que impede a posterior lavratura de auto de infração, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ e do CARF. Aduz não ser cabível a imposição de multa de ofício em casos nos quais a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.026 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.726282/2019-40 4 Conforme noticiado pela Autoridade julgadora e pela Recorrente, existe processo judicial no qual foi realizado depósito judicial em seu montante integral relativo a Contribuição Previdenciária em comento. De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp 1140956, Tema/Repetitivo 271, a realização do depósito do montante integral impede a realização do lançamento: Tese Firmada: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Ocorre que este precedente do STJ não aplica a lançamentos feitos para prevenir a decadência. Tal conclusão resulta do voto do Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no Acórdão nº. 1201-005.646, ao analisar a abrangência do julgamento. Segue trecho do seu voto: O Superior Tribunal de Justiça julgou circunstância fática em que o crédito tributário já havia sido constituído, porém, antes da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, a contribuinte ingressou com ação judicial para controverter a dívida e realizou o depósito do valor, com o objetivo de impedir atos de constrição judicial decorrentes da execução fiscal. Tal conclusão decorre do fato de que o STJ julgava recurso contra decisão do TJ/SP que analisara circunstância que impedia o ajuizamento de execução fiscal (que fora ilegitimamente proposta, mesmo havendo depósito prévio de valores) e determinara a sua extinção, ou seja, discutia-se se o depósito judicial impedia a Fazenda Pública de propor o procedimento executório, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário respectivo. Neste aspecto, demonstra-se lógica a decisão do STJ, pois a falta de um dos elementos da execução impede o credor de vindicar o respectivo crédito enquanto persistir tal ausência. É dizer: ausentes quaisquer dos requisitos de liquidez, certeza ou exigibilidade, não é possível a propositura de ação executiva, pois lhe falta, naquele instante, um dos seus elementos essenciais. O depósito judicial é causa suspensiva do requisito da exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda Pública impedida de pretender reivindicá-lo judicialmente, enquanto não cessar a causa suspensiva. É por esse motivo que o depósito judicial afeta a exigibilidade do crédito tributário já constituído, conforme previsão do art. 151, II, tanto quanto as demais hipóteses previstas nos demais incisos. Por exemplo, uma liminar ou antecipação de tutela afeta igualmente o requisito da exigibilidade, mas não afeta o crédito tributário em si nem impede sua constituição para prevenir a decadência. Se a Fazenda Pública ficasse impedida de constituir créditos tributários por força de depósitos judiciais, ou por liminares ou antecipações de tutela concedidos previamente ao lançamento, ficaria à mercê de que tais processos fossem julgados em menos de 5 anos, sob pena de decair seu direito. Não há Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.026 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.726282/2019-40 5 impedimento para que o faça preventivamente, ou seja, para evitar que as causas suspensivas da exigibilidade não sirvam de pretexto para que deixe de realizar o ato obrigatório de lançamento, conforme previsão do art. 142 do CTN. Outrossim, a Lei 9.430/96 determina a realização do lançamento para prevenir a decadência (art. 63) e, ainda que não existisse tal normativo, as regras de suspensão de créditos tributários não impedem tal providência. Porquanto o crédito tributário afetado em decorrência de depósito judicial não comporta um dos requisitos da execução fiscal (exigibilidade), a consequência lógica é a afetação temporária apenas do feito executivo, porém, inexiste empecilho à realização obrigatória do lançamento, ressalvada, apenas, a aplicação de penalidade (multa). Porquanto o crédito tributário afetado em decorrência de depósito judicial não comporta um dos requisitos da execução fiscal (exigibilidade), a consequência lógica é a afetação temporária apenas do feito executivo, porém, inexiste empecilho à realização obrigatória do lançamento, ressalvada, apenas, a aplicação de penalidade (multa). É esse o sentido da decisão objeto do RESP 1.140.956 – SP: alcançar a execução fiscal que estava em julgamento naquela oportunidade. Esse é o distiguishing do caso analisado neste Recurso Voluntário, que não trata de execução fiscal. Vale destacar que o CARF sumulou a matéria, em caráter vinculante, para esclarecer que o precedente do STJ não se aplica aos casos de lançamento para prevenção da decadência, como o presente: Súmula CARF nº 165 - Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Desta forma, a decisão recorrida merece reforma para tão somente afastar a multa de ofício, tendo em vista que suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu antes da lavratura do auto de infração. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001402 #
Numero do processo: 10835.000429/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. A propositura de ação judicial visando a compensação de créditos, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. A propositura de ação judicial visando a compensação de créditos, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.

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Numero do processo: 17734.721680/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$2.048,16. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$2.048,16. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17734.721680/2015-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$2.048,16. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 20 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 2.063,64, conforme fl. 22; 2. Dedução Indevida de Despesas de Instrução, no valor de R$ 3.230,46, conforme fl. 23; 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública, no valor de R$ 14.148,32, conforme fl. 24; Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17734.721680/2015-10 3 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 4.096,32, conforme fl. 25; 5. Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte, no valor de R$ 191,07, conforme fl. 27. 6. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Tributação exclusiva, no valor de R$ 889,10, conforme fl. 29; t Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 04/05, alegando, em síntese, que discorda das infrações levantadas. A 11ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida sob os seguintes fundamentos: 1) Conforme decisões judiciais que junta o mesmo se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia, instrução e despesas médicas. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso o Contribuinte informa que não irá questionar as seguintes infrações: dedução de dependente, compensação de IRRF e dedução de pensão alimentícia judicial relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A decisão de piso restabeleceu a dedução da despesa de pensão alimentícia no valor de R$ 14.148,31. Assim, o lançamento versa sobre a dedução indevida de instrução, despesas médicas. No que se refere às despesas com instrução a glosa foi mantida na decisão de piso por não ter sido juntada a decisão judicial que estabelecesse o pagamento dessa despesa. Entretanto, com seu recurso o contribuinte juntou as decisões de fls. 81/84 que demonstram a existência de tal obrigação, assim, caso é de ser restabelecida a dedução. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17734.721680/2015-10 4 No que as despesas médicas as despesas foram glosadas em razão de se tratar de despesas que não se referiam ao contribuinte ou a seus dependentes. Ocorre que em relação à filha Mariana de Nazareth Furtado deve ser restabelecida a dedução no valor de R$2.048,16, mostrando-se correto o lançamento apenas em relação a glosa do filho Fernando, pois, da análise da DAA de fls. 37 somente a filha Mariana consta da mesma como dependente do recorrente. Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no § 2º , II do art. 8º, que as deduções se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$2.048,16 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8188217 #
Numero do processo: 10945.005451/2002-05
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. A partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas de atividades próprias das fundações de direito privado, nos termos do inc. X do art. 14 c/c inc. VIII, do art. 13 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator). Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : COFINS. FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. A partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas de atividades próprias das fundações de direito privado, nos termos do inc. X do art. 14 c/c inc. VIII, do art. 13 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Recurso provido.

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Numero do processo: 10070.001195/2005-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Restando preenchidos os requisitos para concessão da isenção, eventual omissão de rendimentos deve ser afastada.
Numero da decisão: 2002-009.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Restando preenchidos os requisitos para concessão da isenção, eventual omissão de rendimentos deve ser afastada.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Restando preenchidos os requisitos para concessão da isenção, eventual omissão de rendimentos deve ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.553 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001195/2005-58 2 MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: ** ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURSDICA ** O VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS FOI ALTERADO, CONFORME DESCRITO NAS MENSAGENS CONSTANTES DESTE DOCUMENTO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE EM 04/04/2002, COM A INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, CNPJ._ 42.271.429/0001-63, CONFORME DETERMINADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10070.002477/2002-20, FLS -185/186. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário (fls. 120 a 126). Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.553 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001195/2005-58 3 (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. Junta na oportunidade nova documentação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai quanto ao direito à isenção por portador de moléstia grave para rendimentos decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. Como ressaltado no relatório, a decisão recorrida reconhece que os rendimentos decorrem de aposentadoria, mas afasta a isenção pela não apresentação de laudo oficial que demonstre elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário quanto a existência da moléstia. Em seu recurso, o sujeito passivo apresenta nova documentação com a finalidade de contradizer os argumentos apresentados pela decisão recorrida, bem como justifica a apresentação tardia. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.553 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001195/2005-58 4 pertinente ao laudo pericial oficial no tocante ao período em que a contribuinte atesta possuir a moléstia grave, admito as provas carreadas acima elencadas. Verificando o documento de fl. 171, qual seja declaração exarada pelo INSS, firmada por perita médica previdenciária, apresenta todas as informações necessárias que comprova, principalmente, o início da doença e a permanência da mesma no decorrer do ano de 2001. Com isso, entendo preenchidos os requisitos que garantem o direito à isenção, devendo a decisão recorrida, desta feita, ser reformada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001544 #
Numero do processo: 10580.732927/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter a glosa.
Numero da decisão: 2002-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732927/2010-62 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: 1 - Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente Intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ****** 9.935,28 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. 2 - Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ******14.040,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. 3 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732927/2010-62 3 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$********12.961,45 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. 4 - Dedução Indevida de Contribuição Patronal Regularmente intimado a comprovar o valor deduzido a título de Contribuição Patronal Paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ***********651,40 deduzido indevidamente a título de Contribuição Patronal Paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, por falta de comprovação. Após revisão de ofício, a DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte e manter o crédito tributário em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Restou afastada por completo a glosa das deduções de despesas com instrução. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. Registre-se que o recurso apenas aborda dois pontos: 1. Dedução da sogra, na qualidade de dependente, considerando que a sua esposa não auferiu rendimento tributável e declarou em conjunto com o Peticionante; 2. Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. É o relatório. VOTO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732927/2010-62 4 Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Como ressaltado no relatório, o recorrente aborda apenas dois itens em seu recurso, quais sejam: 1. Dedução da sogra, na qualidade de dependente, considerando que a sua esposa não auferiu rendimento tributável e declarou em conjunto com o Peticionante; 2. Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. Quanto ao primeiro item, por entender que a construção argumentativa do voto vencido é a mais condizente com a legislação aplicável, adoto com fundamento no RICARF as razões de decidir lá lançadas. Colha-se: Das Despesas com Dependentes A dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual tem previsão legal no art. 35 da Lei 9.250/95 que assim estabelece: Lei 9.250/95 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732927/2010-62 5 § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Sobre a dependência de sogro/sogra, assim esclarecem as “Perguntas e Respostas” vinculadas ao Programa do Imposto de Renda do exercício 2008, ano- calendário 2007: 329 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28), nem estejam declarando em separado. A definição de declaração em conjunto vem na pergunta 081, das Perguntas e Respostas: 081 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. À fl. 12, o contribuinte comprova que a senhora Gessy Rosenda de Deus é sua sogra. Desta forma, considerando que a esposa do contribuinte foi declarada como sua dependente e que a mesma não auferiu rendimentos tributáveis, assim como sua sogra, entendo que esta pode figurar como dependente para fins de IR. Ressalto que o fato de sua esposa não auferir rendimentos no presente ano calendário não impede que a mesma declare em conjunto com o contribuinte. A definição da pergunta 81 determina que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual sejam oferecidos à tributação. Como ela não teve rendimentos sujeitos ao ajuste anual, não há qualquer restrição à declaração em conjunto, motivo pelo qual há que se cancelar a presente glosa. Passemos à análise do segundo item - Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.558 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732927/2010-62 6 A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa sob o seguinte aspecto: Em análise da documentação apresentada pelo contribuinte, à fl. 47, confirma-se a despesa no valor de R$ 14.040,00, referente ao pagamento de plano de saúde. Todavia, considerando que não foi apresentada tabela ou declaração discriminando, por dependente, os valores referentes ao plano. Considerando, ainda, que tal valor, de R$ 14.040,00, foi integralmente utilizado como dedução para fins de Imposto de Renda, conforme se verifica na DIRPF, juntada à fl. 26, não sendo possível, portanto, determinar a parcela referente ao próprio contribuinte e seus dependentes para fins de Imposto de Renda, manifesto-me pela manutenção da presente glosa. Para se contrapor ao argumento acima transcrito, o recorrente apresentou documentação que, em tese, comprovaria as despesas médicas e com valores discriminados gastos com o titular e seus dependentes. Ocorre que, estamos a tratar do IRPF referente ao ano-calendário de 2008, ou seja, dos rendimentos e despesas ocorridas no ano de 2008, e toda a documentação juntada do plano de saúde refere-se aos pagamentos realizados no decorrer de 2009. Assim, em que pese a tentativa de se contrapor aos argumentos lançados na decisão recorrida, a documentação apresentada não atende tal finalidade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11004812 #
Numero do processo: 15586.720074/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social.
Numero da decisão: 2402-013.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:30Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:30Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:30Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:30Z; created: 2025-08-19T19:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720074/2016-75 ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDECIR ARIVABENI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-33.625 (p. 500), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a cobrar crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período de 08/2013 a 08/2014. e acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837-91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio-administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos (...) o presente processo trata das remunerações efetuadas ao sócio Kaio Roger de Souza Pinto, CPF 072.963.786-70, incluído, com base no exposto acima, como responsável solidário. Neste espeque, tem-se que a autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991. Assim, tem-se que o presente processo administrativo fiscal compreende as contribuições sobre as remunerações do sócio Kaio Roger de Souza Pinto, no período de 08/2013 a 08/2014, que foi arrolado como responsável solidário, conforme menção reproduzida no Relatório Fiscal (p. 12): O art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional-CTN), transcrito abaixo, prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei e o inciso I do citado artigo normatiza que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que no caso aqui apresentado é o Sr Valdecir Arrivabeni, sócio - Administrador da empresa CLINIC CENTER a partir de 09/02/2011 e o Sr Kaio Roger de Souza Pinto, Sócio da empresa a partir Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 3 de 11/11/2013. A seguir transcrevemos o citado artigo e inciso do CTN e os artigos e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 e Instrução Normativa RFB 1.470/2014: (...) Considerando que o registro do distrato acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade, temos que a responsabilidade tributária caberá aos sócios e sócios - administradores da empresa. Neste Auto de Infração a responsabilidade caberá ao Sr Valdecir Arrivabeni e a Sr Kaio Roger de Souza Pinto. (...) Constitui Fato Gerador do crédito lançado as remunerações pagas mensalmente o Sócio kaio Roger de Souza Pinto a título de Distribuição de Lucro, enquadradas no conceito de Salário de Contribuição contido no art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91 e no art. 214, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e não declaradas em GFIP —Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. As contribuições estão descritas no relatório DD - Discriminativo do Débito e integram o Levantamento B3 - Distribuição Lucro Kaio Roger de Souza. (...) 7. Sobre as remunerações dos Contribuintes Individuais Sócios e Sócios - Administradores 7.1. A remunerações pagas pela empresa ao Sócio — Administrador e demais sócios a título de Distribuição de Lucros, tiveram por base as remunerações pagas aos mesmos por escala cumprida de plantões. No Anexo denominado Relação de Pagamentos 2013 e 2014 está demonstrado mensalmente a relação direta entre as escalas de plantões e as Distribuições de Lucros. Em alguns casos excepcionais as remunerações de plantões são pagas no mês seguinte, mas sempre têm por base o cumprimento de plantões no Pronto Socorro. A relação de pagamentos constante do Anexo Relação de Pagamentos 2013 e 2014 demonstra inclusive que estas remunerações têm por base o Valor/Hora para remuneração dos plantões. Fica demonstrado claramente que a Distribuição de Lucro, no caso, não se trata de uma Remuneração de Capital, mas sim de Trabalho. 7.1.1. Os profissionais médicos recebem os adiantamentos de lucros única e exclusivamente por sua atividade laboral nos plantões. Na maioria dos casos a Distribuição de Lucros se dá antes da admissão dos médicos na sociedade, conforme será demonstrado em muitos dos demais Autos de Infração constituídos, o que comprovaria tratar-se de remuneração de trabalho. O Sr Kaio Roger de Souza Pinto foi admitido na sociedade em 11/11/2013. Seus recebimentos de Distribuição de Lucros tiveram início na competência 08/2013. Cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo não apresentou impugnação. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 4 O responsável solidário, todavia, apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 227), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do susodito Acórdão nº 01-33.625 (p. 500), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados da decisão de primeira instância, apenas o responsável solidário interpôs recurso voluntário (p. 516), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; inexistência de solidariedade tributária; e (ii) ausência de irregularidade; fiel cumprimento das disposições contidas no contrato social e na lei; apuração e discriminação dos lucros e remuneração pelos serviços prestados. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 5 Na sessão de 07/03/2023, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.213 – p. 566) para a Unidade de Origem informar se, à época dos fatos geradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Como resposta, sobreveio a Informação Fiscal de p. 576 e respectivos documentos, com a anotação de que, para o período de 08/2013 a 08/2014, a empresa citada era enquadrada como empresa de pequeno porte, todavia sua tributação era pelo regime do Lucro Presumido, e não pelo regime do SIMPLES. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 09/05/2024, os presentes autos foram, mais uma vez, baixados em diligência, para que a Unidade de Origem informasse em síntese se a empresa / fonte pagadora possuía lucros a distribuir no período fiscalizado? Caso positivo, tais lucros estão registrados / demonstrados nos documentos fiscais e contábeis da empresa e foram regularmente tributados na pessoa jurídica? (Resolução nº 2402-001.387 – p. 1,206). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.235, em relação à qual, devidamente cientificado, o responsável tributário apresentou a sua competente manifestação (p. 1.259). É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente à cobrança de crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período de 08/2013 a 08/2014. Nos termos delineados pelo órgão julgador de primeira instância, tem-se que: De acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837- 91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio- administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 6 vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos. Ainda segundo o relatório, no caso de lançamentos futuros efetuados após a extinção da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade deve ser atribuída aos administradores dos períodos dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº 123/2006), bem como àqueles com interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador da obrigação principal (art. 124, inc. I da Lei nº 5.172/1966). O presente processo trata das remunerações efetuadas ao sócio Kaio Roger de Souza Pinto, CPF 072.963.786-70, incluído, com base no exposto acima, como responsável solidário. A DRJ destacou, ainda, que a autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991, baseando-se nos argumentos a seguir: • Os valores distribuídos não foram calculados com base na escrituração contábil; • O contrato social declara apenas que a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária, mas não estabelece quais critérios seriam adotados para o caso; • O lucro advindo das operações da empresa deveria remunerar o capital aplicado por cada sócio e não o trabalho por ele realizado; • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, o próprio sujeito passivo informa “que os lucros e perdas eram rateados entre os sócios conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos”; • Vários profissionais que não faziam parte da sociedade recebiam rendimentos a título de distribuição de lucros; • Relatório evidenciando a correspondência entre as escalas de plantões e a distribuição de lucros; • Para o cálculo dos lucros a serem distribuídos a cada sócio foi utilizada como base o Valor/Hora dos plantões. Em sua peça recursal, o responsável solidário defende, sem síntese, os seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva; inexistência de solidariedade tributária; e (ii) ausência de irregularidade; fiel cumprimento das disposições contidas no contrato. Passemos, então, à análise de tais razões de defesa. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 7 Neste ponto, o Recorrente defende que não pode ser arrolado como responsável solidário com base em nenhuma das seguintes hipóteses: responsabilidade pessoal atribuída aos administradores, interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e nem em decorrência da constatação de distribuição de lucros ilícitos ou fictícios. Pois bem! A matéria em questão já foi objeto de análise em diversos outros casos, do mesmo Contribuinte (sujeito passivo principal) já julgados – em definitivo – por esse Egrégio Conselho. Assim, em homenagem ao trânsito em julgado na esfera administrativa e ao princípio da segurança jurídica, adoto como razões de decidir em relação à matéria em análise os fundamentos do voto vencedor do Acórdão nº 2201-004.484, abaixo transcritos: Segundo a Autoridade Fiscal, o Recorrente é responsável solidário posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do seguinte excerto d o Relatório Fiscal: Em que pese haver a menção a Lei Complementar nº 123/06, fica patente ao long o do relatório da imputação pelo Fisco, da responsabilidade solidária - que tal argumento é complementar à verificação do interesse comum no fato gerador, fato este comprovado ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros pontos do mencionado relatório: Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 8 Linhas adiante nova explicitação: Ora, patente a motivação fiscal ao imputar, segundo as normas explicitadas pelo CTN, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído: Há nítido interesse comum no fato gerador da obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico. Como dito pelo ínclito Relator, o auto de infração em discussão foi lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de 'distribuição de lucros', que, na visão do Fisco, são verdadeira Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 9 remuneração pelo trabalho prestado, uma vez que decorrem de serviços médicos realizados em plantões, pelo Recorrente. A relação laboral apresenta nítido caráter bilateral, ou seja, a prestação de serviços pessoal é prestada por alguém em benefício de outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo 195, outorga competência para que o legislador institua um tributo incidente sobre a remuneração paga à pessoa física, pelo trabalho prestado, qualquer que seja o vínculo existente entre o tomador e trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta da República, deve ser suportado pelo empregador e também pelo trabalhador, torna-se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado. Por amor à clareza, reitero: há interesse comum quanto às contribuições sociais previdenciárias, entre trabalhador e tomador de serviço s, por expressa disposição constitucional, quanto ao fato gerador trabalho remu nerado. Não é outra a posição da doutrina. Paulo de Barros Carvalho, no clássico Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 14ª ed., pag. 311), discorrendo sobre o tema, esclarece que o interesse comum no fato gerador: "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributário, como por exemplo, na incidência de IPTU em que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel" Logo, forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária imputada. Tal constatação, nos leva, por via de consequência, afastar peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema. Quanto a esse aspecto, invoco o contido no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 10 IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;(grifou-se) Neste caso, tendo sido adotado como premissa que a imputação da responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e tendo ocorrido a demonstração, pela Autoridade Lançadora, do interesse comum no fato gerador, os demais argumentos apresentados pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme precedentes do STF (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA). “[...] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos li mites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (grifo original) 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela- se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 5 91.260AgRED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2 011). (...) 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743 /2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FU X). Nesse mesmo caminho, a doutrina distingue entre enfretamento suficiente e enfretamento completo na análise das questões delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado a enfrentar os pedidos, as causas de pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. Assim, em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, basta para tanto que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão estab elecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)." Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 11 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento no presente voto, destaque-se as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância neste particular: Do exposto acima, verifica-se que, ao contrário do que defende a impugnação, não foram atribuídas ao autuado as responsabilidades previstas nos arts. 135 do CTN e 1.009 do Código Civil, quais sejam, responsabilidade pessoal e decorrente de distribuição fictícia de lucros. Em relação ao inc. I, art 124 do CTN, que atribui responsabilidade solidária no caso de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a impugnação defende que essa norma seria aplicável apenas nos casos em que duas pessoas ou mais teriam participado ou praticado alguma ação relacionada à situação constituinte do fato gerador. Trata-se, entretanto, de interpretação restritiva, que não condiz com a intenção do legislador. No caso em questão, pode-se verificar que o autuado tinha interesse em comum na situação pois recebeu os rendimentos classificados como lucros distribuídos sem a incidência da contribuição previdenciária. Ainda que o entendimento do tema em questão fosse, de fato, mais restritivo, em consulta aos sistemas internos, é possível verificar que o interessado ingressou na sociedade Clinic Center em 11/11/2013 e, por óbvio, apenas a partir de novembro de 2013 poderia passar a receber rendimentos a título de lucros distribuídos. No entanto, tais rendimentos já lhe foram pagos, mensalmente, a partir de agosto de 2013. O impugnante alega que não teve qualquer relação com os fatos descritos e que essa inconsistência seria mais uma evidência de que a responsabilidade solidária deveria incidir apenas sobre o sócio-administrador (destaques acrescidos): “O sócio quotista não tem qualquer poder de gerência, nem envolvimento nas atividades administrativas da sociedade. Só tem direito à divisão dos lucros, haja vista ter integrado uma parte do capital social. Todas as demais atribuições cabem ao sócio administrador, e por óbvio, a responsabilidade por elas. À título de exemplo, o fato de que a DEFENDENTE tenha recebido valores como sendo distribuição de lucros, embora ainda não figurasse no contrato social, apenas demonstra a inabilidade do sócio-administrador e sua equipe administrativa contábil.” Apesar de, aparentemente, condenar o pagamento a título de distribuição de lucros a profissionais que não faziam parte do quadro societário da Clinic Center, verifica-se que o interessado também se beneficiou do procedimento ao informar tais rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, afastando assim a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física e de Contribuição Previdenciária. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 12 Resta, assim, caracterizado o interesse em comum do autuado, seja por se beneficiar da situação, seja pela prática de atos. Neste contexto, à luz do precedente consubstanciado no Acórdão nº 2201-004.484, ora adotado como razões de decidir em face do seu trânsito em julgado na esfera administrativa, complementado, pela mesma razão, com os fundamentos da decisão de primeira instância, nega- se provimento ao recurso voluntário em relação à matéria em destaque. Da Alegação de Ausência de Irregularidade; Fiel Cumprimento das Disposições Contidas no Contrato e na Lei. Regularidade da Distribuição de Lucros Neste ponto, o Recorrente defende que todas as remunerações recebidas a título de pró-labore foram devidamente declaradas, que as contribuições previdenciárias correspondentes foram recolhidas e que a escrituração contábil demonstra que os valores pagos a título de pró- labore são distintos daqueles que foram repassados como distribuição de lucros. Destacou, ainda, o Recorrente que o contrato social permitia a destinação dos lucros de maneira desproporcional à participação societária, que “a prestação de serviços pelos próprios sócios é característica intrínseca da sociedade simples” e que “a Receita Federal equivocou-se ao considerar como remuneração para fins de contribuição as receitas decorrentes da prestação de serviços médicos, os quais, no caso da CLINIC CENTER (sociedade simples), são efetivamente o objeto e a razão de existir da própria sociedade.” Ocorre que, ao contrário do quanto defendido pelo Recorrente, tal como já decidido por esse Egrégio Conselho, nos termos do já mencionado Acórdão nº 2201-004.484, ficou comprovado pela autoridade lançadora que os pagamentos intitulados como distribuição de lucros eram, na realidade, remuneração decorrente de serviços prestados, quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores a título de distribuição de lucros quando nem sequer figuravam no contrato social como sócios e não possuíam qualquer vínculo empregatício com a autuada, além de que as escalas de plantões indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição de lucros com base em valor/hora para remuneração desses plantões, recebendo os médicos adiantamentos de lucros exclusivamente em decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser distribuição a título de lucros. Neste particular, destaque-se, mais uma vez, as conclusões alcançadas pela DRJ, in verbis: Após análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a fiscalização agiu corretamente ao atribuir a natureza de remuneração decorrente da prestação de serviços aos pagamentos originalmente declarados como lucros distribuídos. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 13 Isso porque, em primeiro lugar, o próprio autuado admitiu que os lucros foram rateados conforme o número de horas trabalhadas por cada sócio (fl. 101): (...) Entretanto, o ponto mais importante a ser analisado recai sobre a distribuição de lucros de maneira desproporcional à participação dos sócios em desconformidade com as regras estabelecidas pelo contrato social. Não se pode ignorar que a legislação autoriza que a distribuição de lucros ocorra em desconformidade à quantidade individual de quotas. Entretanto, é fundamental que, nesse caso, o contrato social contenha cláusula específica, determinando qual o critério de apuração excepcional utilizado. (...) A simples menção no contrato social de que a distribuição de lucros possa ser feita de maneira desproporcional à participação societária não autoriza os administradores a decidirem de que forma ocorrerá essa divisão, é necessário que exista uma cláusula contratual especificando exatamente qual o critério utilizado. Além do exposto acima, a fiscalização evidenciou que os pagamentos intitulados como distribuição de lucros eram, na realidade, remuneração decorrente de serviços prestados pois demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores a título de distribuição de lucros quando nem sequer figuravam no contrato social como sócios e nem possuíam qualquer vínculo empregatício com autuada. Adicionalmente, cumpre destacar que, na sessão de julgamento realizada em 09 de maio de 2024, este Colegiado baixou os presentes autos em diligência fiscal para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se a empresa / fonte pagadora possuía lucros a distribuir no período fiscalizado? Caso positivo, tais lucros estão registrados / demonstrados nos documentos fiscais e contábeis da empresa e foram regularmente tributados na pessoa jurídica? (Resolução nº 2402-001.387 – p. 1,206). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.235, por meio da qual o preposto fiscal diligente: (i) ratificou, inicialmente, a informação anteriormente prestada no sentido de que que a empresa nunca aderiu ao SIMPLES NACIONAL (fls. 581) e que, no período dos fatos geradores, anos calendário 2013 e 2014, houve a adoção do regime do Lucro Presumido; (ii) em relação à apuração e distribuição de lucros por parte da empresa, destacou e concluiu que: (...) É válida a distribuição de lucros (a sócios/acionistas) acima do lucro presumido, e isenta do imposto de renda, desde que a escrituração contábil seja feita com observância da lei comercial. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 14 (...) Do exame da contabilidade, depreende-se que a empresa distribuiu lucro contábil, em valores maiores que o lucro presumido, já dissemos. (...) Assim, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, as sucessivas Instruções Normativas — normas complementares de regência - exigem, como condição para a isenção legal de imposto de renda no caso de distribuição de lucro contábil, que a escrituração contábil seja feita com observância da lei comercial. Veremos a seguir que há, respeitado juízo diverso, violações à lei comercial. (...) Em descompasso com a lei de regência, no histórico do lançamento contábil "PG DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO N/MES" não há referência ao nome do beneficiário e documento respectivo, o que indica, sjd, desbordar do art. 1184 do Código Civil, que exige "...individuação, cla[reza e caracterização do documento respectivo...". Também a título de descompasso com a lei de regência, oportuno mencionar que a análise das peças de instrução revela que o relatório fiscal do lançamento de ofício, na forma abaixo reproduzida, noticia constatação de distribuição de lucros ao sócio Sr. KAIO ROGER DE SOUZA PINTO, três meses anteriormente ao seu ingresso na sociedade, o que conflita com o próprio conceito de lucros, que pressupõe participação no Contrato Social. Em outro dizer, não há como distribuir lucros (ainda que a título de adiantamento) a não sócios, o que deságua em que, na forma mencionada pela autoridade fiscal lançadora, respeitado juízo diverso, o vocábulo "lucros" se tratava de remuneração em contraprestação a serviços prestados (por contribuinte individual), o que se corrobora também pela confessada proporcionalidade de dita remuneração de forma proporcional aos plantões médicos. (...) Lucros adiantados são aqueles pagos antes da apuração ao final do exercício e não antes do ingresso do beneficiário no quadro social da empresa! Não se afigura possível, lícito, que alguém não integrante do quadro social possa auferir lucro. Confira-se do relatório fiscal: (...) Registra-se no relatório fiscal (item 7.1.3) que o Contrato Social, em sua cláusula 7', prevê regra de distribuição de lucros de forma diversa da moldura geral do artigo 1007, e que lucros "terão o destino que os quotistas indicarem...". Resposta a intimação fiscal revela distribuição "...conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos". Confira-se: (...) Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.049 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720074/2016-75 15 Esse esclarecimento da empresa — de rateio dos lucros conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos - não veio acompanhado de documentação comprobatória que lhe desse suporte, não constando no Contrato Social/aditivos, critério expresso, tampouco há prova de deliberação nesse sentido, não havendo, na instrução produzida, ata deliberativa, fixação de quorum, etc (...) Mais importante em sede previdenciária, não constam ainda, da instrução, balanços mensais, trimestrais e semestrais que deem suporte documental a apuração de resultado do respectivo período. (...) No caso presente, considerados os adiantamentos de lucros mensais, como condição para a isenção previdenciária, seriam necessários balanços mensais, não se dispensando também a deliberação assemblear e aprovação, como condição para ulterior distribuição. Trata-se de exigência da Lei e Contrato Social. (...) A leitura do trecho acima estampado revela que consta, no Contrato Social, autorização à emissão de balanços com periodicidade inferior ao ano contábil, o que autoriza a distribuição de antecipações de lucros, desde que atendidas outras exigências legais. Ocorre que não foram apresentados ditos balanços intercalares, não foram trazidas as atas de deliberação acerca dos mesmos, ficando invisíveis, se acaso existiam, uma coisa e outra. A não demonstração de resultados de exercícios/balanços intercalares afasta a isenção previdenciária, já dissemos. Neste contexto, à luz do precedente consubstanciado no Acórdão nº 2201-004.484, bem como da decisão de primeira instância e do resultado da diligência fiscal supramencionado, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal neste ponto, impondo-se a manutenção do julgado da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723912/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. RETENÇÃO. ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. A empresa tomadora é obrigada a reter e recolher, em nome da empresa prestadora, onze por cento sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço realizados mediante cessão de mão de obra. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-013.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. RETENÇÃO. ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. A empresa tomadora é obrigada a reter e recolher, em nome da empresa prestadora, onze por cento sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço realizados mediante cessão de mão de obra. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 2 MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09-56.445 (p. 592), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Autos de Infração consubstanciados nos DEBCADs nsº 51.018.084-1 (p. 03) e 51.007.936-9 (p. 11), com vistas a exigir, respectivamente, (i) contribuições previdenciárias decorrentes da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre o valor da prestação de serviço quando for prestada mediante contrato de cessão de mão de obra ou de empreitada (art. 117, caput, III c/c o art. 142, III, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), devidamente comprovada pelos destaques nas notas fiscais de serviços e não recolhidas pelo tomador e (ii) multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com a Autoridade Administrativa Fiscal (p. 14), o fato gerador foi identificado no levantamento Z1 - RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL, correspondente à incidência da retenção de 11% sobre a Nota Fiscal/Fatura por serviços de vigilância e segurança prestados pela empresa REMAV REPAROS MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 545), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91; - nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; - improcedência do DEBCAD 51.018.084-1, tendo em vista que a prestadora de serviço se trata de empresa optante pelo SIMPLES; - improcedência do DEBCAD 51.007.936-9, vez que, tratando-se de lançamento do descumprimento de obrigação acessória decorrente da obrigação principal objeto do DEBCAD 51.018.084-1 e sendo este improcedente, há que se reconhecer a insubsistência do DEBCAD 51.007.936-9 também; - em relação ao DEBCAD 51.040.083-3, tem-se que 13 (treze) prestadores de serviços são empresas optantes pelo SIMPLES, razão pela qual não poderiam sofrer retenção; - ainda em relação ao DEBCAD 51.040.083-3, tem-se que, em relação ao grupo de prestadoras de serviços classificadas pela Fiscalização como “DEMAIS EMPFESAS”, bem como em relação à empresa “SM CONSTRUÇÃO CIVIL DE BARROCAS LTDA”, a autuação fiscal não é clara e objetiva, o que configurar cerceamento do direito de defesa; Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 4 - com relação às demais prestadoras de serviço objeto do DEBCAD 51.041.083-3, a Fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a subsunção dos fatos à hipótese de incidência; - nulidade do lançamento fiscal por aplicação da alíquota incorreta ou, subsidiariamente, a aplicação retroativa da alíquota de 3,5%; e - caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 09-56.445 (p. 592), conforme ementa abaixo reproduzida: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. RETENÇÃO. ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. A empresa tomadora é obrigada a reter e recolher, em nome da empresa prestadora, onze por cento sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço realizados mediante cessão de mão de obra. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente os elementos essenciais à convicção de sua necessidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 606), esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do lançamento fiscal por aplicação da alíquota incorreta ou, subsidiariamente, a aplicação retroativa da alíquota de 3,5%; (iii) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%; Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 5 (iv) necessidade de realização de perícia; (v) improcedência do DEBCAD 51.018.084-1, tendo em vista que a prestadora de serviço se trata de empresa optante pelo SIMPLES; e (vi) improcedência do DEBCAD 51.007.936-9, vez que, tratando-se de lançamento do descumprimento de obrigação acessória decorrente da obrigação principal objeto do DEBCAD 51.018.084-1 e sendo este improcedente, há que se reconhecer a insubsistência do DEBCAD 51.007.936-9 também. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal com vistas a exigir (i) as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre o valor da prestação de serviço quando for prestada mediante contrato de cessão de mão de obra ou de empreitada, bem como (ii) multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de retenção A Contribuinte, em sua peça recursal, (p. 688), esgrime suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do lançamento fiscal por aplicação da alíquota incorreta ou, subsidiariamente, a aplicação retroativa da alíquota de 3,5%; (iii) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%; (iv) necessidade de realização de perícia; (v) improcedência do DEBCAD 51.018.084-1, tendo em vista que a prestadora de serviço se trata de empresa optante pelo SIMPLES; e (vi) improcedência do DEBCAD 51.007.936-9, vez que, tratando-se de lançamento do descumprimento de obrigação acessória decorrente da obrigação principal objeto do DEBCAD 51.018.084-1 e sendo este improcedente, há que se reconhecer a insubsistência do DEBCAD 51.007.936-9 também. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 6 Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) Outro ponto importante é o esclarecimento ao sujeito passivo de que no Processo Administrativo Fiscal não se discute ilegalidade ou constitucionalidade, pois são questões concernentes ao Poder Judiciário, devendo a Administração cumprir os enunciados da lei e da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. Os argumentos nesse sentido deixarão de ser apreciados, por extrapolar os limites da competência do julgador administrativo, em face de vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 26-A, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008: (...) À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e princípios constitucionais e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, na estrita observância do art. 142, parágrafo único, do CTN. A Impugnante ainda aduz como preliminar, a nulidade do auto de infração sob a alegação de cerceamento de defesa, por entender que o lançamento foi erguido sobre "frágeis pilares" pois "a mera análise de livros e escriturações fiscais não possui o condão de expressar a realidade das operações realizadas. Até porque estão passíveis de erros. Tanto é verdade que, foram registrados nas escritas fiscais retenções nos pagamentos da empresa GERCRON SERVIÇOS DE GESSO E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ n°. 10.896.357/0001-53, quando, em verdade, devido a sua adesão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES não poderia ocorrer a retenção, quiçá o registro no livro fiscal próprio" Suas alegações são totalmente desprovidas de coerência e sentido, por evidente que a escrituração contábil é vital para retratar a movimentação da empresa, fazendo prova a seu favor ou contra. Desnecessário discorrer sobre sua importância para a empresa, principalmente, nas relações com o fisco, pois a sua regularidade e confiabilidade norteiam a conduta da fiscalização. Se descaracterizada a contabilidade na ação fiscal o resultado será o arbitramento, cujo ônus de provar o contrário, sem apoiar-se na escrita contábil, é muito mais difícil para o sujeito passivo. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 7 A propósito, o exemplo de equívoco citado na impugnação mostra que, ao contrário do alegado, a escrituração está correta, pois pesquisando no sistema informatizado GFIP WEB a empresa GERCRON SERVIÇOS DE GESSO E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ n°. 10.896.357/0001-53, nas competências arroladas no lançamento (04/2011 a 09/2011), não registra na sua GFIP opção pelo regime de tributação especial SIMPLES. Também se vê no mesmo sistema que a prestadora de serviço realizou a dedução do valor retido pela aututada em nota fiscal, conforme Relação de Tomador. O registro de sua opção para o SIMPLES somente aparece em 10/2012. Ainda sobre nulidade, cabe ressaltar que as hipóteses legais constam do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e não se afiguram no presente processo, pois os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação. Além do mais, no presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertada, ter compreendido claramente os motivos da autuação, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pôde se defender plenamente dos fatos trazidas pela autoridade fiscal, não comportando falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. No mérito, cumpre destacar que a Lei 9.711/1998 deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/1991, estabelecendo que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter, a título de contribuições previdenciárias, onze por cento do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços: (...) Ressalte-se que, segundo a informação prestada pelo auditor no Relatório Fiscal, no exame do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA (fls.7/8) comparadas com o Relatório de Documentos Apresentados – RDA acostado às fls. 35/36, as deduções dos créditos decorrentes das Guias de Pagamento efetivados estão, claramente, demonstrados no RADA, alocados por competência e no presente lançamento DEBCAD nº 51.018.083-3. O cerne da questão é a inaplicabilidade da retenção para as empresas optantes do SIMPLES. Tem-se que esta questão já se encontra assentada, haja vista o Parecer PGFN/CRJ 2122/2011, que resultou no Ato Declaratório nº 10 de 22/12/2011 da PGFN, publicado no DOU, página 0036, que assim determina: "Nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 8 Quanto à empresa REMAV REPAROS MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA, inscrita no CNPJ n° 08.960.926/0001-30, que segundo a autuada é optante do SIMPLES, conforme informação colhida no Sítio do SIMPLES NACIONAL, registra-se, na oportunidade, uma total deformidade nas informações tributárias de responsabilidade da empresa REMAV, pois consultando o programa informatizado GFIP WEB, onde são alocadas as GFIP de confecção e envio obrigatório pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, relativa ao ano de 2011, está consignada a inexistência de opção pelo SIMPLES. Aliás a informação de não optante do SIMPLES encontra-se registrada na GFIP desde 08/2007 até 12/2014. Somente na competência 07/2007 existiu a informação de opção pelo SIMPLES. Infere-se dos fatos que o cadastro da REMAV encontra-se desatualizado. (...) Diante dos fatos aqui registrados, tem-se, portanto, a exigência da retenção como procedente e regular, haja vista tratar-se de serviço relacionado no art. 219 do Decreto nº3.048/1999: (...) Consequentemente, mantida a exigência da obrigação principal, no caso a cobrança da retenção de 11%, pelos serviços prestados pela REMAV, também, pertinente e regular a imputação da penalidade administrativa pelo descumprimento da obrigação acessória. Quanto à reclamação de que a fiscalização preteriu o benefício da redução da alíquota, em face do disposto na lei nº 12.546, de 2011, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, cabe observar que, nos termos da legislação que rege a matéria, este regime tributário diferenciado, não se dá de forma automática, ao contrário, exige da empresa o cumprimento de requisitos e a prática de procedimentos. Cita-se, por exemplo, o disposto no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que dispôs em seu art. 5º, §§1º e 2º, que a apuração e pagamento deve ser realizado de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e na forma definida em ato próprio da RFB, ou que o preenchimento da GFIP pelas empresas alcançadas pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta obedece às instruções contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011. Com relação ao alegado caráter confiscatório do percentual de 75% da multa, salienta-se que matéria de natureza constitucional foge à apreciação na esfera administrativa, uma vez que a esta instância julgadora cabe, exclusivamente, a verificação do fiel cumprimento dos dispositivos legais vigentes. Considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui questionar a validade da lei, dado que a tese de ilegalidade/inconstitucionalidade não se discute em instância administrativa, Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 9 devendo ser argüida no foro próprio, cuja apreciação é de estrita competência do Poder Judiciário (art. 102, I, “a” da CF/88). A penalidade aplicada está prevista na legislação, não podendo a administração afastar sua aplicação sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de diligência, cabe acrescentar que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê-lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/1972: Para um pedido de perícia/diligência ser considerado como necessário, deve se levar em conta o disposto nesse art. 16, inciso IV, em consonância com o art. 18, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine". (gn) Destaque-se que só deve haver perícia/diligência se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo, haja vista que o Auto de Infração foi baseado em documentação da autuada. Acrescente-se que a fiscalização adotou o critério de agrupar o levantamento "DEMAIS EMPRESAS" por exclusiva omissão da empresa na apresentação das Notas Fiscais correspondentes. Se pairar dúvida, compete à autuada, na impugnação, identificar o tipo de serviço prestado e consequentemente questionar a sua adequação na exigência da retenção. Mais uma vez reforça-se que o enquadramento decorreu da própria escrituração contábil a título de "INSS RETIDO SOBRE NF". A realização de perícia/diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. À vista dos fatos, entende-se que o processo está corretamente instruído, e o julgamento prescinde de outras verificações, motivo pelo qual rejeita-se o pedido de diligência. Ademais, é oportuno ressaltar que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir os feitos fiscais, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 10 É cediço que, no direito processual brasileiro, conforme disposto no art. 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal, cabe esclarecer que este é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, e permitem a constatação de que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram narrados com clareza e coerência, e que todas as formalidades essenciais relacionadas à lavratura do Auto foram atendidas. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos que a Contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento fiscal, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Diante da manifestação da Contribuinte de que não foi observado o contraditório, cumpre esclarecer que a primeira fase do procedimento administrativo fiscal, instrutória e preparatória do lançamento, é de exclusiva condução da autoridade administrativa fiscal, não se lhe aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípios estes que estão consagrados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Conforme se constata do dispositivo constitucional em questão, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória, pois o procedimento administrativo constitui mera medida preparatória do lançamento, composta pela apuração e análise fiscal dos fatos e, se for o caso, formalização do crédito tributário. Após este momento é que surge a prerrogativa aos contribuintes do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, por meio de impugnação, conforme estabelecem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, se o contribuinte é intimado a apresentar documento ou esclarecimento e a intimação, por qualquer vício ou circunstância, resulta infrutífera, nenhuma consequência traz para o lançamento, porque ainda não teria iniciado a fase contenciosa do procedimento. A primeira fase do procedimento é a oficiosa e de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, somente se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 11 interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito, aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, a ciência ao auto de infração foi válida e a Contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa por meio da entrega tempestiva da impugnação. Convém ressaltar que o contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles se manifestar. A impugnação apresentada atesta que a Autuada teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, devidamente descrita e capitulada no lançamento fiscal e que exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio de apresentação de impugnação com alegações e teses jurídicas. Conclui-se, portanto, que no curso da ação fiscal não há falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que a fase processual da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Da leitura do Auto de Infração e seus anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do lançamento fiscal, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo a Contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. Portanto, não devem ser acatadas as alegações de nulidade do lançamento fiscal. Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 12 concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, trazemos à baila o seguinte enunciado de Súmula deste Conselho, de observância obrigatória no presente julgamento, segundo o qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao pedido de realização de perícia, melhor sorte não assiste à Recorrente. Isto porque, conforme destacado pela DRJ, só deve haver perícia/diligência se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo, haja vista que o Auto de Infração foi baseado em documentação da autuada. Acrescente-se que a fiscalização adotou o critério de agrupar o levantamento "DEMAIS EMPRESAS" por exclusiva omissão da empresa na apresentação das Notas Fiscais correspondentes. Se pairar dúvida, compete à autuada, na impugnação, identificar o tipo de serviço prestado e consequentemente questionar a sua adequação na exigência da retenção. Mais uma vez reforça-se que o enquadramento decorreu da própria escrituração contábil a título de "INSS RETIDO SOBRE NF". A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia, pois inexiste clara demonstração de pertinência para a perícia. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.046 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723912/2014-37 13 Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828129 #
Numero do processo: 10930.002744/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN SRF nº. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T22:44:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T22:44:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T22:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T22:44:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T22:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T22:44:32Z; created: 2010-02-04T22:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T22:44:32Z | Conteúdo => " o' 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. 19.517...c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ~1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +011,; Processo : 10930.002744/95-29 Sessão : 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.942 Recurso : 99.130 Recorrente : PARANACRE CIA. PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO ACRE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - V'TN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANACRE CIA. PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO ACRE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 Otacilio tas Cartaxo Presidente \ • nusco Sérgi Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z5dg,*1' Processo : 10930.002744/95-29 Acórdão : 203-02.942 Recurso : 99.130 Recorrente : PARANACRE - CIA. PAR. DE COL. AGROP. E IND. DO ACRE RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 29 de agosto de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fossem anexadas as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informar (fls. 24/26): a) quais os VTN declarados pela contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Taracuacá-AC, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o v-rN informado pelos contribuintes para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, no município em questão, para lançamento do ITR194. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de Ils. 25 que compõe a mencionada Diligência de n° 203-00.498 de 29.08.96. Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita em Londrina - PR, juntou os Documentos de fls. 30 a 40. É o relatório. r%\ 2 tt, Crcr MINISTÉRIO DA FAZENDA èn terinv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cÂ's Processo : 10930.002744/95-29 Acórdão : 203-02.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. O cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o lançamento de 1994, adotou a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.847/94, por outro lado o valor por hectare foi fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, levantado referencialmente em 31.12.93, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da referida Lei e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91. A contribuinte alega que houve uma supervalorização das suas terras, que são mal localizadas e distantes do município. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da já mencionada Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Lembra bem a autoridade julgadora que a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 1°, dando nova redação ao artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina que a recorrente deve apresentar as provas que possuir junto aos motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância. Nestes termos, tendo em vista a total ausência de provas que sustentem o recurso voluntário, mantenho a decisão singular. É o meu voto. Sala de Sessões, e 19 de março de 1997 • .1 1 CISCO SÉ 1. TO NALINI 3

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