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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751296 #
Numero do processo: 17546.001177/2007-43
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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FATOS GERADORES. CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO COMODORO LTDA.. DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira ,justificadamente, HELTøaWC TèS RAIA DE LIMA — Presidente ()Mar/loll CAROLINA SIL UEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Oseas Coimbra Júnior, 1 1 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo I Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), ; Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa Construtora e IncOrporação Comodoro Ltda., em virtude de ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do !undo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP em desconformidade corn as fOrina1idades especificadas no Manual de Orientação, deixando de informar a ausência de fato 11.,111 gerador para a obra matricula CE! no 50.00184186-73, obra Rodoanel, infringindo o disposto 111 , no artigo 32, inciso IV, § 1° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado corn o artigo 225, inciso IV, o ecreta' no 1048/99, na competência de agosto de 2002. (1 1 11 Em sede de impugnação (fls. 27/31), a ora Recorrente argüiu que, na competência de agosto de 2002, a mencionada obra já havia sido concluída, razão pela qual 1-.111 rrao l ensejou a ocorrência de fato gerador. Adicionalmente, apresentou a GFIP relativa competência de 0812002 com o código 906, consoante previsão do manual de orientação. 1 , (a) o Recorrente não declarou a existência da obra nos campos próprios conforme ,determinado no Manual da GFIP aprovado pela IN INSS/DC n°, 86/2003; (b) o fato de a obra estar concluida não restou comprovado nos autos, não se sustentando, portanto, a GFIP apresentada com o código 906; e (c) ainda que se considerasse o pedido de cancelamento da multa como 11 relevação, esta também não poderia ocorrer por não ter a Recorrente atendido aos requisitos necessários, quais sejam, a primariedade e a correção da WM. Contra essa decisão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls.. 44), confirmando a informação trazida pela Fiscalização de que a GFIP não teria sido entregue de acordo com as normas previdencidrias, esclarecendo, contudo, que o equivoco na elaboração terra ocorrido por culpa exclusiva do profissional responsável. Por fim, requereu a empresa a Orientação Ido Fisco sobre a forma correta de cumprimento da referida obrigação acessória. , Em razão da revogação, pelo art. 19 da Medida Provisória n° 413, de 93/01/2008, da norma insculpida nos §§ 1° e 2' do art. 126 da Lei n° 8.213/91, o Recurso VoluntúriO foi interposto sem a realização de deposito recursal. É o relatório. to Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, e atora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito tiréViO, no l valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do récurso voluntário, deu ensejo à edição da Simula Vinculante nu 21, DOU de 10/11/2009. Quando do julgamento da impugnação, afirmou o i. Auditor Fiscal que: 2 Processo n° 17546 00117712007-43 S2-T £03 Acórdfio ti ° 2803-00.137 Fl 2 I Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer discussão nos autos acerca da infração que deu ensejo à lavratura do presente auto de infração, qual seja, o Preenchimento da GFIP com dados incorretos, inexatos ou omissos, especificamente no que diz respeito à ausência de fato gerador para a obra de construção civil, matricula CET n° 50.003,84186-73. A própria Recorrente afirma, em suas razões recursais, que "posa ter havido um equivoco na elaboração pelo profissional responsável, contudo sent anuência da mesma". Nestes termos, não há dúvidas de que a hipótese prevista no art. 32, IV, §§ I° a 3 0, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, se verificou. A esse "Art. 32. A empresa é também obrigada IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradm es de contribuição prevideneiciria e outras infOrmações de interesse do INSS; § I" O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formaliza cão ou de dispensa de apresentação do document() a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicos. § 2"As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários. § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do d0C11111e171`0 previsto 110 inciso IV" Na decisão proferida pela Delegacia da Receita de Julgamento de Campinas, restou claramente demonstrado que, ao não informar a existência da obra de construção civil, , matrícula CEI n° 50,003.84186-73, a empresa praticou infração A legislação previdencidria, 'incorrendo em descumprimento de obrigação acessória. JA no que diz respeito à suposta .correção da irregularidade apontada, pela apresentação de nova GF1P para a competência de 98/2002, desta vez com a informação do código 906, esclareceu a autoridade coatora que a situação de término da referida obra de construção civil não foi comprovada nos autos. Veja- l e: "Conforme relatado pela fiscalização o contribuinte não informou a ausência de fatos geradores para a obra de construção civil matricula CEI 50.003.84186-73, na competência 08/2002, sendo que em sua peça de defesa junta guia GFIP e informando que a obra já havia sido concluida não havendo fato gerador. respeito, vale conferir o disposto no referido normativo: 3 1 Verifica-se da GFIP juntada as lis. 27/30 que o contribuinte não declarou a existência da obra acima referida, nos campos próprios conforme I determinado no Manual da GFIP 6.0, aprovado pela IN INSS/DC n° 86, de ! 05/02/2003, versão utilizada pelo contribuinte, não corrigindo a falta para fazer jus a atenuação da 'India (- ) Ademais, o fato de a obra estar conchdda não restou comprovado nos autos, prescrevendo o referido manual que em caso de obra não devidamente encerrada esta deverá ser informada em GFIP com código 906, confira-se..Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência O empregador/contribuinte deve emitir uma GFIP com dados cadastrais, no código de recolhimento 906 dispensando-se a entrega da GFIP referente cis competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS elou fato gerador de contribuição previdenciária, Devem apresenta?. GFIP com Código de recolhimento 906: ) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto ao MSS, Como por exempla, .firma obras de construção - pessoa fisica ou jurídica, produtor rural ou contribuinte individual coin segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas;" Poi; fim, com relação à possibilidade de relevação ou atenuação da multa aplrcada, insta ressaltar que também nesse ponto a decisão proferida pela DRJ se mostra irretocável. r Consoante autorizado pelo art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência SOcial, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, são requisitos para a atenuação ou relevação da irril 4d') '( a correção da falta ate a decisão de primeira instância; (ii) a solicitação de relevação 1, 11 1 11 ainda ! no 'prazo de defesa; (iii) ser o infrator primário; e, por fim, (iv) não ter ocorrido !! ci cunstfinCia agravante. E o que dispõe o referido artigo: !! ,! "Art 291. Constitui circanskincia atenuante da penalidade aplicada ter o inflator cotrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de (Wesel, ainda que não contestada a infração, se o Mfiator for primário, liver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Com relação à situação de primariedade, restou constatado nos autos que já ' haviam sido lavrados contra o contribuinte autos de infração, com decisões desfavoráveis já ! trans! Itadas em julgado en-r março e setembro de 2002. ! ! .! Nos termos da disposição contida no parágrafo único do art 290 do ! 'Re ulamento da Previdência Social, na redação vigente a época, e repetida pelo art. 655 da irOrUiçãO 1 Normativa SRP n° 03/2005, reincidência seria "a prática de nova infração a Clis lIositio da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor; dentro de cinco anos da 1,t 4 I I ' ! Processo n" 17546001177/2007-43 S2-TE03 Acórdtio n 2803-00.137 Fl 3 data em que houver passado em julgamento administrativo a decis-ão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à n?fração anterior", A diferenciação entre reincidência especifica e a reincidência genérica é feita pelo § 3° do mesmo art. 655, nos seguintes termos: "§ 3" Reincidência especifica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa." ,¡ 11 Como se vê, incone em reincidência o contribuinte que pratica nova infração dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que houver o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente infração anterior. Para a configuração da circunstância agravante, é irrelevante o fato de se tratar de reincidência especifica ou genérica. Ademais, no que diz respeito a necessidade de correção da falta, já I' reconheceu a autoridade julgadora que a apresentação da GFIP corn o código 906, sem a , comprovação inequívoca de término da obra de construção civil, não implica na regularização da infração praticada. Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas/SP, está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época. Todavia, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogados os §§ 1° e 3° do mencionado dispositivo legal. A nova redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida: "Art 32. A empresa é também obrigada a' IV declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por e.sses órgãos, dados relacionados a ,fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Cutador do FGTS, (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § I" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 2"A declaração de que trata o inciso 11/ do copra deste ar tigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas infarmações comporão a base de dados para ,fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciórios (Redação dada pela Lei n" I I 941, c/c 2009) § 3" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.94/, de 2009)" II . 11 A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, W i lda Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32-A, incluído pela Lei 1111,941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação: '1 I I ' "Att. 32-A. 0 conti ibuinte que deixar de apresentar a dechtragdo de que trata o inciso IV do caput do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar CO171 incorreções ou onlissdes será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á ós seguintes multas . (Incluído pela Lei n" /1 941, de 2009) I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada gtapo de 10 (dez) infigmações incorretas ou omitidas; e (Incluido pela Lei n" 11 941, de 2009) 11 — de 2% (dois por cento) ao ids -calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte par- cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Inatilda pela Lei n" II 941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da ¡indi(t prevista no inciso II do caput deste rfigo, será considerado como Wino inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaração e cimio felino final a data da *.tiva entrega au, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de igfiação ou da notificação de lançamento. (Incluido pela Lei 11 0 11.94), de 2009). § 2° Observado o disposto no § 3" deste al figo, as multas serão ;eduzidas (Incluido pela Lei n°11,941, de 2009). 1— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,. ou (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009). 11 — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentaçâo da declaração no prazo fixado em intimação, (Incluido pela Lei n" /1.941, de 2009). §' 3° A multa minima a ser aplicada será de - ('Incluído pela Lei n" I 1.94), de 2009) I — R$ 200,00 (duzentos teats), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradoi -es de contribuição previdenciória, e (Matilda. pela Lei n" 11 941, de 2009), II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Inchado pela Lei n" 11.941, de 2009)." Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo amento trazido pela Lei n° 11.941/2009 contém penalidades mais benéficas aos tribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, 10 Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal 'nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência. E o 'qu dispõe o referido artigo: ' "Amt 106 A lei aplica-se a ato oit . firto pretérito: 6 Processo n" 17546.001177/2007-43 S2-TE,03 11.4 Acórao n 2803-00.137 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. c) quando The comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esse é inclusive o posicionamento que tern sido adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI. A multa de oficio deve ser reduzida, de oficio, quando Lei posterior trouxer percentual mais favorável ao sujeito passivo. Recurso Especial provido em parte." (Acárdcio n" • CSRF/02-02.082, Processo )7 0. 10880.016118/94-44, Recta so n°: 201-101662, Relator': Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES 1MOBILIÃRIAS RETROATIV1DADE BENIGNA LEI N" 10.865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que confine penalidade ao sujeito passivo da obtigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou .fato pretérito lido foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25.10 1996 - Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.246, Recurs() n° 104- 131127, Processo n'.. 10980.006526/2001-50, Relator. Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) Em sendo assim, a multa imposta nos presentes autos deve ser mantida 'integralmente, CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, reconhecendo, de oficio, a aplicação do novo regramento previsto ;no art, .32-A da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por lbrça da retroatividade benigna prevista pelo art, 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que Verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.. 0;',/..0(Atiiatet:/(Aait,c,t,d4; CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Relatora 7

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4616144 #
Numero do processo: 10108.000158/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: Processo administrativo fiscal. Inauguração do litígio. Impugnação apresentada a destempo é imprestável para inaugurar a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.780
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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Numero do processo: 10882.902784/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há óbices na legislação para que o contribuinte promova a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório que não reconhece o seu direito creditório. Cabe às instâncias de julgamento verificarem o direito creditório com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência. Sendo indeferida a Manifestação de Inconformidade com a premissa de que não seria possível retificar a DCTF após a emissão do despacho decisório, devem os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que esta promova a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que propôs a realização de diligência. Designado o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há óbices na legislação para que o contribuinte promova a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório que não reconhece o seu direito creditório. Cabe às instâncias de julgamento verificarem o direito creditório com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência. Sendo indeferida a Manifestação de Inconformidade com a premissa de que não seria possível retificar a DCTF após a emissão do despacho decisório, devem os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que esta promova a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que propôs a realização de diligência. Designado o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 84 /2 00 8- 43 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SPAAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Osasco-SP, da compensação de crédito de pagamento indevido da estimativa de CSLL de junho de 2004 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 19/24, por meio da qual se compensou crédito de CSLL – estimava (cód. 2486) com débito de responsabilidade da interessada. O crédito inicial informado, no valor de R$ 1.691,26, seria decorrente de pagamento a maior do período encerrado em 30.06.2004. 2. A partir do Darf informado no PER/DCOMP, a Delegacia de origem localizou o pagamento no valor original de R$ 35.886,33, o qual entretanto fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo por que não se homologou a compensação (Despacho Decisório da fl. 2). 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 4 e 5), contrapondo-se, em síntese, teria havido erro quando ao débito informado na DCTF relativa ao período em questão: em vez de R$ 35.886,33, o valor correto seria R$ 34.195,07, como apurado na DIPJ do ano-calendário de 2004 (fl. 28). De modo que “a diferença entre o valor devido e o recolhido foi de R$ 1.691,26, valor este que corrigido pela SELIC, resultou em compensação de R$ 1.771,59, constante do referido PER/DCOMP.” A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos imprescindíveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologa a compensação quando se constata o recolhimento indicado como fonte de crédito fora integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cumpre esclarecer que a instância a quo fundamentou a sua decisão no fato de que a retificação de DCTF noticiada na manifestação de inconformidade deveria ter sido pleiteada antes do despacho decisório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta extratos de balancetes contábeis e demonstrativo de apuração da estimativa de junho de 2004 que julga serem suficientes para comprovar a apuração do débito informado na declaração retificadora. Tece, também, considerações acerca da verdade material. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora (apresentada após a ciência do despacho decisório), reduzindo o débito de estimativa originalmente apurado no período, não poderia ser aceita por ser apresentada depois do despacho decisório. No recurso voluntário, a empresa discorda desse entendimento e junta extratos de balancetes contábeis e demonstrativo de apuração da estimativa de junho de 2004 (fls. 69 a 98) que julga serem suficientes para comprovar a apuração do débito informado na declaração retificadora. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação de DCTF noticiada na manifestação de inconformidade deveria ter sido pleiteada antes do despacho decisório. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Quanto à apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Ademais, esta Casa já consolidou o entendimento segundo o qual é possível a caracterização de indébito para fins de restituição ou compensação na data do recolhimento de estimativa. Confira-se: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se tem certeza quanto ao valor da receita utilizado como base de cálculo para a estimativa, para comparar com o demonstrativo apresentado (fls. 98), porque a cópia da DIPJ juntada com a manifestação de inconformidade está incompleta (fls. 24 e 25). Não se identifica também o valor da estimativa da CSLL apurada para o mês em questão nos extratos de balancetes contábeis juntados com o recurso (fls. 70 a 96). A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme, na DIPJ ativa, se o valor da receita utilizado como base de cálculo para a estimativa é compatível com aquela informada no demonstrativo apresentado com o recurso (fls. 98); d) Confirme, na contabilidade da empresa, o valor da estimativa da CSLL apurada para o mês em questão; e) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e f) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado Em que pese a dificuldade de divergir dos entendimentos sempre muito bem fundamentados do ilustre conselheiro Relator, Ricardo Marozzi Gregório, no presente caso, a maioria do colegiado entendeu por bem dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para que esta instância de julgamento, superando a possibilidade de a DCTF ser retificada após a emissão do despacho decisório, promova a análise do direito creditório do contribuinte. Assim, coube a mim a elaboração do voto vencedor. É que se passa a fazer. Como demonstrado no relatório acima, o direito creditório invocado pelo Recorrente no pedido de compensação não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação de sua DCTF antes da emissão do despacho decisório. Assim, sendo intimado da decisão que não homologou a compensação, o Recorrente promoveu os ajustes em sua declaração e apresentou documentos para comprovar o Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 seu direito creditório, juntando-os aos autos com a Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, com o Recurso Voluntário. Contudo, partindo da premissa de que “a retificação de DCTF deve ser pleiteada antes do decisório, pois a disponibilidade do crédito suplicado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade administrativa”, a DRJ de Recife entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902784/2008-43 Inclusive, nos termos do Parecer Normativa COSIT nº 02/2015, citado alhures pelo ilustre relator, na busca pela verdade material, pode, o julgador, determinar a realização de diligência “nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB”. Contudo, no presente caso, a instância de julgamento a quo, partindo de uma premissa equivocada, no sentido de não ser possível a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, sequer analisou o direito creditório do contribuinte. Desta feita, para que não haja supressão de instância de julgamento, se faz necessário o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que esta, com entendimento de que é possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, podendo, inclusive, caso entenda necessário, determinar a realização de diligência, nos termos autorizados pelo artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, determinando-se o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, para que esta analise o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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6127823 #
Numero do processo: 10768.011584/2001-10
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996.Vedação. Atividade de Designer gráfico. Inexistência A atividade de designer gráfico não faz parte do rol de empreendimentos expressamente proibidos de optar pelo Regime, não se assemelha aos mesmos, nem exige a participação de profissional legalmente habilitado. Caracterização da Vedação. 0 art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 institui vedação à adesão ao Simples em razão da atividade efetivamente exercida. A exclusiva alusão A atividade impeditiva no contrato social, sem que do processo conste qualquer elemento capaz de demonstrar a sua efetiva realização não e motivo suficiente para o indeferimento do pleito de inclusão, especialmente quando o interessado faz juntar ao processo documentos que afastariam esses impedimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.147
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996.Vedação. Atividade de Designer gráfico. Inexistência A atividade de designer gráfico não faz parte do rol de empreendimentos expressamente proibidos de optar pelo Regime, não se assemelha aos mesmos, nem exige a participação de profissional legalmente habilitado. Caracterização da Vedação. 0 art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 institui vedação à adesão ao Simples em razão da atividade efetivamente exercida. A exclusiva alusão A atividade impeditiva no contrato social, sem que do processo conste qualquer elemento capaz de demonstrar a sua efetiva realização não e motivo suficiente para o indeferimento do pleito de inclusão, especialmente quando o interessado faz juntar ao processo documentos que afastariam esses impedimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996.Vedação. Atividade de Designer gráfico. Inexistência A atividade de designer gráfico não faz parte do rol de empreendimentos expressamente proibidos de optar pelo Regime, não se assemelha aos mesmos, nem exige a participação de profissional legalmente habilitado. Caracterização da Vedação. 0 art. 90, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 institui vedação A adesão ao Simples em razão da atividade efetivamente exercida. A exclusiva alusão A atividade impeditiva no contrato social, sem que do processo conste qualquer elemento capaz de demonstrar a sua efetiva realização não e motivo suficiente para o indeferimento do pleito de inclusão, especialmente quando o interessado faz juntar ao processo documentos que afastariam esses impedimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dy voto do relator. / 1 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CC03/CO3 Fls. 100 ANELISE DAUF PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CCO3 CO3 Fls. 101 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Em petição datada de 24.09.2001 (f1.1), o interessado disse que se surpreendera ao ver que, embora tendo requerido e cadastrado a empresa como microempresa no CNPJ, e "tendo feito a entrega do IRPJ e de todos os recolhimentos dos tributos no regime simplificado", não constava enquadrado como optante pelo Simples, como julgara que estivesse, desde a sua constituição como microempresa em 16.10.2000. 2.Pediu que, "já que não houve má-fé e sim uma desinformação na obrigatoriedade de ser usado o código de optante pelo Simples na inscrição do CNPJ, além do cadastro como microempresa", que "a empresa seja considerada como optante pelo Simples desde a sua constituição". 3.Seguiu-se, em 19.11.2002, com fulcro no art. 9", inciso XIII, da Lei II' 9.317, de 1996, a manifestação da autoridade lançadora, que negou a inclusão do interessado no Simples, em razão do exercício de atividade econômica proibida a esta sistemática (fls. 42 - verso), abrindo-lhe prazo de 30 (tlima) dias para recorrer de tal decisão ao Delegado de Julgamento. 4.Agora, irresignado, o interessado diz (AK 44) que a sua atividade é de composição de matrizes para impressão gráfica, cujos serviços não precisam de profissional coin habilitação legalmente exigida e que podem ser efetuados no computador por qualquer pessoa "com cursinho de informática", e que "a empresa foi montada porque ninguém dá crédito a pessoa física autônoma.". 5.Pede seja atendido o seu pedido. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de P instância por, nos termos do voto do relator, deferir parcialmente o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA. ASSESSORIA E CONSULTORIA. PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS. DESENHO GRÁFICO DE PRODUTO. VEDAÇÃO. 3 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CC03/CO3 Fls. 102 A pessoa jurídica que presta serviços profissionais próprios de profissão regulamentada está impedida de optar ou permanecer no Simples. EFEITOS DA EXCLUS:4 -0. Operam-se a partir de 01.01.2002 os efeitos da exclusão do Simples efetuada no ano de 2002 e seguintes, das pessoas jurídicas que optaram por esta sistemática até 27 de julho de 2001, se a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001. Solicitação Deferida em Parte Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de l a instância. Visando a coleta de documentos que elucidassem a verdadeira atividade desempenhada pela recorrente, que, por ocasião da sua manifestação de inconfonnidade, juntara apenas 3 notas fiscais aos autos, converteu-se o julgamento do presente processo em diligência, a ser executada pela autoridade preparadora de sua jurisdição, com intuito de delimitar o universo de atividades efetivamente exercidas. Como resultado desse procedimento de complementação da instrução processual, juntou-se aos autos as cópias de notas fiscais de fls. 81 a 97, que ratificariam a alegação da recorrente de que sempre se limitara a realizar trabalho de designer gráfico. Não foi apresentado comentário a esse ou qualquer outro aspecto por parte da autoridade fiscal designada. É o Relatório. 6-4?" • 4 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CC03/CO3 Fls. 103 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O litígio trazido a exame por este colegiado cinge-se à possibilidade de pessoas jurídicas que exercem as atividades empresariais da recorrente aderirem ao SIMPLES. Segundo o seu contrato social, os objetivos da recorrente seriam: "...prestações de serviços de projetos, assessoria e consultoria, de design gráfico e de produto, para empresas ou outros, sendo design tudo o que se refira à criação de produtos ou mensagens visitais, passíveis de seriação ou industrialização; Edição e Projetos de Livros e Peps Gráficas; Produções Artísticas e Culturais; Edições de Obras Musicais e Técnicas..." Tal descrição, no sentir das autoridades julgadoras a quo seria suficiente para afastar o deferimento do pedido de inclusão. Concluiu a i. Relatora no correspondente voto condutor: a) a atividade de produção artística e cultural encontrar-se-ia expressamente vedada pelo mesmo art. 9°, XIII; b) a atividade que a recorrente admitiu desempenhar, assemelhar-se-iam àquelas desempenhadas por arquitetos, desenhistas, publicitários, expressamente citadas no inciso XIII do artigo 9° da citada Lei n°9.317, de 1996; Peço licença para discordar. Por uma questão de clareza, analiso cada um desses itens separadamente. 1- Atividade de Produção de Espetáculos Efetivamente, no regime instituído pela Lei n° 9.317, a prestação de serviço de produtos de espetáculos impedia a adesão da pessoa jurídica à sistemática do Simples. Penso, entretanto, que, no caso concreto, não há justo motivo para a denegação enfrentada em sede de recurso. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que, malgrado a importância do contrato social, o art. 9° da lei n° 9.317, de 1996, ao elencar as condições impeditivas, não impõe restrições à intenção de realizar determinada atividade. Tais impedimentos são definidos de acordo com a atividade efetivamente executada. Sendo vejamos: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CC03/CO3 Fls. 104 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei)" Nesse aspecto, compulsando os autos, não se localiza elemento que demonstre que a recorrente efetivamente se dedica a alguma atividade diferente do desenho (ou design) gráfico. Ou seja, não vejo como impedir a fruição do regime tributário diferenciado em razão da previsão da realização de deter -ninada atividade que não se demonstra realizada. Em segundo, em respeito à regra de direito intertemporal estabelecida no art. 18 da Resolução CGSN no 04, de 30 de maio de 2007, o regime de impedimentos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deve ser considerado quando da aplicação da Lei n°9317, de 1996 a processos pendentes de julgamento. Diz o art. 18: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 12 Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 112 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (os destaques não constam do original) A meu ver, portanto, a norma acima transcrita, definiu como regularmente optantes a pessoa jurídica que, outrora excluída do regime da Lei n° 9.317, de 1996, passou a ser tratada como não impedida pelo regime da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a exclusão não se encontrasse definitivamente julgada na esfera administrativa ou judicial. Impende esclarecer, finalmente, que a atividade de produtor foi expressamente incluída dentre aquelas em que é possível aderir à nova sistemática. Veja-se o que diz o art. 12 da mesma resolução CGSN n° 04: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: Processo n°10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CCOIC03 Fls. 105 § 32 As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ús atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: XVII —produção cultural e artística; 2- Equiparação à Atividades Impedidas Veja-se a descrição das atividades próprias do desenhista ou programador visual gráfico, segundo o Código Brasileiro de Ocupações, aprovado pela Portaria MTE n° 397, de 09 de outubro de 2002 1 : 7661:: Trabalhadores da pré-impressão gráfica 7661-55 - Programador visual gráfico Descrição sunzária Planejam serviços de pré-impressão gráfica. Realizam programação visual gráfica e editoram textos e imagens. Operam processos de tratamento de imagem, montam fotolitos e imposição eletrônica. Operam sistemas de prova e copiam chapas. Gravam matrizes para rotogravura, flexografia, cakografia e serigrafia. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental. (...) Formação e experiência Para o exercício dessas ocupações requer-se ensino médio concluído e curso de qualificação profissional de duzentas a quatrocentas horas- aula, ministrado por instituições ou escolas especializadas na área. 0 pleno desempenho das atividades ocorre até um ano de experiência profissional. (grifei) 2.1 - Publicitário Impende reforçar que a atividade design gráfico igualmente não se confunde com a de publicitário, que regra geral, é o contratante desse serviço. Veja-se a descrição das atividades de publicitário, segundo a mesma CBO: 2531 :: Profissionais de relações públicas, publicidade, nzercado e negócios 2531-05 - Relações públicas - Agente de relações públicas, Assessor de relações públicas, Assistente de relações públicas, Auxiliar de relações públicas, Auxiliar de serviço de relações públicas, Especialista de 1 http://www.mtecbo.gov.br/ 7 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CC03, CO3 Fls. 106 comunicações em relações públicas, Ombudsman, Ouvidor, Técnico em comunicação (relações públicas) 2531-10 - Redator de publicidade - Criador de comerciais, Criador de propaganda, Criador de publicidade, Publicitário de redação, tradução e revisão, Redator de comunicação, Redator de promoção, Redator de propaganda 2531-15 - Agente publicitário - Agente de publicidade, Agente em RTV (rádio e televisão), Assistente de publicidade, Atendente de conta (agente publicitário), Comunicador visual, Especialista em propaganda, Operador de promoção (publicidade), Profissional de atendimento (agente publicitário), Publicista, Publicitário 2531-20 - Analista de negócios - Analista de comercialização, Analista de comercialização de midia, Analista de serviço de vendas, Planejador de mídia 2531-25 - Analista de pesquisa de mercado - Analista de estudos de mercado, Analista de informações de mercado, Analista de inteligência de mercado, Analista de marketing, Assistente de gerente de pesquisa de mercado Descrição sumária Estruturam estratégias de projeto; pesquisam o quadro econômico, politico, social e cultural; analisam mercado; desenvolvem propaganda e promoções; implantam ações de relações públicas e assessoria de imprensa; vendem produtos, serviços e conceitos. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Formação e experiência Para o exercício dessas ocupações requer-se curso superior ou pós- graduação em Relações públicas e áreas correlatas. 0 pleno exercício das atividades ocorre após um ou dois anos de experiência. É deejavel o domínio de línguas estrangeiras. 2.2 . Desenhista ou Arquiteto Outra atividade prevista no Contrato Social que, no sentir das autoridades, impediria o deferimento do pleito, seria a de desenhista de produto, que foi equiparada à de arquiteto. Apesar da semelhança das habilidades exigidas, as mesmas não se confundem. Veja o que diz o Código Brasileiro de Ocupações, aprovado pela Portaria MTE n° 397, de 09 de outubro de 20022 : 2624-10 - Desenhista industrial (designer) - Desenhista produto gráfico (embalagem), Desenhista de páginas da Internet (web designer), Desenhista de produto (agroindústria), Desenhista de produto (aparelhos e equipamentos hospitalares), Desenhista de produto 2 http://v.ww.mtecbo.gov.br/ Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 (aparelhos e equipamentos para deficientes), Desenhista de produto (artigos esportivos), Desenhista de produto (brinquedos), Desenhista de produto (construção civil), Desenhista de produto (embalagem), Desenhista de produto (higiene pessoal), Desenhista de produto (iluminação), Desenhista de produto (indústria farmacêutica), Desenhista de produto (jóias e bijuterias), Desenhista de produto (máquinas e equipamentos), Desenhista de produto (material promocional), Desenhista de produto (mobiliário), Desenhista de produto (objetos para escritório), Desenhista de produto (transporte), Desenhista de produto (utilidades domésticas), Desenhista de produto de moda, Desenhista de produto gráfico (design editorial), Desenhista de produto gráfico (design promocional), Desenhista de produto gráfico (identidade visual), Desenhista de produto gráfico (papelaria), Desenhista de produto gráfico (sinalização gráfica ambiental) Descrição sumária Criam e executam obras de arte ou a aplicam as artes visuais associadas ao conhecimento tecnológico para conceber a forma e a funcionalidade de produtos e seiTiços; pesquisam temas, elaboram propostas, realizam pesquisas e divulgam os produtos e as obras concebidas. Formação e experiência A formação requerida para os Desenhistas industriais, também conhecidos como desenhistas de produtos ou designers, é o curso superior completo na área. Há também profissionais de notório sabei-. No caso dos Artistas visuais, a escolaridade não é requisito imprescindível. Registra-se tendência de profissionalização na área das artes, sendo desejável qualificacdo formal ou informal. 0 desempenho pleno das atividades, em ambas as ocupações, ocorre com cinco anos de experiência profissional. 2141 :: Arquitetos e Urbanistas 2141-05 - Arquiteto de edificações - Engenheiro arquiteto, Projetista (arquiteto) 2141-10 - Arquiteto de interiores 2141-15 - Arquiteto de patrimônio - Arquiteto de restauro, Arquiteto restaurador, Conservador de edificações, Restaurador de edificações 2141-20 - Arquiteto paisagista - Arquiteto da paisagem, Paisagista 2141-25 - Arquiteto urbanista - Planejador urbano 2141-30 - Urbanista Descrição sumária Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e executanz obras e CC03, CO3 Fls. 107 Processo n° 10768.011584/2001-10 Acórdão n.° 303-35.147 CCO3 'CO3 Fls. 108 serviços, desenvolvem z estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental. Podem prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão. Formação e experiência Para o exercício das ocupações exige-se o curso superior completo em Arquitetura e urbanismo, com ocorrência de profissionais coin cursos de especialização e/ou pós-graduação. Ou seja, a natureza do serviço prestado pelo designer industrial não se confunde corn a do profissional de arquitetura, que se dedica ás diversas áreas da construção civil e que, ademais, é objeto de regulamentação pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, já transcrita pela i. relatora do voto condutor do acórdão recorrido. Mais uma vez, não custa relembrar que as cópias das notas fiscais juntadas aos autos, seja na fase da sua instrução original, seja por ocasião da diligência determinada por este Colegiado não dão noticia de que a recorrente sequer pratique qualquer atividade típica de desenhista industria 3- Conclusão Em sentido diverso do que foi assumido pelas autoridades recorridas, todos esses elementos documentais, corroboram com a convicção de que a recorrente se dedica ao desenho gráfico, informação que não foi alvo de manifestação em sentido contrário por parte autoridade fiscal responsável pela condução da diligência. Nesse diapasão, é possível averiguar que a atividade alegada, não possui semelhança com aquelas indicadas pela autoridade a quo nem se incluem no rol das profissões cuja lei exige habilitação profissional especifica. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se a inclusão da recorrente no Simples nos termos em que foi pleiteada, salvo se verificado algum impedimento que não tenha sido alvo de discussão no presente processo. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 <S".-----Iv1A • --LO GUERRA DE CASTRO - Relator 10

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Numero do processo: 10580.725876/2009-89
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de R$  (...)  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora  no cálculo da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de  preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 2802­00.972  S2­TE02  Fl. 233          3 de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida  diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de  quantias  que deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar  aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  g)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido  dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral, mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive  com  a  imposição  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios;  l)  de  forma  transversa o Estado Membro  devedor da  obrigação  mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais  imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com  os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em suas declarações de  rendimentos  relativas  aos períodos bases de 2004 a  2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros  de  mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante trata­se de informação lastreada em ato normativo expedido por  autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100  do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem  ser  afastados  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já declarados,  conforme determina o  art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto  devido  menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à  correção incidente sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração  da  base  de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo  da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  pelos Membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 08  de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se revestirem de  natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa punitiva, por se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção  do  agente  na  prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, de pronto, à análise das preliminares argüidas.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 2802­00.972  S2­TE02  Fl. 234          5 Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento, por deficiência na  fundamentação,  em  razão  da  ausência  de  análise,  pelo  colegiado  a  quo,  sobre  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  tributária  do  IRRF  e  por  não  abordar a alegada quebra da capacidade contributiva da recorrente.  Sem razão a recorrente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade ativa da União Federal, ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar  que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura  de  trecho  da  decisão atacada a seguir transcrito:   Além disso, cabe observar que a exigência em foco se  refere ao  imposto de  renda  incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido  indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (destaques meus).  Quanto ao não enfrentamento expresso do alegado desrespeito à capacidade  contributiva, é de se constatar que a adoção da premissa pelo órgão julgador a quo, de que as  verbas impugnadas possuem natureza salarial, prejudicou a análise do argumento, além de ser  pacífico o entendimento do C. STJ, no sentido de que “o órgão julgador não está obrigado a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg no Ag 1401739/RJ.  DJe 29/06/2011) desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás, as nulidades argüidas sobre a decisão a quo se repetem nas razões do  Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, rejeito as alegações de que foram aplicadas alíquotas incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do mesmo modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente, a resultar em imposto maior do que o devido. Isto porque, nos respectivos anos  calendários,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a  base de cálculo ajustada em razão da omissão.”  Ademais,  não  é  de  ser  acolhida  a  alegação  de  que  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 salário.  Isso porque,  confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo  Ministério  Público,  às  fls.  16/18,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  11,  verifica­se  que  tais  parcelas  não  foram  incluídas  no  lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória  de  tais  valores,  mormente  pela  existência  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a  assim  qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar o entendimento desta C. Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 2802­00.972  S2­TE02  Fl. 235          7 10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  2º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I,  2,  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  do  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a  exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8 “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, para excluir da multa de ofício e por via de  conseqüência da multa moratória.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 2802­00.972  S2­TE02  Fl. 236          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725876/2009­89        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2802­000.972.      Brasília/DF, 27 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11070.002053/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2007,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1 para conferência do crédito de COFINS informado no pedido de ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002053/2009­02  Acórdão n.º 3803­02.964  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  13/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002053/2009­02  Acórdão n.º 3803­02.964  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002053/2009­02  Acórdão n.º 3803­02.964  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002053/2009­02  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.964, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10855.003794/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. NORMA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE O art. 11, § 3º, da Lei in.º 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.º10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n º 35, de 21 de dezembro de 2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. DESOBRIGAÇÃO DE PROVA COMO RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada por créditos bancários de origem incomprovada (Súmula CARF n º 26, de 21 de dezembro de 2009).
Numero da decisão: 2802-000.790
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, : Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador,  que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO  E  SIGILO  FISCAL  ­  Desatendidas  as  intimações  da  fiscalização  para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem  os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto  implique em quebra de  sigilo bancário,  nos  termo da Lei  complementar nº.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização sujeitam­se, igualmente, ao sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  NORMA  TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  in.º 9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º­10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos, aplica­se retroativamente. (Súmula CARF n º 35, de 21 de dezembro  de 2009).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42  da Lei n°. 9.430, de 1996)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  DESOBRIGAÇÃO DE PROVA COMO RENDA CONSUMIDA.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada por créditos bancários  de origem incomprovada (Súmula CARF n º 26, de 21 de dezembro de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, : Por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  JORGE  CLAUDIO  DUARTE CARDOSO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ,  LUCIA  REIKO  SAKAE,  CARLOS  ANDRE  RIBAS  DE MELLO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE, SIDNEY FERRO BARROS.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fl.  458/461,  lavrado  para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 196.141,35,  incluído multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003.  Conforme  descrito  no mencionado Auto  de  Infração,  a  exigência  decorreu  da  constatação, pela  autoridade  lançadora,  de omissão de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação a qual o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 439 a 442, cujos fatos geradores, valores tributáveis e multa aplicada,  estão discriminados às fls. 459.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado,  representado  pelo  seu  procurador devidamente constituído, procuração fls.485, apresenta a impugnação, fls. 463/484,  alegando, consoante o relatório a decisão de primeira instância o seguinte:   “Do Intróito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 597          3 Após breve relato dos fatos diz que o lançamento tributário não  pode prosperar, vez que duplamente viciado.  Dos vícios Formais do Lançamento Fiscal.  A) Da Impossibilidade de utilização dos dados da CPMF para  a cobrança de IR:  Em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 24 de outubro  de  1996,  que  expressamente  proibia  o  fisco  de  utilizar­se  dos  dados  da  CPMF  como  forma  de  cobrar  outros  tributos,  especialmente o IRPF.  A  vigência  da  citada  lei  perdurou  até  09  de  janeiro  de  2001,  quando  foi  editada  a Lei n°  10.174, de  10  de  janeiro  de  2001,  que alterou o §3° da Lei 9.311, de 1996 e autorizou a Secretaria  da Receita Federal a valer­se dos dados da CPMF para cobrar  outras contribuições ou impostos.  Do ano de 1996 até o ano 2000, pelo menos, os dados da CPMF  ,  por  imposição  legal,  são  imprestáveis  para  comprovação  do  valor do IRPF devido ou não.&#  O  fisco  não  pode,  ante  a  proibição  legal,  pretender  imprimir  efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para sublimar uma  proibição que salvaguardava direito cogente do contribuinte.  Transcrevendo o art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN) diz que uma vez que o  lançamento,  inclusive  o  lançamento  de  ofício,  reporta­se  à  legislação  vigente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1998  os  dados  da  CPMF  não  poderiam  servir  de  suporte  para  o  lançamento do IR, de maneira que o auto de infração em tela é  nulo de pleno direito.  B) Da impossibilidade de quebra do sigilo bancário:  Reporta­se aos incisos X e XII do art. 5o da Constituição Federal  e alega:  que dentro do Estado Democrático de Direito em que  vivemos,  as  garantias  constitucionais  não  podem  ser  vilipendiadas  pelo  Estado,  uma  vez  que  este  próprio  Estado  as  garante,  e  a  segurança jurídica é uma delas;  que segundo a Constituição Federal vigente a Fazenda Pública  somente pode quebrar o  sigilo bancário dos contribuintes,  com  base  em  autorização  judicial,  inexistente  no  presente  caso,  fazendo  com  que  a  prova  ­  extratos  bancários­  seja  manifestamente ilícita e, como tal imprestável;  que as hipóteses de quebra do sigilo bancário regulada pela Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  não  podem  retroagir,  em  1998,  o  fisco  dependia  de  ordem  judicial  para  invadir os dados bancários do contribuinte.  Dos vícios Materiais do Lançamento Fiscal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 A)  Da  ausência  de  acréscimo  patrimonial  à  justificar  o  lançamento:  Exala  do  artigo  153,  III,  da  CF,  de  1988,  a  competência  impositiva  tributária da União para  instituir o  imposto  sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Não  obstante  ter  discriminado  a  competência  impositiva  tributária,  o  artigo  constitucional  também  estabeleceu  o  arquétipo,  o  âmbito  tributário  do  tributo  em  apreço,  de  forma  que  o  legislador  ordinário  deverá,  quando  da  instituição  do  tributo,  por  via  de  lei,  respeitar  tais  limites,  sob  pena  de  inconstitucionalidade.  Nesse  sentido, cita pensamento doutrinário do professor Roque  Antonio Carrazza.  O arquétipo constitucional da hipótese de incidência, do imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  está  toda  ela  assentada no conceito de renda, conceito  esse que o  legislador  deve extrair do próprio texto constitucional.  A  Carta  Política  de  1988  trouxe  várias  inovações  quanto  ao  conceito  de  renda,  pois,  quando  trata  do  sistema  tributário  nacional,  distingue  renda  de  patrimônio,  de  faturamento,  de  lucro, etc. A distinção dos institutos é nítida, na medida em que,  para  cada  um  dos  institutos  individualmente  considerados,  estabeleceu a Lei das Leis um tributo diferente.  Para  atingirmos  o  conceito  de  renda,  necessário  é  esclarecer  que se trata de um conceito relativo e não absoluto. O conceito  de  renda  é  relativo  porque  para  se  chegar  a  uma  construção  final devemos considerar duas ordens: a ordem de ingresso e a  de desembolso. A renda não é a diferença entre o  ingresso e o  desembolso, mas, inexoravelmente, é isso também.  O conceito de renda se constrói a partir dessa distinção. Sob um  ângulo dinâmico,  a  renda consiste  numa diferença  que  tem  em  mente  a  riqueza,  preexistente,  as  despesas  efetivadas  para  a  aquisição  de  riqueza nova  e  o  ingresso que  possa  ser  obtido  a  partir de então.  Daí  dizer­se  que a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  está atrelada a uma inafastável periodicidade, como também se  dizer que o fato gerador do imposto sobre a renda é complexo e  não instantâneo.  Não se afastou de tais assertivas o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 43 define como fato gerador do imposto sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer natureza. Em complemento transcreve entendimento de  Ives Gandra da Silva Martins.  A  autoridade  administrativa  descreve  que  o  impugnante  depositou  recursos  em  instituições  financeiras  sem  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  incorrendo  na  hipótese  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sustenta,  que no presente  caso, a alegada omissão de  receitas,  como  também  a  falta  de  justificativa  da  origem  dos  recursos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 598          5 depositados nas contas bancárias inocorreu, restando evidente a  nulidade do lançamento.  Que como administrador da empresa Laranjeiras Agropecuária  Ltda.,  administrou  um  caixa,  em  dinheiro,  de  R$1.700.000,00  decorrentes de contrato de mútuo, juntado aos autos.  Parte desse dinheiro foi depositado em sua conta corrente para  cobrir  cheques  emitidos  para  satisfazer  despesas  da  citada  empresa.  Conforme  TCF  a  relação  com  a  empresa  Laranjeiras  Agropecuária  Ltda.,  inclusive  com  o  caixa  inicial  de  R$1.700.000,00 foi devidamente reconhecida pelo fisco.  Dessa  forma,  provado  que  o  dinheiro  que  circulou  pela  conta  corrente  do  impugnante  era  de  terceiro  (Laranjeiras  Agropecuária Ltda.), contra este deveria ser o lançamento.  Em  relação  a  prestação  de  serviços  advocatícios  contratados  com  a  empresa Cicat  Construções Civis  e  Pavimentação  Ltda.  enumera  valores  e  passa,  a  reprisar  todas  as  justificativas  já  apresentadas.  Esclarecimentos que os valores de R$250,00 e R300,00 referem­ se ao pagamento de asfalto por Luis Sebastião Grigolon.  E,  por  fim,  alega  que  o  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$22.000,00  refere­se  a  reembolso  patrocinado  pela  empresa  Guarizzo Motors.  Conclui  que  toda  a  movimentação  bancária  ganha  idônea  justificativa quanto à origem dos respectivos depósitos, restando  infrutífera a autuação fiscal.  B)  Da  Impossibilidade  do  depósito  bancário  figurar  como  fato imponível e base de cálculo do IRPF.  O fisco não pode se valer somente de depósitos bancários para  proceder ao lançamento, neste sentido vem decidindo a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Cabe  à  Fazenda  Pública  demonstrar  indícios  de  riqueza,  sinais  exteriores  de  riqueza  associada  à  movimentação  bancária,  para  então,  surgir  a  hipótese  de  arbitramento.  Ausentes  os  indícios  de  acréscimo  patrimonial,  o  fisco  não  poderá  utilizar  a  movimentação  financeira  como  meio  de  arbitramento  do  imposto,  por  total  inexistência de fato imponível.  E,  em  não  havendo  indicativo  da  riqueza  nova,  acréscimo  patrimonial,  não  há  elemento  suficiente  o  bastante  para  caracterizar  o  fato  imponível  do  IR,  sendo  o  tributo  manifestamente indevido.  Da multa e dos Juros.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     6 A multa é indevida, por manifestamente confiscatória, ofendendo  decisões do STF e os juros são extorsivos, em face de manifesta  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic.  Do pedido.  Por fim, requer seja aflulado o crédito tributário constituído pelo  auto de infração e o arquivamento do processo administrativo”  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte  ­ MG, ao  examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 02­15.206, de 14 de agosto de  2007, que se encontra às fls. 491/516 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF   Exercício: 1999   Sigilo Bancário.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras  por  parte  do  Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação^  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos ou investimentos.  Comprovação dos depósitos.  O  titular  da  conta­corrente  bancária,  onde  os  recursos  foram  creditados,  não  se  exime  de  comprovar  as  origens  dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 599          7 Feita a comprovação das origens dos recursos creditados,  a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e,  por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto  lançado.  Multa. Caráter Confiscatório.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Taxa Selic.  Devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  «inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 28/09/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 526.  À vista disso foi protocolizado, em 05/10/2007, recurso voluntário dirigido a  este colegiado, fls. 529/547, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador,  conforme instrumento de mandato de fl. 592, questiona a exação procedida.  Suscita, então, o litigante:  1.   a  preliminar  de  decadência  para  os  valores  correspondentes  aos  depósitos bancários efetivados nos meses de janeiro de 1998 a agosto  de 1998, por considerar o imposto de renda das pessoas físicas como  tributo que se amolda ao  lançamento por homologação,  tendo, pois,  como fundamento legal para a contagem do interstício decadencial o  art. 150, § 4º do CTN.  2.  que a quebra do sigilo bancário da Recorrente só poderia ter ocorrido  através de autorização judicial;  3.  a Delegacia de Julgamento da Receita Federal desconsiderou parte da  documentação  apresentada  pelo  recorrente,  justificadora  da  origem  dos  depósitos  realizados  em  instituições  financeiras,  por  não  vislumbrar  coincidência  de  datas  e  valores  com  os  numerários  investigados.   4.  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ainda  não  foi  devidamente  regulamentado  pela  administração  pública  e  que  falta  de  obrigatoriedade  de  escrituração  da  movimentação  financeira  pela  pessoa física, impede a aplicação do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96;  5.  que  as  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Lei  nº  10.174/2001  não  poderiam ser aplicadas de maneira retroativa;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     8 6.  na  qualidade  de  representante da  empresa Laranjeiras Agropecuária  Ltda,  o  recorrente  dispunha  da  quantia  de  R$1.700.000,00,  em  dinheiro,  para  operar  os  negócios  da  pessoa  jurídica. A  quantia  em  tela  teve  origem  no  contrato  de  mútuo  concedido  pelo  Sr.  Luiz  Roberto Ortiz Nascimento (DOCS. 118/119). Nesse sentido, parte do  dinheiro  supra,  circulou  na conta do  recorrente para pagar despesas  decorrentes  das  atividades  agrícolas  realizadas  pela  empresa  Laranjeiras Agropecuária Ltda,o que justifica os seguintes depósitos:    Data  Valor  C/C  02 / 0 1   R$ 9 5 . 0 0 0 , 0 0   3 3 6 2 2   2 2 / 0 1   R 4  2 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   2 6 / 0 2   R $  5 . 1 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   0 2 / 0 3   R$ 3 . 8 3 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 6 / 0 3   R$ 3 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 6 / 0 6   R$ 5 . 4 9 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 6 / 0 6   R$ 1 . 6 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 3 / 0 7   R$ 1 . 2 5 0 , 0 0   9 1 8 7 3   3 0 / 0 7   R$ 1 3 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3  '   0 7 / 0 8   R$ 4 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   0 9 / 0 9   R$ 2 . 9 5 0 , 0 0   9 1 8 7 3   0 2 / 1 0   R$ 5 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 4 / 1 0   R $5 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 9 / 1 0   R$ 4 . 0 0 0 , 0 0   9 1 8 7 3   0 4 / 1 1   R$ 1 . 4 5 8 , 5 8   9 1 8 7 3   1 6 / 1 1   R$ 1 . 5 2 0 , 0 0   9 1 8 7 3   1 0 / 1 2   R$ 7 . 0 5 0 , 0 3   9 1 8 7 3   1 5 / 1 2   R$ 3 . 2 9 7 , 0 3   9 1 8 7 3     7.  quanto  ao depósito no valor de R$ 22.000,00, de 03/07,  como bem  declinado  na  defesa  inicial,  provém  da  empresa  Guarizzo  Motors  Ltda. Nessa oportunidade, o recorrente carreia aos autos o contrato de  arrendamento  mercantil,  demonstrando  a  coincidência  de  datas  e  valores do depósito e de sua origem tal como apontada na exordial;  8.  que depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão  de rendimentos;  É o Relatório.    Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls. 529/547 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­ de  fl. 526 protocolo de recepção aposto à  fl. 529. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 600          9 Isto  posto,  passo  analisar  a  preliminar  de  decadência  argüida  em  sede  de  recurso.  1)  PRELIMINAR  1.1) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, ANO­CALENDÁRIO DE 1998.  Muito embora não  tenha o pólo passivo  levantado  tal preliminar quando da  apresentação  de  sua  impugnação  na  1ª  instância  administrativa  de  julgamento,  cumpre  esclarecer que  independentemente do  teor das peças defensórias oferecidas por  contribuintes  autuados,  cabe  a  este  Colegiado  verificar  de  plano  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento.  Nesse  sentindo, com o  fito  tão­somente de  ilustrar o presente  julgado, passo a  reproduzir manifestação  do Segundo o Colendo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda sobre o tema:  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  –  A  decadência  de  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do  princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de  ofício,  independentemente  do  pedido  do  interessado.(Acórdão  2º  CC  nº  203­07878  de  19/02/2002  –  DOU  de  15/08/2002)  (grifos não originais)  Dessa forma, antes de se apreciar qualquer argumento de mérito constante da  peça  recursal,  cabe  a este colegiado verificar,  ainda que fosse ex officio,  a aplicabilidade, ou  não, do instituto da decadência, independente de tal preliminar ter sido, ou não, suscitada pelo  recorrente.  Tomando­se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar,  por decurso de prazo, há que se considerar que  a  situação ora  apresentada para apreciação é  inconformismo  do  contribuinte  ante  um  Auto  de  Infração  458/461,  referente  ao  ano­ calendário de 1998, o qual foi regularmente cientificado­lhe em 17/09/2003, conforme Termo  de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 461.   O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     10 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Há que se considerar  também que o  imposto de renda das pessoas  físicas é  devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, sem prejuízo do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio exame da autoridade administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Conforme entendimento pacífico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4a Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas  sim,  anual,  se materializando  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  a  partir  de  quando  se  aplica  a  contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4o, do artigo 150, do CTN, como regra geral.    No presente caso em específico, a Súmula CARF N° 38:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial  começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1998. Logo, a contagem do prazo  decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 1998, encerrando­se em 31 de dezembro de 2003.  Tendo  sido notificado o  contribuinte  em 17/09/2003  (fls.  461),  entendo que não operou­se  a  decadência em constituir o crédito tributário, razão pela qual , não acolho da preliminar arguida  pelo Recorrente.  2. MÉRITO:  •  SIGILO FISCAL  Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei  n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as  intimações da fiscalização para  apresentação  dos  extratos  de movimentação  bancário  do  contribuinte,  podem os mesmos  ser  diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique  em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº 105/2001:  (Lei Complementar n° 105/01)  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 601          11  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (Lei 10.174/2001)  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  11..............................................................................................."  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  "§ 3o­A. (VETADO)"  Tais  disposições  foram  regulamentadas  pelo  Decreto  n  °  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001.  Nos  termos das  referidas normas  legais não há que se  falar em violação do  sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve  ser  resguardado.  Além  do  mais  o  próprio  Recorrente  apresentou  os  extratos  bancários  a  autoridade lançadora.    •  A  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/01  E  DA  LEI  N°  10.471/01   Alega o Recorrente sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01 e  que depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos.  No que se refere a tal assertiva não há de ser objeto de manifestação por parte  desta  relatora, haja vista  ter restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este  Colegiado sobre tais temas, in verbis:  Súmula CARF n.º 35. O art. 11, § 3º, da Lei n.º 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Por via de conseqüência e em obediência ao § 4º, do art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória  de  tal súmula pelos membros do CARF,  falece a esta autoridade  julgadora competência para  administrativamente enfrentar tal assunto.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     12   •  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal  de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que  o  titular da  conta bancária,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Portanto, a presunção decorre de lei.  Assim sendo, cabe efetivamente ao contribuinte o ônus da prova da origem de  cada  um  dos  depósitos,  os  quais  são  analisados  individualizadamente,  a  fim  de  afastar  a  infração que lhe foi imputada.  Também não procede a alegação de que o simples depósito bancário, por si só,  não  comprovaria  a  omissão  de  receita,  sendo  ônus  da  fiscalização  a  comprovação  do  nexo  causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos.  Nesse sentido a Súmula CARF n.º ­ 26:  “  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”  •  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  Quanto  à  comprovação  da  origem  dos  recursos,  cumpre  registrar  que  os  indispensáveis elementos de prova de suas alegações não foram carreados aos autos. As cópias  dos  contratos  de  mútuo  realizados  entre  Luiz  Roberto  Ortiz  Nascimento  e  Laranjeiras  Agropecuária, fls. 118 a 120, não são suficientes para comprovação de que os, créditos de R$  95.000,00, R$ 2.000,00, R$ 5.100,00, R$ 3.830,00, R$ 3.000,00, R$ 5.490,00, R$ 1.600,00, R$  1.250,00, R$ 13.000,00, R$ 4.000,00, R$ 2.950,00, R$ 5.000,00, R$5.000,00, R$ 4.000,00, R$  1.458,58, R$ 1.520,00 , R$ 7.050,03, R$ 3.297,03, referiam­se ao capital de giro da empresa, e  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10855.003794/2003­17  Acórdão n.º 2802­00.790  S2­TE02  Fl. 602          13 tenham  sido  utilizados  na  manutenção  da  Fazenda  Santo  Antonio,  bem  como  nas  demais  operações da empresa Laranjeiras Agropecuária Ltda..  Não  basta  que  o  interessado  ilustre  fontes  das  possíveis  diferenças.  Ele,  necessariamente,  teria que apresentar documentos que provassem, o  ingresso dos valores  em  sua conta bancária. Embora tais situações sejam habituais no comércio, também é certo que o  registro  de  tais  ocorrências  deve  fazer  parte  da  escrituração  da  pessoa  jurídica.  Contudo,  o  contribuinte não cuidou de trazer aos autos elementos de prova desses alegados fatos. Assim,  suas  considerações  não  são  suficientes  para  afastar  a  presunção  em  comento.Em  sua  peça  defensória o  recorrente  alega novamente que o  valor de R$ 22.000,00,  de 03/07, provém da  empresa  Guarizzo Motors  Ltda.  Entretanto  não  vislumbrei  no  documento,  fls.  578  a  579  o  alegado  vínculo  ao  valor  do  depósito  de R$  22.000,00,  em  dinheiro,  no  dia  03  de  julho  de  1998.   Em suma, o Contribuinte não consegue identificar, mediante coincidência ou  mesmo aproximação entre datas e valores, a relação entre os depósitos e as possíveis origens.  Note­se que por origem deve­se  entender  a  fonte de onde partiram os  recursos  aportados na  conta  bancária  e  não  apenas  a  capacidade  econômica  para  realizá­lo.  Não  basta,  portanto,  indicar que obteve alguma fonte de receita que poderia ter sido utilizada no depósito, é preciso  demonstrar  que,  efetivamente,  aqueles  recursos  especificados  foram  depositados  na  conta.  E  isto o Contribuinte não logrou fazer.  Portanto o acórdão recorrido não merece reforma.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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Numero do processo: 18470.902470/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Para que seja instaurado o contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada Impugnação/Manifestação de Inconformidade dentro do prazo fixado na legislação. Sendo manifestamente intempestivo o apelo inicial, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, em especial quando este não ataca as razões de decidir da Turma de Julgamento a quo.
Numero da decisão: 1302-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Para que seja instaurado o contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada Impugnação/Manifestação de Inconformidade dentro do prazo fixado na legislação. Sendo manifestamente intempestivo o apelo inicial, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, em especial quando este não ataca as razões de decidir da Turma de Julgamento a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Dream Factoty Comunicação e Eventos, ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 24 70 /2 01 7- 95 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902470/2017-95 maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Não concordando com o não reconhecimento do seu direito creditório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em primeiro lugar a tempestividade do seu apelo, em especial porque a sua ciência do Despacho Decisório teria se dado “no dia 30/08/2017 (quarta-feira) às 14:55:11hs através de uma consulta eletrônica espontânea (anexo 7) do referido despacho decisório”. No mérito, em síntese, alegou que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de “IRRF-Importação, código 0473, recolhido no dia 21 de Março de 2012”. Alegou, ainda, que “o recolhimento a maior se deu, pois a empresa iria contratar a Banda Bjork para se apresentar no evento Sonar 2012, dia 11 de maio de 2012, o que não aconteceu, houve o cancelamento do serviço pelo prestador (anexo V), ocasionando a devolução do valor já adiantado e acarretando, dessa forma, o crédito tributário em questão”. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu por não conhece-lo, uma vez que a Manifestação de Inconformidade teria sido apresentada fora do prazo de 30 dias fixados na legislação em vigor. Devidamente intimada do acórdão proferido, a Recorrente não se insurgiu acerca do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por sua intempestividade, repisando, em seu apelo, apenas as razões de mérito, e requerendo, ao final, o reconhecimento do seu direito creditório. Para comprovar suas alegações, juntou documentos. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Como se denota dos autos, em especial, do acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não foi conhecida, uma vez que foi apresentada fora do prazo de 30 dias fixado na legislação. De fato, a douta Turma de Julgamento a quo deixou claro que, nos termos do AR de fls. 112, o Recorrente recebeu a intimação do Despacho Decisório no dia 19/06/2017. Contudo, a Manifestação de Inconformidade só foi apresentada no dia 26/09/2017, ou seja, após transcorridos o prazo de 30 dias, nos termos exigidos pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Tendo em vista a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaurou o contencioso administrativo fiscal. Neste sentido, o Professor James Marins é claro ao afirmar que o contencioso administrativo fiscal só se inicia com a apresentação da impugnação. Confira-se: “A impugnação formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo (conflito de interesses entre a Fazenda Pública e o contribuinte, deduzido Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902470/2017-95 administrativamente) e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do procedural due process”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 284) No Recurso Voluntário apresentado, como demonstrado no relatório alhures, o Recorrente não se insurgiu com relação à afirmação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade aduzida no acórdão proferido pela DRJ. Em seu apelo, direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte defende apenas a existência do seu direito creditório. Desta forma, por não existir uma lide administrativa fiscal instaurada, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido por este colegiado. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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4737525 #
Numero do processo: 10865.002058/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. A ausência de exibição à Fiscalização dos documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A reincidência, como circunstância agravante, apenas se verifica quando se apurar que o contribuinte sofreu autuação fiscal genérica ou especifica no prazo de cinco anos seguintes A. ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo anterior. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.002058/2007-56 Recurso n° 257.309 Voluntário Acórdão n° 2803-00.236 — 3' Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. A ausência de exibição à Fiscalização dos documentos e livros relacionados com as contribuições previdencidrias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A reincidência, como circunstância agravante, apenas se verifica quando se apurar que o contribuinte sofreu autuação fiscal genérica ou especifica no prazo de cinco arms seguintes A. ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo anterior. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELD!) SPV"L • S PRALIMA - Presidente. ouuottift,044tAkt CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA., por ter a empresa deixado de apresentar à Fiscalização os Livros Diário e Razão do período de 11/2005 a 12/2005. Desta forma, restou caracterizada a infração prevista no art. 33, § 2° da Lei n°. 8.212/91, o que culminou no arbitramento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social, tendo sido verificada a ocorrência de circunstância agravante, pela autuação em auditoria fiscal anterior. Em sua Impugnação (fls. 13/27), alegou a ora Recorrente que: (a) realmente existem falhas na documentação, tendo em vista as inúmeras dificuldades econômicas enfrentadas, inclusive ensejando a modalidade de lançamento por arbitramento, todavia, todos os atos da Recorrente demonstram de maneira clara a sua boa-fé; (b) a multa arbitrada é extremamente alta para os dias atuais, devendo ser aplicado o percentual mínimo apresentado pelo art. 283 do Regulamento da Previdência Social; (c) que com relação à reincidência esta deve ser aplicada com parcimônia já que trata-se de uma nova fiscalização de um ato já autuado como infracionário. Verificada a não ocorrência de circunstância agravante, foi exarado despacho As fls. 54/56 determinando a redução da multa em conformidade com a legislação de regência e a reabertura de prazo de 15 dias para a apresentação de nova impugnação, podendo a Recorrente juntar novas provas de suas alegações ou mesmo o recolhimento da multa retificada com redução de 50%. Expirado prazo sem que houvesse manifestação da Recorrente. Quando do julgamento da impugnação As fls. 60/66, a autoridade julgadora manteve o lançamento por entender que, consoante o disposto no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, é obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida lei, sob pena de autuação. Nestes termos, verificada a ocorrência de infração, é poder/dever da autoridade fiscal a lavratura de auto de infração. Com relação à multa imposta, esclarece a autoridade julgadora que a penalidade está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, III, "j" e 373 ambos do Regulamento da Previdência Social. Considerando que foi reaberto o prazo para apresentação de defesa, sem a manifestação do contribuinte ou a juntada de provas, não deve prosperar o pleito da Recorrente no sentido de promover a anexação de novos documentos aos autos por preclusdo do direito. Em virtude desta decisão que lhe foi amplamente desfavorável, a empresa interpôs Recurso Voluntário As fls. 70/86, ratificando as razões contidas em sua Impugnação. Adicionalmente, informou que foi impetrado o Mandado de Segurança n° 2007.61.09.00818- 04, no qual foi concedida decisão favorável no sentido de determinar o prosseguimento do recurso sem a exigência de depósito no importe de 30%. E. o Relatório. 2 Processo n° 10865.002058/2007-56 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.236 Fl. 2 Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 101, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo A. edição da Sumula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Não há dúvidas de que o fato de a Recorrente não ter apresentado A. Fiscalização os Livros Diário e Reza) do período de 11/2005 a 12/2005 enseja a imposição de multa, nos exatos termos da disposição contida no artigo 32, § 2°, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Lei 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norm atizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001). ,sç' 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Inicialmente, há que se ressaltar que a Recorrente não refutou, em momento algum, a alegação de descumprimento de obrigação acessória, limitando-se a afirmar que se encontra falha com parte da sua documentação contábil: "No caso presente, a requerente realmente encontra-se falha com parte de sua documentação, tendo em vista inúmeras dificuldades por que passou, e ainda vein passando, inclusive ensejando a modalidade de lançamento por arbitramento por parte desta Autoridade Fiscal, na oportunidade de sua fiscalização (final de 2.005). 3 Porém, não se pode negar que seus atos demonstram de maneira clara e cristalina sua boa-fé, e não qualquer dolo ou intenção de sonegar, burlar ou fraudar a legislação de qualquer forma que o seja. Embora em dificuldades, e ainda, encontrando inúmeras barreiras burocráticas impostas por alguns Órgãos administrativos, pode realmente ter praticado com atraso algumas de suas obrigações acessórias de apresentação de declarações ou ainda, de homologação de documentos referente a obras que construiu." Como se vê, não há, no recurso aviado pela contribuinte, qualquer argumento que confronte o entendimento esposado pela autoridade fiscal no auto de infração ou pela autoridade julgadora na decisão-notificação. Ou seja, em momento algum a Recorrente demonstrou que cumpriu a obrigação de apresentar à Fiscalização os documentos contábeis a que era obrigada. Ademais, há que se esclarecer que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que o descumprimento das obrigações previstas em lei enseja a aplicação de multa. No caso de a empresa deixar de apresentar à Fiscalização os Livros Diário e Razão do período de 11/2005 a 12/2005, a multa aplicável é aquela prevista em seu art. 283, inciso II, alínea "j". Como se depreende do exposto, a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é decorrente de lei, e não pode o Fisco Previdencidrio furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado A. norma. A cobrança do referido acréscimo legal, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. Nestes termos, revela-se irrelevante a discussão sobre o eventual caráter confiscatório da penalidade aplicável nos autos. 1-1d, todavia, que se analisar a existência de circunstância agravante, capaz de ensejar a majoração da multa aplicada, como entendeu a autoridade fiscal. 0 Regulamento da Previdência Social, ao tratar do assunto, assevera, em seu art. 290, que constitui circunstância agravante a verificação de reincidência, assim definida pelo parágrafo "Art. 290. Constituem circunstancias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator; I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV- obstado a ação da .fiscalização; ou V- incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória 4 Processo n° 10865.002058/2007-56 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.236 Fl. 3 ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.", A reincidência poderá ser especifica, se relativa A. mesma infração, ou genérica, se se tratar de infração diversa da que ora se analisa. Como fundamento à adoção da hipótese prevista no art. 290 do Regulamento da Previdência Social, a autoridade fiscal fez menção à existência das seguintes autuações: AI 35.834.502-2 20/12/2005 CFL 31 AI 35.834.503-0 20/12/2005 CFL 38 AI 35.834.504-9 20/12/2005 CFL 34 AI 35.834.505-7 20/12/2005 CFL 89 Cumpre observar, contudo, que a autoridade fiscal não logrou comprovar nos autos que já teria havido o trânsito em julgado das decisões administrativas relativas aos referidos processos. Na verdade, tal comprovação não seria mesmo possível já que os autos de infração 35.834.502-2, 35.834.503-0 e 35.834.504-9 estão sob a responsabilidade desta Relator, tendo os dois primeiros sido incluídos para julgamento na sessão do mês de setembro de 2010 e o terceiro sido julgado na sessão do mês de abril de 2010. Logo, verifica-se que o requisito previsto na legislação para o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência não se verificou, tendo a autoridade fiscal se baseado na mera existência de auto de infração lavrado contra o contribuinte. Dessa forma, não se pode admitir a majoração da multa aplicada nos autos em tit's vezes o seu valor, como determinado na autuação promovida pelo Fisco. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela parte, para reconhecer, de oficio, a inexistência da circunstância agravante da reincidência, devendo a multa ser reduzida ao valor mínimo previsto na legislação. CA OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 5

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4627463 #
Numero do processo: 13560.000314/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-15T18:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-15T18:45:50Z; Last-Modified: 2013-08-15T18:45:50Z; dcterms:modified: 2013-08-15T18:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f51e98fd-65dc-4b12-a44e-29db2b17dbb9; Last-Save-Date: 2013-08-15T18:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-15T18:45:50Z; meta:save-date: 2013-08-15T18:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-15T18:45:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-15T18:45:50Z; created: 2013-08-15T18:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-15T18:45:50Z; pdf:charsPerPage: 845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-15T18:45:50Z | Conteúdo => JOÃO Presid te COSTA • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13560.000314/99-12 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2002 RECURSO N° : 124.102 RECORRENTE : PAULIN() BRITO GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO N°303-00.850 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2002 10 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. ITTIC %. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 RESOLUÇÃO N° : 303-00.850 RECORRENTE : PAULIN() BRITO GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR196 - Lei 8.847/94, Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95) e Contribuições (Decreto-lei 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei 1.989/82, art. 1° e §§) referente ao imóvel denominado "Fazenda Jardim Campo Grande" cadastrado na SRF sob o n° 1615582.3, com área de 3.140,0 hectares. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando que o valor de terra nua tributado está acima do prego de mercado. Afirma que seu imóvel está situado na regido de caatinga em Jequié, cujo valor é de R$ 30,00 por hectare, conforme laudo em anexo. A decisão de Primeira Instância foi por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação de fl. 02. As razões centrais para a decisão do julgador singular foram de que a SRF para fixação dos VTNm do exercício de 1996, com valores estabelecidos na IN SRF n° 58/96, obedeceu com exatidão As exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. A base de cálculo do imposto, segundo a legislação regente é o valor de terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame 31/12/1995. 0 laudo técnico acompanhado de ART que o interessado anexou aos autos foi elaborado em novembro de 1999 e não se reporta A. data de apuração da base de cálculo do ITR196, 31/12/1995. Verifica-se também que apesar de ter indicado como critério de avaliação o método direto, com nível de precisão normal e ter indicado e anexado algumas fontes de pesquisa, fls. 13/17, as mesmas não mencionam a que período se referem; o preço utilizado foi o informado pela EBDA - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricola S.A. Como a correspondência da EBDA de fl. 13 está datada de 13/10/1999 e o laudo foi emitido em novembro do mesmo ano, conclui-se que a tabela da EBDA não se refere ao ano de 1995, mas ao de 1999, o que afeta a validade do laudo como elemento de prova. Em se tratando de lançamento efetuado com base no VTNm, entende-se que o acatamento do laudo está condicionado ao fato de o documento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 RESOLUÇÃO N° : 303-00.850 conter informações que convençam a autoridade julgadora de que não é pertinente a aplicação do VTNm ao imóvel em questão dadas as suas características peculiares, de tal modo especificas que resultariam num Valor de Terra Nua sensivelmente diferente da média encontrada no município. Porém o laudo aponta o contrário, posto que As fls. 06/07 informa que as características do imóvel são comuns A regido. Após ciência da decisão singular e irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 32/34 e anexos de fls. 35/68. Reapresenta os mesmos argumentos antes articulados por ocasião da impugnação e acrescenta : - foi apresentado laudo técnico de avaliação do imóvel rural com atendimento aos requisitos da NBR 8.799/85 da ABNT. Apresenta transcrição do Acórdão n° 203-03.355 onde também figurou como recorrente contra decisão da DRJ/Salvador, a respeito de lançamento de ITR, ocasião em que obteve provimento ao seu recurso por unanimidade, com base em laudo técnico, por coincidência preparado pelo mesmo profissional autor dos laudos juntados a este processo. Menciona um segundo acórdão n° 203-03.354, idêntico ao de n° 203-03.355, e que também lhe foi favorável; - a decisão singular foi de gritante parcialidade, os laudos apresentados estão em pleno acordo com as exigências previstas na NBR, e considerando os processos de natureza idêntica que foram julgados pelo Conselho e com as mesmas peças probatórias, com decisões favoráveis ao recorrente, solicita o acatamento do seu recurso, para que se reforme a decisão a quo. Encontra-se A. fl. 35 oficio do recorrente ao Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, apresentando uma relação de bens e direitos para o fim de ser procedido arrolamento com vistas a garantir o encaminhamento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, comprometendo-se a comunicar A Delegacia da Receita Federal no seu domicilio fiscal a alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens/direitos arrolados. Entretanto não consta do processo nenhum dos procedimentos exigidos para a formalização do arrolamento de bens como garantia do recurso, nos termos da IN SRF/STN n° 26/2001, notadamente não consta o Extrato de Bens e Direitos para Arrolamento que a DRF deve encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do arrolamento, não há, ainda, nenhuma homologação por parte da autoridade tributária. Não está claro se o arrolamento de bens solicitado pelo recorrente foi formalmente procedido e acatado pela autoridade tributária, e dessa forma não está claro que tenha sido cumprido requisito essencial para a admissibilidade do recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 RESOLUÇÃO N° : 303-00.850 Proponho que se converta o presente julgamento em diligência Repartição de Origem para que informe e, se for o caso, faça juntar aos autos os documentos que atestem a efetivação do arrolamento de bens como garantia ao seguimento do recurso voluntário nos temos da IN SRF/STN n° 26/2001. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 O LOIBMAN - Relator • • Ciente em: i ).:30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's:t1;02 A' TERCEIRA CÃMARA Processo n°: 13560.000314/99-12 Recurso n.°:. 124.102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Resolucdo n° 303-00.850. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 • olanda Costa Pres ente da Terceira Câmara

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