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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413553 #
Numero do processo: 15540.720073/2014-95
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 73 /2 01 4- 95 Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O relatório fiscal encontra-se às fls. 18/29. Impugnado o lançamento às fls. 418/443, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou-o procedente (fls. 740/762). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 773/784, por meio do acórdão 2402-007.978, para reduzir multa do ofício ao patamar ordinário de 75% - fls. 791/803. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 805/823, pugnando, ao final, pelo restabelecimento da multa qualificada.. Em 8/3/20 - às fls. 827/830 – o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, por ter sido considerado intempestivo. A União opôs embargos da Declaração às fls. 832/835, suscitando erro de fato na análise de admissibilidade de seu recurso. Ato contínuo, as razões foram acolhidas e anulado o despacho de fls. 827/830 pelo presidente da 4ª Câmara desta Seção. Na sequência, em 5/5/20 - às fls. 841/853 – foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse reexaminada a matéria “aplicação de multa qualificada no caso de utilização de pessoa jurídica para intermediar o recebimento de veras derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física.” Cientificado do acordão de recurso voluntário, do recurso da União, bem como do despacho que lhe deu seguimento em 15/10/20 (fl. 859), não consta dos autos a apresentação de recurso ou de contrarrazões ao da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 9/3/20 (processo movimentado em 7/2/20 (fl. 804) e apresentou seu recurso tempestivamente em 31/3/20, consoante se denota de fl. 824, à luz das Portarias CARF nºs 8.112, de 20 de março de 2020, e 10.199, de 20 de abril de 2020. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação de multa qualificada no caso de utilização de pessoa jurídica para intermediar o recebimento de veras derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Não restando comprovada a conduta dolosa do contribuinte no sentido de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, não cabe a qualificação da multa de ofício. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a qualificadora da multa de ofício, com a sua redução ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Contextualizando, o Fisco qualificou a multa de ofício em 150% por entender ter havido simulação, na medida em que o real negócio jurídico existente estaria escamoteado por aquele que não retrataria o real desejo das partes ou a realidade fática. A qualificação só se deu em relação aos valores tidos por indevidamente classificados na DIRPF, na medida em as importâncias de R$ 1.359.420,00 e R$ 241.000,00 haviam sido declaradas como isentas por se tratarem de lucros e dividendos recebidos da empresa Washington Sports — Som e Imagem Ltda. Assim sendo, o autuante, valendo-se das notas fiscais imitidas pela empresa acima em desfavor de São Paulo Futebol Clube, Nike e Unimed-RIO em 2010, no importe de R$ 1.937.165,30 e em desfavor de Unimed-RIO em 2011 no total de R$ 600.000,00, tomou esses valores como rendimentos omitidos na pessoa física. Em concreto, o autuado, atleta de futebol profissional, teria recebido valores ao longo de 2010 e 2011, pelo licenciamento de seu direito de Imagem ou pela prestação de serviços, por meio da empresa Washington Sports — Som e Imagem Ltda, CNPJ 09.339.614/0001-77, da qual era titular. Vale dizer, valeu-se de interposta pessoa para esquiva-se da tributação desses rendimentos em suas DIRPF. Todavia, o colegiado recorrido entendeu por bem afastar a qualificação, ao fundamento de que o autuante não teria provado o dolo na opção tomada pelo contribuinte em tributar esses rendimentos na pessoa jurídica em lugar da pessoa física, tendente a retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco. Ressaltou ainda que dada à complexidade do tema, sujeito a distintas interpretações, a inobservância de um dever jurídico deveria ser analisado com temperamentos. Veja-se trecho do voto condutor: Com efeito, não restou provado o dolo decorrente da opção pelo contribuinte da tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de uso de imagem na Pessoa Jurídica em lugar da pessoa física visando retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrente incluiu na sua declaração da pessoa física como isentos os rendimentos recebidos da WASHINGTON SPORTS – SOM E IMAGEM LTDA, além de terem sido recolhidos os tributos devidos pela pessoa jurídica, bem como de terem sido atendidas todas as intimações da autoridade lançadora. Além disso, a aplicação da máxima ignorantia legis non excusat deve ser feita com temperamentos, pois, sendo o Direito linguagem, como tal, apresenta problemas significativos, não sendo sua interpretação unívoca, podendo alguém deixar de cumprir seu dever jurídico baseado em interpretação (escolha) plausível na moldura do texto. Ademais, o art. 112 do CTN impõe que, na dúvida, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, in verbis: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (Voto vencedor proferido pela conselheira Marialva de Castro Calabrich Schluck ing - acórdão de nº 2401005.938) (Destacamos). Assim, por essas razões, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. De sua vez, a recorrente sustentou que o sujeito passivo, atleta de futebol profissional, deliberadamente criou pessoa jurídica para intermediar o recebimento de verbas derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física na tentativa de disfarçar o verdadeiro contratado, que é o jogador. Com tal artifício, o contribuinte teria buscado mascarar a natureza dos rendimentos (que deveriam integrar diretamente o patrimônio da pessoa física, por envolver obrigação de cunho personalíssimo), tudo visando a redução do montante a pagar a título de IRPF. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 9202-007.688 e 9202-002.764 como representativos do dissídio interpretativo a ser dirimido por este Colegiado. Como já relatado, não consta dos autos a apresentação de contrarrazões. Registre-se, de plano, que na sessão do dia 28/10/2021, no julgamento do processo 15586.720495/2016-04, este colegiado, à unanimidade de votos, não conheceu de recurso - que se valeu desses mesmos paradigmas - contra a decisão proferida naqueles autos. Voltando ao recorrido, nota-se que embora o voto condutor tenha feito menção à temática da falta de unicidade na interpretação do Direito, o que poderia levar ao eventual descumprimento – não deliberado – de um dever jurídico, não trouxe qualquer particularidade no tocante ao contexto normativo que envolve o caso ou até mesmo em relação ao próprio caso em concreto, o que, a rigor, tornaria menos tortuosa a demonstração da similitude fática e a divergência jurisprudencial – por parte da recorrente - na solução dos casos. Iniciando-se pelo paradigmático de nº 9202-007.688, cumpre destacar a análise empreendida pelo relator no recente no julgamento da sessão de 28/10/2021, notadamente em relação ao entendimento do colegiado recorrido no caso que relatou. Confira-se: 34 – No caso concreto a decisão recorrida se fundamenta além da falta de prova da conduta ilícita do contribuinte, mas também no fato de aplicar a interpretação mais benéfica no caso de dúvidas quanto à aplicação de penalidade, sendo necessário para se avançar ao conhecimento a revisão de elementos fáticos incabível nessa instância especial, e portanto, nego conhecimento ao recurso da Fazenda Nacional. Naquela oportunidade, esta Turma entendeu que os casos lá tratados apresentavam diferenças substanciais a impedir a demonstração da divergência interpretativa, dentre elas, a temática do conjunto fático-probatório. Pois bem. Examinando-se minunciosamente o acórdão paradigmático – aí incluído seu relatório e votos vencido e vencedor – é de se notar situação bastante similar ao evidenciado nestes autos. Vejamos: Lá, também profissional do ramo futebolístico (treinador), contratado como tal, valeu-se de empresa, da qual era sócio, para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem, consoante pontuou o redator designado. Confira-se fragmento de seu voto vencedor: [...] O Relatório fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa física para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade declarada com a contratação com a pessoa jurídica da cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios, configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito. Aqui, tal como no paradigmático, o profissional do ramo futebolístico (atleta), valeu-se de empresa, da qual era sócio, para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem. Enquanto aqui, o colegiado recorrido entendeu ter havido mera divergência de interpretação na aplicação da legislação, não detalhando-a, e não comprovação do dolo por parte do autuante na conduta “retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco” voltada à consecução do resultado “não pagar o tributo”; lá, entendeu-se que tal circunstancia seria suficiente para a manutenção da multa qualificada, nos seguintes termos: Conforme minuciosa descrição feita pela Autuação, o contribuinte lançou mão de interposta pessoa para, mediante simulação, descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto e reduzir o montante tributável. Com efeito, embora contratado como treinador de clubes de futebol para prestar serviço personalíssimo, o contribuinte valeu- se de empresa para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem. O Relatório Fiscal trás farta e minuciosa descrição da conduta do contribuinte que se utiliza de empresas às quais alega ter cedido direito de exploração de imagem, transfere para estas parte da remuneração pela sua atividade de treinador de time de futebol. O Relatório fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos: O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa física para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade declarada com a contratação com a pessoa jurídica da cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios, configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito. Daí, concluiu a Fiscalização pela qualificação da multa de ofício, que justificou da seguinte maneira: A qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do contribuinte de mascarar a natureza de seus rendimentos, mediante simulação em conluio com as fontes pagadoras de tais rendimentos através da utilização de interposta pessoa jurídica com o único objetivo de intermediar o recebimento de remuneração pelo uso de sua imagem no exercício da função de técnico de futebol, sendo que tal prática de evasão fiscal beneficiou ambos os contratantes, com a redução, com a redução do ônus tributário. Tem-se, com isso, que sob o mesmo ambiente normativo (inclusive sob a vigência da Súmula CARF nº 14), mesmo modus operandi e mesmo ramo profissional, os colegiados decidiram em sentido diametralmente opostos, o que me faz inferir estivesse aquele colegiado paradigmático apreciado o presente caso, haveria por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo quanto a esta matéria. Não obstante os pontos acima citados, comuns num caso e noutro e que, sob a minha ótica, são os que interessam, neste caso, à identificação do dissenso jurisprudencial, os respectivos colegiados chegaram a conclusões diametralmente opostas. Nesse rumo, penso caracterizada a divergência interpretativa, em função do quê, conheço do recurso e passo direto à análise do mérito. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 De plano, faço registrar que esta Turma, em uma outra composição é bem verdade, em julgado de dezembro de 2021 – acórdão 9202-010.335 – houve por bem manter a exoneração da multa qualificada em caso bem próximo ao presente, ocasião em que este Conselheiro, relator daquele caso, restou vencido. Como já dito acima, o colegiado a quo houve por bem afastar a qualificação, ao fundamento de que o autuante não teria provado o dolo na opção tomada pelo contribuinte em tributar esses rendimentos na pessoa jurídica em lugar da pessoa física, tendente a retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco. Ressaltou ainda que dada à complexidade do tema, sujeito a distintas interpretações, a inobservância de um dever jurídico deveria ser analisado com temperamentos. Definitivamente não veja dessa forma. Não comungo do entendimento segundo o qual dever-se-ia afastar a qualificadora quando houvesse mera divergência jurídica acerca das normas. Não vejo que a existência de uma suposta divergência possa levar, por sí só, ao afastamento das condutas preconizadas naqueles artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal modo de ver poderia esvaziar, por completo, a cobrança de multa majorada em todas as hipóteses em que houvesse um mínimo assinalamento, por parte do autuado, de alguma dúvida quanto à necessidade de se oferecer determinada renda à tributação ou à possibilidade de se aproveitar, como dedução, despesa ou custo de determinada importância na apuração do imposto. Em outras palavras: a complexidade da legislação tributária poderia levar a argumentos de toda a sorte com vistas a justificar um eventual não pagamento do tributo. Registre-se que é justamente no sentido de ver dirimida essa eventual dúvida decorrente da complexidade da legislação é que os artigos 46 e seguintes, do Decreto 70.235/72 dispõem sobre o Processo de Consulta, nos seguintes termos: Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) O diferencial, a meu ver e em um primeiro momento, é se houve a construção artificial, ou melhor, se o autuado empreendeu algum esforço para construir uma realidade paralela, dissociada daquela experimentada em um contexto em que não houvesse um interesse econômico subjacente, seja ele tributário ou não. E, no caso dos autos, parece-me patente o ânimo do sujeito passivo em fazer crer a existência de uma relação artificial - jurídica obrigacional - da qual não fazia parte, entre o contratante e a empresa contratada da qual seria sócio. Tenho entendido que não é dado aos contribuintes o direito de buscarem as propaladas “brechas na lei” ou “a melhor tributação”, salvo quando a lei, em determinados casos, assim o expressamente autorizar, tal como a escolha pela tributação sobre o lucro real ou presumido, pelo reconhecimento da receita pelo regime de caixa ou competência, pela apuração do IRPF no modelo completo ou simplificado, pela distribuição do lucro presumida ou com esteio na contabilidade, e por aí vai, sob pena de se estar eventualmente violando o princípio da igualdade material ou mesmo da capacidade contributiva ativa, caros ao nosso Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, tendo o colegiado a quo entendido por manter a tributação levando-se em conta a relação tributária fática e não aquela que quis fazer crer o fiscalizado, repise-se: entre a pessoa jurídica Washington Sports – Som e imagem Ltda, da qual era sócio majoritário e de quem teria recebido lucros distribuídos, e o contratante UNIMED RIO DE JANEIRO, defendo que a imposição da multa majorada é, aqui no caso, um imperativo que não se deve afastar, eis que suficientemente caracterizada a subsunção do caso às disposições dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Somem-se às razões acima, aquelas postas pelo voto vencedor do acórdão 9202- 007.688, em caso semelhante, nos seguintes termos: De fato, conforme definido nos incisos I e II do art. 167, do Código Civil Brasileiro, há simulação sempre que o negócio jurídico praticado for mera aparência, com o objetivo de dissimular o negócio verdadeiramente praticado. E foi isso que constatou a Fiscalização neste caso: o de que os contratos firmados entre o contribuinte e as empresas para a cessão de direito de imagem e entre essas e os clubes seus empregados eram mera aparência de negócio, com o claro propósito de alterar as características do fato gerador. E a situação enquadra se, perfeitamente na tipificação do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1.964. Confira-se: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Não é certo, portanto, falar-se em simples omissão de rendimentos. Houve omissão de rendimentos a qual o contribuinte procurou dissimulou mediante artifício doloso. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Fl. 881DF CARF MF Original

score : 1.0
4836172 #
Numero do processo: 13832.000125/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago MIN rADA zriNnA - ce indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da corwEr.: uw, o or,Piiz.m. Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma BRASILIA _9 /ai— declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 enrique Pinheiro esa' Presidente odrigo gemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 A • 4 MIN. DA FAZEPOA - 20 CC 29 CC-MF - •-• ifr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: COM O Olt:GINA BRASiLIA _..22 n ,2:," 1 , Si; 4, Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128348 s . o Acórdão n° : 204-00.263 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 178/188: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de .11. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 11.686,03 (onze mil seiscentos e oitenta e seis reais e três centavos), a preços de agosto de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 11 de setembro de 1989 a 14 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1989 a outubro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 29/31 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os Darfs de fis. 03 a 28. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Manha, SP, que o indeferiu ,conforme Decisão SANT n.° 2001/030, às fls. 140/151, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (C77s9, art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis n.° 7.691, de 1988, arts. 1", III, e 3°, II, "b", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67, V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de agosto de 1989 (Leis n.° 8.218, de 1991, art. 2°. IV, n.°8.383, de 1991, arts. 52,1V, e 53,1V, n.°8.850, de 1994, art. 2°, e n.°8.981, de 1995, art. 83. III), permanecendo assim até o advento da Medida Provisória n.• 1.212, de 28/11/1995. Como o indébito reclamado resultou, exclusivamente, da interpretação equivocada de que o prazo de recolhimento fixado por aquela LC permaneceu inalterado até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior, uma vez que aplicadas as referidas leis que alteraram aquele prazo de recolhimento, ao invés de indébitos, serão apurados saldos mensais de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 155/173, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos /11. 2 1 MIN. DA f - 22 CD CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFER e r tiNA BRASI..1,.: #Jjpf Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128348 Acórdão n° : 204-00.263 Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito e que não foi comprovado pagamento a maior. 2) O equivoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 70, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior. 4) PIS a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. Esse entendimento encontra-se amparo no âmbito do Conselho de Contribuintes e na esfera judicial. Assim, as contribuições para o PIS até setembro de 1995 eram calculadas e pagas com base no faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS O prazo para repetição de indébitos tributários resultantes tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contados do respectivo fato gerador, ou seja, cinco anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e mais cinco para a prescrição do direito do contribuinte reclamar pagamento indevido e/ ou a maior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Decreto-lei n° 2.052, de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para cobrança e, "mutatis mutandi", para a repetição/compensação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. 11Pi ,m ut DA Ft. ”9,11-tA • 2° CO 22 CC-MF ií Ministério da Fazenda P 'V Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI" O CRIGINg• Fl. BRASILIA Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° 128.348 VISTO Acórdão n° : 204-00.263 6) O direito de compensar administrativamente Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modcações na LC n.° 7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei n.° 8.383, de 30/12/1991, art. 66, e do Decreto n°2.138, de 29/01/1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. 7) 0 fundamento constitucional do direito de compensar Às P. 167/169, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTIN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 9) A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 171/173, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. fig Ministério da Fazenda MIN. Oh FA75!`nh • 2° CO 20 CC-MF ":11,n ," Segundo Conselho de Contribuintes coNFER,:. cr.; O Oft:Ct n li1ly Fl. 2,2 Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128.348 Acórdão n° : 204-00.263 A P Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fè-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 4.102, de 25 de agosto de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/09/1989 a 30/08/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESI7TUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensa çãode indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 194/221, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade./ Este é o relatório. /I( fill4 5 as °Ir.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM,» • 2 2 CC-MF Fl. 19: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O 03101N4 - BRASILIA .23 Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128.348 vi0"--ras Acórdão n° : 204-00.263 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 30 de agosto de 1999, e o indébito reclamado mais recente foi pago em outubro de 1995. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 30 de agosto de 1999, não se operou a decadência. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra- se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Afif 6 ••• Ministério da Fazenda miN. DA Fp7 2" CO 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA O Processo n° : 13832.000125/99-39 CONELTIE Cç. O 9.5•GINAL, Recurso n° : 128.348 Acórdão n° : 204-00.263 DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. flectir), a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU no 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 7/49-0(-txfce- RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO g 7 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.004173/2009-57
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%.
Numero da decisão: 9202-011.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 73 /2 00 9- 57 Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 2402-004.146 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 16 de julho de 2014 o recurso voluntário do contribuinte que, conheceu em parte do recurso e por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, para que fosse aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 e refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, no período de 12/2004 a 12/2008. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação as seguintes matérias em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls da retroatividade da Lei nº 12.513/2011 (paradigma 2403-001.705 e Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 2401-002.389) no caso bolsa de estudo de e-fls. 757/769, convalidada pelo despacho de reexame de e-fls. 770/773 para tratarmos do seguinte tema/assunto: a) da retroatividade dependentes b)Do regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91 Paradigma 2401-001.624 e 9202-002.193 04 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 781/827 defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Não há questionamentos a respeito do conhecimento portanto conheço do recurso. Mérito A) Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011 06 – Quanto ao mérito o acórdão recorrido assim decidiu a matéria ora em debate, verbis: “O presente auto de infração tem por objeto as contribuições patronais não recolhidas pela primeira Recorrente, especificamente no que diz respeito aos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, às bolsas de estudos por ela fornecidas aos dependentes de seus empregados e o equivocado enquadramento da segurada Talita como contribuinte individual quando na verdade seria segurada empregada. A autuação decorreu da emissão do ato cancelatório da isenção até então gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos, mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em processo administrativo próprio (PAF n° 35418.000591/200511) não julgado, bem como no processo judicial acima mencionado. (...) Da incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados Discute-se se as bolsas de estudos concedidas pela Recorrente aos dependentes de seus funcionários, que estejam em idade escolar, nos termos da convenção coletiva, devem ser inclusas na base de cálculo das contribuições previdenciárias por sua natureza remuneratória. A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo das contribuições o fato de as benesses não serem fornecidas diretamente aos empregados e sim a seus dependentes, bem como que a previsão legal que exclui a verba do conceito de salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente. Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, § 9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, houve alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, I, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. De acordo com o § 2° do art. 458, da CLT, os valores pagos a titulo de educação não compreendem salário pago aos funcionários, não havendo amparo legal para exigência da contribuição sobre esta rubrica: CLT: Art. 458. [...] § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo porque a lei não a exclui expressamente da sua base de cálculo. Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência. Neste mesmo sentido: “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz- se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, PAF 17883.000288/201015, Acórdão 2402003.868, Relator Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014) Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos dos levantamentos BOLSA DE ESTUDO. 07 – Por entender da mesma forma que os fundamentos do voto recorrido, interpretando o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91 como regras de não incidência e não regra isentiva entendo que é aplicável os termos do artigo 458 § 2º da CLT que retiram do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores a título de bolsa de estudos a dependentes, considerando a respeito do tema e adotando como parte das razões de decidir o Ac. 9202- 010.533 de 23/11/2022 Redator p/ acórdão Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, sobre o mesmo período controverso nesses autos, verbis: Não cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação, tampouco após o advento da Lei nº 12.513/11. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)" (destaques não constam do texto da lei) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que:  i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho.  ii) não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (grifamos) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento e nem, como dito acima, após a alteração da Lei de Custeio pela Lei nº 12.513/11. Quanto a essa alteração, só para que reste claro, é mister apontar que o legislador - ao contrário do que entende o ínclito Relator, embasado em voto da Conselheira Elaine Silva Vieira – restringe a fruição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de fomento à educação após 2011. Tal afirmação merece maiores considerações, senão vejamos. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Como dito acima, a leitura conjunta das disposições dos artigos 109 e 110 do CTN determina que a lei tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, mas pode dar-lhe tratamento tributário específico, ou seja, a lei tributária ao assumir conceitos, formas e definições do direito privado pode – sem desvirtuá-los – emprestar-lhes os efeitos tributários que entender cabíveis. Nesse sentido, e somente nesse, recordemos o que ensina a doutrina hermenêutica: lei especial (tributária) prevalece sobre lei geral (CLT). E é exatamente isso o que a alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei 12.513/11 fez ao impor limites e condições para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de promoção da educação de segurados empregados e trabalhadores avulsos, uma vez que delimitou a vantagem tributária aos valores despendidos com educação básica e educação profissional e tecnológica quando vinculadas a atuação empresarial. E mais, estabeleceu limites de valores para tal isenção. Observe-se que, aqui, pode-se chamar de isenção, uma vez que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias é limitada pela própria lei tributária. Ao reverso, no período de 2001 a 2011, trata-se de verdadeira não incidência, uma vez que a lei específica aplicável ao caso (CLT por tratar do conceito de remuneração do empregado) derrogou tacitamente, lei tributária anterior, que usava conceito do direito privado alterado pela lei trabalhista. Por todo o exposto, no período em apreço, podemos asseverar que verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. 08 – Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. B) Do regime jurídico aplicável ao cáclulo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91. 09 – Em relação a segunda matéria entendo por negar provimento adotando as razões de decidir do acórdão recorrido, verbis: Da multa aplicada Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas até a competência 11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. A questão a ser enfrentada é a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas através de lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Para tanto, deve-se examinar cada um dos dispositivos legais que tenham relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35 da Lei 8.212/1991). De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança ser decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A redação do dispositivo legal, em especial os trechos destacados, é muito claro nesse sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora. Contemporâneo à essa regra especial aplicável apenas às contribuições previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicável a todos os demais tributos federais: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa controvérsia. Para os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até a MP n° 449 aplicava-se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991. Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei 9.430/1996, para a qual multas de ofício e de mora são excludentes entre si, não se aplica às contribuições previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica-se a multa de mora e, caso contrário, seja necessário um procedimento de ofício para apuração do valor devido e cobrança através de lançamento então a multa é de ofício. Enquanto na primeira se pune o atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade. Logo, repete-se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso era punido e nenhuma dessas regras se aplicava; portanto, não vejo como se aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória (MP) 449. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria Fiscal: Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 1. uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do número de segurados; 2. outra pelo descumprimento da obrigação principal, correspondente, inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal artigo traz expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários. A regra acima mencionada, portanto, se aplica aos casos de contribuições que, embora tenham sido espontaneamente declaradas pelo sujeito passivo, deixaram de ser recolhidas no prazo previsto na legislação. Por outro lado, a regra do art. 35A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009) aplica-se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e consequentemente de recolhê-los, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Lei 8.212/1991: Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.) Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, como segue: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Dessa forma, entendo que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal. Assim, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996 limita-se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar. 10 – Pelo exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nessa parte. Conclusão 11 - Diante o exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese a logicidade do voto do Relator, ouso a dele divergir no que toca à a matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011”. Isto porque, entendeu o I. Conselheiro que referida verba estaria fora do campo de incidência da exação. Pois bem. O tema é deveras debatido nessa Turma, que vem entendendo que referidas bolsas só estariam fora do campo de incidência apenas com e após o advento da Lei 12.513/11. O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar-social. Nessa seara, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E neste ponto, registre-se, por exemplo, que o conceito de “salário-de- contribuição” e “empregado” encontra-se, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter –por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vinculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de a verba ter sido paga pelo ou para o trabalho, se é indenizatória ou não ou ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente” fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Vejam-se como exemplos a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador. Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a intenção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja-se: i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas. Daí este Redator entender que estes conceitos e/ou os reflexos na tributação da exação sobre determinada verba, no âmbito do contenciosos administrativo, devem ser extraídos do texto da lei. Posto desta forma, tenho que as bolsas de estudo (ou auxílio educação, como definiu o relator), quando pagas em desacordo com o que prescreve a alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada à época dos fatos geradores, devem – sim – compor a base de cálculo do tributo. Vejamos o que dizia referida alínea: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fixado a incidência, passo a analisar os demais pontos. A temática da retroatividade da Lei n.º 12.513/2011 em relação às bolsas destinadas aos dependentes dos empregados. Nesse ponto, é de se afastar a tentativa de se empregar efeitos retroativos ao disposto na Lei 12.513/2011. Sempre é bom frisar que a regra para aplicação da legislação tributária no tempo é aquela preconizada pelo artigo 144 do CTN, que aduz: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em outras palavra: aplica-se, quando do lançamento, a legislação vigente à época do fato gerador. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Por outro lado, o artigo 106 traz exceções a essa regra em prol do sujeito passivo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente, determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. São elas: O dispositivo deixar de i) definir o ato como infração; ii) cominar penalidade menos severa ou iii) deixar de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, de que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Veja-se que as alíneas “b” e “c” flagrantemente não se aplicam ao caso, seja por ter havido a falta de pagamento de tributo 1 , por não ter observado a exigência de ação, seja por não se tratar de norma que preveja a cominação de penalidade. Por sua vez, no que pertine à alínea “a”, expressamente apontado pelo recorrente, é de se destacar que ela é voltada à prática de determinado ato tido como infração pela legislação anterior. Penso não ser o caso dos autos. A não extensão do plano educacional a todos os trabalhadores e dirigentes não é ato infracional perpetrado pelo recorrente capaz de dar ensejo a cominação de qualquer penalidade, mas sim de não cumprimento de condição sem a qual é de se considerar a incidência do tributo. O que se tem, em verdade, é uma norma de não incidência que demanda aplicação literal, a teor dos incisos I e II do artigo 111 do CTN e não, repita-se, de dispositivo que trate de infrações. Ou, como nas palavras de Luciano Amaro 2 : “Nas alíneas a e c temos a clara aplicação da retroatividade benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser considerado infração (ou se o sanciona com penalidade mais branda), ela retroage em benefício do acusado, eximindo- de pena (ou sujeitando-o à penalidade menos severa que tenha criado); É óbvio que, se a lei nova agravar a punição, ela não retroage.” 1 Penso que referida alínea se aplica às obrigações acessórias. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 203. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Perceba-se a consequência “....ela retroage em benefício do acusado, eximindo-o de pena...”, que procura relacionar a retroatividade benigna a matéria de infrações, não se confundindo, assim sendo, com a dispensa de tributos, por força do artigo 3º do CTN. João Marcelo Rocha, ainda tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 3 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva reafirmo que não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Malgrado entender que o dispositivo em voga, dada a sua natureza, não está contemplado dentre as hipóteses do inciso II daquele artigo 106, é de se registrar, apenas por amor ao debate, que não vejo que a norma abstrata posterior tenha sido mais benéfica, mas sim diferente. Comparemos, assim sendo, ambas as disposições daquela alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Nada data do fato gerador: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Com a edição da Lei 12.513/2011: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior 3 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Esmiuçando-as, pode-se dizer que além daquela que prescreve a não substituição da parcela salarial, as condições para que não haja a incidência do tributo são as seguintes: Legislação da data do fato gerador: i) Educação básica, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) acessível a todos os empregados e dirigentes. Legislação superveniente; i) Educação básica dos empregados e seus dependentes, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) imposição de um limite objetivo em termos de valor individual. Veja-se que embora a nova redação tenha alterado a abrangência do plano educacional, estendendo-a também aos dependentes dos trabalhadores e não mais exigindo – textualmente - seu acesso a todos os empregados e dirigentes, também criou nova condição, de sorte que o valor pago passou a, doravante, observar um limite individual. Com isso, por mais que em determinado caso possa ter havido um proveito in concreto, o mesmo não se pode dizer quando analisado o dispositivo em abstrato, partindo-se de um outro caso hipotético. Melhor explicando: imaginemos que determinado contribuinte, que tenha ofertado o plano a todos os dirigentes e empregados e somente a estes e não a seus dependentes, tivesse efetuado o pagamento acima do novel limite trazido na norma, ainda assim poder-se-ia dizer que o dispositivo alterado lhe seria mais benéfico ? Parece-me que não. Nessa toada, penso que não deve prosperar a pretensão do recorrido no sentido de ver empregado efeito retroativo às alterações promovidas pela Lei 12.513/2011, seja em relação às bolsas destinadas a dependentes dos empregados, seja em relação aos auxílios não ofertados a todos os dirigentes e empregados. No mesmo sentido, os arestos nº 9202-006.658, 2402-002.539, 9202-005.507, 2402-002.559, 9202-005.759 e o recente de nº 9202-008.421, de cujo julgamento participei, que embora tenham abordado a questão da extensão do auxílio educacional aos dependentes dos empregados, enfrentaram a temática da retroatividade da Lei 12.513/2011. Confira-se a ementa deste último naquilo que importa ao caso: Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004173/2009-57 Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011.” (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 919DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720942/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OUTRO MOTIVO PARA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundamento para o arbitramento no AC 2014 foi a imprestabilidade da escrituração contábil. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. CORRETA O PROCEDIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A receita contabilizada pelo lucro presumido foi corretamente excluída da apuração pelo lucro arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os documentos e fatos narrados pela Autoridade Fiscal, não contestado pela contribuinte, comprovam a imprestabilidade de sua escrituração contábil, justificando o arbitramento do lucro. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado.
Numero da decisão: 1302-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade, por vício material, do lançamento, devido à aplicação de dois regimes de tributação no mesmo período de apuração, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por rejeitar a referida preliminar. Os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Marcelo Oliveira alteraram o voto anteriormente proferido quanto a esta matéria. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o Relator foi vencido. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou em relação às preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo, e de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação quanto à submissão a dois regimes de tributação no mesmo período, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OUTRO MOTIVO PARA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundamento para o arbitramento no AC 2014 foi a imprestabilidade da escrituração contábil. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. CORRETA O PROCEDIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A receita contabilizada pelo lucro presumido foi corretamente excluída da apuração pelo lucro arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os documentos e fatos narrados pela Autoridade Fiscal, não contestado pela contribuinte, comprovam a imprestabilidade de sua escrituração contábil, justificando o arbitramento do lucro. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade, por vício material, do lançamento, devido à aplicação de dois regimes de tributação no mesmo período de apuração, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por rejeitar a referida preliminar. Os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Marcelo Oliveira alteraram o voto anteriormente proferido quanto a esta matéria. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o Relator foi vencido. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou em relação às preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo, e de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação quanto à submissão a dois regimes de tributação no mesmo período, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OUTRO MOTIVO PARA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundamento para o arbitramento no AC 2014 foi a imprestabilidade da escrituração contábil. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. CORRETA O PROCEDIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A receita contabilizada pelo lucro presumido foi corretamente excluída da apuração pelo lucro arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os documentos e fatos narrados pela Autoridade Fiscal, não contestado pela contribuinte, comprovam a imprestabilidade de sua escrituração contábil, justificando o arbitramento do lucro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 42 /2 01 8- 73 Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade, por vício material, do lançamento, devido à aplicação de dois regimes de tributação no mesmo período de apuração, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por rejeitar a referida preliminar. Os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Marcelo Oliveira alteraram o voto anteriormente proferido quanto a esta matéria. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o Relator foi vencido. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou em relação às preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo, e de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação quanto à submissão a dois regimes de tributação no mesmo período, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 02-93.277, de 29 de maio de 2019 da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA (“AD”) e pelos sujeitos passivos solidários ANA MARIA ELIAS DALE, CARLOS DALE JUNIOR e JOSE ANTONIO CERQUEIRA DE ALMEIDA contra Auto de Infração lavrado por auditores fiscais lotados na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo – DIFIS. Foram lavrados auto de infração com exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF relativos a fatos geradores dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, com os valores discriminados na tabela abaixo, com juros e multa qualificada de 150%: A autoridade fiscal considerou imprestável a escrituração contábil mantida pela AD, em decorrência dos fatos consignados no Termo de Verificação Fiscal, juntado às e-fls. 123 a 165, e arbitrou o lucro com base na movimentação financeira do sujeito passivo. A Fiscalização entendeu que as receitas da AD não decorriam de atividade de comissão por intermediação na compra/venda de obras de arte, mas da comercialização por conta própria das obras de arte, auferindo o lucro pela diferença entre o preço pago pelos compradores e o preço pago aos vendedores (proprietários originais das obras de arte). A Fiscalização considerou que houve simulação de prestação de serviço pela AD, quando o que ocorria seria operação comercial de compra e venda de mercadoria. Além da omissão de receita, que foi o fundamento para a exigência de IRPJ e seus reflexos na CSLL, PIS e COFINS, houve a lavratura de auto de infração com exigência de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Foram arrolados como sujeitos passivos solidários as pessoas físicas de ANA MARIA ELIAS DALE, CARLOS DALE JUNIOR e JOSE ANTONIO CERQUEIRA DE ALMEIDA com fundamento no art. 124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional. A AD apresentou impugnação às e-fls. 2046 a 2090, com os seguintes argumentos, em síntese; Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 1)nulidade do auto de infração de IR-Fonte por reabertura de fiscalização de período já fiscalizado sem expressa autorização de autoridade; 2)nulidade do auto de infração por existência de vício material na apuração dos tributos, decorrente da utilização de metodologia estranha, não prevista em lei, na apuração das bases tributáveis, i.e, por não se ter utilizado o efetivo faturamento mensal, mas a média das operações do trimestre; 3)nulidade do auto de infração por utilização de duplo regime de tributação para os mesmos períodos de apuração: lucro presumido (para as receitas de vendas de mercadorias e serviços declarados) e lucro arbitrado para o valor apurado como “omissão de receitas”; 4)nulidade do auto de infração por inadequação do fundamento para a acusação fiscal de opção indevida pelo lucro presumido, ao menos relativamente ao ano-calendário 2014, pois não teria ocorrido a extrapolação do limite de receita no ano-calendário anterior (2013) de R$ 78.000.000,00 prescrito pelo art. 14 do inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.718/98; 5)nulidade do auto de infração, por desrespeito a opção do contribuinte pelo lucro presumido. Explica que tendo entendido que ocorrera omissão de receita, a Fiscalização deveria recompor as base de tributação, mas respeitando o regime de tributação adotado pelo contribuinte, o que não teria ocorrido, ao menos em relação ao ano-calendário de 2014; 6)nulidade do auto de infração por não terem sido apontados pela Autoridade Fiscal os “erros e falhas” da escrituração de forma clara e objetiva, impossibilitando o sujeito passivo de exercer plenamente o seu direito de defesa; 7)nulidade do auto de infração por inadequação do arbitramento realizado, tendo em vista que os fatos narrados no TVF determinariam a utilização de procedimentos específicos previstos na legislação tributária para os casos lá consignados de omissão de receita por constatação de saldo credor de caixa mencionada às fls. 164 do TVF e que constam na “Tabela n° 10”, também do TVF; 8)afirma ser indevida a inclusão de ingressos financeiros provenientes de contas bancárias dos sócios; argumenta que, abandonando a presunção legal do art. 282 do RIR de 1999, não pode o fisco qualificar estas entradas como receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídos tais valores, caso mantida a autuação; 9)afirmou que foram incluídos na base de cálculo dos tributos ingressos que não podem ser qualificados como receitas, como empréstimos, estornos e devoluções, discriminados no ANEXO I e deveriam ser excluídos da base de cálculo apurada pelo fisco. 10)irresigna-se contra a caracterização de sua atividade imputada pela Fiscalização como de compra e venda e não de prestação de serviço, afirmando que atuou como comissária na aquisição de obras de arte para os compradores, agindo em seu próprio nome, seguindo as instruções para a aquisição das obras de arte especificadas pelos compradores, sendo a comissão recebida definida pela diferença entre o preço pago pelo comprador e o preço pago ao vendedor na intermediação do negócio; 11)afirma que as diligências realizadas pela Fiscalização junto a terceiros confirmariam que o sujeito passivo era “mera intermediária na compra e venda das obras”; 12)aduz que seria indevida a exigência do IRRF por “pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado” por não ter sido comprovado a efetividade do pagamento. E além Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 disso, a Fiscalização não teria se desincumbido de realizar diligências para identificar a origem e a natureza dos valores que tinha considerado como não tributados; 13)afirma que há valores relacionados pela Fiscalização em planilha designada como “Anexo 18B”, em que a AD justifica a causa e o beneficiário e apresenta os documentos comprobatórios no Anexo II da impugnação, devendo ser excluídos da base de cálculo do IR- Fonte; 14)aduz que a multa de ofício de 150%, por ter caráter de penalidade, seria inaplicável sobre a infração relativa ao IR-Fonte porque a exigência no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, matriz legal do art. 674 do RIR/99, que é calculada mediante base de cálculo reajustada e a aplicação da alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sobre recursos entregues a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não tem cunho tributário; Os sujeitos passivo solidários apresentaram impugnação juntados às e-fls.1962 a 1987 (ANA MARIA ELIAS DALE), e-fls. 1990 a 2016 (CARLOS DALE JUNIOR) e e-fls. 2018 a 2043 (JOSE ANTONIO CERQUEIRA DE ALMEIDA). A impugnações dos sujeitos passivos solidários são idênticas e afirmam, em síntese o seguinte: 1)que a imputação de responsabilidade solidária foi aplicada com base em ilação frágil, sem qualquer sustentação fática ou jurídica, não trazendo a Fiscalização qualquer elemento de prova que pudesse dar lastro à autuação em face dos impugnantes; 2) que a Fiscalização não teria apresentado qualquer indício de dolo ou fraude nas informações prestadas pelo sujeito passivo principal ao Fisco, defendendo que a atividade da empresa era de intermediação na venda de obras de arte, havendo apenas uma divergência com o FISCO relativamente ao enquadramento jurídico dos fatos, nada havendo que autorizasse a imputação de responsabilidade tributária solidária, eis que não teria ocorrido dolo ou fraude no presente caso; 3)que seria nula a imputação de responsabilidade solidária por ausência de motivação, uma vez que os fundamentos legais elencados foram os art. 124, I e 135, III do CTN, que consideram como díspares, uma vez que seus pressupostos fáticos e consequências jurídicas são diametralmente diferentes; 4)que não seria aplicável o art. 135 do CTN para a imputação da responsabilidade solidária porque os impugnantes não agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social; 5)que não haveria nos autos relato de fatos praticados pelos impugnantes, diverso do fato gerador do tributo, tampouco qualquer prova concreta que o impugnante cometeu qualquer ato ilícito, diverso e independente do suposto ilícito cometido pelo sujeito passivo principal e à sua revelia, o que configuraria a ilegitimidade da imputação de responsabilidade; 6)que seria insuficiente para a imputação de responsabilidade tributária solidária com fundamento no art. 124, I do CTN apenas o interesse econômico comum no fato gerador do lançamento, não havendo no caso concreto qualquer indício de interesse jurídico comum; As impugnações foram julgadas pela 3ª Turma da DRJ/BHE, tendo sido reduzida a exigência de tributos em face do acolhimento do argumento da empresa de que não teriam sido excluídas da movimentação financeira as transferências entre contas da própria empresa Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 referentes ao indicado pelo contribuinte no montante de R$ 2.266.000,00. Por decorrência foram reajustadas as bases de apuração do IRPJ e CSLL dos 2º e 4º trimestres de 2015. Também foram reapurados o PIS e a COFINS devidos, retirando-se da base de cálculo dos tributos as transferências entre contas de mesma titularidade. Além disso, o PIS e a COFINS foram reapurados em bases mensais, em conformidade com a receita efetivamente apurada em cada mês, e não pela média mensal do trimestre como fora apurada pela Fiscalização. A responsabilização solidária dos sócios foi mantida. A ementa do acórdão recorrido está transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. REFLEXOS. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Por ter dado parcial provimento à impugnação da AD, com a desoneração de R$ 2.266.000,00 de principal mais os correspondentes juros moratórios e da multa de ofício de 150%, recorreu-se de ofício ao CARF. Irresignados com o r. acórdão, a AD apresentou recurso voluntário (e-fls. 2398 a 2449). Também apresentaram recursos voluntários os responsável tributários solidários Ana Maria Elias Dale (e-fls. 2311 a 2337), Carlos Dale Júnior (e-fls. 2340 a 2366) e José Antonio Cerqueira de Almeida (e-fls. 2369-2395). A AD arguiu, em síntese, o seguinte: -nulidade da decisão de primeira instância porque, segundo ela, a autoridade julgadora de piso não teria respondido de forma clara, objetiva e fundamentada os questionamentos feitos pela impugnante, limitando-se a declarar que os procedimentos foram realizados em conformidade com a legislação, impedindo o conhecimento, por parte da Recorrente, dos fundamentos legais que permitiriam tal conclusão; -ratifica seu argumento que a Autoridade Fiscal autuante teria utilizado metodologia não prevista em lei para apuração das bases tributáveis, na apuração das exigências relativas a acusação de omissão de receitas, e que não caberia à DRJ aperfeiçoar os lançamentos com o refazimento da base de cálculo para convalidação do lançamento; -repisa o argumento de que o lançamento deveria ser anulado por ter a Autoridade Fiscal se utilizado de duplo regime de tributação para os mesmos períodos de apuração: -ratifica que o lançamento deveria ser anulado porque a acusação fiscal de opção indevida pelo lucro presumido não teria indicado o fundamento legal impeditivo dessa opção dentre as 7 situações elencadas pelo artigo 14 da Lei nº 9.718/98; -repete o argumento que a Fiscalização ao apurar os tributos devidos decorrente da suposta omissão de receitas não teria respeitado a opção da contribuinte pelo lucro presumido, ao menos em relação ao ano-calendário 2014; -irresigna-se com o arbitramento lucro, alegando que a Fiscalização não teria demonstrado os “erros e falhas” da escrituração contábil; -refirma que os fatos narrados no TVF determinariam a utilização de procedimentos específicos previstos na legislação tributária; -ratifica ter sido indevida a inclusão de ingressos financeiros provenientes de contas bancárias dos sócios; -reafirma que foram incluídos indevidamente na base de cálculo dos tributos ingressos que não são qualificados como receitas, como empréstimos, estornos e devoluções, discriminados no ANEXO I e deveriam ser excluídos da base de cálculo apurada pelo fisco sustenta que a atividade que exerce é de operações de “consignação”, tanto “mercantil” como na modalidade de “contrato de comissão”, bem como a atividade de “intermediação”, fazendo a aproximação das partes vendedora e compradora, e não de compra e venda como pretendeu caracterizar a Fiscalização; -reafirma que as diligências realizadas pela Fiscalização junto a terceiros confirmariam que a atividade do sujeito passivo era de serviços -repete o argumento que os pagamentos não comprovados representariam parcela ínfima das saídas da Recorrente, e que não foi comprovado por falta de tempo hábil para juntar Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 os documentos comprobatórios e que seria indevida a exigência do IRRF por “pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado” por não ter sido comprovado a efetividade do pagamento; -alega que os pagamentos que a Fiscalização considerou como sem causa ou a beneficiários não identificados foram devidamente comprovados; -defende a impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada sobre a exigência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/1995, por esta não ter cunho tributário; -defende que é indevida a aplicação da multa de 150% por não restar comprovada a conduta dolosa, tratando-se apenas de divergência quanto a requalificação jurídica dos fatos (serviços de comissionaria, transmudados pelo Fisco para venda e compra de mercadorias), ou na presunção legal (de “pagamento sem causa”). E destaca que a simples omissão de receita não seria fundamento para a qualificação da multa, com esteio na súmula CARF n° 14; -aduz que seu argumento contra a aplicação da multa qualificada sobre a exigência do IRRF não foi apreciada pela DRJ, cerceando-lhe o direito de defesa, mas entende que no mérito seus argumentos apresentados na impugnação lhes dariam razão; -defende que os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS também devem ser cancelados, considerados os mesmos argumentos apresentados em relação ao IRPJ; Requereu ao final o reconhecimento de nulidade da decisão de primeira instância, com a determinação do retorno dos autos para novo julgamento, ou então que se reconheça a nulidade do lançamento. Os responsáveis solidários ANA MARIA ELIAS DALE, CARLOS DALE JUNIOR e JOSE ANTONIO CERQUEIRA DE ALMEIDA apresentaram recurso voluntário com argumentos idênticos, que foram, em síntese, os seguintes: 1)que a decisão recorrida, que manteve a responsabilização tributárias dos sócios, deveria ser anulada por não ter enfrentado os três argumentos de mérito apresentados pelos impugnantes que, segundo eles, seriam suficientes para afastar a responsabilidade tributária a eles imputada; 2)que seria nula a responsabilização tributária dos recorrentes, eis que a Fiscalização teria fundamentado a responsabilização tributária em tipos tributários díspares, cujos pressupostos fáticos e consequências jurídicas são diametralmente diferentes, o que seria equivalente a falta de motivação para a responsabilização; 3)que não haveria motivos para fundamentar a responsabilização dos recorrentes com base no art. 135, I do CTN porque não teriam agido com excesso de poder, infração à lei ou a estatuto; 4)que não seria aplicável o art. 124, I do CTN para fundamentar a responsabilização dos recorrentes pela inexistência de interesse jurídico comum no fato gerador; Requerem ao final o reconhecimento da nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa, ou caso mantida a decisão recorrida que seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos recorrentes. A acusação fiscal, a decisão da DRJ e os argumentos de defesa serão analisadas em detalhe no voto. É o Relatório. Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Os recursos apresentados pela AD e pelos sujeitos passivos solidários são tempestivos e apresentam os demais requisitos de admissibilidade, assim deles tomo conhecimento. O sujeito passivo principal e os responsáveis solidários alegam, em sede preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância e requerem que seja determinado o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. Vejamos então, primeiramente, os argumentos de nulidade do sujeito passivo principal e na sequência os argumentos de nulidade dos responsáveis tributários solidários. 1.Argumentos de nulidade da decisão recorrida apresentados pelo sujeito passivo principal Alega AD a nulidade da decisão recorrida porque, segundo ela, a autoridade julgadora de primeira instância não teria respondido de forma clara, objetiva e fundamentada os questionamentos feitos pela impugnante, tendo se limitado a declarar que os procedimentos foram realizados em conformidade com a legislação, e com isso teria impedindo o conhecimento, por parte Recorrente, dos fundamentos legais que levaram a autoridade a quo chegar àquela conclusão. O sujeito passivo alega o seguinte: i)que no item 2 da Impugnação, a Recorrente questionou a realização de procedimento de apuração de bases de cálculo dos tributos não autorizado na legislação tributária, ou seja, que para a apuração da base de cálculo dos tributos devidos a autoridade fiscal somou os valores creditados e não justificados por trimestre e dividiu-os por três para obter os valores supostamente omitidos por mês, resultando em valores iguais para todos os meses do trimestre considerado, procedendo de forma contrária ao que que determina o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Segundo a Recorrente, a autoridade julgadora de 1ª instância não teria indicado qual o fundamento legal que permitisse à autoridade fiscal ter adotado o procedimento. ii)que a autoridade fiscal efetuou o lançamento apenas dos valores da suposta omissão de receitas apurada com base nos extratos bancários, mas a legislação tributária (art. 24 da Lei nº 9.249/95 e art. 537 do Dec. nº 3.000/99) determina que a autoridade fiscal deveria reconstituir a base de cálculo dos tributos adicionando os valores da omissão de receita apuradas para a determinação do valor do imposto e do adicional de acordo com a opção de regime de tributação indicado pelo contribuinte. Com o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao lançar somente os valores da suposta omissão de receitas, o sujeito passivo teria sido submetido a dois regimes de tributação no mesmo período considerado, o que seria contrário ao que determina a legislação tributária. A Recorrente alega que a autoridade julgadora de primeira instância não analisou objetivamente a sua razão de defesa, não apresentando resposta objetiva que lhe possibilitasse apresentar contrarrazões. Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 iii) ratifica que o lançamento deveria ser anulado porque a acusação fiscal de opção indevida pelo lucro presumido não teria indicado o fundamento legal impeditivo dessa opção dentre as 7 situações elencadas pelo artigo 14 da Lei nº 9.718/98; iv)que a autoridade julgadora de primeira instância demonstre exatamente onde assentou sua decisão sobre a existência da autorização expressa para o reexame do tributo no ano-calendário de 2014, eis que, segundo a Recorrente, não localizou nos autos o documento que confirma a informação prestada que consta nos itens 68 e 68.1 do acórdão (que a autorização para reexame estaria expressa na alteração de 29/11/2018 do TDPF). Passo a analisar cada um dos argumentos da Recorrente: i)quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo: A Recorrente alega que na apuração do tributo devido a Autoridade Fiscal teria consolidado os valores apurados por trimestre, e para a receita mensal teria apenas considerado a média, ou seja, teria dividido a receita do trimestre e considerado o mesmo valor nos três meses do trimestre, o que seria contrário ao que determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96: Esse procedimento, afrontou de forma irremediável e insanável o lançamento, distorcendo tanto o critério quantitativo como o critério temporal do fato gerador da obrigação, e sendo o lançamento um procedimento vinculado, não pode a autoridade julgadora de primeira instância deixar de reconhecer que tal procedimento foi realizado em desacordo com os preceitos legais citados Então, a Recorrente questiona e requer que a autoridade julgadora de primeira instância responda de forma clara, suscinta, objetiva e fundamentada: a) O procedimento realizado pela autoridade fiscal não provocou incorreção no elemento (base de cálculo) do critério quantitativo e no critério temporal do fato gerador ao considerá-los em momentos distintos do determinado na lei? Basta um simples sim ou não. b) Este procedimento não contraria o disposto no art.42 da Lei nº 9.430/96? Caso insista em negar tal fato, que decline o fundamento legal que ampare o lançamento na forma como foi realizado pela autoridade fiscal. Somente assim, com a clara indicação do fundamento legal que permita tal procedimento, poderá a Recorrente defender-se adequadamente, caso contrário, restará evidente a impossibilidade de defesa da parte. A questão do arbitramento do lucro, regime de apuração do lucro considerada na autuação, é questão de mérito. Por ora, importa verificar se a DRJ teria analisado os argumentos da Recorrente quanto ao procedimento de apuração de bases de cálculo dos tributos adotada pela Fiscalização, e qual foi o fundamento para a DRJ afastar a alegação de nulidade Conforme se verifica da leitura do voto, a autoridade julgadora considerou que a apuração do lucro com base no lucro arbitrado ocorre trimestralmente, nos termos dos arts. 220, 529 , 530 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), vigente à época. Confira-se excerto do voto: METODOLOGIA NÃO PREVISTA EM LEI PARA APURAÇÃO DAS BASES TRIBUTÁVEIS 69. A impugnante argumenta que os requisitos do art. 142 do CTN não foram observados, com a apuração da base de cálculo dos tributos de forma não prevista em lei, além da fundamentação inadequada para o arbitramento do lucro. Acrescenta que o duplo regime pela apuração parcial de lucro arbitrado não tem amparo na legislação vigente. 70. Pois bem, quanto às regras de apuração do lucro arbitrado, o RIR, de 1999, vigente à época dos fatos: Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Decreto 3000, de 26 de março de 1999 Seção I Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art.1º). [...] SUBTÍTULO V LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano - calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; [...] VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. CAPÍTULO II BASE DE CÁLCULO [...] Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 70.1 O dispositivo legal acima transcrito, vigente à época dos fatos, determina a apuração do Lucro Arbitrado por períodos trimestrais, tal como apurado pelo fisco. Este procedimento está destinado à apuração do lucro, base de cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL. 70.2 Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de percentuais previstos em lei para a apuração do lucro presumido, acrescido de 20%. No caso vertente, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999 (vigente à época dos fatos) o arbitramento do lucro é aplicado sobre toda a receita conhecida. Embora não tenha incluído as receitas contabilizadas na base de cálculo do lucro arbitrado, apurando os tributos lançados somente sobre a parte omitida, este procedimento beneficiou o contribuinte e não é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 70.3 Quanto ao PIS e COFINS, a alegação do contribuinte será apreciada no mérito, considerando que também não se enquadra nas hipóteses de nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constata-se, portanto, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, que a autoridade julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. A base de cálculo utilizada para o lançamento foram os extratos bancários, discriminados no Anexo 17B, conforme relatado no TVF à e-fls. 133: Os detalhamentos dos valores considerados como RECEITA MENSAL ARBITRADA A PARTIR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, podem ser melhor visualizados junto ao Anexo 17B_Resp_Receitas.xlsx deste TV F (há uma aba para cada mês entre 01/2014 a 12/2016), com valores consolidados por trimestre (última aba do mesmo anexo, intitulada de “Omissão de RB”) e comparados com os valores reconhecidos pela empresa em ECD/ECF, onde encontramos escriturações trimestrais). Para cálculo da receita omitida mensal, dividimos os valores de “DIF REVENDA”, presentes na aba “Omissão de RB” do Anexo 17B_Resp_Receitas.xlsx, que representam as receitas omitidas consolidadas por trimestre e as dividimos por três, atribuindo valores uniformes para cada mês dentro de um único trimestre. Embora a Autoridade Fiscal tenha demonstrado em planilha a receita arbitrada mensal, somou-os por trimestre e dividiu por três, e atribuiu o valor médio apurado para cada mês do trimestre. Nem precisava fazer isso, bastava apenas somar as receitas de cada mês do trimestre, uma vez que a apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Tributado é trimestral. Como pode ser visto no Auto de Infração (Demonstrativo de Apuração do IRPJ), apesar de ter relacionado a receita média mensal, o valor considerado na apuração do IRPJ devido foi a receita do trimestre. O excerto abaixo do 1º trimestre de 2014, não deixa dúvida: Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Porém, o problema da média da receita apurada teria reflexo na apuração do PIS e da COFINS com incidência cumulativa, tributos que tem apuração mensal, e que afetaria a apuração dos juros de mora. A DRJ reconheceu o equívoco e reapurou os tributos, considerando a receita mensal, e tomou o cuidado de manter o valor apurado pela Autoridade Fiscal quando a receita mensal reapurada foi maior do que a média atribuída pela Fiscalização. Confira-se: 117. Quanto ao PIS e a COFINS, foi efetuado recálculo, considerando a receita apurada pelo fisco - “ANEXO 17-B_tif 10_Resp_Receitas”- excluídas as receitas constantes dos itens 96 e 104.1.1. 118. Equivocadamente as autoridades fiscais, para determinar a base de cálculo mensal da contribuição para o PIS e da Cofins, dividiram em três o montante que haviam apurado de omissão de receita a cada trimestre dos anos-calendários abrangidos pelo lançamento, atribuindo aos três meses de cada trimestre um valor de omissão de receita uniforme. Entretanto, de acordo com a legislação aplicável a essas contribuições, deve- se apurar sua base de cálculo mensal em conformidade com a receita efetivamente apurada em cada mês, a não ser que essa receita não fosse conhecida pelo fisco e houvesse necessidade de a arbitrar. 119. No presente caso, não houve tal necessidade, visto que a receita omitida foi apurada com base nos créditos em conta bancária cuja origem não foi comprovada, deduzida a receita que já havia sido contabilizada pelo contribuinte. As receitas correspondentes a cada mês podem ser obtidas precisamente dos demonstrativos constantes dos autos, pois correspondem aos valores dos créditos em conta bancária cuja origem não foi comprovada. Além disso, o ajuste se faz necessário porque a atribuição da receita mensal deve-se fazer de acordo com os dados efetivamente apurados para que o contribuinte não seja prejudicado no caso dos acréscimos moratórios. Nos casos em que a autoridade fiscal atribuiu a determinado mês receita inferior à que seria corretamente apurada com base nos créditos em conta, foi mantido valor apurado pelo lançamento de ofício, devida, ressalvando-se ao fisco o direito de posteriormente efetuar lançamento complementar, se entender cabível. E, de fato, constata-se que a DRJ procedeu conforme afirmado, eis que reduziu a COFINS/PIS apurada quando a base mensal por ela verificada era menor que a base mensal considerada pela Autoridade Fiscal e manteve a COFINS/PIS apurada quando a base por ela verificada era maior que o considerado pela Autoridade Fiscal. Confira-se: Fl. 2524DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Verifica-se, portanto, que a DRJ tratou de reduzir a base tributável do PIS e da COFINS por erro em sua quantificação, porque a Autoridade Tributária, por equívoco, considerou os valores médios mensais que tinha apurado para o trimestre no caso de IRPJ e CSLL. E como a Autoridade Julgadora constatou que foi lançado um valor maior que o realmente devido, tratou de reduzir ao valor correto, uma vez que o lançamento tributário foi considerado válido pelos seus fundamentos, devendo produzir os efeitos que lhe são próprios. Por não se tratar de aperfeiçoamento do lançamento, não se trata de vício material apta a provocar o cancelamento do Auto de Infração. Portanto, rejeito a nulidade arguida. ii)quanto a submissão a dois regimes de tributação no mesmo período Alega a Recorrente que para apuração do tributo devido deveria ser reconstituída a base de cálculo, com a adição dos supostos valores de receita omitidos para a determinação do valor do imposto e da parcela adicional, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95, matriz legal do art. 537 do RIR/99, o que não teria sido realizado pela Autoridade Fiscal. Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal adotou um procedimento contrário à legislação tributária, eis que teria admitido dois regimes de tributação para um mesmo período de apuração: lucro presumido para as receitas declaradas pela contribuinte e lucro arbitrado para as supostas receita omitidas: 1.1.2. A Recorrente também questionou (item 5 da Impugnação) que a autoridade fiscal efetuou o lançamento apenas dos valores da suposta omissão de receitas apurada com base nos extratos bancários, conforme podem ser comprovados nos autos. A legislação tributária (art. 24 da Lei nº 9.249/95 e art. 537 do Dec. nº 3.000/99) determina que a autoridade fiscal deverá reconstituir a base de cálculo dos tributos adicionando os valores da omissão de receita apuradas para a determinação do valor do imposto e do adicional. O art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado pelo art. 537 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) dispõem: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.” Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 “Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532” (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Agora, a Recorrente questiona novamente: a) A autoridade fiscal não efetuou o lançamento contrariando o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95, regulamentado pelo art. 537 do Decreto nº 3.000/99? Somente um sim ou não é suficiente. b) Caso insista em não reconhecer que o lançamento foi realizado contrariando o disposto na legislação citada, então, que a autoridade julgadora de primeira instância decline os fundamentos legais que permitam à autoridade fiscal lançar, isoladamente, apenas o valor das supostas omissões de receita apuradas. Somente se declinar os fundamentos legais que permitam tal procedimento dissonante, poderá a Recorrente defender-se adequadamente, também sobre esse ponto omisso pela autoridade julgadora de primeira instância. 1.1.3 Evidenciando que a realização do procedimento de lançamento de forma não vinculada, e portanto ilegal, traz consequências irremediáveis na validade do ato administrativo praticado, temos que, ao lançar somente os valores da suposta omissão de receitas, a autoridade administrativa submeteu a Recorrente a dois regimes de tributação nos mesmos períodos considerados, o que novamente contraria a legislação tributária a seguir colacionada (item 5 da Impugnação). Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 “Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.” Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 “Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.” (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Portanto, um regime de tributação, apenas, para cada período de apuração. A autoridade fiscal, ao não reconstitui as bases de cálculo, como determina a legislação, manteve as receitas declaradas pela Contribuinte na tributação pelo regime do lucro presumido e a parte das supostas receitas omitidas na tributação pelo regime do lucro arbitrado de ofício. A Recorrente então questiona novamente: a) A legislação não determina que o contribuinte somente pode estar submetido a um regime de tributação em cada período considerado? Basta um sim ou não. b) Ao submeter a Recorrente a dois regimes de tributação distintos, a autoridade fiscal não contrariou o disposto na legislação tributária citada? Basta um sim ou não. Caso insista em negar a violação dos dispositivos legais, deverá a autoridade julgadora de primeira instância declarar a fundamentação legal que permita à autoridade fiscal submeter o contribuinte a dois regimes de tributação distintos no mesmo período considerado. Basta apenas citar os fundamentos legais permissivos para que a Recorrente possa exercitar adequadamente o seu direito de defesa, pois temos absoluta certeza que a autoridade julgadora não declinará os dispositivos legais que fundamentam as suas conclusões, simplesmente porque eles não existem, já que a legislação dispõe expressamente no sentido contrário à tentativa da autoridade julgadora em não responder objetivamente ao questionamento. Vejamos o que disse ao final do item 70.2 do acórdão: “Embora não tenha incluído as receitas contabilizadas na base de cálculo do lucro arbitrado, apurando os tributos lançados somente sobre a parte omitida, este procedimento beneficiou o contribuinte e não é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972”, grifo do original. Fl. 2526DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Não é isso que a Recorrente questionou, mas sim o fato de ser o procedimento adotado pela autoridade lançadora contrário ao disposto na legislação tributária, portanto, como poderia estar tal procedimento em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN que dispõe que o lançamento é um procedimento vinculado?, isto demonstra a total discrepância entre os argumentos desenvolvidos pela autoridade julgadora e as suas conclusões. Tais fatos viciam irremediavelmente o julgado, ao impedirem a Recorrente de entender como o raciocínio articulado conduz de forma lógica, racional e congruente à conclusão adotada. Não assiste razão à Recorrente. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A Recorrente reproduz apenas parte da fundamentação da DRJ (no trecho que afirma que a Autoridade Fiscal não incluiu na apuração do lucro arbitrado as receitas contabilizadas) e defende que isso seria causa de nulidade, confira-se: METODOLOGIA NÃO PREVISTA EM LEI PARA APURAÇÃO DAS BASES TRIBUTÁVEIS 69. A impugnante argumenta que os requisitos do art. 142 do CTN não foram observados, com a apuração da base de cálculo dos tributos de forma não prevista em lei, além da fundamentação inadequada para o arbitramento do lucro. Acrescenta que o duplo regime pela apuração parcial de lucro arbitrado não tem amparo na legislação vigente. 70. Pois bem, quanto às regras de apuração do lucro arbitrado, o RIR, de 1999, vigente à época dos fatos: Decreto 3000, de 26 de março de 1999 Seção I Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art.1º). [...] SUBTÍTULO V LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano – calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; [...] VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. CAPÍTULO II BASE DE CÁLCULO [...] Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 70.1 O dispositivo legal acima transcrito, vigente à época dos fatos, determina a apuração do Lucro Arbitrado por períodos trimestrais, tal como apurado pelo fisco. Este procedimento está destinado à apuração do lucro, base de cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL. 70.2 Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de percentuais previstos em lei para a apuração do lucro presumido, acrescido de 20%. No caso vertente, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999 (vigente à época dos fatos) o arbitramento do lucro é aplicado sobre toda a receita conhecida. Embora não tenha incluído as receitas contabilizadas na base de cálculo do lucro arbitrado, apurando os tributos lançados somente sobre a parte omitida, este procedimento beneficiou o contribuinte e não é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Concordo com a DRJ. Como a Recorrente optou pelo Lucro Presumido, as receitas declaradas não foram incluídas na apuração pelo Lucro Arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte. Além disso, como afirmado pela DRJ, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal beneficiou a Recorrente, pois se a receita declarada tivesse sido incluída na apuração pelo Lucro Arbitrado teria sofrido um acréscimo indevido de 20%. Portanto, rejeito a arguição de nulidade por suposta existência de duplo regime de tributação. Por ter sido vencido quanto a nulidade do Auto de Infração, fica prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso voluntário, e passo a análise do recurso de ofício. Do recurso de ofício O recurso de ofício foi encaminhado pelo presidente da 3ª Turma da DRJ/BHE, por conta das seguintes exonerações: - redução do IRPJ de R$ 17.420.491,74 para R$ 17.365.032,78; - redução da CSLL de R$ 7.871.621,26 para R$ 7.846.664,74; conforme - redução da COFINS de R$ 21.865.614,72 para R$ 20.035.541,24, Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 - redução do PIS de R$ 4.737.549,72 para R$ 4.341.033,93. A exonerações superavam o limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Contudo, na data do presente julgamento está em vigor a Portaria ME n° 2, de 18 de janeiro de 2023, que estabeleceu como valor de limite de alçada para fins de recurso de ofício pelas delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões e meio de reais). O montante exonerado (R$ 2.307.004,75) é menor que o limite de alçada, e que para fins de conhecimento de recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103,1 aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Conclusão Por todo o acima exposto, não conheço do Recurso de Ofício, conheço dos recursos voluntários do sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, rejeito a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância e rejeito a nulidade do Auto de Infração por ter se utilizado de dois regimes de tributação para apuração do imposto no mesmo período de apuração. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado O nobre relator foi acompanhado pelo Colegiado quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e da autuação, quanto ao procedimento para apuração da base de cálculo do tributo; bem como quanto ao não conhecimento do recurso de ofício. Não obstante, foi vencido, por voto de qualidade, quanto à preliminar de nulidade, por vício material, do lançamento, devido à aplicação de dois regimes de tributação no mesmo período de apuração. Este conselheiro foi, portanto, designado como redator do voto vencedor em relação à matéria na qual o relator ficou vencido, de modo que passo a expor os fundamentos que prevaleceram. O Lançamento tratado no presente processo, conforme relatado, foi realizado com base no Lucro Arbitrado para os 2º a 4 trimestres de 2014 e anos-calendários de 2015 e 2016. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 123/166, na autuação, foi adotado o seguinte critério: Os detalhamentos dos valores considerados como RECEITA MENSAL ARBITRADA A PARTIR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, podem ser melhor visualizados junto ao Anexo 17B_Resp_Receitas.xlsx deste TVF (há uma aba para cada mês entre 01/2014 a 12/2016), com valores consolidados por trimestre (última aba Fl. 2529DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 do mesmo anexo, intitulada de “Omissão de RB”) e comparados com os valores reconhecidos pela empresa em ECD/ECF, onde encontramos escriturações trimestrais). Para cálculo da receita omitida mensal, dividimos os valores de “DIF REVENDA”, presentes na aba “Omissão de RB” do Anexo 17B_Resp_Receitas.xlsx, que representam as receitas omitidas consolidadas por trimestre e as dividimos por três, atribuindo valores uniformes para cada mês dentro de um único trimestre. Além disso, a autoridade fiscal realizou o lançamento, pelo Lucro Arbitrado, unicamente com base na receita considerada omitida. Ou seja, todas as receitas que foram, regularmente, declaradas pela autuada se mantiveram sujeitas à apuração com base no Lucro Presumido. Em relação ao primeiro equívoco cometido pela autoridade fiscal, procede a posição externada pelo Relator e o procedimento já adotado pelos julgadores de primeira instância, que adequaram as bases de cálculo mensais da Cofins e da Contribuição ao PIS aos montantes mensais de omissão de receita identificados no lançamento, tendo o cuidado de manter a base de cálculo adotada, quando a omissão constatada era superior àquela formalizada nos Autos de Infração. O equívoco cometido no lançamento não implica a nulidade da autuação. Trata-se de vício completamente sanável, conforme procedimento adotado pelos julgadores a quo, que, absolutamente, não consiste em refazimento ou agravamento do lançamento, ou ainda, alteração de critério jurídico. Trata-se de mera correção da base de cálculo, conforme sói ocorrer em processos administrativos que tratam de lançamento de ofício. Já quanto ao segundo equívoco cometido pela autoridade fiscal, a adoção da apuração com base no Lucro Arbitrado exclusivamente em relação às receitas consideradas omitidas, não se pode concordar com a decisão de piso e com o relator. Segue excerto do voto, que explicita os posicionamentos adotados: 70.2 Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de percentuais previstos em lei para a apuração do lucro presumido, acrescido de 20%. No caso vertente, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999 (vigente à época dos fatos) o arbitramento do lucro é aplicado sobre toda a receita conhecida. Embora não tenha incluído as receitas contabilizadas na base de cálculo do lucro arbitrado, apurando os tributos lançados somente sobre a parte omitida, este procedimento beneficiou o contribuinte e não é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Concordo com a DRJ. Como a Recorrente optou pelo Lucro Presumido, as receitas declaradas não foram incluídas na apuração pelo Lucro Arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte. Além disso, como afirmado pela DRJ, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal beneficiou a Recorrente, pois se a receita declarada tivesse sido incluída na apuração pelo Lucro Arbitrado teria sofrido um acréscimo indevido de 20%. Com a devida vênia, não se pode referendar tal posicionamento. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, a apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, “com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário”. Fl. 2530DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720942/2018-73 Não há qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Neste sentido, uma vez identificada a omissão de receitas, e tendo constado a incidência da Recorrente em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, conforme art. 530 do RIR/99, a autoridade fiscal deveria ter alterado toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos. O mero fato de que a conduta adotada pela autoridade fiscal resultou em benefício à Recorrente não afasta a nulidade do lançamento, na medida em que há vício material insanável na conduta prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional (“determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido”). Assim, divergindo do conselheiro relator e em linha com a posição vencedora no julgamento, voto pelo acolhimento da preliminar em questão, com a anulação, por vício material dos lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, para o qual deveria ter sido adotada a tributação com base no Lucro Arbitrado (ou com ela compatível, no caso das contribuições), sobre todas as receitas auferidas nos períodos de apuração. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002611/2004-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÃO BEACON HILL. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como beneficiário de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 9202-011.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÃO BEACON HILL. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como beneficiário de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 11 /2 00 4- 52 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos e origem não comprovada no âmbito da operação Beacon Hill. O relatório fiscal encontra-se às fls. 82/85. Impugnado o lançamento às fls. 95/110, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP julgou-o procedente às fls. 127/139. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 147/193, por meio do acórdão 2301-006.199 – fls. 219/234. Inconformado, o autuado interpôs embargos de declaração às fls. 246/253, suscitando omissões no acórdão de recurso voluntário, os quais foram rejeitados pelo presidente da turma às fls. 269/272. Não conformado, o autuado interpôs recurso especial às fls. 283/302, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. Em 29/3/21 - às fls. 350/357 – foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para fosse reexaminada a matéria “comprovação da titularidade da conta – presunção e ônus da prova”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “nulidade do acórdão quando não apreciadas todas as razões de defesa” Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 28/10/21 (processo movimentado em 28/9/21 – fl. 363), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 364/370 em 30/9/21 (fl. 371), propugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho que rejeitara seus aclaratórios tempestivos em 17/3/20 (fl. 278/9) e apresentou seu recurso especial tempestivamente (por força das Portarias RFB nº 543/20 e 936/20) em 30/6/20, consoante se extrai do carimbo aposto à fl. 283. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “comprovação da titularidade da conta – presunção e ônus da prova” O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Trata-se de lançamento efetuado no âmbito da operação Beacon Hill, há muito conhecida por este colegiado. Em específico, o recorrente teria figurado como beneficiário final dos valores movimentados no exterior no ano de 1999, no montante total de US$ 165.000,00, depositados em conta corrente igualmente mantida no exterior, no CitiBank NYC, e identificados por meio da subconta ELEVEN – nº 310057. Sustentou o recorrente que não possuía conta no exterior, tampouco teria sido provado pelo Fisco sua existência. É dizer, que seria ele titular de conta no exterior. Que o único documento (fl. 10) em que constaria seu nome seria naquele emitido pela própria Receita Federal, sem assinatura e sem informação de sua origem. A divergência foi previamente admitida com base apenas no acórdão paradigma de nº 2101-002.306, nos seguintes termos: No caso do recorrido, ainda que o contribuinte tenha alegado não ser o titular da conta, o Colegiado entendeu estar demonstrada sua vinculação com os recursos movimentados no exterior, em face do conjunto probatório apresentado pela Fiscalização. Ao contrário, no paradigma o Colegiado considerou, diante da negativa do contribuinte sobre a autoria das operações examinadas, que o conjunto probatório apresentado pela Fiscalização não seria suficiente para comprovar a titularidade dos recursos movimentados no exterior, afastando o lançamento por insuficiência de provas. Como já dito, o caso em exame, vale dizer, a operação por meio da qual resultara o lançamento, já foi apresentado a este colegiado por mais de uma vez e, em decorrência dela, são/foram produzidos os seguintes documentos (extraídos do relatório fiscal) e conta com as seguintes características e intervenientes: 1. Representação Fiscal n° 329/04 (fls. 09); 2. Operações da Representação Fiscal n° 329/04 (fls. 10); 3. Cópia Laudo de Exame Econômico — Financeiro - Laudo n°1297/04 INC (fls. 11 a 21); Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 4. Cópia Ofício n° 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR (fls. 22 a 24), de 04/08/2003, do Delegado de Polícia Federal ao MM. Juiz Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba / PR, versando sobre pedido de Quebra de Sigilo Bancário no exterior, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLAT); 5. Cópia Decisão do MM. Juiz Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba / PR (fls. 25 a 30), de 14/08/2003, definindo extensão e compartilhamento das quebras de sigilos bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98); 6. Cópia Ofício n° 001/03 PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de 27/08/2003 (fls. 31 a 36), do Delegado de Polícia Federal ao Dr. Robert Morgenthau, "District Attorney's Office of the County of New York", solicitando o afastamento de sigilos bancários e pedindo investigação criminal nos EUA; 7. Cópia "Order to Disclose", emitida pela Justiça da Suprema Corte, Judge Renee White (fls. 37 a 39); 8. Cópia Expediente da Sra. Rebecca Roiphe, "Assistant Discrict Attorney of the County of New York" — (fls. 40), de 09/09/2003, permitindo o acesso aos dados que discrimina; 9. Cópia Decisão do MM. Juiz Federal, da 2a Vara Criminal de Curitiba / PR (fls. 42 e 43), de 20/04/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal; 10. Cópia dos Memos. do Delegado da Polícia Federal aos Peritos Federais Criminais FT/CC5, para emissão de Laudo Pericial referente ao elementos existentes nos arquivos magnéticos de cada conta ou subconta: - Memo n° 351/04 PF/FT/SR/DPF/PR (fls. 53); - Memo n° 371/04 PF/FT/SR/DPF/PR.(fls. 54); 11. Cópia do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1258, de 18/05/2004, demonstrando a consolidação da movimentação financeira de todas contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (Laudo Global), às fls. 55 a 61; 12. Cópia Ofício n° 146/2004 — GJ da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba (fls. 41) informando sobre as decisões proferidas em 20/04/2004 e em 27/04/2004 no processo n° 2003.7000030333-4 e decisão proferida em 29/04/2004 no processo n° 2004.7000008267-0, autorizando que a Força Tarefa Policial CC5 compartilhe com a Receita Federal o material e documentos relativos a contas mantidas no exterior; 13. Cópia Decisão do MM. Juiz Federal, da 2a Vara Criminal de Curitiba / PR (fls. 44 a 47) de 27/04/2004 — Processo n° 2003.7000030333-4; 14. Cópia Decisão do MM. Juiz Federal, da 2a Vara Criminal de Curitiba / PR (fls. 48 a 52) de 29/04/2004 — Processo n° 2004.7000008267-0. São os seguintes os intervenientes: • Remetente/ordenante • Intermediador financeiro • Beacon Hill Service Corporation – BHSC • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 • Beneficiário Remetente: Quando o contribuinte, figura na transcrição da mídia como responsável pela remessa das divisas ao exterior. Confunde-se, em várias situações, com a figura do ordenante, abaixo descrita; Ordenante: Quando o contribuinte, figura na transcrição da mídia, como responsável pela ordem/determinação de movimentação de recursos no exterior. Em geral, pode ser encontrado nas colunas "order Customer" e/ou "details of payment", antecedido da sigla B.0.(By order); Beneficiário: Quando o contribuinte, figura na transcrição da mídia, como destinatário final das divisas ordenadas/remetidas. Em geral, pode ser encontrado nas colunas "ACC Party" e/ou "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further credit"); Intermediário: Pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de compra e venda de moeda estrangeira, à margem do Sistema Financeiro, atuando nas operações de remessa/repatriação de recursos para/do exterior ou na movimentação de recursos no exterior. Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente, como ordenante/remetente dos recursos. No que toca ao documento citado pelo recorrente como sendo o único no qual apareceria seu nome, importa mencionar as observações promovidas pelo julgador de primeira instancia, encampadas pelo colegiado a quo, que bem o detalha. Confira-se: O documento de fl. 10, que traz as operações em que o contribuinte consta como beneficiário final, decorreu de análise realizada pelos Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística, nas mídias computacionais de movimentação financeira disponibilizadas pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, e que resultou no Laudo de Exame Econômico-Financeiro Laudo n° 1297/04-INC (fls. 11/18). Dita planilha (fl. 10) extraída do Laudo n° 1297/04 — INC (fls. 11/18) aponta, claramente, o impugnante, o Sr. Francisco Massei Neto, como o beneficiário final das operações de movimentação de divisas realizadas em 12/08/1999, 03/09/1999 e 10/09/1999, nos montantes de US$15,000.00, US$100,000.00 e US$50,000.00, utilizando-se da sub conta Eleven Finance Corporation n° 310057, mantida/administrada pela Beacon Hill Service Corporation junto ao JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Referem-se, no caso, a numerários depositados em conta corrente mantida em instituição financeira sediada no exterior (Citibank NYC), cuja origem dos recursos o impugnante não logrou comprovar e nem foram declarados em sua declaração de ajuste anual DIRPF/2000 (fls. 05/07). Assinale-se, aqui, que a fiscalização não encontrou nos sistemas eletrônicos da RFB registro de homônimo do fiscalizado, afastando-se, destarte, a hipótese de homonímia (Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/72 e pesquisa de fl. 03). Vê-se, portanto, que não se trata de qualquer documento ou de documento sem origem, e sim de transcrição – por peritos oficiais - de informações contidas em documentos recebidos do exterior no bojo de operação policial acompanhada pela justiça. Sobre a força probante de tais documentos, reproduzo as razões de decidir da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no julgamento do acórdão de nº 9202- 007.098, que se aplicam, mutatis mutandi, ao presente caso nos seguintes termos: [...] Em que pese procure o recorrente, diga-se, sem sucesso, desqualificar as provas dos autos, penso que o tipo de operação praticada objetivava ocultar das autoridades fiscais Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 brasileiras recursos no exterior e, dessa feita, a prova produzida pela fiscalização dificilmente seria obtida por meio de registros contábeis do contribuinte ou em documento por ele assinado. Ademais, a maioria dessas transações financeiras era efetuada por ordens verbais ou eletrônicas, portanto o convencimento probatório é formado por um conjunto de elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados fatos envolvendo certos agentes. Os documentos e/ou informações obtidas pela Polícia Federal, com os quais embasou o Laudo Pericial, foram fornecidas por instituições financeiras, a princípio, idôneas, de sorte que tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço. Portanto, o laudo identifica como material examinado o dossiê da conta analisada, contendo cópias reprográficas de documentos bancários e cadastrais, as mídias computacionais apresentadas pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e o laudo abrangendo a movimentação financeira na conta Beacon Hill Service Corporation BHSC. Registre-se, ainda, que até prove em contrário, o contribuinte não possui homônimos, nem muito menos, marido e mulher possuem nomes comuns, razão pela qual, considerando todas as cautelas que cercam as operações dessa natureza, não há nenhum indício concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao nome do contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros. Assim, conclui-se que em que pese que a Recorrente afirme não tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service Corporation, e que o lançamento ocorreu tendo por base em indícios, verifica-se nos autos, que a Recorrente, foram ordenantes de uma remessa ao exterior, para serem creditados na conta de YORK NY, devidamente comprovados pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais. Ao contrário do que alega a recorrente, documento em que ela, juntamente ou separadamente com seu cônjuge, constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser considerados como meros indícios e sim devem ser considerados como prova cabal da sujeição passiva. [...] O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E isto está perfeitamente evidenciado nos autos. Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Nesse contexto, a mera alegação de que não efetuou as operações apontadas pela fiscalização, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não é suficiente para elidir a tributação Portanto, deve ser mantida a exigência na forma preconizada pela autoridade fiscal. Nesse contexto, penso que o documento de fl. 10 (e-fl.12) é suficiente a caracterizar a condição do recorrente de beneficiário final dos valores lá mencionados, impondo- lhe a comprovação da origem desses valores. Note-se, não se está a exigir que se produza prova negativa, mas sim que se forneça elementos que possam, além da mera negativa geral, efetiva e minimamente contraditar o que consta em tais documentos oficiais. Algo, por exemplo, que suscitasse a incorreção de seus dados naqueles relatórios, tais como, a perda de documentos pessoais ou providencias legais ou Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002611/2004-52 judiciais adotadas em face daqueles que o apontaram como remetente/ordenante dos recursos, e por aí vai. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729380/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 80 /2 01 2- 71 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 36153.55173.090408.1.7.04-7970 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 170.623,93 (cento e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), conforme DARF arrecadado em 30.06.2003, sob o código de receita 0473, relativo ao período de apuração encerrado em 07.06.2002, no valor total de R$ 261.320,73 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 175/181), não reconheceu o direito creditório pretendido, de forma que, a compensação não restou homologada, conforme consta do relatório a seguir delineado: “Trata o presente processo da análise das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMPs) de nos 36153.55173.090408.1.7.04-7970 (fls. 2 a 6) e 20771.69422.090408.1.7.04-0894 (fls. 7 a 11), transmitidas em 09/04/2008, com o objetivo de compensar débitos diversos com pretenso crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 170.623,93, referente ao pagamento de DARF (fl. 19) no valor total de R$ 261.320,73, sob o código de receita 0473, período de apuração 07/06/2002, efetuado no dia 30/06/2003. O pagamento foi confirmado nos sistemas da RFB, conforme extrato de fl. 172. 2. Anteriormente, em 31/08/2004, a contribuinte transmitiu a DCOMP de nº 10790.67923.310804.1.3.04-4089 (fls. 142 a 146), em que informa no demonstrativo de crédito o mesmo pagamento descrito no parágrafo acima, no valor total de R$ 261.320,73. O crédito original utilizado nessa DCOMP foi de R$ 90.696,80, sendo o restante, R$ 170.623,93, utilizado da seguinte forma: R$ 93.625,39 no demonstrativo de crédito das DCOMP 36153.55173.090408.1.7.04-7970 e R$ 76.998,54 no demonstrativo de crédito da DCOMP 20771.69422.090408.1.7.04-0894. A DCOMP 10790.67923.310804.1.3.04-4089 encontra-se homologada por disposição legal, conforme processo nº 10166.901531/2010-62, e as DCOMPs transmitidas em 09/04/2008 constituem o objeto de análise do presente processo. 3. Cabe destacar que a DCOMP 36153.55173.090408.1.7.04-7970 é retificadora da DCOMP 10845.38256.010904.1.3.04-4025, transmitida em 01/09/2004, e a DCOMP 20771.69422.090408.1.7.04-0894 é o resultado da sequência de retificações da DCOMP 40882.27041.030904.1.3.04-5481, transmitida em 03/09/2004. Essas informações foram extraídas do histórico Sief-Perdcomp de fl. 147. 4. Inicialmente a contribuinte foi intimada (Intimação Nº 802/2012 – fl. 12) a justificar por que entende que o referido pagamento é indevido e a apresentar a documentação que ampara as suas alegações. Em atendimento à intimação, a contribuinte apresentou a resposta de fls. 13 a 15 e os documentos de fls. 16 a 131. 5. Em sua resposta a contribuinte expôs o contexto em que se deu o pagamento supostamente indevido. Em 27/10/2000, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) firmou o Contrato Comercial nº 140/2000 (fls. 20 a 43) com a empresa Alstom Brasil Ltda, representando o Consórcio ALS, que era composto pelas empresas Alstom Brasil Ltda e Alstom T&D S/A, com sede em Paris, França. Tal contrato teve como objeto o fornecimento de 3(três) Sistemas de Supervisão e Controle (SSC) totalmente integrados e operacionais, compostos de equipamentos (hardware) e programas de computador (software) para os Centros Regionais de Operação Nordeste, Norte e Sul, de propriedade do ONS. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 6. Em 04/04/2001, o ONS e o Banco do Brasil S/A firmaram contrato de financiamento à importação (fls. 44 a 55) através de uma linha de crédito que se referia a contrato de empréstimo externo assinado pelo Banco do Brasil S/A e o Societé Generale, França, o qual se destinava a financiar até 85% do valor do Contrato Comercial nº 140/2000, relativo à importação de bens e serviços oriundos da França. 7. Na Cláusula Quarta do contrato assinado entre o ONS e o Banco do Brasil S/A (fl. 46) está estabelecido que o ONS efetuará o pagamento do principal em moeda estrangeira em 12 (doze) prestações semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira seis meses após a Data de Início de Repagamento. Por sua vez, a Cláusula Quinta trata do pagamento dos juros ao emprestador, exigíveis semestralmente junto com a parcela de principal. 8. Ocorre que, conforme consta do Memorando de Entendimentos firmado em 28/03/2003 (fls. 56 a 59), foi considerado pelas Partes, no momento da celebração do Contrato Comercial entre o ONS e a Alstom, o aproveitamento, na França, pela Alstom T&D S/A, dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à razão de 15%, nos termos da Portaria MF nº 287/72, que regulamenta o art. XII (Royalties) da “Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”, promulgada pelo Decreto 70.506/72, tendo ficado ajustado que o ONS forneceria o comprovante do recolhimento do IRRF no Brasil. 9. Contudo, o financiamento contratado pelo ONS liberou os pagamentos à ALSTOM T&D S/A sem que tivesse ocorrido a retenção e o recolhimento do IRRF no Brasil pelo ONS. Diante disso, foram acordados entre as Partes os procedimentos necessários para o ajuste e a efetivação dos recolhimentos do IRRF devidos. 10. Em uma primeira tentativa de regularizar as retenções de IRRF, foram feitos recolhimentos com base nas Invoices, sendo uma delas, a de fl. 17, a que resultou no pagamento objeto de análise deste processo. No entanto, de acordo com o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon, o pagamento sob o código 0473 tem como fato gerador a remessa de divisas ao exterior, ou seja, neste caso, o fato gerador ocorre no pagamento das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco do Brasil, e não no registro contábil da Invoice que acompanhou os equipamentos importados. 11. Quando da liquidação da referida Invoice por meio da remessa dos valores relativos à parcela semestral, o Banco do Brasil questionou a falta de recolhimento do IRRF. Neste momento, o ONS manifestou o entendimento de que não era devido o recolhimento sobre a remessa, uma vez que o ONS já havia efetuado a retenção com base no lançamento contábil da Invoice. 12. Após várias interações sobre o assunto, o ONS decidiu apurar o IRRF no momento das remessas, considerando como crédito próprio os valores recolhidos anteriormente com base no lançamento contábil das Invoices emitidas. Nessa linha, a contribuinte apresentou às fls. 14 e 60 tabela com os números das PER/DCOMPs transmitidas com o objetivo de extinguir os débitos de IRRF gerados quando das remessas de divisas ao exterior, referentes às prestações 03/2003, 09/2003, 03/2004 e 09/2004. 13. Em complemento à resposta à Intimação Nº 802/2012, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 132 a 139. Tais documentos consistem: de uma planilha (Anexo 01 – fl. 134), em que estão discriminados os valores de principal, juros e saldo devedor de cada uma das parcelas do financiamento obtido junto ao Banco do Brasil; da memória de cálculos das amortizações semestrais (Anexo 02 – fls. 135 a 136), em que é apresentada a base de cálculo para o IRRF de cada parcela do financiamento; e o do contrato de prestação de serviço de consultoria em negócios internacionais (Anexo 03 – fls. 137 a 139) firmado entre o ONS e o Banco do Brasil, com vistas a que as operações ocorressem de acordo com a legislação vigente na época. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 14. Em seguida, a contribuinte foi intimada (Intimação Nº 1190/2012 – fl. 140) a apresentar: a) as Invoices correspondentes ao cumprimento do Contrato nº 140/2000, sobre as quais houve o pagamento supostamente indevido de IRRF; b) os comprovantes de pagamentos ou os números das DCOMPs por meio dos quais a contribuinte regularizou a retenção de IRRF quando da remessa de divisas ao exterior, na ocasião do pagamento das parcelas do financiamento; e c) os extratos SWIFT emitidos pelo Banco Central referentes às remessas de divisas ao exterior relativas ao pagamento das parcelas do financiamento. 15. A contribuinte foi cientificada da Intimação Nº 1190/2012 no dia 14/09/2012, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 141. O prazo estipulado para a apresentação dos documentos foi de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Intimação. Tal prazo se encerrou no dia 26/09/2012, não tendo a contribuinte apresentado qualquer resposta.” A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 184/190), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) foi firmado contrato de financiamento à importação junto ao Banco do Brasil S/A, sendo certo que a retenção do IRRF deveria ser realizada quando das remessas das parcelas mensais ao exterior e não quando do registro contábil da invoice de e-fls. 17, como equivocadamente realizado pela Interessada; (ii) todos os contratos firmados pela Interessada e as informações relativas às parcelas do financiamento contratado e à memória de cálculo das amortizações semestrais foram apresentados quando do atendimento ao TI n° 802/2012, e encontram-se devidamente acostados aos autos do presente processo; (iii) entretanto, a SRFB expediu, o Termo de Intimação n° 1.190/2012, através do qual requereu a apresentação das invoices correspondentes ao contrato n° 140/2000, bem como os comprovantes de pagamento ou os números das declarações de compensação utilizadas para extinguir os débitos de IR oriundos das remessas ao exterior das 12 parcelas decorrentes do cumprimento ao contrato de financiamento à importação dos equipamentos objeto do contrato n° 140/2000, além dos extratos swifts emitidos pelo Banco Central do Brasil relativos às referidas remessas; (iv) considerando o volume de informações solicitadas e por se tratar de documentos emitidos há mais de 10 anos, o Banco do Brasil não logrou disponibilizar as informações à Interessada em tempo hábil para o atendimento ao TI n° 1190/2012, razão pela qual não foi possível a apresentação da documentação solicitada através do referido TI; (v) entretanto, após o decurso do prazo para o atendimento ao TI n° 1190/2012, o Banco do Brasil concluiu o levantamento das informações e remeteu à Interessada os contratos de câmbio referente às doze parcelas do financiamento, bem como os espelhos dos DARFs referente aos recolhimentos de IRRF efetuados sobre as remessas para quitação do financiamento no período de 2005 a 2008; Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 (vi) destarte, são anexados à presente Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: a) Os contratos de câmbio referente às doze parcelas do contrato de financiamento; b) Os respectivos comprovantes de pagamento — DARFs e PER/DCOMPs —utilizados para extinguir os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF; (vii) após a análise dos DARFs utilizados para o recolhimento do IRRF incidente sobre as parcelas mensais do contrato de financiamento à importação, pode-se constatar a ocorrência dos seguintes fatos: i) O código de receita utilizado pelo Banco do Brasil para efetuar o recolhimento do IRRF foi o "0481"; ii) O recolhimento do IRRF referente às parcelas do ano de 2005 (março e setembro) foi efetuado no CNPJ do Banco do Brasil. A informação obtida pelo ONS foi que o fechamento do câmbio era realizado entre Bancos. Por este motivo o recolhimento no CNPJ do Banco do Brasil; iii) O recolhimento do IRRF referente às parcelas do período de 2006 a 2008 foi efetuado no CNPJ do ONS; iv) O DARF referente a retenção do IRRF realizada sobre a 1a parcela do financiamento, no valor de R$ 65.186,09, não foi enviado pelo Banco do Brasil ao ONS. Entretanto, será anexado o extrato bancário da conta corrente do ONS contendo o valor exato e a respectiva data da realização da operação, como forma de demonstrar o correto e pontual recolhimento do IRRF; (viii) houve divergência nos códigos utilizados. O Banco do Brasil utilizou o código de receita 0481 e a Interessada utilizou o código 0473. Juntou-se aos autos pesquisa e-CAC dos pagamentos código 0481 (Anexo 1 às e-fls. 194/195). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 09 de julho de 2020, a 3ª Turma da Delegacia Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12-117.920 (e-fls. 630/650), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no caso concreto, constatou-se que a Interessada não havia informado em DCTF, débito de IRRF, código 0473, PA 07/06/2002, no valor de R$ 218.294,82, a que se refere ao pagamento de R$ 261.320,73, recolhido em 30/06/2003 (e-fls. 19), ora requerido como pagamento indevido, pelo que se depreende da tela do SIEF-FISCEL; (ii) o valor pleiteado nos PER/DCOMP, ora em análise, no valor de R$ 170.623,93, foi reservado a este processo nº 10166.729380/2012-71, conforme telas do SIEF-Documentos de Arrecadação; (iii) a Autoridade Fiscal questionou o motivo de a Interessada considerar tal pagamento como indevido. A partir das respostas e dos documentos apresentados pela Interessada, não restou comprovado o crédito; (iv) a Interessada, em linhas gerais, alega que o recolhimento foi indevido, pois recolheu com base no invoice às e-fls. 17 e não nas efetivas remessas ao Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 exterior e que houve as retenções quando daquelas remessas. Para comprovar o alegado, a Interessada, além dos documentos já apresentados durante a análise da autoridade fiscal, anexou à manifestação de inconformidade os documentos às e-fls. 194/581, que consistiam em PER/DCOMP, comprovantes de pagamentos e contratos de câmbio; (v) conforme pode-se verificar no invoice de e-fls. 17, o valor de 576.013,76 Euros se referia ao Evento nº 7, do Anexo C, do Contrato nº 140/2000; (vi) segundo a Interessada, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 07/06/2002, apurando-se o valor de R$ 1.451.871,48 (e-fls. 18). Com base nessa conversão, o IRRF seria R$ 217.780,72. O DARF , ora pleiteado como indevido, traz o valor de principal, no montante de R$ 218.294,82 (e-fls. 19); (vii) veja que há inconsistências nos dados apresentados. Primeiro, o invoice traz a data emissão em 13/05/2002, com prazo de pagamento até o dia 23/05/2002. Assim, não há coerência em relação a data da conversão utilizada, qual seja, o dia 07/06/2002. Segundo, o valor do IRRF apurado pela taxa de câmbio do dia 07/06/2002, no montante de R$ 217.780,72, é divergente daquele informado no DARF, no montante de R$ 218.294,82. Fato que dificulta a associação do DARF, ora pleiteado como indevido, com o valor apurado em relação a uma duvidosa data de conversão; (viii) como visto, não há como afirmar, com certeza, que o DARF se refere àquele valor do invoice; (ix) considerando que o DARF seja referente à retenção decorrente do invoice de e-fls. 17, passemos a análise do fundamento daquele documento. Com base nas alegações a Interessada, o pagamento foi indevido, pois utilizou a data da contabilização do invoice e não da data da efetiva remessa. No entanto, havia, no corpo do invoice o prazo para pagamento em 23/05/2002. A pergunta que se faz é se houve ou não o pagamento; (x) conforme consta na solicitação de pagamento à e-fls. 16, o prazo para pagamento seria 08 (oito) dias úteis, de acordo com a 13ª cláusula do Contrato nº 140/2000 (e-fls. 20/43); (xi) e sobre esse tema, constata-se que foi realizado um contrato de financiamento entre a Interessada e o Banco do Brasil (e-fls. 44/55), cujo objetivo era obter empréstimo no exterior para viabilizar a importação de bens e serviços, num valor total de EUR 5.424.551,27, vinculado ao contrato nº 140/2000 (e-fls. 20/43); (xii) o financiamento deveria ser pago em 12 parcelas semestrais, onde constarão tanto o valor de principal como de juros pactuados. E os pagamentos serão efetuados ao Banco do Brasil que será o responsável por remetê-los ao Emprestador na França; Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 (xiii) note-se que o valor indicado como saldo devedor na coluna “f" da Tabela 3, no montante de EUR 5.385.035,17, difere daquele constante no contrato, no montante de EUR 5.424.551,27; (xiv) ainda durante os procedimentos de análise do crédito pela Autoridade Fiscal, a Interessada apresentou um Memorando de Entendimentos (e-fls. 56/58) firmado entre ela e o Consórcio formado pela ALSTOM BRASIL LTDA e a ALSTOM T&D S/A, em 28/03/2003, para definir orientações acerca do recolhimento do IR; (xv) verifica-se, pelo Memorando de Entendimento descrito acima, que consta no último item do Anexo I o valor de EUR 576.013,76, datado de 07/06/2002, em conformidade com a data de apuração contida no DARF de e-fls. 19, bem como o valor constante do invoice de e-fls. 17. Fato que se pode concluir que a retenção na fonte foi decorrente daquele pagamento, sendo recolhido o DARF com acréscimo de juros sem multa moratória, como ficou estipulado no próprio memorando; (xvi) o pagamento ocorreu e a própria empresa estrangeira ALSTOM T&D S/A cobrou o comprovante de pagamento de IR para aproveitamento na sua apuração fiscal na França. Ora, foi justamente para a utilização do IR é que a Interessada se comprometeu a efetuar o pagamento do IRRF, recolhido em 30/06/2003, ou seja, pouco tempo após a assinatura daquele memorando ocorrido em 28/03/2003; (xvii) assim, não há como considerar indevido o pagamento do IR efetuado, no montante de R$ 261.320,73 (e-fls. 19), uma vez que houve o pagamento à empresa no exterior, reconhecido por ambas naquele memorando. Além do que, se houve o aproveitamento do IR pago no Brasil pela empresa estrangeira na sua apuração fiscal na França, não há como a empresa brasileira requer tal valor como pagamento indevido; (xviii) caso isso ocorresse, estaria o mesmo imposto sendo aproveitado duplamente. Já que se o pagamento do IR é indevido, não poderia ser utilizado o comprovante de pagamento na França para evitar dupla tributação; (xix) o pleito da Interessada é em relação a pagamento efetuado antes março, sendo que toda a documentação apresentada e alegações são para justificar que os pagamentos após março foram efetuados corretamente. Ou seja, comprovar que os recolhimentos de IRRF relativos aos pagamentos a partir de março foram efetuados não tem o condão de descaracterizar o efetivo pagamento ocorrido à empresa estrangeira antes de março de 2003, que gerou o recolhimento em atraso do IRRF; (xx) assim, não há como reconhecer o DARF, no valor de R$ 261.320,73, recolhido em 30/06/2003, apresentado à e-fls. 19, como pagamento indevido. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. DESPACHO MANUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito pretendido, mantém-se o ato decisório que não homologou a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 06/05/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-117.920 -, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 657), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 660/666) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o ONS efetuou o recolhimento do IRRF no momento do registro contábil, tendo por base as múltiplas manifestações da COSIT que ora entendem que o IRRF só depende do registro contábil, ora entendem que depende da disponibilidade jurídica do rendimento; (ii) ao assim proceder, o ONS encontrou dificuldades práticas em concretizar as remessas oriundas do financiamento, já que o Banco do Brasil se recusava a fazer os envios sem que a retenção tivesse por base a data das remessas de pagamento; (iii) para superar as dificuldades práticas e permitir o pagamento ao exterior, o ONS optou por recolher novamente o IRRF, mas, desta vez, na data da remessa ao exterior, o que gerou um pagamento em duplicidade – já que pela mesma operação material ocorrerão dois pagamentos, sendo o primeiro, i.e. o efetuado na data do registro contábil, indevido; (iv) mesmo demonstrado que todos os pagamentos referentes aos eventos de financiamento foram regularmente efetuados, o v. acórdão recorrido insiste em rejeitar o pleito do ONS, sem apresentar justificativas de mérito, mas apenas se valendo de subterfúgios sem influência ao deslinde do caso, como divergências a maior recolhidas pelo ONS apenas para ter uma margem de segurança na operação; (v) repare que o v. acórdão recorrido alega que o valor devido era de R$ 217.780,72 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), sendo que foram recolhidos R$ 218.294,82 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), catorze dias após a data limite para o pagamento da invoice; Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 (vi) a pequena diferença de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) reflete justamente uma margem de segurança na operação e a extrapolação do limite de pagamento para a invoice; (vii) fato gerador do IRRF, conforme atestado pelo v. acórdão é a data da remessa, portanto, não há qualquer inconsistência em ter se valido do câmbio da data da remessa, ainda que a invoice tenha um prazo de pagamento anterior, já que o que importa para fins fiscais é a remessa e não o limite para pagamento da invoice; (viii) o ONS também logrou demonstrar todos os pagamentos de IRRF devidamente feitos e atrelados efetivamente às datas de remessa dos valores, conforme fls. 220/602, razão pela qual o pagamento efetuado pelo DARF de fls. 19 é manifestamente indevido pois resulta de duplicidade corrigida pelos pagamentos efetuados sobre as efetivas remessas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 06/05/2021 (e-fl. 657), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/06/2021 (e- fl. 659), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 170.623,93 (cento e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), conforme DARF arrecadado em 30.06.2003, sob o código de receita 0473, relativo ao período de apuração encerrado em 07.06.2002, no valor total de R$ 261.320,73 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 175/181), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que, “Não comprovada a existência, assim como a origem do direito creditório, deve ser não homologada a compensação”. Confira-se: 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “40. Segundo a Interessada, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 07/06/2002, apurando-se o valor de R$ 1.451.871,48 (e-fls. 18). Com base nessa conversão, o IRRF seria R$ 217.780,72. O DARF , ora pleiteado como indevido, traz o valor de principal, no montante de R$ 218.294,82 (e-fls. 19). [...] 42. Veja que há inconsistências nos dados apresentados. 43. Primeiro, o invoice traz a data emissão em 13/05/2002, com prazo de pagamento até o dia 23/05/2002. Assim, não há coerência em relação a data da conversão utilizada, qual seja, o dia 07/06/2002. 44. Segundo, o valor do IRRF apurado pela taxa de câmbio do dia 07/06/2002, no montante de R$ 217.780,72, é divergente daquele informado no DARF, no montante de R$ 218.294,82. Fato que dificulta a associação do DARF, ora pleiteado como indevido, com o valor apurado em relação a uma duvidosa data de conversão. 45. Com visto, não há como afirmar, com certeza, que o DARF se refere àquele valor do invoice. [...] 67. Assim, não há como reconhecer o DARF, no valor de R$ 261.320,73, recolhido em 30/06/2003, apresentado à e-fls. 19, como pagamento indevido”. (e-fls. 639 e 650, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa do pagamento indevido ou maior (R$ 170.623,93), justamente porque a “o pleito da Interessada é em relação a pagamento efetuado antes março, sendo que toda a documentação apresentada e alegações são para justificar que os pagamentos após março foram efetuados corretamente”. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do suposto pagamento indevido ou maior, para fazer jus ao direito creditório pleiteado, o que de fato não fez. Da análise de suas razões recursais, verifica-se que a Recorrente limitou-se em reiterar que, “logrou demonstrar todos os pagamentos de IRRF devidamente feitos e atrelados efetivamente às datas de remessa dos valores, conforme fls. 220/602, razão pela qual o pagamento efetuado pelo DARF de fls. 19 é manifestamente indevido pois resulta de duplicidade corrigida pelos pagamentos efetuados sobre as efetivas remessas”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “30. Tempestiva a manifestação de inconformidade – MI, dela conheço. 31. MÉRITO 32. De início, cabe ressaltar que o Pedido de Restituição decorre de um direito alegado pelo sujeito passivo e este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 33. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 34. No caso concreto, constatou-se que a interessada não havia informado em DCTF, débito de IRRF, código 0473, PA 07/06/2002, no valor de R$ 218.294,82, a que se refere ao pagamento de R$ 261.320,73, recolhido em 30/06/2003 (e-fls. 19), ora requerido como pagamento indevido, pelo que se depreende da tela do SIEF-FISCEL inserida abaixo: 35. Assim, o valor pleiteado nos Perdcomp, ora em análise, no valor de R$ 170.623,93, foi reservado a este processo nº 10166.729380/2012-71, conforme telas do SIEF-Documentos de Arrecadação inseridas abaixo: 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 36. A autoridade fiscal questionou o motivo de a Interessada considerar tal pagamento como indevido. A partir das respostas e dos documentos apresentados pela Interessada, não restou comprovado o crédito. 37. A Interessada, em linhas gerais, alega que o recolhimento foi indevido, pois recolheu com base no invoice às e-fls. 17 e não nas efetivas remessas ao exterior e que houve as retenções quando daquelas remessas. Para comprovar o alegado, a Interessada, além dos documentos já apresentados durante a análise da autoridade fiscal, anexou à manifestação de inconformidade os documentos às e-fls. 194/581, que consistiam em Perdcomp, comprovantes de pagamentos e contratos de câmbio. 38. Passe-se ao julgamento. 39. Conforme pode-se verificar no invoice de e-fls. 17, o valor de 576.013,76 Euros se referia ao Evento nº 7, do Anexo C, do Contrato nº 140/2000. 40. Segundo a Interessada, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 07/06/2002, apurando-se o valor de R$ 1.451.871,48 (e-fls. 18). Com base nessa conversão, o IRRF seria R$ 217.780,72. O DARF , ora pleiteado como indevido, traz o valor de principal, no montante de R$ 218.294,82 (e-fls. 19). 41. Elaborou-se a tabela abaixo para melhor visualização: 42. Veja que há inconsistências nos dados apresentados. 43. Primeiro, o invoice traz a data emissão em 13/05/2002, com prazo de pagamento até o dia 23/05/2002. Assim, não há coerência em relação a data da conversão utilizada, qual seja, o dia 07/06/2002. 44. Segundo, o valor do IRRF apurado pela taxa de câmbio do dia 07/06/2002, no montante de R$ 217.780,72, é divergente daquele informado no DARF, no montante de R$ 218.294,82. Fato que dificulta a associação do DARF, ora pleiteado como indevido, com o valor apurado em relação a uma duvidosa data de conversão. 45. Com visto, não há como afirmar, com certeza, que o DARF se refere àquele valor do invoice. 46. Considerando que o DARF seja referente à retenção decorrente do invoice de e- fls. 17, passemos a análise do fundamento daquele documento. 47. Com base nas alegações a Interessada, o pagamento foi indevido, pois utilizou a data da contabilização do invoice e não da data da efetiva remessa. No entanto, havia, no corpo do invoice o prazo para pagamento em 23/05/2002. A pergunta que se faz é se houve ou não o pagamento. 48. Conforme consta na solicitação de pagamento à e-fls. 16, o prazo para pagamento seria 08 (oito) dias úteis, de acordo com a 13ª cláusula do Contrato nº 140/2000 (e-fls. 20/43), cujo trecho transcreve-se abaixo: “CLÁUSULA 13ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Aprovada a realização de um evento pelo ONS, as respectivas solicitações de pagamento acompanhadas dos documentos de cobrança definidas na Cláusula 12° serão pagas pelo ONS, com fundos próprios ou pela utilização do financiamento contratado pelo ONS junto, a entidade financiadora, na conta, Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 agência e banco indicados pela CONTRATADA, nas condições definidas nos parágrafos seguintes: Parágrafo 1° — O pagamento dos valores dos eventos estabelecidos no Anexo C — CRONOGRAMA DE EVENTOS PARA PAGAMENTO, para as parcelas que serão financiadas, dar-se-á através da liberação de autorização de pagamento do ONS diretamente à CONTRATADA para que esta apresente à entidade financiadora. O ONS deverá liberar as autorizações de pagamento no prazo de 08 (oito) dias úteis após a aprovação do respectivo evento. Parágrafo 2° — O pagamento dos valores dos eventos estabelecidos no Anexo C — CRONOGRAMA DE EVENTOS PARA PAGAMENTO, para as parcelas que não serão financiadas, deverão ser feitos pelo ONS no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do respectivo evento. Parágrafo 3° — Caso a aprovação de um evento seja retardada por culpa exclusiva do ONS, a data atribuída à esta aprovação será a data da solicitação de aprovação do respectivo evento encaminhada pela CONTRATADA ao ONS. Parágrafo 4° — Para as solicitações de pagamento de reajuste de preços de parcelas que não serão financiadas, o ONS disporá de 15 (quinze) dias corridos para análise e pronunciamento a partir da aprovação do evento. Parágrafo 5° — Para as solicitações de pagamento de reajuste de preços de parcelas que serão financiadas, o ONS disporá de 4 (quatro) dias úteis para análise e pronunciamento a partir da aprovação do evento. Parágrafo 6° - Para que o ONS possa cumprir com as suas obrigações, dentro dos prazos estabelecidos, relativas ao pagamento ou liberação das autorizações de pagamento emitidas por conta deste CONTRATO, a CONTRATADA deverá observar as seguintes disposições: 1) a CONTRATADA apresentará ao ONS a solicitação de pagamento, nas condições e prazo previstos na Cláusula anterior no seguinte endereço: ONS — OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ESCRITÓRIO CENTRAL DIRETORIA DE OPERAÇÃO — DOP Rua da Quitanda 196 22° andar Rio de Janeiro Brasil 2) caso a CONTRATADA apresente as Solicitações de Pagamento além do prazo estabelecido na Cláusula anterior, a cada dia útil de atraso correspondera prorrogação de 1 (um) dia útil no prazo de pagamento ou liberação mencionado nesta Cláusula; 3) os documentos de cobrança deverão indicar o número e o objeto deste CONTRATO; 4) o pagamento dos valores estabelecidos no Anexo B — Tabela de Fornecimento e Preços, ofertados na modalidade DDP como disposto na cláusula 10ª', de acordo com os eventos definidos no Anexo C — CRONOGRAMA DE EVENTOS PARA PAGAMENTO, serão feitos mediante a emissão pela CONTRATADA de até 5 tipos de solicitação de pagamento (principal ou reajuste), a saber: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 solicitação de pagamento em moeda estrangeira de parcela financiada olicitação de pagamento em moeda estrangeira de parcela não financiada; solicitação de pagamento em moeda local de parcela financiada solicitação de pagamento em moeda local de parcela não financiada solicitação de pagamento em moeda estrangeira, que será paga em moeda local, de parcela não financiada; 5) as solicitações de pagamento serão pagas ou liberadas para pagamento, pelo ONS para a Empresa consorciada indicada pela CONTRATADA; 6) nenhum pagamento será efetuado até que seja apresentada a Garantia de Cumprimento do CONTRATO, mencionada na Cláusula 29 - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO; 7) o não cumprimento, pela CONTRATADA, do disposto nos subitens 1, 3, e 4 no que aplicável, facultará o ONS a devolver os documentos de cobrança e a contar um novo prazo de vencimento, a partir do dia da reapresentação. Parágrafo 7° - Na ocorrência de erro, de dúvida ou omissão quanto aos documentos que acompanham a solicitação de pagamento, o ONS pagará ou liberará para pagamento a parcela não controvertida no prazo contratual, ficando a parcela restante para ser paga ou liberada para pagamento após a solução da controvérsia, no prazo de 6 (seis) dias úteis a contar da data em que as pendências forem solucionadas e os documentos forem aprovados pelo ONS. Parágrafo 8° —O atraso no pagamento das solicitações de pagamento não financiados em moeda nacional, por culpa exclusiva do ONS, implicará na aplicação de multa moratória de 1% (hum por cento) ao mês, acrescida dos custos financeiros calculados pela variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), sobre o valor do débito, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, caracterizado pelo pagamento integral da obrigação em atraso cumulativamente à respectiva multa e ao respectivo custo financeiro. Parágrafo 9° —O atraso no pagamento das solicitações de pagamento financiados em moeda nacional, por culpa exclusiva do ONS, implicará na aplicação de multa moratória de 1% (hum por cento) ao mês, acrescida dos custos financeiros calculados pela variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), sobre o valor do débito, calculados pro rata dia, desde a data prevista para a liberação da autorização de pagamento até a efetiva data desta liberação, caracterizada pela liberação da autorização de pagamento integral da obrigação em atraso cumulativamente à respectiva multa e ao respectivo custo financeiro. Parágrafo 10° —O atraso no pagamento das solicitações de pagamento não financiados em moeda estrangeira convertidos em Reais na data do pagamento, referentes a despesas de importação, por culpa exclusiva do ONS, implicará na aplicação de multa moratória de 1% (hum por cento) ao mês, acrescida dos custos financeiros calculados pela variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), sobre o valor do débito, calculados pro rata die. desde a data prevista do vencimento até a data do efetivo pagamento, caracterizado pelo pagamento integral da obrigação em atraso cumulativamente à respectiva multa e ao respectivo custo financeiro. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 Parágrafo 11° —O atraso no pagamento das solicitações de pagamento não financiados em moeda estrangeira, que não sejam referentes a despesas de importação, por culpa exclusiva do ONS, implicará na aplicação de multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor do débito, calculados pro rata die, desde a data prevista do vencimento até a data do efetivo pagamento, caracterizado pelo pagamento integral da obrigação em atraso cumulativamente à respectiva multa. Parágrafo 12° — O atraso no pagamento das solicitações de pagamento financiados em moeda estrangeira, por culpa exclusiva do ONS, implicará na aplicação de multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor do débito, calculados pro rata die, desde a data prevista para a liberação da autorização de pagamento até a data efetiva desta liberação , caracterizada por esta liberação da autorização de pagamento integral da obrigação em atraso cumulativamente à respectiva multa. .......” (grifaram-se) 49. Como visto acima, o pagamento se referia a valor relativo ao financiamento previsto no Contrato nº 140/2000, uma vez que tal prazo de 08 (oito) dias úteis só é citado no parágrafo 1º , que trata do pagamento do financiamento. Logo, conclui-se que o invoice de e-fls. 17 se foi pago por meio de financiamento. 50. E sobre esse tema, constata-se que foi realizado um contrato de financiamento entre a Interessada e o Banco do Brasil (e-fls. 44/55), cujo objetivo era obter empréstimo no exterior para viabilizar a importação de bens e serviços, num valor total de EUR 5.424.551,27, vinculado ao contrato nº 140/2000 (e-fls. 20/43), conforme trecho extraído do contrato: “BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua Agência Negócios Internacionais Rio (RJ), situada na Rua Lélio Gama, 105 - 5° andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o número 00.000.000/4367-20, doravante denominado BANCO, representado neste ato pelos Gerentes, ao final assinados, e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, estabelecido na Rua da Quitanda, 196 - 5° andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o número 2.831.210/0002-38, representado neste ato por seus Diretores Mário Fernando de Melo Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade 001923-D - CREA - PE, e do.CPF 000.541.194-72, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, 212 - ap. 302 - Ipanema - Rio de Janeiro (RJ) , e Heitor Gontijo de Paula, brasileiro, casado, portador do documento de identidade M 129.361 - SSP-MG, e do CPF 008.924.326-91, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, 19 - ap. 405 - Ipanema, Rio de Janeiro (RJ) , ao final assinados, doravante denominado simplesmente FINANCIADO, Considerando que o BANCO assinou com Societé Generale, França ("EMPRESTADOR") o contrato de empréstimo externo denominado Credit Agreement, celebrado em 28.06.1994 e seus aditivos e, ainda, o Application Form n. 4, daqui por diante, simplesmente "Linha de Crédito"; Considerando que a Linha de Crédito é destinada a financiar até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de contrato comercial relativo à importação de bens e/ou serviços oriundos da França, ou, se de outros países, observados os limites e condições fixados pelas autoridades francesas; Considerando que o FINANCIADO celebrou contrato de compra e venda/fornecimento de "03 (três) Sistemas de Supervisão e Controle (SSC), totalmente integrados e operacionais, compostos de equipamentos (hardware) e programas de computador (software), para os Centros Regionais de Operação Nordeste, Norte e Sul, de propriedade da ONS", na forma do contrato comercial número 140/2000, de 27.10.2000 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 ("Contrato Comercial") celebrado com CONSÓRCIO ALS, constituído pelas empresas ALSTOM BRASIL LTDA e ALSTOM T&D S.A. ("EXPORTADOR"); .................. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FINANCIAMENTO: O BANCO, em razão da Linha de Crédito, concede ao FINANCIADO, que, neste ato o aceita, o financiamento à importação, correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do valor, deduzidos os impostos, dos bens e serviços importados, correspondentes à parte francesa do Contrato Comercial celebrado entre o FINANCIADO e o EXPORTADOR, no valor de EUR 4.211.341,70 (quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e quarenta e um EUROS e setenta centavos); b) a porção de bens e serviços de origem brasileira, deduzidos os impostos, limitada a 15% (quinze por cento) dos bens e serviços franceses, equivalente ao valor de EUR 789.626,57 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis EUROS e cinqüenta e sete centavos); c) 100% (cem por cento) do valor relativo ao prêmio de seguro de crédito contratado pelo EMPRESTADOR junto à Compagnie Française D'Assurance pour le Commerce Extérieur - COFACE ("SEGURADORA"), no valor de EUR 423.583,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos e oitenta e três euros); d) 100% dos juros devidos ao EMPRESTADOR, à taxa de 5,59% a.a. (cinco inteiros e cinqüenta e nove centésimos pontos percentuais ao ano), durante o Período Preliminar do Crédito, incidentes sobre os valores desembolsados, os quais serão automaticamente acrescidos ao valor financiado ao término de cada período de juros; e e) prêmio adicional de seguro de crédito contratado pelo EMPRESTADOR junto à Companhie Française D' Assurance pour le Commerce Extérieur COFACE ("SEGURADORA") no percentual de 8,47% (oito inteiros e quarenta e sete centésimos pontos percentuais) flat incidente sobre o valor dos juros descritos na letra d) acima. O FINANCIADO concorda expressamente com a transferência dos termos e condições da Linha de Crédito oferecida pelo BANCO, contidas no presente contrato, bem como aceita e se confessa devedor no valor de EUR 5.424.551,27 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um Euros e vinte e sete centavos), correspondentes à soma dos valores mencionados nas letras a), b) e c) supra, equivalente ao contravalor em moeda nacional de R$10.603.261,87 (dez milhões, seiscentos e três mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), obtido pela aplicação da taxa cambial de venda praticada pelo BANCO no Mercado de Taxas Livres do dia útil anterior ao da celebração deste contrato. O FINANCIADO concorda, outrossim, que sobre o valor ora confessado serão acrescidos os valores em moeda estrangeira e contravalores em moeda nacional descritos na letra d) e e) supra, obtidos pela aplicação da taxa cambial de venda praticada pelo BANCO no Mercado de Taxas Livres (do dia útil anterior ao da utilização). ............... Parágrafo Segundo: O BANCO informará ao FINANCIADO sobre a não aprovação, suspensão ou cancelamento do financiamento, ficando o FINANCIADO obrigado a ressarcir o BANCO de todas as despesas e encargos incorridos em razão deste Contrato. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 .............” (grifaram-se) 51. Como visto, com base no contrato nº 140/2000 e no financiamento acima, há a previsão de pagamentos às partes envolvidas da forma detalhada abaixo: 52. Com relação aos pagamentos a serem realizados para cumprir o financiamento, o contrato prevê: “CLÁUSULA QUARTA - Pagamento do Principal: O FINANCIADO pagará ao BANCO o valor total da dívida determinada na cláusula Primeira, em moeda estrangeira, em 12 (doze) prestações semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira seis meses após a Data de Início de Repagamento. Parágrafo Único - O FINANCIADO declara-se ciente de que, por força dos termos da Linha de Crédito a que alude a Cláusula Primeira deste instrumento, qualquer parcela de reembolso cujo vencimento recaia em dia não útil, em Paris, terá seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, mantendo-se inalterada, todavia, a data prevista para o pagamento da prestação subseqüente. CLÁUSULA QUINTA - Pagamento de Juros: O FINANCIADO pagará ao BANCO, e esse ao EMPRESTADOR, juros de 5,59 % a.a. (cinco inteiros e cinqüenta e nove pontos percentuais ao ano) calculados sobre o saldo devedor e exigíveis semestralmente, juntamente com a parcela de principal. Parágrafo Único: Durante o Período Preliminar do Crédito, os juros serão capitalizados no início de cada período de seis meses contados retroativamente da Data de Início do Repagamento. Os juros serão computados à taxa de 5,59% a.a. (cinco inteiros e cinqüenta e nove pontos percentuais ao ano): a) pelo período exato de seis meses sobre o valor já utilizado no primeiro dia do referido período; e b) pelo período corrido entre a data de cada utilização e o fim de seu respectivo período de 6 (seis) meses, sobre o valor utilizado durante o referido período de 6 (seis) meses. ...................... CLÁUSULA DÉCIMA - Impostos e Outros Encargos: O FINANCIADO se obriga a pagar ao BANCO o valor correspondente aos tributos e despesas exigíveis por ocasião das remessas de principal e encargos, tais como: a) imposto de renda-IR e imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - I0F; b) quaisquer outras despesas normalmente cobradas ou incorridas pelo BANCO para efetivar as transferências de valores para o exterior e c) todos os custos e ônus internos e externos referentes a este Contrato. Parágrafo Único: Caso ocorra desembolso ao EXPORTADOR estrangeiro em moeda diversa daquela pactuada no financiamento, em razão de sua indisponibilidade no mercado ou por outras questões, os custos adicionais incorridos para esse desembolso correrão por conta exclusiva do FINANCIADO. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 ................ CLÁUSULA VIGÉSIMA - Autorização Para Efetivar Débitos em Conta do Financiado: O FINANCIADO autoriza o BANCO, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar lançamentos a débito da conta-corrente que o FINANCIADO mantenha junto ao BANCO, para pagamento de principal, juros, comissões e demais encargos pactuados neste Contrato, assim como para reembolso de despesas que o BANCO venha a efetivar para a plena conservação e regularidade de seus direitos creditórios, inclusive as despesas de impostos, taxas, custas e emolumentos relativos aos presente Contrato e respectivo registro no cartório competente. ................” (grifaram-se) 53. Então, com base nas cláusulas acima, o financiamento deveria ser pago em 12 parcelas semestrais, onde constarão tanto o valor de principal como de juros pactuados. E os pagamentos serão efetuados ao Banco do Brasil que será o responsável por remetê- los ao Emprestador na França. 54. A Interessada apresentou planilhas (e-fls. 134/136) em resposta às intimações da autoridade fiscal, detalhando os pagamentos, que reproduzimos abaixo: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 55. Note-se que o valor indicado como saldo devedor na coluna “f" da Tabela 3, no montante de EUR 5.385.035,17, difere daquele constante no contrato, no montante de EUR 5.424.551,27. 56. Ainda durante os procedimentos de análise do crédito pela autoridade fiscal, a Interessada apresentou um Memorando de Entendimentos (e-fls. 56/58) firmado entre ela e o Consórcio formado pela ALSTOM BRASIL LTDA e a ALSTOM T&D S/A, em 28/03/2003, para definir orientações acerca do recolhimento do IR. Transcrevem-se trechos abaixo: “CONSIDERANDO QUE .................... b) Na celebração do Contrato foi considerado o aproveitamento na França pela ALSTOM T&D S/A dos valores devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à razão de 15% nos termos da Portaria MF no. 287172, que regulamenta o Adido XII (Royalties) da "Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento" promulgada pelo Decreto 70.506/72, tendo ficado ajustado que o ONS forneceria o comprovante do recolhimento do IRRF no Brasil c) Contudo, o financiamento contratado pelo ONS para efetuar os pagamentos devidos à ALSTOM T&D S/A, está liberando os pagamentos à ALSTOM T&D S/A diretamente no exterior, não lendo ocorrido a retenção e o recolhimento do IRRF no Brasl pele ONS. ..................... Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 I — DO RECOLHIMENTO DO IRRF INCIDENTE SO8RE AS PARCELAS JÁ PAGAS À ALSTOM T&D S/A I.1) O ONS efetuará o pagamento do IRRF incidente sobre as parcelas já pagas a título de serviços e software à ALSTOM T&D S/A, mediante envio de recursos pela ALSTOM com a qual o ONS compromete-se em pagar de imediato o imposto devido e encaminhará o comprovante original do recolhimento para a ALSTOM T&D S/A. ................. I.3) O saldo devido a título de juros incidentes em razão de atraso no recolhimento do imposto, conforme calculados em Reais na forma de legislação, estimados em cerca de R$ 167.690,74 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa Reais e setenta e quatro centavos) será pago pelas Partes como segue: a) A ALSTOM T&D SIA acrescentará ao valor a ser adiantado ao ONS para pagamento do IRRF o valor em Reais equivalente à EURS 10.412,00 (dez mil quatrocentos e doze Euros) na data da remessa, o qual corresponde ao rendimento financeiro obtido pela ALSTOM T&D S/A na França sobre os valores não retidos de IRRF, conforme demonstrado no Anexo I, e 50% do saldo remanescente para o pagamento dos juros incidentes em razão do atraso no recolhimento do imposto. b) Ao ONS caberá o pagamento de 50% do saldo remanescente do valor dos juros, descontando-se o valor de EUR$ 10.412,00, conforme descrito no item anterior. A ALSTOM em contra-partida apoiará o ONS na retirada de dúvidas para implantação do Controle Automático de Geração do Centro Regional de Operação Norte, para a configuração do DTS nos Centros de Operação Nordeste, Norte e Sul, para a configuração das funções de análise de rede e para a configuração do protocolo ICCP. Em caso de requisição de suporte adicional, uma proposta de serviço será enviada pela ALSTOM. I.4) As Partes acordam que o recolhimento a ser efetuado não contemplará multa por atraso, uma vez que o pagamento se caracteriza como denúncia espontânea na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. A ALSTOM deverá apoiar o ONS na execução dos procedimentos necessários a implementação e sustentação da denúncia espontânea, ¡unto aos órgãos competentes. II -- DOS RECOLHIMENTOS FUTUROS DE IRRF II.1) Para os pagamentos futuros à ALSTOM T&D S/A a título de serviços e software com recursos de financiamento, antes de determinar ao Agente Financiador a liberação dos pagamentos à ALSTOM T&D SIA, o ONS efetuará o pagamento do IRRF incidente, mediante adiantamento de recursos pela ALSTOM, com qual o ONS compromete-se em pagar de imediato o imposto devido, e encaminhará o comprovante original do recolhimento para a ALSTOM T&D S/A. I.2) Para os pagamentos futuros com recursos próprios do ONS à ALSTOM T&O S/A a título de serviços e software a NOS efetuará normalmente o pagamento do IRRF descontado do valor principal e encaminhará o comprovante original do recolhimento para a ALSTOM T&D S/A. ................... Anexo I Juros associados ao recebimento antecipado do IR na França Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 ............” (grifaram-se) 57. Verifica-se, pelo Memorando de Entendimento descrito acima, que consta no último item do Anexo I o valor de EUR 576.013,76, datado de 07/06/2002, em conformidade com a data de apuração contida no DARF de e-fls. 19, bem como o valor constante do invoice de e-fls. 17. Fato que se pode concluir que a retenção na fonte foi decorrente daquele pagamento, sendo recolhido o DARF com acréscimo de juros sem multa moratória, como ficou estipulado no próprio memorando. 58. Como visto, o pagamento ocorreu e a própria empresa estrangeira ALSTOM T&D S/A cobrou o comprovante de pagamento de IR para aproveitamento na sua apuração fiscal na França. Ora, foi justamente para a utilização do IR é que a Interessada se comprometeu a efetuar o pagamento do IRRF, recolhido em 30/06/2003, ou seja, pouco tempo após a assinatura daquele memorando ocorrido em 28/03/2003. 59. Assim, não há como considerar indevido o pagamento do IR efetuado, no montante de R$ 261.320,73 (e-fls. 19), uma vez que houve o pagamento à empresa no exterior, reconhecido por ambas naquele memorando. Além do que, se houve o aproveitamento do IR pago no Brasil pela empresa estrangeira na sua apuração fiscal na França, não há como a empresa brasileira requer tal valor como pagamento indevido. 60. Caso isso ocorresse, estaria o mesmo imposto sendo aproveitado duplamente. Já que se o pagamento do IR é indevido, não poderia ser utilizado o comprovante de pagamento na França para evitar dupla tributação. 61. A Interessada apresenta, na manifestação de inconformidade os contratos de câmbio relativos às remessas ocorridas a partir de março de 2003, bem como comprovantes de pagamento e Perdcomp para confirmar a extinção do IRRF (e-fls. 196/580). No entanto, tais documentos não afetam a o DARF recolhido em 30/06/2003, uma vez que este se refere ao pagamento à empresa estrangeira ocorrido em 07/06/2002. 62. E fica claro no memorando de e-fls. 56/58 que aqueles valores pagos antes de março de 2003 deveriam ser regularizados com o efetivo recolhimento do IR de imediato. E os recolhimentos futuros seriam efetuados antes da liberação do pagamento. 63. Ora, é evidente que a partir de março, que é o período ao qual os contratos de câmbios juntados na manifestação de inconformidade se referem, a sistemática de retenção na fonte passou a ser nos moldes previstos naquele memorando. 64. Já os valores pagos anteriormente a março de 2003 foram regularizados com o pagamento de DARF específico, como é o caso do ora pleiteado como indevido. 65. Concluindo, temos que os pagamentos se dividem em dois tipos:  Aqueles realizados a partir de março de 2003, aos quais a Interessada apresenta documentos, como contratos de câmbios, comprovantes de pagamentos, Perdcomp, e estão demonstrados nas tabelas 3 e 4, informadas pela própria Interessada; e Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71  Aqueles realizados antes de março de 2003, onde a Interessa realizou o pagamento, por meio de DARF, do IRRF com acréscimo de juros e sem a multa moratória para que a empresa estrangeira fizesse o aproveitamento do IR na França. 66. E o pleito da Interessada é em relação a pagamento efetuado antes março, sendo que toda a documentação apresentada e alegações são para justificar que os pagamentos após março foram efetuados corretamente. Ou seja, comprovar que os recolhimentos de IRRF relativos aos pagamentos a partir de março foram efetuados não tem o condão de descaracterizar o efetivo pagamento ocorrido à empresa estrangeira antes de março de 2003, que gerou o recolhimento em atraso do IRRF. 67. Assim, não há como reconhecer o DARF, no valor de R$ 261.320,73, recolhido em 30/06/2003, apresentado à e-fls. 19, como pagamento indevido. 68. Diante do acima exposto, não procedem as alegações da interessada. 69. CONCLUSÃO 70. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório nº DRF/BSB/Diort . 71. É o meu voto”. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-003.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729380/2012-71 seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 697DF CARF MF Original

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10412270 #
Numero do processo: 10875.000618/2004-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-011.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de omissão de rendimentos com vínculo empregatício, recebidos no bojo de reclamatória trabalhista. A descrição dos fatos encontra-se às fls. 33/34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 18 /2 00 4- 76 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.000618/2004-76 Impugnado o lançamento às fls. 2/25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP julgou-o procedente em parte às fls. 187/192, apenas para excluir do lançamento as verbas não tributáveis e os honorários advocatícios. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu parcial provimento ao Recurso Voluntário de fls. 198/218, por meio do acórdão 2401-006.198 – fls. 241/249. Inconformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 301/314, requerendo seu conhecimento e provimento para que seja cancelada a decisão recorrida e, sucessivamente, a devolução dos autos à instância a quo para que esta analise os demais argumentos de mérito constantes do Recurso Voluntário, e que não foram analisados, sob pena de supressão de instância. Em 12/11/21 - às fls. 345/352 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Erro do lançamento fiscal ante a existência de incorreções na apuração realizada pela fiscalização. Efeitos.” Não foi dado seguimento quanto à matéria “Verbas indenizatórias que não foram excluídas da base de cálculo do imposto pela DRJ. Necessidade de apreciação pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção”. Intimada do recurso interposto pela contribuinte em 10/4/22 (processo movimentado em 11/3/22 – fl. 358), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 359/367 (em 17/3/22), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de Recurso Voluntário em 31/8/21 (fl. 294) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 15/9/21, consoante se extrai da mensagem eletrônica de fls. 298/299. Não havendo questionamento em Contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Erro do lançamento fiscal ante a existência de incorreções na apuração realizada pela fiscalização. Efeitos”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário 2000 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.000618/2004-76 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). Em seu recurso, busca o recorrente a aplicação do entendimento vazado paradigmático 2202-003.588, no sentido de se promover o cancelamento do lançamento, dada a impossibilidade jurídica de se efetuar seu ajuste na forma como determinada pelo colegiado recorrido. De fato, naquele paradigma – julgado da sessão de 21/9/16, já sob a égide do RE 614.406/RS - deu-se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, na medida em que se entendeu seria necessário um novo, já que o anterior estaria eivado de vicio que teria maculado aspectos substancias da hipótese de incidência tributária. O caso em tela cuida de lançamento sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por meio de reclamatória trabalhista, que se valeu da sistemática de caixa (base de cálculo e alíquotas vigentes à época do recebimento) para a determinação da base de cálculo da exigência. Nesse contexto, a decisão guerreada concluiu deveria ser observado o julgamento do RE 614.406/RS, que se deu sob a sistemática da repercussão geral, e determinou o recálculo do tributo com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tidos como omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Confira-se: Verifica-se que o caso em pauta envolve o tema rendimentos recebidos acumuladamente, razão pela qual o crédito tributário lançado foi apurado com base na tabela e alíquota vigente no ano de recebimento, sendo o cálculo do imposto a pagar apurado pelo valor global. Em relação ao saldo remanescente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, é imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário 2000 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Pois bem. Trata-se de matéria há muito discutida nesta Turma, que tem jurisprudência na mesma linha do que foi decidido pelo colegiado recorrido. Nesse rumo, adoto como minhas, as razões de decidir da Redatora do voto vencedor do acórdão 9202.007.557, julgado na sessão de 31/1/19. Confira-se: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.000618/2004-76 O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recalculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. No acórdão recorrido, entendeu-se pelo cancelamento da exigência. A matéria nâo é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, com provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dentre esses julgados, destaca-se o Acórdão n° 9202-006.000, de 27/09/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razoes de decidir: "Sem duvida, reconhece-se aqui. em linha com a recorrido, que a matéria sob litigio foi abjeta de análise recente pelo STF. no âmbito do RE 614.406'RS. objeto de transita em julgado em 11/12/2014. feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida tem 20 de outubro de 2010/. obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B da Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte das Conselheiras deste CARF das ditames do Acórdão prolatado par aquela Suprema Corte em 23/10/2014. a partir de previsão regimental contida na art. 62. §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343. de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, nato. porém, que. ali. se acordou, por maioria de mtos. em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713. de 1988. devendo acorrer, na forma ali determinada, a 'incidência mensal para o cálculo da imposto de renda correspondente à tabela progressna vigente na periodo mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (-.)', afastando-se assim a regime de caixa. Todav'ia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713. de 1988. note-se. diploma plenamente vigente na época em que efetuada a lançamento sob análise, o qual. ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Sacional. não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equhocado ou vicio material na lançamento efetuado. A propósito, de se notar que as dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 20. em nenhum momento foram abjeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concreta. Deflui daquela decisão da Suprema Corte. em meu entendimento, inclusive, o plena reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diversa daquele apurado quando do lançamento, a qual. repita-se. obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro tear do dccisum do STF. é notório que. ainda que se tenha rejeitado a surgimento da obrigação tributária somente no momento da recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se. ali. inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valares acumulados pelo contribuinte pessoa física. mas agora a ser calculada em momento pretérita, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a detida vénia ao posicionamento esposada por alguns membros deste Conselho, entendo que. a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive a contrariar as razões de decidir que embasam o dccisum vinculanie, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogiia da Inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.000618/2004-76 Se. por um lado. manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713. de 1988. conforme decidida de forma definitiva pelo STF. violaria a Isonomia no que tange aos que receberam as verbas detidas 'em dia' e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonõmico também em relação aos que também receberam em dia e recolheram detidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação da montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas coma das alíquotas vigentes á época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja. de acorda com o regime de competência. Assim, não há que se falar em impossibilidade de recalculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000561/2010-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2008 MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, a reaquisição da espontaneidade, forte no artigo 7º do Decreto 70.235/72, implica a exclusão apenas da multa de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, a reaquisição da espontaneidade, forte no artigo 7º do Decreto 70.235/72, implica a exclusão apenas da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.253.118-0) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados contribuintes individuais a serviço da empresa, pagamentos e/ou créditos efetivados a cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 44/48. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 98/108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 61 /2 01 0- 51 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.174 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000561/2010-51 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS julgou procedente em parte o lançamento às fls. 268/277, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2008 AI Debcad nº 37.253.118-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. RECOLHIMENTOS. DECLARAÇÃO EM GFIP. RETIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. O pagamento efetuado nestas circunstâncias, acrescido de juros e multa de mora, deve ser abatido do crédito lançado, retificando-o. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 297/304. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 9/5/14, em uma sexta feira (fl. 286) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/6/14 (fl. 297). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados contribuintes individuais a serviço da empresa, pagamentos e/ou créditos efetivados a cooperativas de trabalho. A discussão que chegou a esta instância diz respeito ao aproveitamento de recolhimentos, em relação a período em que se alega estar acobertado pela espontaneidade, com vistas à exclusão das multas de ofício e de mora. Sustenta o recorrente ser incabível a renovação da exclusão da espontaneidade, mas apenas a sua prorrogação, que deveria se dar dentro dos 60 (sessenta) dias da última intimação. Vale dizer, procurou diferenciar “prorrogação” de “renovação” para, ao final, pugnar pelo afastamento da multa de ofício e da de mora. Sobre a temática da multa de mora, é de se destacar que no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte superior reconheceu a denúncia espontânea nas hipóteses em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.174 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000561/2010-51 débito tributário sujeito a lançamento por homologação e acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a – antes de qualquer procedimento da Administração Tributária –, notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Confira-se trecho do referido acórdão proferido no RESP 1.149.022/SP a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional ,tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 24/6/2010) – sem destaques no original. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.174 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000561/2010-51 Na linha do assentado, pode-se extrair que só há que se falar da exclusão das multas punitivas (mora e de ofício) “antes de qualquer procedimento da Administração Tributária”. Com isso, penso que uma vez cientificado o contribuinte do início do procedimento fiscal, restou afastada a possibilidade da exclusão da multa moratória na forma do julgado acima ementado. De fato, a questão da reaquisição da espontaneidade veio insculpida no artigo 7º do Decreto 70.235/72, que estabeleceu normas acerca do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, onde há de se falar, aí sim, de multa de ofício; e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Logo, penso que à luz desse arcabouço normativo, essa possibilidade de reaquisição da espontaneidade, quanto já cientificado do início do procedimento, só se aplica, em relação ao caso em tela, à multa de ofício, tema este já enfrentado por ocasião do julgamento de primeira instância, cujas razões de decidir lá expostas convergem com a deste Relator, onde foi admitida a utilização dos pagamentos pretéritos à reaquisição da espontaneidade, excluindo- se a multa de ofício sobre os créditos lançados a eles correspondentes. Nesse sentido, o Enunciado de Súmula CARF nº 75, verbis: Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. A propósito, colaciono fragmento do voto vencedor do acórdão 02-02.844, de 16/10/2007, um dos acórdãos paradigmas da sumula acima: Uma vez restabelecida a espontaneidade, os atos praticados pelo sujeito passivo são considerados espontâneos, com efeitos ex tunc. O pagamento do tributo porventura devido deverá ser acompanhado apenas dos acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de oficio. Em outras palavras, tenho que a partir da ciência do início do procedimento fiscal até sua notificação do termo de encerramento, não há que se falar da exclusão da multa de mora, ainda que, ao longo desse lapso temporal, venha o fiscalizado readquirir sua espontaneidade, forte naquele artigo 7º, já que este se aplicaria apenas às multas lançadas em processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários. Ademais, consta da decisão recorrida que nos recolhimentos efetuados, incluíram-se os juros e a multa. Confira-se o seguinte excerto: A autuada efetuou recolhimentos em 30/06/2008, em 06/11/2008, 05/06/2009, 09/06/2009 e 10/12/2009 acompanhados de acréscimos legais (multa e juros de mora), comprovados por meio de cópia de GPS – Guia da Previdência Social de fls. 188/247, conforme demonstrado pela fiscalização no relatório “Pagamentos Efetuados No Período da Fiscalização”, de fls. 248. Não vislumbrando reparos a serem promovidos, a manutenção da decisão recorrida é um imperativo. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.174 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000561/2010-51 Fl. 320DF CARF MF Original

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4741788 #
Numero do processo: 10920.900409/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO - ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular
Numero da decisão: 3402-001.192
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO - ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular

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CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ DRJ     PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 39/69) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.935 de 27/08/10 constante de fls. 32/35 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 07/15, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 32/35 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  07/15,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 39/69) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 39/69) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­ 20.936 de 27/08/10 constante de fls. 32/35), exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC  foi  intimado por via postal em 17/09/10 (AR fls. 37) e o  referido recurso (fls. 40/70)  foi  postado  em  21/10/10  (fls.  38),  portanto  fora  do  prazo  de  30  dias  conforme  determina  o  Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.900409/2008­65  Acórdão n.º 3402­001.192  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13804.722749/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ROYATIES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do(a) PIS/PASEP devido(a) sob o regime não cumulativo, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Mais especificamente, no caso concreto, o ponto a ser resolvido reside na possibilidade de os royalties pagos em contrapartida ao licenciamento de tecnologia serem considerados insumos para efeitos de apuração de créditos de PIS/Pasep, vez que tal despesa seria essencial para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Para a DRJ, o presente caso resolver-se-ia com a aplicação da Solução de Consulta nº 116/2021, pois, para ela, "Apesar de o caso proposto para essa solução de consulta não ser exatamente o mesmo do destes autos, a fundamentação Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 3 utilizada na decisão é a mesma que se aplica aqui, porque trata da questão geral referente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Nela está estabelecido o entendimento de que o pagamento de royalties evidentemente não se trata de aquisição de bens, o que está em harmonia com os argumentos acima expostos, e igualmente não se trata de aquisição de serviços, pois na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer." Entretanto, entendo que essa não é a melhor solução para o deslinde da demanda que aqui se apresenta. Para entender a questão em sua essência, é necessário primeiro delimitar o conflito em discussão. No centro da controvérsia está a viabilidade de registrar créditos de PIS devido a pagamentos feitos a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). A questão central aqui reside na análise do conceito de insumos e, consequentemente, no direito aos créditos de PIS não cumulativos resultantes dos pagamentos feitos pelo Contribuinte como royalties por transferência de tecnologia (know-how). A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Dado o conceito de insumo para efeitos de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, é importante analisar as atividades da empresa para determinar se o creditamento realizado está relacionado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal, conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social: Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: a) A produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação e analise de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção de terceiros; b) A pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; c) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 4 d) Comércio, armazenagem, importação e exportação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos corre/atos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; e) O arrendamento, a participação e/ou deter participações em outras Sociedades nacionais ou estrangeiras como sócio, quotista ou acionista, bem como formar e participar de consórcios Wou forni venturas e firmar acordos de parceria, tendo como objetivo a exploração e a consecução do objeto social da Sociedade. O A comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de grãos, cereais, óleos vegetais e farelos, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas. g) exploração de ~idades agrícolas em geral, inclusive a produção, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenagem, reembalagem, transporte, distribuição, classificação, certificação, análise, tratamento e pesquisa (inclusive com defensivos agrícolas) de grãos, sementes, flores, frutos, plantas, gramas, mudas, plentulas (`PLLIGS") e germoplasma, inclusive de produção de terceiros; h) plantio, beneficiamento e comercialização de cana de açúcar, suas mudas e resíduos; é pesquisas, testes, experimentações, desenvolvimento, análises tecnicas de quaisquer produtos (e seus resíduos) contemplados em seu objeto social, incluindo a análise, certificação e controle de qualidade de tais produtos; é laboratório de fitopatologia - quarentena vegetal; k) prestação de serviços técnicos especializados inerentes as atividades agrícolas, incluindo, mas não se limitando, a serviços de pesquisa, experimentação e analises químicas e físicas no campo da agronomia, engenharia agronômica, de manejo valeta( tratamento fitossanitário, plantio ou consultoria a terceiros; o prestação de serviços de: preparação do solo, colheita de produtos agrícolas e corte de cana-de- açúcar m)comercialização de sucatas de plástico, Papel, Papelão, madeira, borracha e metais ferrosos ou não; e n) gestão, gerenciamento, administração e serviços de cobrança de royalties; o) serviços de pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e p) serviços de introgressão de eventos biotecnológicos para conversão de linhagens de terceiras. A Contribuinte afirma que, independentemente da perspectiva adotada, a exclusão dos créditos de PIS registrados deve ser rejeitada, pois os royalties são considerados bens móveis utilizados pela Recorrente como insumos na sua atividade de produção. O assunto aqui tratado já foi objeto de decisão pela CRSF, naquela ocasião, foi emitido o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Gostaria de solicitar permissão para citar partes dos Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 5 argumentos apresentados, os quais adoto como complementares para a presente decisão. Para iniciar, vejamos a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Destaco a seguir os fundamentos utilizados para embasar o voto acima: “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o knowhow que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 6 Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)” É importante ressaltar que estamos lidando com a transferência de tecnologia para a produção de produtos distintos dos pistões, como foi o caso concreto mencionado anteriormente. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722749/2019-16 7 Portanto, com base no exposto acima, o direito ao crédito de PIS deve ser reconhecido devido aos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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