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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057165 #
Numero do processo: 13653.000736/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado.
Numero da decisão: 2002-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 07 36 /2 01 0- 25 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Após o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 36) foi mantida a Notificação de Lançamento 2006/606410297942065 (fls. 58/62), exigindo- lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 4.554,43, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2005, resultando no crédito tributário de R$ 9.526,49, calculado até 27/02/2009, devido à omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo, no valor de R$ 38.168,12. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.866,88. O interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 03/05) alegando, em resumo, que foi funcionário da CESP – Cia. Energética de São Paulo, durante o período de 02/06/1969 à 30/04/1995, sempre estando filiado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia de São Paulo. Em 19/09/1992 foi homologado junto ao TST um Acordo Judicial, assinado pela CESP e o referido sindicato em que ficou definido que os valores pagos serão considerados indenização, ficando livre da incidência de imposto de renda na fonte e quaisquer outros descontos. Esclarece que por força da Lei Estadual n° 4819, a fonte pagadora do contribuinte passou a ser a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que deveria considerar não tributáveis os valores recebidos em virtude do Acordo Judicial em questão, tal qual era praticado pela CESP. Requer a improcedência do lançamento e a produção de provas admitidas no processo administrativo fiscal, em especial a perícia contábil, protestando pela apresentação de outros requisitos. È o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. A outorga de isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) solicita prioridade no julgamento de seus recurso, por ser pessoa idosa; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 b) os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado; c) se algum imposto é devido, esse imposto seria de obrigação da fonte pagadora, jamais pelo contribuinte, até porque foi pela clausula do acordo celebrado já Justiça do Trabalho que a CESP deixou de recolher o tributo e não o recorrente. Em 24 de julho de 2015, o Recorrente junta aos autos decisão proferida Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (103/123) exarada no processo 13653.720099/2013- 50, onde requer no presente processo o mesmo entendimento da Delegacia de Varginha, que foi no sentido de cancelar a Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano-calendário 2011, do contribuinte ora em análise e tendo como infração os rendimentos recebidos da mesma fonte pagadora do autos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo no valor de R$ 38.168,12. A começar, não prospera a tese de defesa, segundo a qual, o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não sofreram retenção e recolhimento, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque, no caso, o lançamento tributário não diz respeito à falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2005. Ademais, a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora é uma antecipação de pagamento de imposto. Os rendimentos tributáveis e as antecipações de pagamento (como o imposto de renda retido na fonte) devem ser informados na declaração de ajuste anual, e, conforme o caso, haverá saldo de imposto a pagar ou a restituir ao contribuinte. Isso é o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). (...) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº9.250, de 1995, art. 13) Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF n. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Em relação à alegação que os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, a qual reproduzo no presente voto com a qual concordo e que adoto: Em relação às verbas havidas em ações trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (com citação da matriz legal). Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções consolidadas no art. 39 do RIR/1999. No caso em litígio, as partes representadas pelo Sindicato celebraram Acordo (fls. 12/24) que foi homologado judicialmente (fl. 30). A comprovação de ser sindicalizado consta na fl. 06. Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí- los da tributação. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Os valores recebidos mensalmente a título de Incorporação de Ação Judicial - CESP e Adicional da Incorporação Ação Judicial – CESP conforme Demonstrativos de Pagamento (fls. 39/49) referem-se aos 17,28% do salário nominal, referentes ao Plano Cruzado e ao Plano Collor conforme Cláusula 3ª, parágrafo 1°, III do Acordo (fls. 16/18) realizado objetivando a reposição de perdas salariais advindas de planos econômicos do governo federal (Cláusula 2ª, fls. 12/16). Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999 e dentre os casos arrolados, não há isenção para a hipótese suscitada. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Quanto à solicitação de produção de provas, o Decreto n° 70.235/72, dispõe: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir (redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748 , de 1993) (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (incluído pela Lei n° 9.532, de 1997): a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifei) Dessa forma entende-se que houve apenas um pedido de produção de provas (todas as quais deveriam ser apresentadas na impugnação), não se considerando o pedido efetuado como de perícia por não estar em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 acima transcrito. Conclusão Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Acrescenta-se ainda que a decisão da Receita Federal do Brasil em Varginha (103/123) exarada no processo 13653.720099/2013-50 não vincula este órgão de julgamento, pois esta Turma de Julgamento possui autonomia e independência em relação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para analisar as questões de fato e de direito dos autos ora em análise e decidir de acordo com seu livre convencimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 279DF CARF MF Original

score : 1.0
6207051 #
Numero do processo: 35121.000746/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.202
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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I 40 •e;(.14 4*•:4,..-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..' 7* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - QUINTA CÂMARA de ContrMntes MF-Segund° Cc%le Oficwl d.i Uno Processo n° 35121.000746/2007-14 PublIcAdo de_32-0—se; , _al-- — - Recurso n° 146.363 Voluntário Rubrica 10 - Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão no 205-01.202 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PREFEITURA MUNICIPAL • E OUTRO - Recorrida DRP - GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 - ( CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem ob_servadas_as_ . • s. Ne- ", regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a •4%0 • Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As 4•4 contribuições previdenciárias são tributos lançados por • 41- 04 o ÇV homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 444. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento oce. c o4' antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, • assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I . . , . Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 141 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. 4 O JÚLIO , S . ' "' EIRA GOMES Presidente . . - dor r7/111;,..-~ 41 FF441 f , A n ,... ,...mr...‘,--- -Irv • r EIRA ". Relator ao n-• ors, ,("NfIN , 0%4 Oi ip G 0./ ,) 6.11G Iga. i'„e1f ••- 0%." iodal"fr.-pà éfte? ....os, 1,00) - I '° Ça•C39‘01°. •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. i . 2 • Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 142 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências agosto de 1997 a outubro de 1999, fls. 30 a 32; decorrente da responsabilidade solidária com a CONSTRUTORA E INFORMÁTICA NERES LTDA. Não .conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo Município, fls. 46 a 70. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 73 a 74. O Auditor- Fiscal elaborou relatório complementar, fls. 78 a 79. Cientificados da complementação de relatório, o Município apresentou defesa às fls. 84. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 85 a 96. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo Município, conforme fls. 105 a 134. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Preliminamiente sustenta que o recurso é tempestivo; II. Os órgãos julgadores podem apreciar a ilegalidade e a inconstitucionalidade; III. O crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; IV. Não pode ser imputada a responsabilidade sem a verificação da existência do débito; V. Requer a realização de perícia; VI. E que o recurso seja provido. A unidade da SRP não apresentou contra-razões, mas pugna pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. otsão,A 0.„%ogc02-1 of. '0°0> t„.4000 oGotOoik - A5'1,3,f co ot, • 0000 059 xvtotc. çoet4"11 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Gto"20,1.- Fls. 143 OtlincrOW% Efte' OGotO ort,900. 6 11111 911E0° 9837Ft° metr. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • DA TEMPESTIVIDADE Não procede o argumento do órgão previdenciário de que o recurso é intempestivo. Conforme comprovante à fl. 103, o representante do contribuinte foi cientificado em 5 de março de 2007, entretanto, ainda dentro do prazo para interposição de recurso, a Receita Previdenciária enviou nova comunicação ao contribuinte, fl. 104, sendo o mesmo cientificado em 16 de março de 2007. Desse modo, há que se concluir que o segundo AR de fl. 104 foi interpretado como prorrogação do prazo para interposição recursal. Apesár de essa hipótese de prorrogação não constar na legislação, o erro praticado pelo órgão fiscalizador não pode penalizar o contribuinte. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante dècisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO (17i)) FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4 Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.202 Fls. 144 POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCÁTíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM• SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário-Municipat-Lei-rt.'2141/94,-2517/97;-2628/98 -2807/00) e a 4 < descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos fr e(11\1\i! autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do ° OCC 4 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), 2 O \.? data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto 3 E • de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de CIO (1- Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, aO o L: u. w te' fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites tt rt" percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo (.4. 733 w o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4; :Ai 0 c•5 do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de (.) 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, • do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 145 tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do _ il contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida E0• preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que— t,' ir O O "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento o poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiroc 3 2 •1 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos {) c til• 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a E re 2 lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazoa Lu 15- ° decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste Z odo dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o 6 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 146 contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do á' 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., • Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a -extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. 1!-- • cz Nèite caso, o marco decadenciifiWilEia-se dif -data em que se tornar E0 f definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se dec- ote tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege O de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou c O adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período 00(4)1 \ de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela e O "g ••Ç Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativoLi C SW • 22 fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de ti lu 2 150 t.) Ifn Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao z e lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição NO co financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de . medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999.. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do 2" C iNIF •- Quinta ,G;_arrirrn-2e,-,e... - CONFERE l• NI O ORIGINA BraSIII8, Processo n°35121.00074612007-14 Rosilene Aires toa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Matr. 1198 ", Fls. 147 CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de julho de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de julho de 2005, conforme AR do MPF/TIAF à fl. 21. Todavia, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, in casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1997 a .outubro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito s'\ passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de julho de 2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em • • Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 148 combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial para a competência outubro de 1999 é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em 12 de julho de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 14044.t.~( I •—"-̀'1° -/Y1 •10d7_ Relator • Gw."0% 00_r:(3.1:4%of 'Go- n1110)14G 0. oco4 9ko P°9- 0%. ‘V‘07. tji. • • /

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10064771 #
Numero do processo: 15471.001650/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Impossibilidade de compensação de imposto de renda retido na fonte a maior do que o aposto em DIRF pela fonte pagadora. Alegação de equivoco de preenchimento. Impossibilidade de retificação após ciência do procedimento fiscal. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Impossibilidade de compensação de imposto de renda retido na fonte a maior do que o aposto em DIRF pela fonte pagadora. Alegação de equivoco de preenchimento. Impossibilidade de retificação após ciência do procedimento fiscal. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 16 50 /2 00 9- 40 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001650/2009-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que não conheceu, por unanimidade de votos, da Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de nº 2006/607440293762065, fls. 32/36, destes autos, com apuração de imposto de renda da pessoa física, código 2904, no valor de R$111,84 e código 0211 no valor de R$1.725,56, relativo ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, mais acréscimos legais. Nos termos da Notificação, o imposto lançado decorreu de infração por omissão de rendimento no valor de R$496,29, recebido da fonte pagadora Real Tokio Marine Vida e Previdência S.A. e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.180,35, que corresponde à diferente entre o imposto retido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil informado em Dirf – R$8.406,71 e o valor compensado pela contribuinte que importou em R$10.587,06. Em sua defesa, a contribuinte diz que a impugnação é parcial, afirmando já ter recolhido o imposto lançado no código 2904, que importou em R$192,85, requerendo seja reconhecido este pagamento. Sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, não se manifestou a respeito. Junta à defesa cópia de comprovantes de recolhimento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Ao órgão julgador não compete manifestar-se sobre matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2015 (e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2015 (e-fl. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, apondo breve síntese da lide e sustentando, em apertada síntese, que: - tempestividade do recurso voluntário e, preliminarmente, cerceamento de defesa por falta de fundamentação do Acórdão guerreado, proferido com vício formal. - a presença da boa-fé e de equívocos em relação aos procedimentos que deveria ter seguido; - a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, sendo a penalidade improcedente - a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a penalidade, mas que procedeu ao devido recolhimento do tributo; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001650/2009-40 - o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.180,35. Em preliminar alega a interessada presença de nulidade do Acórdão Vergastado, com cerceamento de defesa por falta de motivação. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ... Todo o procedimento desta Lide vem segundo os ditames do PAF, o que demonstra o perfeito respeito ao princípio da legalidade. Desde a Notificação, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado está descrita e foi apreciada por cada esfera competente, ressaltando-se que o contribuinte demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, em ambas as esferas administrativas. Todos os procedimentos legais previstos cumpridos, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal no lançamento ou nas Decisões interlocutórias. Quanto à interpretação das alegações e à valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas, a mesma é livre, com base no mesmo Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Portanto, não se considera a Decisão guerreada como viciada e afasta-se a preliminar arguida. De pronto indique-se que a contribuinte não está questionando a omissão de rendimentos no valor de R$496,29. Aponta que efetuou o recolhimento relativo e, dessa forma, o mérito desta questão não será apreciado, mas a alegada pertinência do recolhimento e suas eventuais disponibilidade e possibilidade de aproveitamento hão de ser procedidas pela autoridade competente no momento da implementação do presente julgado, na Unidade Jurisdicionante da Receita Federal do Brasil do interessado. Quanto à boa fé, indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001650/2009-40 do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Próprio também lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Quanto à infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte as razões recursais apresentadas são relativas à retificação da DAA. Para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, afastam-se também os argumentos recursais relativos a boa fé, desconhecimento da norma e necessidade de nova retificação da Declaração de Ajuste Anual. Mas novamente aponta a interessada a existência de recolhimentos a serem aproveitados, e repita-se que a pertinência dos recolhimentos e suas eventuais disponibilidade e possibilidade de aproveitamento hão de ser procedidas, na verdade, pela autoridade competente no momento da implementação do presente julgado pela Unidade Jurisdicionante da interessada. Pretendendo a comprovação dos citados recolhimentos, efetuados em códigos de receita 2904 e 0211, acosta a interessadas cópias de DARF tanto à impugnação (e-fls. 17 e ss.) quanto novamente no recurso (e-fls. 67 e ss.). Fl. 149DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001650/2009-40 Conclusão Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10740.720018/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 18 /2 01 4- 25 Fl. 4896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, discorrendo: “2. PRELIMINARMENTE: 2.1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAME1VTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 2.2 DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, E DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA; 2.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 2.4 DA SENTENÇA NO MANDADO Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 DE SEGURANÇA N. 0011219- 93.2013.4.02.5001 E DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS PELO CONTRIBUINTE; e, no mérito: 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS); 4.1. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DA RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.2. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.3. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.1. DA OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES; 6. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 6.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ; 6.2. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 7. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014; 9. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL; 10. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, requereu a nulidade do Parecer/Despacho Decisório e, caso não atendida neste pedido, sejam os autos devolvidos à origem para recalcular os créditos informados nos “Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar” constantes nos dezesseis processos em que discute glosas, inserindo neles, os créditos integrais sobre aquisições de café, realizadas em 2010 e 2011, de cooperativas agropecuárias, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; trata- se de providência indispensável, uma vez que decisões favoráveis nos processos de PER/Dcomp, implicarão alterações nos processos nºs 10740.720010/2014-69 (multa isolada) e 10740.720008/2014-90 (lançamento decorrentes de glosas); ultrapassadas essas questões, requereu a unificação de todos os dezoito processos de sua responsabilidade (16 de manifestações de inconformidade e 2 de impugnações); e, adicionalmente, requereu a juntada aos processos de todos os procedimentos que levaram a inaptidão ou cassação dos CNPJ dos fornecedores de café, e, ainda, outros pedidos listados na manifestação de inconformidade; e, finalmente, requereu o deferimento do PER e a correção monetária do valor deferido, conforme sentença proferida no mandado de segurança nº 0011219-93.2013.4.02.5001. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 012-69.533 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a unificação de seus 18 (dezoito) processos, para julgamento em conjunto; o deferimento integral dos créditos descontados sobre aquisições de cooperativas agropecuárias; a reversão das glosa dos créditos sobre as aquisições de café de todas as pessoas jurídicas; e, caso, não atendidos esses pedidos, sejam homologados os saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar”, constante dos autos; e, por fim, se negados os pleitos principais, visando afastar a prescrição da restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, seja determinada a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1. DA SÍNTESE FÁTICA, DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES PRELIMINARES; 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE UNIFICAR AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) ÀS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA; 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - SENTENÇA NO MANDADO DE Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 SEGURANÇA N. 0011219-93.2013.4.02.5001; 2.3. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 E DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO PARECER PGFN CAT N. 1.425/2014; 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N°10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): 4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 4.2. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 5.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ- FÉ; 5.2. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.3. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 7. DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014) - PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS; 8. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 9. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO — DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, concluiu que todos os seus dezoito processos devem julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias; faz jus à correção monetária dos créditos nos termos da sentença no mandado de segurança 0011219-93.2013.4.02.5001; faz jus aos créditos sobre aquisições de cooperativas agropecuárias, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), conforme entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014; as provas que a Fiscalização utilizou para considerar as empresas fornecedoras de café como empresas “de fachada”, inaptas ou baixadas no Sistema da RFB, foram de períodos anteriores aos dos trimestres em discussão, além disto tais provas não se encontram nos autos; são provas relacionadas à operação broca e tempo de colheita, referentes a períodos de competência anteriores; ressaltou ainda que tais operações não levaram em conta a realidade do mercado de café; as provas apresentadas são de exercícios anteriores e estão vinculadas à ação penal nº 2008.50.05.000538-3 na qual o TRF da 2ª Região concedeu ordem para trancá-la; a recorrente agiu de boa-fé e não sonegou tributo nem praticou fraude; cabe à Fazenda Pública provar as suas alegações e as condutas ilícitas dos fornecedores e da recorrente; a documentação fiscal apresentada atende a todos os requisitos legais; todos os fornecedores estavam ativos, conforme comprovam as consultas ao CNPJ e Sintegra dos respectivos emitentes; cabe ao Fisco cobrar os tributos das empresas fornecedoras do café e não penalizar a recorrente, glosando os créditos descontados; a Lei nº 12.995, de 29/06/2014, permite a compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria com outros tributos; é necessária a realização de perícia para ouvir os fornecedores da recorrente sobre as operações realizadas em 2010 e 2011, bem como a realização de perícia e, para tanto, indicou o perito e os quesitos; em face da escrituração dos créditos, visando recalcular e pedir restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eles, lançados como receitas, não homologados, levando-se em conta que tais importâncias integraram a base de cálculo de ambos os tributos, não sendo Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 homologados tais créditos, o IRPJ e a CSLL compensados com estes mesmos créditos terão de ser restituídos, esse procedimento administrativo visa afastar a prescrição do direito de pedir a restituição dos tributos citados. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Vitória/ES, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado no Parecer Fiscal e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 06-1605/2012 – Custódio Forzza Com. E Exp. Ltda. que instruíram o processo 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente e que são objeto do PER em discussão. No Parecer e no Termo de Encerramento constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos descontados, bem como sua motivação. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade julgadora competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER/Dcomp. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. Quanto à reunificação dos processos, ressaltamos que os processos nºs 10740.720008/2014-90 e 10740.720010/2014-69 já foram julgados por esta 1ª Turma Ordinária. Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 Os outros 15 (quinze) processos de PER estão sendo julgados na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o presente processo cuja decisão será aplicada a todos eles, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Já em relação à solicitação de diligência para realização de perícia, o art. 16 do referido decreto, assim dispõe, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação; quanto à perícia, não vejo necessidade da sua realização. Assim, rejeito as duas solicitações. II) Mérito Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do valor pleiteado e/ ou declarado/compensado. Assim, a apreciação e julgamento de questões não relacionadas diretamente com aquelas matérias, restituição do IRPJ e da CSLL compensados com créditos de PIS e de Cofins, ficaram prejudicados. No presente caso, as questões de mérito opostas nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de: 1) pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; e, ainda: 3) o direito de atualizar o saldo credor trimestral ressarcido pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. II.1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos do PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 009/2014, às fls. 83/87, em que a Autoridade Administrativo fundamentou o Despacho Decisório, consta expressamente no item II – Fundamentação que: A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Ao final, a fiscalização lavrou o TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 06-1605/2012, no qual apontou as seguintes infrações apuradas: 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A CUSTÓDIO FORZZA E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; 3) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO; O referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012 instruiu o processo nº 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente pela recorrente e que são objeto dos PER/Dcomp em discussão, Naquele Termo, a Fiscalização identificou as empresas “de fachada”, inaptas, baixadas no cadastro da RFB e/ ou inativas cujas compras de café foram consideradas simuladas e, consequentemente, os créditos descontados foram glosados. No Termo de Encerramento, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 85 (oitenta e cinco) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais e, consequentemente, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas comerciantes de café. A Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a Fl. 4905DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos de beneficiamento, de galpões industriais, de armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram considerada simuladas: 1) A M Alves: apresentou apenas DIPJ como inativa; seu titular Antônio Marcos Alves, segundo declaração de Kleimpaul, é corretor. 2) Adailton Chambela ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 3) Adelson Bonifácio dos Santos: nunca recolheu tributo federal de qualquer espécie; 4) C P da Costa: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; 5) Cafeeira São Sebastião Ltda.: declarada inapta; sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; sem qualquer imobilizado e pagamento de fretes e armazenagem, movimentou R$1,0 bilhão entre 2006 e 2010; 6) COCACES Com de Café Cereais e Sacarias Ltda.: desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 7) Comércio de Café Vargem Grande: conforme demonstrado no Termo de Encerramento, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um escritório na Pedro Givisiez nº 539, apenas para emitir Notas Fiscais; 8) Comissária de Café Rio Grande Ltda. ME: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a cerealista Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão; 9) D F Teodoro: idem; teria exercido suas atividades funciona ou funcionava em um apartamento residencial; funciona ou funcionava em na sala 01 de um prédio comercial na Av. Rio Branco nº 181, em Manhuaçu, MG; 10) Daniel Barbosa de Freitas: empresa suspensa por inexistente de fato; 11) E V Pontes Filho: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 12) F DA Fonseca Nunes: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto); está omissa na apresentação de DIPJ; Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 13) Flora Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, sala 202, Jardim André, em Varginha/MG. 14) Francisco Apolinário Neto – Cafeeira Montesa: demonstrado no Termo de Encerramento por meio de cópia de Nota Fiscal Avulsa de Produtor que as vendas de café dos produtores rurais Murilo Araújo e Elias do Carmo, figurou como destinatário esta empresa, quando, de fato, as vendas foram para a recorrente; 15) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.: declarada inapta; 16) G B dos Santos: desde 2008, quando foi inscrita no cadastro da RFB se encontra omissão quanto à entrega de DIPJs; 17) E Ribeiro: a matriz está localizada na Rua Silas Pacheco, 63, sala “A”, em Manhuaçu, MG, e a filial na Av. Princesa do Sul, 446, sala “03”, MG, ambas as instalações, salas comerciais, não possuem estrutura física para operar com a quantidade de café que teria vendido para a recorrente e outros clientes; tanto é verdade que nunca efetuo recolhimento de tributo federal; 18) G de Assis: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num imóvel que, no máximo, comportaria um pequeno escritório de corretagem de café de pequeno município (foto); 19) Gildo Borges de Siqueira; desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 20) Gold Coffee Comércio de Café Ltda.: segundo depoimentos colhidos trata- se pseudo atacadista; 21) Grande Minas Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; declarada inapta pela DRF/Varginha; 22) Grão Sudeste Comércio e Representações de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro; 23) Hallfa Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades no térreo de um edifício comercial na Rua Francisco Fialho nº 35; apresentou DIPJ de inativa; 24) I F Brito Comércio de Cerais: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades na Rua Pe. José Bueno, 72, Centro, Três Corações, MG; este imóvel foi alugado para Ivan Ferreira Brito que era funcionário de farmácia e todos os negócios eram realizados por ele e seu filho por meio de computador; 25) J B da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto) na Av. Barão do Rio Branco nº 239 B”; inativa e inapta; 26) José Carlos Teixeira Dias: omissão quanto à apresentação de DIPJ; Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 27) Karine Helen Miranda Xavier Ferreira ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 28) LF de Oliveira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades no 1º andar de um prédio na Av. Felipe Nascif nº 52; só apresentou DIPJs como inativa; 29) L R S de Oliveira Marinho: idem; teria exercido suas atividades num cômodo comercial na Ava Melo Viana, nº 603, “B”; apresentou DIPJs como inativa; 30) Leite e Silva Comércio de Café Ltda. ME: emitiu mais de R$21 milhões em notas fiscais somente para recorrente, contudo apresentou DIPJs zerados e nada recolheu de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; 31) Luiz Ferreira Longo: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno imóvel na Rua Teócrito Pinheiro nº 186 “C”; 32) Styllus Comércio de Café: indicou com endereço um pequeno cômodo comercial localizado na Av. Felipe Nascif nº 10, letra “B”, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda, conforme se depreende de sua foto reproduzida no TEAF; 33) MA Ferreira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um apartamento residencial; 34) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; empresa declarada inapta. 35) M B P da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 181, sala 01; apresentou somente DIPJs como inativa; 36) MCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “A”, mesmo endereço da Camifra Comércio Ltda.; apresentou DIPJs como inativa; 37) MML da Silva: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 148; suspensa e declarada inapta por inexistente de fato; 38) Minas Grão Comércio e Representações Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial no qual estava funcionando a “CASA DO MEL!”; apresentou uma única DIPJ como inativa; 39) Miranda Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, Jardim André, em Varginha/MG. 40) Nova Esperança Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Francisco Fialho, nº 12, sala 01, que dividia com mais três cerealistas; apresentou DIPJs como inativa para os anos de 2004 e 2005 e nada mais, ou seja, omissa para os demais anos; foi também declarada inapta; 41) P A de Cristo: idem; em 2008 e 2009 movimentou R$117,0 milhões e R$173,0 milhões, respectivamente, contudo, não declarou um centavo de receita; nas informações à Previdência e nas DIPJ não informou um único empregado; declarada inexistente de fato pela DRF/VIT; 42) Paranaíba Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Alfredo Braga de Carvalho, 170, sala 05, em Varginha/MG; 43) Paulo José de Oliveira: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num pequeno escritório de corretagem de café; 44) Porto Real Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Felipe Nascif nº 34, sala 101; omissa quanto à DIPJ em 2010; 45) R & G Comércio de Café: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-C (foto); 46) R Ferreira: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco nº 353, sala 204: apresentou DIPJ como inativa; 47) R L de Souza: idem; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-B (foto); apresentou DIPJ como inativa e, 2008 e 2009; 48) R S Lopes: idem; com endereço na Rua Wad Assad, 85, apresentou uma única declaração, mesmo assim como inativa (2008); 49) Sersantos Com. Imp. Exp. de Café e Cereais: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro (foto); 50) Terra Mineira Comercial e Serviços Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 330, sala 206; apresentou somente DIPJs como inativa e foi declarada inapta; 51) Viegas Comércio de Café Ltda.: constituída em 20/04/2010, apresentou todas as DIPJs como inativas; o imóvel onde teria exercido suas atividades na João Batista, 140, Martins Soares (foto), não oferece a estrutura mínima para a Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 atividade de receber, armazenar, beneficiar/industrializar café em coco em padroniza-lo; 52) Weberton do Carmo Calincani: inscrita no cadastro da RFB em 27/05/2010, apresentou todas as DIPJ como inativa; 53) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; DIPJ de 2008 a 2012, com valores zerados; de fato, suspensa por inexistência; 54) JCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “B”; omissão quanto às DIPJs; em 03/12/2009, seu proprietário constitui a JCM Comércio de Café Ltda. que também se encontra omissa; 55) Mescafé Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades em sala comercial na Av. Melo Viana, nº 560, sala 09; apresentou somente DIPJs como inativa; 56) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 353, sala 207; 57) Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão Ltda. EPP: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a Comissária de Café Rio Grande. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as aquisições de café dessas 57 (cinquenta e sete) empresas, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. No entanto, em relação à glosa de créditos sobre as operações realizadas com as empresas, a seguir listadas, não encontramos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012, quaisquer informações sobre os fundamentos para a glosa: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; Fl. 4910DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda. 17) D G da Silva Café. Assim, não tendo a Fiscalização apresentado elementos e informações que indiquem que as operações realizadas com essas 17 (dezessete) empresas foram simuladas nem os motivos da glosa dos créditos, esta deve ser revertida. 2) Aquisições de Sociedades cooperativas” A recorrente pleiteia o direito de descontar créditos da contribuição determinado à alíquota cheia, 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS e Cofins. As operações realizadas pela cooperativas de produção com seus cooperados, ou seja, a recepção (compra), beneficiamento e venda do café, constituem atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, consequentemente, não implicam operações de mercado. No julgamento do REsp nº 1.141.667, julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Dessa forma, todas as vendas efetuadas pelas sociedades cooperativas são desoneradas das contribuições para o PIS e para a Cofins. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues por eles. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) Fl. 4911DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, ela não tem direito ao desconto de crédito básico das contribuições, calculado às alíquotas cheias, mas ao crédito presumido da agroindústria, nos termos do inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado de conformidade com o disposto no inciso III do § 3º deste mesmo artigo, conforme já reconhecido pela Fiscalização. Dessa forma, a glosa de créditos descontados às alíquotas cheias, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de café de cooperativas agropecuárias e/ ou agroindustriais, deve ser mantida. 3) Incidência da Selic Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a atualização monetária do ressarcimento pleiteado/compensado é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandado de segurança nº 0011219- 93.2013.4.02.5001. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado de sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica- se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos pedidos: 1) de retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra de sigilo bancário não autorizada; 2) de homologação dos saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar” constantes dos autos; e, 3) da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os Fl. 4912DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720018/2014-25 valores pagos indevidamente, não compete a esta Turma Julgadora se manifestar tais pedidos. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e dou-lhe provimento parcial apenas e tão somente para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas seguintes: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.: e, 17) D G da Silva Café. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4913DF CARF MF Original

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10055854 #
Numero do processo: 10073.721306/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-006.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 06 /2 01 4- 15 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721306/2014-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721306/2014-15 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 480DF CARF MF Original

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10056492 #
Numero do processo: 15746.720402/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 04 02 /2 02 1- 11 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720402/2021-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720402/2021-11 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903128/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3301-012.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

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ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-009.737, cuja decisão foi assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 28 /2 01 3- 20 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903128/2013-20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão do recurso voluntário, que sintetiza a controvérsia lá tratada: Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903128/2013-20 Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. A Embargante aduziu que: (a) os créditos pleiteados não se referem a insumos (inciso II), mas a outros incisos das leis de regência das contribuições; (b) a empresa não é varejista, mas industrial, comercial atacadista e prestadora de serviços, conforme seu cartão de CNPJ; e (c) os arquivos SVA foram transmitidos “sem movimento” para atender à fiscalização. Contudo, o r. despacho de admissibilidade admitiu apenas em parte os Embargos de Declaração, quanto à suposta contradição relacionada à atividade da empresa como de varejo (b). É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903128/2013-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. A Embargante defendeu a omissão, nos seguintes termos: Em segundo lugar, foi considerado que a atividade exercida pelo Contribuinte seria de COMERCIAL/VAREJISTA e que os créditos em questão só poderiam ser pleiteados por empresas prestadoras de serviços e industriais. Acontece que tal julgamento não reflete a verdade material, posto que conforme comprova pelo Cartão CNPJ da Contribuinte, a mesma exerce atividades INDUSTRIAIS, COMERCIAIS ATACADISTAS (e não varejistas) e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme consta no seu Cartão CNPJ: O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial aos Embargos de Declaração para que o colegiado aprecie o apontamento de contradição em relação à atividade desempenhada pela empresa, verbis: Em relação ao segundo tema, o voto condutor, ao mesmo tempo em que afirma que a atividade da empresa é “comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo”, consigna, linhas depois que é “incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista”, aparecendo a palavra “varejista” também na ementa do julgado. Entendo, em análise preliminar, pertinente a submissão dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema, para que se esclareça a atividade da empresa e se isso afeta, de alguma forma, a decisão. Admite-se, assim, o seguimento dos embargos apenas no que se refere à contradição apontada sobre a efetiva designação da atividade da empresa postulante ao crédito. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Aqui apenas se propôs que não sejam rejeitados de plano os embargos em relação à contradição apontada, na forma estabelecida no art. 65, § 3° do Anexo II do RICARF, sendo o colegiado soberano para referendar ou não a decisão presente neste despacho. A empresa, em recurso voluntário, relatou que exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903128/2013-20 petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas: E mais adiante, afirma: Como se observa, não consta nas razões do recurso voluntário qualquer descritivo de atividades que não seja o comércio atacadista, tampouco houve menção expressa aos itens para os quais alega a empresa que seriam passíveis de tomada de crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, de acordo com o recurso voluntário, trata-se de empresa de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, que nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. E ainda, que sobre esses produtos tributados à alíquota zero requer créditos a título de insumos (inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003). Consequentemente, diante da ausência de quaisquer especificações de outras atividades, ainda que secundárias, e os dispêndios com elas correlacionados, impera, por óbvio, a constatação de que todo o pleito se referiu à atividade principal de seu CNPJ: Além disso, o acórdão embargado, ao afirmar que é incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, utilizou “comércio varejista” na Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903128/2013-20 acepção de atividade comercial, ou seja, não industrial e/ou prestadora de serviço que permitem a tomada de crédito a título de insumo. Então, não há contradição no julgado que legitime o manejo dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema da atividade da empresa. Por ausência do pressuposto regimental da contradição, conforme o art. 65, do Anexo II do RICARF, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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4612700 #
Numero do processo: 10380.002516/2004-57
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.002516/2004-57 Recurso n° 129.785 Voluntário Acórdão n° 3801-00.205 — P Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria MULTA SELIC Recorrente COBAP - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA - CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no . âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. # Pgili e °‘ tl, È44 A CO A CARDO 10 Pr sidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. o Processo n° 10380.002516/2004-57 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.205 Fl. 60 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 03 a 13), tendo sido apuradas diferenças relativas ao PIS, em decorrência de divergências entre os valores declarados e os escriturados. A autoridade fiscal informa que apurou os valores mensais de PIS devidos pela empresa com base em seus balancetes, comparando-os com aqueles declarados em DCTF, constatando-se as diferenças ora exigidas, as quais se originam no fato de não terem sido incluídas nas bases de cálculo as receitas financeiras. Observa, ainda, que a empresa nada declarou relativamente ao mês de junho de 2001. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 25 a 29), alegando, em resumo, que: 1. A indexação a título de juros deve ser recalculada pelo critério previsto no art. 161, ,f 1 0 do CTN, como diz a Lei no 8.981/95, artigo 85; 2. A multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição, devendo ser observado o artigo 52 da Lei n" 9.298/96; 3. Se os valores exigidos estão equivocados, o auto deve ser anulado ou refeito, nos termos do artigo 145 do CT7V; 4. O contribuinte não agiu com dolo, incorrendo em mero erro material, não sendo devidas as multas abusivas; 5. O contribuinte entregou a DCTF no prazo legal (20/04/2004), após a emissão do auto. A DRJ — Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento (fls. 33 a 42), não havendo ementas por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 48 a 52), reiterando expressamente os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A autuada contesta a incidência da multa de oficio no percentual lançado, entendendo que tal penalidade é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório, devendo limitar-se a 2%, nos termos da Lei n° 8.078/90, alterada pela Lei n° 9.298/96. 2 Processo n° 10380.002516/2004-57 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.205 Fl. 61 Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da multa de oficio, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questOes acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. O entendimento acima foi objeto da Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação. Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da multa de oficio no percentual lançado, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Quanto à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consulidor), citada como fundamento legal pelo contribuinte para a aplicação da multa de oficio no percentual limite de 2%, tal norma não se aplica ao presente caso, visto que rege apenas relações de consumo, nas quais, por certo, não se incluem os lançamentos tributários, decorrentes de norma legal coercitiva (de cumprimento obrigatório tanto para o sujeito passivo, como para o sujeito ativo), enquanto que as relações de consumo decorrem da vontade das partes nelas envolvidas. Em seguida, a autuada contesta a aplicação da taxa SELIC ao presente crédito, pretendendo a incidência de juros moratórios de 1%, nos termos dos artigos 161, § 10 do CTN e 85 da Lei n° 8.981/95. Da mesma forma que a multa de oficio, a exigência dos acréscimos legais está prevista nas normas relacionadas na autuação. Além disso, o artigo 161, § 1°, do CTN, dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 3 Processo n° 10380.002516/2004-57 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.205 Fl. 62 § I". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Pelo texto acima, conclui-se que o citado dispositivo não limita a taxa de juros de mora em um por cento ao mês, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa. No caso em análise, os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem que os juros de mora aplicáveis aos créditos tributários são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Quanto à Lei n° 8.981/95, citada pela autuada, o seu artigo 85 se refere tão- somente à destinação dos valores oriundos da arrecadação dos juros de mora relativos aos tributos e contribuições federais, não estabelecendo tal dispositivo qualquer limite à imposição do referido acréscimo, mas apenas delimitando a parcela da arrecadação integrante dos recursos que relaciona. Por fim, cabe destacar que o entendimento acima já se encontra sumulado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, por meio da súmula n° 3. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal teria desconsiderado a entrega, no prazo legal, de DCTF, conforma cópia de recibo de entrega anexada à fl. 30, tal fato não tem qualquer conseqüência na autuação, visto que a referida DCTF é relativa ao primeiro trimestre de 2004, período não alcançado pelo lançamento em tela. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. e QoÀ MA D COITA CARDOZO 4

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4956777 #
Numero do processo: 10314.003291/99-30
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/05/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:42Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:270e30bf-498b-40bf-b5ec-22b3d622b88c; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:42Z; created: 2010-07-13T13:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:42Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDAS't.: : .‘•:;:;i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003291/99-30 Recurso n° 159.856 Voluntário Acórdão n° 3801-00.189 — 1' Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria IPI Recorrente SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/0511997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP n2 1.508 em sua 15' edição de 06/03/1997 e Lei rr' 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cr4-, Cc-tJeL, 1 Magd1 a Cotta Cardozo - Presidente p L ,A I Arno Jerke Juni°, - Rela rir 1 I \ , EDITADO EM3J23/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. 1 Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 75/83, através do qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação declarada na Declaração de Importação de número 97/0354530-0. O contribuinte em questão registrou a referida Declaração de Importação em 10/12/1997, classificando mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8504.40.40, descrevendo-as como Equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "No break", cujas mesmas teriam direito à isenção do IPI concedida pela Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, conversão da Medida Provisória n.° 1.508/1997. Na ocasião do registro da DI, a mesma foi desembaraçada pelo canal verde de conferência, ou seja, não houve verificação fisica das mercadorias no momento do despacho aduaneiro. O importador, então, baseado na Lei citada acima e na classificação tarifária utilizada na declaração de importação, pleiteou a restituição do IPI recolhido na ocasião do registro da mesma. A autoridade a quo indeferiu o pleito haja vista que a concessão do benefício da isenção de IPJ era condicionada a uma nota na Lei que determinava a não utilização do aparelho classificado na NCM 8405.40.40 nas máquinas da posição 8471 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições). Se o pedido da isenção tivesse sido feito na época do registro da DI, os agentes fiscais teriam solicitado a prova necessária de que a importação preenchia as condições para usufrui-la. Como o pedido foi feito após o desembaraço sem que o importador trouxesse elementos probatórios, não houve como verificar se o mesmo era beneficiário ou não de tal isenção. A autoridade defende que não se trata de isenção condicionada à destinaçã o de uso e sim de isenção objetiva, em que a exceção prevista trata-se de vedação para isenção de "no breaks" que, por suas características funcionais e técnicas, poderiam ser utilizadas em equipamentos da posição 8471. Cita a Decisão SRRF/8.° RF/DISIT n.° 201, de 06/09/2000 num processo de consulta onde a própria interessada questionando o assunto obteve como resposta que o direito à isenção pleiteada deve ser examinado no momento do despacho aduaneiro com L-Y base em laudo técnico ou outros elementos que instruam o despacho. fJ\ -\ 2 Processo n° 10314.003291/99-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.189 Fl. 133 Além disto, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a interessada não comprovou que não utilizou o IPI pago na dedução do IPI decorrente de vendas e se assumiu o encargo financeiro do tributo. Por estas razões, a autoridade indeferiu o pedido de restituição. O contribuinte inconformado com o indeferimento apresentou - a manifestação de inconformidade de fls. 54/61, alegando os seguintes argumentos: 1- Que as mercadorias importadas não foram utilizadas nas máquinas da posição 8471, juntando um laudo de fls. 62/63 para comprovação do alegado. Além disto alega que analisando-se as declarações e entendimentos documentados entre a contribuinte- importadora e o destinatário das mercadorias, verifica-se que a destinação dos bens não se enquadra nas exceções ao direito da isenção; 2- Que mesmo que não tivesse provado a destinação das mercadorias o fisco não poderia inviabilizar a concessão da isenção sob o argumento de que não restou comprovada a não transferência do encargo financeiro. A importadora classificou corretamente a mercadoria e a fiscalização nada opôs. Se a fiscalização tivesse alguma dúvida, a competência para analisar e designar técnicos era dela no momento do despacho, nos termos do art. 28 da IN SRF n.° 69/96; 3- Que pela impossibilidade de comprovação por parte do fisco das condições objetivas previstas na norma para concessão da isenção, é de se aplicar o art. 111 do CIN no sentido de interpretar-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, não obstando a aplicação da norma que concede a • isenção. 4- O laudo apresentado demonstra claramente que os "no breaks" não se destinam á utilização nas máquinas da posição 8471. Caso haja alguma dúvida em relação ao laudo apresentado, requer que sejam efetuadas diligências na sede da • empresa para comprovação das alegações; 5- Por fim, requer seja reconhecido o direito à isenção e o crédito de IPI recolhido indevidamente na importação em tela, bem como sejam homologadas as compensações efetuadas Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da manifestação de inconformidade apresentada, dela conheço. O pedido de isenção é baseado na Lei n.° 9.493, de 10/09/1997, cujo artigo 1. 0 concede isenção de IPI a produtos importados constantes de uma relação anexa. Na referida relação consta o código da NCM 8504.40.40, que corresponde a equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "no break". A contribuinte tendo classificado estas mercadorias na DI de n.° 3 / 97/0354530-0 requereu o beneficio da isenção e a restituição do imposto pago indevidamente. Na Lei, no entanto, há uma nota de n.° 33 que veda a concessão da isenção para o produto classificado na NCM 8504.40.40 que seja utilizado para máquinas da posição 8471. Analisando-se a lei, vemos que foi correta a interpretação da autoridade a quo que entendeu que a isenção em tela tratava-se de uma isenção de natureza objetiva não vinculada à utilização e destinação dos bens ou às características subjetivas da importadora previstas, na época, nos art. 146 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985— RA/1985) e 46 do Decreto n.° 2.637/1998 (RIPI/1998) e sim criando apenas uma vedação de isenção para o caso de utilização específica. Assim, não é o caso de isenção vinculada à utilização dos bens do art. 146 do Regulamento Aduaneiro. A única comprovação exigida é no momento do despacho aduaneiro, em que ao registrar a DI com isenção de tributos, a importadora em requerendo o beneficio, o mesmo será examinado pela fiscalização e concedido ou não à vista das comprovações necessárias feitas pelo interessado. Neste caso específico, a comprovação deveria ser feita através de laudo técnico em que fosse demonstrado que o equipamento, "no break", por suas características, não poderia ser utilizado em máquinas da posição 8471. Esta comprovação não foi feita no momento do despacho, até porque naquele momento não houve o pedido de isenção feito na DL Da mesma forma, poder-se-ia admitir que esta prova fosse feita num segundo momento, quando a importadora requeresse a isenção. Mas tal não aconteceu. Agora ao apresentar a manifestação de inconformidade juntou um laudo de fls. 62/63 como prova da utilização das mercadorias importadas. Analisando-se referido documento, independentemente da forma como se apresenta (sem assinatura do engenheiro) vemos que no item 4, onde supostamente estaria provado o requisito da isenção (não utilização dos "no breaks" nas máquinas da posição 8471), consta a indicação dos locais de aplicação do aparelho. Ali vemos que os modelos de "no breaks" importados podem ser utilizados em quaisquer ambientes que necessitem de proteção na energia de alimentação ou onde a utilização seja crítica, enumerando alguns exemplos numa lista não exaustiva. O laudo não concluiu de forma taxativa que estes aparelhos não se destinavam às máquinas da posição 8471 (máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados). Apesar de suas alegações quanto a possíveis documentos trocados entre a importadora e o destinatário das mercadorias, não constam dos autos tais documentos. Quanto ao ônus da prova que a importadora alega ser da fiscalização, está equivocada em entender que no momento do registro da DI classificou corretamente a mercadoria e que a fiscalização nada opôs. E que ainda seria da fiscalização a competência para mandar examinar e designar técnico para j 4 Processo n° 10314.003291/99-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.189 Fl. 134 emitir laudo. Realmente no momento do registro da DI a fiscalização nada opôs quanto à classificação da mercadoria. E não há contestação da classificação da mercadoria. Nem poderia haver necessidade de laudo técnico para identificar a mercadoria já que a simples classificação no código da NCM não exigia maior especificidade quanto à utilização da mesma. Esta condição era somente para a usufruir a isenção prevista na Lei n.° 9.493/1997. Se no momento do registro da DI a importadora não requereu a isenção, não haveria razão para exigir-se a comprovação de sua utilização. Mas como não houve esta comprovação naquele momento, fica comprometida a concessão de beneficio de isenção já que a legislação que concede isenção deve ser interpretada literalmente e atendido todas as condições previstas, tal como determinam os arts. 111, II e 179 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (.) II- outorga de isenção; (-) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Ainda o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri.° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 109, III, também prevê a comprovação da condição de beneficiário de isenção: Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: - (-) III- verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 144); (.) Finalmente, para corroborar o entendimento aqui exposto, acrescento que o Conselho de Contribuintes já decidiu sobre idêntica matéria para a mesma importadora. Trago a Ementa e parte do Voto do Acórdão proferido no 3. 0 Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10314.003301/99-91 5 Recurso n ° : 130. 801 Acórdão n °: 301-32. 799 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : EXIDE ELETRONICS — MICROLITE LTDA. Recorri da : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento de matéria não submetida ao crivo da primeira instância, evitando-se a supressão de instância. ISENÇÃO. LITERAL IDADE. A isenção prevista no artigo 1 o da Lei 9.943/97 somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Trata-se, na verdade, da isenção prevista no artigo 1o. da Lei 9.943/97, que somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo. Obviamente, se dá o caso da isenção objetiva que não depende da finalidade para o qual o bem foi adquirido ou de características subjetivas do adquirente. A ressalva presente na Lei de concessão do beneficio, excluindo do beneficio os aparelhos de "no breaks " que podem ser utilizados nos equipamentos da posição 8471 da NCM/TIPI, é uma ressalva de natureza técnica, definida já pelo próprio fabricante quando da concepção do produto. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de manter a decisão a quo que indeferiu o pedido de restituição, por não ter havido comprovação por parte da importadora das condições exigidas para a concessão de isenção, não homologando a compensação efetuada pela interessada. É o Relatório. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a enfrentar o mérito. O presente caso, como bem relatado pela DRJ-Recorrida, cuida de pedido de restituição de IPI, supostamente pago indevidamente, por conta de isenção legal nos moldes da MP n2 1.508 em sua 15a edição de 0610311997 e Lei Tf 9.493/1997 (fl. 01). 11j 6 II ; Processo n° 10314.003291199-30 S3-TE01 Acórdão n° 3801-00.189 Fl. 135 Segundo o Recorrente, o pagamento do IPI teria ocorrido indevidamente, quando da importação realizada através da DI rr 97/0354530-0 registrada em 05/05/1997 (fls. 13/15). Conforme o próprio Recorrente, no ato da importação, não fora solicitada a reclamada isenção. Através da mencionada DI, se procedeu à importação de nobreaks classificados no código 8504.40.40. A MP, a Lei e seus anexos traziam a listagem das isenções do IPI e a exceção da isenção das mercadorias do código 8504.40.40, sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento, recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 60.131,44 (sessenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Em decisão fundamentada, a SAORT (fls. 44/47) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, alicerçado suas conclusões em duas premissas: ausência do direito ao crédito, por conta de exceção à regra da isenção, bem como ausência de comprovação dos ditames contidos no artigo 166 do CTN. A DRJ Recorrida acompanhou os fundamentos da SAORT, indeferindo os pedidos do Recorrente. Como se verifica na legislação apropriada, os equipamentos importados gozariam de fato da isenção do imposto, desde que não fossem utilizados com equipamentos da posição n° 8471, qual seja: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Como se depreende, a existência da isenção dependia da destinação/utilização do produto importado, que não poderia ser utilizado com equipamentos de informática em geral. Ao se verificar os dados da Declaração de Importação (DI) (fls. 13/15), se constata rarefeitos os dados dos produtos importados. Não existe nos autos a individualização poinienorizada dos artefatos, que garantiriam o afastamento da regra de exceção prevista na lei benigna. A própria inexistência de dados sobre os produtos também é fator impeditivo à realização das diligências reclamadas pelo Recorrente em sua impugnação. Porquanto impossível de individualizar os produtos, tornaria sem efeito prático a realização de qualquer diligência ou prova pericial. Todavia, as características apontadas na Dl, mesmo que rarefeitas, ao menos permite constatar que os aparelhos importados, objetos do pedido de restituição, não são semelhantes àqueles informados nos laudos periciais juntados pelo Recorrente nas fls. 62/63 e 115/130. /' i O ônus de provar a idoneidade das alegações, de corroborar a tese da exordial com as provas necessárias para a comprovação das alegações é do Recorrente. Se, no momento da importação, não reclamou a isenção, quando era viável o exame dos materiais pelo órgão Fazendário, ou, no momento posterior, não comprovou a relação dos bens importados com as regras da isenção, impossível o deferimento dos pedidos. Por outro norte, que vulnera ainda mais os pedidos litigados, se verifica com certa facilidade, que as características dos produtos importados não discrepantes dos laudos técnicos adunados pelo Recorrente. Se no laudo das folhas n. 62/63 se fala de aparelhos de 500 até 15.000 VAs de potência, o laudo das folhas 115/130, utilizados em outros processos com o mesmo pedido, cuida de aparelhos de 80.000 VAs. Logo, pelo exame acurado dos autos, entendo correta a decisão da DRJ Recorrida, pelo o que mantenho na integ;calidade sua decisão. Destarte, voto pelo improvimento do recurso. 1(\.\ 1 Amo Jerke Júnior( • 8

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Numero do processo: 11020.902046/2006-47
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18, DA LEI N° 9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tunc, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 3801-000.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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MARCANTE E COMPANHIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18, DA LEI N° 9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tune, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso negado. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 , , Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _.----- é 05 --Celie eoidb,-- MA n A COTTA C RDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA M N1ETA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 51/80) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 12/09/2008, contra acórdão no. 10.16.524 — 2a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 30 de junho de 2008, que não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 42), abaixo transcrita. "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP - Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada. Em 14/02/2008 (fls. 06) a autoridade local não homologou a compensação da contribuinte, tendo a contribuinte interposto manifestação de inconformidade (fls. 08/16) para a DRJ/POA. A DRJ/P0A indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que: a norma inserta no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável, não necessitando de norma regulamentadora do Poder Executivo; com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADIN n° 1.417-0, da parte final do art. 18 da lei n° 9.715/98, houve repristinação da LC n° 07/70 no período de novembro de 1995 até fevereiro de 1999; que as reedições da MP n° 1212/95 são inconstitucionais. É o relatório. Voto 2 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 97 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Da alegação de desnecessidade de norma reguladora do disposto no art. 3 0, §2°, inciso III, da Lei n°. 9.718/98. A princípio, cumpre transcrever o que dispunha o revogado artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei no. 9.718/98: "Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (.) III — os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" A aplicabilidade (eficácia) da referida norma esteve, até sua revogação pela Medida Provisória n°. 1991-18/2000, condicionada à edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após o devido cumprimento da prerrogativa regulamentar pela função executiva da União. A norma tributária concessiva de qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pela Lei n°. 9.718/98, sujeita-se às regas estabelecidas pelo Fisco para sua fruição. Dessa mercê, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica somente poderia ocorrer mediante prévia elaboração de decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto pelo legislador. A não-ocorrência dessa atuação normativa torna inviável o deferimento da pretensão da recorrente. Até porque "em Direito Tributário, é comum que a lei autorize descontos, isenções, compensações e outros benefícios, estipulando condições; fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida, tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios" (RESP n° 502.236/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). 3 Tal questionamento encontra-se pacifico no âmbito desse atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme acórdãos abaixo: Processo no 10480.017749/2002-64 Recurso no 128.971 Acórdão no .• 204-01.512 Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRI em Recife - PE PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO INCISO HZ DO § 2° DO ART. 3° A LEI n° 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso a sç 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/98 (.) Recurso negado. Número do Recurso: 137597 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13906.000004/1003-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Mataria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 12/02/2008 15:00:00 Relator: Antonio Zomer Decisão: ACÓRDÃO 202-18715 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçã o: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição, 4 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 98 de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos, e, em assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório. Recurso negado. D.O.U. de 23/05/2008, Seção I, pág. 64 No âmbito do Poder Judiciário, o entendimento aqui esposado também é o orientado, conforme acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3°, §2°, III, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. A reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Sesão desta Corte é firme no sentido de que o art. 3°, §2°, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000." Desta feita, não há que se falar em direito creditório da recorrente relativamente ao disposto no art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei e 9.715/98 pelo STF nos autos da ADIN n° 1417-0. Volta do recolhimento do PIS/Pasep nos moldes da LC n° 07/70. lnocorrência de repristinação. A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n° 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 70, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. \\r/ 5 Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS Á VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS ICS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator Conselheiro Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir dai as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). (.) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de es larecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a 6 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 99 fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir dai o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária, não havendo que se falar em repristinação no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. 1.41 titÁn / ANDRÉIA DANTAS LACERDA 1WONETA 7

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