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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7903218 #
Numero do processo: 14041.000407/2008-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  536  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente [1] o lançamento do imposto sobre operações de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores mobiliários  (IOF),  acrescido  de  juros  de  mora  (Selic)  e  de  multa  proporcional  de  75%  [2].  Ciência  dos  lançamentos, por via postal [3], em 6 de junho de 2008.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  restou  constatada  falta  de  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  operações  de  crédito  relativas  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas não­financeiras, levadas a efeito no período de janeiro a dezembro de 2004.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 461 a 477 (volume III), assim sintetizadas no relatório  do acórdão recorrido:  Tempestividade da impugnação;  Nulidade do auto de infração e insubsistência dos seus efeitos  em  decorrência  de  violação  de  princípios  e  determinações  constitucionais  e  princípios estabelecidos na Lei n° 9784/99 (legalidade, segurança jurídica):  ­  a  disposição  constitucional  contida  no  art.  145,  §  1°  da CF,  contempla impostos incidentes sobre o patrimônio financeiro vinculado à atividade  econômica (especulativa, nos termos do art. 170, caput e § único, e art. 173 e 174  do CTN)  [sic],  sobre o patrimônio  imobiliário e  sobre a propriedade de veículos,  bem  assim  sobre  rendimentos.  Nenhuma  dessas  hipóteses  de  incidência  corresponde ao fato jurídico aqui tratado, que não contém caráter especulativo, ou  seja, não produz ônus e nem rendas para as partes envolvidas, não representando  atividade econômica. Trata­se de patrimônio financeiro não vinculado à atividade  econômica,  que  não  é  hipótese  de  incidência  de  impostos,  entre  eles,  o  I0F.  Inexiste,  pois,  autorização  constitucional  para  a  incidência  tributária  pretendida.  Além da inconstitucionalidade da cobrança, ainda há ausência de legalidade;  ­  o  campo  de  incidência  do  IOF  previsto  na  Constituição  Federal  (CF  ­  art.  153,  V),  limita­se  à  espécie  (operações  de  crédito)  e  não  ao  gênero mútuo;  ­  vício  quanto  à  definição  do  contribuinte  em  decorrência  de  insuficiência técnica da nova lei do IOF (Lei n° 9779/99). Esta deixou de definir o  contribuinte  tributo,  elemento  essencial  do  lançamento,  embora  tenha  definido  o  responsável  pelo  recolhimento.  Este  vício  acarreta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  norma  e  do  lançamento,  haja  vista  violação  do  art.  146,  III, "a", e art. 145, § 1° e art. 5º, II da CF, e dos art. 66 e 121 do CTN. Nenhum  tributo pode existir  sem a definição do contribuinte, o que, para  fins do  I0F, nos  termos do art. 66 do CTN, pode ser feito por lei ordinária (ainda que em flagrante  inconstitucionalidade,  o  que  não  se  discute).  Resta  evidente  a  necessidade  de                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 480 a 490 (volume III).  2   Auto de infração às folhas 2 a 8 (volume I) e 431 a 450 (volume III).  3   Aviso de recebimento (AR) acostado à folha 451 (volume III).  Fl. 2DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  537  _________          emendar a lei para defini­lo, ademais quando se agrega um novo fato gerador a um  imposto já instituído, conforme fez a Lei n° 9779/99, oportunidade em que devem  ser observados  todos os princípios constitucionais de  tributação,  inclusive quanto  às normas gerais de tributação. Menciona doutrina, que estabelece que não se pode  lançar  contra  sujeitos  passivos  não  identificados  e  que  o  ônus  do  imposto  é  transferido a terceiros de forma flagrante, não o suportando o sujeito passivo eleito  para cumprir a obrigação;  ­ vicio quanto ao objeto, pois não ocorreu a matéria  tributária,  qual seja, a atividade econômica sujeita ao I0F. O fato gerador deste  imposto é a  atividade econômica sujeita às hipóteses fixadas. Como no caso esta atividade não  existiu,  e  o  patrimônio,  sem  atividade  econômica,  não  tem  tributação  autorizada  pela  CF,  não  ocorreu  o  fato  gerador,  e,  por  conseguinte,  não  houve  obrigação  tributária (art. 114 do CTN). Houve ilegalidade na cobrança, pois alcançou objeto  não tributável;  ­  vicio  quanto  à  forma,  pois  a  tributação  do  IOF  se opera  por  cada  fato  gerador,  individualmente.  No  caso,  a  base  de  cálculo  não  atende  à  individualidade das supostas operações do período fiscalizado, pois se tributou de  forma  global  o  saldo  de  contas­correntes,  inclusive,  saldos  anteriores  ao  período  fiscalizado.  Inexiste  lei  que  autorize  tal  procedimento  –  ilegalidade  do  procedimento;  ­  restaram  caracterizados:  confisco  tributário  e  violação  do  princípio da capacidade econômica;  Multa  de  oficio  e  juros  de  mora  –  os  acessórios  estão  em  desacordo  com  o  CTN.  O  imposto  em  questão,  se  devido  fosse,  estaria  sujeito  apenas  à  multa  de  mora  (simples  atraso).  Conforme  art.  142  do  CTN,  a  competência do agente autuante é limitada à proposição da penalidade, não sendo  estabelecido quem tem competência para aplicar a multa de oficio. Logo a multa de  oficio lançada padece de vício do ato de sua aplicação, uma vez que a lei deixou de  definir o agente capaz, sendo nulo o auto de infração por consequência.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA­CORRENTE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE  PRAZO  E  DE  VALOR  PREVIAMENTE  FIXADOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.  Os  mútuos  de  recursos  financeiros  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  seja  o  mutuante instituição financeira ou não, sujeitam­se à incidência de IPF [sic], ainda  que  os  mútuos  tenham  sido  operacionalizados  por  meio  de  contas­correntes  registrados em conta do ativo realizável, sem formalização de contrato e sem prazo  fixado para o pagamento. A base de cálculo do imposto é a somatória dos saldos  devedores diários apurada no último dia de cada mês, quando não houver fixação  prévia  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário.  O  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que concedeu o crédito.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  538  _________          CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS. COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  É o administrador é [sic] um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  comandos  normativos.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  JUROS DE MORA.  Consoante o art. 161 do CTN, é devida a exigência de juros de mora sempre que  não ocorrer o pagamento integral do crédito no vencimento.  MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO.  Esta  multa  pressupõe  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  atraso  de  forma  espontânea. Iniciado o procedimento fiscal, é devida a multa de oficio.  MULTA DE OFICIO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR.  Nos  termos do art. 142 do CTN, c/c o art. 6°,  I,  "a", da Lei nº 10593/2002, com  redação  dada  pelo  art.  9º  da  Lei  n°  11.457/2007,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para exigir a multa de  oficio.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 495  a  520  (volume  III).  Nessa  petição,  afora  apontar  impropriedades  tanto  nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  quanto  em  sua  ementa,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 534 folhas.  É o relatório.                                                              4   Despacho acostado à folha 534 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  539  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 495 a 520 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  da  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  (IOF)  em  contrato  de  mútuo  financeiro  cujo  mutuante  é  pessoa  jurídica  não  financeira.  Esse  tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no  Recurso Extraordinário 590.186, cuja existência de repercussão geral já foi reconhecida pelo  tribunal desde 29 de agosto de 2008 [5]. Descrição da matéria no Pretório Excelso:  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  153,  V,  da Constituição  Federal,  a  constitucionalidade, ou não, do  art.  13,  caput,  da Lei nº 9.779/99, que  prevê  a  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  –  IOF  sobre  as  operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa  jurídica  e  pessoa  física  ou  entre  pessoas  jurídicas  não  pertencentes  ao  sistema  financeiro. [6]  Quando decidida  a matéria  pelo STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida  por  força do disposto no artigo 62­A [7] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria MF  586, de 21 de dezembro de 2010. Antes disso, como a demanda judicial não está sobrestada, o  tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  O fundamento legal da exigência é o artigo 13 da Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, verbis:  Art. 13.  As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.                                                              5   Consulta disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=590186&classe=RE&origem=A P&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h18.  6   Descrição disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2628566&nu meroProcesso=590186&classeProcesso=RE&numeroTema=104#>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h21.  7   Regimento Interno do CARF, artigo 62­A: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 5DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  540  _________          § 1o  Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.  § 2o  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o  O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.  Não é matéria controvertida a existência de operações de mútuo financeiro  entre pessoas não financeiras.  As operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas  instituições  financeiras, referidas no artigo 13 acima transcrito, têm a disciplina legal fixada na Lei 5.143,  de  20  de  outubro  de  1966,  que,  dentre  outras  providências,  instituiu  o  imposto  sobre  operações financeiras e regulou a respectiva cobrança.  É certo que essa norma jurídica, no seu artigo 1º, limitou a incidência tributária às  operações de crédito e seguro realizadas por  instituições  financeiras e seguradoras,  respectivamente,  nestas palavras:   Art  1º O  Imposto  sobre Operações Financeiras  incide nas operações de  crédito  e  seguro,  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras,  e  tem  como  fato  gerador:   I  ­  no  caso  de  operações  de  crédito,  a  entrega  do  respectivo  valor  ou  sua  colocação à disposição do interessado;   II ­ no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.   Nada  obstante,  a  incidência  do  tributo  restrita  às  operações  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras  é matéria  estranha  ao Código Tributário Nacional  [8],  sancionado cinco dias depois da lei que instituiu o imposto sobre operações financeiras, senão  vejamos:  CAPÍTULO IV ­ Impostos sobre a Produção e a Circulação    SEÇÃO  IV  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e  sobre  Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários  Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e  seguro,  e  sobre operações  relativas  a  títulos  e valores mobiliários  tem como  fato  gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à                                                              8   Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  541  _________          disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I ­ quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo  o principal e os juros;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  o  respectivo  montante  em  moeda  nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;  III ­ quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:  a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;  b)  na  transmissão,  o  preço  ou  o  valor  nominal,  ou  o  valor  da  cotação  em  Bolsa, como determinar a lei;  c) no pagamento ou resgate, o preço.  Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei,  alterar  as  alíquotas  ou  as  bases  de  cálculo  do  imposto,  a  fim  de  ajustá­lo  aos  objetivos da política monetária.  Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como  dispuser a lei.  Art. 67. A receita líquida do imposto destina­se a formação de reservas monetárias,  na forma da lei.  Por  outro  lado,  segundo  o  artigo  146,  inciso  III,  da  Constituição  da  República [9], as normas gerais em matéria tributária são temas próprios da lei complementar  e o Código Tributário Nacional foi com esse status recepcionado pela Carta Magna.  Logo, como a lei complementar que regula o sistema tributário nacional não  restringiu a  incidência do  IOF às operações  realizadas por  instituições  financeiras,  restrição  introduzida  no  ordenamento  jurídico  nacional  por  lei  ordinária,  não  há  se  falar  em                                                              9   Constituição da República, artigo 146: Cabe à lei complementar: [...]III ­ estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como,  em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de  cálculo e contribuintes; (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (c) adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (d) definição de tratamento  diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes  especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,  I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003) [...].  Fl. 7DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000407/2008­21  Acórdão nº 3101­01.058  S3­C1T1  542  _________          inadequação  de  outra  lei  ordinária  utilizada  como  instrumento  jurídico  para  revogar  a  restrição.  Também não procede a alegada impossibilidade de constituição do crédito  tributário pelo lançamento porque a lei não teria definido o contribuinte do imposto. Segundo  o artigo 66 do CTN, “Contribuinte do  imposto é qualquer das partes na operação  tributada,  como dispuser  a  lei”. Essa  reclamada  definição  consta  do  artigo  4º  da Lei  5.143,  de  20  de  outubro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­lei  914,  de  1969,  ainda  vigente: “São contribuintes do imposto os tomadores de crédito e os segurados”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 8DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0919.09462.7I3H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012 23:17:17. Documento autenticado digitalmente por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 28/05/2012 e TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 18/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0919.09462.7I3H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A42CCEAB8F5A48917D44425338B4DDFE59B7ED3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.000407/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10418461 #
Numero do processo: 10580.726236/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Nos termos da Súmula CARF nº 11“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3003-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Nos termos da Súmula CARF nº 11“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se auto de infração constituindo crédito tributário nos valores, de R$119.643,21 a título de COFINS e R$ 25.698,16 a título de PIS, totalizando R$ 145.341,37 (fls. 15), incluídos valores principais, multa de ofício de 75% e juros de mora por insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos mensais de agosto/2008 a dezembro/2009 e foram consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/21 no qual a fiscalização, de início, descreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 36 /2 01 1- 19 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19  As sistemáticas de tributação adotadas pela contribuinte (Lucro Real para apuração de IRPJ e CSLL e do Regime Cumulativo para apuração de PIS e COFINS),  A atividade da contribuinte (prestação de serviços de atendimento pré- hospitalar móvel, atendimentos às emergências e urgências médicas, através de unidades de terapia intensiva móveis, serviços de enfermagem, internações domiciliares, dentre outras);  A origem da fiscalização (análise do Laudo Pericial expedido nos autos da ação ordinária nº 2008.33.00.014606-7/BA, que tem o contribuinte fiscalizado como autor, onde, em resumo, pretende eximir-se das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a receita bruta oriunda da comercialização de medicamentos, ao entender que se enquadra na previsão de alíquota zero positivada na Lei nº 10.147/2000, que beneficia os comerciantes farmacêuticos). Em síntese, restou apuado no respetivo procedimento fiscal que de acordo com os documentos fiscais e respostas apresentadas pela Recorrente, houve exclusões da base de cálculo das contribuições relativas à receita da comercialização de medicamentos, em desacordo com a legislação. Relata, ainda, que a Recorrente ajuizou Ação Ordinária nº 2008.33.00.014606- 7/BA, com objetivo de eximir-se das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a receita bruta oriunda da comercialização de medicamentos, por entender que se enquadra na previsão de alíquota zero positivada na Lei nº 10.147/2000, que beneficia os comerciantes farmacêuticos. A ação foi proposta em 2008, teve em 19/01/2009 antecipação dos efeitos da tutela deferida por decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento pela União. Em Impugnação, a Recorrente identificou-se como pessoa jurídica prestadora de serviços, tendo como objetivo social a prestação de serviço de natureza pré-hospitalar com a utilização de medicamentos, entre outros, conforme cláusula primeira do contrato social. Defendeu a ilegalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente de venda de medicamentos, alegando que:  Quando da execução dos seus objetivos sociais, além de promover o atendimento médico contratualmente acertado com o cliente, também promove a comercialização de medicamentos utilizados na consecução dos seus serviços, de acordo com os contratos cujas cópias seguem em anexo;  As faturas acostadas comprovam explicitamente a comercialização de medicamentos na execução do serviço proposto, comercialização esta que gera receitas tributáveis para fins de incidência de PIS e COFINS. Em analise da impugnação apresentada, por meio do acordão 14-88.220 a 11ª Turma da DRJ/RPO entendeu por não conhecê-la em face da concomitância, conforme decisão abaixo ementada: Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Levada a matéria à apreciação do Poder Judiciário, incabível pronunciamento na esfera administrativa acerca da mesma questão, dado o princípio da unicidade da jurisdição e a prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário alegando tão somente a ocorrência da prescrição intercorrente em face da inércia da administração em analisar a impugnação, já que decorreu mais de (7) sete anos entre a apresentação da defesa e o julgamento administrativo. Assim, em preservação à duração razoável do processo e aos preceitos contidos nos arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88 e 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão da DRJ deve ser reformada em face da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V e 174 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se verifica pelas razões recursais, especificamente às fls. 924/930 dos autos, a Recorrente alega exclusivamente a ocorrência da prescrição intercorrente, sob fundamento de que o processo ficou paralisado pendente de julgamento pelo período de 7 (sete) anos. A Recorrente argumenta aplicabilidade de várias disposições legais - arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88 e 24 da Lei nº 11.457/2007, concluindo pela necessidade de extinção do crédito tributário em face da ocorrência da prescrição intercorrente ao caso em decorrência da morosidade do julgamento da impugnação, pois da peça de defesa em junho/2011 até a decisão da DRJ, decorreram mais de 7 (sete) anos. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. No que tange a aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/07 que regulamenta o princípio constitucional de duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo (art. 5 LXXVII e 37 da CF/88), fato é que o descumprimento do referido prazo não traz como consequência a nulidade ou cancelamento da cobrança. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 Neste sentido, se valendo do conteúdo decisório de precedente do STJ no - EDcl no AgRg no REsp 1090242 / SC 1 – temos claramente que a consequência da aplicação do referido comando normativo, caso a Recorrente buscasse provimento jurisdicional neste sentido, seria a imediata conclusão do processo administrativo no prazo em questão, não a nulidade da autuação em discussão. Assim, não há que se falar em extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V e 174 do CTN, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte nos exatos termos que dispõe o artigo 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Nestes ternos, ao contrário do sustenta a Recorrente, no trâmite do processo administrativo tributário não corre prazo prescricional, conforme assentado por meio da súmula vinculante CARF nº 11 cuja observância é obrigatória a todos os membros deste Colegiado. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se verifica ao caso. 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO ? ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação à lei federal fogem, não guardam pertinência ou não alcançam os fundamentos do acórdão recorrido. (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008) 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010.) Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.514 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726236/2011-19 Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 944DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.909420/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 20 /2 01 1- 10 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909420/2011-10 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.051, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909420/2011-10 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909420/2011-10 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909420/2011-10 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909420/2011-10 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 445DF CARF MF Original

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10421931 #
Numero do processo: 10283.900724/2018-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 1004-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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WILLIAMSON DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 106- 034.208, da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06. Por economia processual e por bem resumir sobre o que versam os autos, reproduzo excertos do relatório do acórdão em questão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 24 /2 01 8- 17 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.161 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900724/2018-17 O interessado transmitiu Per/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 132.989,51, relativo ao período de apuração de 31/10/2014. A Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 38) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. [...] Cientificado em 17/04/2018 (fl. 45), o contribuinte apresentou, em 15/05/2018, manifestação de inconformidade de fls. 2 e ss., argumentando, em síntese, que o alegado crédito decorre da reapuração da estimativa de IRPJ do período decorrente do reconhecimento retroativo de benefício fiscal da SUDAM. Informa que, retificou as DCTF e promoverá a retificação da ECF 2014. Aquele colegiado não conheceu da Manifestação de Inconformidade, em razão de concomitância com ação judicial proposta pelo contribuinte acerca do mesmo objeto deste processo administrativo, tendo recebido o acórdão a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/11/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O voto condutor do acórdão recorrido esclarece a questão: Ao analisar os autos do processo 18220.723869/2021-30, apenso ao presente, verifico a existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria: [...] Do seguinte excerto da petição inicial presente naqueles autos, conclui-se que o objeto deste processo administrativo é também matéria do litígio judicial: [...] OUTUBRO Para a base de cálculo do mês de Outubro de 2014 Acumulado restou evidenciado o valor de R$ 4.505.638,61 (quatro milhões quinhentos e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) sendo o valor devido do mês sem as isenções o valor de R$ 214.160,87. O valor do imposto foi pago/compensado com Imposto de Renda Retido na fonte no valor de R$ 52.230,68 e por meio do pagamento de três DARF nos valores de R$ 28.940,68 (vinte e oito mil novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$ 132.989,51 (cento e trinta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), e o valor de R$ 14,53 (quatorze reais e cinquenta e três centavos), e apesar do pagamento de multa e juros no valor de R$ 3,18, este valor não será considerado para os cálculos dos valores a serem restituídos. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.161 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900724/2018-17 Somados os valores principais pagos conforme as DARF juntadas aos autos o total pago foi de R$ 161.944,72 (cento e sessenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), mais o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, o total recolhido foi de R$ 214.175,40. Tendo em vista a Isenção SUDAM deferida (documento anexo) no valor de R$ 132.921,55 e valores pagos indevidamente referente ao mês em questão, o valor a ser restituído/compensado pelo pagamento a maior é de R$ 132.936,08 (cento e trinta e dois mil novecentos e trinta e seis reais e oito centavos). Já que conforme o benefício SUDAM possui uma redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área de atuação da SUDAM pelo prazo de 10 anos, a partir do ano- calendário de 2013 (doc. Anexo). Bem quando se observa os documentos juntados como as ECF, IRPJ, DIRF e DARF, além da planilha juntada para a facilitação (docs. anexo) é possível se observar o pagamento a maior. Dessa forma, para o mês de Outubro, a Requerente por meio da PER DCOMP utilizou o crédito e pediu sua homologação o que não foi deferido conforme decisão. Informa a decisão que não foi identificado valores de créditos reconhecidos. Estando ainda pendente o recurso de manifestação de inconformidade n. 10283.901.000/2018-35. Entretanto como se observa, há benefícios da Isenção SUDAM conforme decisão juntada aos autos e pagamentos a maior que o devido. Tendo em vista as não homologações por parte da Requerida, mesmo com possibilidade de obter todas as informações devidas quanto aos valores pagos, isenções e demais comprovações, a Requerente não teve outra opção senão recorrer a esta justiça na obtenção de seus valores e direitos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, em consonância com o que aqui foi exposto, sumulou a questão, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Parecer Normativo Cosit nº 7 de 2014 por sua vez explica que se há coincidência entre os objetos do processo judicial e o administrativo (mesmo pedido e mesma causa de pedir), não se toma conhecimento da impugnação. Se não há completa coincidência, o processo deve seguir, não se tomando conhecimento apenas da parte coincidente. Isto posto, considerando as informações expostas, entendo que o contribuinte renunciou à instância administrativa em relação à matéria especificamente aventada nas duas esferas, a saber: a discussão sobre a existência de créditos referentes ao pagamento a maior do IRPJ do mês de outubro de 2014 em decorrência de reconhecimento de benefício da SUDAN. Intimado do acórdão de primeira instância em 30 de março de 2023, o contribuinte apresentou seu Recurso em 24 de abril de 2023, dizendo que mesmo tendo submetido a questão ao Poder Judiciário, o presente “Auto de Infração” deva ser julgado improcedente, ou suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.161 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900724/2018-17 O processo de crédito n. 10283-900.724/2018-17 das PERDCOMP não homologadas está sendo questionado judicialmente conforme Processo judicial n. 1016279- 18.2019.4.01.3200 em tramitação na 9ᵃ Vara Seção Judiciária da Justiça Federal do Amazonas e ainda está pendente de decisão judicial transitada e julgado. Devendo o presente Auto de Infração ser julgado Improcedente. Caso não seja este o entendimento o nobre julgador, que seja o presente processo suspenso até o efetivo trânsito em julgado da Ação judicial n. 1016279-18.2019.4.01.3200 em tramitação na 9ᵃ Vara Seção Judiciária da Justiça Federal do Amazonas. Evitando-se assim as medidas sancionatória da Recorrente junto aos seus benefícios fiscais, bem como para evitar forçar a Recorrente a pagar o valor discutido na via judicial. Quanto a suspensão, o §18 do Art. 74 da Lei 9430 determina que enquanto estiver pendente a manifestação de inconformidade a exigibilidade da multa estará suspensa, como segue: [...] Oportuno informar que o processo referido pelo relator do acórdão recorrido não mais se encontra a este apenso e cuidava de exigência de ofício de multa isolada, autuada em razão da compensação aqui não homologada. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece conhecimento. A uma, porque o contribuinte renunciou às instâncias administrativas ao socorrer- se do Poder Judiciário, não merecendo qualquer reforma as razões de decidir do colegiado a quo, as quais adoto integralmente, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A duas, porque a irresignação do contribuinte é endereçada à exigência fiscal da multa isolada, autuada em processo diverso deste. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.161 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900724/2018-17 Fl. 74DF CARF MF Original

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10419547 #
Numero do processo: 10120.909421/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 21 /2 01 1- 56 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909421/2011-56 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.052, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909421/2011-56 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909421/2011-56 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909421/2011-56 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909421/2011-56 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.721159/2011-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 59 /2 01 1- 06 Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1052DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.748 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721159/2011-06 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1055DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.005965/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Vejase: “SÚMULA No 18. A aquisição de matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-001.169
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 136          1 135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005965/2007­45  Recurso nº  506.327   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CVG CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS  À ALÍQUOTA ZERO  O  ressarcimento  reclamado  por  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero já está sumulado pelo CARF. Veja­se:  “SÚMULA No 18.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS  Nos  produtos  classificados  como  não  tributados  não  há  ocorrência  do  fato  gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido.  CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC  A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o  Ressarcimento,  não  há  Correção  Monetária  sobre  a  Taxa  SELIC.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.      GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                          Relatório  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10920.005965/2007­45  Acórdão n.º 3401­001.169  S3­C4T1  Fl. 137          3 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do 1o trimestre de 2005, no valor de R$ 104.906,78, transmitido por PER/DCOMP em  26/04/2005  (fls.01/12),  para    compensar  débitos  do PIS  de  agosto  e  setembro  de  2005,  e  da  COFINS de agosto, setembro e outubro 2005.  Em Despacho Decisório (fls.65/72), o pedido foi negado, sob fundamento de  que  os  produtos  intermediários,  não  tributados,  ou  tributados  com  alíquota  zero  não  geram  crédito do IPI.  A contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.75/96),  sem  sucesso, no  entanto,  pois  a DRJ em Ribeirão Preto/SP, manteve o  indeferimento,  prolatando  acórdão com a seguinte ementa (fls.107/114):  “DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  saídos  com  suspensão,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida”.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/06/2009  (fl.14)  e  interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2009 (fls.115/134), alegando, em resumo, que o direito  ao crédito do IPI, mesmo na aquisição de MP, PI e ME isentos, não tributados, ou tributados a  alíquota  zero,  decorre  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  garantida  pela  Constituição  Federal. Também alegou que o STF já reconheceu o direito ao crédito referente à aquisição e  produtos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, devendo as esferas administrativas  seguir o entendimento do STF, por força do art. 1o do Decreto nº 2.346/97.  Ao  fim  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  crédito,  a  sua  correção  pela  SELIC, e a intimação dos advogados para sustentação oral.  É o Relatório.     ,  Voto             Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     4 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A recorrente pretende o ressarcimento de IPI de operações não tributadas ou  tributadas  à  alíquota  zero,  além  de  ter  seu  indébito  corrigido  pela  SELIC.  Logo,  o  cerne  da  questão é: 1­ possibilidade de ressarcimento de créditos oriundos de aquisição de produto não  tributados, tributados à alíquota zero; 2­ correção do indébito pela SELIC.    1­  Produtos Tributados à Alíquota Zero e Produtos Não Tributados  O  Princípio  da  não  cumulatividade  vem  com  o  intuito  de  que  o  mesmo  imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela, o produto foi adquirido com alíquota  zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado.  A  Carta  Magna  confirma  este  entendimento  de  forma  expressa  em  seu  art.153, § 3o, inciso II, in verbis:    “Art. 153 – Compete à União, instituir imposto sobre:  (...)  IV – produtos industrializados  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II – será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo nosso)    A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita  “com o montante cobrado nas (operações) anteriores”. Sendo assim,  ratificando o que  já  foi  afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação.  A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada pela Súmula no 18  do CARF, in verbis:    “SÚMULA N.18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI.”    Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10920.005965/2007­45  Acórdão n.º 3401­001.169  S3­C4T1  Fl. 138          5 No  tocante  aos  insumos  classificados  como  não  tributados,  não  existe  fato  gerador do  IPI, de modo que não há  tributação sobre eles. Não havendo a tributação, não há  que se falar em crédito presumido, devendo­se negar o ressarcimento.  Quanto  aos  produtos  isentos,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  mencionando­os,  afirmando  o  direito  à  restituição,  no  Despacho  Decisório  resta  claro  que  os  produtos  intermediários  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  são  não  tributados,  logo,  o  direito  creditório  referente à  aquisição de produtos  isentos não é objeto do presente processo,  razão  pela qual não apreciarei.    2­  Correção do Crédito Presumido pela SELIC  Em outros  julgados,  evocando  o  Princípio  da  Isonomia,  este  julgador  já  se  posicionou  favoravelmente  à  aplicação  da  SELIC  para  corrigir  os  indébitos. No  entanto,  no  caso em tela, não há como ser aplicado, pois a correção é acessório que deve seguir o principal.  Como exposto  acima, os produtos  adquiridos  tributados  à  alíquota zero  e não  tributados não  geram crédito de IPI, portanto, não há correção.    Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto,  mantendo  o  acórdão  proferido pela DRJ.  Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011. 02 de fevereiro de 2011    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

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10429288 #
Numero do processo: 10314.001914/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2010 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUTOS ENVIADOS PARA CONSERTO. ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. A chegada ao Pais de produtos novos, portanto, diferentes dos exportados temporariamente para conserto, implica incidência dos tributos..
Numero da decisão: 3003-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRODUTOS ENVIADOS PARA CONSERTO. ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. A chegada ao Pais de produtos novos, portanto, diferentes dos exportados temporariamente para conserto, implica incidência dos tributos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente lançamento de fls. 2/31, lavrado em 26/03/2010 e cientificado em 29/03/2010 (fls. 31), para a constituição tributária a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados-importação, Contribuição para o PIS/PASEP- importação e Contribuição para a Cofins-importação, multa de ofício por falta de recolhimento e juros de mora, no montante de crédito tributário apurado de R$ 58.881,54. O lançamento se deu em virtude de revisão de procedimento de despacho aduaneiro pela EADI da Inspetoria de São Paulo (EADI/IRF/SPO) da declaração de importação (DI) nº 09/1656979-3 (fls. 37/43), registrada em 25/11/2009 e desembaraçada em 12/02/2010, pelo indeferimento do pleito de substituição de bem sob o regime de exportação temporária objeto da DDE nº 2081447201/0, porque não foi extinto no prazo concedido (fls. 80 do processo apenso nº 10314.001364/2009-73). Especifica a Autoridade Fiscal que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 19 14 /2 01 0- 98 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda. – CNPJ 33.411.794/0013-79, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. I - DOS FATOS A empresa Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda. o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, com base no artigo 402 e seqüentes do Decreto 4.543/2002, para a mercadoria descrita no DDE n.° 2081447201/0, pelo prazo de um ano, com vencimento em 21/12/2009. O Regime aduaneiro Especial de Exportação Temporária foi autorizado despacho apresentado nas fls. 44 do processo 10314.001364/2009-73. Conforme também relatado no processo 10314.001364/2009-73, formulou pleito de "alteração do processo de Exportação temporária REPARO para SUBSTITUIÇÃO". Em 11/12/2009 o pleito foi INDEFERIDO pelo Exmo. Sr. Chefe do SEDAD da IRF/SPO, em uso de subdelegação de competência conferida pelo artigo 7', Inciso X da Portaria IRF/SPO n° 183, de 21 de setembro de 2004 (fls.80 - verso - processo 10314.001364/2009-73). Os fundamentos para o indeferimento foram assim enumerados nas fls. 80 do mencionado processo 10314.001364/2009-73: ‘Considerando que as mercadorias exportadas temporariamente ainda se encontram no exterior; Considerando que tais mercadorias ainda estão sob o regime de exportação temporária com vencimento previsto para 21/12/2009; Considerando que as emissões de Lis, DDE/REs são atos meramente administrativos; Considerando que a Portaria MF 150/82 não prevê substituições de mercadorias que se encontrem no exterior sob o regime especial de admissão temporária; Considerando que o motivo alegado não está previsto nos casos de extinção estipulados no artigo 407 do Decreto 4.543/2002 e/ou artigo 454 do Decreto n.° 6.59/2009; Considerando, notadamente, que falta amparo legal para atender às pretensões do interessado...’ Indeferido o pleito de substituição, a fiscalização da SRF considerou que a Exportação Temporária objeto do DDE n.° 2081447201/0 não foi extinta dentro do prazo concedido. Em vista disto, em 04/12/2009, o contribuinte foi autuado por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime de Exportação temporária, com proposta de aplicação de multa prevista no artigo 72, inciso II da Lei n. 10.833/2003 (fls. 81 a 89 do processo 10314.001364/2009- 73). II - DO PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA FORMULADO NA DI 09/1656979-3 Em 25/11/2009 a empresa Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda. registrou a Declaração de Importação 09/1656979-3, com solicitação de não incidência de tributos aduaneiros. A "não incidência" pretendida decorreria de tratar-se de retorno de mercadoria objeto de Exportação Temporária. Ocorre que a situação fática "in casu' já foi objeto de apreciação pela SRF. Trata-se da mesma mercadoria que o importador pretendia trazer em substituição à exportada temporariamente pela DDE n.° 2081447201/0. Como relatamos, a substituição foi INDEFERIDA pelo Exmo. Senhor Chefe do SEDAD da IRF/SPO no verso das fls. 80 do processo 10314.001364/2009-73. Em virtude do exposto, conforme interpretação já assentada pela SRF, a mercadoria objeto da DI 09/1656979-3 (adição 001 - única) encontra-se no campo de incidência dos tributos aduaneiros, tratando-se de importação regular para consumo. Os tributos incidentes e alíquotas vigentes na data do registro na DI e tela são os seguintes: Imposto de Importação 14%, IPI 5%, PIS 1,65%, Cofins 7,6%. III - DO Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 DESEMBARAÇO Registre-se que a Declaração de Importação 09/1656979-3 foi desembaraçada em 12/02/2010 sem o recolhimento dos tributos aduaneiros exigíveis por força do despacho de fls. 80 do processo 10319.001364/2009-73. Em vista disto, lavramos o presente Auto de Infração para salvaguarda tempestiva dos interesses da Fazenda Nacional. Assim, a Interessada foi objeto de lançamento dos impostos e contribuições devidos na importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício por falta de recolhimento. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante, em sua defesa de fls. 145/162, apresentada em 27/04/2010, alega que: DOS FATOS A empresa importou através da DI nr. 07/1054307-1 de 8 de Agosto de 2.007 (doc.1), à adição 002, Sistema código 801, em que parte e pega, nele contido, descrita como "canhão laser - Fanbean MK4.2 (2000 m), mostrou-se, após algum tempo de uso, com defeito e suscetível de reparo no exterior. Assim, procedeu, remetendo-o em regime de exportação temporária para reparo em garantia do fornecedor estrangeiro Damen Shipyards, Holanda, através da RE 08/1808699-001 (doc.2), DDE 2081447201/0 (doc.3) e Processo nr.10314.001364/2009-73 (doc.4). Não havendo a possibilidade de reparo da pega, como se cogitava 6 época do embarque de exportação temporária, situação somente predectivel após a avaliação técnica do fornecedor estrangeiro, com o material in loco, em suas instalações na Holanda e, considerando a obrigação contratual de garantia- Warranty (doc.5), referido fornecedor cuidou de substituir a pega enviada para reparo, por outra, idêntica e de igual valor à primeira, porém nova, sem qualquer ônus à Empresa. A nova condição aplicável, de substituição, passou a exigir, preliminarmente, a apresentação de novo Registro de Exportação definitiva - código 99.122; e assim o fêz a Empresa ao emitir a RE 09/1209737-001 (doc.6) e DDE 2091058743/4 (doc.7), nos moldes da Portaria Secex nr.25/2008 em seu artigo 181, parágrafo 3º, item IV, letra "a". Ressalte- se que referido parágrafo 30 • , item IV, letra "a" da sobredita Portaria Secex, encontra nascedouro em Noticia Siscomex nr. 36 de 07 de Junho de 2.005 (doc.8), de autoria da SRF e da SECEX. Em face do novo quadro que se desenhou, a Empresa protocolou requerimento datado de 05 de Novembro de 2.009 (doc. 9), perante 6 Autoridade Aduaneira da SRF, Porto Seco Santo Andre, doravante denominada Porto Seco, propugnando pela mudança do Regime Aduaneiro de exportação temporária de: reparo para: substituição com supedâneo em dita Portaria Secex nr. 25/2008, Art. 181, parágrafo 3º, item IV, letra "a" e na Portaria MF 150/82, não sem antes apresentar o novo RE 09/1209737-001(doc.6) e DDE nr. 2091058743/4(doc.7) de exportação definitiva - susbstituição. Em 25 de Novembro de 2.009 a empresa de posse de Licença de Importação emitida especificamente para substituição, fez registrar a DI nr. 09/1656979-3 (doc.10), sem a incidência dos tributos aduaneiros, conforme estabelece a Portaria MF 150/82e o Artigo 71, inciso II, do RA. O Porto Seco, em tela do SISCOMEX, datada de 22 de Janeiro de 2.010 (doc.11), contestou a não incidência arguindo: - retificar regime de tributação. O regime declarado, "não incidência", não se aplica ao caso. A empresa recorreu, mediante petição dirigida ao Porto Seco, datada de 11 de Fevereiro de 2.010 (doc.12), demonstrando sua discordância em retificar o regime de tributação, por se tratar o caso de reimportação; obviamente inferindo a figura do Artigo 71, inciso II, do Regulamento Aduaneiro em vigor, que assim dispõe: Artigo 71 O Imposto não incide sobre: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 II- Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda Em 12 de Fevereiro de 2.010 o Porto Seco acatou a argumentação da Empresa e determinou a Retificação da DI 09/1656979-3 (doc.10) para nela introduzir a seguinte declaração: "Utilizado o regime de tributação - Não incidência conforme Artigo 71, Inciso II do R.A por tratar-se de exportação temporária para fins de conserto que demonstrou-se inviável tendo sido a mercadoria substituida por outra idêntica e de igual valor em virtude de garantia. Santos, 12 de Fevereiro de 2.010". E, em decorrência, na mesma data de 12 de Fevereiro de 2.010, o Porto Seco acatou o enquadramento de mercadoria em substituição e concluiu o desembaraço aduaneiro do bem importado, sem incidência de imposto, consoante Comprovante de Importação respectivo (doc.13) Ao retirar a mercadoria, eis que ocorre mudança repentina de comportamento do Porto Seco, que ao impedir o êxito do intento, apressou-se em lavrar o presente Auto de Infração, que assim argumenta: [...]Em suma, no entender do Porto Seco, não havendo reparo, inexiste a extinção do regime e, nesse sentido, justifica-se a imputação da penalidade cominada à Lei nr. 10.833/2003, Artigo 72, Item II - que exige o pagamento de multa equivalente a 5% do valor do bem. Aludida multa fora objeto do Auto de Infração nr.10314.012.960/2009-89 (nr. de controle 0815500/02761/09), cuja a cobrança a empresa contestou mediante recurso tempestivamente interposto, na forma que rege o processo administrativo. Conclue ainda, o Porto Seco, que em virtude do indeferimento da susbstituição, torna-se exigível o recolhimento dos tributos aduaneiros. Estes são os fatos que se apresentaram. DO DIREITO A Empresa passa a expor as suas razões de DIREITO, que demonstram a improcedência do Auto de Infração, principalmente por haver grau de dificuldade da SEDAD e do Porto Seco, na exegese das normas aplicáveis ao caso, mormente o Regulamento Aduaneiro, que trata da figura da Exportação Temporária; da Portaria Secex nr. 25/2008 e da Noticia Siscomex 0036/2005, as duas últimas a tratar especificamente da alteração de regime de exportação temporária - reparo para exportação definitiva - substituição. A base central que inspira a lavratura do Auto de Infração é a ausência do recolhimento dos tributos federais incidentes na importação de bem enviado ao exterior para reparo e que, por absoluta impossibilidade de o ser, foi substituído em garantia, pelo fornecedor externo, por bem idêntico e de igual valor. Alega o Porto Seco, a justificar a inaceitação da não incidência dos tributos federais, os motivos invocados por despacho lavrado no processo 10314.001364/2009-73, de autoria da Chefia da SEDAD da IRF/SPO, que é reproduzido a seguir, antecedido do vocábulo AUTO e, na sequência, seguido do vocábulo RECURSO, que está a representar a contestação da empresa, às pretensões manifestas no Auto de Infração. Após contestar cada uma das considerações elencadas do despacho emitido em 11/12/2009 às fls. 83/84 do processo administrativo de exportação temporária nº 10314.001364/2009-73, em apenso, que indeferiu o pedido de substituição das mercadorias objeto da DDE nº 2091058743/4 e RE 09/1209737-001 a 003, que se encontram no exterior sob o regime especial de exportação temporária, por falta de base legal. A Interessada, em complemento, argumenta que: Do conjunto das contestações da empresa, em cada um dos tópicos acima explicitados ao comando do vocábulo RECURSO, resta provado que a SEDAD, secundado pelo Porto Seco, ignorou veladamente o principio da hierarquia das leis, ao desconsiderar a Noticia Siscomex 36/2005, editada pela SRF, a quem se subordina funcional e administrativamente. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 Mesmo tendo sido informado o Porto Seco e, por consequência a SEDAD, na proposta de alteração de processo de exportação temporária, de autoria da empresa (doc.9), da base legal que a norteava, qual seja a Portaria Secex nr.25/2008, artigo 181, parágrafo 3 0 ., item IV, letra "a", oriunda da Noticia Siscomex 36/2005, em nenhum momento do seu arrazoado, a SEDAD e, muito menos o Porto Seco, se dispôs a dedicar uma única citação, tanto no processo administrativo de exportação quanto no Auto de Infração, que permitisse intuir a razão do indeferimento do pleito diante de tão insofismável clareza normativa. O parecer do SEDAD nos autos do processo nr.10314.001364/2009-73 e, a adição dos motivos da parte do Porto Seco no Auto de Infração, salietam, ao mais desavisado dos leitores, essa flagrante omissão, injustificável a quem deve, por dever de oficio, ser zeloso no uso do rigor e aplicação das normas legais que regem as operações de comércio exterior. A Noticia Siscomex, a Portaria Secex, a Portaria MF nr. 150/82 formam um arcabouço normativo perfeito sobre o tema exportação temporária e definitiva tão pungente na operação especifica da empresa, que a fez levar bem ao exterior para reparo, trazê-lo de volta substituído, vez que o reparo se mostrou tecnicamente inviável, interná-lo no pais, cumpridos prazos e formalidades da RE/D E, LI/DI, ter o seu desembaraço aduaneiro concluído, acatado o direito ao enquadramento de bem substituído com a não incidência de imposto na importação, porém pasme-se, sem a tradição da mercadoria por decisão retroativa do Porto Seco, que culminou com a lavratura do Auto de Infração nr.10314.001914/2010-98 (Nr. de controle 0815500/00204/10) Auto de Infração esse que omite em seus intestinos o fato do desembaraço aduaneiro, tanto na exportação definitiva à RE nr.09/1209737-001 (doc.6) DDE nr. 2091058743/4 (doc.7) quanto na importação de bem em substituição, na DI nr.09/1656979-3 (doc.10) ter se concluído em oposição a tudo o que foi nele denunciado, na descrição dos fatos e enquadramento legal, que é rico em contradições e incapaz de resistir a uma análise minimamente cuidadosa. Um autêntico enigma. E, por fim, a julgarem-se válidas as razões da SEDAD e do Porto Seco, ocorreria que toda a vez que determinado bem importado anteriormente, precisasse retornar ao pais de origem, para reparo em garantia, e desconhecendo-se o diagnóstico a ser dado pelo fornecedor externo, vez que só a avaliação técnica após a sua chegada ao pais de origem permitiria precisar, ter-se-ia que, sendo demonstrada a impossibilidade técnica do reparo e, portanto, cabível unicamente a substituição, deveria o dono do bem instruir o seu retorno ao pais, nas mesmas condições originais do envio, vale dizer sem substitui-lo, para cumprir o capricho de um pseudo entendimento legal que supostamente impediria a alteração de regime de exportação temporária - reparo para exportação definitiva - substituição. Dar-se-ia assim que retornando ao pais o mesmo bem enviado para reparo, sem o ter sido por razões puramente técnicas, poderia então ser ele objeto de um novo processo administrativo de saída do pais, agora sim, em regime de exportação definitiva - substituição com o consequente retorno, após concluida a substituição no exterior, sem a incidência dos tributos federais, baseada no Artigo 71, inciso II do RA. Se fora essa a pretensão da SEDAD e do Porto Seco, e outra possibilidade não se vislumbra, convenhamos estar-se-ia diante de uma obra de pura ficção, sem sentido prático e econômico, uma autêntica aberração engendrada por essas duas divisões da SRF, que flagrantemente solapam o principio da legalidade ao ignorar o disposto na Noticia Siscomex 36/2005, editada pela própria SRF em conjunto com a SECEX; da Portaria SECEX nr. 25/2008; da Portaria MF 150/82 e dos Artigos 71, inciso II e 454 do Regulamento Aduaneiro. Ao final, a Interessada requer a improcedência do presente auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 REVISÃO ADUANEIRA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. É regular a constituição do crédito tributário apurado em sede de revisão aduaneira antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do registro da declaração de importação, na forma do art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. O descumprimento do regime aduaneiro especial de exportação temporária, apurado em procedimento fiscalizatório de ofício, enseja imposição dos tributos incidentes e penalidades correlatas. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação enseja o lançamento os tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação e, subsidiariamente, a suspensão do presente processo até o término definitivo do julgamento do processo n° 10314.001364/2009-73. É o Relatório. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, no presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança dos tributos e multas incidentes na importação efetuada na declaração de importação (DI) nº 09/1656979-3 (fls. 37/43), registrada em 25/11/2009 e desembaraçada em 12/02/2010, pelo indeferimento do pleito de substituição de bem sob o regime de exportação temporária objeto da DDE nº 2081447201/0. Alega a recorrente que: procedeu com a importação de um bem, denominado canhão de laser -Fanbean MK4.2, descrito na DI 07/1054307-1 e que, após o uso, apresentou defeitos. Nesse cenário, estando o bem importado em garantia do fornecedor estrangeiro, a Recorrente procedeu o envio do bem ao fabricante com o propósito de reparo, utilizando-se para isso, do regime de exportação temporária para reparo. ... Ocorre que, após a avaliação técnica do fabricante estrangeiro, os mesmos chegaram à conclusão da impossibilidade de conserto e pela substituição da peça enviada para reparo por outra, idêntica e de igual valor à primeira, uma vez que o bem estava em garantia. ... Diante dessa situação e, em consonância com o art. 181, §3°, item IV, "a" da Portaria Secex n° 25/2008 c/c com a Notícia Siscomex n° 036/05, (doc.07) a Recorrente realizou um novo registro n° 09/1209737-001-003 do Registro de Exportação (RE)(doc.05) e da DDE 2091058743/4 (doe.06), cumprindo os requisitos para mudança do regime de exportação, de "reparo" para "substituição". ... A própria fiscalização em 12/02/2010 aquiseu-se com o procedimento e concluiu o despacho aduaneiro do bem na condição de regime aduaneiro para substituição, conforme comprovante de importação (doc.13). No entanto, quando da entrega do bem, a Recorrente foi surpreendida com a retenção do canhão de laser - Fanbean MK4.2 e a lavratura do Auto de Infração para a cobrança dos tributos. Na declaração de importação (DI) nº 09/1656979-3 o contribuinte utilizou o regime de tributação - não incidência, conforme artigo 71 inciso II do RA (Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), por tratar-se de exportação temporária para fins de conserto que demonstrou-se inviável tendo sido a mercadoria substituída por outra idêntica e de igual valor em virtude de garantia. Art.71.O imposto não incide sobre: (...) II-mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Conforme asseverado na decisão recorrida, no processo administrativo nº 10314.001364/2009-73, em apenso, houve o indeferimento do pedido de substituição das mercadorias objeto da DDE nº 2091058743/4 e RE nº 09/1209737-001 a 003, que se encontravam no exterior sob a vigência do regime de exportação temporária, assim relatado: No caso em apreço, de acordo com o despacho de fls. 45/46 do processo administrativo de exportação temporária nº 10314.001364/2009-73, em apenso aos autos do presente processo, a Interessada obteve a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para os bens descritos nos Registros de Exportação (RE) nº 08/1808699-001 a 003, Declaração de Despacho de Exportação (DDE) n° 2081447201/0, pelo prazo de um ano, com vencimento em 21/12/2009. A Interessada, em 05/11/2009, requereu a EADI de Santo André a alteração do regime de exportação temporária de reparo para substituição (fls. 54 do processo administrativo nº 10314.001364/2009-73, em apenso). Em 11/11/2009, contudo, a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (IRF/SPO) determinou o recolhimento da multa de 5% por descumprimento do regime, na forma do art. 72, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, conforme despacho às fls. 54 do processo administrativo nº 10314.001364/2009- 73. A Interessada, em 13/11/2009, manifestou sua irresignação com a cobrança da multa. Em resposta, de 27/11/2009, a EADI Santo André emitiu o despacho de fls. 81/82 do citado processo administrativo, esclarecendo que as mercadorias chegaram ao recinto aduaneiro em 17/07/2009, previamente ao registro dos respectivos licenciamentos de importação (em 21/09/2009, conforme fls. 49), isto é, previamente à solicitação para a Decex quanto à operação em tela e previamente aos registros de exportação (RE), constituindo situação prevista o item 4 da portaria MF nº 150, de 1982, que trata de importação de mercadoria anteriormente à substituição, concluindo que houve descumprimento do regime de exportação temporária solicitado, ensejando a multa exigida às fls. 54. Neste caso, a Declaração de Importação nº 09/1656979-3, registrada em 25/11/2009, gerou o alerta de que o licenciamento de importação foi deferido pelo órgão anuente posteriormente à data do embarque (fls. 40). Devido à falta de competência para solução do pleito, a EADI encaminhou o caso para apreciação e decisão do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (IRF/SPO). Finalmente, em 11/12/2009, a IRF/SPO proferiu a decisão de indeferimento do pedido de alteração/extinção do regime, às fls. 83/84 do processo administrativo nº 10314.001364/2009-73, sob o fundamento de que a Interessada requereu a extinção do regime de exportação temporária de mercadorias que ainda se encontravam no exterior; de que as mercadorias ainda estavam sob a vigência do regime de exportação temporária, cujo vencimento estava previsto para 21/12/2009; de que a Portaria MF nº 150, de 1982, não prevê substituições de mercadorias que se encontram no exterior sob o regime de exportação temporária; e que o motivo alegado pela Interessada não está previsto nas hipóteses de extinção do regime previstas no art. 407 do Decreto nº 4.543, de 2002, nem no art. 454 do Decreto nº 6.759, de 2009. Em suma, a IRF/SPO indeferiu o pedido de alteração/extinção do regime de exportação temporária pleiteado por falta de previsão legal. Quanto à possibilidade de alteração/extinção do regime de exportação temporária pleiteado pela Interessada, que se tornou o ponto controvertido do presente litígio administrativo de constituição de crédito tributário, a questão foi decidida pela IRF/SPO na decisão de fls. 83/84 do processo administrativo nº 10314.001364/2009-73, em apenso. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001914/2010-98 Conforme previsto no Regulamento Aduaneiro arts. 457 e 436, IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 102, 113 e 121, das decisões administrativas relativas aos regimes de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo caberá recurso administrativo hierárquico, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. No entanto, pelo que consta nos autos, o Pedido de Substituição das Mercadorias da DDE 2091058743/4, REs 09/1209737-001 a 003, que se encontravam no exterior sob o Regime Especial de Exportação Temporária foi indeferido pelo Chefe do SEDAD da IRF/SPO por falta de amparo legal, sendo cientificado o representante da recorrente em 30/12/2009, conforme consta no verso das fls. 80 do processo 10314.001364/2009-73, em apenso, ao contrário do que alega a recorrente, não se encontrando nos autos informações que demonstrem que a Interessada tenha recorrido, sendo definitiva tal decisão. Não há previsão legal que possibilite a formalização de recurso a este Conselho contra decisão exarada sob rito estabelecido pela Lei 9.784/99. Pelo contrário, este diploma normativo, em seu art. 56, estabelece que, das decisões administrativas, caberá recurso à autoridade que proferiu a decisão e esta, caso não a reconsidere, encaminhará à autoridade superior, sendo certo que, salvo disposição legal diversa, o recurso tramitará, no máximo, por três instâncias (art. 57). Assim, uma vez indeferida a alteração/extinção do regime de exportação temporária pleiteado pela Interessada, que pudesse enquadrar a mercadoria importada como em substituição a mercadoria anteriormente exportada, a declaração de importação em tela ficou submetida ao regime normal de importação, sendo devido o pagamento de tributos e multas de ofício correlatas. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13829.000045/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é matéria estranha à competência dos órgãos judicantes administrativos. Súmula CARF 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-001.060
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14305.F0D8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13829.000045/2006­96  Acórdão nº 3101­01.060  S3­C1T1  Fl. 157  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou [1] manifestação de inconformidade [2] da interessada  contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurada  nos  períodos  de  janeiro  de  2001  a  janeiro de 2004 [3].  Aduz  a  peticionária  que  tais  créditos  são  decorrentes  de  inconstitucional  aumento de alíquota de 2% para 3% (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) [4].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões cuja síntese tomo  de empréstimo do relatório do acórdão recorrido:  [...] [alega], inicialmente, que as contribuições ao [sic] COFINS  dos períodos de apuração acima citados foram efetuadas através de recolhimentos e  compensações, administrativas e judiciais.  No  mérito,  reafirma  as  alegações  iniciais,  quanto  a  [sic]  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  majorou  a  alíquota  da  COFINS,  afrontando princípios de hierarquia das leis, isonomia e capacidade contributiva.  Requer a  acolhida da manifestação e o deferimento do pedido  de restituição formulado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 132 a 134.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 51 a 59.  3   Protocolo do pedido no dia 9 de fevereiro de 2006. Pedido às folhas 1 a 9.  4   Motivo do pedido de restituição consignado na folha 1, quadro 2.  5   Indeferimento do pedido às folhas 45 a 47. Síntese dos fundamentos do despacho decisório: “[...] argumentos  que  se  traduzem  em  argüição  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa  [...].  [...]  cumpre  notar  ainda,  que  os  recolhimentos  devidos  a  [sic] COFINS  no  período  de  janeiro  de  2001  a  janeiro  de  2004,  pleiteados  pelo  contribuinte  em  restituição,  neste  processo,  não  se  encontram efetivados. Haja vista, que as cópias Darf’s  (fls. 20 a 40) demonstram, [sic]  tratar­se de valores  compensados  através  de  processo  judicial.  Também,  às  fls.  41  a  44,  fica  evidenciado  que  referidos  recolhimentos não foram encontrados no sistema de processamento eletrônico da SRF” (folha 46, terceiro e  quinto parágrafos).  Fl. 165DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14305.F0D8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13829.000045/2006­96  Acórdão nº 3101­01.060  S3­C1T1  Fl. 158  _________          ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  ALÍQUOTA.  A partir da publicação da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a alíquota da  COFINS é de 3% (três por cento), por força do disposto no art. 2° da referida lei.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  142  a  151.  Nessa  petição,  reitera  suas  razões  iniciais  para  requerer  a  declaração  de  inconstitucionalidade da majoração da alíquota.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 155 folhas.  É o relatório.                                                              6   Despacho acostado à folha 155 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 166DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14305.F0D8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13829.000045/2006­96  Acórdão nº 3101­01.060  S3­C1T1  Fl. 159  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  142  a  151,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca de pretendido reconhecimento  de direito creditório da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins)  decorrente de alegada inconstitucionalidade do aumento da alíquota de 2% para 3% (Lei  9.718, de 27 de novembro de 1998).  Esse  tema está pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  no Agravo de Instrumento 715.423, cuja existência de repercussão geral já foi reconhecida  pelo tribunal desde 11 de junho de 2008. Descrição da matéria no Pretório Excelso:  Agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  extraordinário,  em que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  caput;  150,  II;  e  194,  parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  majorou  de  2%  para  3%  a  alíquota  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS. [7]  Quando decidida a matéria pelo STF, ela deverá aqui ser reproduzida por  força do disposto no artigo 62­A [8] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria  MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010.  Antes  disso,  como  a  demanda  judicial  não  está  sobrestada, o tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  A  propósito  da  pretendida  declaração  de  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, trago à colação o enunciado da Súmula                                                              7   Descrição disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2618821&nu meroProcesso=715423&classeProcesso=AI&numeroTema=95#>. Acesso em: 16 mar. 2012, 16h21.  8   Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 167DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14305.F0D8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13829.000045/2006­96  Acórdão nº 3101­01.060  S3­C1T1  Fl. 160  _________          CARF  2,  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 168DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14305.F0D8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TARASIO CAMPELO BORGES em 31/03/2012 15:09:05. Documento autenticado digitalmente por TARASIO CAMPELO BORGES em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 28/05/2012 e TARASIO CAMPELO BORGES em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 17/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0919.14305.F0D8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EAD76B882272EEFC5090F3EDE478DAD0F1F8D5FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13829.000045/2006-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.723033/2014-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há nos autos um robusto conjunto probatório a indicar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO ESPECÍFICO COM TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO COMPETENTE. Não cabe reanalisar argumentos acerca de exclusão do Simples, uma vez que o tema já foi analisado em processo específico, com trânsito em julgado administrativo. PROVAS. UNILATERALIDADE NA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na fase da apuração fiscal, cabe à Autoridade Tributária produzir as provas com base nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e em diligências regularmente realizadas, não havendo o que se falar em atropelo ao direito de defesa quanto a esse procedimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a alegação de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, quando a este são oferecidos os meios processuais de se contrapor a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, deve ser indeferido o pedido efetuado pelo impugnante neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2002-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Mauricio Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há nos autos um robusto conjunto probatório a indicar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO ESPECÍFICO COM TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO COMPETENTE. Não cabe reanalisar argumentos acerca de exclusão do Simples, uma vez que o tema já foi analisado em processo específico, com trânsito em julgado administrativo. PROVAS. UNILATERALIDADE NA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na fase da apuração fiscal, cabe à Autoridade Tributária produzir as provas com base nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e em diligências regularmente realizadas, não havendo o que se falar em atropelo ao direito de defesa quanto a esse procedimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a alegação de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, quando a este são oferecidos os meios processuais de se contrapor a exigência fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 33 /2 01 4- 48 Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, deve ser indeferido o pedido efetuado pelo impugnante neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Mauricio Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se Auto de Infração lavrado em nome de Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda., relativo a contribuições previdenciárias devidas no período de janeiro a dezembro de 2013, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, parte patronal e à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além daquelas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (efls. 14/22), foram realizadas ações fiscais simultâneas nas empresas Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda., CNPJ nº 06.109.960/0001-70; ARAMART Indústria de Aramados Ltda., CNPJ nº 13.416.922/0001-26; GALVANA Sudoeste Metalúrgica Ltda. EPP, CNPJ nº 08.196.774/0001-41 e Metalúrgica Extremo Sul Ltda. EPP, CNPJ nº 68.794.486/0001-10, tendo sido caracterizada a existência de grupo econômico entre as empresas, razão pela qual foram emitidos Termos de Sujeição Passiva entre as referidas empresas. Ainda de acordo com a fiscalização, em analise da documentação apresentada pelas empresas com as informações constantes da escrituração contábil, constatou-se indícios de Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 “planejamento tributário evasivo”, detalhadamente descrito no processo administrativo nº 10935.723035/2014-37, por meio do qual se efetuou a Representação para a exclusão da empresa autuada (Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda.) do SIMPLES Nacional. Com base nesta representação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 06/2014. Embora todas a empresas solidárias tivessem sido intimadas apenas a autuada Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda apresentou impugnação a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/SDR através do Acórdão 15-38.807 (efls. 544/556). Inconformada com a decisão a Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda recorreu à este Conselho (efls. 563/579) alegando exatamente os mesmos argumentos contidos na impugnação que em apertada síntese são: Nulidade por cerceamento do direito de defesa já que, em nenhum momento o Fisco requereu informações complementares acerca do faturamento ou da movimentação financeira da empresa para chegar a tal conclusão. Não há prova de que não foi possível extrair do livro Caixa as informações de movimentação financeira. Outra nulidade tendo em vista que todas as provas utilizadas foram produzidas pelo Fisco unilateralmente, sem que tenha havido oportunidade para apresentação de contraprova. No mérito defende que a desconsideração da personalidade jurídica para fins de caracterização do grupo econômico constitui-se em mecanismo de coibição do uso indevido da pessoa jurídica devendo ser demonstrado que os propósitos da entidade foram desvirtuados. Afirma não ter havido planejamento tributário e que a empresa considerada como controladora do grupo, mal conseguia pagar o mínimo indispensável para não perder o fornecimento de peças e serviços. Responsabilidade solidária - o interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária ocorre quando as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum; - verifica-se que, no caso concreto, inexistiram lucros e vantagens divididos entre as empresas; - o STJ tem entendido que só há responsabilidade tributária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico quando elas realizam a mesma atividade, o que não ocorre no caso presente. Defende a inexistência de nexo causal entre o conteúdo fático descrito no Auto de Infração e o motivo da exclusão do SIMPLES Nacional e que esta exclusão é nula e ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o contribuinte envidou todos os esforços no sentido de prover o Fisco com as informações necessárias à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Que a retroação dos efeitos do ato administrativo de exclusão do SIMPLES Nacional ofende o direito adquirido. Além disso, a retroação dos efeitos da exclusão desestrutura a contabilidade e abocanha parte do patrimônio da empresa, ferindo a garantia constitucional de vedação ao confisco. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 Requer o provimento do recurso com o acolhimento das preliminares arguidas e, caso não seja este o entendimento, a anulação do Auto de Infração. Caso assim não entendam os julgadores, requer a não retroação dos efeitos do ato de exclusão, bem como requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente litígio recai sobre eventuais nulidades processuais, caracterização do grupo econômico e a exclusão da autuada do SIMPLES Nacional com suas consequências tributárias. Nulidade do lançamento Inicialmente se verifica que o lançamento foi fundamentado no Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN n.⁰ 06/2014 (processo 10935.723035/2014-37). Verifica-se que o sujeito passivo contestou a exclusão do Simples sem sucesso no julgamento de primeira instância, tendo recorrido ao CARF, onde novamente sucumbiu, conforme Acórdão 1001-002.414, de 12/05/2021, o qual foi assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional. A ciência dessa decisão pelo Contribuinte ocorreu em 03/08/2021, mediante o edital de e-fls. 536 do PAF 10935.723035/2014-37, com trânsito em julgado administrativo. Assim, não cabe a esse colegiado rediscutir as questões já resolvidas em processo administrativo com decisão definitiva, de modo que a suscitada nulidade por vícios no procedimento que determinou a exclusão da empresa do Simples, bem como as alegações meritórias acerca dessa questão, não podem ser apreciadas no presente julgamento, prevalecendo o que restou decido na citada decisão irrecorrível do CARF. Não custa lembrar que não compete a esse colegiado o julgamento de exclusão de regime tributário, decorrente da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas tomo conhecimento. O lançamento das contribuições inseridas neste Auto de Infração foi consequência da exclusão da empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do SIMPLES Nacional, por meio do Termo de Exclusão do SIMPLES nº 06/2014, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o referido Ato de Exclusão, a qual foi inserida no processo administrativo nº 10935.723035/2014-37. Esta 6ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador, por meio do Acórdão nº 15-38.806, de 27/05/2015, considerou a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE e manteve a exclusão do SIMPLES Nacional, nos termos em que efetivada pelo TESN nº 06/2014. O impugnante questiona diversos aspectos relativos à exclusão do SIMPLES Nacional. Como afirmado no parágrafo anterior, este colegiado já se manifestou sobre a matéria, razão pela qual transcrevo abaixo o mencionado Acórdão e adoto neste voto, quanto aos argumentos contrários à exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, as mesmas razões de decidir: O Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 06, de 2014, excluiu a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do SIMPLES Nacional sob a justificativa de que a escrituração do livro Caixa não permitiu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, o que configura afronta ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que assim dispõe: Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-seá quando: ... VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Deve-se observar que, no inciso VIII, acima transcrito, estão previstas duas situações que justificam a exclusão do Simples: a não apresentação do livro caixa ou o fato de a escrituração do livro Caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Os fatos ocorridos e verificados pela fiscalização encontram-se narrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, juntada aos autos às fls. 02 a 20 do e- processo. De acordo com as informações ali contidas, a fiscalização verificou, a partir da análise dos livros e documentos contábeis apresentados, que os valores registrados no livro Caixa não permitiam a identificação da movimentação financeira da empresa. Pela narrativa dos fatos, não há dúvidas de que a empresa apresentou à fiscalização os livros Caixa do período fiscalizado (2013), os quais encontram-se juntados aos autos, às fls. 353 a 369. A fiscalização apresentou diversas evidências de que a empresa Trojan e Crestani indústria de Aramados Ltda. não gozava de autonomia patrimonial e financeira, encontrando-se completamente dependente da empresa ARAMART. Inicialmente, é digno de nota o fato de que a empresa em questão denominava-se ARAMART Indústria de Aramados Ltda. até 2005, tendo a sua denominação alterada para Trojan e Crestani indústria de Aramados Ltda. Logo em seguida, o sr. Valter Luiz Trojan, antigo sócio administrador da ARAMART (atual TROJAN) cria uma nova empresa denominada ARAMART Indústria de Aramados Ltda. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 Em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira – RMF, o Banco do Brasil informou que a TROJAN outorgou ao sr. Valter Luiz Trojan poderes amplos e gerais para administrar os seus recursos patrimoniais e financeiros. Ou seja, o sr. Valter Luiz Trojan alterou a denominação da empresa (ARAMART para TROJAN), criou uma nova empresa com o mesmo nome (ARAMART), da qual passou a ser sócio administrador e continuou responsável pela gestão patrimonial e financeira da empresa anterior (TROJAN) por meio de procuração. No período de 2013, objeto da fiscalizaçãoo sr. Valter Luiz Trojan atuou como administrador da empresa EXTREMO-SUL, bem como é informado em GFIP como empregado da empresa GALVANA. A fiscalização verificou que o endereço da empresa TROJAN no cadastro do CNPJ é a Rua Valdomiro Sauthier s/n, entretanto, apesar de estar formalmente operando, sua unidade industrial não existe fisicamente. Em paralelo, deve-se observar que foi verificado, na competência 08/2013, a existência de Notas Fiscais de remessa de mercadorias para industrialização, emitidas pela ARAMART para a TROJAN. Ora, como remeter mercadorias para serem industrializadas por uma empresa cuja unidade industrial não existe de fato? A escrituração contábil da TROJAN não registra custos com energia elétrica ao longo de todo o período fiscalizado. Em consulta à COPEL, a fiscalização verificou que a empresa jamais realizou a ativação do seu relógio medidor de consumo. Como pode uma empresa industrial, do ramo metalúrgico, onde a energia elétrica é um insumo extremamente importante, não ter sequer ativado o seu medidor de consumo? A empresa não apresentou Notas Fiscais de saída de mercadorias relativas à competência 08/2013, muito embora tenha declarado na DASN, neste mês, uma receita de R$ 80.843,00 (oitenta mil oitocentos e quarenta e três reais). Os históricos dos lançamentos efetuados nos livros Caixa não permitiam a identificação da natureza dos pagamentos efetuados, uma vez que correspondiam apenas a códigos alfa-numéricos (ex: bx3008; bx2708; bx2208). Entretanto, comparando-se os extratos bancários com as informações constantes do livro Caixa, resta claro que os recursos que ingressaram no caixa da TROJAN em 08/2013 foram todos oriundos de transferências efetuadas pela ARAMART. Como se vê, o robusto conjunto probatório juntado aos autos pela fiscalização conduz à conclusão de que os livros Caixa apresentados não permitem a identificação da movimentação financeira da empresa, uma vez que não há registro de despesas essenciais ao seu funcionamento, bem como pela ausência de comprovação do registro contábil das entradas de recursos. Os fatos narrados e demonstrados na Representação Fiscal subsumem-se à situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o que justifica a exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Aduz o manifestante que a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A atividade administrativa de lançamento, entretanto, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, uma vez que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se os dispositivos legais foram corretamente aplicados ao caso. Ou seja, importa verificar se os fatos verificados amoldam-se à previsão legal. O Poder Judiciário é o órgão competente para afastar a aplicação de lei ou ato normativo. Exatamente neste sentido é a disposição contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserida pela MP nº 449, de 2008, que assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR) Assim, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que exige a exclusão de ofício, caso constatadas algumas das situações excludentes previstas no seu art. 29, por extrapolarem os limites da competência do julgador administrativo. Por fim, o manifestante afirma que a retroação dos efeitos da exclusão representa ofensa ao direito adquirido e implica confisco. A retroação dos efeitos da exclusão, contudo, encontra-se expressamente prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, que assim dispõe: §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII docaputdeste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Os elementos comprobatórios juntados aos autos demonstram que a situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ocorreu de modo permanente, desde janeiro de 2013, o que pode ser evidenciado pela inexistência de registros relativos aos pagamentos de energia elétrica e telefones. Correta, portanto, a retroação dos efeitos da exclusão até o mês de janeiro de 2009. A retroação dos efeitos da exclusão não implica ofensa ao § 1º do art. 100, nem ao inciso I do art. 103 do CTN. Observe-se que o Termo de Exclusão apenas deu cumprimento às disposições do inciso VIII e do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Não se trata, portanto, de um ato administrativo normativo, cuja vigência é regulada pelos referidos dispositivos, mas sim de um ato administrativo concreto e individual. O destinatário deste ato administrativo é apenas a empresa em relação à qual se verificaram as situações excludentes. O entendimento oposto levaria à situação absurda em que a empresa se beneficiaria da sua própria torpeza, pois mesmo restando comprovada a ocorrência da situação excludente, a empresa se manteria como optante pelo SIMPLES Nacional enquanto esta situação não fosse identificada pela fiscalização. A partir do momento em que a empresa incorre em situação excludente, não há que se falar em direito adquirido, uma vez que este somente se caracteriza quando cumpridos os requisitos previstos na lei, o que, como sobejamente demonstrado nos autos, não ocorreu no caso presente. Por todo o exposto, voto por considerar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE, mantendo a exclusão do Simples Nacional, conforme o Termo de Exclusão do SIMPLES Nacional nº 06, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR, em 20 de agosto de 2014. Uma vez mantida a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, passo à análise dos demais argumentos aduzidos na impugnação. O impugnante aduz que as provas nas quais se fundamentou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional foram obtidas unilateralmente pelo Fisco. Entretanto, de acordo com o art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contencioso administrativo fiscal relativo ao SIMPLES Nacional deve obedecer aos dispositivos legais atinentes ao Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 processo administrativo fiscal do ente federativo responsável pela exclusão. Assim, no plano Federal, o processo administrativo de exclusão rege-se pelas regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. De acordo com o art. 9º do referido Decreto, o Auto de Infração deve estar acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Os incisos III e IV do art. 10 do mesmo dispositivo impõem que o Auto de Infração contenha a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O Auto de Infração sob julgamento cumpre os requisitos exigidos pela legislação, pois descreve de modo pormenorizado todos os fatos verificados ao longo da fiscalização e apresenta os elementos comprobatórios. Não há unilateralidade, nem afronta ao contraditório, pois as provas juntadas aos autos consistem em documentos elaborados pelo próprio impugnante, que foi regularmente cientificado do Auto de Infração e teve a oportunidade de impugnar a exigência, apresentar as suas argumentações e as provas que possuísse. As conclusões expostas no Relatório Fiscal fundam-se na análise dos registros contábeis e nas informações prestadas à Receita Federal do Brasil – RFB pelo próprio contribuinte (DASN, DIPJ, GFIP...). Logo, não há que se falar em provas produzidas unilateralmente, assim entendidas aquelas em que uma das partes tem o controle sobre a sua produção. Além disso, no curso de procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para apresentar esclarecimentos e apresentar documentos relativos aos lançamentos escriturados nos livros Caixa. As explicações apresentadas, entretanto, não afastaram as inconsistências verificadas pela fiscalização e narradas neste Auto de Infração. Pelas razões acima, não acolho as alegações de nulidade das provas trazidas aos autos. O relatório fiscal aponta diversos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico ARAMART, que reúne as empresas abaixo relacionadas: ... Inicialmente, constatou-se que a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. denominava-se ARAMART Indústria de Aramados Ltda. até 15/03/2011, data em que foi registrada a 4ª alteração contratual, na qual adotou a sua denominação atual. Poucos dias depois, foi constituída a atual ARAMART. Na sede da ARAMART, o auditor fiscal verificou a existência de quatro armários metálicos, cujas fotos juntou à representação fiscal, cada um com o nome de uma das empresas acima mencionadas. Todas as intimações remetidas pela RFB para os endereços das empresas foram recebidas pelas mesmas pessoas. As primeiras intimações foram recebidas pelo sr. Nilton e as outras foram recebidas pelo sr. Márcio A Felippe. As respostas às intimações foram prestadas de modo uniforme por todas as empresas. As empresas EXTREMO-SUL e ARAMART matriz funcionam em barracões contíguos, sem delimitação precisa dos seus limites operacionais. Além disso, a fiscalização identificou funcionários vestindo uniformes da ARAMART, mas trabalhando no que seria a unidade industrial da EXTREMO-SUL. A TROJAN, apesar de ainda estar formalmente operando, não mais possui unidade industrial. As empresas GALVANA e ARAMART filial 0003-98, apesar de possuírem endereços distintos no cadastro do CNPJ, ocupavam o mesmo barracão industrial. Não bastasse a existência de parentesco entre os controladores formais das duas empresas, que atuam no mesmo seguimento econômico e na mesma região, há outros elementos a comprovar que elas pertencem a um mesmo grupo econômico. No decorrer das investigações, a fiscalização verificou que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL, no período fiscalizado, foram integralmente dependentes da TROJAN (antiga ARAMART) e da ARAMART. A partir de abril de 2011, a TROJAN iniciou um processo de paralisação e optou pelo SIMPLES Nacional no exercício de 2013, consolidando também a extrema dependência da ARAMART. Os documentos Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 analisados pela fiscalização demonstraram que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional não gozaram de autonomia empresarial, patrimonial ou financeira. Os riscos empresariais foram sempre assumidos pela empresa mãe. O anexo “DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA E DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E TRIBUTOS FEDERAIS DO GRUPO ARAMART” demonstra que as despesas operacionais das empresas GALVANA e EXTREMO-SUL limitaram- se, quase que exclusivamente, a pessoal e tributos. No caso da EXTREMO-SUL, as despesas chegaram a suplantar as receitas em todos os exercícios financeiros examinados. Em paralelo, as empresas TROJAN e ARAMART operaram com uma baixa relação “custo da mão de obra e tributação” frente à receita bruta operacional. Tais custos, chegaram no máximo a 10,75% das receitas. Além disso, a GALVANA e a EXTREMO-SUL, embora operem no mesmo segmento econômico e possuam receitas operacionais significativamente menores, empregaram um quantitativo de mão de obra bastante superior à TROJAN e à ARAMART. As empresas optantes pelo SIMPLES Nacional obtiveram receitas de um número reduzido de clientes. Praticamente todas as receitas foram obtidas a partir da prestação de serviços de industrialização por encomenda para a TROJAN e ARAMART. As operações realizadas com outros clientes se deram na modalidade venda de produtos (saída industrial), mas o exame das notas fiscais de entrada revelou que não houve aquisição de insumos necessários à suposta produção industrial. Além disto, estes poucos clientes para os quais as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL faturaram são também clientes da TROJAN e da ARAMART. As empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não registraram custos/despesas com eletricidade e telefone. Destaca que, nas atividades de metalurgia, os custos com eletricidade são expressivos. Ambas as empresas foram intimadas a apresentar os comprovantes de ligação de água, luz e telefone. Apenas a GALVANA apresentou contrato de fornecimento de energia firmado com a compnhia COPEL. A fatura da competência 08/2013, entretanto, foi paga e escriturada como custo da ARAMART. Em consulta aos sistemas da COPEL, verificou-se que as duas empresas encontravam-se com os relógios de medição do consumo de energia desligados. Todas as faturas telefônicas foram escrituradas como despesas nos registros da TROJAN, até meados de 2011, e nos registros da ARAMART, no período posterior. Tais constatações demonstram que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não gozavam de autonomia empresarial. Ambas as empresas não demonstraram possuir ativos imobilizados (máquinas e equipamentos) necessários à realização das operações industriais. As máquinas e os equipamentos sempre estiveram registrados no ativo permanente da TROJAN e da ARAMART. A fiscalização identificou que as máquinas de “esmaltação” e “cromagem” foram registradas na contabilidade da TROJAN e da ARAMART, mas estas atividades industriais foram declaradas no contrato social e faturadas pela GALVANA. Não se constataram quaisquer custos ou despesas referentes a compra, arrendamento, locação ou manutenção de máquinas e equipamentos nas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL. Via de regra, quando as empresas GALVANA, EXTREMO-SUL e, a partir de 2013, a TROJAN, precisavam realizar algum pagamento, a ARAMART providenciava o aporte financeiro por meio de transferências bancárias realizadas no dia anterior. Esta situação, ocorrida ao longo de todo o período fiscalizado, encontra-se comprovada nos autos pela análise, a título exemplificativo, dos lançamentos contábeis relativos a uma competência por empresa. Os hist´roicos dos lançamentos efetuados nos livros Caixa pelas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não permitiram uma análise fiscal adequada. As empresas foram intimadas a prestar esclarecimentos, mas o fizeram de modo inadequado e incompleto. Há nos autos, portanto, elementos suficientes para demonstrar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. Como se vê, em oposição à alegação do impugnante, a caracterização do grupo econômico não pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que o integram. Confira-se a este respeito, o magistério de Luciano Martinez: O primeiro pressuposto de formação do grupo econômico diz respeito à “concentração econômica” no plano fático, independentemente de qualquer formalização jurídica. Perceba-se que o ato de agregação próprio do grupo econômico preserva a personalidade jurídica de cada um dos integrantes. Não há fusão empresarial. (Martinez, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição – São Paulo: Saraiva – 2015. Página 263). A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) ... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, não deixa margem a dúvidas quanto à intenção do legislador de incluir todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico no pólo passivo dos lançamentos de contribuições previdenciárias efetuados em nome de qualquer das empresas integrantes do grupo. Trata-se de responsabilidade decorrente da previsão legal expressa, cujo fundamento de validade encontra-se previsto no inciso II do art. 124 do CTN, que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: ... II - as pessoas expressamente designadas por lei A subsunção dos fatos às normas indicadas é cristalina. O Código Tributário Nacional – CTN estipula que serão solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas na lei. A Lei nº 8.212, de 1991, designa como responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias as empresas integrantes de grupo econômico. A atribuição legal de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias às empresas integrantes do mesmo grupo econômico não está condicionada à impossibilidade de responsabilização dos administradores por atos praticados com excesso de mandato ou em contrariedade à lei, conforme previsto no art. 135 do CTN. São hipóteses distintas de responsabilidade tributária, ambas previstas na codificação tributária, com hipóteses de aplicação diferentes e não exclusivas. Neste Auto de Infração, entretanto, não houve a responsabilização tributária dos dirigentes da empresa. O reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico encontra acolhida nas decisões do STJ, como demonstra a ementa abaixo transcrita: 3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autos que as três embargantes compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a fiscalização previdenciária relatou diversos negócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo econômico. O sócio-gerente da Simóveis, Sr. Écio Sebastião Back tem um procuração que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio-gerente delas. Ou seja, no plano Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 fático não há separação entre as empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o reconhecimento da solidariedade entre as executadas/embargantes" 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. (REsp 1144884/SC, 07/12/2010) No mesmo sentido caminham as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como demonstra a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplicam-se as regras da solidariedade à obrigação principal (penalidade pecuniária) surgida de descumprimento de obrigação acessória. (Processo: 13770.000978/2007-87. Acórdão nº 2403-002.688) Os fatos descritos no relatório fiscal compõem um robusto conjunto probatório a demonstrar que as quatro empresas anteriormente mencionadas (GALVANA, TROJAN, EXTREMO-SUL e ARAMART) compõem o mesmo grupo econômico. Logo, correta a atribuição de responsabilidade solidária. O impugnante requer que as intimações dos atos realizados no curso do processo administrativo sejam endereçadas ao seu advogado. O processo administrativo fiscal federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Ao tratar das intimações, em seu art. 23, o referido Decreto assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Como se vê, o Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, indefiro o pedido neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 Pelas razões acima, voto pela PROCEDÊNCIA das contribuições lançadas no Auto de Infração nº 51.051.645-9. Salvador, 27 de maio de 2015. Flaviano Nicodemos de Andrade Lima Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula - 880665 Como visto acima, não só a fiscalização logrou em comprovar toda a lisura e robustez da Autuação, como o julgado de piso fez uma vasta e correta análise dos argumentos trazidos pelo contribuinte, refutando um a um com as devidas bases legais. Verifica-se que as conclusões da Autoridade Tributária foram lastreadas em elementos coletados na diligências fiscais empreendidas nas empresas tidas como integrantes do grupo econômico caracterizado pelo Fisco. É cediço que o procedimento fiscal constitui-se em fase anterior ao processo administrativo fiscal que tem caráter inquisitorial não cabendo contestação do sujeito passivo nesse momento. A primeira oportunidade de se contrapor à exigência fiscal é a impugnação, conforme prevê o art. 14 do Decreto n. 70.235, de 1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Inexiste nos autos que tenha havido qualquer empecilho às empresas integrantes do polo passivo do lançamento quanto ao seu direito de impugnar a exigência, o mesmo se verificando em relação à oportunidade de recorrer da decisão de primeira instância que lhes foi desfavorável. Não há, então, como acolher os argumentos acerca da nulidade por atropelo às garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório também quanto à configuração do grupo econômico. Junte-se a isto a Representação Fiscal para Exclusão do “SIMPLES NACIONAL” (efls. 39/57) que foi minuciosa ao relatar os fatos e fundamentos da referida solicitação, que culminou no Termo de Exclusão de efls. 58. Responsabilidade solidária Quanto à atribuição da solidariedade às pessoa jurídicas mencionadas no quadro acima, essa tem sede no art. 30, X, da Lei n. 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A existência de grupo econômico formado pelas empresas citadas no quadro acima foi demonstrada com precisão pelo Fisco, conforme se pode concluir, a partir do enfrentamento da questão no voto condutor do acórdão recorrido, ao qual o sujeito passivo não apresentou novas razões, limitando-se a repetir os termos da impugnação. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723033/2014-48 O inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991 é suficiente para motivar a responsabilidade solidária, posto que esse é caso de solidariedade legal tratada no inciso II do art. 124 do CTN, sendo prescindível a demonstração interesse comum para arrolar as pessoas jurídicas como solidárias. Vale a pena a transcrição do citado artigo do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Com efeito, a aplicação do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, é o típico caso de solidariedade legal, cujo único requisito para vincular as empresas ao cumprimento das obrigações tributárias é que pertençam a um grupo econômico, circunstância suficientemente comprovada nos autos. Afasta-se, assim, a alegação recursal acerca da falta de comprovação do interesse comum entre as empresas. Considerando pois, tudo que nos autos constam: Conclusão Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar as preliminares e no Mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 596DF CARF MF Original

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