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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754696 #
Numero do processo: 10980.007805/2003-01
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/98, 06/98, 08/98, 09/98, 10/98. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PAGO E 0 DECLARADO EM DCTF. MULTA DE 75% PELO NÃO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. PONDERAÇÃO DA FORMA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA. 1 — Lançamento tributário de ofício ante a incompatibilidade de valores efetivamente recolhidos ao fisco federal e os declarados em DCTF e aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do não pagamento. Há nos autos provas robustas de que o montante cobrado no auto de infração foi recolhido aos cofres da União Federal e, por isso mesmo, não há que se falar em lançamento de ofício e aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento). 2 — Se houve descumprimento da forma de extinção do crédito tributário pela compensação, a Autoridade Fiscal deveria ter lavrado multa por ofensa a obrigação tributária acessória, não da obrigação tributária principal, já extinta e cujos créditos se encontravam nos cofres da União Federal. 3 — A ofensa à forma, desde que cumpridas as exigências do conteúdo instrumentalizado pela mesma, não pode se sobrepor ao fundo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/98, 06/98, 08/98, 09/98, 10/98. Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PAGO E 0 DECLARADO EM DCTF. MULTA DE 75% PELO NA() PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. PONDERAÇÃO DA FORMA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA. 1 — Lançamento tributário de oficio ante a incompatibilidade de valores efetivamente recolhidos ao fisco federal e os declarados em DCTF e aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do não pagamento. Há nos autos provas robustas de que o montante cobrado no auto de infração foi recolhido aos cofres da Unido Federal e, por isso mesmo, não há que se falar em lançamento de oficio e aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento). 2 — Se houve descumprimento da forma de extinção do crédito tributário pela compensação, a Autoridade Fiscal deveria ter lavrado multa por ofensa a obrigação tributária acessória, não da obrigação tributária principal, já extinta e cujos créditos se encontravam nos cofres da Unido Federal. 3 — A ofensa à forma, desde que cumpridas as exigências do conteúdo instrumentalizado pela mesma, não pode se sobrepor ao fundo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. G --LS C ‘Magda Cottaq ardozo - Presidente reia Dantas Lacerda Moneta - Relatora EDITADO EM: 21/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Cancro Gonçalves de Aquino (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 92/104) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/01/2008, contra o acórdão de n.° 06-16.173, proferido pela 4' Turma da DRJ em Curitiba/PR, datado de 27 de novembro de 2007, que indeferiu a impugnação administrativa manejada pelo contribuinte em desfavor do auto de infração que fora lavrado contra si pelo suposto não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos meses janeiro, junho, agosto a outubro de 1998, no total, atualizado, de R$ 7.261,82 (sete mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), nos termos da ementa, abaixo transcrita (fls. 86): "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/10/1998 AUDITORIA INTERNA EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO Presente a falta de recolhimento, apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Contra a lavratura do auto de infração eletrônico ri. 0007726, o contribuinte apresentou impugnação administrativa tempestiva (fls. 01/08), nos moldes do art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, arguindo que os valores lançados no auto de infração lavrado foram devidamente compensados e declarados em DCTF, porém completamente desconsiderados pela autoridade fiscalizadora. A par dessas razões, transcorreu fundamentação sobre o instituto da compensação, pelo que, segundo argumentou, a legislação da época permitia que o 2 Processo n° 10980.007805/2003-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.448 Fl. 109 contribuinte compensasse valores recolhidos a maior ou indevidamente independentemente de pronunciamento administrativo ou judicial. A 4a Turma da DRJ Curitiba/PR, apesar de conhecer da impugnação, porquanto tempestiva, a julgou improcedente e endossou o lançamento tributário efetuado. Defendeu a Autoridade recorrida que as compensações realizadas e declaradas teriam sido levadas em consideração sim pela autoridade fiscalizadora. Porém, o contribuinte não detinha o crédito compensatório porque o pagamento parcial realizado via DARF já havia sido utilizado, esgotando-se, por isso mesmo, o crédito porventura recolhido a maior. Em desfavor do acórdão lavrado pela 4a Turma da DRJ de Curitiba/PR, o contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo as razões expostas na peça de impugnação outrora protocolada (fls. 92/104). É o relatório. Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Constata-se do auto de infração colacionado As fls. 26/36 que a autoridade fiscalizadora lançou o crédito de COFINS dos meses de janeiro, junho, agosto, setembro e outubro de 1998 por ter constatado insuficiência no recolhimento da contribuição frente As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Consectariamente, a autoridade fiscalizadora também aplicou a multa de oficio retratada no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Todavia, aduz o contribuinte que o montante apontado pela SRFB como não recolhido foi objeto de compensações pelo pagamento a maior da COFINS nas competências dos meses de 12/97, 02/98, 03/98, 04/98 e 05/98. Uma vez que a legislação da época permitia, segundo suscitou, o contribuinte apurou o crédito recolhido a maior e compensou com competências posteriores da COFINS, quais sejam, os meses de janeiro, junho, agosto, setembro e outubro de 1998, objetos do auto de infração lavrado. Ouso discordar, parcialmente, da tese defendida pelo Recorrente. Explico! Preambularmente, é de bom alvitre realizar um escorço histórico da cadeia de sucessão legislativa que rege o instituto da compensação. Até o advento da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não havia no ordenamento jurídico pátrio lei federal especifica tratando da figura da compensação tributária na alçada da administração tributária federal, a qual, a partir daquela data, poderia ocorrer entre tributos da mesma espécie, nos moldes do seu art. 66. A partir de 27 de dezembro de 1996, com a vinda a lume da Lei n.° 9.430, até o dia 30 de dezembro de 2002, havia autorização legal para compensação de tributos de 3 espécies distintas, desde que fossem todos administrados pela Secretaria da Receita Federal e que o órgão fazenddrio, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, a teor do art. 74 do diploma citado. Com a nova redação conferida a esse artigo pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, surgiu a possibilidade de compensação de iniciativa do contribuinte com quaisquer tributos administrados pela SRF, mediante entrega da declaração de compensação. Neste imbróglio legislativo, apesar de não dizer respeito ao caso em deslinde, mas é de bom alvitre deixar registrado, surgiu em 2001 mais um outro requisito para o manuseio da figura da compensação, pelo que a Lei Complementar n.° 104/2001 instituiu o art. 170-A, o qual somente confere a compensação após o transito em julgado de decisão judicial. Em atenção ao adagio latino tempus regit actum, a lei aplicável a compensação é aquela vigente a época do encontro entre os débitos e créditos, tendo por marco inicial a data da compensação efetiva, pois configurado o ato jurídico perfeito ao diploma legal em questão. A. época em que foram realizadas as ditas compensações, ano de 1998, estava em pleno vigor a redação original do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, na qual se permitia a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies distintas, desde que, mediante requerimento do contribuinte, a SRFB autorizasse previamente a compensação. Compulsando os autos (fls. 38/81), vejo que o contribuinte descumpriu o teor do comando normativo do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, visto que não atravessou o competente requerimento administrativo e não aguardou uma previa autorização administrativa as compensações. Todavia, a razão do descumprimento da forma pela qual se extinguiria o crédito tributário pela compensação em si e por si não pode ser supedâneo ao lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal no auto de infração guerreado. Denota-se no auto de infração (fls. 34), conforme acima apresentado, que o mesmo se ancora no suposto não pagamento das quantias ali identificadas, quais sei am, R$ 931,89 (01/98), R$ 353,75 (06/98), R$ 1.232,93 (08/98), R$ 123,07 (09/98) e R$ 36,93 (10/98), totalizando R$ 2.678,57 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos da multa de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, no valor de R$ 2.008,93 (dois mil e oito reais e noventa e três centavos). Divirjo da orientação do acórdão recorrido, pois há prova cabal nos autos do recolhimento dos montantes relacionados no auto de infração fustigado. 0 contribuinte, ao realizar o recolhimento de algumas competências da COFINS, o fez em patamares superiores ao realmente devido ao fisco federal. Dai surgiram os créditos utilizados para fins de compensação com as competências dos meses indicados no auto de infração. Para bem melhor desvendar a matéria factual que circunda o caso em debate, reproduzo pormenorizadamente na tabela baixo os meses, os valores creditórios obtidos pelo contribuinte e a página correspondente do processo administrativo em que se encontram amparadas as razões do Recorrente, sendo vejamos: MÊS/ANO VALOR DEVIDO VALOR PAGO FLS. DIFERENÇA CREDITÓRIA 4 Processo n° 10980.007805/2003-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.448 Fl. 110 12/97 R$ 46.350,40 R$ 47.424,86 38/40 R$ 1.074,46 02/98 R$ 46.209,35 R$ 46.318,14 43 e 50 R$ 108,79 03/98 R$ 48.601,75 R$ 48.645,65 44 e 51 R$ 43,90 04/98 R$ 48.387,40 R$ 49.542,98 53 e 57 R$ 1.155,58 05/98 R$ 48.770,24 R$ 49.289,68 54 e 58 R$ 519,44 TOTAL: R$ 2.902,17 0 procedimento compensatório utilizado pelo contribuinte foi simples. Ele, por descuido ou falha de sua contabilidade, recolheu a COFINS aos cofres da Unido Federal em montante superior ao verdadeiramente devido, totalizando R$ 2.902,17 (dois mil, novecentos e dois reais e dezessete centavos) de saldo creditório perante a unidade federada. Em ato continuo, por ser devedor da COFINS, como não poderia deixar de se-1o, tendo em vista que o arquétipo do tributo elege o faturamento como hipótese de incidência tributaria e toda atividade empresarial visa esse intento, o contribuinte se utilizou do crédito então apurado e abateu das parcelas supervenientes, referentes aos meses, repita-se, de janeiro, junho, agosto, setembro e outubro de 1998, no montante R$ 2.678,57 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Apesar de não ter ocorrido formalmente a compensação tributária — afinal de contas, o contribuinte não observou a liturgia do art. 74 da Lei n.° 9.430196 —, no seu plano ontológico sim. Ao pagar o tributo a maior, apurando crédito, e pagá-lo posteriormente com dedução desse valor, nada mais é do que um procedimento compensatório de extinção de crédito, porquanto haverá o encontro de contas entre os indivíduos da relação jurídica. Por isso mesmo, concluo categoricamente que houve quitação dos valores constantes do auto de infração lavrado. 0 montante principal de R$ 2.678,57 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) ingressou nos cofres da Unido Federal quando do pagamento da contribuição pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, através do código 2172. Ademais, o recolhimento do tributo pelo contribuinte superou até mesmo o valor do principal cobrado no auto de infração, na monta de R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Conclui-se, portanto, que não houve prejuízo à Fazenda Federal, mas sim beneficio pelo recolhimento a maior. Se houve a extinção do crédito tributário sem respeitabilidade da forma traçada na lei, especificamente a do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, porém havendo quitação integral do tributo, poderia ou até deveria a autoridade fiscalizadora ter lavrado multa em desfavor do contribuinte por não ter observado uma obrigação tributária acessória, não lançar o crédito tributário no auto de infração, porquanto não houve desrespeito à obrigação tributária principal. Observe-se que até mesmo a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 não pode perdurar, visto que ela anda pari passu com a obrigação tributária principal, isto 6, com a extinção do crédito tributário nascido do fato gerador. Assim reza o dispositivo legal em comento: 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Logo na cabeça do dispositivo se acha inserida a cláusula "lançamento" (de oficio), fazendo alusão à constituição de crédito tributário, nos moldes do art. 142 do Codex Tributário Nacional. Como demonstrado, não houve falta de quitação da contribuição e, por isso mesmo, não havia o que ser lançado de oficio, rectius: constituído o crédito tributário. Em não havendo ofensa A obrigação tributária principal, não há que se falar em lançamento tributário, sobretudo de oficio. Consequentemente, inaplicável se torna a multa do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Pende em favor da Administração Pública o principio da inescusabilidade do conhecimento da lei, consoante disciplina do art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, qualquer diploma legal que haja sido promulgado e publicado pode ser exigido em desfavor do particular. Todavia, sabe-se que essa regra principiológica trilha o caminho do impossível e deve ser interpretada cum grano salis, mais ainda em se tratando de direito tributário, porquanto existem inúmeras regras, constitucionais, legais e sublegais, disciplinando um único instituto. A guiza de ilustração, cite-se a própria compensação e seu imbróglio legislativo. certo que a forma deve reger as relações jurídicas na sociedade. E ela o fio condutor do inicio, meio e fim de qualquer relação jurídica travada. Atos regulares tendentes A uma conclusão jurídica, tais como obtidos em processos ou procedimentos, são amplamente necessários em uma sociedade democrática, visto que nenhum homem é uma ilha; participam eles de relações dicotômicas, complexas, típicas das relações humanas. Cada indivíduo deve respeitar a forma traçada pelo corpo de eleitos e não impor sua vontade, ainda que procedimental, frente a outrem, sob pena do caos geral. Contudo, apesar de necessária a forma, ela não é imprescindível. Não poderá ela beirar o formalismo exacerbado, elegendo-a em detrimento do conteúdo, da matéria por ela procedimentalizada. Não se deve preferir a forma ao fundo, o continente ao conteúdo. Veja-se que até mesmo o código de ritos dos processos judiciais civis fez constar em seu corpo o principio da instrumentalidade das formas, transparecendo preferência ao conteúdo regido pela forma. indiscutível que o fundo, o conteúdo, o objeto material foi cumprido pelo contribuinte recorrente, qual seja, a quitação do tributo constante do auto de infração. Apesar disso, o mesmo não o fez em atenção A. forma delineada na lei, desrespeitando o procedimento, o continente. Porém, jamais este último poderá preponderar sobre aquele primeiro. Houve completa desconsideração da matéria de fundo por parte da autoridade fiscalizadora, motivo porque ela lançou o crédito tributário já extinto pelo pagamento do contribuinte. Arrimada nessas considerações, entendo impertinente o lançamento de oficio realizado pela autoridade fiscalizadora, visto que as competências ali representadas foram devidamente quitadas e a verba oriunda dessa quitação ingressou nos cofres da Unido Federal, 6 Processo no 10980.007805/2003-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.448 Fl. Ill assim como a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) por estar intimamente ligada ao descumprimento de obrigação tributária principal, inocorrente in casu. Diante do exposto, voto pelo total acolhimento do recurso voluntário, a fim de que o auto de infração lavrado seja nulificado pelo fato de a obrigação tributária principal ter sido fielmente cumprida pelo contribuinte, devendo, a unidade local indisponibilizar os valores recolhidos a maior para novas utilizações. Andréia Dantas Lacerda Moneta 7

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Numero do processo: 10880.030810/88-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1987 COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, IV, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF
Numero da decisão: 3202-001.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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DECLINAR COMPETÊNCIA Recorrente JIS INTERMEDIAÇOES E PATICIPAÇOES LTDA (IBEX S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1987 COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, IV, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fl. 153DF CARF MF Original Processo nº 10880.030810/88-46 Acórdão n.º 3202-001.612 S3-C2T2 Fl. 154 2 Relatório Para melhor elucidação dos fatos ora analisados, transcrevo trecho do relatório da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo: Em decorrência da decisão no. 073/93 (fls. 26 a 32), que reformulou a ação fiscal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - apurado e exigido por meio do processo 10880.030813/88-34, foi reformulada também a exigência relativa ao PIS/ Repique, conforme decisão n° 075/93, proferida pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul (fls. 33 a 35). (...) A decisão proferida pela DRJ de São Paulo foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/ l2/ 1987 Ementa: PIS/ Repique. DECORRENCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma do decisório da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator O Recurso ora analisado é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, a competência para análise da lide é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, senão vejamos: Fl. 154DF CARF MF Original Processo nº 10880.030810/88-46 Acórdão n.º 3202-001.612 S3-C2T2 Fl. 155 3 Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: (...) IV - demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ... Cabe, portanto à Primeira Seção de Julgamento deste Conselho apreciar o Recurso Voluntário em questão. Pelas considerações delineadas, VOTO POR DECLINAR A COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do presente feito à Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. Gilberto de Castro Moreira Junior Fl. 155DF CARF MF Original Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.007155/2007-01
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO e VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO e UNTÁRIO PROVIDO. Visto ., relatados discutidos os presentes autos. A •IIRDAM os embros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por und imidade de v. tos, em dar provimento ao recurso ELIAS S ttiP • FREIRE - Presidente 1010a•- neFIE/ MARC ' c'ZP:ty OUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 10680.007155/2007-01 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.220 Fl. 154 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n° 10680.007155/2007-01 S2-TE06 Acórdão ri.• 2806-00.220 Fl. 155 VOE0 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: . 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do . dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. . , 3 N. Processo n° 10680.00715512007-01 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.220 Fl, 156 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212191 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ...411FOri MARCEL: iters sft . SUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.722919/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 91 9/ 20 16 -3 1 Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Relatório Por bem demonstrar os fatos, reproduzo o relatório do v. Acórdão n.º 3402- 008.796 (e-fls. 1417-1430): Trata-se de Autos de Infração para a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS incidentes sobre os rendimentos financeiros oriundos dos ativos garantidores das provisões técnicas da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, incorporada pela empresa seguradora em epígrafe em abril/2013, referente às competências de maio/2012 a abril/2013. Como indicado no Termo de Verificação Fiscal anexado às autuações: A partir da análise efetuada nos demonstrativos de apuração de PIS e COFINS, com auxílio dos balancetes mensais apresentados, verifica-se que o contribuinte deixou de incluir na apuração da base de cálculo das contribuições os rendimentos financeiros oriundos dos ativos garantidores das provisões técnicas, tendo em vista que, de acordo com entendimento desta Fiscalização, baseado no PARECER SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09 (fls. 1.744 a 1.746), de 23 de julho de 2009, as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade principal. Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade-fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Todavia, não se trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata-se aqui de receita advinda de investimentos que são operações inerentes às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu objeto social, conforme fica claro na Solução de Consulta nº 91 – SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012, de onde foi extraído o seguinte trecho: “O Decreto-Lei nº 73, de 1966, determina que as sociedades seguradoras devem compulsoriamente constituir ‘reservas técnicas, fundos especiais e provisões’, ‘além das reservas e fundos determinados em leis especiais’, ‘para garantia de todas as suas obrigações’. Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a imóveis urbanos.” “A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718, de 1998. Portanto, tais receitas compõem as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. ” Desta forma, chega-se à conclusão que os valores relativos aos rendimentos financeiros auferidos sobre os bens garantidores das provisões técnicas deverão ser adicionados à base de cálculo do PIS e da COFINS e ser lançados de ofício. (e-fl. 887/889 - grifei) Na sessão de 21 de agosto de 2019, o Auto de Infração foi mantido pelo Acórdão 3402-006.805 com a seguinte ementa e resultado: Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. ART. 146, CTN. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores, necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. Considerando os documentos e informações que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pelos documentos e informações acostados aos autos pela Recorrente, a ação judicial interposta não possui qualquer reflexo no Auto de Infração de PIS lavrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INCORPORADORA. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Súmula 554 do STJ) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às receitas decorrentes das aplicações financeiras de reservas técnicas obrigatórias (ativos garantidores). Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto aos demais argumentos do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Em face desta decisão, a empresa apresentou Embargos de Declaração às e-fls. 1.348/1.365 visando sanar omissões e lapsos manifestos nos votos. Sustentou a empresa: (i) omissão do voto vencedor no quanto às receitas decorrentes das aplicações financeiras de reservas técnicas; (ii) omissões do acórdão quanto à impossibilidade de computar multa de ofício no lançamento de PIS e de acrescer ao lançamento de COFINS multa de ofício e juros de mora por tratar-se de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial de seu montante integral. Os aclaratórios foram objeto do despacho de admissibilidade das e-fls. 1.373/1.385 para dar seguimento aos Embargos apenas quanto ao item (ii) acima, para “que o colegiado aprecie as matérias relativas ao alcance do Mandado de Segurança 2003.61.0027075-3 e à suspensão de exigibilidade da Cofins por depósitos judiciais.” (e- fl. 1.385). Quanto ao ponto (i), entendeu-se que o contribuinte buscava “ver rediscutida toda a questão, o que não é viável na mesma instância, pela via dos Embargos, conforme visto” (e-fl. 1.382) Em sessão de 28 de julho de 2021 foi proferido o v. Acórdão nº 3402-008.796, de relatoria da ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, pelo qual os Embargos de Declaração foram acolhidos da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração do contribuinte para sanar o equívoco material cometido no acórdão embargado quanto ao objeto da ação judicial referente ao PIS (Mandado de Segurança n.º 2003.61.00.027075-3), esclarecendo as razões para a sua inaplicabilidade ao caso em tela, sem efeitos modificativos. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs novos Embargos Declaratórios, pelo qual suscitou omissão ou lapso material do acórdão embargado quanto à juntada dos comprovantes de depósito judicial de Cofins calculada sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações das reservas técnicas da empresa seguradora. Assim constou em peça recursal: 1.1. De plano, cumpre ressaltar que a oposição destes novos Embargos Declaratórios se faz necessária porque, ao apreciar os Embargos de Declaração anteriores a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção manteve a omissão quanto à impossibilidade de se acrescer ao lançamento de COFINS multa de ofício e juros de mora por tratar-se de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial de seu montante integral nos autos do MS nº 2003.61.00.019934-7, sob o argumento equivocado de não ter sido: “(...) identificados nos presentes autos as supostas guias de depósito complementar a que a Recorrente se refere”, ignorando, assim, por completo, as guias de depósito anexadas aos autos às fls. 1289, 1294, 1299, 1304, 1309, 1314, 1319, 1324, 1329, 1334, 1339 e 1344. Através do Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão quanto suspensão de exigibilidade da Cofins”. Após, às fls. 1540, a Embargante trouxe aos autos a decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal em julgamento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (REAgR-ED) n.º 400.479-RJ, relatado pelo Eminente Ministro Cezar Peluso, em que foi fixado o entendimento de que o faturamento das atividades empresariais típicas das seguradoras compreende as receitas auferidas com prêmios decorrentes da celebração de contratos de seguros, mas não as receitas financeiras, sejam elas decorrentes de aplicações Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 vinculadas ou não vinculadas a reservas e provisões técnicas, o que corrobora com seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Dos pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo, uma vez que a Contribuinte foi intimada da decisão embargada em 14/10/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 1.439, e os Embargos foram apresentados em 19/10/2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.442. Estando demonstrada a tempestividade e na forma delimitada, conheço do recurso para análise da matéria já admitida “Omissão quanto à suspensão da exigibilidade da Cofins”. 2. Do vício de omissão indicado pela Embargante. Argumentou a Embargante que não foram analisados os documentos que comprovam a impossibilidade de acrescer ao lançamento de COFINS ora exigidos multa de ofício e juros de mora por tratar-se de crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa por depósito judicial, tendo em vista que procedeu aos depósitos judicias de tais valores (quais sejam, COFINS à alíquota de 4% sobre receitas decorrentes de rendimentos das aplicações financeiras vinculadas às reservas e provisões técnicas), com acréscimos de juros e multa, muito antes da lavratura do auto de infração. Com isso, segundo a Embargante, este Colegiado equivocadamente concluiu por não terem as guias de depósito em tela sido anexadas aos presentes autos, o que não condiz com a realidade dos fatos, pois esses documentos foram anexados ao Doc. 01 dos Embargos de Declaração datados de 10.09.2019 (vide fls. 1289, 1294, 1299, 1304, 1309, 1314, 1319, 1324, 1329, 1334, 1339 e 1344). Analisando o Acórdão embargado, de fato constou que não foram identificados nos presentes autos as supostas guias de depósito complementar a que a Recorrente se refere. Vejamos excerto extraído do Acórdão nº 3402-008.796: Conheço os Embargos nos limites do despacho de admissibilidade das e-fls. 1.373/1.385 para apreciar os dois pontos invocados pela Embargante concernentes ao voto de minha autoria, quanto: (i) às matérias relativas ao alcance do Mandado de Segurança 2003.61.0027075-3; e (ii) à suspensão de exigibilidade da COFINS por depósitos judiciais. (...) Quanto à discussão da COFINS, assim me manifestei no acórdão embargado: Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Quanto à Ação Judicial da COFINS (Mandado de Segurança n.º 2003.61.00.019934), observa-se pelo pedido da ação judicial que a discussão travada nos presentes autos (não incidência de COFINS sobre receitas decorrentes de investimento das provisões técnicas) não está sendo travado naqueles autos, sendo o pedido geral para não aplicar artigos da Lei n.º 9.718/98 para a empresa, dentre os quais o art. 3º: Ademais, pelos documentos constantes dos presentes autos, não é possível confirmar que parte das parcelas que estão aqui em discussão foram depositadas pela empresa. Com efeito, a Recorrente anexou aos autos uma planilha buscando demonstrar que os valores autuados estariam abrangidos nos depósitos na ação judicial (e-fl. 1.192/1.193). Contudo, observa-se que o valor do depósito indicado na planilha não coincide com os valores dos depósitos judiciais acostados aos autos às e-fls. 1.050/1.061. Por exemplo, na competência de maio/2012, o depósito judicial foi realizado no montante de R$ 811.056,05 (e-fl. 1.050), enquanto na planilha acostada indica um depósito judicial naquela competência de R$ 304.776,55 (e-fl. 1.192). Nenhum documento apresentado nos autos é capaz de evidenciar que o montante indicado na planilha está abrangido dentro do montante depositado, não constando dos autos uma memória de cálculo dos depósitos judiciais realizados. Ademais, confirma-se que os valores depositados na ação judicial foram considerados pela fiscalização quando indicou o valor de COFINS devida no período. A planilha de composição de valores autuados à e-fl. 881, abaixo reproduzida, indica o valor apurado como devido pela fiscalização (acrescido as receitas relacionadas às provisões técnicas) e deduz os valores declarados em DCTF, montante esse que considera tanto os valores admitidos como devido pela empresa, aqueles que foram objeto de depósito judicial (conforme telas da DCTF às ef-ls. 1.107/1.108): Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Assim, pelos documentos que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que “os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais” (e-fl. 1.123). Nesse sentido, inexistem quaisquer razões fáticas ou jurídicas para afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com fulcro nas ações judiciais interpostas pela empresa incorporada. Em seus Embargos de Declaração, a empresa busca esclarecer a composição de sua planilha apresentada no Recurso Voluntário, referenciada acima no voto, e os depósitos judiciais realizados, trazendo uma nova informação no sentido de que inicialmente procedeu com o depósito referente à diferença de alíquotas (face a discussão do art. 18, Lei n.º 10.684/2003) e que posteriormente teria procedido com o depósito de valores referentes “à aplicação da alíquota de 4% sobre as receitas financeiras das aplicações vinculadas a provisões e reservas técnicas”, com acréscimo de juros e multa. Vejamos as considerações trazidas pela Embargante: 3.2.3. A respeito do assunto, sobressai o lapso manifesto contido no r. voto condutor ao afirmar que: “os valores depositados na ação judicial foram considerados pela fiscalização quando indicou o valor de COFINS devida no período”. 3.2.4. Tal lapso manifesto decorreu, provavelmente, do fato de a insigne relatora não ter examinado a inicial do MS nº 2003.61.00.019934-7 anexada como doc. 4 da Impugnação) (fls. 1010 a 148) e a Planilha discriminativa anexada pela EMBARGANTE como doc.01 do Recurso Voluntário (fls. 1192 a 1193), guias de depósito e DCTFs de fls. 1108/1109 (Vide Anexo à presente petição (ANEXO 01). 3.2.5. Com efeito, se isso tivesse acontecido, ter-se-ia verificado que naquela ação judicial discute-se não somente a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98, mas também a majoração da sua alíquota pela em um ponto percentual Lei nº 10.684/20035, como comprova o pedido daquela exordial vazado nas seguintes palavras: “d) conceder-lhe a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir-lhe o pagamento: (i) da COFINS, resultantes do descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, em face da nulidade absoluta e ineficácia plena de que estão eles eivados, denunciados nos itens 2 a 4 desta petição, ou, sucessivamente, caso entenda V.Exª pertinente a sua cobrança a partir da vigência daquele Diploma; (ii) da COFINS, resultantes do descumprimento do artigo 18 da Lei nº 10.684/2003, diante da nulidade absoluta e ineficácia plena de que está ele eivado, ao vilipendiar os artigos 150, inciso II, e 145, § 1º, da Constituição da República.” (grifos nossos) 3.2.6. Ademais, nas DCTFS (fls. 11008/1109) não existia campo para indicar os valores de COFINS incidentes sobre receitas financeiras de qualquer espécie. Desse modo, naqueles documentos fiscais foram informados: a) no campo PAGAMENTO, os valores devidos e recolhidos a título de COFINS incidentes sobre receitas de prêmios, calculados a alíquota de 3% (três por cento), ou seja, sem o aumento de um ponto percentual da alíquota perpetrada pela Lei nº 10.684/2003; b) no campo SUSPENSÃO, os valores com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais efetuados nos autos do MS nº 2003.61.00.019934-7, referentes à COFINS incidente sobre receitas de prêmios calculados a alíquota de 1% (majoração em 1 ponto percentual da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.684/2003). 3.2.7. De fato, os valores relativos à aplicação da alíquota de 4% sobre as receitas financeiras das aplicações vinculadas a provisões e reservas técnicas da impetrante não tinham sido depositados judicialmente na origem, motivo pelo qual não foram informados nas DCTF. Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 3.2.7.1. Os depósitos das referidas importâncias, no entanto, foram realizados posteriormente, com acréscimos de juros e multa, conforme atestou a Planilha e os comprovantes de depósito (vide ANEXO 01). 3.2.7.2. Dessa forma, os valores depositados na ação judicial que: “... considerados pela fiscalização quando indicou o valor de COFINS devida no período”, foram os relativos à COFINS calculada sobre receita de prêmio na alíquota majorada em um ponto percentual pela Lei nº 10.684/2003 que estavam informados nas DCTF, cujas guias comprobatórias dos depósito encontram-se anexada, mas não os depositados posteriormente, mencionados no subitem 3.2.7.1, correspondentes à matéria litigada nestes autos. 3.2.8. Tal fato está evidenciado na Planilha discriminativa anexada pela EMBARGANTE como doc. 01 do seu Recurso Voluntário, não examinada de maneira adequada pela decisão embargada, pois, como lá se verifica, para o período, existem: (i) valores recolhidos pela EMBARGANTE sobre receitas de prêmio à alíquota de 3%; (ii) valores depositados judicialmente sobre receitas de prêmios à alíquota majorada em um ponto percentual e (iii) valores depositados judicialmente sobre receitas decorrentes de rendimentos das aplicações financeiras vinculadas às reservas e provisões técnicas. 3.2.9. Com efeito, tomando-se, por exemplo, o mês de maio de 2012 referido pela douta relatora em seu voto e confrontando a Planilha anexada pela EMBARGANTE em seu Recurso Voluntário com a DCTF de fls. 1108/1109, vê-se que: a) o valor total de COFINS “devida” sobre receita de prêmio à alíquota de 4% (considerando a alíquota de 3% e o aumento de um ponto percentual da Lei n 10.684/2003, era de R$ 3.244.224,19, sendo que: (i) R$ 2.433.168,14 (alíquota de 3%), foram recolhidos via DARF e, (ii) R$ 811.056,05 (alíquota majorada em um ponto percentual), foram objeto de depósito judicial nos autos do MS nº 2003.61.00.019934-7. b) o valor de R$ 304.776,55 calculado à alíquota de 4% sobre receitas decorrentes de rendimentos das aplicações financeiras vinculadas às reservas e provisões técnicas também foi objeto de depósito judicial nos autos do MS nº 2003.61.00.019934-7, em outra guia de depósito. 3.2.10. Na realidade, como denunciado e comprovado pela EMBARGANTE no subitem 9.5 do Recurso Voluntário, as únicas “diferenças” existentes entre os depósitos judicias realizados pela EMBARGANTE (calculados à alíquota de 4% sobre receitas decorrentes de rendimentos das aplicações financeiras vinculadas às reservas e provisões técnicas) e os valores lançados pelo autuante a esse título correspondem a pequenas quantias relativas a contas de despesas financeiras concernentes a ativos garantidores das reservas técnicas que, por erro, fiscalização somou à base de cálculo da COFINS. São, portanto, diferenças inexistentes como demonstrado no Recurso Voluntário. (e-fl. 1.362/1.364 - grifei) Essencial salientar que essas questões não tinham sido bem elucidadas no Recurso Voluntário apresentado pela empresa, no qual a empresa havia alegado de forma genérica, tal como analisado no acórdão Embargado: 9. A Impertinência de se Manter o Acréscimo de Juros de Mora ao Crédito Tributário Cuja Exigibilidade Encontra-se Suspensa por Depósito Judicial de seu Montante Integral. 9.1. À cadeia de deficiências de que está eivado o ato administrativo e a decisão recorrida soma-se o fato de terem sido mantidos os juros de mora acrescidos ao crédito tributário relativo à COFINS (o qual encontra-se depositado integralmente em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 2003.61.00.019934-7), em flagrante discordância com a jurisprudência assente dos Tribunais Administrativos17. (...) Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 9.3. Não procede tal alegação, pois as únicas diferenças existentes entre os depósitos judicias realizados pela RECORRENTE e os valores lançados pelo autuante se referem a pequenas quantias relativas a contas de despesas financeiras concernentes a ativos garantidores das reservas técnicas que, por sua natureza, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas foram erroneamente consideradas, pela fiscalização, quando da lavratura dos autos de infração (vide planilha anexa – doc. 01). (e-fls. 1.186 e 1.188) Vejam-se que em qualquer momento no Recurso Voluntário a empresa evidenciou que teria feito primeiramente depósitos quanto à diferença de alíquota para posteriormente complementar os depósitos que supostamente se referem aos ativos garantidores das reservas técnicas. Ademais, não foram identificados nos presentes autos as supostas guias de depósito complementar a que a Recorrente se refere. À Impugnação foram anexadas tão somente as guias que, segundo informado pela Recorrente, se referem à diferença de alíquota, sem acréscimo de juros e multa (Doc. 05 da Impugnação - e-fls. 1.049/1.061). Da mesma forma, não foram anexadas quaisquer guias de depósito judicial distintas no Recurso Voluntário, tão somente a planilha de composição da empresa com uma informação de que os valores referentes aos ativos garantidores teriam sido depositados judicialmente. Como evidenciado no acórdão embargado, a planilha anexada pela empresa em seu Recurso Voluntário aduz que dentre as guias de depósito já anexadas aos autos, estariam supostamente abrangidos os valores dos ativos garantidores, o que não é possível atestar pelos documentos anexados, vez que não consta uma composição das guias de depósito. Vejamos o teor da planilha anexada pela empresa quanto ao período de 2012, somente para melhor visualização (e-fl. 1.192): Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Desta forma, ao contrário do que aduz a Embargante, todos os argumentos e documentos por ela trazidas em seu Recurso Voluntário quanto aos depósitos judiciais de COFINS foram devidamente analisados no acórdão embargado considerando as informações constantes dos presentes autos, não cabendo aqui qualquer complementação ou retificação. Acresce-se que nos Embargos de Declaração igualmente não foram anexadas as guias de depósito complementar à que a Embargante se refere, não sendo possível sequer confirmar a veracidade das alegações trazidas nos aclaratórios. Nesse sentido, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à alegação dos depósitos judiciais da COFINS, não cabendo qualquer retificação nesta seara. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os Embargos de Declaração do contribuinte para sanar o equívoco material cometido no acórdão embargado quanto ao objeto da ação judicial referente ao PIS (Mandado de Segurança n.º 2003.61.00.027075-3), esclarecendo as razões para a sua inaplicabilidade ao caso em tela, sem efeitos modificativos. (Destaques nosso) 3. Da necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência. Da análise da r. decisão embargada, é possível constatar que a Relatora manifestou que não foram anexadas aos autos as guias de depósito complementar. Todavia, as guias mencionadas pela defesa estão no processo, a exemplo das folhas citadas em pela de Embargos de Declaração, quais, sejam: fls. 1289, 1294, 1299, 1304, 1309, 1314, 1319, 1324, 1329, 1334, 1339 e 1344. Diante da dúvida suscitada e, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é razoável oportunizar à Recorrente a comprovação de tais depósitos, a ser apurado perante a Unidade Preparadora. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar os argumentos da defesa com relação aos depósitos indicados nos Embargos de Declaração; b) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração objeto desta Resolução; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900458/2010-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de CSLL, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de CSLL, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 58 /2 01 0- 59 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 425.245,94. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 7, houve o reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 55.107,98, resultando na homologação parcial das compensações. A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: O relatório de e-fls. 20 detalha a análise das retenções informadas em PER/DCOMP: O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 869631808 em 12/08/2010 (fls. 13) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/09/2010 (fls. 15 a 18), onde alega, em síntese: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 a) O crédito em questão, no valor de R$ 425.245,94, encontra-se identificado nas linhas 39 a 47 da Ficha 17 da DIPJ 2004, ano-calendário 2003; b) os valores mensais de estimativa e de retenção na fonte estão identificados na Ficha 16 da citada DIPJ; c) Foram invertidos os valores constantes na Ficha CSLL Retida na Fonte da Declaração de Compensação 12270.01630.271207.1.7.03-0515 e que a informação correta seria a seguinte: 2. Composição do Crédito - DTPJ/2004 - ano-calendário 2003 - Reais a) CSLI. retido na fonte por órgão público Federal conforme demonstrado na D1PJ ficha 17 e PER/DCOMP 12270.01630.271207.1.7.03-0515 (cm anexo):  CNPJ n°. 00.043.711/0001-43 - Depto. Nac. de Obras Contra a Seca - DNOCS: 75.118,14 (Anexo Informe de rendimento e planilha analítica dos valores retidos pelo DNOCS)  CNPJ n°. 04.892.707/0001-00- Depto. Nac. dc Infraestrutura de Transporte - DNIT: 380.226,49 Total de Contribuição social sobre o Lucro Líquido A COMPENSAR- 155.344.63 Em sessão de 27 de março de 2019 (e-fls.76) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator acessou os sistemas da RFB e identificou retenções de CSLL realizadas pelo CNPJ 04.892.707/0001-00 no valor de R$ R$ 380.226,49. Quanto às retenções do CNPJ 00.043.711/0001-43 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, afirmou que documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), e juntados pela recorrente, não possam ser admitidos na comprovação das retenções sofridas. Em vista disto, consulto o sistema DIRF (e-fls. 80) identificando uma retenção realizada em Outubro de 2003, pelo código 6147, dos quais R$ 9.998,53 corresponde à CSLL. Ao final, apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 360.126,33: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 Ciente da decisão de primeira instância em 26/03/2021 (e-fls. 96), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 26/04/2021 (e-fls.98 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O Acórdão recorrido reconheceu a retenção de R$ 380.226,49 efetuada pela fonte CNPJ 04.892.707/0001-00. Resta controversa ainda nestes autos a retenção de R$ 75.18,14 que a recorrente alega ter sido realizada pela fonte pagadora CNPJ 00.043.711/0001-43 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 Tendo em vista o teor da Súmula 143 deste CARF, entendo que foi acertada a decisão do relator do Acórdão recorrido pois os extratos do SIAFI juntados nestes autos apenas demonstram a ocorrência dos pagamentos realizados, mas nada dizem sobre o momento do fato gerador destes rendimentos pagos. Ou seja, os extratos do SIAFI apenas comprovam que a UNIÃO realizou pagamentos mas nada dizem quando os serviços foram realizados. Portanto, a análise de extratos do sistema SIAFI devem ser realizadas em conjunto com outros elementos de prova juntados nos autos. E sobre este ponto, a recorrente junta no seu Recurso Voluntário uma tabela que é bem elucidativa do momento da realização dos serviços prestados. Na e-fls. 110, consta a seguinte tabela: Conforme se verifica, as duas últimas linhas da tabela apresentada pela recorrente correspondem exatamente ao valor da retenção reconhecida no acórdão impugnado, pois totalizam R$ 9.998,54 (R$6.403,31 + R$3.595,23) e se referem a notas fiscais emitidas em outubro de 2003, o que está em consonância com os dados do extrato da DIRF de e-fls. 80. Já as duas primeiras linhas da referida tabela evidenciam valores relativos a serviços faturados em dezembro de 2002, embora pagos somente em 2003. Trata-se, portanto, de serviços prestados no ano de 2002, que não podem ser considerados na apuração do ano-calendário de 2003, demonstrando que a recorrente pretendeu deduzir as retenções pelo regime de caixa, uma vez que toda a sua argumentação (materializada pela tabela acima e pelos extratos de pagamento do SIAFI) indica a data de pagamento no ano de 2003 como prova de que tais retenções glosadas deveriam ser deduzidas nesse período de apuração. Tal procedimento da recorrente não encontra respaldo legal, pois o artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que, no caso de empresas tributadas pelo lucro real, a dedução de tributos deve observar o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma Lei nº 8.981/1995, em seu artigo 25, dispõe que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributados “à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser contabilizados no período de apuração em que ocorrerem, seguindo o regime de competência. Para afastar quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, esclarecendo que a retenção do IRPJ, e consequentemente, também da CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8,DE02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR- Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Assim, as notas fiscais emitidas no ano de 2002 não devem ser consideradas no ano-calendário 2003, devendo ser confirmado o Acórdão impugnado neste aspecto. De acordo com o exposto acima, concluímos que os valores em questão não devem compor a base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2003, pois se referem a rendimentos submetidos ao IRRF no ano anterior. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900458/2010-59 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.000774/2003-13
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:55:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:55:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:55:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:55:53Z; created: 2009-10-21T17:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T17:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:55:53Z | Conteúdo => S3-C4T I Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.000774/2003-13 Recurso n° 156.059 Voluntário Acórdão n" 3401-00.038 – 4' Câmara / I Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente ADRIANA CARLA DE LIMA DA SILVA Recorrida 1' TURMA DA DRJ-RECIFE (PE) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Fligida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1 0, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA CARLA DE LIMA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. e/ Processo n° I 04 10.000774/2003- 13 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.038 Fl. 2 ANAktlAagj":4EIRdOS REIS Presidente 4 GIOVA I CH • j ikop,A •1 'ir CAMPOS Relato 28 r 2009 n Part , do kresente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferre ra Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente de Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente de Câmara). 2 Processo n° I G4 I 0.000774/2003-1 3 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.038 Fl. 3 Relatório Em face da contribuinte Adriana Cada de Lima da Silva, CPF/MF no 146.814.328-06, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 10/03/2003, auto de infração (fls. 10 a 16), com ciência postal em 04/04/2003 (fls. 55). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 224.5 65,34 MULTA DE OFICIO R$ 1 6 8.424,00 À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, no montante de R$ 832.3 1 0,34, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Intimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias, aliado à comprovação da origem dos depósitos bancários em tais contas, a contribuinte asseverou que os depósitos eram originados do desempenho de atividade agropecuária e comercial de produtos primários (fumo, algodão, feijão, gado etc.) e que não detinha os extratos bancários. Nessa oportunidade, confessou que não havia apresentado a declaração de ajuste anual do ano- calendário 1 998 (fls. 24). Considerando que a movimentação financeira da contribuinte atingiu o montante de R$ 1.847.573,45 no ano em debate (fls. 17), aliado a ausência de declaração de renda disponível, a não comprovação documental do desempenho da atividade econômica acima citada e a negativa de entrega dos extratos bancários ao fisco, a autoridade autuante lavrou relatório circunstanciado desses fatos, enquadrando-os no art. 3" do Decreto n° 3.724/2001, pois presente os indícios de que o titular de direito da conta bancária poderia ser interposta pessoa do titular de fato. Dessa forma, pugnou que a autoridade competente emitisse a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira —RMF em face da instituição financeira depositária dos recursos financeiros da contribuinte (fls. 25 a 29), no que foi atendida. Apreciados os extratos bancários da conta individual n° 24.329-9, agência tu-3.1 69-0, do banco Bradesco (fls. 41), a autoridade autuante intimou à fiscalizada a comprovar a "rairorigem dos depósitos bancários que transitaram em tal conta corrente no ano-calendário 1998 (fls. 42 a 47). Repisando as informações trazidas no atendimento à primeira intimação, a contribuinte asseverou que os depósitos bancários tinham origem na intermediação (compra e venda) de negócios rurais, na cidade de A.rapiraca (AL), notadamente no comércio de fumo (fls. 49 e 50). Não juntou qualquer documentação comprobatóri a do alegado. 3 Processo n° 10410.000774/2003-13 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.038 Fl . 4 Ausente a comprovação da origem dos depósitos bancários, a autoridade autuante ancorou-se na presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, encenando a ação fiscal. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1" Turma de Julgamento da EMJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 98 a 126. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n o 1 1.1 5.2 1 8, de 28 de abril de 2006, que foi assim z.-mentado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - .IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMEIVTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I " de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PESSOA FISICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICA. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência_ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BAIVCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. 4 Processo n° 104 1 0.000774/2003-13 S3-C4T1 Acórdão 11.° 3401-00.038 A. 5 O art. 6' da Lei Complementar n" 105/2001 e o art. I' da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao 3' do art. II da Lei n" 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGUIÇÕ ES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento intento de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que hajam eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. Nem o art. 196 do CTN, nem o Decreto n" 70.235/1972 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. A contribuinte foi intimada da decisão a quo quinze dias após a data da postagem, esta em 05/09/2006. Irresignada, interpôs recurso voluntário em 05/10/2006 (fis. 131). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir para atingir os fatos geradores anteriores a 2001, pois estes estariam acobertados pela primitiva norma isentiva prevista na Lei n" 9.31 1/96, razão suficiente para cancelar a exação lançada. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o relatório. 5 Processo n° I 04 I 0.000774/2003- 1 3 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.033 Fl. 6 Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN - NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a ternpestividade do apelo, já que a contribuinte interpôs o recurso voluntário dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Argumenta a recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311 /96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradarnente debatida no -âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 1 0.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPNIF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, rei ator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇA-0 QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILZEPADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. II da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPA/IP- para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da &retroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n's 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPNIF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: 6 Processo n° 10410.000774/2003-13 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.038 Fl. 7 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TER. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, Irão constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § I' do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I; do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6", por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6" da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1", do CTN, revela-se possível o cruzamento dos 7 Processo n° 10410.000774/2003-13 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.038 Fl. 8 dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I" da Lei n" 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3", da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rd Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 1" Turma, MM. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (lis. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." Ia A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in custe "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (lis. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou a contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso Processo n° 10410.000774/2003-13 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-005138 Fl. 9 vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. - 1'Sala das Ses 'es, em O • de março de 20094' CIO ANNI CH ti . r / i • 1,5 1 ES CAMPOS / b i1 iska t 1 9

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4700107 #
Numero do processo: 11330.000824/2007-49
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:33Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:33Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:32Z; created: 2009-09-09T13:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:32Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,.1,,cA;,',7"),;:,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000824/2007-49 Recurso n° 152.510 Voluntário Acórdão n° 2806-00.223 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARCIO LUCIO BENFICA FERNANDES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N' 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n" 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, Jatado e discutidos os presentes autos. ACO iAM o membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim dade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM • 1 • - Presidente MARC 1514,' AS SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo e 11330.000824/2007-49 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.223 Fl. 353 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000824/2007-49 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.223 Fl. 354 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n• 11330.00082412007-49 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.223 Fl. 355 Considerando as argumentações acima, a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 fallib"did re, 't e"-e t til SOMARCE ";: arl UZA COSTA - Relator • 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.721463/2017-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL enseja a multa isolada de 50% sobre as diferenças não recolhidas.
Numero da decisão: 1002-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL enseja a multa isolada de 50% sobre as diferenças não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-030.645 – 20ª TURMA/DRJ08, Sessão de 11 de outubro de 2022, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de Auto de Infração Eletrônico n° 0812800.2017.2893280, lavrado em 21/06/2017 (fl. 23), relativo à multa isolada por falta de recolhimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 63 /2 01 7- 70 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721463/2017-70 IRPJ sobre base de cálculo estimada aplicada com fundamento no disposto nos arts. 2º e 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, no valor total de R$ 87.689,02. A multa foi imposta, no percentual de 50%, em relação aos débitos de estimativa de IRPJ referentes a junho e setembro do ano-calendário 2015 informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), mas não recolhido (insuficiência de recolhimento). O contribuinte foi cientificado, em 29/06/2017 (fl. 26) e apresentou impugnação (fls. 3 a 11), em 31/07/2017, instruída com documentos (fls. 12 a 22). Na defesa apresentada, o contribuinte representado por seu advogado que subscreve a impugnação, argumenta que houve cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa, porquanto faltaria à infração os fundamentos fáticos e jurídicos da base imponível de forma precisa, que permitiram a perfeita identificação das obrigações acessórias inadimplidas. Alega que “atendeu a todas as intimações e disponibilizou todos os documentos solicitados e mais se encontra rigorosamente em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais devidos conforme constatado pelo setor de fiscalização.”. Informa que a apresente autuação e a exigência tributária decorrente das informações prestadas em DCTF caracterizam duplicidade de cobrança, e, portanto, a ocorrência do bis in idem. Tece longos comentários acerca do suposto caráter confiscatório da multa ora exigida, colacionando julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse mesmo sentido. Por fim, cabe ressaltar que o contribuinte foi intimado a apresentar cópia autenticada, ou cópia simples com a apresentação da via original, do documento de identificação do subscritor da impugnação para conferência de assinatura, mas permaneceu silente. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721463/2017-70 A 20ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015, 01/09/2015 a 30/09/2015 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. A representação processual pode ser saneada quando há nos autos documentos que confirmam a identidade do procurador. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL enseja a multa isolada de 50% sobre as diferenças não recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte ), relativo à multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada aplicada com fundamento no disposto nos arts. 2º e 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, no valor total de R$ 87.689,02. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721463/2017-70 Nesse sentido, tendo em vista que o recorrente repete as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na parte que enfrente o mérito: (...) A autuação refere-se à constituição de multa isolada decorrente de falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ, relativa ao mês de junho e setembro do ano-calendário 2015, e está fundamentada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O art. 2º do mencionado diploma legal trata do recolhimento de estimativas mensais: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos acima que, uma vez descumprida a obrigação relativa ao recolhimento das estimativas mensais, já se impõe a aplicação da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal que deveria ser realizado. Note-se que a multa isolada é válida mesmo após encerrado o ano-calendário a que se refere, já que há menção expressa à apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, o que somente se verifica após o encerramento do ano-calendário. O contribuinte alega que a presente exação configura bis in idem, tendo em vista que os débitos de estimativa já foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) de julho e setembro, e, portanto, haveria duplicidade de cobrança. Ocorre que a DCTF tem natureza de instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário, portanto, uma vez prestada a declaração pelo contribuinte por meio da DCTF o crédito tributário já está constituído, não cabendo lançamento de ofício sobre as estimativas confessadas e não pagas. Entretanto, no presente processo o crédito tributário exigido não é a somatória das estimativas confessadas e não pagas, mas exclusivamente a multa pelo não recolhimento das estimativas. Frise-se, que a multa de ofício isolada de 50% sobre o valor devido do IRPJ e da CSLL, aplicada para o caso de pessoa jurídica submetida à tributação do Lucro Real anual, está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito, e no art. 53, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, e é cabível na hipótese de estimativa declarada e não recolhida: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721463/2017-70 IN RFB nº 1.700/2017 Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e Uma vez declarada a estimativa mensal do regime do Lucro Real, deve o contribuinte cumprir com a obrigação principal de recolher o imposto. O descumprimento da obrigação legal enseja a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos transcritos. Quanto ao aventado caráter confiscatório da multa aplicada, cabe registrar que tais matérias não se encontram no campo de apreciação desta instância administrativa. Não cabe à autoridade fiscal usar do poder discricionário para aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento jurídico. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. A atividade do lançamento tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Destaque-se, ainda, que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação discutida neste processo. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721463/2017-70 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.902168/2018-80
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. À luz da verdade material, os autos devem ser reapreciados pela autoridade de origem, considerando a DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-006.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.191, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902164/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. À luz da verdade material, os autos devem ser reapreciados pela autoridade de origem, considerando a DCTF retificadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.191, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902164/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. À luz da verdade material, os autos devem ser reapreciados pela autoridade de origem, considerando a DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.191, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902164/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 68 /2 01 8- 80 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.193 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902168/2018-80 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão nº 108-001.607 da DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, contra despacho decisório, que não homologou pedido de restituição (PER) protocolado pelo contribuinte, conforme abaixo. Em período inicial, apresentou um primeiro PER/DCOMP solicitando a restituição de determinado valor e, posteriormente, apresentou outros PER/DCOMPs visando retificar informações do PER/DCOMP original, o que não foi aceito. Observou-se que a empresa teve ciência do comunicado relativo ao PER/DCOMP original. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou IRPJ/estimativa, e, posteriormente, verificou que o valor recolhido estava incorreto, já que possuía direito à redução de 75% de IRPJ, em virtude de benefício fiscal da SUDENE. Porém, o Acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, principalmente por ausência de lastro probatório a demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, bem como a não demonstração comprovada do erro que causou a retificação da DCTF, devendo o contribuinte apresentar documentos efetivamente comprobatórios (a exemplo de escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Ainda, no que tange ao benefício alegado pelo contribuinte (SUDENE), a decisão de piso considerou que o contribuinte não teria apresentado requerimento de redução de tributos conforme as normativas legais, e em desacordo com o Laudo Constitutivo. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão referido, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a exemplo do respeito ao princípio da verdade material, requerendo também a juntada de documentos complementares para comprovação do direito creditório pleiteado, bem como para comprovação do efetivo direito à redução de IRPJ em virtude da concessão de benefício fiscal requerido (SUDENE). É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição em que se busca restituição de pagamento a maior de IRPJ referente ao período de novembro de 2017, no valor de R$ 4.710.934,55, uma vez que o crédito pretendido sobre o DARF informado no PER n.º 34892.85156.010818.1.6.04-7510 (fls. 76/79) foi alocado a débito da empresa, conforme consta no Despacho Decisório n.º 2502503, de 13/11/2018 ( fls 164/167). A despeito dos inúmeros equívocos em relação às informações constantes em PER, verifica-se que o despacho decisório não considerou a DCTF retificadora transmitida em 03/08/2018, nem como a Escrituração Contábil Fiscal de 30/07/2018. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.193 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902168/2018-80 Tanto o é que a decisão de DRJ indica expressamente em suas razões de decidir: A retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto somente a retificação da DCTF Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Contudo, diversamente de outros casos, em minha leitura, não se trata aqui de retificação realizada após a emissão de despacho decisório, cenário em que o racional acima se aplicaria, conforme inúmeras decisões já proferidas por esta turma, bem como entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso concreto, as declarações retificadoras foram apresentadas antes da emissão de despacho decisório. Assim, o despacho decisório deveria ter sido proferido a luz das declarações retificadoras que, nos termos do art. 18 da MP 2.189/2001, têm a mesma natureza das originais, substituindo-as integralmente. Em casos semelhantes, esta turma tem dado parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório à luz da DCTF retificadora; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; retomando-se o rito processual. Cito nessa linha os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.193 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902168/2018-80 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). (Ac. 1201-004.396, relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, data de julgamento 10/11/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. (Ac. 1201-005.302, relator Efigênio de Freitas Júnior, data de julgamento 18/10/2021) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.193 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902168/2018-80 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. Devido o lançamento de crédito tributário devido e não recolhido em virtude de a compensação pleiteada em processos próprios haver sido definitivamente indeferida na esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicação da Súmula 003 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.224
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ca o `tof;CP Recurso n° 127.727 Voluntário cooètOws‘e:95---- ses04%,0 0`sich I Matéria PIS e a. <50 çLsor. .11 6,0.5(Acórdão n° 204-03.224 njó 5Sessão de 03 de junho de 2008 O° Recorrente REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ku Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. •!Te- 40. sg o a3 n Devido o lançamento de crédito tributário devido e não recolhido> -C n• em virtude de a compensação pleiteada em processos próprios ti 59 o o haver sido definitivamente indeferida na esfera administrativa. ít; - r;: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. br _ , Aplicação da Sumula 003 do Segundo Conselho de Co% L r Contribuintes. C .; S t) Il. 'C: Recurso Voluntário Negado ci Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „#retta...c Hennque Pinheiro Torres Presidente 9 -x-u-VC2, Nayr Bast )s Rilanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n°10855.003732/2003-13 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.224 Fls. 264 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O CIUGINAL Srasita 1\ 1os j58' Relatório Marta 1.tizh Erjais Mal. S..sp,. 1641 Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cotins relativa ao período de janeiro a outubro/2002 e de fevereiro a maio/2003 em virtude de falta de recolhimento da contribuição, decorrente do indeferimento de Declarações de Compensações promovidas pela contribuinte e não homologadas pelo Fisco — Processos Administrativos n's 108555.000048/2003-00 e 1855.000052/2003-60. A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa: 1. a multa a ser aplicada ao lançamento é de 75% e não de 150%; 2. possui cautelas emitidas pela Eletrobrás como forma de devolução de empréstimo compulsório, cujos valores foram usados nas compensações não- homologadas pelo Fisco que originaram o presente lançamento; 3. todos os débitos lançados foram informados em DCTF e compensados, estando portanto extintos sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento, e, com fulcro no §4° do art. 21 da IN SRF n° 210/2002, enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa poderá se utilizar da compensação; 4. discorreu sob o instituto da compensação, alegando fazer jus a ela e que uma vez declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação; 5. não há necessidade de reconhecimento administrativo ou judicial para que se efetue a compensação com créditos líquidos e certos; 6. defende a liquidez e certeza dos seus créditos uma vez advindos de cautelas emitidas pela Eletrobrás como forma de devolução de empréstimo compulsório, a incidência de juros moratórios sobre os valores históricos, o prazo prescricional para resgates de tais cautelas; 7. o art. 170-A do CTN ao vedar a compensação com tributos questionados judicialmente antes do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a Lei n° 10.637/2002 que autorizou a compensação mediante condição resolutória de posterior homologação, além disto, fere o princípio da isonomia; 8. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; 9. o auto de infração só pode subsistir após o julgamento definitivo dos pedidos de compensação, o que afasta a aplicação de penalidade — multa e juros de mora; e 10. a autuação decorreu de glosa de compensação efetuada, cujos processos ainda dependem de decisão definitiva na esfera administrativa, não tendo, portanto, a empresa incorrido em dolo ou fraude. 'te Cl 2 — _ • - MV. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855003732/2003-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/09.1 Acórdão n.° 204-03.224 Fls. 265 3rasi J Of j 09 Foi efetuada diligência para se l t"erificripv\atrâ c iNOO'b das duasí ações judiciais interpostas pela contribuinte pleiteandorrestituição compensacao-elers-eréditos utilizados na compensação glosada, tendo sido informado que a Ação n° 2003.61.10.001587-8 foi arquivada sem julgamento de mérito e que a Ação n°2002.61.10.010375-1 está conclusa para sentença. A DRJ em Porto Alegre/RS manifestou-se no sentido de manter parcialmente o lançamento, exonerando a aplicação da multa em virtude da aplicação do art. 18 da Lei n° 10833/03. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo como razões de defesa as mesmas defendidas na inicial. De acordo com informação proferida pela autoridade competente, fl. 217, foi feito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse: 1. anexada cópia da decisão administrativa final referente aos Processos Administrativos n° 108555.000048/2003-00 e 1855.000052/2003-60, que versam sobre a compensação; e 2. verificado se as compensações efetuadaS, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório conclusivo. Em relação ao Processo n° 13878.000052/2003-60 consta decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP através da qual restou não conhecida a impugnação interposta pela contribuinte contra decisão proferida pela autoridade local que indeferiu o pedido de compensação, por estar, a contribuinte, discutindo a matéria acerca da compensação no Judiciário, o que implica em renúncia à via administrativa, indeferindo "de forma definitiva, sem julgamento de mérito, na esfera administrativa, o presente pedido de restituição de possíveis créditos resultantes de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, e conseqüentemente não homologar as compensações dos créditos tributários indicados na declaração de fls. 'A, no total de R$ 2.071.465,67 (. . .), efetuadas pela interessada". A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a referida decisão, cujo seguimento foi negado pela DRF em Sorocaba, razão pela qual a contribuinte impetrou MS através do qual conseguiu que se desse seguimento ao recurso voluntário interposto. Por meio do Acórdão n° 303-34.257 a 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria de mérito do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte a está discutindo no Judiciário, o que implica em renúncia à via administrativa. Quanto ao Processo n° 13878.000048/2003-00 consta acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP através do qual restou não conhecida a impugnação interposta pela contribuinte contra decisão proferida pela autoridade local que indeferiu o pedido de compensação, por estar, a contribuinte, discutindo a matéria acerca da restituição dos créditos no Judiciário, o que implica em renúncia à via administrativa, indeferindo "de forma definitiva, sem julgamento de mérito na esfera administrativa, o presente pedido de restituição de possíveis créditos resultantes de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, no montante de `R3-1 3 • • 61F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIRN7ES Processo e 10855.003732/2003-13 CONFERE COMO ORIGINAL f CO2/C04 Acórdão n.°204-03.224 • 8rasNa / cf? F&266 Ma . ' • t Novais R$ 891.489,59, (. ..) cumulado com bamr~ compensa ão'de créditos tri tários vencidos 1 de IPX no valor de R$ 50.000,00 de responsabilidade da interessada, administrados pela Secretaria da Receita Federal, cabendo à DRF em Sorocaba/SP, aplicar a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n° 2003.61.10.001587-8". O recurso voluntário interposto pela contribuinte não foi aceito, segundo documento de fis. 226 a 228. É o Relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre a exigência da Cofins em virtude de falta de recolhimento da contribuição, decorrente do indeferimento de Declarações de Compensações promovidas pela contribuinte e não homologadas pelo Fisco — Processos Administrativos n's 13878.000052/2003-60 e 13878.000048/2003-00. Conforme se verifica do resultado da diligência proposta acerca da solução final proferida na via administrativa nos referidos processos, restou comprovado que, em ambos, as decisões proferidas administrativamente não homologaram as compensações efetuadas, assim como não conheceram da matéria de mérito versando sobre os possíveis créditos resultantes de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás por estar sendo discutida no Judiciário. Desta forma, sendo devido o crédito tributário lançado e não homologadas definitivamente na esfera administrativa as compensações pleiteadas em processos próprios só resta manter o lançamento do tributo devido e não compensado. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic como juros de mora é de se observar que esta matéria foi objeto da Sumula n° 003 aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes e com efeito vinculante. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. NAYAcr3TOS MANATTA 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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