Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10257493 #
Numero do processo: 13839.001639/2004-33
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.025
Decisão: RES0LVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos dó voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200506

numero_processo_s : 13839.001639/2004-33

conteudo_id_s : 7006464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.025

nome_arquivo_s : Decisao_13839001639200433.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13839001639200433_7006464.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RES0LVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos dó voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 10257493

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480182898688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.025; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T20:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.025; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.025; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T20:09:09Z; created: 2016-12-05T20:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-05T20:09:09Z; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T20:09:09Z | Conteúdo => , ,- I, Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes, : - 13839.001639/2004,-33 : 129.167 SIFCO.8.Á. DRJ em Ribeirão Preto - SP [. l"CC-MF IFl. - I SIFCOS.Á. I I, ,J) -.~ u ••~__ 'I 1~.~~,~~,,,,I~.0.?~;]P.:,~'O,,:,,32,,,,Ç,0 ~ C"I::r~;::.::55iVl O V~~;3!:';.!!.\. ~ RESOLUÇÃO N° 204-00.025 ~t\>..i,~,~....6,,,,..() ...../..95:..1' , ---:>~fll"J IL,(Xí0-.--.,,,,- --'ç;s -/~u..d.'::_'--f------I VIstos, relatados e discutidos ~s presentes autos de, recurso interposto por: RES0I;-VEM .os Me~bros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência, nos termos dó voto do Relator. Sala das Sessões, em ,14 de junho de 2005 ~~';'!--o-< 4-4'..- u ~'""? ~~e Pinheiro Torres' Presidente e Relator ' Participaram, ainda, do presente' julgamento os -Conselheiros Jorge Freire, Flávio dE; Sá MUnhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb ' .( ~ '. I, Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes'4, \ Processo n° Recurso n~ Recorrente 13839.001639/2004-33 129.167 SIFCO S.A. RELATÓRIO I. 2° eC.-MF IFI. , ' \ , . ~,!,j, ~, "' j I I i ,Por bem relatar os fatos em' tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O contribuinte em epígrafe solicitou o ressarcimen'to de R$1.549.000,00, ti título de c,rédito-prêmio do IPL conjuntamente com a declaração de compensação de fl. 01, na qual estaria utilizando R$ 1A24.989,60, do ressarcimento retrocitado, para extinguir os, débitos ali relacionados. . ' 2. O pedido foi indeferido liminarmente; nos termos da IN/SRF n<'226/2002, pela' DRF/Jundiaí, conforme o Despacho Decisório defls. 07/08. ' 3. Tempestivamente, o intereSsado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/57 basicamente alegando que,o indeferimento com' base na IN/SRF 226/2002paclece de vício formal e material, pois tal ato.não encontraria fundamento de'validade no nosso sistema jurídico, e que o incentivo estabelecido pelo DL 491/69ja;lwis teria deixado de existir, conforn:zesua explanação sobre o mérito e ajurisprudênciá do STJ e do STF que cita. Também defendeu a ausência de perecimento do direito material, ou do direito de ação. (decadência ou prescrição), pela inexistência de prazo assinalado para a fruição da crédito-prêmio, bem como o uso analógico da tese referente â aplicação. do princípio. da isonamia, na que tange â correção. manetária, inclusive cam usa da' taxa SELIC, da crédito-prêmio. . " 4. Encerrou solicitando. a total pravimento do pleito, assim autorizando o ressàrcimenta canforme requerido e a hamologaçãa das compensações decla~adas~ , '. . A Delegacia da Re~eitaFederalde Julgamento sintetizou o ent'endimento adotado por melo da,seguinte ementa: . Assunto: Impastosabre Pradutos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI lndefere-:se a salicitaçãa de Créditoprêmio. relativo a período. não.mais abrigado par este incentivo. Solicitação. Inqeferida' Não conformada com o enteÍldimento profendo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de pr~eira instância. ,É o relatorio. 2 ( .. . .Ministério da Fazenda. . Segundo Çonselho de Contribuintes ..••.•.•.•.•_ •.•..~ ••••••_ •••.••••••••.-'_~.Iit~~r.::n ;-~~~~:::.:~~:.,"..~?:~\;,.,C:.::::~~:~~~;.~~~.[~~~~:UI~~.I~I~.~~~~~~:t .1 2ÓCC-MF . FI.. ~ 13839.001639/2004-33. .- 129.167 Processo n° Re'ciuso nO. VOTO DO CONSELI{EIRO RELATOR HENRlQUE PINHEIRO TORRES I o Recl,1rso Voluntário preenche 'os,. ,requisi~os de admissibilidad.e, e, por tempestivo" dele tomo conhe~imento. ., .. i ~ I i A teor do relatado, versa o presente processo sobre. pedido de ressarcimento de . crédito-prêmio de I~I combinado c'om declaração de compensação de débitos nela mencionado,s .. Em suá defesa, a recorrente insurge-se contra evéntualprescrição ou decadêncià dos créditos por elapleite~dos. Todavia, compulsando os, autos, verifica-se não existirem dados a respeito dos' periodos ,de apuração a que s~ referem os pretendidos créditos.' Saber quando ocorreram os Jatos' onginadores (efetivas exportações) dos supostos créditos é. cruci'al para responder à questão sobre decadência ou prescrição do. suposto direito a ressarcimento, pois não se pode falar na extinção de,ste pela inércia de seu titular, sem se conhecer o. termo inicial da . icontag~m do prazo extintivo.. . Esclareça'-se, por oportuno, que o exame dá questão. da d~c'adênciã ou. da prescnçao ,de .cr~ditos independe da eXistência real des,~es. Primeiro deve-se ultrapassar a prejudicial para, aí, então, analisar-se o Jllérito, em si, isto é, a pertinência do pedido . . ' . Diante do exposto, voto n().sentido de converter. o julgamento em diligência para que a autoridade preparador!! intime a contribuinte a informar, d~talhadamente, a quais períodos . de apuração referem-s~. os créditos pleiteados . . Cumprida a diligência,dévern: os autós retomar a esta Câmara, para julgamento.r . , '. _ ., . Salfl da.sSessões, em 14 de junho de 2005 ) 4NfuQ~E~H~IR()~~s - I ( / 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10228975 #
Numero do processo: 17095.722565/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge ao mínimo legal, não comporta conhecimento. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. É assegurada ao contribuinte a interposição de Impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do lançamento fiscal. O aditivo à impugnação colacionada aos autos após o vencimento do prazo legal não pode ser conhecido pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão temporal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte opta pela forma de apuração do resultado tributável da atividade rural, que será exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, sendo vedada a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos da legislação, aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 2201-011.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama (relator); no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada para 100%, em função da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Sanchez, que deu provimento parcial em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator (preliminar de nulidade). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge ao mínimo legal, não comporta conhecimento. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. É assegurada ao contribuinte a interposição de Impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do lançamento fiscal. O aditivo à impugnação colacionada aos autos após o vencimento do prazo legal não pode ser conhecido pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão temporal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte opta pela forma de apuração do resultado tributável da atividade rural, que será exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, sendo vedada a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos da legislação, aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17095.722565/2021-75

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991597

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.331

nome_arquivo_s : Decisao_17095722565202175.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 17095722565202175_6991597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama (relator); no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada para 100%, em função da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Sanchez, que deu provimento parcial em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator (preliminar de nulidade). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10228975

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678487203840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-14T20:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-14T20:28:38Z; Last-Modified: 2023-12-14T20:28:38Z; dcterms:modified: 2023-12-14T20:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-14T20:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-14T20:28:38Z; meta:save-date: 2023-12-14T20:28:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-14T20:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-14T20:28:38Z; created: 2023-12-14T20:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-12-14T20:28:38Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-14T20:28:38Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17095.722565/2021-75 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.331 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de novembro de 2023 RReeccoorrrreenntteess CARLOS ALBERTO CAPELETTI FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge ao mínimo legal, não comporta conhecimento. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. É assegurada ao contribuinte a interposição de Impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do lançamento fiscal. O aditivo à impugnação colacionada aos autos após o vencimento do prazo legal não pode ser conhecido pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão temporal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte opta pela forma de apuração do resultado tributável da atividade rural, que será exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, sendo vedada a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos da legislação, aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 25 65 /2 02 1- 75 Fl. 9874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama (relator); no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada para 100%, em função da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Sanchez, que deu provimento parcial em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator (preliminar de nulidade). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício, da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 9.741/9.773 – fl. 2228/2260 – pdf parte 6) que julgou procedente em parte, o lançamento referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Do auto de infração Trata-se de auto de infração, fls. 02-15, lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas 2. Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica 3. Omissão de rendimentos recebidos a título de distribuição de sobras de cooperativa 4. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física 5. Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas 6. Omissão de rendimentos da atividade rural 7. Despesa da atividade rural não comprovada 8. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada 9. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão Fl. 9875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 O total do crédito tributário consta do demonstrativo, fl. 02, inserido abaixo: O Termo de Verificação Fiscal, fls. 3721-3844, narra que foi instaurada fiscalização para averiguar eventuais movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do AC 2016 e eventuais omissões de receitas e/ou superfaturamento de despesas da Atividade Rural do AC 2017. O Termo de Verificação Fiscal detalha todas as intimações enviadas ao sujeito passivo, suas respostas e demais informações obtidas nos sistemas da Receita Federal e junto a instituições bancárias. Destaca que: Procedi a exclusão dos depósitos/créditos decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários. Não foram excluídos da análise os depósitos/créditos de origem não comprovada com valor igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais) uma vez que seu somatório em todas as contas-correntes é superior a RS 80.000,00 no ano-calendário de 2014 e de 2015, tendo em vista o disposto no art. 42, § 3o, II da Lei n° 9.430/1996 e art. 4o da Lei n° 9.481/1997, verbis: (...) Por meio do Termo de Intimação n° 16, Carlos Alberto Capeletti foi requisitado a apresentar justificativa e a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, nas operações detalhadas individualmente no anexo ao Termo de Intimação n° 16. Os elementos solicitados no Termo de Intimação de n° 16 foram os seguintes: (...) Por fim, em 18/12/2020 foi solicitada a juntada da resposta, sendo apresentado o livro- caixa da atividade rural AC 2016, planilha com justificativas para créditos em conta de sua titularidade e diversos outros documentos atinentes à movimentação financeira. O detalhamento da análise das justificativas e da documentação será feito no item "Fiscalização" do presente Termo de Verificação Fiscal. Conforme documentos encaminhados em PDF, o titular da conta SICREDI OURO VERDE MT Agência 0810 Conta-Corrente 62719-4 é Thomas Augusto Capeletti. Carlos Alberto Capeletti consta como co-titular. No e-financeira Carlos Alberto Capeletti consta como único titular. Nos arquivos BTX padrão BACEN esta conta não está incluída, os dados foram retirados do extrato em PDF. Na DIRPF AC 2016 de Carlos Alberto Capeletti, Thomas Augusto Capeletti não consta como dependente ou alimentando. Conforme estabelecido na Súmula CARF n° 29, no caso de conta conjunta, todos os co- titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos/créditos, ainda que a declaração de rendimentos tenha sido apresentada em conjunto ou que os co-titulares sejam dependentes do fiscalizado. Fl. 9876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Por meio do Termo de Intimação n° 17, Thomas Augusto Capeletti foi requisitado a apresentar justificativa e a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes nas operações detalhadas individualmente no anexo ao Termo de Intimação n° 17. Os elementos solicitados no Termo de Intimação de n° 17 foram os seguintes: (...) Por meio do Termo de Intimação n° 19, Carlos Alberto Capeletti foi requisitado a apresentar livro-caixa da atividade rural referente ao AC 2017. O contribuinte apresentou solicitações de dilação de prazo em 18/03/2021 e 26/03/2021. Por meio do termo de Intimação n° 20 foi concedida a dilação de prazo. Em 18/04/2021 o contribuinte apresentou a solicitação de juntada do livro-caixa da atividade rural referente ao AC 2017. Por meio do Termo de Intimação n° 21, Carlos Alberto Capeletti foi requisitado a apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos concernentes ao exercício da atividade rural no AC 2017: (...) O contribuinte apresentou solicitações de dilação de prazo em 13/05/2021, 14/06/2021 e 29/06/2021. Por meio dos Termos de Intimação n° 22 e 23 foi concedida a dilação de prazo. Por fim, em 14/07/2021 foi solicitada ajuntada da resposta, sendo apresentados esclarecimentos e diversos documentos concernentes ao exercício da atividade rural no AC 2017. O detalhamento da análise dos esclarecimentos e da documentação será feito no item "Fiscalização" do presente Termo de Verificação Fiscal. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL O TVF informa que “para alguns lançamentos de crédito não foi apresentada qualquer justificativa, ou ainda somente a expressões vagas como “DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO” ou “A Identificar” ou “DEPOSITO NÃO IDENTIFICADO ONDE O ENVELOPE ESTAVA VAZIO”. Tais depósitos estão nas planilhas de fls. 3736- 3738. Já os créditos discriminados às fls. 3740-3744 foram considerados como não comprovados por estarem desacompanhados de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, dos quais o TVF destaca o seguinte: Em razão do montante, faço especial comentário aos lançamentos de crédito da conta Banco Cargil Agência 0001 Conta Corrente 1924. Para estes lançamentos o contribuinte ofereceu a seguinte justificativa "Demontrativos e da Cédulas Rurais em anexo". Não é possível acatar a alegação do sujeito passivo em razão dos seguintes motivos: 1. Na justificativa não é indicado o número da Cédula Rural, nem qualquer outra informação que individualize esse contrato de empréstimo, que o nomeie ou dê o seu título específico; 2. Nos documentos apresentados, não há nenhum cujo título descrito pelo fiscalizado quando da inserção dos arquivos de resposta no dossiê de comunicação com o contribuinte, por si só, remeta ao Banco Cargil ou à Cédula Rural; 3. Compulsando o teor dos documentos apresentado, foi constado o contrato de empréstimo do Banco Cargil n° 1441. Todavia, a vigência deste contrato tem início em 14/12/2015 e o valor inicial é de R$ 7.748.000,00. Isto é, não há coincidência de data e valores com os créditos; e 4. Conforme os campos "Histórico" e "Tipo de Lançamento" do extrato da conta corrente consta a operação de Transferência Bancária (DOC, TED) e não o recebimento de valores referentes à Cédula Rural. Fl. 9877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Também não foi aceita a justificativa de algumas origens como sendo transferência de outra conta de sua titularidade, uma vez que o contribuinte não indicou a conta do respectivo débito e a fiscalização não localizou valor coincidente nas demais contas do contribuinte. Os lançamentos nessa situação são os das planilhas de fls. 3744-3747. Alguns créditos foram indicados pelo contribuinte como sendo empréstimos, porém não foram apresentados os respectivos contratos de empréstimos e não constam na DIRPF AC 2016, listados às fls. 3747-3751, sendo que a fiscalização destaca o seguinte crédito: Em razão do montante (R$ 2.000.000,00), faço especial comentário ao lançamento de crédito do dia 10/08/2016 da conta Banco Sicredi Agência 0810 Conta Corrente 422371. Para estes lançamentos o contribuinte ofereceu a seguinte justificativa "Contrato confisão de divida 117/2016 Sagel". Não é possível acatar a alegação do sujeito passivo em razão dos seguintes motivos: 1. O mencionado "Contrato confissão de divida 117/2016 Sagel" é um instrumento particular de confissão de dívida onde Carlos Alberto Capeletti assume a obrigação de pagar para Sérgio Leandro Schevinski, o montante de RS 2.060.000,00 até 08/09/2016 através da compensação do cheque n° 8198 da conta Banco Sicredi Agência 0810 Conta Corrente 422371 2. No instrumento particular de confissão de dívida não há explicação ou qualquer justificativa para a contrapartida da dívida, isto é, não existe qualquer menção ao depósito de RS 2.000.000,00 no dia 10/08/2016 da conta Banco Sicredi Agência 0810 Conta Corrente 422371. 3. Compulsando a conta Banco Sicredi Agência 0810 Conta Corrente 422371 não encontrei débito de R$ 2.060.000,00 até 08/09/2016, conforme estabelece o instrumento particular de confissão de dívida 4. O instrumento particular de confissão de dívida contém somente a assinatura de Carlos Alberto Capeletti, os demais campos para assinatura, inclusive do credor (Sérgio Leandro Schevinski) Em relação aos créditos da conta conjunta 627194, agência 0810 Sicredi, o TVF informa que: Conforme documentos encaminhados em PDF por Carlos Alberto Capeletti em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e conseguintes Termos de Intimação, o titular da conta corrente 627194, agência 0810, Sicredi é Thomas Augusto Capeletti. Carlos Alberto Capeletti consta como co-titular. No e-financeira Carlos Alberto Capeletti consta como único titular. Nos arquivos BTX padrão BACEN esta conta não está incluída, os dados foram retirados do extrato em PDF. Na DIRPF AC 2016 de Carlos Alberto Capeletti, Thomas Augusto Capeletti não consta como dependente ou alimentando. Conforme estabelecido na Súmula CARF n° 29, no caso de conta conjunta, todos os co- titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos/créditos, ainda que a declaração de rendimentos tenha sido apresentada em conjunto ou que os co-titulares sejam dependentes do fiscalizado. Por meio do Termo de Intimação n° 17, Thomas Augusto Capeletti foi requisitado a apresentar justificativa e a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, nas operações detalhadas individualmente no anexo ao Termo de Intimação n° 17. As justificativas e documentos comprobatórios apresentados por Thomas Augusto Capeletti são de igual teor às justificativas e aos documentos apresentados por Carlos Alberto Capeletti. Dessa sorte, no tocante a conta mantida em conjunto (conta corrente 627194, agência 0810, Sicredi) os valores sem comprovação da origem dos recursos serão imputados a Carlos Alberto Capeletti e a Thomas Augusto Capeletti mediante divisão do total sem comprovação, nos termos do § 6o art 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito: Fl. 9878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 (...) A cobrança referente a Thomas Augusto Capeletti dos tributos atinentes à sua quota de origens sem comprovação da conta mantida em conjunto (conta corrente 627194, agência 0810, Sicredi) será realizada por meio do processo 17095-722.578/2021-44 em face de Thomas Augusto Capeletti. A cobrança referente a Carlos Alberto Capeletti dos tributos atinentes à sua quota de origens sem comprovação da conta mantida em conjunto (conta corrente 627194, agência 0810, Sicredi) será realizada por meio do processo 17095-722.565/2021-75 em face de Carlos Alberto Capeletti. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO ENCONTRADA EM LIVRO-CAIXA E RECEITA ESCRITURADA A MENOR EM LIVRO-CAIXA Em relação à omissão de receita da atividade rural, o TVF relata que: Por meio do Termo de Intimação n° 16, Carlos Alberto Capeletti contribuinte foi regulamente intimada que na eventualidade do crédito/depósito em conta-corrente ser receita decorrente da atividade rural, deveria informar o fato no campo "Justificativa da Origem" assim como os correspondentes dados de lançamento de receita no Livro Caixa (data, natureza, número da nota fiscal, receita). Porém, para alguns créditos foi indicada receita da atividade rural no campo "Justificativa da Origem", mas sem informar a correspondente data de lançamento no livro-caixa, número da nota fiscal ou qualquer outra informação que pudesse identificar o lançamento de crédito no Livro Caixa. Nessas situações foi realizada a busca nas folhas do livro-caixa correspondentes as datas próximas do lançamento de crédito. Quando não foi possível compatibilizar por descrição e valor, o crédito em conta corrente foi considerado como não justificado. Importante ressaltar que o Livro Caixa apresentado pelo contribuinte não tem uma indicação do dia da receita da nota fiscal nele indicada, mas somente mensal. Isto é, as notas fiscais de saída estão agrupadas tão somente por mês, sem informada o dia em específico. Outro senão, no Livro Caixa há apenas a indicação do número da nota fiscal, sem indicar o nome do destinatário. Alguns créditos em conta corrente foram justificados como decorrentes da atividade rural, mas sem informar a correspondente nota fiscal, mas apenas informando que o crédito corresponde a contrato. Não é informado o número do contrato. Porém, em consulta aos contratos apresentados pelo contribuinte não há a indicação do número da respectiva nota fiscal que tenha sido oferecida à tributação em Livro Caixa. Mais uma vez friso que no Livro Caixa apresentado pelo contribuinte somente há indicação de número da nota fiscal para individualizar a receita. Dessa forma conclui-se que os créditos atrelados a esses contratos não foram oferecidos a tributação. Alguns créditos em conta corrente foram justificados como decorrentes da atividade rural, mas sem informar a correspondente nota fiscal, mas apenas informando que o crédito corresponde a borderô. Em algumas situações é informado o número do borderô e em outras não. Borderô, por definição, é a relação discriminativa dos diversos itens que compõem, artigo por artigo, os pagamentos e recebimentos feitos durante determinado período. Porém, em consulta aos borderôs apresentados pelo contribuinte não há a indicação do número da respectiva nota fiscal que tenha sido oferecida à tributação em Livro Caixa. Mais uma vez friso que no Livro Caixa apresentado pelo contribuinte somente há indicação de número da nota fiscal para individualizar a receita. Dessa forma conclui-se que os créditos atrelados a esses borderôs não foram oferecidos a tributação, uma vez que não há a indicação da respectiva nota fiscal. Tais limitações do Livro Caixa apresentado pelo contribuinte e, também, o preenchimento incompleto do campo "Justificativa da Origem" demandaram maior esforço da fiscalização para compatibilizar os créditos em conta corrente com os Fl. 9879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 lançamentos de saída do Livro Caixa, e por diversas vezes impossibilitaram a confirmação de que determinado crédito corresponde de fato a determinado lançamento de saída do Livro Caixa. Ressalto que não houve lançamento tributário para os créditos em conta corrente cuja justificativa apresentada pelo contribuinte foi de receita da atividade rural e para os quais foi indicado o número da nota fiscal e confirmado seu registro em Livro Caixa. Em razão da impossibilidade de fática de compatibilizar esses lançamentos de créditos em conta corrente com os lançamentos de receita no Livro-Caixa, esses lançamentos de créditos em conta corrente serão considerados como omissão de receita da atividade rural. Os lançamentos nessa situação constam de fls. 3754-3772. O TVF pontua que: Há créditos em conta corrente cuja justificativa apresentada pelo contribuinte foi de receita da atividade rural e para os quais foi indicado o número da nota fiscal e confirmado seu registro em Livro Caixa. Porém, com escrituração em Livro Caixa com valor a menor do que o correspondente crédito em conta corrente. Nesses casos foi realizado o lançamento tributário da diferença. Os créditos nessa situação estão nas planilhas de fls. 3773-3774. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Segundo o TVF, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Conforme informado por Carlos Alberto Capeletti em resposta ao Termo de Intimação n° 16, houve créditos em conta corrente justificados como pagamentos de correspondentes à servidão de utilização de 5.641 metros de área para a Rede de Energia. Na servidão, o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na declaração de ajuste. Também há casos de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem que fossem informados em DIRPF, exemplo crédito de distribuição de sobras dos associados da Cooperativa Sicredi (Banco Sicredi Ag 0810 CC 30065 28/04/2016). Também há casos de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB - CNPJ: 03.467.321/0001-99) a título de contrato prestação de serviço eficiência energética sem que fossem informados em DIRPF - Banco do Brasil Ag 4009 CC 1313134. Ocorre que os referidos rendimentos não foram informados na DIRPF AC 2016. Também há casos de rendimentos recebidos a título de remuneração de avalista. Essa situação será melhor detalhada no tópico 3.4 deste Termo de Verificação Fiscal. Os créditos em conta corrente que correspondam a pagamentos realizados por pessoa jurídica serão lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Os lançamentos nessa situação estão listados às fls. 3775-3776. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Foram ainda apuradas omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas, assim relatadas no Termo de Verificação Fiscal: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE REMUNERAÇÃO DE AVALISTA Conforme informado por Carlos Alberto Capeletti em resposta ao Termo de Intimação n° 16, houve créditos em conta corrente justificados como pagamentos recebidos a título Fl. 9880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 de ter sido Avalista de Contrato de Cédula Rural. Isto é, recebeu uma remuneração por ter aceitado ser avalista. Por definição, avalista de um empréstimo é a pessoa que aceita ter responsabilidade para pagar um empréstimo ou financiamento que foi solicitado por outra pessoa. Ou seja, caso quem tenha pedido o crédito não pague, o avalista assume a quitação da dívida realizada por alguém. Tendo o contribuinte recebido valores por aceitar a responsabilidade para pagar um empréstimo ou financiamento que foi solicitado por outra pessoa, tais rendimentos decorrentes por aceitar ser avalista de contrato de cédula rural são tributáveis a título de imposto de renda da pessoa física. Ocorre que o referido rendimento não foi informado na DIRPF AC 2016. Os créditos em conta corrente que correspondam a pagamentos realizados por pessoa jurídica serão lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Os créditos em conta corrente que correspondam a pagamentos realizados por pessoa física serão lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO Conforme informado por Carlos Alberto Capeletti em resposta ao Termo de Intimação n° 16, houve créditos em conta corrente justificados como pagamentos recebidos a título ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE RURAL – ANO CALENDÁRIO 2017 O TVF relata que foram apuradas divergências entre o livro-caixa declarado em DIRPF e o apresentado pelo contribuinte: Em resposta ao Termo de Intimação 19, Carlos Alberto Capeletti apresentou livro caixa da atividade rural ano calendário 2017 com escrituração divergente daquele realizada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ano calendário 2017. Não houve qualquer justificativa para as divergências entre livro caixa apresentado à fiscalização e o livro caixa da DIRPF. Ocorre, porém, que as informações de despesas declaradas em DIRPF são muito superiores às informadas no Livro-Caixa Físico apresentado à fiscalização, conforme indica a planilha abaixo: Fl. 9881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 As despesas indicadas em livro-caixa foram glosadas pelos seguintes motivos: 1. Não apresentação de documentação; 2. Apresentação de documentação incompatível com a despesa. MULTAS APLICADAS Foi aplicada ao lançamento a multa de ofício de 150%, nos termos do Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996: No caso em concreto, para o ano-calendário 2017, do total de 1300 lançamentos de despesas escriturados no livro caixa totalizando R$ 74.500.594,95 de despesas declarados em DIRPF, o montante de RS 49.188.835,86 demonstrou ser indevida, isto é, 66,02%. Outro senão, as deduções indevidas em livro caixa ocorreram em todos os meses do ano-calendário 2017. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico "3.2- ATIVIDADE RURAL - ANO CALENDÁRIO 2011 e no Anexo deste Termo de Verificação Fiscal. Em outro grave óbice quanto à escrituração do livro caixa, constatei que as informações de despesas declaradas em DIRPF são muito superiores às informadas no livro-caixa apresentado à fiscalização, isto é, o contribuinte possuía duas escrituras contábeis: uma para efeitos fiscais de IRPF informada em DIRPF, com valores de despesa artificialmente superdimensionadas, e uma segunda escrituração contábil efetiva, com valores reais da despesa informada em seu livro caixa. Comprovando, assim, uma prática delituosa reiterada para inflacionar as deduções decorrentes do livro caixa. Vê-se, pois, que as deduções, em montantes expressivos, de despesas sem comprovação documental ou flagrantemente indevidas, constituem-se em fraude, evidenciando o dolo, pois modificam uma característica essencial do fato gerador, a sua base de cálculo, com o objetivo de redução do montante devido do imposto. Deve-se ter em mente que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física não diz respeito somente ao auferimento da renda, mas engloba também as deduções permitidas, de modo que abrange todo o procedimento de cálculo. Em verdade, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se concretiza na determinação da base de cálculo. A base de cálculo é um dos elementos essenciais do fato gerador do tributo. Ao inserir deduções inexistentes e claramente indevidas, o contribuinte, de forma intencional, modificou uma característica essencial do fato gerador, mais especificamente a sua base de cálculo, obtendo com isso a redução do montante do imposto devido. Para o ano-calendário 2016, soma-se ainda, a omissão de receitas da atividade rural num total de RS 31.692.755,09. Essa conduta ocorreu durante todos os meses do período fiscalizado. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico "3.2.B - QUADRO RESUMO - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL" deste Termo de Verificação Fiscal. Essa conduta, de omissão de receitas e de inserir deduções inexistentes e claramente indevidas, é flagrantemente dolosa, não podendo ser atribuída a erro de interpretação da legislação tributária, constituindo-se na figura jurídica denominada fraude a que alude o artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Também constatei a subsunção do comportamento do contribuinte à tipificação de sonegação pelo fato da conduta de omissão de receitas ter sido uma prática recorrente do contribuinte uma vez que ocorreram vários depósitos/créditos sem justificativa, em análise dos extratos bancários, em todos os meses do ano-calendário 2016, conforme demonstram as tabelas do Anexo a este Termo de Verificação Fiscal e o total de Fl. 9882DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 depósitos/créditos sem justificativa alcança o montante de R$ 37.962.585,93, o que demonstra de forma cabal ter se tratado de uma prática infracional rotineira. Quanto às condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente verifica-se que a ocupação profissional de Produtor Rural é incompatível com os rendimentos apurados no bojo da fiscalização, onde o sujeito passivo não esclareceu a que atividade os rendimentos se referiam, cuja tributação poderia ser mais onerosa. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico "3.1 - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL" e no Anexo deste Termo de Verificação Fiscal. Diante da prática adotada, encontra-se devidamente caracterizada a conduta com o intuito de fraude do contribuinte, ensejando, por conseguinte, a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa forma, em função da conduta reiterada de informar deduções da base de cálculo do IRPF para as quais não possuía os devidos comprovantes, o contribuinte incorreu no previsto no §1° do Art 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c Art 71, incisos I e II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual terá o percentual da multa de ofício duplicado, ou seja, de 150%. 5 - MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) A MENOR A multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão é modalidade de lançamento de oficio, aplica-se então, a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN, onde determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A modalidade de lançamento em questão é a definida no art. 149, do CTN, que trata do lançamento de ofício e não a espécie de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso em análise não há que se cogitar em antecipação por parte do contribuinte em relação a multa de ofício isolada, pois a própria nomenclatura da referida multa deixa bem clara que a mesma é de ofício e isolada, isto é, não está vinculada ao lançamento de nenhum tributo. Desta forma, aplica-se a regra geral contida no CTN, cujo termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no já citado, art. 173, inciso I, do CTN. Dessa sorte, a data de início do prazo, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é o ano imediatamente após ao da ocorrência dos fatos geradores, já que o lançamento poderia ter sido feito no mês seguinte ao não recolhimento do carnê-leão. Assim, quanto às multas isoladas, a contagem do prazo decadencial inicia-se em Io de janeiro de 2017, encerrándose em 31 de dezembro de 2022. O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento, com o código 0190. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano- calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário. Fl. 9883DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Nos termos dos arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96 há incidência de multa isolada de 50% sobre o valor pago do imposto mensal obrigatório (carnê-leão) que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. 6 - JUROS DE MORA Sobre os créditos tributários lançados de ofício, incidiram juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 61, § 3o da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Lei 9.430 de 27de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de Io de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada ã taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) § 3°Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Cientificado do lançamento, apresentou impugnação: Cientificado do auto de infração em 23 de setembro 2021, por via postal, conforme AR de fls. 3852, o contribuinte apresentou impugnação em 22 de outubro de 2021. Preliminarmente, discorre sobre a tempestividade de sua manifestação. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: § 3.1. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL. 6. No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários, sobre os quais entendeu não ter havido comprovação da origem, por meio de documentação hábil e idônea, para fins de base de cálculo do lançamento, com supedáneo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 7. Todavia, não é o caso de aplicação da regra esculpida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, já que o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural, tendo apresentado justificativa e documentação, tais como comprovantes, notas fiscais, cédulas rurais e contratos para comprovar as receitas. 8. Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedica à atividade rural fica submetido ao regime de tributação definido no art. 5o da Lei n. 8.023/90, que limita a base de cálculo da incidência em 20% da omissão apurada. 9. Portanto, deve ser atribuído o devido valor probatório aos documentos que foram apresentados, ainda que haja divergência com relação às datas e aos valores, a fim de que sejam tributados os depósitos efetivamente não comprovados como decorrentes da atividade rural (20% da omissão apurada). § 3.2. DA OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL RECEITA NÃO ENCONTRADA EM LIVRO CAIXA. 10. Em razão da impossibilidade fática de compatibilizar os lançamentos de crédito em conta corrente com os lançamentos de receita no Livro-Caixa, a autoridade fiscal entendeu por considerar essas receitas, em sua integralidade, como omissão de receita da atividade rural. Fl. 9884DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 11. Contudo, mesmo na falta da escrituração de que trata o art. 60 do RIR/99, estabelece a lei de forma expressa, o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, não podendo a tributação incidir sobre a totalidade da receita bruta da atividade rural, como no caso. 12. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que somente a falta de comprovação da receita da atividade rural é que autoriza a reclassificação para tributação como rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva, senão vejamos: (...) 13. Vale dizer, a falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, seja qual for a opção do contribuinte quanto à forma de tributação do resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual. 14. Desse modo, em caso de manutenção do não acolhimento da justificativa apresentada pelo Impugnante nos autos, a exigência deve se limitar a 20% da receita bruta do ano-calendário, já que resta incontroversa a natureza dos rendimentos omitidos, como próprios da atividade rural. § 3.3. DA ATIVIDADE RURAL - ANO CALENDÁRIO 2017. 15. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, as informações de despesas declaradas em DIRPF são muito superiores às informadas no Livro-Caixa Físico apresentado à fiscalização, não tendo sido justificadas, nem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. 16. Nesse ponto, destaca-se que o contribuinte trouxe aos autos os documentos que comprovam a efetividade das ocorrências escrituradas no Livro-Caixa, no tocante as despesas com energia elétrica e aquisição de maquinário agrícola. Todavia, as deduções não foram acatadas pelo fisco. 17. Todas as despesas dizem respeito ao custeio das atividades rurais exercidas pelo contribuinte, tais como, o cultivo de grãos, a suinocultura, a avicultura e a pecuária, o que pode ser confirmado pelos comprovantes de inscrição estadual e situação cadastral em anexo7. 18. Sobre as despesas com energia elétrica, o fisco as desconsiderou porque as faturas não coincidem em data, valor e descrição com a escrituração do livro caixa. Porém, os valores lançados se referem a mais de unidade consumidora, sendo que o somatório das faturas demonstra a veracidade das deduções. 19. Por fim, destaca-se que o fisco não oportunizou ao Impugnante comprovar as deduções declaradas (DIRPF) que não foram escrituradas em Livro-Caixa. Logo, é incabível que estas componham a base de cálculo das deduções a serem glosadas, sob pena de nulidade do lançamento. 20. Conclui-se que o contribuinte se desincumbiu do seu ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro caixa, mediante a apresentação de documentação idônea, assim, deve ser restabelecida a dedução dessas despesas, bem como daquelas declaradas (DIRPF). § 3.3. DA MULTA QUALIFICADA. 21. Segundo entendimento do Auditor Fiscal, em função da conduta reiterada de informar deduções de base de cálculo do IRPF para as quais não possuía os devidos comprovantes, o contribuinte teve o percentual da multa de ofício duplicado para 150%. 22. A qualificação da multa, com aplicação do percentual de 150%, está prevista no art. 44, § 1o. da Lei n 9.430/96: (...) 23. Já o artigo 71 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 assim dispõe: (...) Fl. 9885DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 24. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%. 25. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte a uma obrigação tributária 26. Assim, a multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, garantido o contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5o. inciso LV, da Constituição Federal, restar provado evidente intuito de fraude. 27. No caso, a exigência fiscal teve origem em procedimento de fiscalização de Imposto de Renda n. 0130100.2019.00112, no qual a autoridade concluiu que o contribuinte omitiu rendimentos. Para situações como a ocorrida nos presentes autos, aplicável a súmula 14, do Egrégio CARF: "Súmula CARF n. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 28. Deveras, o Impugnante atendeu a todas as intimações fiscais, apresentando justificativa e os documentos solicitados. Ademais, em se tratando de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade. 29. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão vejamos: (...) 30. Destarte, os fatos narrados na acusação fiscal não justificam a existência do elemento subjetivo do dolo. Sendo assim, deve ser dado provimento a impugnação para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do artigo 44,1, da Lei n 9.430/96. § 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS. 31. Face ao exposto, requer. a) o recebimento da impugnação ao Auto de Infração, eis que tempestiva; b) o encaminhamento do processo, de forma eletrônica, para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil competente; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN): d) no mérito, a procedência total da impugnação, para o fim de: d. 1) exonerar o crédito tributário lançado; d.2) subsidiariamente, após a realização da perícia: d.2.1) limitar o arbitramento da base de cálculo das omissões de recebimentos, que efetivamente foram constatadas, à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário; d.2.2) restabelecer a dedução das despesas escrituradas em livro-caixa e declaradas na DIRPF; d.2.3) alterar o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, haja vista que não ficou configurada fraude. e) nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972, a realização de diligência e perícia, tendo em vista a complexidade da matéria, bem como o valor vultuoso da exigência tributária. Em 26/10/2022 o sujeito passivo protocolou termo de solicitação de juntada, apresentando petição acompanhada de documentos. Fl. 9886DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Na petição, denominada “Aditamento da impugnação”, o impugnante esclarece que: O presente aditamento serve apenas para alinhar os questionamentos levantados quando da impugnação, de forma a organizar as razões já apresentadas quando da interposição do recurso e melhor estruturar os documentos comprobatórios. Afirma que: Intimado da Autuação, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 3876- 3889, que aguarda julgamento. Nesse sentido, em complemento à peça referida, apresenta-se o presente aditamento à impugnação, no qual se deixa mais claro que a autuação é improcedente, pelos seguintes motivos: (i) O auto de infração é nulo (art. 142 do CTN c/c art. 59, II, do Decreto 70.235/72), posto que a autoridade fiscal (a) deixou de considerar os documentos apresentados pelo contribuinte durante a fiscalização; (b) identificou equivocadamente os fatos geradores do tributo; (c) cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não juntou aos autos parte dos documentos nos quais se ampara a acusação de omissão de receitas (especialmente extratos dos bancos Cargill e Rabobank); (ii) A autoridade fiscal considerou, para o cálculo do tributo sobre "omissão de receitas", valores que claramente não caracterizam qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte, como: (o) transferência entre contas do próprio contribuinte ou de outro portador da conta bancária; (b) desbloqueio de depósitos judiciais feitos em conta; (c) estornos e levantamentos de fundos de previdência. (iii) O lançamento foi efetuado sobre valores, relativos a vendas à BRF, que foram devidamente escriturados e declarados; (iv) Não foram considerados, na autuação, os valores declarados em DIRPF, que, conforme a jurisprudência do CARF, devem ser excluídos, em bloco, das receitas autuadas, tributando-se apenas o que exceder a parcela declarada; (v) O contribuinte tem como comprovar as despesas declaradas em DIRPF, de forma que mero erro no livro-caixa não pode lavar à cobrança tributária; (vi) A autoridade fiscal deveria considerar, ao menos, o limite da base de cálculo previsto no art. 18, § 2o, da lei 9.250/95, correspondente a 20% do valor da receita bruta; (vil) Por fim, é absolutamente improcedente a multa qualificada no caso concreto, considerando que não restou demonstrado qualquer um dos requisitos previstos para a qualificação e, ademais, o contribuinte cooperou com a autoridade fiscal durante todo o procedimento fiscalizatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte, o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 9741/9742 – 2228/2229 – pdf parte 6): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. Fl. 9887DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ACRÉSCIMOS À IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE. Inexistindo no Processo Administrativo Fiscal a possibilidade de "adendo" ou "aditamento" à impugnação apresentada tempestivamente, mas tão somente de provas documentais, estas sujeitas às condições previstas no § 4º do art. 16 do PAF, deixa-se de conhecer de acréscimo à impugnação tempestiva apresentada após precluso o prazo para tal, de 30 dias contados da ciência da autuação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Acordam os membros da 14ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, afastando a qualificação da multa aplicada sobre parte das infrações apuradas, conforme voto da relatora, alterando o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. O valor da multa exonerada é de R$9.878.113,54. Do Recurso de Ofício O recurso de ofício foi apresentado nos seguintes termos. Tendo em vista a exoneração de crédito tributário cujo valor total relativo ao tributo mais os encargos de multa supera o limite de que trata o art. 1º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 (R$ 2.500.000,00), o presente feito está sujeito a RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 9827/9862 (2314/2349 – pdf parte 6) em que alegou, em apertada síntese: (a) necessidade de conhecimento dos fundamentos e documentos apresentados no aditamento de fls. 3900/3928. Princípio da verdade material e jurisprudência deste E. CARF; (b) os fundamentos não enfrentados pela DRJ: ausência de omissão de receitas no ano-calendário 2016; (c) nulidade do auto de infração; (d) O alargamento da base de cálculo com ingressos que claramente não caracterizam qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte; (e) A escrituração e declaração dos valores relativos à venda de produção rural tidos por “omitidos” pela Fiscalização; (f) A necessidade de exclusão, em bloco, dos valores declarados na DIRPF; (g) Ano-calendário de Fl. 9888DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 2017: comprovação das despesas incorridas; (h) Subsidiariamente: necessidade de arbitramento da base de cálculo no limite de 20% sobre a receita bruta, conforme art. 18, § 2º, da lei 9.250/95 (art. 53, § 2º, do RIR); (i) A improcedência da qualificação da multa quanto a todas as supostas infrações: ausência de sonegação, dolo, fraude ou simulação. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros não atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor acima de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Conforme se extrai do seguinte trecho: 2) Considerar procedente em parte a impugnação, afastando a qualificação da multa aplicada sobre as infrações listadas abaixo, alterando o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. O valor da multa exonerada é de R$9.878.113,54. Portanto, verifica-se que a exoneração não atinge o valor de alçada, não comportando conhecimento do recurso de ofício. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Necessidade de conhecimento dos fundamentos e documentos apresentados no aditamento de fls. 3900/3928. Princípio da verdade material e jurisprudência deste E. CARF Nulidade da Decisão Recorrida Fl. 9889DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 No caso em questão, a decisão recorrida não aceitou a petição de fls. 3900/3928, sob o fundamento de preclusão e determinou o desmembramento de parte do débito com a remessa dessa parte diretamente para a cobrança, pois considerou que o contribuinte não teria apresentado impugnação quanto aos seguintes pontos: (i) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; (ii) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica; (iii) Omissão de rendimentos recebidos a título de distribuição de sobras de cooperativa; (iv) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; (v) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas; (vi) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão. Ocorre que o mencionado aditamento apenas complementou as razões da defesa e trouxe outros documentos a fim de comprovar a pretensão do contribuinte. Portanto, deve-se levar em conta o disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.” Logo deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação e antes mesmo da decisão de piso, que não teriam sido analisados quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que se verifica no caso concreto. A decisão deverá levar em consideração as seguintes alegações: (a) transferências entre contas do próprio contribuinte; (b) desbloqueio judicial de valores constantes dos extratos juntados aos autos; Fl. 9890DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 (c) estornos e levantamentos de fundos de previdência; (d) a escrituração e declaração dos valores relativos à venda de produção rural tidos por “omitidos” pela fiscalização; (e) a necessidade de exclusão, em bloco, dos valores declarados na DIRPF; (f) ano-calendário de 2017: comprovação das despesas incorridas; (g) subsidiariamente, necessidade de arbitramento da base de cálculo no limite de 20% sobre a receita bruta, conforme art. 18, § 2° da Lei n° 9250/95 (art. 53, § 2° do RIR); (h) improcedência da qualificação da multa quanto a todas as supostas infrações: ausência de sonegação, dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, os autos devem retornar à DRJ de origem para que seja proferida nova decisão, integrando-a com manifestação expressa acerca das matérias tratadas na impugnação e petição de fls. 3900/3928 e não analisadas pela decisão de piso. Superada a questão quanto às matérias tratadas na petição de fls. 3900/3928, passo a analisar o mérito do recurso voluntário, tratando apenas das questões que comportam conhecimento, quais sejam: • Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, • Receitas e despesas de atividade rural e • multa qualificada Com relação a estas questões, passo a analisá-las: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente foi autuado por omissão de receita ou rendimento, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: Fl. 9891DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Ainda, nos termo disposto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/1996: Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Entretanto, é ônus do contribuinte a comprovação de que os valores referem-se à atividade rural, depósito a depósito. Sendo assim, não procede a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Atividade Rural Sobre as despesas da atividade rural, preleciona o art. 18 da Lei n° 9250/95, que o resultado da exploração da atividade rural, pelas pessoas físicas, será apurado mediante escrituração do livro caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A veracidade de tais montantes, ademais, deverá ser atestada mediante documentação idônea, a qual deverá comprovar, entre outros dados, os valores lançados. Já a falta de escrituração implica o arbitramento do resultado, à razão de 20% da receita bruta. Vejamos: Fl. 9892DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Também há previsão na Lei nº 8.023/1990: Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Tais dispositivos foram reproduzidos no RIR/99, artigos 60 e 62: Art.60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). §1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º). §2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §2º). (...) §6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1º e 2º). §1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. (...) Nessa toada, merece destaque o fato de que é facultado ao contribuinte, quando fizer a entrega da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF a opção pela apuração do resultado da atividade rural mediante a utilização do Livro Caixa ou mediante a utilização do percentual de arbitramento previsto (20%), não podendo essa opção ser alterada seja pelo contribuinte, seja pelo fisco posteriormente, ainda mais quando houver a perda da espontaneidade, tal como ocorreu nos presentes autos. O contribuinte escriturou livro-caixa e declarou as despesas de livro-caixa em sua DIRPF. E não houve questionamento quanto às glosas de despesas de livro-caixa. Fl. 9893DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Portanto, não procedem as alegações apresentadas. Multa Qualificada Com relação à multa aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), que restou mantida nos presentes autos. No caso em concreto, para o ano-calendário 2017, do total de 1300 lançamentos de despesas escriturados no livro caixa totalizando R$ 74.500.594,95 de despesas declarados em DIRPF, o montante de R$ 49.188.835,86 demonstrou ser indevida, isto é, 66,02%. Outro senão, as deduções indevidas em livro caixa ocorreram em todos os meses do ano-calendário 2017. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico “3.2 – ATIVIDADE RURAL – ANO CALENDÁRIO 2017” e no Anexo deste Termo de Verificação Fiscal. Em outro grave óbice quanto à escrituração do livro caixa, constatei que as informações de despesas declaradas em DIRPF são muito superiores às informadas no livro-caixa apresentado à fiscalização, isto é, o contribuinte possuía duas escrituras contábeis: uma para efeitos fiscais de IRPF informada em DIRPF, com valores de despesa artificialmente superdimensionadas, e uma segunda escrituração contábil efetiva, com valores reais da despesa informada em seu livro caixa. Comprovando, assim, uma prática delituosa reiterada para inflacionar as deduções decorrentes do livro caixa. Vê-se, pois, que as deduções, em montantes expressivos, de despesas sem comprovação documental ou flagrantemente indevidas, constituem-se em fraude, evidenciando o dolo, pois modificam uma característica essencial do fato gerador, a sua base de cálculo, com o objetivo de redução do montante devido do imposto. Deve-se ter em mente que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física não diz respeito somente ao auferimento da renda, mas engloba também as deduções permitidas, de modo que abrange todo o procedimento de cálculo. Em verdade, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se concretiza na determinação da base de cálculo. A base de cálculo é um dos elementos essenciais do fato gerador do tributo. Ao inserir deduções inexistentes e claramente indevidas, o contribuinte, de forma intencional, modificou uma característica essencial do fato gerador, mais especificamente a sua base de cálculo, obtendo com isso a redução do montante do imposto devido. Para o ano-calendário 2016, soma-se ainda, a omissão de receitas da atividade rural num total de R$ 31.692.755,09. Essa conduta ocorreu durante todos os meses do período fiscalizado. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico “3.2.B – QUADRO RESUMO - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL” deste Termo de Verificação Fiscal. Essa conduta, de omissão de receitas e de inserir deduções inexistentes e claramente indevidas, é flagrantemente dolosa, não podendo ser atribuída a erro de interpretação da legislação tributária, constituindo-se na figura jurídica denominada fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Também constatei a subsunção do comportamento do contribuinte à tipificação de sonegação pelo fato da conduta de omissão de receitas ter sido uma prática recorrente do contribuinte uma vez que ocorreram vários depósitos/créditos sem justificativa, em análise dos extratos bancários, em todos os meses do ano-calendário 2016, conforme demonstram as tabelas do Anexo a este Termo de Verificação Fiscal e o total de depósitos/créditos sem justificativa alcança o montante de R$ 37.962.585,93, o que demonstra de forma cabal ter se tratado de uma prática infracional rotineira. Fl. 9894DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Quanto às condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente verifica-se que a ocupação profissional de Produtor Rural é incompatível com os rendimentos apurados no bojo da fiscalização, onde o sujeito passivo não esclareceu a que atividade os rendimentos se referiam, cuja tributação poderia ser mais onerosa. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico “3.1 – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL” e no Anexo deste Termo de Verificação Fiscal. Diante da prática adotada, encontra-se devidamente caracterizada a conduta com o intuito de fraude do contribuinte, ensejando, por conseguinte, a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, em função da conduta reiterada de informar deduções da base de cálculo do IRPF para as quais não possuía os devidos comprovantes, o contribuinte incorreu no previsto no §1º do Art 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c Art 71, incisos I e II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual terá o percentual da multa de ofício duplicado, ou seja, de 150%. No caso em questão, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Isso porque a Lei n° 14.689/2023 alterou o disposto no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, nos seguintes termos: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Logo, a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar de 100%, com fundamento na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Fl. 9895DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Redator designado. Em que pese a argumentação lógica exposta pelo ilustre Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar apenas em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. O voto do Conselheiro Relator foi no sentido de reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação e antes mesmo da decisão de piso, os quais não teriam sido analisados quando da prolação da decisão recorrida. Observa-se que a decisão recorrida não acatou a petição de fls. 3.900/3.928, sob o fundamento de preclusão e determinou o desmembramento de parte do débito com a remessa dessa parte diretamente para a cobrança, pois considerou que o Contribuinte não teria apresentado impugnação quanto aos seguintes pontos: (i) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; (ii) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica; (iii) Omissão de rendimentos recebidos a título de distribuição de sobras de cooperativa; (iv) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; (v) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas; (vi) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão. Penso que não deve ser acolhida a petição de fls. 3.900/3928, uma vez que, de fato, ocorreu a preclusão processual. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 23/09/2021 (A.R. de fl. 3.852), ficou caracterizada a preclusão temporal do Aditamento à Impugnação apresentado em 26/10/2022, eis que foi protocolizado após o vencimento do prazo legal. Assim, de acordo com as regras de contagem de prazo do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), restou configurada a intempestividade do Aditamento à Impugnação, tornando inviável o seu conhecimento por este colegiado. Desse modo, entendo que não houve cerceamento de defesa, estando correta a decisão de primeira instância, ao não considerar impugnadas as matérias somente trazidas pelo Contribuinte no Aditamento à Impugnação de fls. 3.900/3.928, o qual não foi conhecido em virtude de sua preclusão. CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto ao recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 9896DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722565/2021-75 Fl. 9897DF CARF MF Original

score : 1.0
4663527 #
Numero do processo: 10680.000974/2003-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO JUDICIAL. Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação editada posteriormente ao pedido judicial, ainda que mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de tal norma já estar em vigor ao tempo da prolação da decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO JUDICIAL. Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação editada posteriormente ao pedido judicial, ainda que mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de tal norma já estar em vigor ao tempo da prolação da decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000974/2003-96

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2804-000.074

nome_arquivo_s : 280400074_150610_10680000974200396_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10680000974200396_4427139.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4663527

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678493495296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:28:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:28:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:28:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:28:23Z; created: 2009-09-09T13:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:28:23Z | Conteúdo => S2-TE04 Fl. 373 ,V. MINISTÉRIO DA FAZENDA p ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --;•=4.:?,;: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.000974/2003-96 Recurso n° 150.610 Voluntário Acórdão n° 2804-00.074 — 4' Turma Especial Sessão de 1 de junho de 2009 Matéria DECISÃO JUDICIAL Recorrente COMÉRCIO INDÚSTRIA REFIATE LTDA Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO JUDICIAL. Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação editada posteriormente ao pedido judicial, ainda que mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de tal norma já estar em vigor ao tempo da prolação da decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Cri4o.rt NA RA ASTOS MANATTA Presidenta l oies CAe• eanSlev MA D COTTA CARDOZO Relatora Processo n° 10680.00097412003-96 S2-TE04 Acórdão n." 2804-00.074 Fl. 374 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "A contribuinte acima qualificada apresentou, em 24/01/2003, declaração de compensação (fls. 01/02) de pagamentos indevidos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, realizados entre julho de 1991 e novembro de 1995 (lls. 08/11), com débitos do próprio PIS relativos ao ano-calendário de 2002, tendo como fundamento decisão judicial transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 2/de julho de 1988, e reconheceu como indevidos os recolhimentos efetuados em montante superior ao determinado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Com base nesses mesmos créditos, a contribuinte protocolizou, ainda, em 26/03/2003 e 24/04/2003, por intermédio dos processos 10680.003957/2003-19 e 10680.005327/2003-71, duas novas declarações de compensação (fls. 178/179) desse mesmo crédito com débitos do PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1). O trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito Ereditório da contribuinte se deu em 23/04/2002 no recurso de apelação n° 1998.01.00083820-2, interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 1° Região, em que se determinou a observância da sentença de 1° grau e declarou-se, ainda, a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 25/06/1991 (fls. 80/104). A sentença de l a instância (96.0016289-1), por sua vez, havia sido pro latada nos seguintes termos (fls. 47/53): "Por esses fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pleito vertido na preambular para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Cs 2.445 e 2.449 de 1.988, reconhecendo como indevido todo recolhimento para o PIS que superou os valores que seriam devidos de acordo com a sistemática anteriormente prevista pela Lei Complementar n° 07/70 comprovado nos autos. A restituição do indébito ocorrerá mediante compensação, onde os requerentes compensarão esses valores com outros devidos sob o mesmo fundamento à Fazenda Nacional.0 indébito será 2 Processo n°10680.000974/2003-96 S2-1E04 Acórdão n.° 2804-00.074 Fl. 375 corrigido monetariamente, obedecendo-se os índices indicados na fundamentação desta. Os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado." Após analisar as declarações apresentadas, a repartição de origem exarou o despacho decisório de fls. 200/207, em cuja fundamentação destacou incorreções nas planilhas apresentadas pela contribuinte às fls. 04/12, quanto aos índices de correção monetária e às datas de vencimento do PIS, e elaborou demonstrativo do PIS devido nos períodos de apuração de abril de 1991 a fevereiro de 1996 tendo como base o Parecer PGFN/CRJ/ n°2.143/2006. Com isto, a repartição apurou saldo credor "suficiente para compensar os créditos tributários objeto de compensação do presente processo, bem como dos processos a 10680.003957/2003-19 e 10680.005327/2003-71", mas concluiu pela homologação apenas das compensações efetuadas com débitos do PIS e pela não homologação das compensações com débitos da Cofins e do In aduzindo que o provimento jurisdicional obtido pela contribuinte havia determinado a compensação do indébito somente com valores devidos "sob o mesmo fundamento". Cientificada da decisão em 15/06/2007, a contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/07/2007, alegando, em síntese e fundamentalmente, que «Is. 271/279): . com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, surgiu a possibilidade de compensação de débitos e créditos originados de espécies tributárias distintas mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o seu artigo 74; . com a edição da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispensou-se a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, considerando-se extinto o crédito compensado pelo sujeito passivo, sob condição resolutó ria de sua posterior homologação pela autoridade fiscal; . a compensação se rege conforme as leis vigentes no momento em que é feita; . a decisão da autoridade fazendária viola os preceitos do artigo 49 da Lei n°10.637, de 2002, ferindo o princípio da legalidade; . uma vez reconhecido o direito ao crédito por decisão judicial transitada em julgado, poderá o sujeito passivo proceder à compensação dos créditos na via administrativa, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002; . o Fisco em nenhum momento manifestou irresignação quanto a existência de créditos, atendo-se unicamente à tese de impossibilidade da compensação com tributo diverso do PIS:" A DRJ/Belo Horizonte - MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 311 a 314), conforme ementa abaixo transcrita: 3 Processo ri° 10680.000974/2003-96 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.074 Fl. 376 Decisão Judicial Transitada em Julgado. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 321 a 336), alegando, em resumo, que: I. Até dezembro de 1996 não havia base legal para o deferimento de compensação entre tributos diferentes, conforme art. 66, isç 1" da Lei 8.383/91, o que foi alterado pela Lei 9.430/96, possibilitando a compensação entre espécies tributárias distintas; 1. A decisão prolatada naqueles autos, datada de 22/04/98, quando se refere a "mesmo fundamento", quer dizer tributos regrados sob a ótica de sua função, ou seja, contribuições com contribuições, tributos federais com tributos federais e assim por diante; 3. As compensações efetuadas pela recorrente denotam cumprimento ao art. 144 do C7'N, pois o fato gerador do presente não é outro que não a própria sentença; 4. Ao tempo do trânsito em julgado já havia lei que garantia o direito de compensar créditos com qualquer tributo; 5. Nos autos judiciais não há nada restringindo o direito da recorrente à compensação não homologada; 6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.784/99, impende a extinção do presente, pois não há razão de ser para a autuação; 7. A não homologação da compensação é anterior à autuação; 8. Se ao tempo da autuação o ato praticado pelo contribuinte não é mais considerado como passível de penalidade, a autuação aplicada sob aquele fundamento que não mais vige é inaceitável; 9. Os atos da Administração podem ser revogados, conforme art. 53 da Lei 9.784/99; 10. A expressão "mesmo fundamento" deve ser entendida como tributos regidos pela mesma regra, ou seja, o PIS, a COFINS e o IPI, todos tributos federais, regidos e administrados sob as mesmas leis, são exemplos e, ademais. PIS e COFINS são contribuições, equivalendo-se; 11. As Leis 9.430/96 e 10.637/2002 alteraram as normas da compensação; 12. A recorrida, por um lado, aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 e, ao mesmo tempo, não admite sua aplicação; 4 Processo n° 10680.000974/2003-96 82-T E04 Acórdão n." 2804-00.074 Fl. 377 13. A recorrente, na utilização de seus créditos, realizou as compensações conforme inovações trazidos pela Lei 10.637/2002, cujo procedimento, ao tempo do fato gerador de seu direito, não mais era ou é exigido; 14. A recorrida, no indeferimento das compensações, se utiliza de fundamento pretérito, de lei não mais vigente; 15. A taxa SEL1C não deve incidir sobre débitos fiscais, em razão de sua natureza remuneratória. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. O direito creditório em análise decorre da Ação Ordinária n° 96.0016289-1, cópia da inicial às fls. 17 a 46, por meio da qual a recorrente buscou ver declarado seu direito à compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, com a mesma contribuição. Do pedido formulado na referida petição, extraem-se os seguintes trechos: "(..) declarando, ao final, a procedência do pedido para declarar o direito das autoras de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título de PIS na forma dos indigitados Decretos-leis, com a atualização monetária integral pelos índices reais de inflação e não expurgados, com a mesma Contribuiç'do Social, ou outra que venha a substitui-Ia." (Grilos nossos) • "88. Requer, ainda, seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as Autoras e Ré, que obriguem as primeiras a se sujeitarem às regras e limitações contidas na Instrução Normativa nr. 67/92, no que se refere à compensação de crédito, permitindo, assim, a compensação do crédito atualizado com as parcelas vencidas ou vincendas do PIS." (Gnfos nossos) A sentença (fls. 47 a 53) julgou procedente o pedido, constando em sua parte dispositiva: "H A restituição do indébito ocorrerá mediante compensação, onde os requerentse compensarão esses valores com outros devidos sob o mesmo fundamento à Fazenda Nacional" Interposto recurso de apelação pela União (fls. 80 a 88), foi-lhe dado parcial provimento, apenas para determinar a observância da prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 25/06/91, mantido expressamente o restante da sentença. Apresentados embargos de declaração pela União, foram estes rejeitados (fls. 99 a 102). O trânsito em julgado se deu em 23/04/2002 (fls. 371/372). 5 Processo n° 10680.000974/2003-96 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.074 Fl. 378 Conforme demonstra o acima relatado, o pedido formulado judicialmente pela recorrente foi expresso no sentido de pretender a compensação do direito creditório pleiteado com débitos do próprio PIS. Tal restrição decorreu da opção do próprio contribuinte, considerando que, em suas alegações, contesta as limitações impostas pela IN/SRF n° 67/92, conforme demonstram os trechos da inicial abaixo transcritos: "52. Todas as contribuições previstas no inciso I do art. 195, anteriormente citado, são passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo e pertencentes que sob à mesma espécie de contribuição. 53. Destarte, é direito líquido e certo do contribuinte que recolheu a inconstitucional contribuição ao PIS, na forma estabelecido pelos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, compensar, à sua exclusiva conveniência, este pagamento indevido com subseqüentes incidências de outras contribuições sociais, retratando assim, uma relação jurídica continuativa, este restará lesado, assim como os postulados constitucionais aqui invocados. 54. Contrariando o conteúdo da norma legal retro-citada que permite a compensação de contribuições de mesma espécie foi editada a Instrução Normativa nr. 67 de 26.05.92, que através de seu artigo 4° assim pretendeu limitar o alcance da lei: C.) 55. A simples leitura da tabela de códigos (doc.) leva-nos a concluir pela ilegalidade da recomendação fiscal exarada pela IN 67/92, que permite a compensação de, apenas idênticas contribuições — não de contribuições diferentes pertencentes à uma mesma espécie." (Gr(os nossos) Como se vê, apesar de contestar expressamente a limitação imposta pela norma administrativa — compensação apenas entre contribuições de mesmo código —, a recorrente, no pedido formulado à autoridade judicial, menciona débitos apenas do PIS, não incluindo outra contribuição. Restringindo-se ao pedido formulado, a autoridade judicial de P instância reconheceu o direito da empresa à compensação com valores "devidos sob o mesmo fundamento". Tal expressão, por certo, somente pode ser entendida como referente ao próprio PIS, ou seja, valores devidos com base no mesmo fundamento jurídico - Lei Complementar n° 7/70. Os termos da sentença transitaram em julgado, sendo alterados pelo acórdão do TRF-PRegião apenas quanto à prescrição de determinados recolhimentos. Sobre a questão da compensação decorrente de decisão judicial, é interessante citar o posicionamento da COSIT, transcrevendo-se abaixo trechos da Solução de Consulta Interna n° 10, de 11 de março de 2005: 1 Vá no que se refere ao questionamento apresentado pela Disit da SRRFO6 relativamente ao procedimento a ser adotado pela SRF quando a decisão judicial transitada em julgado impõe ao 6 Processo n° 10680.00097412003-96 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.074 Fl. 379 contribuinte regras de compensação mais restritivas do que aquelas previstas pela legislação vigente à data em que a decisão foi proferida, cumpre divergir da referida unidade da SRF quando ela afirma que, em todos os casos de decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre a compensação de créditos tributários administrados pela SRF, "a compensação deve ser realizada nos termos definidos pela legislação em vigor, nos quesitos em que ela for mais favorável ao contribuinte que a decisão judicial". 12.Relembre-se que, na Nota Cosit n2 141, de 23 de maio de 2003, esta Coordenação-Geral reconheceu, no que se refere à compensação de créditos para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a possibilidade de se aplicar ao contribuinte a legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte do que aquela que estava em vigor à data em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado, haja vista que a adoção de referido procedimento "não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável". 13.Já no caso mencionado pela Disit da SRRF06, há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume-se que este tinha conhecimento da legislação vigente à data em que proferiu sua decisão, todavia efetuou interpretação menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação dada pela própria Secretaria da Receita Federal. 14.Não se trata, nesse caso, de integração da decisão judicial transitada em julgado com legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regulava a matéria não foi alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da legislação pela SRF segundo a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 15.Conforrne já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da Justiça Federal, ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei ou de que o contribuinte estaria sendo "prejudicado" por ter recorrido ao Poder Judiciário. 16.Destaque-se que o tema em foco não se limita às decisões judiciais transitadas em julgado e ao respeito à coisa julgada, mas sim ao respeito às decisões judiciais em geral que disponham sobre os tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que o entendimento acima esposado é extensível às decisões judiciais não transitadas em julgado e que, de igual 7 Processo n° 10680.000974/2003-96 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.074 Fl. 380 forma, estabelecem interpretação de texto legal menos favorável ao sujeito passivo do que aquela dada pela própria Administração 7Yibutfiria." (Gritos nossos) A manifestação acima traz entendimento equilibrado sobre a questão em análise, visto que, ao mesmo tempo em que prevê a possibilidade de beneficiar o contribuinte por meio da aplicação de legislação posterior ao pleito judicial mais benéfica, busca preservar a supremacia e independência da autoridade judicial, a qual, em princípio, é conhecedora da legislação que dispõe acerca da matéria analisada. Nesse sentido, tendo sido a decisão judicial transitada em julgado prolatada anteriormente à norma mais benéfica, não há qualquer prejuízo na utilização do direito creditório já reconhecido pela autoridade judicial utilizando-se as novas disposições. Não existindo a nova regra ao tempo da decisão judicial, não haveria como aquela autoridade analisar o direito em discussão aplicando-lhe a nova legislação, não se vislumbrando qualquer restrição na integração, pela Administração, da decisão à nova norma. No entanto, na hipótese de a norma mais benéfica já haver sido editada à época da prolação da decisão judicial, deve ser preservada a competência daquela autoridade para integrar o pedido à legislação posterior, aplicável à matéria analisada. No presente caso, vê-se que a sentença foi prolatada em 22/04/98 (fl. 53), bem após a edição da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, por meio de seu artigo 74, alterou a sistemática da compensação, anteriormente disposta pela Lei n°8.383/91, permitido a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. _ Porém, apesar da vigência da nova Lei, a autoridade judicial nada menciona a respeito das novas regras. Ao contrário, observa expressamente na fundamentação da sentença que a compensação encontra amparo legal na Lei anterior, conforme se comprova pelo trecho abaixo transcrito: "Por seu turno, também o terceiro requisito — lei autorizadora — se faz presente in casu. A compensação encontra-se disciplinada pela Lei n° 8.383/91, art. 66." Desta forma, entendo que não cabe à autoridade administrativa alterar as • limitações impostas pela autoridade judicial, nos termos da decisão transitada em julgado, uma vez que, como já dito, esta detinha o conhecimento acerca da legislação aplicável, à época da decisão, à matéria discutida, cabendo a ela a prerrogativa de integrar o caso concreto à nova norma, conforme seu entendimento. À Administração, em conseqüência, compete apenas acatar tal entendimento, implementando a decisão nos termos em que prolatada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 -.4 ) G419.. GCSTA CARDOÇOAdie9 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4606529 #
Numero do processo: 10805.720196/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.720196/2007-25

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6993864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 291-00.023

nome_arquivo_s : 29100023_10805720196200725_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10805720196200725_6993864.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4606529

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678498738176

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T17:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-24T17:18:28Z; Last-Modified: 2014-06-24T17:18:28Z; dcterms:modified: 2014-06-24T17:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ec8a502-82bf-4c0d-91c4-4d74e5337d36; Last-Save-Date: 2014-06-24T17:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T17:18:28Z; meta:save-date: 2014-06-24T17:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-24T17:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-24T17:18:28Z; created: 2014-06-24T17:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-06-24T17:18:28Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T17:18:28Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida [OR MELO DE SOL SA BELC si ente • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. AZ 0,Z. SiIvioSfbarbosa Mat.: laps 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL 10805.720196/2007-25 153.451 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP COFINS 291-00.023 29 de outubro de 2008 AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRJ em Campinas - SP CCO2/T91 Fls. 130 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAQ 'AO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tern natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'SE MARIA COELHO MARQUES Relator Participa, am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasilia, SIM° Darbosa S:03e 91745 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 / A9 CCO2/T91 Fls. 131 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 91 a 103, apresentado contra o Acórdão n2 05-20.435, da DRJ em Campinas - SP, fls. 79 a 82, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 16 a 18. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 6.537,31. 0 pagamento foi confinnado e efetuado em 15/10/2002. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias à concessionária e a concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a opera cão entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de opera cão mercantil por conta alheia. No contrato estinzatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte 2 42._ W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 2. ORIGINAL rsiha, / 08 1 A Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórclido n.° 291-00.023 91100 6,4 1 arbos.3 Mat: Srape 91745 CCO2TT91 Fls. 132 vender o bon consignado, os efeitos são devolutó rios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta a concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o faturanzento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foranz os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou unia interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, § 1°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 42- iog si:v io 4.0 Barbosa Mat.: Siape 91745 CCO2/T91 Fls. 133 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como credito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Com essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP às alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intermediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à. luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, sera ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da area demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, £D2 -I 0 pa.. / CCO2/T9 I Fls. 134 Silvi Barbosa Mat.: Siape 91745 "Art. 11. 0 pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e seiviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 22 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta última fixa um preço de venda ás suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: 1- independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. 5 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ope.— ORE, I9 C Silvi atarbc-sa Mat.: Sape 91745 CC0.2fT9 I Fls. 135 § l2 Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestal-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: 1 - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação económica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o ten 6 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ex9 Silvio Sarbosa Mat.. 5te 91745 CCO2/T9 I Pls. 136 a quo para a contagem do prazo decadenciaL As concessionárias de veículos estão sujeitas a Cofins pelo valor de seu faturanzento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturanzento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, a concedente. Recurso provido em z parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do 5S . 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VE1CULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO.- LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2' da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou sej a, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 Processo n° 10805.720196/2007-25 Acórdão n.° 291-00.023 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. CONFERE COM O CR:GINAL Brasilia, D02_ D 0,9 CCO2/T91 Fls. 137 SiIvi Barbos3 Mat.: Stape 91745 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferencia de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em 1710111e17 10 algum, suportou tributação sobre fatztramento em conta alheia, unia vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, corno não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Peças da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui - los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para unia quantidade específica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, pegas e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala sas Sessões, em 29 de outubro de 2008. BELC IOR MELO DE SOUSA iDA 8

score : 1.0
10229187 #
Numero do processo: 15224.000562/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. CABIMENTO. A situação fática confirmada nos autos é suficiente para se verificar que houve prejuízo ao controle aduaneiro em virtude da atuação da recorrente que, mesmo tendo conhecimento da indisponibilização da carga por parte da fiscalização, liberou a referida carga em favor do destinatário. Portanto, tem-se configurada a hipótese do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, sendo devida a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3401-012.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator Designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. CABIMENTO. A situação fática confirmada nos autos é suficiente para se verificar que houve prejuízo ao controle aduaneiro em virtude da atuação da recorrente que, mesmo tendo conhecimento da indisponibilização da carga por parte da fiscalização, liberou a referida carga em favor do destinatário. Portanto, tem-se configurada a hipótese do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, sendo devida a manutenção do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15224.000562/2008-61

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.386

nome_arquivo_s : Decisao_15224000562200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15224000562200861_6991605.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator Designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10229187

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678517612544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:10:50Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:10:50Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:10:50Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:10:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:10:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:10:50Z; created: 2023-12-13T13:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-13T13:10:50Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:10:50Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15224.000562/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-012.386 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. CABIMENTO. A situação fática confirmada nos autos é suficiente para se verificar que houve prejuízo ao controle aduaneiro em virtude da atuação da recorrente que, mesmo tendo conhecimento da indisponibilização da carga por parte da fiscalização, liberou a referida carga em favor do destinatário. Portanto, tem-se configurada a hipótese do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, sendo devida a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator Designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 05 62 /2 00 8- 61 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000562/2008-61 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00, por embaraço à fiscalização aduaneira, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Em síntese, a situação fática que ensejou a autuação teria sido a não apresentação de cargas supostamente sob custódia da INFRAERO, na condição de depositária, quando selecionadas pela fiscalização para conferência aduaneira. Ao final, verificou-se que a situação se deu pelo fato de que a mercadoria teria sido entregue ao destinatário antes da autorização da Aduana. Cientificada, a empresa apresentou impugnação fiscal, argumentando que o fato que gerou a autuação teria sido praticado pela própria fiscalização ao utilizar de maneira incorreta o sistema interno da INFRAERO, de forma que a multa não seria aplicável e que se tratou de fato isolado. Da análise da impugnação, a DRJ/SPO concluiu pela sua improcedência, mantendo a autuação nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/05/2008 Multa. Embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a INFRAERO apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação e requerendo o afastamento da culpa em razão de: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente no presente processo; e (ii) não haver comprovação de culpa da empresa, uma vez que os fatos atestariam que a situação foi gerada por má utilização do sistema pela própria fiscalização. Os autos foram então encaminhados ao CARF e a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000562/2008-61 Conforme indicado no relatório, trata-se de multa imposta à INFRAERO por obstrução à fiscalização aduaneira diante da constatação de que a mesma teria entregue mercadoria ao destinatário final antes do final do despacho, comprometendo, assim, o controle aduaneiro. A empresa, em sede preliminar, alega a insubsistência do auto de infração em razão de ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que a impugnação fiscal só teria sido apreciada pela DRJ mais de 5 anos após sua apresentação – tempo que ultrapassa o prazo indicado pelo §1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99. Entendo que assiste razão à recorrente. Embora minha posição, até então, seja vencida nessa Turma, entendo que em casos de multa puramente aduaneira, faz-se necessário afastar a aplicação da Súmula CARF n.11, visto que a Lei n. 9.873/99 traz taxativamente como únicas exceções à regra os casos de infrações de natureza funcional e de processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Assim, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos, não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000562/2008-61 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. Do mérito Caso seja vencida, passo aqui a analisar os argumentos de mérito trazidos pela recorrente que, em síntese, se referem à inexistência de comprovação de culpa da empresa pela fiscalização e de que o ocorrido teria sido derivado de ação equivocada da fiscalização no sistema interno da depositária. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente por duas principais razões. A primeira é que a responsabilidade no direito aduaneiro é, via de regra, objetiva e, assim, independe da constatação de culpa. Assim, não haveria qualquer obrigação da fiscalização em apurar a culpa como elemento indispensável ao lançamento. Além disso, avaliando os autos, resta claro que os fatos são suficientes para concluir que os argumentos da recorrente não são suficientes para afastar a multa. Isso porque, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000562/2008-61 conforme bem indicado no voto da DRJ, “em que pesem os argumentos da autuada de que a fiscalização não teria utilizado a função adequada, ou costumeiramente utilizada, para efetuar o registro de indisponibilização da carga no seu sistema de controle denominado TECAPLUS, são incontroversos os seguintes fatos: (i) a autuada tinha ciência da indisponibilização da carga por parte da fiscalização; e (ii) contrariando determinação expressa da fiscalização, a carga foi liberada pela autuada em favor do destinatário”. Assim, considerando que a situação fática confirmada é suficiente para se verificar que houve prejuízo ao controle aduaneiro em virtude da atuação da recorrente e, portanto, que a conduta se subsume à hipótese do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, devida a manutenção do lançamento. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego, Redator ad hoc Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000562/2008-61 Fl. 125DF CARF MF Original

score : 1.0
4611739 #
Numero do processo: 13312.000582/2007-37
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13312.000582/2007-37

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6993528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2806-000.020

nome_arquivo_s : 280600020_153249_13312000582200737_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 13312000582200737_6993528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4611739

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678535438336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:33:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:33:31Z; created: 2009-08-10T14:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:33:31Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 108 •‘elkc I - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "k44:0, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13312.000582/2007-37 Recurso n° 153.249 Voluntário Acórdão n° 2806-00.020 — 6' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 , Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS , Recorrente ANTÔNIA BEZERRA LIMA CARLOS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • - Mis, em dar provimento ao recurso. 4 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \ilk, tikmÁrcv th KLEB R FERREIRA DE ARAÚJ Relator 1 Processo n° 13312.000582/2007-37 82-11:06 Acórdão n.° 2806-00.020 Fl. 109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. Processo n° 13312.000582/2007-37 52-T E06 Acórdão n.° 2806-00.020 Fl. 110 Relatório Trata-se de recurso apresentado pelo sujeito passivo acima qualificado contra Decisão-Notificação DN n.° 05.401.4/0180/2007, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza (CE), fls. 73/78, a qual considerou procedente o lançamento consignado no Auto-de-Infração — AI n.° 35.777.278-4, posteriormente cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sob o número de processo referenciado no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, em fiscalização ao Município de Ipu (CE) — Prefeitura Municipal, constatou-se que deixaram de ser preparadas as folhas de pagamento relativas aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço ao órgão no período fiscalizado, conduta que contraria o disposto no art. 32, I, da Lei n.° 8.21211991. A recorrente, Prefeita do Município de Ipu no período da infração, apresentou recurso, fls. 85/100, alegando, em síntese que: a) foi autuada triplamente pela mesma conduta, sendo nula autuação; b) o Al padece do vício da falta de motivação, posto que o fisco não relacionou todos os segurados envolvidos, os serviços prestados e as remunerações pagas; c) todos os lançamentos efetuados na ação fiscal em destaque são irregulares, haja vista não apresentarem provas mínimas que lhes deem suporte, contrariando a legislação de regência; d) a multa aplicada afronta o princípio da razoabilidade, pois o fisco não observou a proporção adequada entre os meios empregados e os fins almejados. Por fim, pede o cancelamento do AI. É o relatório. Processo n° 13312.000582/2007-37 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.020 Fl. 111 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 16/04/2007, fl. 81, e data de protocolização da peça recursal em 15/05/2007, fl. 84. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade não era aplicável por se tratar de recorrente pessoa física, assim, deve o mesmo ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-/o como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com Mero no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da Fazenda, mas que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 12.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT7V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 13.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no \oxis Processo n° 13312.000582/2007-37 S2•TE06 Acórdão n.° 2806-00.020 Fl. 112 cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n."8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 1/24ktkw tWAX KLEBER ERREIRA DE ARAU - Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
10228491 #
Numero do processo: 10600.720087/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2010, 09/11/2010, 17/04/2013, 23/07/2013, 08/10/2013, 14/10/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2010, 09/11/2010, 17/04/2013, 23/07/2013, 08/10/2013, 14/10/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10600.720087/2015-14

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.622

nome_arquivo_s : Decisao_10600720087201514.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10600720087201514_6991568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10228491

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678536486912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T01:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T01:31:54Z; Last-Modified: 2023-12-15T01:34:41Z; dcterms:modified: 2023-12-15T01:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4f228b8c-3258-443e-be50-b897d548c6b9; Last-Save-Date: 2023-12-15T01:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T01:34:41Z; meta:save-date: 2023-12-15T01:34:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T01:34:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T01:31:54Z; created: 2023-12-15T01:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-15T01:31:54Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T01:31:54Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10600.720087/2015-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.622 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee ARCELORMITTAL BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2010, 09/11/2010, 17/04/2013, 23/07/2013, 08/10/2013, 14/10/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/BELÉM, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 87 /2 01 5- 14 Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720087/2015-14 Trata-se de Auto de Infração relativo a multa isolada no valor total de R$ 12.212.796,22, em razão da homologação parcial ou da não homologação das declarações de compensação relacionadas no Anexo I do respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/14). No referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/10), a autoridade tributária relata: “O contribuinte em epígrafe transmitiu as Declaração(ões) de Compensação(DCOMP) relacionada(s) no Anexo I (parte integrante do presente TVF). A(s) referida(s) DCOMP foi(ram) analisada(s), resultando na não homologação/homologação parcial da(s) mesma(s), conforme consignado nos respectivos Despacho(s) Decisório(s) emitido(s) , cientificado(s) ao contribuinte e juntado(s) ao autos. (...) Os §§17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10 (publicada em 14 de junho de 2010), definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada / homologada parcialmente (...) Da análise dos mencionados dispositivos, podemos concluir que a responsabilidade pela referida infração é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito e titular da solicitação apresentada por meio da Declaração de Compensação (DCOMP). Assim, temos que: • a multa isolada tem como fato gerador a não homologação ou homologação parcial da compensação; • a base de cálculo da multa isolada é o valor total do(s) débito(s) (principal, multa e juros) objeto(s) da compensação não homologada / homologada parcialmente; • qualquer declaração, original ou retificadora, entregue na vigência da Lei nº 12.249/2010, está sujeita à aplicação das multas previstas neste normativo. Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável, é a multa isolada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do(s) debito(s) (principal, multa e juros) compensado(s) indevidamente.” Cientificado em 22/07/2015 (fl. 187), o contribuinte apresentou, em 21/08/2015, a impugnação de fls. 189/212, na qual alega: a) A autuação se deu em razão da homologação parcial/não homologação de declarações de compensação apresentadas nos anos de 2010 e 2013, as quais sequer possuem o mesmo objeto e cujos méritos estão pendentes de discussão administrativa. b) O auto de infração padece de nulidade em razão de ferimento aos princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, insertos na Constituição da República de 1988 (art. 5º, LIV, LV, CF/88). O lançamento da multa isolada depende intrinsecamente do julgamento definitivo dos processos que discutem a não homologação e, por sua vez, dos autos de infração que originalmente levaram à glosa do crédito, sendo que antes do encerramento destas discussões não há que se falar em compensação não homologada. Se entende a fiscalização que a multa é efetivamente devida, que ao menos espere o fim dos processos administrativos vinculados ao caso e, a depender do seu resultado, lavre o auto de infração cobrando a multa reflexa. Nesse sentido, imaginando-se um cenário em que se efetue o pagamento dos valores autuados, e que, ao fim da discussão dos processos vinculados sejam integralmente homologadas as compensações, qual seria o procedimento adotado em relação aos valores já pagos a título de multa isolada? Tal linha de raciocínio conduz ao absurdo o pagamento exigido no auto de infração. Ademais, o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que a multa punitiva deve ser aplicada apenas quando verificado o intuito preordenado de burlar a administração tributária. Logo, padece de nulidade a autuação, haja vista que cerceou o direito do contribuinte de defender-se da não homologação anteriormente à lavratura da Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720087/2015-14 autuação. Por oportuno, não se pretende discutir a vinculação da fiscalização ao ato vinculado de lançamento, mas sim o fato de que este se efetivou em momento inoportuno. Ultrapassada a nulidade, deve-se ao menos aguardar o julgamento dos 18 processos administrativos de crédito e dos dois autos de infração que ensejaram as glosas fiscais, não podendo ser outra a interpretação conferida ao § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. c) Diferentemente da multa de mora, que decorre da inadimplência do sujeito passivo, a multa isolada punitiva constante da autuação tem como fato gerador o suposto descumprimento de um dever instrumental (obrigação acessória). Observe-se que o bem que se busca tutelar é outro; incasu, o cumprimento da obrigação acessória, cujo objeto consiste em devidamente prestar as informações relativas ao tributo. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a multa punitiva deve ser aplicada quando da verificação do descumprimento voluntário da obrigação tributária, visando a inibir a burla à atuação do Fisco. A cobrança da multa isolada não encontra fundamento, na medida em que não houve comprovação de que houve descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. Além disso, como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples requerimento de pedido de compensação não homologado. Nada além disso, uma dupla penalização, pois a multa de mora já consta dos despachos decisórios, repita-se, sempre. Não se admite dizer que se configurou má-fé do contribuinte, tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório, posto que a impugnante meramente efetuou um pedido administrativo de compensação. Ocorre que não se pode presumir má-fé, ela tem que ser comprovada. Ademais, há verdadeira cumulação de multas, posto que nos autos de infração de origem é lançada multa de ofício de 75%, os despachos decisórios cobram multa de mora de 20% sobre as compensações não homologadas e novo auto de infração cobra multa isolada de 50% sobre a não homologação das compensações, todas derivadas do mesmo fato. A nossa jurisprudência há muito já pacificou a impossibilidade de cumulação de multas, haja vista que não se pune duas vezes o mesmo fato. De todo modo, a presente multa isolada por si só não tem razão de existir, porque não há fato a ser punido (não se pode dizer que a transmissão de uma PERDCOMP é um ato ilícito) e porque a não homologação sequer está definitivamente constituída. Aqui vale relembrar a instrumentalidade que a multa guarda em relação à obrigação principal, daí decorrendo que, se o pressuposto da multa ainda não está definitivamente constituído, não existe a menor razão de existir para a multa. d) Fica claro que ao autuar uma multa isolada pela simples não homologação de uma declaração, fere-se o direito de petição garantido pelo art. 5°, inciso XXXIV, alínea a, da CF/88. Trata-se, portanto, de verdadeira sanção política, uma vez que a Administração Pública está se valendo dela como meio coercitivo a impedir/dificultar/intimidar a apresentação de pedidos de compensação pelos contribuintes, de modo a dar efetividade à arrecadação tributária. Ademais, de fundamental importância o recente reconhecimento da percussão geral da discussão sobre a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O § 15 já se encontra revogado, indicando que o próprio legislador reconhece a impropriedade da cobrança. Já o § 17 ganhou nova redação, mas é certo que sua permanência no ordenamento jurídico é impraticável diante das irregularidades apontadas. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720087/2015-14 e) A penalidade aplicada deve ser afastada em respeito à Lei Maior - vedação de confisco, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -, conforme apontam ampla doutrina e jurisprudência, ambas uníssonas quanto à impossibilidade de condenação em multa como as aplicadas ao caso em epígrafe. De todo modo, e apenas por amor ao debate, na pior das hipóteses as multas aplicadas teriam que ser reduzidas. Destarte, como a jurisprudência entende como não confiscatória a multa de 20% sobre o valor do tributo, a presente sanção deveria ser reduzida para este patamar, conforme precedentes do STF. É o relatório. A DRJ/BELEM assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2010, 09/11/2010, 17/04/2013, 23/07/2013, 08/10/2013, 14/10/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. MULTA ISOLADA X MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. A multa de mora decorre do atraso na extinção voluntária de débitos confessados pelo contribuinte, ao passo que multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 decorre da não homologação ou da homologação parcial de declaração de compensação pela Administração Tributária, ambas exibindo expressa previsão legal e fatos geradores notoriamente distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, onde contesta a aplicação da multa isolada. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720087/2015-14 Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720087/2015-14 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 747DF CARF MF Original

score : 1.0
10232618 #
Numero do processo: 11080.008521/2002-59
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/09/1997 a 30/09/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/09/1997 a 30/09/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido.

numero_processo_s : 11080.008521/2002-59

conteudo_id_s : 6992438

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 292-00.059

nome_arquivo_s : Decisao_11080008521200259.pdf

nome_relator_s : EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080008521200259_6992438.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

id : 10232618

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678538584064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 29200059_11080008521200259__200902; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-26T13:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 29200059_11080008521200259__200902; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 29200059_11080008521200259__200902; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-26T13:09:33Z; created: 2018-06-26T13:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2018-06-26T13:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-26T13:09:33Z | Conteúdo => - ~l' MF • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL CC02/J'92 F{k Processo n° 11080.008521/2002-59 Recurso nO 145.635 Voluntário Matéria IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 292-00.059 Sessio de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS E PNEUMÁTICAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/09/1997 a 30/09/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • . , ~CARLO .da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de em dar provimento ao recurso . Presidente E~~RM#ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário ante acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente auto de infração lavrado para formalizar a exigência do IPI, acrescido de ()"c.ul11el1lo Clt. ;'2 P&g.I1<1('I) unllrrnado ,il'l,talmt. "lt Pod" ser COfl:iU,I",do no I>rl,1t'h"Ç.O hltp" :lo,.V ',~c"íla tazenda 'IOV l)m,CAG:oubllcolloil>n.ac.px P'.jo ç.)dl'90de locàl:7<lÇiio fP14 0613 11207 IfQW. ~1),1Sul~1'a pàglnH de allll'lll,caç30 "O tiral Ód"t~ dc,cl,l",'nto. j .• ~RF MF Processo n° 11080,008521/2002-59 Acórdão n,o 292-00.059 FI,294 .~ . multa de oficio e juros de mora, relativo aos periodos de apuração dos segundo e terceiro decêndios de setembro de 1997. O lançamento é decorrente de revisão interna da DCTF apresentada pela autuada correspondente ao 3° trimestre de 1997. Em sua impugnação a recorrente apresentou os documentos de arrecadação (Darf) com a quitação de valores idênticos ao objeto do lançamento referentes aos segundo e terceiro decêndios de outubro de 1997. " A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por entender que os débitos quitados pelos Darf apresentados não se referem aos periodos de apuração objeto do lançamento. A decisão recorrida está assim ementada: • • "DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. Não comprovado opagamento do imposto, mantém-se a exigência, que deverá ser recolhida juntamente com os aCréscimos legais. " Em suas razões de recurso, a recorrente diz que houve erro de sua parte no preenchimento da DCTF do 3° trimestre de 1997, pois, analisando sua documentação contábil e fiscal, constatou que apurou saldo credor nos segundo e terceiro decêndios de setembro e que os valores informados correspondem a débitos relativos aos segundo e terceiro decêndios de outubro de 1997. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço . Perquirindo a verdade dos fatos e analisando as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, acostadas aos autos às fls. 62/66, julgo tais provas como suficientes para acolher a alegação da recorrente de que incorreu em equívoco no preenchimento da sua DCTF, pois, conforme consta de sua escrituração fiscal, a mesma apurou saldo credor do IPI nos periodos de apuração objeto do lançamento, não havendo débito do imposto a ser exigido. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. G 4~ EVANDROF --~ Documento de 32 página{s) confirmado dlgHalm.,nle. Podl:' ser consultado no endereç,o httPS:l/~{w.receita :il2endagO\iÍ)r~,AC!PUbIíC()J'Og,n.aspx p(1O .;ódigo dt: loci1lizaçào EP14.D618.1120i' .fEQW. Consulte a pagina de autenticação '10 final deste documento. 'f b:cluldo ___ o .-J 00000001 00000002

score : 1.0
10232757 #
Numero do processo: 11634.000703/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS.
Numero da decisão: 2201-011.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11634.000703/2008-63

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6993192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.349

nome_arquivo_s : Decisao_11634000703200863.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 11634000703200863_6993192.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10232757

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678548021248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T20:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T20:38:30Z; Last-Modified: 2023-12-12T20:38:30Z; dcterms:modified: 2023-12-12T20:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T20:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T20:38:30Z; meta:save-date: 2023-12-12T20:38:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T20:38:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T20:38:30Z; created: 2023-12-12T20:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-12T20:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T20:38:30Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000703/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.349 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente F. W. CONSTRUCOES CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 31.135.142 (fl. 03) de Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social (parte patronal, inclusive as destinadas ao custeio das prestações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 03 /2 00 8- 63 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho) apuradas por aferição indireta, incidentes sobre as remunerações dos segurados que laboraram na obra de construção civil, com área de 786,24 m2, correspondente a cobertura da quadra da Escola Municipal Cecília Hermínia, em Londrina/Paraná, matrícula CEI 50.886.51094/76, referente ao período de 01/07/2008 a 31/07/2008, com cientificação em 30/10/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14 a 19), em virtude de a contabilidade da empresa autuada não registrar a mão de obra real utilizada na edificação da obra em apreço, o lançamento deu-se por aferição indireta, efetuando-se o cálculo da mão de obra empregada com base no valor do contrato. Diz que apurou o valor dos serviços aplicando o percentual de 50% sobre o valor bruto das notas fiscais, e posteriormente utilizou o percentual de 40% para calcular a mão de obra. Dessa mão de obra calculada, foram deduzidos os valores declarados em GFIP nas competências 09/2007 a 11/2007; notas fiscais de concreto; saldo de retenção nos meses de 09/2007 e 11/2007, obtido após compensação do valor devido à previdência oficial na GPS e convertidos em salário de contribuição por meio da divisão do percentual 0,368, o que veio resultar na diferença de R$ 20.211,54 de mão de obra devida. Na Impugnação (fl. 70 a 82) a empresa alegou, em resumo: nulidade do Auto de Infração, em decorrência de coisa julgada; ilegalidade da aferição indireta; ausência de competência do Fisco para declarar relações laborais (Súmula 368 do TST) e ilegalidade do lançamento baseado no CUB. O Acórdão 06-28.083 (fls. 215 a 228), em Sessão de 30/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que não há nulidade no auto e nem aplicação de atos normativos sem vigência à época. Também se entendeu que, se no exame da escrituração contábil o Auditor constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 230), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (Fls. 231 a 243), em 07/10/2010 (fl. 231), em que alega: a) Que o contribuinte detém sentença judicial transitada em julgado (n. 2000.70.01.010557-0) impedindo que o lançamento seja realizado. b) Que não há prova do montante dos salários pagos ou que existiam funcionários informais. Que o ônus da prova é do fisco. c) Que somente a Justiça do Trabalho possui competência para declarar a existência da relação de emprego. d) Que há bis in idem no arbitramento via CUB. e) Alternativamente, pede que seja realizado novo ARO, com a participação do contribuinte. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 Consta Termo de Apensação de 22/09/2014, em que foi juntado por apensação a este processo, os seguintes processos: 11634.000704/2008-16 (fl. 246); 11634.000705/2008-52 (fl. 247) e 11634.000706/2008-05 (fl. 248). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Conheço o Recurso Voluntário, posto que tempestivo. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 230), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2010 (fls. 231), portanto dentro do trintídio previsto pelo PAF. Preliminar - sentença judicial transitada em julgado. Aduz a contribuinte que o Auto de Infração desconsiderou a contabilidade, implementando o lançamento com a utilização do CUB, entretanto, detém sentença judicial nos autos do processo n. 2000.70.01.010557-0, transitada em julgado. Conforme já descrito no julgamento de 1ª instância: na Sentença, proferida em 29/03/2011, pelo Juízo da 3ª Vara Federal em Londrina/PR (fl. 195 a 200), a empresa F. W. Construções Civis Ltda, impetrou mandado de segurança preventivo visando afastar a incidência da Instrução Normativa INSS/DC n. 18/2000, que exigia o recolhimento da contribuição social sobre o valor dos serviços realizados, tomando como base de cálculo o CUB. O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a contribuição previdenciária com base no cálculo do art. 4º, XVIII, da IN INSS/DC n. 18, de 11/05/2000, quando a impetrante viesse apresentar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil, enquanto não reputada inidônea sua escritura contábil. Pois bem. O art. 4º, XVIII da IN INSS/DC 18/2000 definia o Custo Unitário Básico – CUB como parâmetro de avaliação para os custos de IN INSS/DC 18/2000 obras de construção civil: Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera-se: XVIII - Custo Unitário Básico - CUB: parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações, observado o disposto no § 3º. § 1º Compreende-se como obra de construção civil definida no inciso I, dentre outras, as atividades constantes do grupo "45 CONSTRUÇÃO" da relação de atividades de que trata o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 3.048, de 06 de maio de 1999, discriminadas no Anexo III desta Instrução Normativa - IN. § 2º Entende-se como execução total da obra, prevista na alínea a do inciso XV deste artigo, a responsabilidade pela execução de todos os serviços para a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes. § 3º Não são considerados no cálculo do valor do CUB de que trata o inciso XVIII deste artigo, o custo de elaboração de projetos e os demais custos relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa - IN. Ocorre que, não tendo sido interposto recurso, em sede de reexame necessário a 1ª Turma do TRF4 se pronunciou julgando que somente se torna possível a aferição indireta quando a empresa construtora não cumpra as providências impostas pela lei. Certas as palavras da decisão de 1ª instância (fl. 221): Como se vê, não se faz necessária à realização de qualquer diligência junto à Procuradoria, como quer a impugnante, para se chegar à conclusão de que a decisão proferida nos aludidos autos não impede o lançamento em apreço, pois, estes não trata de lançamento arbitrado pelo método de aferição indireta com base no CUB, e sim do levantamento de contribuições previdenciárias devidas referentes à obra de construção civil (cobertura de quadra esportiva da Escola Municipal Cecília Hermínia), apuradas por aferição indireta, onde os valores foram calculados mediante a aplicação dos percentuais previstos na Instrução Normativa n. 03, de 14 de julho de 2005, sobre os valores das notas fiscais de serviços, tendo a fiscalização desconsiderada a contabilidade da empresa por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Observa-se, ainda, que, diante dessa realidade contábil, a fiscalização até poderia ter arbitrado as contribuições devidas pelo método do CUB, entretanto, não o fez, preferindo aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Possibilidade essa não vedada, ao contrário, prevista no citado Acórdão: Se a contabilidade da empresa não for confiável... o fisco deve buscar sempre se aproximar da realidade econômica da matéria tributável, valendo-se dos meios de pesquisa ao seu alcance. Voto no sentido de que a sentença judicial não impediu a fiscalização de aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Ilegalidade da aferição indireta e Arbitramento via CUB. Bis in idem. Ônus da prova. O contribuinte entende que a aferição indireta é procedimento de exceção, somente autorizado na ausência de prova de pagamento de salários. Com isso, aduz que a Secretaria da Receita Federal deveria trazer, junto ao Auto de Infração, a prova de que o contribuinte não pagou os valores devidos ou que existiam funcionários informais. Sobre isso, seguem trechos do Relatório Fiscal do Auto de Infração: (fl. 15) 4. Com base nos documentos examinados constatamos que a contabilidade não registra, para esta obra, o movimento real de mão-de-obra. Consideramos insuficientes a qualificação e a quantidade dos empregados para a execução da obra, face ao resgistro da remuneração dos funcionários, identificados através da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, informados nas GFIPs, conforme discriminados abaixo: (...) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 5. Não constou na execução da obra, trabalhadores com as funções de: Encanador, Pintor, funções estas, inerentes aos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório de Obra de 16/11/2007 e Planilha de Serviço, anexo ao Contrato. (...) (fl. 16) 7. Diante do exposto, apuramos o salário-de-contribuição referentes à execução da obra, por aferição indireta, mediante cálculo de mão-de-obra empregada com base no valor do contrato, apurando o valor dos serviços pelo percentual de 50% do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço e para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra foi aplicado o percentual de 40% do valor dos serviços (...) (fl. 17) 10. Assim sendo, considerando que no exame da documentação apresentada pela empresa, tendo esta fiscalização constatando que a contabilidade não espelha o movimento real de mão-de-obra, foram apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, na forma dos artigos 33, parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991 e 235 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que transcrevemos a seguir (...) Quanto ao ônus da prova, há a inversão no caso da aferição indireta com fundamento nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei 8.121/1991. Pode, portanto, o Fisco inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A questão do bis in idem foi novamente trazida em sede recursal. Segundo o contribuinte, o cotejo entre o cálculo do CUB e a planilha real de custos do contrato, as margens de lucro, custos e despesas conclui com uma tributação artificial e exagerada. Finalmente, que toda mão-de-obra da JAKALE já está incluída na nota, logo não há sentido em presumir trabalhadores informais na obra. Ainda aduz que a descaracterização de notas fiscais de estrutura metálica e desconsideração da contabilidade em relação à aquisição de materiais devem elidir o lançamento. Sobre o tema, tomo as razões da decisão de 1ª instância: (fl. 227) Primeiro, porque, em nenhum lugar do Relatório Fiscal (fl. 11 a 17) tratou de descaracterização de notas fiscais, e sim da não apresentação de todas as notas fiscais relativas à estrutura metálica da obra, no valor de R$ 91.602,50 (vide planilha de serviço anexa ao contrato, fl. 33), pois, devidamente intimado, o contribuinte apenas exibiu a NF n. 724 da empresa JAKALI – Estruturas Metálicas – Serralheira Jakali Ltda., no valor de R$ 4.000,00 (fl. 41). E segundo, porque, além da irregularidade acima, outros fatores levaram a fiscalização a apurar indiretamente as contribuições sociais devidas: o valor de material discriminado em contrato e destacado nas notas fiscais de serviço – R$ 123.182,13, no período de 09/2007 a 11/2007, contabilizado a menor (conta 9320300000-93203001) – R$ 56.544,52; e a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, em face das exigências dos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório da Obra de 16/11/2007 e planilha de serviço anexo ao contrato. A aferição indireta deve ser utilizada quando, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constate que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. E nesse sentido, também descabe o pedido alternativo de novo ARO, com a participação do contribuinte. Invasão de competência da Justiça do Trabalho. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 O Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vinculo empregatício, e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. A competência, portanto, encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Tal como já afirmado na 1ª instância (fl. 226), as alegações e os meios de prova trazidos em defesa – nenhuma prova nova foi trazida em 2ª instância – não conseguiram descaracterizar o fato constatado pela fiscalização – a escrituração contábil do contribuinte não registrou o movimento real da remuneração dos empregados que laboraram na edificação da cobertura de quadra esportiva com área de 786,24m2 da Escola Municipal Cecília Hermínia, o que levou à aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas. Não de forma ilegal ou como sanção política, mas sim com base no determinado na legislação pertinente. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000703/2008-63 Fl. 257DF CARF MF Original

score : 1.0
5349454 #
Numero do processo: 13842.000027/2005-55
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13842.000027/2005-55

conteudo_id_s : 6993278

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.072

nome_arquivo_s : 380100072_13842000027200555_200903.PDF

nome_relator_s : ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13842000027200555_6993278.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

id : 5349454

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678553264128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:39Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:39Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:39Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:39Z; created: 2009-12-14T18:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:39Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 49 .415--)4iV: • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13842.000027/2005-55 Recurso n° 140.128 Voluntário Acórdão n° 3801-00.072 - 1' Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES-EXCLUSÃO Recorrente PEDRO MARQUES DA SILVA PISCINAS ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , enriqde Pinheiro Torres 1-President? Alex Oliveira Rodriy iS íe ima - Relator EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. - - - — Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A primeira instância indeferiu o pedido de inclusão no SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de 25 de novembro de 2005 (fls.30), em razão de atividade econômica vedada A data de opção pelo SIMPLES foi 13/03/2003, e a exclusão foi determinada a partir de 01/04/2003. li-resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a atividade desenvolvida de limpeza de piscinas não é vedada pela Lei 9.317/96 (fls.43). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: (..) d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; j) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Ex. legis. Em fls.45 observo no requerimento de empresário, que a atividade econômica é o comércio varejista de produtos de limpeza para piscina, serviços de limpeza em caixas de água e piscinas. 2 Processo n° 13842.000027/2005-55 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.072 Fl. 50 Em fls.06/10 a recorrente junta notas fiscais de serviço: "manutenção e limpeza". O nobre decisum da DRJ (fls.34), lastreou-se na alínea f) do inciso XII, artigo 9°. da Lei 9.317/96: prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra. Ex positis, as notas fiscais carreadas aos autos comprovam ipsis literis a atividade vedada para ingresso no SIMPLES: serviços de manutenção e limpeza. Neste sentido, os serviços de limpeza constituem atividade vedada para ingresso no SIMPLES. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para que a empresa seja excluída do SIMPLES, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Alex Oliveira Rdd . gues de Lima 3

score : 1.0