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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621886 #
Numero do processo: 10926.000344/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/2006, 06/06/2006 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM PENALIDADE. A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV.
Numero da decisão: 3101-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE. PINHEIRO TORRES - Presidente. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Angela Sartori, Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Assinado digilaime.n1e em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22/1012010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmenie em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Errillido Win 03/11/2010 pelt) Ministério do F000nda DF CARE ME FE 184 Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DR1 Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento de multa incidente sobre o valor aduaneiro: um por cento, por classificar incorretamente mercadorias importadas [ I ], Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 24 de agosto de 2006 Segundo a denúncia fiscal amparada em laudos técnicos do Laboratório dc Análises Falcão Bauer [2] C], RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORT AÇÃO LIDA importou farinha de trigo fortificada com Lido fólico e feno contendo cloreto de sódio (sal), mercadoria classificada no códig.o NCM/SH 1101 00.10 [ 4], declarada como mistura para pão francês [ 5 ] ou mistura para pães classificadas no código NCM/SH 1901,20.00 [ 7 ] Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 50 a 59, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Alega retroatividade ilegal do Ato Declaratório Coana n° 2/2006 e da Norma de Execução Coana n° 3/2006, sendo que foram estes dispositivos que determinaram que o AFRF, antes de proceder à conferência física de mercadorias importadas, deveria remeter amostra ao Labana Afirma que o laboratório da perícia deveria ser público, e não particular. Contesta a escolha do laboratório de pericia Argüi a ausência de legislação clara e especifica que diferencie mistura de pães e farinha enriquecida A aplicação de penalidade na ausência de tal legislação fere o principio da legalidade Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2.158-35, dc 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso I, c/c Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV Laudo de Análise 1.729, de 27 de julho de 2006, folhas 42 a 44. Conclusão: "Trata-se de Farinha de Trigo forti ficada com Acido Fálico e Ferro contendo 1,86% de Cloreto de Sódio (Sal)", Resposta ao primeiro quesito: "Não se trata de Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos. 2 3 Laudo de Análise 1.735, de 27 de julho de 2006, folhas 36 fortificada com Acido Fálico e Ferro contendo 0,88% de quesito: "Não se trata de Mistura e Pastas para a Preparação de Bolachas e Biscoitos. [,. 3". 11101 00] FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE I 1101,00 2111 I misitii a de Ii igo coin (citiin 5 Declaração de importação registrada em 24 de maio de 2006 a 38 Conclusão: "Irata-se de Farinha de Trigo Cloreto de Sódio (Sal)", Resposta ao primeiro de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria TRIGO COM CENTEIO [1101 00.10] De trigo 6 Declaração de importação registrada cm 6 de junho de 2006, 7 [1901] EXTRATOS DE MALTE; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DE FARINHAS, GRUMOS, SÉMOLAS, AMIDOS, FÉCULAS OU DE EXTRATOS DE MALTE, NÃO CONTENDO CACAU OU CONTENDO MENOS DE 40%, EM PESO, DE CACAU, CALCULADO SOBRE UMA BASE TOTALMENTE DESENGORDURADA, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 04.01 A 04.04, NÃO CONTENDO CACAU OU CON TENDO MENOS DE 5%, EM PESO, DE CACAU, CALCULADO SOBRE UMA BASE TOTALMENTE DESENGORDURADA, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 11901.10] - •PreparaOcs para ;dinicntaçilo dc- crianças , aconcliLionadas paia vvoda a ictalho [1901 2000] - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da Assinado digitaindaatriardebolachacq)biscoiroaildalposion.1.9:D5NVM, 041w 1.310y:or I ENRIQUE PIN} IEIRO TOR fRES Autenticado digitalmente em 1011012010 por TARASIO CAMPELO BORGES 2 Emitido ern 02111/2010 pelo Ministério do Fazenda Di' CARY; NIF FL 185 Processo 00 10926.000344 12006-34 S3-C1T1 Acórd0o no 3101-000.548 Fl 2 Afirma que a competência para análise de produtos alimentícios é do Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, que entende que os produtos importados não são farinha de trigo enriquecida, e sim mistura para piles. Solicita perícia técnica, a cargo de laboratório, para que seja realizado novo laudo sobre os produtos Solicita a improcedência da autuação_ Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: A reclassificação fiscal das mercadorias I se baseia nos Laudos Técnicos n° 1735/2006-1 e 1729/2006-1, respectivamente Os dois laudos técnicos são enfáticos em afastar a descrição da mercadoria como mistura para preparação de produtos de padaria Segue trecho dos laudos técnicos. Resposta aos Quesitos Não se trata de mistura e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas c biscoitos Ao mesmo tempo em que afastam a mercadoria corno mistura c pasta para preparação de produtos, os dois Laudos Técnicos concluem enfaticamente que o produto importado é uma farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro Conclusão Trata-se de Farinha de Trigo fortificada com Acido Folico e FCITO (, .) [ ] a amostra importada foi individualmente analisada, sendo que os laudos juntados em anexo à impugnação tratam de outras operaçiies de importação. [...] as mercadorias importadas foram submetidas a diversos testes e análises, como infravermelho, microscopia, cromatografia em camada delgada, cromatografia circular em papel, perda por secagem, resíduo de ignição, granulometria.. Igualmente foram analisados os teores de gluten, amido e cloreto de sódio . Diante do volume de análises realizadas e dos resultados enfáticos dos laudos em questão, além da fundamentação apresentada, a alegação de que o laboratório de análise deveria ser público e o pedido de nova perícia a ser realizada por laboratório público são infundados e desnecessários. Não há exigência legal de que o laboratório de analise deve ser público, sendo que a contratação de particular é licita em urna economia de mercado. Portanto, indefiro o pedido de nova perícia. Assinado digitalmente em 10/1012010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22/10/2010 por I IENRIQUE PINHEIRO TOR P.ES Autenticado digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CANIPELO BORGES 3 Emilido em 03/11/2010 pelo tviinisterio da Fazenda CARF ME HA legislação especifica que diferencia farinha de trigo fortificada e mistura para piles. Tal legislação vem a ser o próprio Sistema Harmonizado ca Tarifa Externa Comum , O Sistema Harmonizado de Designação c Codificação de Mercadorias, quo foi aprovado na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983 TAI diploma foi aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo rt° 71, de 11 de outubro de 1988, e tendo sido promulgada pelo Decreto n° 97.409/1988. Já T EC (Tarifa Externa Comum) foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pelos Decretos n° 1 343, de 23 de dezembro de 1994, e 1 767, de 28 de novembro de 1995 Também ha as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que foram introduzias no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n°435, de 27 de janeiro de 1992. Logicamente que todos estes diplomas já foram objeto de alteração por outros diplomas legais A legislação acima vem a ser a base da autuação fiscal, sendo irrelevantes as alegaçtics acerca do Ato Declaraterio Coana n° 2/2006 e da Norma de Execução Coana n°3/2006. O Ministério da Agricultura define o conceito de mistura para piles e farinha de trigo fortificada. Todavia, esta competência é de definição do conceito do produto agropecuário Todavia, a análise especifica da mercadoria importada é de competência de laboratório conveniado à Receita Federal, que é o órgão responsável pelo controle aduaneiro e pela fiscalização das atividades de importação de mercadorias. Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso 1, da Medida Provisória n°2158-35 . Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 166 a 176 Nessa petição, as razaes iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 8] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 180 folhas. E.. o relatório. Voto Despacho acostado a folha 180 determina o encaminhamento dos autos pata este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Assinado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES, 22/1012010 por HENRIQUE PIN I IEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMRELO BORGES 4 Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério do Fozendo DF CARP MF Fl 187 Processo n" 10926.000344/2006-34 S3-C11 1 Acerci5o n° 3101-000348 Fl 3 Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 166 a 176, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da multa incidente sobre o valor aduaneiro, por denunciada classificação incorreta de mercadorias importadas: segundo o contribuinte, mistura paia pão francês [9] ou mistura para pães [ 1 1, código NCM/SH cloreto de sódio (sal), código NCM/SH 1101 00.10 [ 12]. 1901.20.00 [ Il ]; para o fisco, farinha de trigo fortificada com ácido folic° e ferro contendo Referidas mercadorias, importadas em dois momentos distintos, estrio identificadas nos laudos técnicos de folhas 36 a 38 e 42 a 44, sem que o sujeito passivo da obrigação tributaria tenha logrado êxito na tentativa de contraditá-los, porquanto normas especificas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já foram oportunamente consideradas e expressamente citadas na elaboração dos laudos de analises. Diante disso, no aspecto fálico, tomo como certeza: [conclusão] "Trata-se de Farinha de Trigo fortificada corn Acido Folic° e Ferro contendo [ Cloreto de Sódio (Sal)"; [resposta ao primeiro quesito] "Mr) se trata de Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos [13 ] [ 14] de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos. Por outro lado, é cediço que a classificação de mercadorias na nomenclatura está subordinada As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado bem como às Regras Gerais Complementares (RGC). Das Regras Gerais para Interpretação, a primeira delas (RGI 1) determina: Os títulos das Seções, Capitulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo [...] Consequentemente, testa afastada a possibilidade de classificação da mercadoria na posição NCM 19 01 [PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS...] em face da 9 Declaração de importação registrada ern 24 de maio de 2006 10 Declaração de importação registrada em 6 de junho de 2006 11 [19.011 EXTRATOS DE MALTE; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DE FARINHAS, GRUMOS, SEMOLAS, AMIDOS, FÉCULAS OU DE EXTRATOS DE MALTE, NÃO CONTENDO CACAU OU CONTENDO MENOS DE 40%, EM PESO, DE CACAU, CALCULADO SOBRE UMA BASE TOTALMENTE DESENGORDURADA, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 04.01 A 04.04, NÃO CONTENDO CACAU OU CONTENDO MENOS DE 5%, EM PESO, DE CACAU, CALCULADO SOBRE UMA BASE TOTALMENTE DESENGORDURADA, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 11901.10] - Preparn0es para a alitrientaçtio dc utianyas. acondicionaclas para a vcada rctidho [1901.20.00] - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indUstria de bolachas e biscoitos, da posição 19 05 11901 963 Chttr, 12 [1101.00] FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO [1101.00.10] De trigo 11101 0 (3 20 ) 1311misiut h LL: Irign cons t::::.nlytio 13 Laudo de Análise 1.729, de 27 de julho de 2006, folhas 42 a 44. AssInado cl/gItalmente cti-n fazucktda-4-anscr,t23 ,5,aicr2priktiuumliet-zpoatbitialciOar38:NRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmento em 10/10/2010 por TARASIO CAtvIPELO BORGES 5 Ernitido em 03/11/2010 pelo Ministério do Fazenda OF CA RF MF Fl. l lf identidade dela [farinha de trigo fortificada com ácido fálico e fen°, contendo cloreto de sódio] com o texto da posição NCM 11.01 [FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO], sem desdobramentos de subposições, mas corn dois itens: 1101.00.10 [De trigo] e 1101.00 20 [De misturado trigo com centeio] Para concluir a classificação, a gcc-1 [ 15] aponta para o primeiro dos dois itens: NCM 1101.00.10 [De trigo], código consignado pela fiscalizacão aduaneira no lançamento do crédito tributário Nessas circunstâncias, entendo que o erro cometido pelo sujeito passivo da obrigação tributá ria é fato típico para a incidência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em conformidade corn o disposto no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ora em tramitação no Congresso Nacional [ 16], c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 [ 17] e artigo 81, inciso IV [ 18], RUC-!; As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste ultimo, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens c subitens) do mesmo nível Medida Provisória 2158-35, de 2001, artigo 84: Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; ou ..] Lei 10.833, de 2003, artigo 69: A multa prevista no art 84 da Medida Provisória a 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por canto) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (§ P) A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributitia, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (§ 2 C) As informag0es referidas no § P. sem prejuízo de outras que venham a set estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: [..] (III) descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cienti fico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; .] Is 16 11 Msinodo diqitotmente em 101012010 par TAPASIO CAMPELO BORGES, 22/1012010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 6 Emil/do em 03/11/2010 pelt) Ministério da F@ZelltiO DI: CA RI' MI; Fl. 189 Process° e 10926 000344/2006-34 83-C1 .11 Aeon]3o n "3101-000.548 Fl 4 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntario. Tarasio Carnpelo Borges a Lei 10.833, de 2003, artigo 81: A reduçao da multa de lançamento de oficio prevista no art. 6 2 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, nib o se aplica: [...] (IV) as multas previstas nos arts. 67 c 84 da Medida Provisória 112 2,158-35, de 24 dc agosto de 2001; [... ]. Asslnado digitalmente em 1011012010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22110/2010 or [ENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10110/2010 par TARASIO CAMPO.° BORGES 7 Eu/lido sm 0311112010 pelo Ministério da Fazenda

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10385277 #
Numero do processo: 11080.733333/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3003-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 O .DO ART. 3 O . DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 33 /2 01 1- 53 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que reconheceu apenas em parte o direito creditório e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, crédito esse decorrente de sentença judicial transitada em julgado. No referido Despacho Decisório constante de e-fls. (1013/1021), a autoridade da DRF esclarece ter aberto o processo para tratamento manual das declarações de compensação apresentadas pela interessada, cujos créditos a título de COFINS, no montante de R$ 769.613,22 (atualizado em 15/01/07), períodos de apuração de FEV/1999 a JAN/2004, estão amparados em decisão judicial transitada em julgado, processo judicial (ação de mandado de segurança) nº 1999.71.00.005671-6, ajuizada perante a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. (..) Cientificada por via postal em 06/02/2012 (e-fls. 1040/1041), a Interessada apresentou, em 01/03/2012, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1042/1055), acompanhada de documentos, com as razões a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos assevera que: em vez de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, a DRF/POA achou por bem averiguar, primeiro, a natureza jurídica das receitas auferidas pela contribuinte. Tendo entendido que parte destas eram provenientes “da participação em outras sociedades”, a autoridade fiscal incumbida de verificar a exatidão dos valores dos créditos compensados concluiu que tais receitas não poderiam gerar crédito algum suscetível de ser restituído ou compensado” Consigna a tempestividade de sua Manifestação e como razões de inconformismo invoca, inicialmente, a Vinculação à decisão do Supremo Tribunal Federal expondo que: .... 2.3 Em momento processual algum da tramitação do Mandado de Segurança, a autoridade coatora e a Fazenda Nacional fizeram qualquer questionamento ao direito da contribuinte, que não fossem aqueles atinentes à defesa da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Nunca alegaram - ... - que tal dispositivo de lei poderia ser inconstitucional em relação às receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas em geral, mas que, no particular, não o seria relativamente a receitas financeiras e outras receitas, as quais, embora também não enquadradas no conceito de faturamento, fossem auferidas por pessoa jurídica que tenha por objeto a participação no capital de outras empresas. 2.4 Em consonância e conformidade com o que sempre esteve em discussão no processo, o acórdão do TRF da 4ª Região reformou a sentença para denegar a segurança porque considerou constitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e não por outra razão qualquer, com esta de estar diante de contribuinte que tem por objeto a participação no capital de outras empresas. À sua vez, ao reformar o acórdão extraordinariamente recorrido e dar ganho de causa à empresa, o STF declarou-lhe, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e o decorrente direito de compensar o indébito, sem qualquer ressalva, mesmo constando dos autos a documentação comprobatória da atividade da então impetrante. 2.5 Por conta disso, cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre dar cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, não tendo sido este reformado, trata-se de decisão definitiva, de acordo Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 com o que dispõe, os arts. 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso.. 2.6 Tendo em vista esses dispositivos legais, é possível concluir que, proferida decisão final no processo judicial, há a preclusão, para a Fazenda, dos critérios jurídicos nela adotados pelos julgadores, de forma que tal decisão se torna imitável para a Administração Pública. Discorda da possibilidade de ser questionado, no Despacho Decisório, o alcance da decisão proferida pelo STF, argumentando que: 2.7 .... tendo sido declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte em observância ao citado dispositivo são indevidos, do que decorre o direito à compensação/restituição, nos exatos termos do pedido constante da petição inicial do mandado de segurança. Cita decisões do STJ acerca de pagamento indevido de contribuição previdenciária e acerca da possibilidade de compensação de tributo declarado inconstitucional. Sob o título “Ofensa à coisa julgada”, invoca decisão do STF em julgamento do MS 28150-MC/DF e expõe que: 2.8 ... - Num caso em que o Tribunal de Contas da União pretendia desconstituir, administrativamente, decisão do Poder Judiciário, que havia transitado em julgado, o STF decidiu que toda decisão judicial transitada em julgado deve ser respeitada pela administração pública a quem é dirigida, inclusive pela necessária observância ao princípio da segurança jurídica. Cita ementa do julgado, reitera o teor do Mandado de Segurança que impetrou e alega que a autoridade coatora, ao prestar as informações de praxe, limitou-se a negar o direito líquido e certo da empresa, defendendo a constitucionalidade das alterações veiculadas pela Lei nº 9.718/1998 – mesma linha de defesa adotada depois pela Procuradoria da Fazenda Nacional em contrarrazões de apelação e contrarrazões de recurso extraordinário. E continua: 2.13 Nesse sentido, esse novo argumento, criado agora pela autoridade administrativa não pode servir de fundamento para que se impeça a contribuinte de exercer o direito que o Poder Judiciário lhe conferiu. Isso porque tal argumento atinge o próprio mérito do mandado de segurança e, por isso, somente poderia ter sido alegado no decurso do processo judicial, nas oportunidades processuais que o Poder Público, através de seus agentes, teve para se manifestar. 2.14 Não teria lógica o STF reconhecer o direito da contribuinte de não se submeter às alterações da Lei nº 9.718/1998, se a contribuinte não estivesse sujeita a essas alterações. 2.15 Também não se pode admitir o argumento de que a autoridade coatora e a Procuradoria da Fazenda Nacional teriam esquecido de arguir o agora levantado pela decisão recorrida. Se a Fazenda entendesse que a contribuinte não se submetia à Lei nº 9.718/1998, teria alegado isso em alguma fase do processo judicial que tramitou por cinco anos. 2.16 Não tendo a autoridade coatora nem a União Federal jamais alegado que a contribuinte, por ter como objeto a participação no capital de outras sociedades, não tinha direito à segurança pleiteada, cabe à administração tributária curvar-se aos efeitos do acórdão transitado em julgado. Cita entendimento doutrinário para defender que caberia à autoridade coatora e à Procuradoria da Fazenda Nacional informar ao juízo que a contribuinte tem por objeto a participação no capital de outras sociedades e, por isso, não tem direito líquido e certo Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 de recolher PIS e COFINS de acordo com as Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991. Defende que a vontade da Administração, manifestada através do acórdão favorável à contribuinte, além do caráter definitivo, também possui o efeito de vincular toda a Administração Pública ao comando da decisão. Traz doutrina de direito administrativo e acrescenta não se admitir que, num simples ato de conferência da exatidão dos valores da compensação realizada pela contribuinte, a autoridade fiscal encarregada desse mister venha discutir e questionar o que não foi discutido nem questionado judicialmente nos autos do mandado de segurança que tratou especificamente do assunto. Afirma ao conferir os cálculos dos valores compensados, a autoridade fiscal encarregada dessa tarefa não fez qualquer objeção no que se refere aos quantitativos de créditos de contribuições de PIS e COFINS compensados pela contribuinte. Ou seja, não impugnou, nem recalculou as importâncias dos aludidos créditos, limitando-se, apenas, a inverter sua natureza jurídica, transformando, de acordo com suas exatas e respectivas quantificações, créditos em débitos. Registra inexistir hipótese de compensações consideradas como não declaradas, conforme refere o item 25 do despacho decisório recorrido. Também invoca princípio da Moralidade dos atos administrativos, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, alegando sua inobservância pela autoridade administrativa ao se valer de um novo fundamento para não reconhecer o direito de crédito da contribuinte, já reconhecido judicialmente. Entende que a administração tributária, em inaceitável demonstração de “criatividade”, subvertendo o sistema processual brasileiro e se valendo de argumento que nunca foi utilizado anteriormente no mandado de segurança, pretende rediscutir o conceito de faturamento, em total desrespeito àquilo que já foi decidido pelo STF. Menciona doutrina acerca do princípio da moralidade e acrescenta que: 2.29 ... A tese da administração tributária também não está albergada pelo princípio da verdade real, o qual não autoriza que o administrador, a pretexto de consagrar a supremacia do interesse público sobre o particular, atue em desrespeito ao que já foi decidido pelo Poder Judiciário, em processo judicial que percorreu todas as instâncias, até chegar ao Supremo Tribunal Federal, onde o direito da contribuinte foi reconhecido. 2.30 Cumpre à administração obedecer ao que ficou decidido no mandado de segurança e não criar embaraços à efetivação do direito da empresa, conforme determina o artigo 14 do Código de Processo Civil, o qual transcreve. Cita doutrina. E conclui: 3.1 No Mandado de Segurança nº 1999.71.00.005671-6, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado, a contribuinte obteve para si a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em decorrência da qual ficou credora da União Federal por recolhimentos indevidos das contribuições PIS e COFINS efetuados sobre receitas financeiras e outras receitas não compreendidas no conceito de faturamento adotado pela Suprema Corte. 3.2 Com base nessa decisão judicial, a contribuinte protocolou pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente, que foi deferido, e formalizou, em seguida, a compensação desses créditos com débitos de outros tributos federais. A Delegacia da receita Federal em Porto Alegre reconheceu apenas parte do crédito e homologou parcialmente a compensação, valendo-se de argumento que contraria o entendimento firmado pelo Poder Judiciário sobre o toma. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 3.3 Não se pode aceitar que, na aplicação na prática da decisão judicial, no momento de conferir a exatidão dos valores dos créditos compensados pela contribuinte, as autoridades encarregadas dessa conferência excedam a sua específica atribuição (conforme decidira o Supremo Tribunal Federal) e questionem a natureza jurídica desses créditos, rasgando a decisão da Suprema Corte, já que fizeram isso, não obstante reconhecerem, expressamente, que os créditos se referem a contribuições ao PIS e COFINS recolhidas sobre receitas financeiras, não suscetíveis de serem enquadradas, portanto, no conceito de faturamento adotado no julgamento do STF. 3.4 Não resta a menor dúvida que, com essa pretensão, a DRF-POA está desrespeitando decisão judicial transitada em julgado, exarada ao final de processo examinado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi resolvido, a favor da contribuinte, que ela faz jus à compensação tributária de que trata o presente processo administrativo. Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório e que seja homologada a integralidade da compensação levada a efeito, eis que realizada nos moldes e ditames da decisão soberana do Poder Judiciário proferida no Mandado de Segurança 1999.71.00.005671-6 e da então vigente IN 600/2005. Também postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo, por força dos §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, até o julgamento definitivo deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 INDÉBITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AMPARO JUDICIAL. O amparo judicial para excluir, quando da apuração dos valores devidos, as receitas financeiras e outras receitas não operacionais, diferentes do faturamento, decorrente da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, não permite reconhecimento de direito creditório sobre todas as receitas auferidas pela Interessada. Não se justifica alegação de ofensa à coisa julgada no procedimento da autoridade da DRF de reconhecer direito creditório de Cofins decorrente de valores recolhidos que ultrapassam aqueles apurados como devidos após excluídas da base de cálculo receitas não operacionais. Questionamentos acerca da caracterização de parte das receitas auferidas como “operacionais” ou “não operacionais”, que não foram objeto de discussão judicial, não são hábeis a alterar o Despacho Decisório, se, no âmbito do processo administrativo, a Interessada não traz argumento de defesa algum no sentido de afastar o entendimento fiscal de que são operacionais e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição, receitas auferidas em função do exercício do objeto social previsto em atos constitutivo da pessoa jurídica. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, na essência, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, trata-se de crédito reconhecido judicialmente através da ação judicial transitada em julgado nº 1999.71.00.005671-6, no qual, em ultima instancia o STF deu provimento parcial ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/91. O despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em PORTO ALEGRE (RS), às fls. 1019/1027, ao analisar a referida ação judicial e efetuar os cálculos, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o montante do direito creditório apurado pelo fisco. Uma vez que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, as compensações pleiteadas não foram totalmente homologadas e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo regulamentar, de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. A fiscalização, em trabalho de auditoria interna, mediante análise dos balancetes de verificação em confronto com as declarações DIPJ e demais documentos disponíveis, procedeu ao detalhamento das receitas financeiras da empresa. Foi reconhecido o direito creditório do Recorrente crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento no período de vigência da Lei nº 9.718/98, até a entrada em vigor das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, nos termos da decisão judicial. Consta planilha com a diferença não reconhecida como crédito referente a operações da recorrente: As receitas que devem compor a base de cálculo para apuração do valor devido foram relacionadas na seguinte planilha (fl. 1007): Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 Verifica-se que não foi reconhecido o crédito referente a receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços às vinculadas/coligadas, tais como: (a) – Juros sobre empréstimos a coligadas e vinculadas; (b) – Juros sobre o Capital Próprio; (c) – Variações Monetárias sobre empréstimos a coligadas/controladas; Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.2351/ MG, conforme o Ministro Cezar Peluso deixou consignado no seu voto: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Abaixo, transcreve-se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 “Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, na sede social, na Av. Farrapos, 1811, Porto Alegre, Rs, às 16h00min do dia 30 de abril de 2002: RESOLUÇÃO N° 63/2002 - AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Seiva S.A. Florestas e Indústrias resolve, em decorrência das anteriores modificações estatutárias, consolidar a redação do Estatuto Social, como segue: ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO:...” “... Art. 4º - A Sociedade tem por objeto realizar, por conta própria ou de terceiros, as seguintes operações: (a) de silvicultura, praticando o florestamento e/ou reflorestamento em terras de sua propriedade ou de terceiros, como julgar de seu interesse e conveniência, inclusive com parceria florestal; (b) de agricultura como de pecuária, para alcançar uma exploração integrada com equilíbrio agro-silvo- pastoril; (c) de fruticultura; (d) estudos e projetos técnicos pertinentes aos seus objetivos, exigidos por legislação específica; (e) de industrialização, para aproveitamento racional das reservas disponíveis e/ou formadas; (f) compra e venda de mercadorias ou produtos de sua ou alheia produção, industrialização, importação e exportação, concernentes às atividades agro-silvo-pastoris. § 1º - Os serviços de natureza técnica para implantação dos empreendimentos florestais, a serem executados pela Sociedade, poderão ser contratados com outra empresa especializada, registrada no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. § 2º - A Sociedade poderá participar no capital de outras empresas...” (grifou-se) Assim, o objeto social da empresa além das outras atividades ali listadas prevê como atividade operacional a participação no capital social de outras sociedades, mantendo-se o mesmo no período analisado. Sustenta a recorrente que É inaceitável que a receita obtida pela Contribuinte (que tinha como atividade a silvicultura, agricultura e fruticultura) com juros e variação monetária em empréstimos realizados a outras empresas seja considerada faturamento. Tais receitas financeiras, evidentemente, não são resultado da atividade típica da empresa. O fato de constar em seu estatuto a permissão de que “§ 2º - A Sociedade poderá participar no capital de outras empresas” não afasta a aplicação da tese (debatida exaustivamente em juízo) à Empresa, e muito menos não torna os juros e a variação monetária faturamento da Recorrente. No entanto, acompanho o entendimento da decisão recorrida que a decisão judicial favorável à Interessada não lhe garantiu que seriam indevidos pagamentos de Cofins sobre todas as receitas auferidas, mas apenas sobre as receitas não operacionais e as divergências acerca da caracterização de parte das receitas auferidas como “operacionais” ou “não operacionais” não foram objeto de discussão judicial e, no âmbito do processo administrativo, os argumento de defesa trazidos pela recorrente não foram suficientes para afastar o entendimento fiscal de que são operacionais e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição, receitas auferidas em função do exercício do objeto social previsto em atos constitutivos da pessoa jurídica. Assim, quanto aos valores de receita de Juros e Variações Monetárias sobre empréstimos a coligadas/controladas, confirmo o entendimento manifestado no Despacho Decisório em questão, no sentido que estas compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição por constarem do objeto social da pessoa jurídica, Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733333/2011-53 O mesmo se depreende das receitas de juros sobre capital próprio de contribuinte cujo objeto social, por expressa disposição de seu ato constitutivo, envolve a “participação no capital de outras sociedades”, conforme colacionado acima, evidenciando que tais receitas decorrem de sua atividade empresarial e que, assim, integram a base de cálculo daquela contribuição social apurada no regime da cumulatividade. Compartilho do entendimento exarado na Solução de Consulta nº 84 – Cosit, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. (Grifo nosso) Assim, mesmo que os valores recebidos a título de Juros e Variações Monetárias sobre empréstimos a coligadas/controladas e juros sobre o capital próprio possam constituir receitas financeiras da pessoa jurídica que os aufere, no caso, conforme disposição expressa de seu contrato social, tais receitas decorrem de sua atividade empresarial, sendo consideradas operacionais e por esta razão submetem-se à incidência da COFINS, mantendo-se a inclusão desses valores na mencionada base de cálculo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.914559/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 170 DO CTN. ANÁLISE AUTOMÁTICA. COTEJAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO PELO CONTRIBUINTE. A análise do direito creditório é uma obrigação prevista no art. 170 do CTN. A análise foi realizada por meio eletrônico, cotejando as informações prestadas em DCOMP pela Recorrente, com as informações prestadas pela própria na DIPJ, DCTF e DCOMP, e em documentos de arrecadação (DARFs), bem como informações prestadas por terceiros em DIRF. E para análise do saldo negativo, na análise automática procedeu-se à comparação do valor do IRPJ apurado no final do período com os valores das parcelas de estimativas retidas/recolhidas compensadas. Não é por ter sido realizada de foram automática que a análise do direito creditório deve ser anulado, não há fundamento legal para impedir tal procedimento, e aliás o procedimento não prejudicou a Recorrente, que teve todas as informações necessárias prestadas no despacho decisório para elaborar sua defesa IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DEVE SER POR MEIO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELAS FONTES PAGADORAS. ADMITE-SE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N° 143. O CARF reconhece que a prova da retenção do imposto de renda na fonte pode ser realizado por outros meios, e não exclusivamente por meio do comprovante de retenção, de acordo com a Súmula CARF n° 143. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. A contribuinte, não obstante ter tomado ciência dos documentos necessários para comprovação das retenções que substituiriam os comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras, não os apresentou no recurso voluntário. Em se tratando de compensação tributária, o ônus probatório do direito creditório é do postulante, nos termos do art. 373, I, do CPC, e por não ter apresentado os documentos necessários para comprovação das retenções, não há como confirmar as retenções pleiteadas.
Numero da decisão: 1302-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 170 DO CTN. ANÁLISE AUTOMÁTICA. COTEJAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO PELO CONTRIBUINTE. A análise do direito creditório é uma obrigação prevista no art. 170 do CTN. A análise foi realizada por meio eletrônico, cotejando as informações prestadas em DCOMP pela Recorrente, com as informações prestadas pela própria na DIPJ, DCTF e DCOMP, e em documentos de arrecadação (DARFs), bem como informações prestadas por terceiros em DIRF. E para análise do saldo negativo, na análise automática procedeu-se à comparação do valor do IRPJ apurado no final do período com os valores das parcelas de estimativas retidas/recolhidas compensadas. Não é por ter sido realizada de foram automática que a análise do direito creditório deve ser anulado, não há fundamento legal para impedir tal procedimento, e aliás o procedimento não prejudicou a Recorrente, que teve todas as informações necessárias prestadas no despacho decisório para elaborar sua defesa IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DEVE SER POR MEIO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELAS FONTES PAGADORAS. ADMITE-SE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N° 143. O CARF reconhece que a prova da retenção do imposto de renda na fonte pode ser realizado por outros meios, e não exclusivamente por meio do comprovante de retenção, de acordo com a Súmula CARF n° 143. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. A contribuinte, não obstante ter tomado ciência dos documentos necessários para comprovação das retenções que substituiriam os comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras, não os apresentou no recurso voluntário. Em se tratando de compensação tributária, o ônus probatório do direito creditório é do postulante, nos termos do art. 373, I, do CPC, e por não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 59 /2 01 4- 18 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 ter apresentado os documentos necessários para comprovação das retenções, não há como confirmar as retenções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte PROGEN S.A contra o despacho decisório que homologou apenas em parte as compensações declaradas pela contribuinte. A contribuinte apresentou a DCOMP cujo crédito é o saldo negativo de IRPJ. As compensações foram parcialmente homologadas, porque apenas parte das parcelas componentes do crédito foram reconhecidas, tendo sido reconhecido saldo negativo em montante insuficiente para homologação integral das compensações. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que tanto no PER/DCOMP quanto na DIPJ, informou que as parcelas do saldo negativo foi composto por parcelas de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte, que são decorrentes de serviços por ela prestado a pessoa jurídica. A contribuinte afirma que destacou nas notas fiscais o valor da retenção, e que o responsável pela retenção do imposto, bem como o recolhimento do mesmo é a fonte pagadora, nos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002. E, por isso, entende que se a fonte pagadora não recolheu o imposto retido, ou não o tenha declarado, o prestador do serviço (beneficiário do pagamento) não poderá ser penalizado, pois não possui a responsabilidade pelo recolhimento, pois não deixou de emitir as notas fiscais, como comprovariam as cópias juntadas aos autos. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo a 10ª Turma da DRJ06 consignado que a contribuinte não questionou a parcela de estimativa compensada não confirmada, considerando a questão preclusa. Em relação às parcelas de retenção em fonte, a DRJ reconheceu que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas, que a contribuinte poderia comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e os valores da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Contudo, a DRJ assentou que a simples anotação nas notas fiscais dos valores das retenções não constituiria prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Apesar da documentação que considerou insuficiente para comprovar as retenções, a DRJ analisou as informações prestadas pelas fontes pagadoras, tendo a contribuinte como beneficiária dos pagamentos, reconhecendo mais uma parcela de IRRF tendo confirmado o oferecimento à tributação da respectiva receita. Irresignada com o r. acórdão,a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega preliminarmente a ilegitimidade do despacho decisório porque , no seu entendimento, ao analisar a compensação, a Autoridade Fiscal também teria realizado uma revisão do saldo negativo da Recorrente, o que entende somente seria possível se amparada por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que poderia ou não culminar na lavratura de auto de infração caso fosse detectada alguma irregularidade. Alega a Recorrente também a nulidade da análise do direito creditório porque teria sido realizada de maneira inteiramente automatizada, com análise superficial das informações necessária ao reconhecimento do crédito. No mérito, alega que a própria DRJ, assim como ocorre com o CARF, reconhecem a possibilidade de comprovação do direito creditório por outros meios que não apenas pela apresentação dos informes de rendimento, de modo que seria de se reconhecer o direito creditório da Recorrente com base nas notas fiscais apresentadas. Aduz a Recorrente que na falta de comprovação das retenções pelas fontes pagadoras, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligencia para que a Autoridade Fiscal fizesse sua contraprova, o que não correu, o que evidenciaria ainda mais o direito creditório da Recorrente. Defende que o FISCO deveria proceder à fiscalização junto às fontes pagadoras no presente processo, pois poderá haver uma cobrança em duplicidade, eis que o Fisco exigirá da fonte pagadora o tributo retido que deixou de ser recolhido e também exigirá, por meio da glosa dos créditos pleiteados nestes autos, o pagamento do mesmo tributo. Assim, afirma que não importa se houve ou não a homologação da compensação anteriormente pleiteada, o direito da Recorrente ao aproveitamento do saldo negativo permanece intacto, posto que a fonte pagadora foi ou será exigida da retenção não recolhida, de modo que o Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 valor foi ou será totalmente exigível, produzindo o mesmo efeito de seu pagamento na data do vencimento, o que conduz à apuração do saldo negativo indicado no presente feito. Assevera que a Recorrente não pode ser prejudicada por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras. Quanto a não confirmação no despacho decisório de parte das estimativas compensadas, afirma que as compensações foram realizadas com saldo negativo de período anteriores, e, ainda, que as referidas compensações não tenham sido homologadas deveriam compor o saldo negativo da Recorrente, visto que essa situação acaba por impor a cobrança concomitante dos valores naqueles processos bem como no presente processo. Requereu ao final o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. 1.Da arguição de nulidade do despacho decisório A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal também realizou uma revisão do saldo negativo da Recorrente mediante análise deste saldo e discriminação do que entendia como parcela “boa” ou não para compô-lo, sem amparo de um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que poderia resultar na lavratura do auto de infração, caso seja detectada alguma irregularidade. Entende que o despacho decisório não pode se constituir em via indireta para que se proceda á fiscalização no contribuinte. Não assiste razão à Recorrente. Não houve “procedimento de fiscalização” como entendeu a Recorrente. A análise do direito creditório foi realizada por meio eletrônico, cotejando as informações prestadas em DCOMP pela Recorrente, com as informações prestadas pela própria na DIPJ, DCTF e DCOMP, e em documentos de arrecadação (DARFs), bem como informações prestadas por terceiros em DIRF. E para análise do saldo negativo, na análise automática procedeu-se à comparação do valor do IRPJ apurado no final do período com os valores das parcelas de estimativas retidas/recolhidas compensadas, apenas isso. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 Não houve procedimento de fiscalização como afirma a Recorrente, apenas a análise do direito creditório pleiteado, que deve ser realizada pela Autoridade Administrativa, para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. Alega também a Recorrente nulidade da análise do direito creditório porque foi feito de maneira inteiramente automatizada, com análise superficial das informações necessárias ao reconhecimento do crédito. Ora, como afirmado anteriormente, foi realizado um cotejamento entre as informações prestadas pela Recorrente na DCOMP aqui analisada, com informações prestadas por ela própria na DIPJ, DCTF e outras DCOMPs, bem como informações contidas nos sistemas da Receita Federal relativo a pagamentos (DARFs) bem como em informações prestadas por terceiros (DIRF). Não é por ter sido realizada de foram automática que a análise do direito creditório deve ser anulado, não há fundamento legal para impedir tal procedimento, e aliás o procedimento não prejudicou a Recorrente, que teve todas as informações necessárias prestadas no despacho decisório para elaborar sua defesa. Portanto, rejeito a arguição de nulidade do despacho decisório. 2. Mérito A Recorrente apresentou a DCOMP 40425.77543.250811.1.7.02-7344 (e-fls. 261 a 287), cujo crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010 no valor de R$ 3.781.587,44, foi decorrente de IRPJ devido de R$ 1.280.268,74, conforme informado em DIPJ e IRPJ recolhido/retido/compensado que totalizaram R$ 5.061.856,18, conforme informado em DCOMP. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 288), não foram reconhecidas na integralidade as parcelas componentes do crédito, tendo sido confirmados R$ 4.337.524,90, do total de R$ 5.061.856,18 informados na DCOMP, tendo sido reconhecido crédito de saldo negativo de R$ 3.057.256,16, conforme excerto abaixo: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 Consta no despacho decisório as retenções na fonte não comprovada ou parcialmente comprovadas: Na manifestação de inconformidade a contribuinte relacionou as retenções por fonte pagadora e respectivas notas fiscais às e-fls. 16 a 24 e cópia das notas fiscais às e-fls. 100 a 251. A DRJ consignou que a Recorrente não apresentou defesa contra a não confirmação das estimativas compensadas, considerando que teria ocorrido a preclusão temporal quanto a essa questão. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 Em relação as retenções não confirmadas, a DRJ realizou levantamento das retenções informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, tendo elaborado a seguinte tabela: A DRJ consignou que o documento hábil para comprovação das retenções é o Comprovante de Retenção emitido pelas fontes pagadoras, nos termos do § 2º do art. 943 do RIR/99, no entanto que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas, e que, portanto, o beneficiário do pagamento pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por meio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e os valores da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço de forma tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. De fato, o CARF reconhece que a prova da retenção do imposto de renda na fonte pode ser realizado por outros meios, e não exclusivamente por meio do comprovante de retenção, de acordo com a Súmula CARF n° 143. A DRJ consignou que as notas fiscais não são suficientes para comprovação das retenções e indicou expressamente quais documentos deveriam ser apresentados para comprovar as retenções: A simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de retenção de IRPJ não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção do imposto de Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 renda na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. De se destacar ainda que as notas fiscais não comprovam que houve retenção e muito menos possibilitam a identificação da data da retenção, já que ela ocorre na data do pagamento, e não na data da emissão da nota fiscal. Assim, ainda que houvesse retenção relativa a nota fiscal emitida no ano em análise, ela poderia se referir a outro ano-calendário. Demonstra-se, com os exemplos hipotéticos apresentados acima, que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprová-la. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. (grifei) Portanto, no presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, comprovar as retenções que a interessada alega ter em seu favor. Constato que a Recorrente, de fato, não apresentou os comprovantes de retenção para comprovação das retenções que informou como parcela componente do saldo negativo de IRPJ. A comprovação do imposto retido na fonte pode ser realizado por outros meios, e não apenas pelos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, conforme a Súmula CARF n° 143 1 . Constata-se que a Recorrente, não obstante ter tomado ciência dos documentos necessários para comprovação das retenções que substituiriam os comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras, não os apresentou no recurso voluntário. E não haveria nenhuma dificuldade para o Recorrente apresentar os documentos exigidos (escrituração contábil e extratos bancários), eis que são documentos que, por exigência legal, deveriam estar de posse do Recorrente e apresentados quando exigidos por Autoridade Fiscal. Assim, em se tratando de compensação tributária, o ônus probatório do direito creditório é do postulante, nos termos do art. 373, I, do CPC 2 , e por não ter apresentado os 1 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914559/2014-18 documentos necessários para comprovação das retenções, não há como confirmar as retenções pleiteadas. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito as nulidades arguidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 386DF CARF MF Original

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10383002 #
Numero do processo: 10830.005674/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos de aluguéis tributados na proporção de 50% dos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2002-008.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos de aluguéis tributados na proporção de 50% dos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/11. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 56 74 /2 01 0- 61 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005674/2010-61 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 88.346,17 2) Omissão de Rendimentos Apurada 32.567,70 3) Total das Deduções Declaradas 16.976,26 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 103.937,61 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 22.589,11 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 600,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 4.456,73 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 3.330,74 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 14.201,64 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 8.576,26 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 5.625,38 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 1.400,00, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 267,42, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 31.167,70, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.063,32. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 03/04, e dos documentos de fls. 05 e 12/15, alegando, em síntese, que a outra metade dos rendimentos recebidos consta da declaração do cônjuge - CPF 613.940.768-00, visto que são casados em comunhão universal de bens. Requer, com base no exposto, o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005674/2010-61 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O recurso apresentado é tempestivo. Preclusão – Aplicação da Taxa SELIC De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. O contribuinte não questionou, em sua Impugnação, a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, não tendo sido instaurado o litígio, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso nesta matéria. Portanto, conheço parcialmente do recurso, apenas em relação às infrações omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (R$ 31.167,70 e IRRF s/omissão de R$ 3.063,32) e omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas (R$ 1.400,00 e IRRF s/omissão de R$ 267,42). Do Mérito Primeiramente, deve-se esclarecer que não obstante tenha havido lançamento de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, constata-se pelos termos da impugnação e pelo código dos rendimentos informado em DIRF que se trata na verdade, nos dois casos, de rendimentos de aluguéis, conforme bem detalhado na decisão a quo. Constata-se ainda que a decisão de piso consultou ao Portal IRPF, onde foi possível verificar que o Sr. Jose Roberto Azevedo de Araújo Teixeira declarou os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização Em sede de recurso, a Recorrente junta aos autos sua certidão de casamento com o Sr. Jose Roberto Azevedo de Araújo Teixeira (e-fls. 57), em regime de comunhão de bens. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe que na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: RIR/99 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge tem seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5 o ): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005674/2010-61 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Portanto, deve-se excluir as infrações omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (R$ 31.167,70 e IRRF s/omissão de R$ 3.063,32) e omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas (R$ 1.400,00 e IRRF s/omissão de R$ 267,42), uma vez que tais rendimentos foram devidamente declarados por seu cônjuge. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 99DF CARF MF Original

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4736245 #
Numero do processo: 10314.000990/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2001 a 14/02/2002 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. Para promover a desclassificação de mercadoria de determinado código da nomenclatura, é ônus da fiscalização da Receita Federal comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte. Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada.
Numero da decisão: 3101-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2001 a 14/02/2002 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA Para promover a desclassificação de mercadoria de determinado código da nomenclatura, é ônus da fiscalização da Receita Federal comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte. Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, par unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio, HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relatar EDITADO EM: 23/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campal° Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Assinado 41talmen1e em 23/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Atitenncado diffitalmente em 23110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Erniljdo em 00/11J2010 pelo Ministério da Fazenda 2 •S 5 6 DE CARI MF Ft 475 Relatório Cuida-se de recurso de oficio contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRI São Paulo (SP) que julgou improcedentes os lançamentos do imposto de importação' e do imposto sobre produtos industrializados na importação 2 , ambos acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional (75%, passível de redução), afora duas outras multas incidentes sobre o valor aduaneiro: (1) trinta por cento, por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente 3 ; e (2) um por cento, por classificar incorretamente a mereadoria4 . Ciência dos lançamentos, por via posta1 5 , em 6 de março de 2003 Segundo a denúncia fiscal apoiada em solução de consulta exarada nos autos do processo 10880,005908/2001-94 [ 61, FAZENDA NACIONAL recolheu a menor os tributos na importação de roteadores digitais modelo Cisco 7206, incorretamente classificados na Tarifa Externa Comum (TEC). Código NCM/TEC 7 adotado pela empresa: 8517.30 62 [81, Código NCIVITIEC exigido pelo fisco: 8517.30.69 [9], Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 53 a 80, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Fatos geradores do imposto de importação ocorridos no período de 3 de julho de 2001 a 14 de fevereiro de 2002 (registro de cada declaração de importação) Fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados ocorridos no período de 3 de julho de 2001 a 15 de fevereiro de 2002 (desembaraços aduaneiros), Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30%): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso I, alínea "b" (redação dada pelo artigo r da Lei 6.562, de 1978) Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso I Aviso de recebimento (AR) afixado, por colagem, no verso da folha 51, Solução de Consulta SRRF08/Diana 73, de 31 de outubro de 2002 Conclusão: "Com base no exposto, proponho que se informe à consuiente para adotar, para o produto sob exame [Cisco 7206 Router], o código 8517.30.62, caso seja equipadó com um módulo PA-H, PA-2H, PA-13+, PA-213+, PA-E3, PA- 2E3, PA-41+, PA-8T-V35 ou PA- 8T-X21, e no código 8517.30,69, caso contrário, da Tarifa Externa (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n° 2.376, de 12/11/97 (D.O.U. de 13/11197) - Retificação (D,O,U de 12/12/97) — Anexos Resolução Camex e 42, de 26/12/2001 (DOU. de 09/01/2002) " Nomenclatura Comum do Mercosul Tarifa Externa Comum. H [85.17] APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORI ÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES. [8517.30] - Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia [8517.30.6] Roteadores digitais, [8517 30 01 .1 Do tipo "Crosseonect" de granularidade igual ou superior a 2 Mbitsla [8517.30 62] Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. [8517.30 09] Outros Assinado 4it4alle30269]taatroso por TARASIO CAMPELO BORGES . 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 2311012010 por TARASIO CAMPELO BORGES 2 Ernilido etri 08/1112010 peio Ministério da Fazenda CARF Fl. 476 Processo n° 10314 000990/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n°3101-000.527 Fl 426 - posteriormente ao desembaraço aduaneiro, foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8° RF n° 73, segundo a qual tais equipamentos deveriam passar a ser classificados na posição TEC 8517.30 69, à qual corresponderia aliquota de 19% ou 20% de imposto; - não há como prosperar a autuação com relação aos ROTEADORS objeto das DI nus 01/1053341-5, 01/0842903-7, 01/1094639-6, 01/0656863-3, 02/0048030-2, 01/0717875-8, 01/0790646-0, 01/0816341-0, 01/ 0820625-9 e 01/0816220-0, já que dotados de interfaces PA-8T-V35 e/ou PA-A3- E3; - de acordo com a Solução de Consulta n° 73, mencionada no auto de infração, tais ROTEADORES devem ser classificados exatamente na mesma posição TEC adotada pela Impugnante, a saber a 8517J062, com base na qual o imposto de importação foi apurado e recolhido à aliquota de 4% E a interface PA- A3-E3 não passa de uma nova versão da PA-E3, com as mesmas funções; - quanto aos ROTEADORES dotados de interfaces PA-A3- 0C3SM 1, a sua classificação na posição TEC n° 8517.30.69, pela Solução de Consulta, foi altamente equivocada; - os aludidos ROTEADORES preenchem perfeitamente as características descritas na posição 8517 30 62; - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia, que sequer foram levados em consideração na sua fundamentação; note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - não poderia ter sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96. De acordo com Ato DecIaratório Normativo COSIT n° 10/97, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu corretamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Sr Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas era que ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida; - a consulta foi formulada antes de vencido o prazo de pagamento com relação aos fatos geradores relacionados no auto, se juros de mora fossem devidos, só poderiam ser contados a partir do momento em que se esgotou o prazo para cumprimento da decisão proferida na consulta; - também não procede a multa por falta de licença de importação; tampouco poderia ser exigida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art, 84 da MP 2 158; - requer a realização de perícia de natureza técnica formulando os quesitos de fls. 80. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assinado digitalmente em 23/1012010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente era 23110/2010 por TARASIO CAMPFLO BORGES 3 Emitido em 08r11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF GARE MF FT 477 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/07/2001, 19/07/2001, 03/08/2001, 09/08/2001, 16/08/2001, 17/08/2001, 23/08/2001, 06/09/2001, 27/09/2001, 26/10/2001, 08/11/2001, 08/01/2002, 17/01/2002, 14/02/2002 PROCESSO DE CONSULTA Os roteadores digitais modelo CISCO 7206, por estarem em desacordo com solução de Processo de Consulta não se classificam no código 8517,30 62, pretendida pela fiscalização DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados, [sio] implica na manutenção da classificação tarifária indicada pelo importador. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l ° o recurso de ofício objeto dos autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 424 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório, Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso de oficio porque atendidos os requisitos para sua admissibilidade to Despacho acostado à folha 423 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes Assinado dtalmente em 23110/2010 por TARASIO CAMPEIO BORGES . 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR FRES Autenticado digitalmente em 23/10/2010 por TARAStO CAMPELO BORGES Emitido em 08/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CA RF MT' Fl. 478 Processo n° 10314.000990/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n° 3101 -000,527 El, 427 No lançamento do crédito tributário, conforme relatado, o auditor-fiscal fundamentou a exação em solução de consulta ri cuja conclusão: (1) aponta para o código NCM/TEC adotado pela empresa, 8517 30 62 [ 2], na hipótese de o roteador digital modelo Cisco 7206 ser equipado com um dos módulos seriais nela identificados e, (2) caso contrário, aponta para o código NCM/TEC exigido pelo fisco, 8517 30,69 [131 Ora, caso o roteador digital modelo Cisco 7206 esteja equipado com qualquer dos módulos seriais identificados na Solução de Consulta SRRF08/Diana 73, de .31 de outubro de 2002, é pacifica a classificação da mercadoria no código NCM/TEC adotado pela sociedade empresária: 8517 30 62 Por outro lado, caso o roteador digital modelo Cisco 7206 esteja equipado com módulo serial distinto daqueles mencionados na Solução de Consulta SRRF08/Diana 73, Processo 10880005908/2001-94. Solução de Consulta SRRE08/Diana 73, de 31 de outubro de 2002 Conclusão: "Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame [Cisco 7206 Router}, o código 8517.30.62, caso seja equipado com um módulo PA-H, PA-211, PA-T3+, PA-2T3+, PA-E3, PA-2E3, PA-4T+, PA-8T-V35 ou PA- 8T-X21, e no código 8517.30.69, caso contrário, da Tarifa Externa (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n° 2.376, de 12/11/97 (D O U 13/11/97) - Retificação (D.O.U. de 12/12/97) — Anexos Resolução Carnex a' 42, de 2611212001 (D OD 09/01/2002)." [85171 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL.; ViDEOFONES. [8517.30] - Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia, [8517.30.6] Roteadores digitais. [8517 30 61] Do tipo Croseoncct' dc gianularidade igual ou superior a 2 Mbitsfs. [8517 30,62] Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. [8517 30 69] Outros 13 [8517.30.69] Outros. 11 Assinado digltalmenle em 23/1012010 por TARASIO CAMPELO BORGES, 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado Wgilalrnente em 23/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido cru 08/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 12 5 DF CARF ME FT 479 de 2002, e se a administração entendia que referido módulo serial deslocava a classificação da mercadoria pata código NCM/TEC diverso do pretendido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, era ônus do sujeito ativo promover a prova técnica necessária e suficiente para comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada. In casu, também não há se falar em multa por falta de guia de importação ou documento equivalente 14 , tampouco em multa por incorreta classificação de mercadoria15, porquanto o importador descreveu cada mercadoria na declaração de importação com todos os elementos necessários para a correta identificação e não restou comprovada a denunciada classificação incorreta Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio larásio Campeio Borges 34 Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30%): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso I, alínea "b" (redação dada pelo artigo 2' da Lei 6562, de 1978). 15 Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2A58-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso 1 Assinado dúIalmente em 23/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES_ 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenficacio digitalmente em 23110/2010 por TARASO CAMPELO BORGES &rilha() em 08/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 6

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10380074 #
Numero do processo: 13962.000168/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1992, 1993 RECOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. Demonstrado nos autos, por meio do contrato social da sociedade limitada, a inexistência de dispositivo determinando a disponibilidade imediata de lucros, é inconstitucional a incidência do ILL.
Numero da decisão: 1401-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), correspondente aos recolhimentos efetivados no período de 30/10/1992 a 30/04/1993, em DARF de código 2511, então anexados aos autos, conforme consta do despacho decisório de e-fls. 618/638. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. Demonstrado nos autos, por meio do contrato social da sociedade limitada, a inexistência de dispositivo determinando a disponibilidade imediata de lucros, é inconstitucional a incidência do ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), correspondente aos recolhimentos efetivados no período de 30/10/1992 a 30/04/1993, em DARF de código 2511, então anexados aos autos, conforme consta do despacho decisório de e-fls. 618/638. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte supra identificada, em face da decisão do órgão julgador de primeira instância, que não reconheceu o crédito solicitado, em pedido de restituição/compensação, a título de pagamentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 68 /2 00 1- 88 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 indevidos de imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL), então recolhidos no período de 30/10/1992 a 30/04/1993, conforme constou no Acórdão de nº 08-37.759 proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, em sessão de 09/02/2017. Eis o voto da referida decisão: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido-ILL Já em relação ao ILL, o crédito pleiteado tem origem na Resolução do Senado nº 82, de 1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão “acionista”, nos seguintes termos: “O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 20 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida. [..] “ Eis o dispositivo legal alterado pela Resolução do Senado: “Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.” (grifo nosso) Note-se que o dispositivo acima transcrito não foi totalmente extirpado do ordenamento jurídico; até que norma posterior o alterasse, as regras se mantiveram para os sócios quotistas (em certas condições) e os titulares de empresas individuais. Neste contexto, a SRF editou a IN SRF nº 63, de 24/07/1997: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.” (grifo nosso) Por sua vez, a norma editada pelo Senado Federal originou-se em decisão do STF no Recurso Extraordinário 172058-1/210, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei 7.713 de 1988, sob o fundamento de que os lucros das sociedades por ações, ainda que apurados ao final do período, têm a sua disponibilidade, jurídica ou econômica, condicionada à decisão de um órgão societário, ou seja, o acionista não está credenciado a destinar sua parcela destes lucros da forma que melhor lhe Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 aprouver. Em relação às demais sociedades, a inconstitucionalidade do ILL somente foi estendida às situações em que a destinação dos lucros apurados estivesse condicionada à aprovação de decisão coletiva. No caso em questão, a princípio, caberia razão à recorrente, já que o pedido de restituição/compensação foi feito, ainda no ano de 2001, por uma sociedade anônima, a QUIMISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Contudo, consulta feita ao cadastro CNPJ (fl. 698) aponta que, até 25/02/1994, o nome empresarial constante dos registros da RFB era QUIMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, portanto, tratava-se de uma sociedade limitada. As declarações de IRPJ, dos anos-calendário 1992 (fl. 80) e 1993 (fl. 83), períodos imediatamente anteriores à alteração cadastral, confirmam que a empresa naqueles anos era de fato uma sociedade limitada, já que o código “02” de natureza jurídica correspondia exatamente a esse tipo societário. Como os pagamentos de ILL sob análise foram efetuados nos anos de 1992 e 1993, quando a empresa ainda era uma sociedade limitada, devemos então avaliar o caso à luz da distinção estabelecida pelo STF no julgamento da inconstitucionalidade do ILL, quanto à expressão “sócio quotista”: inexistir dispositivo determinando a disponibilidade imediata de lucros, prevalece a inconstitucionalidade e o imposto sobre o lucro líquido é inconstitucional; exista dispositivo prevendo a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, a norma é constitucional, sendo válida a incidência do imposto sobre o lucro líquido. Entretanto, a ata da Assembleia Geral de 29/03/2001 (fl. 6) juntada aos autos quando do pedido inicial, assim como outros registros de atas societárias anexadas em momentos posteriores, são imprestáveis como prova da não- distribuição automática dos lucros, pois além de muito posteriores ao período do indébito pleiteado, trata-se de documentos de épocas em que o recorrente já era uma sociedade anônima. Tampouco, a empresa argumentou, seja em seu pedido inicial, seja em suas manifestações de inconformidade, acerca da sua condição de sociedade limitada abrangida pela declaração de inconstitucionalidade do STF, aparentemente agindo como se ao momento dos recolhimentos de ILL estivesse já na condição de sociedade anônima. Desse modo, consideramos não caracterizada a inconstitucionalidade da incidência do ILL para os pagamentos feitos pela empresa QUIMISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, à época QUIMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 13 de junho de 2017 da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 03 de julho de 2017, onde assim se pronunciou, em resumo: Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 2. RAZÕES DE MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS 2.1. A recorrente formalizou em 13/09/2001 pedido de restituição e compensação com créditos do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), cujos pagamentos foram efetuados no período de 30/10/1992 a 30/04/1993. 2.2. Analisando o pleito da recorrente, a DRF em Blumenau proferiu Despacho Decisório em indeferindo o crédito. Intimada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. 2.3. Contudo, a empresa teve sua manifestação de inconformidade julgada improcedente em relação ao pedido de revisão do ILL, considerando não estar demonstrado nos autos, a inexistência de dispositivo determinando a disponibilidade imediata de lucros, enquanto a empresa se revestia da condição de sociedade limitada. 2.4. Aduziu a autoridade julgadora que a ata da Assembleia Geral de 29/03/2001, juntada aos autos quando do pedido inicial, assim como outros registros de atas societárias anexadas em momentos posteriores, são imprestáveis como prova da não distribuição automática dos lucros, pois além de muito posteriores ao período do indébito pleiteado, tratam-se de documentos de épocas em que a recorrente já era uma sociedade anônima. 2.5. Contudo, sem razão a autoridade julgadora, eis que a 6ª Alteração Contratual vigente no momento do recolhimento indevido do imposto, estabelece no item 10.01, que os lucros líquidos seriam apurados e ficariam à disposição da Assembléia Geral dos Quotistas para terminar a sua destinação, conforme a transcrição do aludido dispositivo: “10.01 – Dos lucros líquidos apurados no Exercício, feitas as necessárias amortizações e deduções, poderão ser destinadas provisões para a constituição de reservas legais, e o saldo ficará a disposição da Assembleia Geral dos Quotistas da Sociedade para determinar sua destinação, conforme facultar a legislação em vigor, enquanto que os prejuízos, eventualmente verificados, serão amortizados com os lucros do Exercício seguinte.” (grifou-se) 2.6. Logo, resta evidenciado pela 6ª Alteração Contratual e por todas as alterações posteriores, até o momento da transformação em sociedade anônima, ora anexadas neste recurso, que enquanto a empresa recorrente se revestia da condição de sociedade limitada, não possuía disposição estabelecendo distribuição automática de lucros. 2.7. Segundo o comando do contrato social percebe-se que não há regra expressa determinando a distribuição automática destes, mas sim a sua sujeição à deliberação por parte dos quotistas. 2.8. Nesse caminho, um determinado sócio não tem disponibilidade jurídica nem econômica imediata, vez que não pode fazer o que quiser com seus resultados; só terá disponibilidade após definição da destinação por parte do colegiado podendo, inclusive, um sócio especifico ser voto vencido: desejando a distribuição, os demais votarem pela manutenção dos lucros na reserva da sociedade. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 2.9. Logo, resta plenamente evidenciado que não ocorreu disponibilidade imediata sujeita a tributação da renda, e que, não tendo havido distribuição dos lucros e não tendo havido disponibilidade, o ILL foi pago indevidamente. [...] 2.15. Sendo assim, somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando o contrato social for omisso quanto a distribuição dos lucros ou quando prever, independente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelos sócios do lucro apurado. 2.16. No caso concreto, o Contrato Social vigente na época dos fatos conta não previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios, de modo a configurar a ocorrência do fato gerador do ILL. 2.17. De modo diverso, estipulava que, ao final do exercício social, os lucros, a depender da deliberação dos sócios, na Assembléia Geral dos Quotistas da Sociedade para determinar sua destinação, o que afasta por completo a possibilidade de exigência do ILL, amoldando-se assim, o caso concreto, ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência do ILL. 2.18. Sendo assim, no caso sob análise, ficou demonstrado que, nas datas de encerramento dos períodos de apuração a que se refere o pedido de restituição/compensação integrante dos autos, os sócios não possuíam a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros da sociedade. Isto porque tal disponibilidade dependia de deliberação dos sócios, tal como visto e, assim, a empresa ora recorrente faz jus à restituição pleiteada a título de ILL. [...] 3. DOS PEDIDOS 3.1. Em face de tudo quanto foi exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta a recorrente, a não ser requerer a reforma da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, a fim de que seja conhecido e provido este recurso para reconhecer o direito creditório do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), relativos aos recolhimentos do período de 30/10/1992 a 30/04/1993, e, se porventura assim não se entenda de imediato, que sejam os autos baixados em diligência para comprovação do crédito tributário da empresa. 3.2. Diante do reconhecimento pela decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no sentido de confirmar o direito à compensação do crédito reconhecido no Despacho Decisório (fl. 637), no valor de R$ 33.504,98 (pago em 15/10/1999), que seja reconhecida essa matéria como incontroversa, importando em imediato reconhecimento do direito creditório, e os imediatos efeitos desse reconhecimento, visto que não é objeto do presente recurso voluntário. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele se conhece. Imposto Exigido com base no art. 35 da Lei nº 7.713/1988 A Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996, suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Em decorrência da referida Resolução, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2º. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3º. Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1º, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. O parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63/97, transcrito acima, ressalta a inexigibilidade do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL em relação às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. A recorrente alega que seu contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros aos sócios. Neste sentido, traz aos autos a sexta alteração de seu contrato social, onde ali Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 está expresso que “...os lucros líquidos seriam apurados e ficariam à disposição da Assembleia Geral dos quotistas para terminar a sua destinação...”. Eis o citado item: “10.01 – Dos lucros líquidos apurados no Exercício, feitas as necessárias amortizações e deduções, poderão ser destinadas provisões para a constituição de reservas legais, e o saldo ficará a disposição da Assembleia Geral dos Quotistas da Sociedade para determinar sua destinação, conforme facultar a legislação em vigor, enquanto que os prejuízos, eventualmente verificados, serão amortizados com os lucros do Exercício seguinte.” (grifou-se) Realmente, em documento anexado logo após o recurso, no e-proc, a referida Cláusula sexta, item 10.01 dispõe que: [...] Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000168/2001-88 No caso dos autos, a contribuinte, à época, era pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, como mostrado, o contrato social da interessada não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios cotistas fato que a enquadra na hipótese prevista no art.1º, parágrafo único acima, da IN SRF 63/97. Quanto ao item 3.2 de seu pedido no recurso voluntário, não cabe a este Colegiado fazer qualquer tipo de pronunciamento. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), correspondentes aos recolhimentos efetivados no período de 30/10/1992 a 30/04/1993, em DARF de código 2511, então anexados aos autos, conforme consta do despacho decisório de e-fls. 618/638. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 878DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000031/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2004 SUJEITO PASSIVO. ADQUIRENTE NO MERCADO INTERNO. A preliminar de ilegitimidade passiva, ancorada no fato de que a recorrente não importou as mercadorias, mas as adquiriu no mercado interno, não merece acolhida, conquanto o inciso X do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66 não faz diferença entre as pessoas que detenham a posse das mercadorias estrangeiras, valendo o comando também para aqueles que as adquirem no mercado interno. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal para a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento é deveras diverso do procedimento referente ao perdimento em si, e não se comunicam; ao contrário, excluem-se mutuamente, porquanto não existe multa equivalente ao perdimento se esse existe, daí não fazer o menor sentido a alegação de que não houve processo de perdimento previamente à conversão desse em multa, e via de consequência, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, pois o devido processo legal está presente o tempo todo no feito. MULTA RESULTANTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS CONSUMIDAS. DOCUMENTÁRIO FISCAL INÁBIL. Deve ser mantida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena de perdimento que tenham sido consumidas. Nota fiscal sem a devida descrição dos produtos importados, sem seus números de série e que não menciona serem as mercadorias estrangeiras, não caracteriza documento fiscal hábil para fins de aquisição no mercado interno.
Numero da decisão: 3101-000.627
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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LOJAS MAGAZINE LUIZA SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2004  SUJEITO PASSIVO. ADQUIRENTE NO MERCADO INTERNO.  A preliminar de  ilegitimidade passiva, ancorada no fato de que a  recorrente  não  importou  as  mercadorias,  mas  as  adquiriu  no  mercado  interno,  não  merece acolhida, conquanto o  inciso X do art. 105 do Decreto­Lei nº 37/66  não  faz  diferença  entre  as  pessoas  que  detenham  a  posse  das  mercadorias  estrangeiras,  valendo o  comando  também para  aqueles  que  as  adquirem  no  mercado interno.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  sujeitas  a  perdimento  é  deveras  diverso  do  procedimento  referente  ao  perdimento  em  si,  e  não  se  comunicam;  ao  contrário,  excluem­se mutuamente,  porquanto  não  existe multa  equivalente  ao perdimento se esse existe, daí não fazer o menor sentido a alegação de que  não houve processo de perdimento previamente à conversão desse em multa,  e  via  de  consequência,  cumpre  afastar  a  preliminar de  nulidade  do  auto  de  infração, pois o devido processo legal está presente o tempo todo no feito.  MULTA  RESULTANTE  DA  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  CONSUMIDAS.  DOCUMENTÁRIO  FISCAL INÁBIL.  Deve  ser  mantida  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  sujeitas à pena de perdimento que tenham sido consumidas. Nota fiscal sem a  devida descrição dos produtos importados, sem seus números de série e que  não menciona serem as mercadorias estrangeiras, não caracteriza documento  fiscal hábil para fins de aquisição no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Helder Massaaki Kanamaru e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de auto de infração de conversão de  pena de perdimento em multa decorrente da impossibilidade de  apreensão  de  mercadoria  estrangeira  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  país  sem  comprovação da regular importação.  Valor  da  conversão  pecuniária  da  penalidade  de  perdimento  igual  a  R$  128.685,00.  Seguem  as  alegações  da  fiscalização  aduaneira.  Em 11/10/2004, foram encontradas em várias filiais da empresa  autuada várias unidades do videogame Playstation PsOne Sony.  Nas mercadorias,  havia  um  etiqueta  com  a  razão  social  Focal  Point Imp. e Exp. Ltda.  A  empresa  Focal  Point  não  realiza  desde  15/01/2004  nenhum  pagamento  a  título  de  tributo,  o  que  indica  ser  uma  empresa  inativa.  Além disso, a empresa Focal Point nunca realizou operação de  importação. Verifica­se, portanto, que a etiqueta constante nas  mercadorias  encontradas  na  empresa  autuada  não  era  indicativa da empresa responsável pela importação.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.000031/2005­61  Acórdão n.º 3101­00.627  S3­C1T1  Fl. 170          3 As mercadorias apresentavam apenas a etiqueta já mencionada,  mas não havia nelas rótulo que identificasse o estabelecimento  importador, (razão social, CNPJ e endereço), o que contraria a  lei nº 4.502/64 e o RIPI.  A  rotulagem  dos  produtos  se  faz  necessária  para  a  vinculação  entre carga importada e estabelecimento importador. A falta de  tal  vínculo  faz  com  que  as  mercadorias  estejam  em  situação  irregular.  O artigo 219 do Decreto nº 4.544/2002 determina que a falta de  rotulagem, marcação ou numeração importará em considerar o  produto  como não  identificado  com o  descrito  nos  documentos  fiscais.  Intimada a apresentar documentação que comprove a  regular  importação,  apresentou  a  empresa  a  Nota  Fiscal  nº  317,  emitida  pela  empresa  Focal  Point,  como  origem  das  mercadorias.  Mesmo  que  se  considerasse  a  Nota  Fiscal  apresentada  pela  empresa, a mesma não poderia ser aceita, uma vez que a Nota  não identifica as mercadorias como estrangeiras e não descreve  corretamente  as  mercadorias  pois  informa  apenas  que  a  mercadoria é “kit playstation 1 (um) – 035650­1” sem informar  nome, marca, modelo e número de série.   A Nota Fiscal em questão não tem valor legal e somente serve  como prova em favor do fisco.   Em  14/10/2007,  solicitou  a  empresa  prazo  suplementar  de  30  dias para apresentação de documentação.  Efetuou­se  diligência  no  endereço  da  empresa  Focal  Point  constante  na Nota Fiscal  e  se  constatou  que  o  imóvel  estava  a  alugar. Foi a fiscalização na imobiliária e lá se constatou que o  imóvel  esteve  locado  para  um  dos  sócios  da  empresa  por  tão­ somente 20 (vinte) dias.   Visitou­se  o  imóvel  e  lá  se  constatou  que  o  mesmo  não  apresentava  condições  para  a  instalação  de  uma  empresa  por  estar  em  mau  estado  de  conservação  e  abandonado.  O  único  indício de empresa ali instalada era um cartaz afixado na parede  da empresa Canton Eletrônica Ltda, que entregara as chaves em  data anterior ao contrato de aluguel de 20 dias em nome de um  dos sócios da empresa Focal Point.  Foi  a  fiscalização  no  endereço  fornecido  por  Magazine  Luiza  como da Focal Point. Em tal endereço funcionava um escritório  de um advogado, Sr. Edison da Silva Leite, que era ex­sócio da  empresa Focal Point. Este declarou que a empresa Focal Point  está  sediada em outro endereço e que adquiriu as mercadorias  da  empresa  Digital  Games.  Foi  intimado  o  advogado  a  apresentar  a  documentação  da  regular  importação.  Tal  intimação não foi atendida.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Compareceu  a  fiscalização  na  Rua  Santa  Efigênia,  endereço  fornecido pelo advogado da Focal Point, e lá se constatou que a  empresa  Digital  Games  não  funciona  em  tal  endereço.  Descobriu­se  que  a  empresa  funcionava  em  outro  número  na  mesma rua, sendo que a empresa funcionava em tal endereço até  dezembro de 2003.  Verificou­se  que  Digital  Games  nunca  recolheu  tributo  nem  realizou operação de importação.  Em  01/06/2004,  foi  realizada  alteração  contratual  na  empresa  Focal  Point  com  aumento  de  capital  social  e  substituição  dos  dois sócios. Saíram do Quadro Social da empresa o Sr. Edison  da Silva Leite  e a Sra. Sabrina Kuhl  e  forma admitidos os Srs.  Douglas Xavier Ferreira e Ricardo Macedo da Silva.  Os novos sócios não possuem recursos próprios que justifiquem  o  aumento  do  capital  social  pois  apresentam  declarações  de  imposto  de  renda  que  não  dão  suporte  ao  aumento  do  capital  social.   Um  dos  novos  sócios,  Sr.  Ricardo  Macedo,  apresentara  declaração  de  isento  e  o  outro  sócio,  Sr.  Douglas  Xavier,  declarara renda anual de R$ 9.000,00 de fonte pagadora inativa  desde o ano 2000.  Em pesquisa no  cadastro CPF,  constatou­se que o Sr. Douglas  Xavier  efetuou alteração de  endereço  residencial. Em conversa  com a imobiliária do imóvel daquele endereço, descobriu­se que  Douglas Xavier nunca residira naquele endereço e que o mesmo  era empregado do Sr. Edison. Em diligência no novo endereço,  foi  a  fiscalização  recebida  pela  empregada  doméstica  da  casa  que  informou  que  o  Sr.  Douglas  não  se  encontrava  e  que  o  mesmo  era  empregado  do  Dr.  Edison.  Em  nova  diligência,  no  mesmo endereço, foi a fiscalização recebida por uma mulher que  alegou ser ex­esposa do Sr. Douglas Xavier.  Em  diligência  à  procura  da  residência  Sr.  Ricardo  Macedo,  descobriu­se  que  no  endereço  informado  residia  outra  família  que alegou não conhecer o Sr. Ricardo Macedo apesar da conta  de  energia  vir  em  nome  do  mesmo.  No  endereço  constante  no  cadastro  da  SRF,  foi  ali  informado  que  o  Sr.  Ricardo Macedo  residiu na casa dos fundos por um período de três meses há uns  três anos atrás.  Constatou­se  que  os  novos  sócios  da  empresa Focal Point  não  residem nos endereços constantes no Cadastro CPF.  Apesar  de  todas  as  diligências  empreendidas,  não  foi  possível  localizar nem a empresa Focal Point nem os sócios das mesmas.  O único contato possível foi com o ex­sócio e atual advogado da  Focal Point, Sr. Edson da Silva Leite, que, apesar de ter vendido  a empresa, não sabia o endereço ou o telefone dos novos sócios.  A  empresa  autuada  adquiriu  mercadorias  de  origem  estrangeiras de empresa inexistente de fato.  Em  diligência  à  gráfica  emissora  do  bloco  de  notas  fiscais  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  317,  apresentada  pela  autuada  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.000031/2005­61  Acórdão n.º 3101­00.627  S3­C1T1  Fl. 171          5 fiscalização  aduaneira,  constatou­se  que  o  talonário  de  Notas  fora  solicitado dois meses após o  encerramento do  contrato de  aluguel do imóvel indicado no talonário de notas fiscais.  Em  resposta  à  intimação  entregue  à  suposta  ex­esposa  de  Douglas  Silva  Xavier,  compareceu  um  suposto  advogado  da  Focal Point, Sr. Davis Genuíno da Silva, e apresentou cópia da  Nota  Fiscal  nº  35  de  Adonias  Pimentel  Santana  Games  Ltda  emitida para Focal Point e boletim de ocorrência da subtração  de livros e documentos.  A  empresa Adonias  Pimentel  Ltda  nunca  realizou  operação  de  importação e também não foi encontrada, sendo o seu nome de  fantasia Digital Games.  Há  grandes  indícios  de  que  a  alteração  contratual  registrada  pela Focal Point teve como objetivo esconder o real beneficiário  das operações, o Sr. Edison da Silva Leite, e causar prejuízos ao  Erário.  Intimada  a  contribuinte  (fls.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação  de  fls.  90­114.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada.  Há duas questões  imprescindíveis de análise para a solução da  controvérsia. Primeiro, a ausência de prova de qualquer  ilícito  cometido  pela  impugnante.  Segundo,  a  ausência  do  devido  processo legal e do contraditório.  A  prova  da  regular  importação  deve  ser  exigida  de  quem  importou  a  mercadoria  e  não  de  quem  adquiriu  no  mercado  interno, sendo que a fiscalização da Receita Federal puniu quem  não é responsável pela importação.  Não  há  como  a  empresa  fazer  prova  da  regular  importação,  sendo  que  no  auto  de  infração  há  uma  série  de  referências  a  supostas  irregularidades  cometidas  pela  empresa  Focal  Point.  Todavia, a punição foi direcionada à impugnante.  Alega  que  ficaria  impossível  o  prosseguimento  de  suas  atividades comerciais se fosse levado a efeito o entendimento da  fiscalização de investigação da situação fiscal­tributária de seus  fornecedores e da origem de seus produtos.  Alega o artigo 112 do CTN.  A  Nota  Fiscal  apreendida  pela  Receita  Federal  contém  a  descrição  do  produto  com  o  seu  número  de  série  abaixo  desta  descrição.  A  emissão  de  Nota  Fiscal  irregular  não  pode  ser  atribuída  à  impugnante  uma  vez  que  a  mesma  não  participou  do  ato  irregular.  Alega  inércia  da  fiscalização  que,  em  vez  de  punir  a  empresa  irregular, decidiu­se punir a impugnante.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Os atos criminosos ou irregulares devem ser opostos à empresa  Focal Point.  Ao  adquirente,  opera­se  a  presunção  de  ingresso  regular  de  mercadorias  introduzidas  no  País  por  meio  de  empresa  importadora regularmente estabelecida.  Alega a proibição da responsabilidade objetiva e a pessoalidade  da pena.  Apresenta  decisões  judiciais  declarando  improcedente  a  penalidade de perdimento para terceiros de boa­fé que adquirem  as mercadorias  no mercado  interno  de  empresas  regularmente  estabelecidas.  Alega  que  a  apreensão  de  mercadorias  importa  em  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa.  Alega  a  necessidade  de  existência  do  devido  processo  legal  processo  para  aplicação  da  pena,  sendo  que  não  houve  apresentação de defesa no processo de perdimento e a pena foi  simplesmente convertida em multa.  Alega ofensa à razoabilidade.  Solicita o cancelamento da autuação.  Às  folhas  125,  o  processo  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento e informou­se a tempestividade da impugnação.      A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  declarou  procedente  o  lançamento,  ementando o acórdão assim:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 01/10/2004   COMPROVAÇÃO  DA  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO   Somente  se  afasta  a  penalidade  de  perdimento  prescrita  no  artigo 105, inciso X, do Decreto­lei nº 37/66 com a apresentação  de Declaração de Importação.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento  que  não  sejam  localizadas ou que tenham sido consumidas.  Lançamento Procedente.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.000031/2005­61  Acórdão n.º 3101­00.627  S3­C1T1  Fl. 172          7 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 139 e seguintes, onde reproduz os argumentos esgrimidos em primeira  instância, e requer a reforma do acórdão recorrido e a insubsistência do lançamento.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.                      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Há duas preliminares ­ de ilegitimidade passiva (a recorrente não importou, e  sim  adquiriu  a  mercadoria  no  mercado  interno);  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vulneração do contraditório e da ampla defesa (não houve processo de perdimento previamente  à conversão desse em multa); no âmago da controvérsia, sustenta a recorrente que a nota fiscal  apresentada contém descrição do produto e seu número de série, sendo, portanto, adquirente de  boa fé.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8   DA SUJEIÇÃO PASSIVA    A  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ancorada  no  fato  de  que  a  recorrente  não  importou  as  mercadorias,  mas  as  adquiriu  no  mercado  interno,  não  merece acolhida, conquanto o inciso X do art. 105 do decreto­lei nº 37/66 não faz diferença  entre  as  pessoas  que  detenham  a  posse  das  mercadorias  estrangeiras,  valendo  o  comando  também para aqueles que as adquirem no mercado interno. A única diferença a ser feita entre o  importador e o adquirente da mercadoria estrangeira no País, é o documento a ser ostentado ­ a  declaração  de  importação,  para  o  primeiro;  e  a  nota  fiscal  apropriada,  para  esse  último.  Roosevelt Baldomir Sosa, nos seus Comentários à Lei Aduaneira, p. 190, referia­se assim ao  inciso X, ora em foco:     De  modo  que  este  responsável  será  intimado  a  comprovar  a  regularidade  da  posse,  conhecendo­se  dois  meios  hábeis:  no  caso  de  importações  diretas,  pela  exibição  da  4ª  via  da  declaração  de  importação;  ou  nas  aquisições  de  mercado  interno,  pela  exibição  da  nota  fiscal  própria  (nota  fiscal  de  produto estrangeiro adquirido no mercado interno), consoante o  RIPI.         DO PROCEDIMENTO FISCAL    Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  procedimento  fiscal  para  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  sujeitas  a  perdimento  é  deveras  diverso  do  procedimento  referente  ao  perdimento  em  si,  e  não  se  comunicam;  ao  contrário,  excluem­se mutuamente, porquanto não existe multa equivalente ao perdimento se  esse existe, daí não fazer o menor sentido a alegação de que não houve processo de perdimento  previamente à conversão desse em multa.    Nesse diapasão, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração,  pois o devido processo legal está presente o tempo todo no feito. Por bem lançadas as razões do  órgão julgador de primeira instância, reproduzo­as:  O devido processo  legal  são  os  presentes  autos,  que  tratam da  autuação  da  empresa  em  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  por  presença  de  mercadorias  estrangeiras  sem  prova de regular importação.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.000031/2005­61  Acórdão n.º 3101­00.627  S3­C1T1  Fl. 173          9 Ao  contrário  do  alegado  pela  empresa,  não  há  a  previsão  de  primeiro se lançar a pena de perdimento para depois se lançar a  conversão por três motivos.  Primeiro,  como  já  visto  a  competência  para  julgamento  é  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento no rito  do Decreto nº 70.235/72.  Segundo, caso fosse julgada a pena de perdimento na forma do  Decreto­lei nº 37/66 não haveria necessidade de nova autuação  e  julgamento  para  a  conversão.  Seriam  dois  processos  para  tratar  da  mesma  matéria:  ocorrência  de  infração  punível  com  perdimento.  Terceiro,  a  penalidade  de  perdimento  prevê  a  posse  da  mercadoria pelo autuado. Se a mercadoria não se encontra mais  com  o  mesmo,  é  inócua  a  aplicação  de  pena  sobre  uma  mercadoria não encontrável.    Superadas as preliminares, passa­se à questão de fundo.    DA NOTA FISCAL E DA BOA FÉ    No mérito, a recorrente alega que a nota fiscal apresentada contém descrição  do produto e seu número de série, sendo, portanto, adquirente de boa fé.    Em primeiro plano, insta observar que a boa fé deve ser entendida de forma  objetiva, uma vez que o Fisco, neste caso, não aponta dolo ou má fé por parte da recorrente, e  sim  incúria,  negligência  e  falta  de  cautela  ao  adquirir  produtos  importados  para  revenda  no  mercado  nacional.  Como  disse  a  recorrente,  às  fls.  145  do  seu  apelo,  sendo  ela  ‘uma  das  maiores  redes  do  varejo  no  Brasil’  não  pode  dar­se  ao  luxo  de  comercializar  mercadorias  importadas sem tomar as devidas cautelas com seus fornecedores.     Assim é que a nota fiscal, fl.36, ganha contornos de prova fundamental nesse  contencioso,  porquanto  é  a  base  de  toda  a  defesa,  e,  ao  que  tudo  indica,  o  início  de  todo  o  trabalho fiscal, no sentido de localizar a origem da importação, que até hoje permanece sem as  devidas  explicações.  Ao  contrário  do  que  assevera  a  recorrente,  a  nota  fiscal  de  fl.  36  não  contém a perfeita descrição dos produtos  importados, que seriam consoles PlayStation 1, em  vez de Kit PlayStation 1 (no singular), nem seus números de série, e ainda não menciona que  tais mercadorias são estrangeiras.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 As irregularidades apontadas nas diligências que sucederam as apreensões de  algumas mercadorias importadas e deram azo a este auto de infração apenas corroboram o fato  de que a nota fiscal que supostamente lastrearia a compra e venda dos produtos importados não  passa de um arremedo de nota fiscal, uma farsa, uma fraude, haja vista que a empresa emissora  da  Nota  Fiscal,  Focal  Point,  não  foi  localizada,  seus  sócios  não  foram  encontrados  pelas  sucessivas diligências, e verificado pelo Fisco Federal que eles não passavam de laranjas, pois  não  possuíam  patrimônio  condizente  com  a  aquisição  de  cotas  da  empresa  (fls.  71  e  72,  respectivamente Ricardo Macedo e Douglas Xavier). Todos esses fatos atingem de maneira  objetiva  os  negócios  implementados  pela  recorrente,  que  não  deu  a  devida  atenção  ao  documentário fiscal relativo às mercadorias importadas.     Demais disso, e apenas a  título  ilustrativo, oportuno dizer que a mercadoria  que originou as apreensões por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e também este  auto  de  infração,  sequer  foi  comercializada  oficialmente  para  o  País,  justamente  porque  o  fabricante  tinha  conhecimento  do  mercado  informal  brasileiro,  como  se  pode  ver  na  enciclopédia livre ­ Wikipédia: http://pt.wikipedia.org/wiki/PlayStation.    PlayStation,  frequentemente  chamado  de  PlayStation  1,  é  um  console de video game fabricado pela empresa Sony, lançado em  3 de dezembro de 1994 no Japão e em 9 de setembro de 1995 nos  Estados Unidos. Desde o seu lançamento até 2006 (quando sua  produção  fora  extinta),  o  PlayStation  vendeu  mais  de  100  milhões de unidades, superado pelo seu sucessor, o PlayStation  2, com 145 milhões de unidades comercializadas.  (...)  No Brasil, o PlayStation não  foi vendido oficialmente porque a  Sony  não  se  dispôs  a  concorrer  com a  pirataria. Apesar disso,  houve  um  grande  "mercado  informal"  de  consoles  e  jogos  conduzido por contrabandistas e pirateadores. Em 2009 a Sony  do  Brasil  finalmente  lançou  a  linha  PlayStation  2  no  país,  vendendo ainda jogos de PlayStation 3.    Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  e  DESPROVER  o  recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.  03 de fevereiro de 2011                 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.000031/2005­61  Acórdão n.º 3101­00.627  S3­C1T1  Fl. 174          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11065.722837/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado.
Numero da decisão: 2402-012.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Gregório Rechmann Júnior, que os rejeitaram. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Gregório Rechmann Júnior, que os rejeitaram. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-011.468, proferido, na sessão plenária do dia 18 de agosto de 2023, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 566 a 581): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 37 /2 01 5- 60 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722837/2015-60 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (Grifo no original) Embargos de declaração A Contribuinte entendeu que o r. acórdão apresenta omissão e inexatidão material devida a lapso manifesto, consoante se vê no excerto do Despacho de Admissibilidade, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 627): a) omissão quanto à ausência de previsão em lei em sentido estrito, à época dos fatos; e b) fato superveniente: existência de coisa de julgada - Mandado de Segurança nº 5023904-06.2015.4.04.7108. (Grifo no original) Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722837/2015-60 Nesse pressuposto, referido despacho foi recebido, analisado e parcialmente admitido, consoante trechos extraídos do seu exame de admissibilidade que passamos a transcrever (processo digital, fls. 627 a 630): Dos vícios alegados a) Da omissão quanto à ausência de previsão em lei em sentido estrito, à época dos fatos. [...] Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, constata-se o entendimento da Turma de que a contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 incisos I e II da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, devidas por sub-rogação (art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212, de 1991), continua válida. [...] A decisão se manifestou sobre a matéria e decidiu motivadamente. Ademais, é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos esposados no recurso, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Destarte, não há omissão a ser sanada. b) Do fato superveniente: existência de coisa de julgada - Mandado de Segurança nº 5023904-06.2015.4.04.7108 [...] Conforme documentos juntados aos autos em seus aclaratórios (fls. 611 a 617), infere- se que a embargante é titular de decisão judicial transitada em julgado nos seguintes termos: [...] Fosse a informação sobre a existência do referido processo trazida aos autos antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo Colegiado possivelmente seria outro. Assim, por configurar a existência de decisão judicial transitada em julgado, não trazida a conhecimento do Colegiado em momento anterior ao julgamento do acórdão, mas antes do advento de decisão administrativa definitiva, cabe o retorno dos autos à Turma Julgadora para análise das alegações. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos quanto ao item “b”, nos termos do RICARF, Anexo II, arts. 65 e 66, para que seja sanado o vício alegado. (Grifo no original) É o relatório. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722837/2015-60 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 116, inciso II, combinado com o art. 117, ambos do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Inexatidão material constatadas Consoante visto no Despacho de Admissibilidade, a embargante é titular de decisão judicial transitada em julgado nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a declaração de que não está obrigada a proceder a retenção e o recolhimento da contribuição ao SENAR, que é devida por terceiros produtores rurais, garantindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e afastando qualquer possibilidade de lançamento ou cobrança (direta e/ou indireta) de crédito tributário pela não retenção da contribuição prevista na Lei 8.315/91. Sobreveio sentença denegando a segurança e resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Recorre a impetrante alegando que inexiste base legal válida que legitime a retenção da contribuição ao SENAR. Sustenta que a contribuição ao SENAR não pode ser objeto de retenção pelo adquirinte da produção rural, eis que o art. 30, IV, Lei 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 363.852/MG e subsistindo o entendimento de que a retenção estaria prevista no Decreto 790/1993, carece de validade, tendo em vista que somente a lei em sentido estrito pode prever esta imposição tributária, forte no art. 128 do CTN. [...] Fosse a informação sobre a existência do referido processo trazida aos autos antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo Colegiado possivelmente seria outro. Assim, por configurar a existência de decisão judicial transitada em julgado, não trazida a conhecimento do Colegiado em momento anterior ao julgamento do acórdão, mas antes do advento de decisão administrativa definitiva, cabe o retorno dos autos à Turma Julgadora para análise das alegações. Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722837/2015-60 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço o Recurso interposto. Princípio da unidade de jurisdição. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001774/2006-17
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 9303-014.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:21:12Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:21:12Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:21:12Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:21:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:21:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:21:12Z; created: 2024-04-01T22:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-04-01T22:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:21:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001774/2006-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.735 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão nº 3302-012.072, que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 74 /2 00 6- 17 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Em seu Recurso Especial a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à equivalência a pagamento da compensação para fins de configuração da denúncia espontânea. Indica como paradigma os Acórdão 9303-011.117 O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 382/386. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões, e-fls. 388/395. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 9303-011.117. Sendo assim, passo à análise de mérito. Mérito Preliminarmente, ressalto que, após uma reanálise do assunto, inclusive consultando as decisões por mim proferidas, revi minha posição que foi externada no Acórdão nº 9303-013.756, de 15 de março de 2023. Entendo que o julgador tem o dever de estudar o assunto cada vez que se depara com ele. Esse procedimento pode acarretar mudanças de posição. E foi exatamente isso que ocorreu. Após esse breve digressão, enfrento a questão posta na lide. O cerne da divergência está em definir se a compensação se equipara ao pagamento para fins de fruição do benefício da denúncia espontânea. A matéria foi enfrentada de forma didática e conclusiva no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.513. Por entender que a decisão proferida naqueles autos seguiu o rumo Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis: Como bem noticiou o I. Relator, a matéria acerca da qual a PGFN logrou demonstrar dissídio jurisprudencial foi recentemente analisada por este Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.420, no qual prevaleceu o voto condutor desta Conselheira, cujos fundamentos aqui também se prestam ao reconhecimento do direito pleiteado pela recorrente. De forma semelhante ao verificado naqueles autos, nestes o acórdão recorrido afastou a multa de mora acrescida aos débitos em atraso indicados para compensação sob o entendimento de que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e que, em tais condições, equivale a pagamento apto a atrair os efeitos da denúncia espontânea previstos no art. 138, do CTN. Assim, levando em consideração que a DCOMP foi apresentada antes da confissão dos débitos em DCTF, reconheceu a denúncia espontânea da infração em favor da Contribuinte. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar a pretensão da PGFN: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação3. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita- se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Observe-se, ainda, que a Contribuinte alega que para o crédito objeto da compensação já se encontrava em poder da Receita Federal do Brasil desde o final de 2004, antes, portanto, do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nesta mesma linha o Acórdão nº. 9303-014.559, do Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, a seguir transcrito: 2.3. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da DENÚNCIA ESPONTÂNEA elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.3.1. Pagamento e compensação não se confundem, ambos são hipóteses distintas de extinção do crédito tributário. As formas de pagamento (art. 162 do CTN) são absolutamente distintas das formas de compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91). O procedimento de pagamento (DARF) é distinto do procedimento de homologação de compensação (PAF, ou revisão de escrita). As regras de imputação de pagamento (art. 163 do CTN) são distintas das regras de imputação da compensação (geralmente, iniciativa do próprio contribuinte). As regras de restituição de eventual indébito pago, são distintas das regras de restituição de eventual indébito compensado. O objeto do pagamento (pecúnia) é distinto do objeto da compensação (créditos e débitos em que credores e devedores o sejam reciprocamente e no mesmo montante)... A única característica semelhante entre pagamento e compensação é a extinção do crédito tributário; e semelhante é a palavra correta, pois enquanto o pagamento extemporâneo afasta a incidência dos juros, a compensação não, pois, segundo o STJ, para efeitos de denúncia espontânea, pagamento e compensação não se equivalem: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.3.2. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais. 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial negando-lhe provimento. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001774/2006-17 Com base no que fora exposto, entendo que compensação não faz as vezes de pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.009970/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR EM AÇÂO JUDICIAL. 0 lançamento para prevenir a decadência do credito tributário 6. atividade vinculada e obrigatória mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, O2, Maria Luzini ir Novais Mat. Siarie 9 1 64 1 MF-Segundo Conselho de Contribuintes PoliiisAgo no Dlifal da Uri...so _ Rubrica 1110 CC-NIF FL Recorrente : OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMI- TÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO PREVENIR A DECADÊN- CIA. LIMINAR EM AÇÂO JUDICIAL. 0 lançamento para prevenir a decadência do credito tributário 6. atividade vinculada e obrigatória mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ennque Pinheiro Torr"..4- Presidente Rz,/ odrigo &rnardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SA Munhoik Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13807.009970/2001-26 Recurso n° : 128.771 Acórdão O : 204-00.156 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEt CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ty I 0 a 1 1772 Maria Luzimarl Novais •:Ic. slur,: 9 (01 22 CC-MF Fl. Recorrente : OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 176/182: Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 79/85, relativo â Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O feito totaliza o crédito tributário no montante de RS1.513.746,10 referente ao período de maio a novembro de 1997, fevereiro de 1999 e de fevereiro a dezembro de 2000, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/07/2001. 2. No TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 32/33, o autor do feito narra os fatos que orientaram o lançamento: (.) A — DOS FATOS (.) 0 contribuinte acima identificado, nos períodos de apuração de maio de 1999 a dezembro de 2000, efetuou recolhimentos insuficientes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Na formação da base de cálculo não foram computadas as importâncias relativas aos serviços prestados e a venda de estoques a impresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda., conforme contratos firmados em 27/08/97, além do não reconhecimento do diferencial de alíquota de 1%, conforme decisão no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.023685-5, proferida em 09/02/2001 na qual foi concedida a segurança parcial, afastando a aplicação da Lei n° 9.718/98, devendo a cobrança prosseguir com base na legislação anterior observada a al/quota de 2% até 27.01.2000, e a partir de então a de 3%, em virtude das alterações posteriores através de medidas provisórias. Recalculamos os valores devidos, utilizando os dados elaborados pelo contribuinte, os quais foram conferidos por amostragem, com base nos elementos constantes da contabilidade (livros diário e balancetes mensais), dos livros fiscais e dos pagamentos efetuados disponíveis na base de dadok do sistema SINAL 08. 1117 3. Notificada da exigência ern 06/0972001, em 09/10/2001, apresentou a contribuinte impugnação de fls. 88 a 94, na qual inicialmente requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração dado que o crédito tributário por ele constituído encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial concedida nos autoa da ação de Mandado de Segurança n° 1999.61.00.023685-5, a exemplo do crédito tribilario tratado no processo administrativo n°13807.009968/2001-57 cuja suspensão da exigibilidade foi reconhecida pelo mesmo autuante. 4. Também invoca a nulidade do feito pela existência de conexão ou continência e ainda litispendencia entre o auto de infração sob exame e aquele objeto do citado processo administrativo n° 13807.009968/2001-57 , bem como com a matéria tratada no já citado mandado de segurança. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin Processo n° Recurso n° Acórdão no : : : 13807.009970/200 128.771 204-00.156 l-26 argumenta em síntese a inconstitucionalidade . 5. No que respeita ao mérito da exigência, l'AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia oe 14 arin t n M Ltizinia ivais Nlat. Siape 16-11 22 CC-MF Fl. da Lei n° 9.718, de 1998, no que ser refere a ampliação da base de cálculo da Cofins, bem como no que se reporta a elevação da aliquota dessa contribuição pretendidas por aquele diploma. 6. Além da questão da inconstitucionalidade do substrato legal, alega a impugnante que o valor de R$ 1.256.030,00, com origem no contrato firmado com a Cambridge Industrial do Brasi Ltda.. -, datado de 27 de agosto de 1997, sobre o qual a fiscaliza cão fez incidir a Cofins, não se refere a simples venda de estoque e de serviços como entendeu o Fisco. A citada importância vincula-se a compra e arrendamento de ativos, direitos, titularidades e interesses. 7. Além disso, o compromisso acordado não foi honrado pela compradora na data aprazada, pelo que a contribuinte foi obrigada a ajuizar a Ação de Execução, processo n° 2479/00, da 3" Vara Cível da Comarca de Rio Claro — k'P, na qual foi formalizado acordo por transação, inovando a divida e ostergando os pagamentos até 31 de julho de 2004, em parcelas das qaais nenhuma com vencimento até a data da lavratura o auto de infração em tela. 8. Não obstante, informa que teria sido recolhida mediante os DARF's de fls. 165/166, os valores devidos a titulo de Cofins sobre os fatos geradores oriundos dos serviços contratados no mencionado instrumento assinado com a 'Cambridge'. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que manteve o indeferimento do pedido, fé-lo por meio do Acórdão DRJ/CPS no 6.231, de 22 de março de 2004: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuragiio:01/05/1997 a 31/12/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia a discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. Lançamento Procendente Notificado da decisão retro, em 03 de junho de 2004 a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário em 02 de julho de 2004, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009970/2001-26 Recurso O : 128.771 Acórdão n° : 204-00.156 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0/ / I C-) Marima Novais Si 10), NI:o. :w e ■ 164 I Brasilia, 2g CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência dos créditos tributários apurados com base nos recolhimentos insuficientes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em virtude de decisão concedida nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.00.023685-5 que reconheceu liminarmente o direito da contribuinte de recolher a contribuição sem as modificações introduzidas pela Lei n° 9.718-98. 0 ato administrativo de lançamento a ser exercido pela fiscalização é vinculado e obrigatório, de acordo com o artigo 142 do CTN. Observe-se ainda que o crédito tributário ainda não havia sido extinto por qualquer das modalidades descritas no artigo 156 do CTN, uma vez que os recolhimentos efetivados se basearam em decisão judicial que ainda não passou em julgado. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo Fisco no sentido de constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, mesmo encontrando-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial que autorizava o recolhimento nos moldes da Lei Complementar 70/91. Por outro lado, inquestionável que, ao submeter ao Judiciário as questões de mérito discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o principio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Assim, com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, ha a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes devendo-se negar provimento ao recurso, por renúncia à instância administrativa. Sala de Sessões, em 18 de maio de 2005 6()777 RO1 RIGO BERNARDES DE CARVALHO // 4

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