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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10683680 #
Numero do processo: 10315.000097/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). – Presidente
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). – Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. Auto de Infração refere-se a contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP incidentes sobre remunerações pagas, devidas, ou creditadas a segurados empregados (servidores contratados, efetivos, comissionados e agentes políticos), correspondente às partes da empresa e às relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, com aplicação da alíquota de 1%, para as competências até 05/2007, e de 2%, no período de 06/2007 a 06/2009. As remunerações aqui envolvidas são valores de 1/3 de férias, férias e abono de professores, as quais estão sendo discutidas judicialmente. Em seu Recurso Voluntário o recorrente apresenta as seguintes alegações: i) Relevação da multa aplicada; ii) Falta de fundamentação do relatório fiscal, havendo obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa e contraditório; Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 3 iii) Pede sobrestamento da presente demanda, em razão de recurso judicial interposto no Mandado de Segurança n° 000055533.2010.4.05.8102 Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisar as razões recursais. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Conforme se verifica das alegações recursais (e-fls. 173/178), em consonância com a impugnação apresentada nas e-fls. 146/147, verifica-se clara inovação recursal, em razão de matérias não tratadas em sede de primeira instância. A citada impugnação apenas apresenta informações sobre possíveis pedidos de parcelamento, não tendo sido impugnados o mérito da autuação, enquanto as alegações recursais destacam a falta de fundamentação do relatório fiscal, com impedimento do exercício da ampla defesa e contraditório, bem como tece considerações para relevação da multa aplicada. Com isso, essas razões recursais não pode ser conhecidas, tendo em vista a supressão de instância no que diz respeito às matérias devolvidas ao Tribunal, e que não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 determina que será considerada “não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente apreciado por este Conselho, uma vez que também não se trata de fato novo ou matéria de ordem pública. Portanto, essas matérias recursais não podem ser objeto de conhecimento pelo Tribunal. DA ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO O recorrente pede a suspensão do processo tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 000055533.2010.4.05.8102, que tramita pela da 16° Vara da Justiça Federal, Subseção Juazeiro do Norte/CE. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 4 A respectiva matéria já foi objeto de análise pela decisão de piso. Verifica-se que de fato houve renúncia quanto fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontra sub judice, e ao que se tem notícia dos autos, salvo melhor juízo, o processo está pendente de trânsito em julgado, em razão dos recursos interpostos. A matéria remonta discutir sobre inexistência de relação jurídica, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pelo contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável á contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, afetado assim pela preclusão processual, e igualmente não conhecer pela concomitância. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Relator Fl. 208DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10684025 #
Numero do processo: 10835.720336/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T00:31:06Z; Last-Modified: 2024-10-16T00:31:06Z; dcterms:modified: 2024-10-16T00:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T00:31:06Z; meta:save-date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T00:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T00:31:06Z; created: 2024-10-16T00:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T00:31:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720336/2017-80 ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.413 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720080/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. A imputação de omissão de receita deve ser acompanhada de prova direta de omissão, como, por exemplo, a demonstração de notas fiscais não contabilizadas, ou de prova indireta, quando a legislação exige apenas a prova da ocorrência de fato que, per se, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO RESULTADO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Lançamentos contábeis de ajuste que, embora formalmente inadequados, não alteram o resultado fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não caracterizam omissão de receitas. A mera inobservância de procedimentos contábeis previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e no Anexo IV da IN RFB nº 1.753/2017, sem efetiva redução da base de cálculo dos tributos, não autoriza o lançamento de ofício. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inexistência ou improcedência dos custos registrados na contabilidade do contribuinte. A mera alegação de falta de correspondência entre lançamentos de ajuste e documentos fiscais não é suficiente para desconsiderar custos originalmente contabilizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). FORÇA PROBANTE. Os registros constantes na ECD, quando consistentes e correlacionados com as operações do contribuinte, possuem força probante e devem ser considerados na análise fiscal, salvo prova em contrário produzida pela autoridade fazendária. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Não subsistindo a acusação de omissão de receitas que fundamentou a autuação principal, não há que se falar em aplicação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS FUNDAMENTOS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, quando ambas as autuações derivarem dos mesmos elementos fáticos e probatórios.
Numero da decisão: 1101-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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NÃO COMPROVAÇÃO. A imputação de omissão de receita deve ser acompanhada de prova direta de omissão, como, por exemplo, a demonstração de notas fiscais não contabilizadas, ou de prova indireta, quando a legislação exige apenas a prova da ocorrência de fato que, per se, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO RESULTADO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Lançamentos contábeis de ajuste que, embora formalmente inadequados, não alteram o resultado fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não caracterizam omissão de receitas. A mera inobservância de procedimentos contábeis previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e no Anexo IV da IN RFB nº 1.753/2017, sem efetiva redução da base de cálculo dos tributos, não autoriza o lançamento de ofício. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inexistência ou improcedência dos custos registrados na contabilidade do contribuinte. A mera alegação de falta de correspondência entre lançamentos de ajuste e documentos fiscais não é suficiente para desconsiderar custos originalmente contabilizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). FORÇA PROBANTE. Os registros constantes na ECD, quando consistentes e correlacionados com as operações do contribuinte, possuem força probante e devem ser considerados na análise fiscal, salvo prova em contrário produzida pela autoridade fazendária. Fl. 57675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 2 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Não subsistindo a acusação de omissão de receitas que fundamentou a autuação principal, não há que se falar em aplicação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS FUNDAMENTOS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, quando ambas as autuações derivarem dos mesmos elementos fáticos e probatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 57676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 3 Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado referente ao IRPJ e CSLL do ano-calendário 2019. Omissão de receitas e muta isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao AC 2019. Síntese dos Fatos A empresa Ingram Micro Brasil Ltda. foi selecionada para fiscalização em razão de divergências entre a receita bruta declarada em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2019 e os valores de vendas informados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no mesmo período. A ECF de 2019, transmitida em 11/08/2019, apresentava receita bruta inferior à apurada pelo somatório das NF-e de saída. O procedimento fiscal teve início em 25/10/2021. A fiscalização, por meio da análise da ECF, da Escrituração Contábil Digital (ECD) e das NF-e emitidas pela empresa, constatou a escrituração de valores de receita superiores aos declarados na ECF. A autoridade fiscal, ao analisar a contabilidade da empresa, identificou lançamentos a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101), com contrapartidas a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), os quais, segundo a fiscalização, não encontrariam respaldo em documentação hábil e idônea. A Ingram, em resposta aos questionamentos da fiscalização, argumentou que tais lançamentos representavam a mera reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos ditames do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis aplicáveis à empresa e à sua controladora, respectivamente. Alegou que a reclassificação de parte do valor registrado como custo do serviço prestado para a conta de receita de vendas no mercado nacional resultou na redução do valor da receita apurada, compensada pela diminuição do custo do serviço prestado nos mesmos montantes. A fiscalização, contudo, não se convenceu das explicações da Ingram, entendendo que os custos objeto dos lançamentos a crédito na conta 3140102 não existiriam, por não terem sido comprovados documentalmente. Diante disso, a autoridade fiscal apurou uma base de cálculo de ofício no montante de R$ 592.451.655,95, referente à omissão de receitas no ano-calendário de 2019, e constituiu crédito tributário de IRPJ, adicional e CSLL, além da aplicação de multas isoladas por insuficiência de recolhimento. A Ingram, inconformada com a autuação, apresentou impugnação, reiterando que os lançamentos contábeis questionados não impactaram o resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e que a diferença entre o valor total das NF-e emitidas e o saldo das contas de receita escrituradas se justifica pela realização dos lançamentos de reclassificação. A DRJ, acolhendo os argumentos da Ingram, julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário em litígio. O relator do voto condutor, analisando a ECD da empresa, concluiu Fl. 57677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 4 que os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não resultaram em efetiva redução do resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em face da exoneração do crédito tributário, houve a interposição de Recurso de Ofício. Do Relatório Fiscal 1. Seleção para Fiscalização e Início do Procedimento A Ingram Micro Brasil Ltda. foi selecionada para fiscalização em razão de divergências entre a receita bruta declarada em sua ECF de 2019 e os valores de vendas informados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no mesmo período. A empresa declarou na ECF uma receita bruta inferior à apurada pelo somatório de suas NF-e de saída, o que levantou suspeitas de omissão de receitas. O procedimento fiscal teve início em 25/10/2021, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF) pela empresa. A Ingram, optante pelo regime de tributação do Lucro Real Anual para o ano-calendário de 2019, apresentou a documentação solicitada, incluindo atos constitutivos, procurações e identificação de representantes legais e contadores. 2. Análise Preliminar e Divergências Encontradas A fiscalização analisou as informações da empresa obtidas nas bases de dados da RFB, em especial a ECD de 2019, a ECF de 2019 e as NF-e de saída. A análise preliminar revelou que a Ingram havia declarado na ECF de 2019 um total de R$ 2.675.738.817,34 em receitas, distribuídos em três contas contábeis:  "Revenda de Mercadoria Interco" (código 3110103): R$ 13.476.340,09  "Mercado Nacional" (código 3110101): R$ 1.605.037.748,09  "Venda de Serviços" (código 3110201): R$ 1.057.224.729,16 Entretanto, o valor total das NF-e emitidas pela empresa em 2019, já considerando as notas fiscais canceladas, era superior a R$ 3.114.798.585,94, evidenciando uma divergência significativa em relação ao valor declarado na ECF. Além disso, a fiscalização observou que a Ingram não havia adicionado ao e-Lalur, no registro M300 – Demonstração do Lucro Real, o valor de R$ 7.480.340,81, referente à conta "Reconhecimento de Receita Leasing", código 1120110. 3. Intimações e Respostas da Ingram Diante das divergências encontradas, a fiscalização intimou a Ingram a apresentar memoriais de cálculo detalhando as NF-e que compunham os valores declarados nas três contas de receita mencionadas acima. A empresa, em suas respostas, alegou que os lançamentos contábeis refletiam a aplicação do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis que tratam do Fl. 57678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 5 reconhecimento de receitas, e que a diferença entre os valores da ECF e das NF-e se devia a ajustes realizados para fins de consolidação das demonstrações contábeis do grupo empresarial. A Ingram também argumentou que a receita de leasing não havia sido adicionada ao e- Lalur porque o reconhecimento da receita dependia da assinatura do Termo de Recebimento e Assinatura (TRA) pelos clientes finais, o que teria ocorrido apenas em janeiro de 2020. A fiscalização, contudo, não se convenceu das explicações da empresa, reiterando a necessidade de apresentar memoriais de cálculo detalhando as NF-e que compunham os valores declarados na ECF. A Ingram, em resposta, apresentou planilhas com a relação de notas fiscais, mas os valores e as descrições dos produtos/serviços não correspondiam aos lançamentos contábeis. 4. Conclusões da Fiscalização e Lançamento Tributário Diante da falta de comprovação documental dos ajustes realizados pela Ingram, a fiscalização concluiu que a empresa havia reduzido indevidamente a receita bruta declarada na ECF de 2019, resultando na omissão de receitas. A fiscalização apurou uma base de cálculo de ofício no montante de R$ 592.451.655,95, e constituiu crédito tributário de IRPJ e adicional, bem como da CSLL, nos valores de R$ 148.112.913,98 e R$ 53.320.649,03, respectivamente. Adicionalmente, foram lançadas multas isoladas por insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, no valor total de R$ 67.990.813,10. 5. Arrolamento de Bens A fiscalização também verificou que os créditos tributários lançados de ofício, somados aos demais créditos tributários sob responsabilidade da Ingram, excedem 30% do seu patrimônio conhecido e o valor de R$ 2.000.000,00, o que ensejou a necessidade de arrolamento de bens e direitos, conforme previsto na IN RFB nº 1.171/2011. 6. Considerações Finais O procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal apontou indícios de omissão de receita pela Ingram Micro Brasil Ltda. no ano-calendário de 2019. A empresa, em sua defesa, alegou que os lançamentos contábeis questionados refletiam a aplicação de normas contábeis, mas não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a correção dos ajustes realizados. Diante disso, a fiscalização constituiu crédito tributário de IRPJ, adicional e CSLL, além de multas isoladas por insuficiência de recolhimento, e procedeu ao arrolamento de bens e direitos da empresa. Fl. 57679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 6 Da Impugnação (e-fls. 45888 e ss.) IV. RAZÕES PARA O CANCELAMENTO INTEGRAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO A impugnante, após alegar a nulidade dos Autos de Infração, passa a apresentar as razões para o cancelamento integral do lançamento, no mérito. Reitera que a autoridade fiscal considerou que houve omissão de receitas no montante de R$ 592.386.054,83, em razão da suposta redução indevida das receitas registradas na conta de resultado "Receita de Vendas no Mercado Nacional" (código 3110101). IV.1. Procedimentos adotados pela Impugnante que resultaram nos lançamentos contábeis autuados como omissão de receitas Esclarece que os lançamentos a débito na conta de receita 3110101 decorreram de simples reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos preceitos contábeis do CPC 47 e da ASC 606, normas aplicáveis à impugnante e à sua controladora (IM HQ), respectivamente. Explica que, para fins de IRPJ e CSLL, adotou lançamentos contábeis neutros, de modo que a cada débito na conta 3110101 corresponde um lançamento a crédito na conta 3140102 ("Custo do Serviço Prestado"), na mesma data e valor. Afirma que a reclassificação de parte do valor registrado como custo do serviço prestado para a conta de receita de vendas no mercado nacional resultou na redução do valor da receita apurada, compensada pela diminuição do custo do serviço prestado nos mesmos montantes. Sustenta que, conforme demonstrado durante a fiscalização, os lançamentos contábeis realizados para fins de aplicação do CPC 47 e da ASC 606 não impactam o resultado para fins de IRPJ e CSLL, não havendo, portanto, base de cálculo para a autuação. IV.2. Tratamento tributário para os critérios de reconhecimento de receita do CPC 47 A impugnante argumenta que a Lei nº 11.638/2007, ao adotar os padrões internacionais de contabilidade, trouxe o objetivo de neutralidade tributária, inicialmente implementado pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Posteriormente, a Lei nº 12.973/2014 passou a tratar diretamente de diversos aspectos do novo padrão contábil brasileiro, prevendo, em seu art. 58, parágrafo único, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para anular os efeitos de atos administrativos que alterassem os métodos e critérios contábeis. Com base nessa competência, a RFB editou a IN 1.753/2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos tributários de novos métodos ou critérios contábeis, inclusive os adotados pelo CPC 47, aprovado em 04/11/2016 e divulgado em 22/12/2016. A impugnante destaca que a IN 1.753/2017, em seu Anexo IV, determina a anulação, para fins tributários, dos novos métodos ou critérios contábeis adotados no CPC 47 após a Lei nº 12.973/2014, especificamente no que tange à alocação do preço de transação às obrigações de desempenho. Fl. 57680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 7 Conclui que, tendo esclarecido que os lançamentos autuados decorrem do CPC 47, a autoridade fiscal deveria ter verificado se tais lançamentos deveriam ser anulados para fins tributários, o que demonstraria a sua neutralidade na apuração do IRPJ e da CSLL. IV.3. Inocorrência de omissão de receitas A impugnante demonstra que a autoridade fiscal, após questioná-la sobre a diferença entre o valor total das NF-e emitidas em 2019 e os valores de receita bruta informados na ECF, constatou que todas as NF-e emitidas no período foram escrituradas nas rubricas 3110101, 3110201 e 3110103, referentes a vendas no mercado nacional, vendas de serviços e vendas de mercadorias intercompany, respectivamente. A impugnante apresentou planilhas detalhadas demonstrando a escrituração contábil de todas as NF-e emitidas, bem como os lançamentos contábeis que resultaram na redução do saldo credor da conta 3110101, os quais tiveram como contrapartida lançamentos de mesma data e valor que reduziram os saldos devedores da conta 3140102 (custo do serviço prestado). Demonstrou, ainda, que a soma dos registros de todas as NF-e emitidas nas respectivas contas de receita, deduzidos os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101, corresponde ao total da receita bruta informada na ECF, comprovando a escrituração de todas as notas fiscais. Conclui que a simples existência de lançamentos a débito em conta de receita, com contrapartida a crédito em conta de resultado, não configura indício de omissão de receita, tampouco se enquadra nas hipóteses de presunção de omissão de receita previstas no RIR/2018. IV.4. Inocorrência de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da adoção dos métodos ou critérios contábeis para reconhecimento de receita pelo CPC 47 A impugnante reforça que os lançamentos contábeis autuados, apesar de causarem diferença entre o valor total das NF-e emitidas e os saldos das contas de receita informados na ECF, não provocaram redução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrado pela própria autoridade fiscal nas figuras 6 e 7 do TVF. Para comprovar a neutralidade dos lançamentos contábeis, a impugnante apresentou Laudo elaborado pela KPMG, o qual demonstra que todos os lançamentos a débito na conta 3110101 tiveram como contrapartida lançamentos a crédito na conta 3140201, confirmando que o efeito do lançamento contábil é nulo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A KPMG, em seu Laudo, concluiu que o montante de R$ 592.386.054,83 foi debitado na conta de receita 3110101 e creditado na conta de custo 3140102, caracterizando mera reclassificação do custo, o qual é naturalmente deduzido da receita bruta para fins de cálculo do lucro líquido. Fl. 57681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 8 IV.5. Demonstração de que os valores reclassificados para conta 3110101 (receita de vendas no mercado nacional) correspondem a custo incorrido pela Impugnante A impugnante, buscando demonstrar a total improcedência dos Autos de Infração, solicitou à KPMG que constatasse se os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101 correspondem a custo efetivamente incorrido e registrado pela empresa. A KPMG, por meio da análise de controles internos da impugnante, identificou todas as operações de venda que foram objeto do ajuste, as quais se referem a serviços e produtos comercializados pela Ingram na condição de agente, em dois grupos: (i) G2N (gross to net), referente à intermediação da comercialização de produtos e serviços; e (ii) "cloud", referente à intermediação da comercialização de produtos e serviços de cloud computing. Após identificar as notas fiscais de venda e os lançamentos contábeis correspondentes, a KPMG constatou que a impugnante registrou um montante total de R$ 714.578.893,02 a título de custo, dos quais R$ 706.060.423,83 foram lançados a débito na conta 3140102, com contrapartida a crédito em conta patrimonial de estoque. A análise do movimento da conta patrimonial de estoque demonstrou que, no período em questão, foram creditados R$ 1.995.849.480,92, restando um saldo devedor de R$ 18.303.465,56 ao final do período, confirmando a existência de saldo suficiente para a baixa do montante de R$ 706.060.423,83. A KPMG, com base em procedimentos detalhados no Laudo, comprovou que 99,95% das notas fiscais de venda analisadas tiveram o custo da operação reconhecido no resultado, sendo o montante de R$ 706.060.423,83 reconhecido especificamente na conta 3140102. Conclui-se, portanto, que os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101 correspondem a custo efetivamente incorrido pela impugnante, o que demonstra a inexistência de omissão de receita e a correção das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL declaradas pela empresa. V. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS PARA CANCELAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL A impugnante, sem prejuízo da argumentação pela nulidade e improcedência da autuação, apresenta fundamentos subsidiários para o cancelamento parcial do lançamento, na remota hipótese de que a Turma Julgadora não acolha os argumentos anteriores. V.1. Equívoco na determinação do crédito tributário - Necessidade de reapuração dos tributos lançados de ofício A impugnante alega que, caso mantida a autuação, a autoridade fiscal deveria ter compensado o montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados em períodos anteriores a 2019, conforme previsto nos arts. 6º, §§3º e 4º, e 64, §§1° e 2º, do Decreto- Fl. 57682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 9 Lei nº 1.598/77, art. 15 da Lei nº 9.065/95, arts. 203 da IN RFB nº 1.700/17 e arts. 579 e 580 do RIR/18. Demonstra que, em 2019, possuía saldo de R$ 114.748.046,83, tanto de prejuízo fiscal quanto de base de cálculo negativa da CSLL, apurados em períodos anteriores e devidamente registrados nos Livros de Apuração do Lucro Real e da CSLL (e-Lalur e e-Lacs), conforme comprovado pelo Registro M510 da ECF. Sustenta que a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados em anos anteriores é um direito da impugnante, sendo dever da autoridade fiscal recompor a base tributável dos tributos, caso entenda pela inclusão de parcelas não tributadas, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação. Cita jurisprudência do CARF (Acórdãos nº 1401002.004 e 1401-002.179) que corrobora a tese de que a fiscalização, ao recompor os valores do lucro tributável, deve considerar as bases de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL existentes até o limite de 30% do lucro tributável, e não apenas os valores informados pela empresa nas DIPJ. Conclui que, caso mantida a autuação, a autoridade fiscal deve, ao menos, recompor a base tributável do IRPJ e da CSLL para considerar os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, a fim de reduzir o valor exigido pelo lançamento. V.2. Impossibilidade de imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada - Bis in idem - Princípio da consunção A impugnante argumenta que a aplicação simultânea da multa isolada (50%) e da multa de ofício (75%) configura bis in idem, pois ambas as multas têm como fato gerador o suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2019. Sustenta que a imposição de duas penalidades para a mesma infração, qual seja, a ausência de recolhimento dos tributos, configura punição em duplicidade pelo mesmo fato gerador. A impugnante invoca o princípio da consunção, argumentando que a imposição da multa de ofício, por ser a penalidade correspondente à conduta mais grave (ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL ao final do exercício), absorve a multa isolada, que se refere à conduta menos grave (ausência de recolhimento das estimativas mensais). Cita a Súmula CARF nº 105, que corrobora a tese da impugnante, e jurisprudência do CSRF (Acórdão nº 9101-006.389), a qual reconhece a necessidade de exclusão da multa isolada quando aplicada em conjunto com a multa de ofício, mesmo em fatos ocorridos após o ano- calendário de 2007. Conclui que a aplicação concomitante das multas é desarrazoada e desproporcional, devendo ser cancelada a multa isolada, seja em razão do bis in idem, seja em razão do princípio da consunção. Fl. 57683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 10 V.3. Não cabimento da multa isolada quanto à estimativa de dezembro apurada com base em balancete de suspensão A impugnante defende o afastamento da multa isolada calculada sobre as estimativas de dezembro de 2019, por corresponder à base de cálculo apurada no encerramento do período anual, a qual já foi objeto da multa de ofício. Sustenta que, no caso em análise, as estimativas mensais foram apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, conforme demonstrado pela impugnante em sua ECF e na reapuração realizada pela autoridade fiscal. Argumenta que, quando a estimativa de dezembro é calculada com base no lucro real, não há duas obrigações distintas, mas sim uma única obrigação, no mesmo valor e no mesmo prazo, o que torna indevida a aplicação da multa isolada. Cita jurisprudência da DRJ/SP (Acórdão nº 16-86.711) que corrobora a tese da impugnante, reconhecendo a inexistência de duas obrigações distintas quando a estimativa de dezembro é calculada com base no lucro real. Conclui que a multa isolada referente a dezembro de 2019 é indevida, devendo ser afastada, pois não há "retardamento" do pagamento em relação ao ajuste anual, o que configuraria dupla penalização pela falta de pagamento de um mesmo valor na mesma data. Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. A decisão da DRJ julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário em litígio, por unanimidade de votos. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE O relator rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante, a qual alegava a ocorrência de vício material no auto de infração. Inicialmente, o relator destacou que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como as hipóteses de vício formal, em face do descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do mesmo Decreto. Analisou o art. 142 do CTN, que define o lançamento tributário e estabelece como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito tributário. Concluiu que, para invalidar o auto de infração, seria necessário demonstrar a incompetência do autuante ou a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Fl. 57684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 11 Entendeu que os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas funções e contêm todos os requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se falar em nulidade. 2. DO MÉRITO O relator, após analisar as informações do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF), reconheceu que a impugnante escriturou valores de receita superiores aos valores totais das notas fiscais eletrônicas emitidas, o que, em princípio, afastaria a alegação de omissão de receita. Entretanto, a autoridade fiscal, ao constatar lançamentos a débito na conta de receita "Mercado Nacional" (código 3110101) com contrapartidas a crédito na conta de despesa "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), entendeu que tais lançamentos representavam reduções indevidas de receita, sem lastro documental. O relator, por sua vez, analisando a ECD da impugnante, verificou que os lançamentos a débito na conta 3110101, com contrapartidas a crédito na conta 3140102, não resultaram em redução do resultado da empresa, pois a receita e o custo foram reduzidos em valores coincidentes. Concluiu, portanto, que os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não tiveram impacto na apuração do IRPJ e da CSLL, o que afasta a ocorrência de omissão de receita. 3. Conclusão Diante da análise do TCPF e da ECD da impugnante, o relator concluiu que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência de omissão de receita, tendo em vista que: (i) a impugnante escriturou receitas em valor superior ao das notas fiscais eletrônicas emitidas; e (ii) os lançamentos contábeis questionados, embora inadequados, não resultaram em redução do resultado da empresa. Por fim, o relator aplicou ao lançamento da CSLL o mesmo entendimento adotado para o IRPJ, reconhecendo a procedência da impugnação e exonerando o crédito tributário em litígio. Fl. 57685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 12 É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte INGRAM MICRO BRASIL LTDA, exonerando o crédito tributário lançado. 1. Das Preliminares de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrida, alega a ocorrência de vício material no auto de infração, em razão da suposta falta de correspondência entre a acusação fiscal e a realidade apurada no procedimento fiscal, bem como pela ausência de verificação dos fatos à luz da legislação aplicável. Conforme destacado pelo douto Relator do voto recorrido, as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como nas situações de vício formal, em face do descumprimento dos requisitos do art. 10 do mesmo diploma legal. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade. Os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, e observaram os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A alegação da Recorrida de que houve preterição do seu direito de defesa, em razão da suposta incongruência entre a acusação fiscal e os fatos apurados, não merece prosperar. O Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal e os autos de infração descrevem de forma clara e objetiva os fatos que, no entendimento da autoridade fiscal, configuraram a omissão de receita, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Recorrida. Por fim, destaco a Súmula CARF nº 162, que reconhece que o direito ao contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação da impugnação. No presente caso, a Recorrida teve a oportunidade de apresentar suas razões de defesa, as quais foram devidamente analisadas pelo Colegiado a quo, que, por unanimidade, reconheceu a procedência da impugnação. Fl. 57686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 13 Dessa forma, acompanho o entendimento do voto recorrido e rejeito a preliminar de nulidade. 2. Do Mérito A questão central reside na apuração da receita bruta da Recorrida no ano-calendário de 2019, a qual, segundo a autoridade fiscal, foi subavaliada em razão da utilização de lançamentos contábeis a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101), com contrapartidas a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), sem o devido lastro documental. A Recorrida, por sua vez, sustenta que tais lançamentos representam a mera reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos ditames do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis aplicáveis à empresa e à sua controladora, respectivamente. A análise acurada da ECD da Recorrida, em cotejo com as informações prestadas pela empresa durante o procedimento fiscal, corrobora a tese da Recorrida. Os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não resultaram em efetiva redução do resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a aplicação simultânea de débitos e créditos em contas de resultado, em valores e datas coincidentes, configura um procedimento contábil neutro para fins de apuração do lucro, não impactando, portanto, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade fiscal, ao desconsiderar os lançamentos contábeis questionados, deveria ter procedido ao estorno integral das operações, anulando tanto os débitos na conta 3110101 quanto os créditos na conta 3140102. Tal procedimento, embora pudesse impactar a apuração do PIS e da COFINS, não alteraria o resultado da empresa para fins de IRPJ e CSLL, o que reforça a conclusão de que não houve redução indevida das bases de cálculo desses tributos. O Relator, de forma perspicaz, identificou uma contradição na própria narrativa da autoridade fiscal. No item 43 do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF), o Auditor reconhece que a Recorrente, na verdade, havia contabilizado receitas em valor superior ao total demonstrado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no período. Essa constatação, por si só, fragiliza a tese de omissão de receita, pois indica que a integralidade das operações de venda, ao menos em termos de montante global, foi devidamente registrada na contabilidade da empresa. A divergência entre o valor total das NF-e e o declarado na ECF, como bem pontuado pelo Relator, reside nos lançamentos a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101) e a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102). A autoridade fiscal interpretou tais lançamentos como reduções indevidas de receita, sem lastro documental, presumindo a inexistência dos custos escriturados na conta 3140102. Ocorre que, ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) da Recorrente, o Relator constatou que esses lançamentos, realizados em datas e valores coincidentes, configuram um procedimento contábil neutro para fins de apuração do lucro. A redução da receita, por meio do débito na conta 3110101, foi compensada pela redução do custo, por meio do crédito na conta Fl. 57687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 14 3140102, não impactando o resultado da empresa e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A título de ilustração, o Relator analisou os lançamentos contábeis de alguns meses específicos: Janeiro: A receita foi reduzida em R$ 6.872.448,81, com contrapartida na conta de custos, sob a descrição "CLOUD JANEIRO". Junho: A receita foi reduzida em R$ 29.113.697,20, com contrapartida na conta de custos, sob a descrição "LOB CLOUD 06.19". Outubro: A receita foi reduzida em R$ 19.300.332,77, com contrapartida na conta de custos, sob as descrições "CLOUD OUTUBRO 19", "NETWORKING SECURITY G2N 10-2019", "G2N TJ SP 3 FAT 2019" e "G2N TJ PR 3 FAT 2019". Dezembro: A receita foi reduzida em R$ 366.121.719,01, com contrapartida na conta de custos, sob as descrições "CLOUD DEZEMBRO 19" e "GVN SKU ANALYSIS 2019 YTD". Em todos esses casos, a análise da ECD demonstrou que a redução da receita foi compensada pela redução do custo, evidenciando a neutralidade do procedimento contábil para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, o Relator concluiu, acertadamente, que a autoridade fiscal, ao desconsiderar os lançamentos contábeis questionados, deveria ter procedido ao estorno integral das operações, anulando tanto os débitos quanto os créditos. Tal procedimento, embora pudesse impactar a apuração do PIS e da COFINS, não alteraria o resultado da empresa para fins de IRPJ e CSLL, o que corrobora a conclusão de que não houve redução indevida das bases de cálculo desses tributos. Em suma, a análise do Relator demonstra que a divergência entre o valor total das NF-e e o saldo das contas de receita escrituradas pela Recorrida se justifica pela realização dos lançamentos de reclassificação, os quais, embora inadequados do ponto de vista da técnica contábil, não ensejaram a redução indevida da receita bruta, não havendo, portanto, que se falar em omissão de receita. Ressalto, ainda, que a IN RFB nº 1.753/2017, em seu Anexo IV, prevê a anulação, para fins tributários, dos efeitos de procedimentos contábeis adotados em consonância com o CPC 47, quando tais procedimentos resultarem em divergência em relação à legislação tributária. No caso em tela, a Recorrida demonstrou que os lançamentos contábeis questionados não ensejaram a redução indevida da receita bruta, o que afasta a necessidade de aplicação dos procedimentos de ajuste previstos na referida IN. A Recorrida demonstrou que os lançamentos contábeis questionados não ensejaram a redução indevida da receita bruta, o que afasta a necessidade de aplicação dos procedimentos de ajuste previstos na referida IN. Fl. 57688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 15 3. Conclusão Diante do exposto, adoto os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão que exonerou o crédito tributário em litígio. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 57689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese dos Fatos Do Relatório Fiscal Da Impugnação (e-fls. 45888 e ss.) IV. RAZÕES PARA O CANCELAMENTO INTEGRAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO IV.1. Procedimentos adotados pela Impugnante que resultaram nos lançamentos contábeis autuados como omissão de receitas IV.2. Tratamento tributário para os critérios de reconhecimento de receita do CPC 47 IV.3. Inocorrência de omissão de receitas IV.4. Inocorrência de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da adoção dos métodos ou critérios contábeis para reconhecimento de receita pelo CPC 47 IV.5. Demonstração de que os valores reclassificados para conta 3110101 (receita de vendas no mercado nacional) correspondem a custo incorrido pela Impugnante V. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS PARA CANCELAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL V.1. Equívoco na determinação do crédito tributário - Necessidade de reapuração dos tributos lançados de ofício V.2. Impossibilidade de imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada - Bis in idem - Princípio da consunção V.3. Não cabimento da multa isolada quanto à estimativa de dezembro apurada com base em balancete de suspensão Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. Voto 1. Das Preliminares de Nulidade 2. Do Mérito 3. Conclusão

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Numero do processo: 10835.720324/2017-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.408 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos COFINS não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.905 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720324/2017-55 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.730598/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2015 AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ERRO QUANTO À VARIAÇÃO MONETÁRIA. Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados os decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. Erros relativos à variação monetária de indenização, tendo em vista o conhecimento prévio quanto aos critérios objetivos para sua quantificação, enquadram-se como erro de cálculo, de enganos matemáticos, de enganos na aplicação das práticas contábeis, de desconsideração ou má interpretação de fatos, que configuram ajustes de exercícios anteriores. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. Constatada inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, cabe à autoridade lançadora excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência.
Numero da decisão: 1302-007.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ERRO QUANTO À VARIAÇÃO MONETÁRIA. Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados os decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. Erros relativos à variação monetária de indenização, tendo em vista o conhecimento prévio quanto aos critérios objetivos para sua quantificação, enquadram-se como erro de cálculo, de enganos matemáticos, de enganos na aplicação das práticas contábeis, de desconsideração ou má interpretação de fatos, que configuram ajustes de exercícios anteriores. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. Constatada inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, cabe à autoridade lançadora excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período- base de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 0697/0718, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 0672/0689, que julgou pela improcedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2015 AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ERRO QUANTO À VARIAÇÃO MONETÁRIA. Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados os decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. Erros relativos à variação monetária de indenização, tendo em vista o conhecimento prévio quanto aos critérios objetivos para sua quantificação, enquadram-se como erro de cálculo, de enganos matemáticos, de enganos na aplicação das práticas contábeis, de desconsideração ou má interpretação de fatos, que configuram ajustes de exercícios anteriores. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. Constatada inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, cabe à autoridade lançadora excluir a receita Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 3 do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 13ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 002, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 016, relativas a fatos geradores ocorridos em 31/12/2013 e 31/12/2015. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, agravada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a: 1. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO INFRAÇÃO: 1.1 Redução Indevida do Lucro Líquido Causada por Postergação de Receitas Financeiras 1.2 Redução Indevida do Lucro Líquido Causada por Reversão de Receita Financeira Efetuada a Maior Há no Processo Relatório de Auditoria Fiscal (RF), fls. 028/039, que detalha todo procedimento fiscal. O RF foi assim sintetizado na decisão recorrida: No Termo de Verificação, parte integrante dos autos de infração combatidos, a autoridade fiscal relata que, após a intimação e apresentação dos documentos solicitados, questionou a contribuinte qual seria a natureza de ajuste na contabilidade referente a dezembro de 2015 que teria ocasionado a redução da base de cálculo dos tributos. Em resposta, esclareceu a empresa tratar-se de redução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro no ano de 2015, que teria decorrido de uma reversão de receitas financeiras efetuada no mês de dezembro/2015, no valor de R$ 589.702.788,49. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 4 Expôs que as referidas receitas estariam relacionadas à variação monetária incidente sobre o valor da indenização da qual foi beneficiária, conforme previsto na Lei n° 12.783/2013 e definido pela Portaria MME/MF 580/2012. A reversão decorreu do refazimento dos cálculos relativos à variação monetária promovido pela Eletrobrás, que apontou erros nos números contabilizados até então. Explicou a contribuinte que, tendo a mensuração sido determinada em dezembro de 2015, afetaria apenas tal período. A autoridade fiscal passa a contextualizar a origem da indenização: 17. De acordo com a Portaria MME/MF 580/2012, alterada pela Portaria MME/MF 602/2012, a CHESF receberia como indenização o valor de R$ 5.178.303.136,00, correspondente à parte da geração de energia e de R$ 1.587.160.437,07, atribuídos à concessão de transmissão de energia; totalizando o montante de R$ 6.765.463.570,07. Esses valores estariam referenciados aos meses de junho/2012 e outubro/2012, respectivamente. 18. A CHESF manifestaria a opção pela forma de recebimento, que poderia ser à vista ou parcelado; nesse último caso, findando-se o parcelamento na data da expiração do contrato de concessão então vigente no momento da publicação da Portaria. Em ambos os casos, guardando-se uma carência de 45 dias para o pagamento único ou inicial, contados da data da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão. Ainda, sobre os valores da indenização incidiriam correção monetária pelo IPCA e a remuneração de juros de 5,59% a.a. 19. A opção da CHESF foi pelo recebimento, à vista, de 50% do valor da indenização e parcelamento da outra metade. 20. O Semac04 constatou que as receitas financeiras associadas ao valor da indenização referentes à correção monetária do IPCA e aos juros de 5,59% estabelecidos na Portaria MME 580/2012, foram contabilizadas pela empresa nas seguintes contas: 21. Por meio de mensagem e-CAC, enviada ao contribuinte em 19/09/2018, o Semac04 solicitou a apresentação das “memórias de cálculo em que a empresa originalmente se baseou para proceder à contabilização das receitas financeiras”, Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 5 e os “novos demonstrativos de cálculo correspondentes à revisão que redundou no lançamento efetuado em dezembro/2015”. Nesse momento, foi solicitado também a apresentação dos valores recebidos da indenização e respectivas datas de recebimento. 22. Em 28/09/2018, o contribuinte apresentou os demonstrativos de cálculo solicitados. 23. A partir da planilha fornecida pela empresa, que consubstancia a revisão dos cálculos, o Semac04 consolidou os valores anuais das receitas financeiras (atualização monetária e juros de mora) e os cotejou com os valores dessas mesmas receitas contabilizadas pela empresa nos anos de 2012 a 2015, ou seja, antes da revisão dos cálculos. Esta consolidação está demonstrada na planilha denominada de “Receitas Financeiras – Situação Original x Situação Pós-Revisão”. 24. Do confronto entre as duas situações (anterior e posterior), extraiu-se os números abaixo resumidos: 25. Por seu turno, para os anos de 2012 a 2015, a empresa informou os seguintes resultados fiscais em suas declarações DIPJ (anos calendários de 2012 e 2013) e escriturações ECF (anos calendários de 2014 e 2015): Com base nas informações obtidas, concluiu a fiscalização: a) REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2015: Do valor de R$ 589.702.788,49, efetivamente contabilizado como reversão de receitas financeiras em 31/12/2015 (com repercussão na apuração das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2015), somente R$ 407.839.922,95 compete ao próprio ano de 2015; devendo a diferença (R$ 181.862.865,54) ser expurgada do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por competir a anos anteriores. b) REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014: Tendo em vista a empresa ter apresentado resultado fiscal negativo, mesmo tendo computado uma receita Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 6 financeira maior que a de competência, a reversão dessa receita financeira, apenas concorrerá para um aumento do resultado fiscal negativo já apresentado; logo, nenhuma repercussão tributária imediata decorre da reversão de valores de receitas imputável àquele ano, exceto, o aumento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, que poderão ser objeto de compensação futura. c) REFERENTE AOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2012 E 2013: Nesses anos, a empresa também apresentou resultados fiscais negativos; e registrou valores de receita financeira menores que os de competência. Logo, devem ser ajustados esses resultados fiscais negativos nos seguintes valores: 27. Ao fim das análises, o Semac04 encaminhou toda a documentação até então recepcionada da empresa para esta fiscalização, com vistas ao lançamento de ofício dos anos calendários de 2013 e 2015; tendo em vista que o ano calendário de 2012 já está alcançado pelo instituto da decadência. Explica que, tendo em vista a revisão dos valores de correção monetária quanto a indenizações recebida, a contribuinte efetuou durante o ano-calendário 2015 reversão de receitas em valor superior ao que cabível no respectivo período: 30. Em 31/12/2015, por decorrência de um refazimento dos cálculos, promovido pela Eletrobrás, relativos à variação monetária sobre a indenização recebida pelas CHESF, que apontou erros nos números contabilizados até então, a Fiscalizada efetuou registro contábil, a título de reversão de receitas, no valor total de R$ 589.702.788,49, a débito das seguintes contas de receitas e respectivos valores: 31. Nesse ano calendário de 2015, a empresa havia contabilizado nessas contas as seguintes receitas financeiras, referente à indenização: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 7 32. Ora, conforme já demonstrado acima, a revisão promovida pela Eletrobrás apontou que o valor das receitas financeiras que competiam ao ano calendário de 2015 somavam R$ 111.265.820,09. Como a CHESF já havia contabilizado receitas de R$ 519.105.743,04, caberia apenas uma reversão de receita no valor de R$ 407.839.922,95. 33. É como são os valores demonstrados no quadro resumo das receitas financeiras apropriadas por exercício fiscal, que novamente reproduzimos abaixo. 34. Assim, em obediência ao princípio da competência do exercício, fica evidenciado que a empresa incorreu numa redução indevida do lucro líquido desse ano no montante de R$ 181.862.865,54. Valor que, por serem de competência de períodos anteriores (2012 a 2014), não poderiam diminuir o resultado fiscal do ano de 2015. Passa a discorrer sobre a matéria aplicável: 35. A Lei das S.A. (Lei 6.404/76) determina que sejam tratados como ajustes de exercícios anteriores os casos de mudança de critério contábil e retificação de erro; e estabelece que esses ajustes não devem afetar o resultado normal do exercício. O lucro líquido do exercício não deve estar influenciado por efeitos que pertençam a exercícios anteriores, ou seja, deverão transitar pelo balanço de resultados somente os valores que competem ao respectivo período. 36. O regime de competência é um princípio contábil que deve ser estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Em obediência a este princípio, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. 37. O pronunciamento técnico contábil - CPC 23 trata da retificação de erro, donde podemos destacar aqui alguns dos seus itens: 41. Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação ou na divulgação de elementos de demonstrações contábeis. As demonstrações contábeis não estarão em conformidade com os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações deste CPC se contiverem erros materiais ou erros imateriais cometidos intencionalmente para alcançar determinada apresentação da posição patrimonial e financeira, do desempenho ou dos fluxos de caixa da entidade. Os potenciais erros do período corrente descobertos nesse período devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação. Contudo, os erros materiais, por vezes, não são descobertos até um Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 8 período subsequente, e esses erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações contábeis desse período subsequente (ver itens 42 a 47). 42. Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros: (a) por reapresentação dos valores comparativos para o período anterior apresentado em que tenha ocorrido o erro; ou (b) se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, da reapresentação dos saldos de abertura dos ativos, dos passivos e do patrimônio líquido para o período anterior mais antigo apresentado. 43. Um erro de período anterior deve ser corrigido por reapresentação retrospectiva, salvo quando for impraticável determinar os efeitos específicos do período ou o efeito cumulativo do erro. 44. Quando for impraticável determinar os efeitos de erro em um período específico na informação comparativa para um ou mais períodos anteriores apresentados, a entidade deve retificar os saldos de abertura de ativos, passivos e patrimônio líquido para o período mais antigo para o qual seja praticável a reapresentação retrospectiva (que pode ser o período corrente). 45. Quando for impraticável determinar o efeito cumulativo, no início do período corrente, de erro em todos os períodos anteriores, a entidade deve retificar a informação comparativa para corrigir o erro prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. 46. A retificação de erro de período anterior deve ser excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto. Qualquer informação apresentada sobre períodos anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, deve ser retificada para períodos tão antigos quanto for praticável. 47. Quando for impraticável determinar o montante do erro (por exemplo, erro na aplicação de política contábil) para todos os períodos anteriores, a entidade, de acordo com o item 45, retifica a informação comparativa prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. Dessa forma, ignorará a parcela da retificação cumulativa de ativos, passivos e patrimônio líquido relativa a períodos anteriores à data em que a retificação do erro foi praticável. Os itens 50 a 53 fornecem orientação sobre quando é impraticável corrigir erro para um ou mais períodos anteriores. 48. As correções de erro distinguem-se de mudanças nas estimativas contábeis. As estimativas contábeis, por sua natureza, são aproximações que podem necessitar de revisão à medida que se conhece informação adicional. Por exemplo, o ganho ou a perda reconhecida no momento do desfecho de contingência, que, Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 9 anteriormente, não podia ser estimada com precisão, não constitui retificação de erro. Segue expondo o tratamento a ser dispensado aos casos de ocorrência de erro na contabilidade. Conclui pela redução indevida dos lucros do ano-calendário 2015, tendo em vista a reversão de receitas a maior. Quanto ao ano-calendário 2013, a autoridade fiscal aduz que, em consequência da revisão dos cálculos das variações monetárias da indenização, considerando o regime de competência dos exercícios, no ano calendário de 2013, a Fiscalizada efetuou o registro de receitas financeiras a menor em R$ 11.387.227,90. Tendo contabilizado o valor de R$ 342.670.981,74, quando deveria ter registrado uma receita financeira no valor de R$ 354.058.209,64. No que se refere ao ano-calendário 2014, alega que a contribuinte teria contabilizado receitas a maior em R$ 203.953.651,92. Tendo contabilizado o valor de R$ 425.671.518,19, quando deveria ter registrado uma receita financeira no valor de R$ 221.717.866,27, motivo pelo qual, poderia efetuar os ajustes em sua contabilidade, aumentando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período. Devidamente cientificada, a Contribuinte impugnou a exação, apresentando os seguintes argumentos, conforme consta na decisão recorrida, fls. 0679: Inconformada com as exigências fiscais, a interessada apresentou, 11/01/2019, por meio de seu advogado e bastante procurador, sua impugnação, alegando, em síntese, que as reversões de receita financeira efetuadas em 2015 não se trataria de ajustes de períodos anteriores. Entende a impugnante que as divergências nos cálculos da atualização financeira teriam sido escrituradas segundo as normas contábeis vigentes, posto não ter ocorrido erro de escrituração, mas fato novo. Aponta que a KPMG teria analisado suas demonstrações e as aprovado, o que reforça seu entendimento quanto à correição de suas práticas. Esclarece: A RGR foi criada pelo Decreto n.º 41.019, de 26.2.1957, e tem como finalidade prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria do serviço público de energia elétrica, para financiamento de fontes alternativas de energia elétrica, para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamentos de potenciais hidráulicos, e para desenvolvimento e implantação de programas e projetos destinados ao combate ao desperdício e uso eficiente da energia elétrica. Até o advento da Medida Provisória n.º 736/2016, convertida na Lei n.º 13.360/2016, a RGR era administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, na esteira da redação originária da Lei nº 5.655/1971. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 10 Sendo a administração do fundo setorial de responsabilidade da Eletrobrás, aquela entidade determinou à Chesf, em 2015, que havia a necessidade de mensurar os valores pagos, em virtude de divergências nos cálculos da atualização financeira. Essa mensuração dos valores pagos jamais poderia ser interpretada pela Administração Tributária como erro na escrituração e sim como fato novo, posto que a Chesf, enquanto entidade que recebia os valores Eletrobrás, não tinha o controle do cálculo da atualização financeira do fundo setorial. (...) Dessa forma, não havia viabilidade de a ora impugnante reconhecer nos exercícios de 2013 e 2014 as divergências nos cálculos da atualização financeira da RGR., vez que se tratava de fato novo, só podendo ser registrado pela contabilidade da ora impugnante quando do seu conhecimento. Pelo que, requer o cancelamento da exigência. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela improcedência. Cientificada da decisão em 31/05/2019, fls. 0696, a Contribuinte recorreu em 19/06/2019, fls. 0697/0718. A Recorrente inicia sua reclamação apresentando os fatos, como os interpreta. Na descrição dos fatos destaca: 5. Conforme já informado pela ora impugnante quando da ação fiscal, em função da renovação das concessões de energia elétrica promovida pela Lei 12.783/2013, no ano de 2012 a Chesf constituiu um direito a receber sobre indenização dos ativos de transmissão e geração de energia elétrica não totalmente amortizados ou depreciados. 6. Sobre os ativos de Geração, o valor da indenização definido pelo anexo I da Portaria Interministerial nº 602/MME/MF, de 29/11/2012, foi de R$ 5.178.303.136,00. Sobre os ativos da transmissão, o valor da indenização definido pelo anexo II da Portaria Interministerial nº 580/MME/MF de 01/11/2012, foi de R$ 1.587.160.434,07. Do total das indenizações, R$ 6.765.463.570,07, a Chesf optou na época pelo recebimento de 50% à vista, e 50% em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a serem pagas até o vencimento do contrato de concessão então vigente, que se deu em 2015. Desde então, a Eletrobrás na qualidade de gestora do fundo setorial utilizado para o pagamento das indenizações, vinha repassando os valores e atualizando-os, e a Chesf registrava os repasses e atualizações em sua contabilidade, recolhendo, assim, os tributos incidentes. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 11 Entretanto, no ano de 2015, a Eletrobrás comunicou a Chesf a necessidade de remensurar os valores pagos, em virtude de divergências nos cálculos da atualização financeira. Essa remensuração resultou, em dezembro de 2015, um registro contábil de reversão de receita financeira na Chesf no valor de R$ 589.702.788,49, com impactos na apuração do IRPJ e da CSLL. Com o registro da reversão da receita financeira no mês de dezembro de 2015, surgiram interpretações se o seu efeito na base de cálculo de IRPJ e CSLL seria no próprio mês, ou se o efeito seria retroativo aos anos de 2012 (início do registro da receita financeira sobre a indenização) a 2015, caracterizando ajustes de exercícios anteriores. A Chesf efetuou o registro contábil, de acordo com as técnicas contábeis vigentes, considerando que a remensuração dos valores no saldo a receber das indenizações, não tipificam Ajustes de Exercícios Anteriores, e como consequência o seu efeito contábil deve ser registrado no próprio resultado do ano de 2015. Técnica essa, corroborada pela KPMG, empresa de Auditoria Independente, pois, conforme se pode constatar, não houve ressalvas sobre o procedimento na emissão do parecer sobre as revisões das demonstrações contábeis do ano de 2015. Seguindo a interpretação contábil, na apuração de IRPJ e CSLL foram considerados os efeitos dos registros contábeis da reversão da receita financeira no mês de dezembro/2015, uma vez que não houve a caracterização de Ajustes de Exercícios Anteriores. Após apresentar o resumo da questão, a Recorrente apresenta os seguintes pontos para contesta a exação: 1. A reversão da receita não caracteriza fato gerador do IRPJ e da CSLL: 1.1 Com a reversão na receita financeira a Recorrente passou a experimentar um prejuízo, não se caracterizando, portanto, o fato gerador do Imposto de Renda e da CSLL; 2. Inexiste erro na escrituração contábil da Recorrente, pois houve fato novo, o que demonstra o equívoco no cálculo da correção monetária do valor da indenização informado pela Eletrobras, então gestora da Reserva Global de Reversão – RGR; O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 12 ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a Recorrente alega que a reversão da receita não caracteriza fato gerador do IRPJ e da CSLL. Cabe esclarecermos o que ocorreu. A Recorrente possuía contrato de concessão do governo federal, para produção e distribuição de energia elétrica. Devido a esse contrato foi beneficiária de indenização, sobre a qual incidiu receitas financeiras de correção monetária e juros, contabilizados nos anos calendários de 2012 a 2015, conforme previsto na Lei 12.783/2013 e definido pela Portaria MME/MF 580/2012. 30. Portaria interministerial n° 580, de 01 de Novembro de 2012 Art. 1° Ficam definidos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os valores das indenizações, referenciados a preços de junho de 2012, para as usinas hidrelétricas enquadradas no art. 1° da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, observado o disposto no art. 9° do Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012. O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, e no Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012. Considerando: a) os estudos realizados pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para a definição do Valor Novo de Reposição - VNR dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 10 do Decreto no 7.805, de 2012; e b) os estudos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para a definição do Valor Novo de Reposição - VNR das instalações de transmissão de que trata o art. 11 do Decreto n° 7.805, de 2012, resolvem: Art. 1° Ficam definidos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os valores das indenizações, referenciados a preços de junho de 2012, para as usinas hidrelétricas enquadradas no art. 1° da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, observado o disposto no art. 9° do Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012. Parágrafo único. A indenização referente às usinas hidrelétricas com potência total igual ou inferior a 30 MW, que não tiverem entrado em operação comercial na totalidade de sua potência até 31 de dezembro de 2012, será contemplada na revisão tarifária. Art. 2º Ficam definidos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os valores das indenizações, referenciados a preços de outubro de 2012, das instalações, integrantes das Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 13 concessões de transmissão de energia elétrica, enquadradas no art. 6° da aludida Medida Provisória, observado o disposto no art. 9° do Decreto no 7.805, de 2012. Art. 3º Os valores das indenizações serão atualizados até a data de seu efetivo pagamento, para as concessionárias, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA relativo ao mês anterior ao do pagamento, nos termos do parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 7.805, de 2012. Parágrafo único. Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo e, na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. Art. 4º Fica facultado ao concessionário o recebimento da indenização de que tratam os Arts. 1º e 2º desta Portaria, de acordo com as seguintes alternativas: I - À vista, a ser paga em até 45 dias da data de assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, atualizada pelo IPCA nos termos do art. 3º; II - Em parcelas mensais, a serem pagas até o vencimento do contrato de concessão vigente na data de publicação desta Portaria, atualizadas pelo IPCA nos termos do art. 3º, acrescidas da remuneração pelo Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) de 5,59% real ao ano, a contar do primeiro dia do mês de assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão. § 1º As parcelas mensais de que trata o inciso II deste artigo serão pagas no dia 15 de cada mês, respeitado o prazo mínimo de 45 dias contados da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão para o pagamento da primeira parcela. § 2º O concessionário deverá apresentar requerimento ao Ministério de Minas e Energia indicando a alternativa de pagamento de que trata o caput, no prazo para assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, nos termos do §1º do art. 12 da Medida Provisória nº 579, de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN Ministro de Estado de Minas e Energia Interino GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda Em 31/12/2015, por decorrência de uma correção nos cálculos, promovido pela Eletrobrás, relativos à variação monetária sobre a indenização recebida pela Recorrente (CHESF), devido a erros nos números contabilizados até então, a Recorrente efetuou registro contábil, a título de reversão de receitas, no valor total de R$ 589.702.788,49, a débito das seguintes contas de receitas e respectivos valores: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 14 Nesse ano calendário (2015), a empresa havia contabilizado nessas contas as seguintes receitas financeiras, referente a essa indenização: Ocorre que a revisão promovida pela Eletrobrás definiu que o valor das receitas financeiras que competiam ao ano calendário de 2015 somavam R$ 111.265.820,09. Como a CHESF já havia contabilizado receitas de R$ 519.105.743,04, caberia apenas uma reversão de receita no valor de R$ 407.839.922,95. Portanto, resta claro que, em obediência ao princípio da competência do exercício, fica evidenciado que a empresa incorreu numa redução indevida do lucro líquido desse ano no montante de R$ 181.862.865,54 (R$ 589.702.788,49 - R$ 407.839.922,95). Esse valor que, por serem de competência de períodos anteriores (2012 a 2014), não poderiam diminuir o resultado fiscal do ano de 2015, em respeito ao regime de competência, que determina o reconhecimento na contabilidade das entidades jurídicas as receitas, os custos e as despesas no período em que ocorrerem. Várias são as legislações que determinam a forma de tratamento de valores que se referem a outros exercícios. Lei 6.404/1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 15 contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. ... Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; ... § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil,, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. CPC 23: 43. Um erro de período anterior deve ser corrigido por reapresentação retrospectiva, salvo quando for impraticável determinar os efeitos específicos do período ou o efeito cumulativo do erro. ... 46. A retificação de erro de período anterior deve ser excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto. Qualquer informação apresentada sobre períodos anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, deve ser retificada para períodos tão antigos quanto for praticável. Portanto, os fatos que influenciam o resultado devem ser refletidos no ano a que se referem. Decreto 3.000/1999: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): ... II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Portanto, resta claro que a empresa tinha total conhecimento que os valores contabilizados eram referentes aos períodos de 2012 a 2015, portanto os ajustes deveriam ser feitos na contabilidade em cada ano respectivo a que se referiam. Em 2015 a Recorrente utilizou como valor desses ajustes o total de R$ 589.702.788,49, mas somente R$ 407.839.922,95 se referiam a 2015. Consequentemente, ao efetuar a reversão de receitas financeiras como exclusivamente do ano de 2015, sem observar o regime de competência, isso resultou numa Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730598/2018-09 16 redução indevida do lucro líquido do ano-calendário de 2015 no valor de R$ 181.862.865,54, como corretamente consta na autuação. O mesmo equívoco ocorreu em 2013. A Recorrente afirma equivocadamente – conforme acima demonstrado - que essa redução não impacta no cálculo dos tributos em litígio. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente apresenta argumento de que se trata de fato novo. Esclarece-se à Recorrente que o fato não pode ser considerado novo, pois os valores das indenizações, bem como a forma de atualização dos valores, já restava definida anteriormente, por meio da Lei que previa o pagamento da indenização e das diversas portarias ministeriais. Mas esse não é o ponto. Os fatos – como sempre foi de conhecimento geral – referiam-se a fatos dos anos de 2012 a 2015, devidamente separados e identificados. Portanto, deveriam ser reconhecidos – conforme o regime de competência – em cada ano calendário. Portanto, não há razão no argumento da Recorrente, motivo de se negar provimento ao recurso, nesse ponto. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721813/2017-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. Em que pese a discussão recursal gire em torno da alegação de nulidade do lançamento por vício material, a questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,com o consequente cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 9101-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. Em que pese a discussão recursal gire em torno da alegação de nulidade do lançamento por vício material, a questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,com o consequente cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1201-005.336, de 18/10/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A base de cálculo para a apuração da multa de ofício foi a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, com fundamento redação atual do § 17 art. 74 (redação dada pela Lei n° 13.097/2015). A alteração legislativa, aplicada retroativamente tem como fundamento estatuído no art. 106 do CTN, cominado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos. Dessa forma, não se configura a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PENALIDADE ESPECÍFICA. INDEPENDE DE MÁ FÉ MANIFESTA OU ILICITUDE DO ATO. A multa isolada por compensação indevida é uma penalidade específica, e isolada, e independe de má-fé manifesta por parte do contribuinte ou ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO 18 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO. Caso as compensações declaradas sejam homologadas integralmente ou mesmo em parte, haverá reflexo no presente processo, tornando-o insubsistente (caso a compensação seja homologada integralmente) ou a multa isolada terá o seu montante reduzido (caso a compensação seja homologada parcialmente). Se o indeferimento da homologação for mantido, evidentemente que a multa isolada deverá ser mantida. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito. A decisão foi assim registrada: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Cientificada da decisão a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 203/211), imputando omissão ao julgado, tendo sido rejeitado pelo presidente do colegiado a quo (fls. 217/220). A Contribuinte teve ciência do despacho de exame de embargos, em 19/12/2022 (fl. 229) e em 26/12/2022 (fl. 230), apresentou o recurso especial (fls. 232/250). A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à matéria: Nulidade do lançamento por vício material. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1402-005.528, e o Acórdão nº 3202-00.115. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 285/291), que assim analisa a divergência suscitada: Análise. Nulidade do lançamento por vício material. O presente processo trata de auto de infração que impôs, à Recorrente, a multa isolada de 50% incidente sobre débitos cuja compensação foi não homologada no âmbito da DCOMP n° 00722.73361.311012.1.3.03-7327, transmitida em 31/10/2012, na qual indicou-se direito creditório a título de saldo negativo de CSLL e que se encontra em análise no processo nº 13896.720788/2017-35. A autoridade fiscal indicou como base legal da exigência o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 62, da Lei nº 12.249/10. Em sede de impugnação a Recorrente invocou a nulidade do lançamento pelo fato de a Autoridade Fiscal não ter considerado a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP, em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, de modo que o lançamento teria sido amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração e, ainda, que este processo deveria ser sobrestado para aguardar decisão final no processo nº 13896.720788/2017-35. A DRJ deu parcial provimento à impugnação, admitindo que devido à revogação dos §§ 15 e 16 do artigo 74 da Lei 9.430/96, seria necessária a adequação redacional do § 17, com a substituição do termo "crédito" por "débito", sem importar, em princípio, em alteração na base de cálculo da infração. E em razão da correspondência dos mencionados termos no âmbito da compensação, apurou uma pequena diferença nos cálculos da multa como consequência da remuneração do crédito até a data de transmissão da Dcomp. A Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando, em preliminar, a nulidade do lançamento, acrescentando que a DRJ não poderia ter “corrigido” os erros do lançamento “manifestamente nulo”. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 4 A decisão recorrida observou que, apesar de fundamentar o lançamento da multa na redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, que tinha como base de cálculo o valor do crédito objeto de declaração de compensação, a Auditoria Fiscal aplicou a multa com base na redação dada pela Lei n° 13.097/2015, que incide sobre a parcela do débito não compensado. E demonstrou que o lançamento acabou por ser mais benéfico à Recorrente: Na DCOMP n° 00722.73361.311012.1.3.03-7327, o crédito informado para compensação dos débitos ali confessados totalizava R$ 2.354.009,49, do que decorreria o lançamento de multa isolada por homologação parcial no montante de R$ 1.177.004,75, caso o fundamento legal para o lançamento de ofício fosse o § 17 do art. 74 com a redação dada Lei nº 12.249 de 2010. Como o fundamento o legal para o lançamento de ofício foi o § 17 do art. 74 com a redação dada pela Lei n° 13.097/2015, a base de cálculo para o lançamento de ofício foram o saldo dos débitos cuja compensação não foi homologada, resultando daí o lançamento de multa de ofício sobre o montante de R$ 1.073.978,62, conforme consta no demonstrativo do crédito tributário do Auto de Infração, cujo excerto reproduzo: [...] Verifica-se, portanto, que o Auto de Infração lavrado com fundamento em alteração legislativa posterior aos fatos ensejadores do lançamento, beneficiou o Recorrente. De modo que atendeu corretamente ao estatuído no art. 106 do CTN, não subsistindo a arguição de nulidade do Auto de Infração. [...] Ambos os paradigmas indicados encontram-se publicados no sítio do CARF e não foram reformados. O primeiro paradigma encontra-se assim ementado: Acórdão nº 1402-005.528 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando se para o valor devido. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 5 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Este paradigma apreciou auto de infração lavrado em 02/06/2016, para a exigência de multa isolada, com fundamento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, no montante de R$ 4.818.731,48, por compensação não homologada efetuada em declaração apresentada pelo sujeito passivo, em razão do não reconhecimento do direito creditório, compensação essa tratada em outro processo administrativo, de nº 10283.720902/2014-02. Em sede de impugnação a parte defendeu a nulidade do lançamento, posto que a Fiscalização exigiu a multa de 50% calculada sobre o valor do crédito não reconhecido, fundamentada no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação conferida pela Lei n° 12.249/2010, que já não se encontrava mais em vigor na data da ocorrência do “fato gerador” (em 24/03/2016), eis que já havia sido editada a Medida Provisória n° 656/2014, posteriormente convertida na Lei n° 13.907, de 2015, que passou a dispor que a multa isolada passaria a ser aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. O equívoco teria resultado na exigência de uma multa, no valor de R$ 4.818.731,48, correspondente a 50% do valor do direito creditório no montante de R$ 9.629.462,96, quando o correto seria a multa no importe de R$ 1.131.108,45, correspondente a a 50% do montante dos débitos cuja compensação restou não homologada, que totalizavam R$ 2.262.216,89. A DRJ anulou parte de multa em razão da constatação de equívoco no método de apuração da penalidade, quanto ao critério quantitativo da base de cálculo, pois tomou como base o valor do crédito, ajustando-a ao valor do débito cuja compensação foi não homologada, recorrendo de ofício. O Colegiado do CARF negou provimento ao recurso de ofício, e declarou nulo o lançamento, por considerar que houve erro material do lançamento, uma vez que a indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento. Este paradigma é apto a caracterizar a divergência pois, sem perquirir se o sujeito passivo foi beneficiado ou prejudicado pela alteração do valor da multa lançada, em razão da aplicação de critério quantitativo correto da base de cálculo, entendeu que o equívoco na indicação do dispositivo legal que fundamenta a penalidade é vício material que leva à nulidade do lançamento. O paradigma seguinte encontra-se assim ementado: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 6 Acórdão nº 3202-00.115 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2006, 02/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO, ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE I a INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART, 146 DO CTN. O reconhecimento da ilegitimidade do arbitramento do valor aduaneiro para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento não autoriza que, em julgamento de 1 instância, seja adotado um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Faz-se necessário, assim, para apuração de unia nova base de cálculo, a lavratura de novo auto de infração, o que não é da competência das instâncias julgadoras. Afigura-se incabível, portanto, o lançamento lastreado em arbitramento ilegítimo. Recursos Voluntários Providos O relatório desta decisão demonstra que a situação fática nele analisada não se assemelha àquela tratada pelo acórdão recorrido: A autuação é decorrente de procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/2002, em que a autoridade fiscal, ao revisar as DI's n's 06/0411921-0 e 06/049.3723-1, constatou simulação de operação de comércio exterior. [...] Nesse sentido, a fiscalização concluiu que houve simulação de operação de comércio exterior, ocultando-se o real sujeito passivo, notadamente porque a interveniente Open Trade, que atuou como empresa encarregada do despacho aduaneiro, constou no campo "Notify" no BL envolvido, além de ter pago as despesas para nacionalização dos bens importados. [...] Diante das provas levantadas, a fiscalização entendeu ter ocorrido a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1' e 20 do Decreto-Lei n" 1.455/76. Dessa forma, considerando que as mercadorias já haviam sido remetidas para consumo, o que tornou impossível sua apreensão, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 7 Demais disso, em face das fraudes apontadas no auto de infração, a fiscalização rejeitou os valores de transação informados nas DI's e procedeu ao arbitramento do valor aduaneiro, com base na Medida Provisória ri° 2.158-35/2001, estabelecendo um índice médio de subfaturamento praticado, de acordo com os dados constantes em outro processo de n° 12466.0003679/2006-02, que tem a empresa Allcomex como contribuinte responsável (fls. 34). Com base no novo valor aduaneiro foi calculada a multa substitutiva da pena de perdimento. [...] O Colegiado do CARF declarou nulo o lançamento por erro na eleição da base de cálculo, como demonstram os seguintes trechos do voto: [...] Com efeito, o que fez a decisão recorrida foi acolher parcialmente a argumentação das contribuintes, entendendo que o arbitramento realizado pela autoridade fiscal estava completamente equivocado, já que utilizou o valor aduaneiro de outro processo administrativo, que não guarda correlação com as partes envolvidas, tampouco com a operação aduaneira ocorrida. Adotar como nova base de cálculo, ao invés do arbitramento, o valor aduaneiro declarado nas DI's, significa alterar de maneira patente um dos critérios jurídicos do lançamento, em completa dissonância com o artigo 146 do Código Tributário Nacional. É fato que a Autoridade Fazendária cometeu erro de direito ao utilizar base de cálculo completamente ilegal e infundada. Isso, todavia, não legitima a decisão ora recorrida, neste particular. Ainda mais adotando os valores apresentados pelos contribuintes no bojo de um esquema presumidamente fraudulento. O caminho a ser trilhado, assim, deveria ter sido o do cancelamento da autuação. [...] Muito embora o lançamento apreciado no paradigma tenha sido declarado nulo pelo Colegiado do CARF, em razão de erro na eleição da base de cálculo, isto se deu diante de contexto fático peculiar, atinente a legislação tributária própria dos tributos aduaneiros, de forma que não se pode concluir que o paradigma, diante do mesmo contexto fático apreciado pelo acórdão recorrido, chegaria ao mesmo resultado. Assim, este paradigma não é apto a caracterizar a divergência. Mas a divergência restou demonstrada na comparação com o primeiro paradigma. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 8 Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Contribuinte. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Nulidade do lançamento por vício material. [...] Os autos foram encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 28/06/2023 (fl. 292), que apresentou contrarrazões em 13/07/2023 (fls. 293/298), que alega, preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido, verbis: [...] Data vênia, entendemos não comprovada a divergência no presente caso. Nos presentes autos, o contribuinte alegou nulidade do lançamento por entender que a fiscalização se equivocou ao definir o enquadramento legal das multas aplicadas. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a alegação de nulidade do lançamento por entender que a fiscalização, corretamente, aplicou legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. Diferentemente do acórdão recorrido, no acórdão aceito como paradigma se reconhece equívoco da fiscalização no enquadramento legal do auto de infração, pela não aplicação de legislação superveniente mais benéfica, e a partir dessa premissa, o colegiado prolator do suposto paradigma apreciou a natureza do vício daquele auto de infração. Resta claro, portanto, que o recurso do contribuinte está fundado na equivocada premissa de que se discute no acórdão recorrido a natureza de vício no auto de infração, e tenta caracterizar divergência utilizando-se de acórdão paradigma que analisa a natureza de vício de auto de infração lavrado com equívoco na fundamentação legal. Em verdade, o acórdão recorrido afasta a caracterização de qualquer vício no auto infração. Pelo exposto, entendemos que não pode ser conhecido o recurso do contribuinte. [...] Quanto ao mérito sustenta a Fazenda Nacional que não há vício no lançamento e que, em caso de hipotético erro no enquadramento legal da autuação o vício seria de natureza formal e não material. Em 16/08/2023 (fl. 301) a contribuinte aviou petição (fl. 303) requerendo a extinção do processo, nos seguintes termos: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 9 CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., por seu advogado, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe vem, respeitosamente, requerer seja reconhecida a INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, considerando que no julgamento da ADI 4.905/DF o E. Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, declarou “a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”, dispositivo legal indicado como fundamento do lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN, em suas contrarrazões, questiona o conhecimento do recurso, sustentando “que o recurso do contribuinte está fundado na equivocada premissa de que se discute no acórdão recorrido a natureza de vício no auto de infração, e tenta caracterizar divergência utilizando-se de acórdão paradigma que analisa a natureza de vício de auto de infração lavrado com equívoco na fundamentação legal. Em verdade, o acórdão recorrido afasta a caracterização de qualquer vício no auto de infração”. Entendo que não lhe assiste razão. A divergência apontada está centrada na discussão quanto à nulidade da autuação, em face da errônea fundamentação do legal do auto de infração, pelo fato da autoridade fiscal não ter considerado a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, de modo que o lançamento teria sido amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração (art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996). A mesma discussão está presente tanto no único acórdão paradigma admitido (1402-005.528) quanto no acórdão recorrido, embora no recorrido a imputação fiscal equivocada foi feita com a redação (e base de cálculo) que já havia sido modificada e não a vigente quando da apresentação da DCOMP enquanto que no paradigma a situação é oposta: o lançamento da multa fundamentou-se na redação original do (art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996), quando o correto seria a aplicação do dispositivo com a nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 10 Não obstante, ambos os acórdãos, além de se referirem à mesma penalidade, discutem a nulidade do lançamento pelo equívoco no enquadramento legal e, consequentemente, na base de cálculo adotada pela autoridade fiscal na autuação. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência, devendo ser conhecido o recurso. Mérito Em que pese a discussão recursal gire em torno da alegação de Nulidade do lançamento por vício material, penso que, conforme peticionou a recorrente, e tendo em conta o disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2022, a questão pode e deve ser resolvida com a simples aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (g.n) [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator Tendo o lançamento sido amparado no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, há que ser cancelado a exigência. Conclusão Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.130 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.721813/2017-06 11 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da contribuinte e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738156/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. TEMA 736 DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Leading Case: RE nº 796.939/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tema 736, STF). Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17, do art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (STF. Plenário. ADI nº 4.905/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/03/2023).
Numero da decisão: 1402-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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TEMA 736 DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Leading Case: RE nº 796.939/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tema 736, STF). Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17, do art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (STF. Plenário. ADI nº 4.905/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/03/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro que decidiu manter a multa no valor de R$ 63.877,52, aplicada sobre a não homologação da DCOMP nº 38563.62522.230113.1.3.04-9470, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] O contribuinte foi cientificado em 10/12/2018 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 6) e apresentou impugnação (fls. 10 a 14) em 04/01/2019 (fl. 8) alegando em síntese que: a) A multa de ofício decorreu da não homologação da compensação analisada no Processo Administrativo nº 16327.901207/2013-83, conforme fundamentação contida no Despacho Decisório proferido naqueles autos; b) Em 12/06/2013, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade naqueles autos, aduzindo as razões de seu inconformismo, com a juntada da documentação apta a comprovar a suficiência do direito creditório para extinção integral dos débitos compensados; c) Nessa situação, a autoridade fiscal deveria suspender a exigibilidade da multa de ofício, em razão da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação, em observância ao § 18, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96; d) Todavia, nota-se que não foi esse o procedimento adotado pela autoridade autuante, já que determinou o prosseguimento da cobrança da multa de ofício, conforme consta do termo de intimação da notificação de lançamento; e) Não obstante a necessidade de suspensão da exigência da multa, tal como exposto acima, na remota hipótese de o pleito não ser reconhecido, é certo que o Fisco não poderá exigir a multa de oficio com a incidência de juros de mora ante a ausência de autorização legal, pois os juros de mora somente incidem sobre o valor dos débitos de tributos ou de contribuições recolhidos em atraso, não sendo permitida sua incidência sobre a multa de ofício por não integrar a obrigação principal do crédito tributário, nos termos do art. 61, caput, § 32, da Lei 9.430/96. O contribuinte requer o reconhecimento da suspensão de exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, até a decisão definitiva a respeito do direito creditório em discussão no Processo Administrativo nº 16327.901207/2013-83, ou, quando menos, o cancelamento dos juros sobre a multa de ofício, por inexistir previsão legal para a sua exigência. [...] 3. O v. acórdão recorrido considerou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que a cobrança do crédito tributário se encontra suspensa, bem assim que é cabível a aplicação de juros de mora sobre a multa isolada. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 3 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, reiterando a suspensão da exigibilidade da multa isolada até o julgamento final do PA nº 16327.901207/2013-8. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cuidam-se os autos de Notificação de Lançamento nº 7410/2018 por compensação não homologada. 7. Pois bem. 8. Alega a Recorrente no Recurso Voluntário de fls. 60/65, em síntese, que “(...) a autoridade fiscal deveria observar o disposto no § 18, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96 (...)”, bem como que “(...) não foi esse o procedimento adotado pela autoridade autuante, já que determinou o prosseguimento da cobrança executiva da multa de ofício cominada, conforme consta do termo de intimação (...)”. 9. Contudo, o v. acórdão recorrido afirmou que “(...) De acordo com informações dos sistemas da RFB, a cobrança do crédito tributário encontra-se suspensa: (...)”, anexando print da tela abaixo – v. cf. fl. 46: 10. Com efeito, verifica-se que a cobrança da multa aplicada se encontra suspensa. Desta forma, não assiste razão à Recorrente. 11. De outro lado, cabe salientar que a penalidade prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi expressamente declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal- STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 796.939/RS (Tema 736, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2023), assim ementado: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. 12. Com efeito, foi firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 5 13. Em relação à ADI nº 4.905/DF, julgada concomitantemente com o RE nº 796.939/RS, ficou decidido pelo Plenário do STF, por maioria, que é inconstitucional – por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade – a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. 14. Importante frisar ainda que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no RE nº 796.939/RS (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na ADI nº 4.905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 15. Inclusive, no RE nº 796.939/RS foi certificado o trânsito em julgado da decisão no dia 20/06/2023 e da ADI nº 4.905/DF em 26/05/2023. 16. Desta forma, conclui-se que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. 17. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas do CARF: PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP no 656/2014, com texto mantido na Lei no 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 6 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. (Acórdão nº 9303- 014.391, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, Sessão do dia 21 de setembro de 2023) DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). (Acórdão nº 1002-003.076, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 07 de novembro de 2023) DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72 e Súmula CARF nº 110. (Acórdão nº 1003-004.389, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 05 de abril de 2024) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.996 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738156/2018-78 7 18. Ademais disso, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determinam os arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 528, de 02 de abril de 2024, in verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 20. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO, a fim de cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001427/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitados.
Numero da decisão: 3402-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos declaratórios interpostos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10166.757369/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. Para afastar a glosa de deduções de Contribuição Previdenciária e de IRRF, cabe ao contribuinte comprovar, por documentação hábil e idônea, ter suportado o ônus tributário.
Numero da decisão: 2002-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMPROVAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. Para afastar a glosa de deduções de Contribuição Previdenciária e de IRRF, cabe ao contribuinte comprovar, por documentação hábil e idônea, ter suportado o ônus tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.757369/2020-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2019 decorrente de omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 27 e 32). O lançamento foi parcialmente impugnado (fls. 7 e 8), sendo que a matéria incontroversa, que foi a omissão de rendimentos, foi apartada (fl. 41), e a impugnação da parte contestada foi considerada improcedente (fls. 46 a 51). Manejou-se recurso voluntário (fls. 59 a 67) em que se arguiu que o comprovante de rendimentos apresentado junto à impugnação é prova suficiente dos valores recebidos e retidos do contribuinte pela Prefeitura Municipal de Almeirim, a despeito de a fonte pagadora não haver apresentado Dirf. O julgamento do recurso foi convertido em diligência (fls. 75 e 76) para que a autoridade preparadora intimasse a fonte pagadora a informar os valores de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2018, bem respectivas deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuição Previdenciária Oficial. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A lide está restrita às glosas da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial e da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidentes sobre os valores pagos ao recorrente pela Prefeitura Municipal de Almeirim. A controvérsia reside em se admitir, como prova suficiente das deduções, os documentos apresentados pelo recorrente, quais sejam, os fac- símiles de um informe de rendimentos e de uma tela de computador com alegadas informações provenientes da fonte pagadora. A decisão recorrida não deu fé aos documentos por não conterem assinatura e nenhuma outra prova foi apresentada. Consta da decisão recorrida (e-fl. 49) que a fonte pagadora não apresentou Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf), daí a dúvida razoável da Autoridade Lançadora e do colegiado de primeira instância que não puderam comparar as informações apresentadas pelo contribuinte com nenhum outro registro oficial independente. Sobretudo porque, intimado durante a ação fiscal (fl. 45), o contribuinte apresentou somente o informe de rendimentos e uma Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.757369/2020-19 3 tela de um sistema de computador, sem assinatura alguma. Não apresentou os demais documentos que poderiam atestar que teria suportado o ônus do IRRF e da Contribuição Previdenciária, principalmente contrato de trabalho, contracheques, extratos bancários ou qualquer outro elemento a comprovar os valores recebidos. A intimação foi clara nesse sentido (fl. 45): Relação dos Documentos Comprobatórios Exigidos (original e cópia) -comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes rio ano-calendário. (Verifique o Extrato da sua Declaração na internet, no site da Receita Federal do Brasil, para identificar eventuais fontes pagadoras com omissão de rendimentos) _ Em caso de trabalho assalariado, carteira de trabalho, contracheques mensais, extrato de FGTS e rescisão de contrato de trabalho (quando houver). Nos demais casos, cópia do contrato de prestação de serviços e dos comprovantes de recebimento dos valores (depósitos ou extratos bancários). - ATENÇÃO! OS DOCUMENTOS PODEM SER ENTREGUES DIGITALMENTE PELO E- CAC. PARA ORIENTAÇÕES CONSULTE O SÍTIO DA RFB, EM ONDE ENCONTRO / Apesar da tentativa de se confirmar as informações do recorrente junto à fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Almeirim, a diligência resultou sem resposta (fl. 84). Pois bem. No meu entender, permanece a dúvida sobre os fatos e essa dúvida poderia ter sido facilmente dirimida pelo recorrente, bastando apresentar elementos que confirmassem os documentos apócrifos já apresentados, elementos esses que já poderiam ter sido apresentados ainda durante a ação fiscal. Entendo, pois, que não restou suficientemente comprovado que o recorrente sofreu a retenção da Contribuição Previdenciária e do IRRF que informara em sua declaração de ajuste anual, razão pela qual nego provimento ao recurso. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10685095 #
Numero do processo: 15746.720492/2020-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.324
Decisão:
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-17T10:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-17T10:10:07Z; Last-Modified: 2024-10-17T10:10:07Z; dcterms:modified: 2024-10-17T10:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-17T10:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-17T10:10:07Z; meta:save-date: 2024-10-17T10:10:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-17T10:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-17T10:10:07Z; created: 2024-10-17T10:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-10-17T10:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-17T10:10:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720492/2020-69 RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aparte as autuações em dois processos distintos, remeta o processo de exigência de IRRF a este colegiado, e o outro processo, com as demais exigências nele reunidas, para a 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, onde deverá ser distribuído para apreciação, dada a competência declinada pelo colegiado em sessão. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton, que votaram por converter o julgamento em diligência para que as autuações fossem apartadas por matéria, não por tributos. Julgamento iniciado em 14 de agosto de 2024, ocasião em que o Relator votou por não conhecer do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Naquela oportunidade, o processo saiu com vistas coletivas Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte impugnação que contestava lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRF”), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) e das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social devidas na Importação (“PIS/COFINS -Importação”), referentes ao ano-calendário 2016, em razão da remessa de valores ao exterior a título de i) Royalties; ii) Initial Fee (taxa inicial franquia); iii) Global Fund (compromisso de marketing internacional); iv) Disponibilidades no Exterior – compartilhamento de custos; e, v) fornecedores. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório do Acórdão da DRJ (e-fls. 3094 e ss): (...) DO TERMO DE VERIFICAÇÃO - fls. 1.787/1.824 Tratam-se de lançamentos de ofício relativos ao a/c 2016, efetuados sob jurisdição da DRF-Jundiaí/SP, que decorreram das infrações abaixo descritas. Os créditos foram lançados com multa de ofício proporcional e a ciência eletrônica da Interessada ocorreu em 02/12/2020, fl. 1.825: - CIDE (principal - R$ 19.089.633,02), fl. 1.757: Infração: Insuficiência de recolhimento sobre remessa ao exterior; - rubricas: i) Remessas a título de Royalties; ii) Remessas a título de ‘taxa inicial de franquia' (inicial fee); iii) Remessas a título de ‘disponibilidades no exterior - compartilhamento de custos' e, iv) Remessa a ‘Fornecedores’ - IRRF 1 (principal – R$ 33.321.474,72), fl. 1.763: Infração 1: IRRF sobre Royalties e pagamentos de assistência técnica de residentes ou domiciliados no exterior; Infração 2: IRRF sobre renda e proventos de qualquer natureza de residentes ou domiciliados no exterior; - rubricas: i) Remessa a fornecedores, e, iii) Remessas a título de disponibilidades no exterior – compartilhamento de custos; - PIS/PASEP (principal - R$ 4.213.253,14), fl. 1.769 e COFINS (principal - R$ 19.532.167,26), fl. 1.778: Infração: Insuficiência de recolhimento sobre importação de serviços); - rubricas: i) Insuficiência de Recolhimento de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a Importação de Serviços, ii) Pis/Cofins sobre remessas – disponibilidades no exterior – compartilhamento de custos, iii) Remessas a fornecedores, e, iv) Remessas a título de Global Fund – Compromisso de marketing internacional. 2. O quadro social da Interessada, constituída sob forma Ltda, era composto por duas PJ’s: Arcos Dorados Development B.V., CNPJ n° 08.904.571/0001-62, constituída sob as leis da Holanda; e LatAm LLC, CNPJ n° 08.887.326/0001-94, constituída em Delaware- EUA, ambas representadas pelo Procurador Sr. Paulo Sergio de Camargo, CPF n° 103.708.858-13, de acordo com a 73ª Alteração do Contrato Social – fl. 1.787, tendo como atividade principal a exploração e operação de restaurantes fast food, operando a rede de franquias McDonald’s no Brasil. 3. A fiscalização analisou diversas operações de remessas ao exterior efetuadas durante o a/c 2016, identificando remessas a título das 5 rubricas seguintes: i) Royalties; ii) Initial 1 Nota do relator no CARF: O TVF (e-fl. 2860 e ss) e o item 3 a seguir trazem como infrações de IRRF somente i) Remessa a fornecedores, e, iii) Remessas a título de disponibilidades no exterior – compartilhamento de custos. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 3 Fee (taxa inicial franquia); iii) Global Fund (compromisso de marketing internacional); iv) Disponibilidades no Exterior – compartilhamento de custos; e, v) fornecedores; CIDE - Remessas a título de Royalties: os contratos cambiais das remessas de royalties pela utilização da marca McDonald’s previam que o IRFF estaria a cargo do credor, ou seja, o valor remetido já seria líquido do imposto; nesse sentido, a fiscalização identificou insuficiência de declaração e recolhimento nas DCTFs, confeccionando para tanto as tabelas de fls. 1804 e 1805. - Utilizou como exemplo o mês de janeiro/2016, no qual a Interessada informou na CIDE de R$ 2.732.729,42 (10% da BC), estando suspensa a parcela correspondente a 10% do IRRF, que seria R$ 416.327,82 (por conta de sentença proferida nos autos do processo 0017138-66.2015.4.03.6100, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a suspensão do crédito relativo à inclusão do IRRF na BC da CIDE, estando, a época do lançamento, em grau de recurso o TRF 3ª Região). - Ocorre que, o valor da BC descrita no contrato de câmbio, em janeiro daquele ano, foi de R$ 33.450.337,46, gerando uma CIDE no valor de R$ 3.345.033,75 (e não R$ 2.732.729,42), e parcela suspensa de R$ 501.755,06 (correspondente a 10% do IRRF incidente, que é de 15%). - Remessas a título de ‘taxa inicial de franquia' (inicial fee): estes valores referiram-se, também, a obrigações da fiscalizada surgidas nos contratos de Franquia Principal (Máster Franchise Agreement), decorrentes da utilização da marca McDonald’s. - A Interessada propôs ação judicial pleiteando a ilegalidade da cobrança; porém, não logrou êxito, tendo o juízo entendido que a própria natureza do contrato de franquia implica transferência e assistência tecnológica por parte do franqueador ao franqueado, havendo perfeita subsunção do art. 2º, § 2º da Lei n. 10.168/2000. - Assim, foram apurados os valores da CIDE, calculados, inclusive, sobre o IRRF incidente, tendo a fiscalização corrigido a taxa de câmbio para os meses de fevereiro a agosto, novembro e dezembro/2016, nos moldes do art. 1º da IN SRF 41/99, confeccionando a tabela de fl. 1.806. - Frisou a fiscalização, ainda, que em partes dos contratos de câmbio, havia a informação do IRRF incidente no campo ‘outras especificações’, revelando indiretamente a BC sobre as quais o IRRF foi calculado (a alíquota de 15%). - Remessas a título de ‘disponibilidades no exterior - compartilhamento de custos': valores remetidos à LaTam LLC e Arcos Dorados Colômbia SAS se deram por conta de contratos de compartilhamento de custos celebrados com essas empresas. - O primeiro teria como objeto a utilização da estrutura administrativa da Latam LLC pela Arcos Dourados Brasil visando otimizar o desenvolvimento de suas atividades, bem como padronizar seus procedimentos administrativos, abrangendo setores desde a presidência, bem como departamentos de sistemas, finanças, recursos humanos, controladoria, compras, marketing, legal, de operações, de equipamentos e manutenção, qualidade, comunicações, desenvolvimento, treinamento e de responsabilidade social empresária – fl. 1806. - O item ‘V. Tributos' previa que os custos dos tributos deveriam ser assumidos pela Arcos Dourados Brasil, nos seguintes termos: 5.1 A Arcos Dourados Brasil deverá reembolsar os valores descritos nas respectivas notas de débito, livre de quaisquer tributos, de qualquer espécie, existentes ou a serem criados, incidentes como a retenção na fonte ou de qualquer Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 4 outra forma, porventura incidentes sobre a operação ou remessa, conforme determinado pela legislação local. - As faturas comerciais (invoices) das remessas analisadas continham descrição do serviço de forma sucinta como ‘Reimbursemente os expenses incurred by Latam LLC’, ou: reembolso por gastos incorridos pela Latam LLC, não havendo data de vencimento, recebimento ou aceite, mas somente carimbo do coordenador contábil em algumas delas. Coloca como exemplo a fatura de fl. 1.807 - O segundo contrato, celebrado com a Arcos Dorados Colômbia SAS, tratou de uma ‘proposta de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de atividades destinadas à otimização e desenvolvimento das operações do INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO À CRIANÇA...", localizado no Rio de Janeiro, não possuindo negócios ou atividades na Colômbia, mas a ARCOS COLÔMBIA dispõe, direta ou indiretamente, de significativa e consolidada estrutura administrativa, contando com equipamentos, materiais e local físico (dorovante denominada, "estrutura administrativa"), que poderia dar suporte às atividades da Arcos Dourados Brasil. - A clausula 1.1 prevê que a ARCOS COLÔMBIA se obriga a executar, na Colômbia, atividades técnicas, operacionais e comerciais, descritas no Anexo A como relacionadas ao Instituto Ronald McDonald relativas à definição, desenvolvimento e implementação de políticas e procedimentos gerenciais, operacionais, administrativos e financeiros e cumprimento de "boas práticas" estabelecidas pelo setor. No entanto, nas faturas, consta somente que os serviços prestados se referem a "Dispensas relacionadas com servicios", ou: despesas relacionadas com serviços, sem especificar, portanto, a natureza dos serviços prestados. - O tema remessas referente a compartilhamento de custos já foi apreciado pela Cosit através da SC Cosit n° 43/2015 (e, no mesmo norte, a SC CST nº 276/2019); a primeira concluiu pela incidência da CIDE sobre esse tipo de operação entre empresas do mesmo grupo, pelo fato de estes serviços se enquadrarem no disposto do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.168/2000, como ‘serviços técnicos ou de assistência administrativa ou semelhantes’. - A mencionada SC CST prevê que a falta de adição da margem de lucro à operação não afasta a incidência da CIDE, bastando para tanto a prática do ato do pagamento pelos serviços prestados, ademais, não teria ficado comprovado a inexistência de margem de lucro, sendo certo que o anexo ‘A1’ do contrato admitia margem de lucro de 5%. - Como a Interessada não apurou CIDE (ou IRRF) sobre tais remessas, foi efetuada essa apuração, de ofício, considerando-se o valor da remessa como líquido, reajustando-se a BC nos termos do art. 725 do RIR/99, visto que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Os valores constam da tabela de fl. 1.812, repetida à fl. 1.816, cujas telas exemplificativas são colocadas abaixo: - Remessa a ‘Fornecedores’: tais remessas decorrem dos contratos de pagamento com a Linkedin Ireland, Tibco Software Inc., Facebook Ireland Ltd, Discovery Latin América LLC, Information Tools Ltd e Marine Stewardship Council InternatIonal Ltd, entre outros. Na maior parte, a Interessada apurou CIDE, IRRF, Pis e Cofins sobre importação de Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 5 serviços, mas para um pequeno grupo informou operação não sujeita à CIDE (mas com incidência de IRRF), conforme art. 16, da IN RFB n°1.455, de 2014. - Os valores informados em planilha da Interessada estão acordes com os contratos de câmbio, mas uma diferença foi detectada sobre a CIDE na remessa para pagamento à Marine Stewardship Council International Ltd entidade acreditada, cujo serviço de certificação ambiental internacional é de natureza técnica especializada, porém, foi escriturado como assessoria empresarial. - Foi confeccionada tabela demonstrando, mês a mês, o confronto do total declarado e o valor apurado pela fiscalização (fl. 1.813 – tela exemplificativa abaixo): - O valor da CIDE correspondente a 10% do IRRF foi desdobrado em lançado em apartado (processo 15746.720511/2020-57), por força da decisão judicial constante do processo 0017138-66.2015.4.03.6100 (tabela de fl. 1814) IRRF - Insuficiência de Recolhimento de IRRF sobre importação de serviços:- a partir da planilha apresentada pela Interessada (resposta ao TIF nº 02), a fiscalização identificou harmonia no valor total declarado em DCTF sob os códigos 0422 e 0473 (R$ 117.993.132,27), embora a classificação entre esses códigos não estivesse perfeita. Quanto ao IRRF sobre remessas ao exterior, as hipóteses estão previstas nos arts. 16 e 17 da IN RFB 1.455/2014 (25% sobre serviços gerais e 15% sobre serviços técnicos administrativos e royalties em geral, estes, com alíquota reduzida, porém, sujeitos a CIDE). - Remessa a fornecedores: quanto as remessas às empresas Facebook Ireland Ltd, Discovery Latin América LLC e Information Tools Ltd, referentes a veiculação de publicidade e propaganda na internet, TV e realização de pesquisas de marketing, que dispensam a qualificação técnica específica, a Interessada informou que não foram tributados à alíquota de 25% por não se enquadrarem no conceito de serviços por falta de previsão legal na lista de serviços da LC 116/2013 (ISS). A fiscalização, porém, entendeu que a falta de previsão de tributação para o ISS não afeta a incidência do IRRF. - A Interessada chegou a tributar uma das remessas ao facebook à alíquota de 25% (TIF nº 13), e tributou espontaneamente todas as remessas a título de marketing internacional – Global Fund à alíquota de 25% (sic! 1 ). A fiscalização, então apurou as diferenças de IRRF para as remessas, calculando a diferença das alíquotas de 15% para 25%. Colaciono a tabela de fl. 1.817: Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 6 - Remessas a título de disponibilidades no exterior – compartilhamento de custos: por ter deixado de apurar IRRF sobre as remessas com natureza de disponibilidades creditados à Latam LLC e Arcos Dorados Colômbia SAS, efetuadas por conta dos contratos de compartilhamento de custos, que possuem natureza técnica administrativa, portanto no campo de incidência do IRRF à alíquota de 15% (e por isso, também da CIDE), a fiscalização reajustou a BC apurando o IRRF devido. Colaciono parte da tabela de fl. 1.816 (que vem a ser a mesma tabela de fl. 1.812): PIS/PASEP e COFINS - Insuficiência de Recolhimento de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a Importação de Serviços (Global Fund): para esta infração a Fiscalização não partiu da planilha apresentada pela Interessada (resposta ao TIF nº 02), que se negou a apresentar memória de cálculo das contribuições solicitada no item 3 do TIF nº 05, tendo informado apenas que ‘seguiu a lei’. A fiscalização partiu dos dados sobre as contribuições informadas nos contratos de cambio e valores declarados em DCTF, apurando também o valor do ISS (que entra na BC dessas contribuições), através do cálculo reverso para encontrar a alíquota utilizada de 2%. E, através do TIF nº 13, instou a Interessada a comprovar a necessidade dos serviços e benefícios obtidos com os serviços averiguados, quanto à incidência dessas contribuições. - Com base, então no art. 1º, c/c art. 3º, II, art. 4º, IV, art. 5º, III, art. 7º, II, e 8º, II, todos da Lei n. 10.865/2004, e o disposto na IN RFB 1.401/2013, efetuou o cálculo das contribuições que incidem sobre si mesmas, incluindo o ISS – fl. 1.819. - O fisco observou que, em relação ao contrato de franquia não há incidência de Pis/Pasep e Cofins importação de serviços em razão da Solução de Consulta Cosit n°480/2017, porém, há ressalva nos casos onde ficar comprovada a prestação de serviços pela franqueadora domiciliada no exterior, que foi o caso do compromisso de marketing internacional — Global Fund. - Pis/Cofins sobre remessas – disponibilidades no exterior – compartilhamento de custos: não foram apuradas PIS/COFINS sobre as remessas por força de compartilhamento de custos, destinadas à LaTam LLC e Arcos Dorados Colômbia SAS, eis que os valores confessados em DCTF o foram exclusivamente às remessas efetuadas a título de pagamento a fornecedores. O fisco efetuou a apuração das contribuições considerando o ISS de 2% (com base na LC 135/2003, do Município de Barueri/SP), e com base na já mencionada IN RFB 1.401/2013. Segue tabela de fl. 1.821: Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 7 - Remessas a fornecedores: da mesma forma que algumas remessas a título de pagamento a fornecedores (às empresas Latam e Arcos Dorados Colômbia) não foram tributadas pela CIDE, pela Interessada, também não o foram pelo PIS/COFINS. - O calculou considerou alíquota zero de ISS, porém, para a remessa relativa à certificação ambiental, considerou-se a alíquota de 2%, padrão para serviços técnico, relativo a assessoria empresarial (item 17.01 da LC 116/2003). - A tabela de cálculos do PIS e COFINS contem as mesmas BC da tabela de fl. 1.817, para o IRRF. - Remessas a título de Global Fund – Compromisso de marketing internacional: a fiscalizada reconheceu a incidência do IRRF sobre serviços prestados por PJ domiciliada no exterior sobre as remessas de Global Fund, ou: compromisso de marketing internacional, à alíquota de 25%; e, segundo a cláusula 6.7 do ’contrato de franquia principal’ (2º termo aditivo e consolidação), o McDonald’s e suas filiadas podem celebrar contratos de marketing globais para benefício de toda a rede; nesse caso, a filiada brasileira deve pagar ao McDonald’s até 0,2% de sua receita bruta como contraprestação aos serviços de marketing internacional (a Interessada demonstrou que é beneficiada pelas alianças de marketing internacional em resposta ao TIF nº 13). - Dessa forma, o fisco apurou as contribuições sobre tais remessas, considerando ISS de 2% (item 17.06 – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, constantes da LC 135/2003, do Município de Barueri/SP. Segue tabela do fisco de fl. 1;823: 4. Cientificada eletronicamente em 02/12/2020, fl. 1.825, a Interessada apresentou em 29/12/2020 a Impugnação de fls. 1.681/1.710, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 8 - Da Incorreta determinação da BC do IRF e CIDE: em 5 remessas questionadas houve imprecisão no cálculo da fiscalização, levando a uma exigência indevida de mais de R$ 500 mil de principal, conforme tabela abaixo (* onde se lê 27.01.2016 na tabela abaixo, leia-se 26.01.2016): - Se considerarmos os valores apurados a título de CIDE, a partir desses valores indevidamente exigidos a título de IRF, bem como da multa e juros de mora, as diferenças superam R$ 1 milhão. - Apresenta jurisprudência do CARF sobre erro na construção da BC do lançamento, requerendo o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a exoneração dos valores lançados a maior. MÉRITO - Continua a Interessada, alegando que as exigências referentes às infrações apuradas seriam indevidas por ao menos 5 motivos diferentes: - A) a aplicação da Lei n. 10.305/01 sobre “royalties” e sobre “taxas de franquia” é equivocada por considerar como valores em moeda estrangeira parcelas efetivamente apuradas e pagas em Reais, não havendo que se falar em conversão conforme tal norma. De fato, sendo parcelas determinadas sobre vendas realizadas no Brasil, em Reais, os “royalties” e a “taxa inicial de franquia” já são denominados originalmente em moeda brasileira. Não faz qualquer sentido “re-apurar” o valor em moeda local se, originalmente, já eram valores expressos em Reais. Trata-se do mesmo equívoco já cometido pela D. Fiscalização no Processo Administrativo nº 16561.720065/2017-14, em que se pretendia aplicar essa regra de conversão para valores remetidos ao exterior pela Requerente a título de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”). Como eram valores originalmente referenciados em moeda local, logo em primeira instância administrativa este lançamento foi cancelado (acórdão 06-61.912, de 12/03/2018). - Prossegue a Interessada, alegando, relativamente à CIDE, e para o caso de ‘compartilhamento de custos’ B) a inexistência de transferência de tecnologia para que haja cobrança de CIDE, sobre os supostos serviços técnicos que a fiscalização sequer discrimina em seu TVF. A CIDE deve servir como instrumento de atuação do Estado em determinada área ou setor econômico, com finalidade específica na área de ciência e tecnologia (n/f do art. 149 da CRFB e do art. 218 da Lei nº 10.168/00), não podendo alcançar bens, pessoas, ou relações que não digam respeito a ciência ou tecnologia. Da mesma forma, a Lei nº 10.332/01 que ampliou o campo de incidência da CIDE também abarcou situações que envolvam atividades tecnológicas (conforme exposição de motivos das referidas leis). - Assim, é imprescindível que o contrato respectivo implique transferência de conhecimento tecnológico (hipótese material do tributo), o que não é o caso dos autos, que trata de certificação ambiental. E a disposição legal de que as PJ’s signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (incluída pelo § 2º do art. 2º Lei 10.332/01) deve ser interpretada com o caput do Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 9 dispositivo (art. 2º), ou seja, quando há transferência de tecnologia, que não existe no presente caso. - Em seguida, ainda se referindo aos contratos de ‘cost sharing’, item C), avança, defendendo a não-incidência de IRF, CIDE e PIS/COFINS – Importação alegando que os reembolsos e despesas são meras recomposições patrimoniais e não se confundem com serviços, pois não envolvem os conceitos de remuneração, acréscimo ou margem de lucro atribuíveis ao não-residente. - Assevera que os contratos de compartilhamento de custos e despesas são celebrados entre empresas do mesmo grupo com finalidade de ratear ou alocar custos/despesas incorridas por uma delas em benefício das demais, determinando em que medida as sociedades beneficiadas devem colaborar ou participar dos custos/despesas incorridas pelo centro de custos no interesse das demais, ressarcindo-se sob a forma de reembolso. - A validade de tais acordos é expressamente reconhecida pela e da Solução de Divergência nº 23, de 23/09/2013. - Por fim, também alegou que nos oito lançamentos efetuados em circunstâncias idênticas àquelas aqui tratadas jamais se questionou se os acordos de compartilhamento firmados i) atenderiam os requisitos usualmente apontados para a caracterização da relação jurídica de compartilhamento de despesas; ii) são celebrados sem quaisquer margens de lucro, remuneração, rendimentos, comissões, ganhos ou outros acréscimos, servindo apenas para recuperar parte de custos incorridos; iii) envolvem atividades de apoio administrativo do grupo como finanças, sistemas de recursos humanos, marketing, apoio jurídico, etc, ou seja, atividades não relacionadas ao objeto social da Recorrente ou de seu grupo; e, iv) foram remetidos pela Recorrente com a natureza jurídica de ‘disponibilidades no exterior’. - Ademais, no que diz respeito ao IRF, nos termos do art. 43 do CTN, deve haver necessariamente, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (inciso I), correspondentes aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, e no caso de reembolsos de despesas, não há qualquer tipo de acréscimo patrimonial, apenas recomposição de custos. - Menciona jurisprudência judicial (RE 117.887/SP) e administrativa do CARF (acórdão 1402-003.864, de 16/04/2019). Cita, também, a SC CST nº 08/2012; S. de Div 23/2013; SC CST nº 378/2017 e SC CST nº 94/2019. - Ainda no tópico relacionado ao contrato de compartilhamento de custos e de despesas a Interessada prossegue, asseverando acerca da não-incidência da CIDE e de PIS/COFINS- importação, nos referidos contratos, mencionando julgados e-Carf presentes no Acórdão 3201-003.152, de 26.09.2017, relacionado a CIDE e no acórdão 3301-004.633, de 19.04.2018, relativo ao PIS/COFINS-Importação, inerentes ao caso ‘Almaviva'. Os trechos mencionados pela Interessada afirmam que não incide a CIDE e o PIS/COFINS-Importação no caso de ‘meros’ reembolsos de despesas e não remuneração por prestação de serviços. - Menciona, ainda, julgados do TRF 5ª Região, TRF 3º Região, afirmando que os casos trataram de situações análogas ao presente caso, onde o centro de custos estava localizado no exterior e os reembolsos eram remetidos desde o Brasil pela empresa beneficiária das despesas, reconhecendo aqueles tribunais a inexistência de prestação de serviços e margem de remuneração / rendimentos/ lucros / acréscimos patrimoniais. - A Interessada argumentou, também (letra ‘D’), acerca do seu Correto Recolhimento do IRF sobre serviços técnicos contratados no exterior, argumentando que, como mencionou o fisco, o art. 2º-A da Lei nº 10.168/00 reduziu a alíquota do IRF sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 10 de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, para 15%. E foi justamente esse o percentual retido e pago pela Requerente nas remessas realizadas às empresas não-residentes contratadas para divulgação de material publicitário, como também reconheceu a d. fiscalização. - Tal alíquota estaria correta e deveria ser a considerada neste caso, independentemente do tratamento aplicado a outras remessas ou a eventual ausência de recolhimento de outros tributos, pois tanto o art. 37, §1º, inc. II, da IN SRF nº 208/2002, como o próprio artigo 17, inciso II, “a”, da IN RFB nº 1.455/2014, definiram que “serviços técnicos” são aqueles “cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios”, ou que “dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria”. - No caso, houve efetiva prestação de serviços que dependem de conhecimentos técnicos. Não há simples “compra de espaço publicitário”. Fosse assim, aliás, a própria Recorrente poderia utilizar esses espaços da forma como quisesse. Ela própria poderia fazer as edições do conteúdo ou poderia requerer a qualquer outra empresa que o fizesse. Mas não é o que ocorre. Toda a edição do conteúdo, pós-produção, manipulação dos equipamentos e inserção desse conteúdo em grade de programação é realizada por pessoal técnico e especializado das próprias emissoras que prestam esse tipo de atividade. - Como ficou claro, por exemplo, no caso “Rádio e Televisão Record” (Acórdão 3401- 003.804, de 25.5.2017), os serviços “relacionados à área técnica de produção de conteúdo televisivo, gravação, e pós-produção; de aquisição de conteúdo jornalístico” foram considerados como verdadeiros “serviços técnicos”, passíveis, inclusive, de tributação pela CIDE. Isso só confirma a correção dos procedimentos adotados pela Requerente - Por se tratarem de serviços técnicos disciplinados pelo artigo 37 da IN 208/02 e pelo artigo 17 da IN 1.455/14, esses valores estão efetivamente sujeitos ao IRF no Brasil à alíquota de 15%, razão pela qual não há quaisquer valores retidos e pagos a menor neste caso. - Ademais, é certo e incontroverso que os registros desses pagamentos demonstravam a natureza jurídica de “serviços técnicos profissionais”, conforme contratos de câmbio registrados perante o BACEN, não poderia a D. Fiscalização simplesmente desconsiderar tal natureza, ainda mais quando não se discute nenhum tipo de artificialidade, abuso ou de simulação. - Note-se que a correção dos procedimentos adotados pela Requerente é também confirmada por Soluções de Consulta proferidas pela Receita Federal do Brasil: (A) Solução de Consulta 339, de 28.9.2010; (B) Solução de Consulta 86, de 28.4.2006; e (C) Solução de Consulta 15, de 27.1.2003 - E, ainda que assim não se entendesse, o que se considera apenas para argumentar, de acordo com o artigo 72 da Lei n° 9.430/96 e com o artigo 709 do RIR/992, a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, está sujeita à incidência do IRF à alíquota de 15%, e não de 25%. - Com isso, resta evidente a necessidade de cancelamento integral dessa indevida exigência. Seja sob a qualificação de serviços técnicos, ou mesmo, subsidiariamente, como forma de aquisição de direitos de veiculação de filmes e materiais publicitários, em qualquer desses casos o IRF incidiria à alíquota de 15%. Inexigibilidade de PIS/COFINS – Importação em razão da Ausência de Quaisquer Resultados no País, relacionados a ‘serviços técnicos prestados no exterior’ Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 11 - Prossegue a Interessada (item E – fl. 1700), asseverando a Inexigibilidade de PIS/COFINS – Importação em razão da Ausência de Quaisquer Resultados no País, relacionados a ‘serviços técnicos prestados no exterior’, e sobre valores remetidos pela Requerente para composição de um fundo global mantido pela McDonald’s Corporation para ações de marketing global (sic 3 ), por 2 motivos: - 1) porque, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.865/2004, as contribuições PIS/COFINS – Importação só incidem sobre serviços i) executados no País; ou ii) executados no exterior, mas cujo resultado se verifique no País, o que não foi demonstrado pelo fisco; visto tratar- se de um fundo global mantido por McDonald’s Corporation para que promova ações internacionais de marketing quanto à rede de restaurantes, que, normalmente, são destaques publicitários incluídos em eventos esportivos de expressão internacional – ligas de futebol, futebol americano, hóquei, corridas automotivas, campeonatos de basquete, jogos olímpicos de verão e de inverno e copa do mundo; - No ano de 2016, por exemplo, que é objeto deste processo administrativo, é possível verificar campanhas publicitárias dos restaurantes McDonald’s na International Champions Cup, na Copa da UEFA (tanto de futebol, quanto de futsal) e nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A McDonald’s Corporation foi, em 2016, a maior patrocinadora de eventos esportivos nos Estados Unidos no segmento de restaurantes do tipo “fast-food4”; - No caso, a fiscalização não aponta quaisquer resultados que tenham sido diretamente atribuídos à Requerente no País ou que tenham sido concretamente verificados no Brasil em razão dessas atividades contratadas pela Requerente. - Em casos semelhantes (casos “Arcelormittal” e “Aperam Inox” (Acórdãos 3302-002.777 e 3302-002.778, ambos julgados em 10.12.2014) os autos de infração foram cancelados pelo E. CARF, sob o entendimento de que, para a incidência de PIS/COFINS Importação é preciso verificar se i) os serviços devem [ser] provenientes do exterior; (ii) devem ser prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; (iii) devem ser executados no País ou (iv) executados no exterior, com resultado que se verifique no País. A inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços.” - 2) porque o próprio serviço de veiculação de propaganda no exterior não se sujeita à incidência dessas duas contribuições sociais, como conclui a própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 447, de 24.12.2010: “IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há incidência de PIS/Pasep-Importação na importação de serviços provenientes e executados no exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo resultado não se verifique no País. Portanto, não há incidência de PIS/Pasep Importação sobre a aquisição de serviços de transmissão de propaganda no exterior junto a Veículo de Divulgação situado no exterior.” . - A fiscalização parte de uma presunção de que, a partir do recolhimento do IRF pela Requerente poderia complementar a autuação exigindo outros tributos, ofendendo os princípios da legalidade, contraditório e da ampla defesa. - SC DISIT 447/2010 e 448/2010 são similares Improcedência da Multa de Ofício (75%) e dos Juros Lançados: - A Interessada afirma que, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CTN, a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e de decisões dos órgãos de jurisdição administrativa exclui a possibilidade de imposição de quaisquer multas ou juros de mora. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 12 - E, também, que o artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 30.11.1964 (“Lei 4.502/64”) veda a aplicação de penalidades enquanto houver interpretação fiscal proferida em processo administrativo irrecorrível – inclusive de consulta -, mesmo que o interessado não tenha sido parte no caso, citando, neste caso, a Solução de Consulta 08, de 1º/11/2012, a Solução de Divergência 23, de 23/09/2013, e a SC 378, de 23/08/2017, além de vários precedentes da COSIT e de TRT’f. - Assevera que seguiu a linha da SC 447, e a expressa disposição legal de que a tributação de serviços importados depende da demonstração do resultado no país (art. 1º, §1º, II da Lei n. 10.865/2004). - Assevera, também, que apenas quando for o caso, nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade administrativa deverá ‘propor’ a penalidade cabível; dessa forma, não seria justo atribuir-lhe penalidade de 75% sobre o crédito que ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo prontamente ser reduzida (cita precedentes do STF acerca de cobrança de multa em valores tão elevados). - Além disso, mesmo que essa DRJ entenda que não houve excesso da D. Fiscalização, o que se admite apenas para argumentar, o artigo 112 do CTN dispõe expressamente que a norma tributária que comine penalidades deverá ser interpretada e aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte em casos de dúvida a respeito da capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato, como é, no caso destes autos. - Por fim, a Requerente pede vênia para destacar que, mesmo na hipótese de serem mantidos quaisquer valores a título de principal ou multa por essa E. DRJ – o que também se coloca somente para argumentar – não há razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor, na medida em que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. - E a despeito da Súmula CARF 108, mesmo a atualização das penalidades não poderia ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC, já que a legislação fiscal claramente restringiu a aplicação desse índice para valores de tributo, sem se reportar a multas (até porque, nos termos do artigo 3º do CTN, multa não é tributo) - Pede: o reconhecimento do erro de cálculo na apuração do IRF e CIDE; equivocada aplicação da taxa de conversão sobre os valores dos royalties e taxa inicial de franquia; inexigência da CIDE sobre supostos ‘serviços técnicos’ pela falta de demonstração de ocorrência de transferência de tecnologia ou que se tratavam de atividades sujeitas ao tributo; não incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, sobre as remessas relativas a ‘cost sharing agreements’ eis que não corresponderam a serviços, mas a reembolsos de despesas; não incidência de IRRF a alíquota de 25% sobre remessas referentes a contraprestações a serviços técnicos; não incidência de PIS/COFINS- importação nas remessas a não-residentes para veiculação de material publicitário no exterior e manutenção de fundos globais para campanhas internacionais de marketing, protestando pela posterior juntada de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do art. 16, §4º, ‘a’ do Decreto 70235/1972. 5. É o relatório. Acórdão da DRJ (n° 107-009.580 - 2ª TURMA DA DRJ07 – de 28 de junho de 2021, e-fls. 3094 e ss ) julgou procedente em parte a impugnação que contestava o lançamento de ofício . Assim dispôs a DRJ, em dispositivo: ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do relatório e voto, Dar Parcial Provimento à Impugnação para: Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 13 - REJEITAR a preliminar de cancelamento do auto de infração; - ACATAR, em parte, a Preliminar de erro, de modo a reduzir, em parte, os valores apurados do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, relativamente às remessas referentes a ‘compartilhamento de custos’ (rateio de despesas), e a ‘fornecedores’, tudo na conformidade das tabelas inseridas no último tópico do voto; No Mérito: - EXCLUIR os valores referentes a infração IRRF de Residentes ou Domiciliados no Exterior– fl. 1.764 1 , e, por consequência, os lançamentos relacionados ao PIS/COFINS- Importação, a eles relacionados; - MANTER a multa de ofício e os juros lançados; Desta forma: - REDUZIR o lançamento para os seguintes valores de principal: IRRF: R$ 30.984.170,72; CIDE: R$ 18.822.970,50; PIS/PASEP-Importação R$ 4.110.146,05; e, COFINS- Importação: R$ 19.054.125,30. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72 c/c Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. O Acórdão da referido assim resumiu as razões da decisão, em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 2016 REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA INICIAL DE FRANQUIA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. GROSS UP. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255/2017. RENDIMENTOS PAGOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. Nos termos da solução de consulta Cosit nº 255/2017, no caso de remessas ao exterior destinadas a não residentes, a título de Royalties e Taxa Inicial de Franquia, decorrentes de obrigações contratuais, inclusive, com o encargo tributário transferido à fonte pagadora no Brasil - Gross up, caso em que a BC do IRF deve ser reajustada, nos termos do art. 786 do RIR/2018, os rendimentos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. REMESSAS A NÃO-RESIDENTES. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E TRANSMISSÃO TELEVISIVA. IN RFB Nº 1.455/2014. Nos termos do art. 17, §1º, II, ‘a’, da IN RFB nº 1.455/2014, na hipótese de remessas a não- residentes em contrapartida pela prestação de serviços de veiculação de material publicitário e transmissão televisiva deve-se verificar, para fins de tributação pelo IRRF e PIS/COFINS-Importação, se as remessas representaram contraprestação a execução de serviços que: dependeram de conhecimentos técnicos especializados; ou que envolveram assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, que decorreram de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE ANO-CALENDÁRIO: 2016 REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA INICIAL DE FRANQUIA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. GROSS UP. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255/2017. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 255/2017, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pela prestação dos serviços arrolados no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 nº 6.024/2017. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43/2015. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 276/2019. REMESSAS A NÃO RESIDENTE NO EXTERIOR REFERENTE A DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (COST SHARING). SÚMULA CARF Nº 127. A partir de 1º de janeiro de 2002 a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, na redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001). Súmula CARF nº 127: A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ANO-CALENDÁRIO: 2016 PIS -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 05/05/2016. REMESSAS AO EXTERIOR A NÃO RESIDENTE. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (COST SHARING). EMPRESAS DO MESMO GRUPO. A COFINS-IMPORTAÇÃO e o Pis-Importação incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. A ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/pasep-importação e da Cofins-Importação não depende da natureza jurídica da operação que ensejou importação de bens ou serviços, sendo plenamente aplicáveis neste particular as disposições do art. 118 do Código Tributário Nacional - CTN. Mesmo no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas (em qualquer de suas modalidades), haverá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação caso ocorram suas hipóteses de incidência, independentemente da natureza jurídica da operação que ensejou a importação e dos efeitos decorrentes da operação no patrimônio da pessoa jurídica nacional ou estrangeira. A análise sobre a incidência ou não da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre importações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas deve ser feita exclusivamente mediante a verificação da ocorrência das Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 15 hipóteses de incidência das contribuições (entrada de bens estrangeiros no território nacional e pagamento a pessoa residente ou domiciliada no exterior pela prestação de um serviço executado no Brasil ou cujo resultado se verifique no país), independentemente da natureza jurídica da operação que ensejou a importação e dos efeitos decorrentes da operação no patrimônio da pessoa jurídica nacional ou estrangeira. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RESULTADO NO PAÍS. REMESSAS DESTINADAS A GLOBAL FUND PARA AÇÕES DE MARKETING EM EVENTOS INTERNACIONAIS. Reconhece-se ocorrência de resultado no país, nas remessas destinadas a fundo (global fund) destinado a ações internacionais de marketing, destinadas a divulgar rede de franquia internacional, quando as ações ocorram através de eventos desportivos internacionais cujo conteúdo esteja a disposições do público-alvo no Brasil. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS A NÃO-RESIDENTES. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E TRANSMISSÃO TELEVISIVA. IN RFB Nº 1.455/2014. Nos termos do art. 17, §1º, II, ‘a’, da IN RFB nº 1.455/2014, na hipótese de remessas a não- residentes em contrapartida pela prestação de serviços de veiculação de material publicitário e transmissão televisiva deve-se verificar, para fins de tributação pelo IRRF e PIS/COFINS-Importação, se as remessas representaram contraprestação a execução de serviços que: dependeram de conhecimentos técnicos especializados; ou que envolveram assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, que decorreram de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2016 TAXA DE CÂMBIO. APLICAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 9816/1999. LEI Nº 10.305, de 2001. IN SRF Nº 41/1999. INAPLICABILIDADE AO ANO- CALENDÁRIO 2016. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 04, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Conforme solução de divergência COSIT nº 04/2005, As disposições da Lei nº 9.816, de 1999, são aplicáveis para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1999, estas aplicam-se somente com relação às transferências para o exterior a partir de 26 de março de 1999, data da publicação da MP nº 1.818, de 1999. Já as disposições da Lei nº 10305/2001 aplicam-se às transferências a partir de 27 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória nº 3, de 26 de setembro de 2001, as disposições desta. Tirando os períodos citados, a base de cálculo em reais do IRRF, quando o beneficiário seja não residente, terá como referência a taxa de câmbio da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsão do art. 83 da Lei nº 8.981, de 1995, hoje substituído pelo art. 70, I, 1, da lei nº 11.196, de 21/11/2005. Logo, o art. 1º da IN SRF nº 41/99, que teve como base a legislação acima mencionada, não deve ser aplicada aos fatos geradores fora dos períodos previstos na solução de divergência COSIT nº 04/2005. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% COM BASE EM PRINCÍPIOS JURÍDICOS. São descabidas de apreciação em sede de julgamento administrativo alegações de inaplicabilidade de multa de ofício por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 16 ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA SELIC SOBRE O PRINCIPAL E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS VINCULANTES CARF Nº 04 E Nº 108. Nos casos de lançamento tributário de ofício incide juros de mora SELIC sobre o principal e sobre a multa de ofício, aplicando-se para tanto as súmulas vinculantes CARF nºs 04 e 108. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/07/2021 (e-fl. 3172), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3176/3210) em 05/08/2021 (e-fl. 3175), em que repete fundamentos da impugnação não acatados pela DRJ. Nos termos do Recorrente: (A) INAPLICABILIDADE DA LEI 10.305/01 SOBRE VALORES EXPRESSOS EM MOEDA NACIONAL (...) 11. Tomando por base a Lei 10.305/01, pela qual “o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si”, a D. Fiscalização entendeu que haveria pagamentos a menor quando os valores indicados nos contratos de câmbio respectivos fossem convertidos para Reais segundo essa sistemática. 12. Em sua Impugnação, a Recorrente destacou que essa conversão simplesmente não faria qualquer sentido, já que os valores relacionados a royalties à taxa de franquia correspondiam a simples percentuais de vendas ocorridas no Brasil, em Reais, por imposição legal (artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29.6.1995, que instituiu o curso legal do Real em todo o território nacional a partir de 1.7.1994). Não se tratava de valores originalmente auferidos em moeda estrangeira que precisariam ser convertidos para Reais. (...) (B) INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA / REFERIBILIDADE PARA QUE HAJA COBRANÇA DE CIDE 24. Ainda que se considere que os contratos de serviços técnicos celebrados pela Recorrente sejam qualificados como serviços, o que evidentemente se admite somente para argumentar, tem-se que a CIDE não poderia incidir em hipóteses nas quais não haja transferência de tecnologia, como no presente caso, em que os valores envolvem certificação ambiental. (...) 26. Assim, na medida em que a matriz constitucional da CIDE é o artigo 149 da CF – que prevê tratar-se de instrumento de atuação do Estado em determinada área – e que referida área encontra-se definida no artigo 218, a tributação criada pela Lei 10.168/00 não pode ir além dos limites estabelecidos pela CF. Em outras palavras, por se tratar de instrumento da União na área de ciência e tecnologia, a CIDE não pode alcançar bens, pessoas ou relações que não digam respeito, justamente, à ciência ou à tecnologia. 27. Essa é a “referibilidade” dessa contribuição, como se pode notar na própria Exposição de Motivos da Lei 10.168/00: (...) Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 17 30. No caso dos autos, os contratos de serviços técnicos não envolvem transferência de conhecimento tecnológico, sequer existindo, portanto, o elemento básico necessário para incidência da CIDE, qual seja, a transferência de tecnologia. O único serviço mencionado pela D. Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, por exemplo, envolve certificação ambiental. (...) (C) REEMBOLSOS DE DESPESAS (COST SHARING) SÃO MERAS RECOMPOSIÇÕES PATRIMONIAIS E NÃO SE CONFUNDEM COM SERVIÇOS – NÃO-INCIDÊNCIA DE IRF, CIDE E PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO 36. Com a devida vênia, a DRJ/07 novamente se baseia em uma equivocada premissa para manter o lançamento discutido nesse item. Diferentemente do que se pontuou nessa decisão, os valores reembolsados são recuperações de custos que não se confundem com prestações de serviços, nem trazem, em si, os conceitos de remuneração, acréscimo ou adição de margem de lucro. 37. Os contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements) são celebrados entre empresas de um mesmo grupo econômico com o objetivo de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas em benefício das demais. A finalidade desses acordos, portanto, é determinar precisamente o modo e em que medida as sociedades beneficiadas devem colaborar ou participar dos custos e despesas incorridas pelo centro de custos no interesse das demais, ressarcindo-os sob a forma de reembolso. (...) 44. No que diz respeito ao IRF, nos termos do artigo 43 do CTN, deve haver necessariamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (inciso I), assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza (inciso II), correspondentes aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ocorre que, no caso de reembolsos de despesas, não há qualquer tipo de acréscimo patrimonial – apenas uma recomposição de custos. (...) 45. A impossibilidade de haver incidência tributária sem acréscimo patrimonial também já foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do Recurso Extraordinário 117.887/SP, em 11.2.1993, no qual restou decidido, por unanimidade de votos, que “o conceito [de renda] implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”. (...) 48. Tantos outros estudos deixam claro que a qualificação dos valores envolvidos em um contrato de rateio de despesas é de mero reembolso de despesas, e não contraprestação de serviços (...) 49. Há também uma série de Soluções de Consulta que confirmam o posicionamento acima – muitas das quais proferidas já sob a vigência da IN 1.396/13, de forma que possuem caráter vinculante para a administração tributária e respaldam os procedimentos adotados pela Recorrente no caso ora em análise, por mais que ela não tenha sido a parte consulente. Merecem referência, por exemplo, as seguintes manifestações: • Solução de Consulta nº 8, de 2012; • Solução de Divergência nº 23, de 2013; Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 18 • Solução de Consulta nº 378, 2017; • Solução de Consulta 94, de 2019 50. Equivoca-se a r. decisão recorrida ao afastar o entendimento manifestado nessas decisões, sob a alegação de que se tratarem de tributos distintos daqueles ora discutidos. Isso porque, independente do tributo analisado, a qualificação dos reembolsos de despesas e a natureza dos acordos de compartilhamento é rigorosamente a mesma para todos e quaisquer tributos eventualmente considerados. 51. Especificamente no que diz respeito à não-incidência da CIDE e de PIS/COFINS - Importação nos contratos de compartilhamento de custos e de despesas, não se tratando de contratos de prestação de serviços, é evidente, portanto, que não são aplicáveis essas contribuições sobre a importação de serviços ora discutida. (...) (D) INEXIGIBILIDADE DE PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER RESULTADOS NO PAÍS 61. Nesse ponto, a r. decisão recorrida refuta os argumentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação de que não haveria quaisquer provas de efeitos produzidos no País sob a mera alegação de que “não seria um argumento razoável”. (...) 65. Com efeito, nos termos do artigo 1°, § 1°, da Lei 10.865/04, as contribuições PIS/COFINS – Importação somente podem incidir sobre serviços que (i) tenham sido executados no País; ou (ii) executados no exterior, mas cujo resultado se verifique no País. Somente nessas duas hipóteses pode-se pretender exigir as contribuições sociais sobre serviços importados por pessoas jurídicas brasileiras. Não havendo qualquer demonstração, mínima que seja, por parte do Fisco, de que as atividades contratadas pela Recorrente no exterior produziram resultados no Brasil, é evidente que não se pode admitir a manutenção do lançamento. 66. No caso de “serviços técnicos”, a D. Fiscalização sequer menciona que atividades seriam essas. No caso do Global Fund, a própria natureza deixa evidente a inexistência de quaisquer resultados verificados no Brasil – trata-se de um fundo global mantido por McDonald’s Corporation para que promova ações internacionais de marketing quanto à rede de restaurantes McDonald’s. Tanto para que não residentes no Brasil consumam em suas respectivas jurisdições, como para que estes também eventualmente, em viagens ao Brasil, consumam em restaurantes locais. Contudo, é simplesmente impossível se determinar um vínculo preciso de causa e consequência concreta no Brasil como exige a norma tributária. (...) 69. Em rápida pesquisa na Internet quanto a patrocínios realizados pelo grupo McDonald’s no ano-calendário de 2016, é possível constatar uma série de eventos que não possuem quaisquer vínculos ou resultados concretos no País. (...) 74. Em relação ao segundo argumento apontado pela ora Recorrente em sua Impugnação seria que o próprio serviço de veiculação de propaganda no exterior não se sujeita à incidência dessas duas contribuições sociais, como conclui a própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 447, de 24.12.2010: Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 19 “IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há incidência de PIS/Pasep-Importação na importação de serviços provenientes e executados no exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo resultado não se verifique no País. Portanto, não há incidência de PIS/Pasep Importação sobre a aquisição de serviços de transmissão de propaganda no exterior junto a Veículo de Divulgação situado no exterior.” (não destacado no original) (...) 76. O que se pode notar, em relação a esse tópico do lançamento, é que a D. Fiscalização e a E. DRJ partem de uma presunção de que, a partir do recolhimento do IRF pela Recorrente, poder-se-ia complementar a autuação com a exigência de outros tributos usualmente incidentes na importação de serviços. (...) IV. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO (75) E DOS JUROS LANÇADOS 82. Muito embora a Recorrente tenha demonstrado de forma clara a inconsistência do crédito tributário como um todo, caso esse E. CARF entenda por bem mantê-lo, o que se admite apenas para argumentar, não se pode deixar de notar que há claro exagero cometido na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão. 83. Nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CTN, a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e de decisões dos órgãos de jurisdição administrativa exclui a possibilidade de imposição de quaisquer multas ou juros de mora. 84. Também o artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 30.11.1964 (“Lei 4.502/64”) veda a aplicação de penalidades enquanto houver interpretação fiscal proferida em processo administrativo irrecorrível – inclusive de consulta -, mesmo que o interessado não tenha sido parte no caso: (...) 85. No presente caso, o entendimento da Recorrente encontra pleno suporte na Solução de Consulta 8, de 1º.11.2012, na Solução de Divergência 23, de 23.9.2013, na Solução de Consulta 378, de 23.8.2017, além de vários precedentes da COSIT, da PGFN e de TRFs. No tocante às remessas efetuadas a não-residentes no País para veiculação de material publicitário, os procedimentos da Recorrente estão em linha com o que dispõe a Solução de Consulta 447. A Recorrente também seguiu expressa disposição legal de que a tributação de serviços importados do exterior depende da estrita demonstração quanto à produção de resultados no País, conforme artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei 10.865/04. (...) É o relatório VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 20 O Regimento Interno deste CARF, instituído pela PORTARIA MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê competência diversa para julgamento dos diferentes lançamentos aqui reunidos. Assim dispõe a norma citada: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ªinstância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobrea Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; (...) VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (...) Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ªinstância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); (...) § 2º Estende-se à Terceira Seção de Julgamento a competência relativa aos processos de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI de que trata o inciso IV do art. 43. Art. 46. O Presidente do CARF, visando à adequação da distribuição do acervo entre as Seções e Câmaras e à celeridade de sua tramitação, poderá: I - temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 43 a 45 para outra Seção de Julgamento; e Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 21 II - em razão do alto grau de especialização demandado para analisar determinadas matérias, respeitado o disposto nos art. 43 a 45, instituir Câmaras e Turmas de Julgamento especializadas para tratar de tributo ou matéria específicos, tais como: a) tributos previstos nos incisos I, III e VIII do art. 45, quando se tratar de operações de importação; (...) §1º O disposto nos incisos I e II aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras. §2º Na hipótese do inciso II haverá pelos menos duas turmas ordinárias com a mesma especialização de tributo ou de matéria. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 22 Art. 48. Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de1ª instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Parágrafo único. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Art. 49. A competência para julgamento, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 48, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, será: I - da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e II - da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais processos que tratem de matérias de competência de mais de uma Seção de Julgamento não passíveis de desmembramento. Segundo o art. 43, II, à Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ªinstância que versem sobre aplicação da legislação relativa a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). E segundo o art. 45, I e VIII, à Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ªinstância que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Não cabe nestes autos a aplicação do previsto no inciso IV do art. 45, que daria competência para a Primeira Seção dos tributos Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pois não se trata de lançamentos reflexos do IRPJ, no caso. Entendo que as demais autuações podem ser consideradas reflexas do lançamento de IRRF, constatando-se que todas as autuações redundam de um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Mas, não se poderia concluir com isso que todas as autuações deveriam ser julgadas pela turma preventa, pois o § 2º do art. 47 requer que, neste caso, seja “respeitada a competência da Seção”. Também não entendo ser o caso de se aplicar o Parágrafo único do art. 49, pois, há, sim, a possibilidade desmembramento do processo. A começar pelo AI de IRRF que está nas e-fls. 2904/2909. Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem, para que este processo seja apartado em dois: um de IRRF e outro de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). O primeiro deve ser devolvido a esta Turma da Primeira Seção e o segundo deve ser movimentado para a Terceira Seção, para distribuição. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.324 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720492/2020-69 23 Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3326DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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