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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10013283 #
Numero do processo: 10730.725348/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da 13ª TURMA DA DRJ09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 48 /2 01 9- 31 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 222,31. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentad Cientificado do lançamento em 24/10/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/11/2019. Irresignado com o presente lançamento a defesa aduz que nos termos do Laudo Pericial em anexo o contribuinte é portador de moléstia grave e que os rendimentos em debate se tratam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, pelo que faz juz a isenção ora pleiteada. Aduz, ainda, o defendente que é indevida a glosa do IRRF, vez que referida quantia foi devidamente retida pela fonte pagadora. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa (ipsis litteris): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro dAssunto: Normas de Administração Tributária. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote O2.VRO.1122.REP.011 o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, sem a devida comprovação da suscitada moléstia grave. A decisão recorrida, apesar do então impugnante ter apresentado laudo médico oficial, considerou que o mesmo não foi específico ao enquadrar a moléstia grave dentro das hipóteses legais de isenção, pois, o referido laudo, não atesta expressamente ser o impugnante portador de alienação mental, mas sim, de transtorno de ansiedade generalizada, pelo uso dependente de substâncias psicoativas e síndrome demencial, CID X: F06, recomendando a sua aposentadoria por invalidez; ressaltando que esse código consta discriminado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. No caso, segundo a decisão recorrida, embora conste do Laudo emitido pela junta médica do Departamento de Assistência Médica da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro a informação de que o contribuinte é portador de síndrome demencial, o referido laudo não específica qual o estado de demência do contribuinte. Em seu recurso voluntário, ao demonstrar insatisfação em relação à autuação e à decisão recorrida, o contribuinte argumenta que é impossível tornar mais claro o seu direito à isenção, pois, está apresentando 03 (três) laudos inclusive o LAUDO DA JUNTA MÉDICA da Assembleia Legislativa do estado Rio de Janeiro, onde não paira duvida da dependência mental do contribuinte. Na expectativa de reforçar seus argumentos em busca da suscitada isenção, o contribuinte apresenta novos laudos médicos particulares mais específicos e também laudos médicos oficiais emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Niteroi / RJ e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datados de março do ano de 2022, onde é especificado a alienação mental do contribuinte, porém, o referido laudo não especifica a partir de quando se deu a referida moléstia, sendo, portanto, o mesmo ineficaz para a comprovação da moléstia grave no decorrer do ano de 2015. No tocante à concessão de isenção do imposto de renda relativo ao exercício de 2019, onde o contribuinte apresentou cópia de declaração, venho a informar que a concessão no referido exercício, não implica necessariamente o direito à isenção em anos anteriores ou mesmo posteriores. Vale lembrar que a glosa do IRRF, está relacionada com a não consideração da isenção do imposto de renda relacionado à moléstia grave não comprovada. Portanto, apesar dos esforços do contribuinte, considerando que os novos laudos apresentados não apresentam os requisitos legais para o reconhecimento da isenção, em especial a data a partir de quando se iniciou a referida moléstia, entendo que não assiste razão ao mesmo no sentido de que seja concedida a isenção do imposto de renda em relação ao ano calendário em questão. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 104DF CARF MF Original

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4746434 #
Numero do processo: 35301.013851/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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A provimento ao rec os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 35301.013851/2006-14 Recurso no 249.450 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.458 — 2' Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÂO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisdo judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente -Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.876, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 1152/1163), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1167/1182), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado poi servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais teinios que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. 2 Processo n°35301.013851/2006-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.458 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual ern lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1184/1190, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 1194/1200, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-112/2009 (fls. 1202/1204), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra -razões as fls. 1211/1242. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los ern local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros 0rgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Chaim. Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade A. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contraria lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: 4 Processo n°35301.013851/2006-14 Acórdão n.° 9202-01.458 CSRF-T2 Fl. 3 "M.I. MONTREAL INFORMATICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 12 7. do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTAT verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem -se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua ,sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ,Ç 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não ern virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional ato Freire Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincula' ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, no cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acárdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Crist' Monteiro e Silva Vieira) 6

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Numero do processo: 11080.924362/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924362/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.170  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de outubro de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924362/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.170  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924362/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.170  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924362/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.170  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10505.YBH3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:53:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10505.YBH3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 65608F5135B49B32C7784ECDA5C7EFAB9658A12C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924362/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13738.000280/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF/DIRF/IRF). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Deve-se restabelecer a compensação a título de valores retidos pela fonte, à razão das quantias comprovadas.
Numero da decisão: 2001-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de R$ 2.185,74, a título de IRRF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF/DIRF/IRF). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Deve-se restabelecer a compensação a título de valores retidos pela fonte, à razão das quantias comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de R$ 2.185,74, a título de IRRF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 80 /2 00 8- 49 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.004 (ano-calendário 2.003), apresentando a impugnação de fls. 03/04. O lançamento em foco incluiu o montante total de R$ 55,91 recebido de pessoas jurídicas (Unibanco AIG Seguros S.A., CNPJ: 33.166.158/0001-95), e glosou o valor de R$ 2.780,85 informado como imposto retido na fonte correspondente a rendimentos pagos pela empresa CATV SAT S/C ME, CNPJ: 27.795.350/0001-48, cobrando, ao final, imposto suplementar de R$ 4,38, multa de ofício de R$ 3,29 e juros de mora de R$ 2,37 calculados até 31/01/2008 e, ainda, imposto sujeito à multa de mora no valor deR$ 1.811,89, multa de mora de R$ 362,37 e juros de mora, calculados até 31/01/2008 no montante de R$ 981,50. Na impugnação interposta em 19/02/2008, juntada às fls. 03/04, o contribuinte alega, em síntese, que teria informado os valore recebidos da empresa CATV SAT Ltda onde possuía vínculo empregatício no período compreendido entre 01/2003 a 08/2003. Os valores de imposto retido na fonte correspondentes àqueles rendimentos não foram considerados no lançamento. Apresenta cópias dos contra-cheques e do termo de rescisão de contrato de trabalho. Em função do disposto no art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2.009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói elaborou o Termo Circunstanciado de fls. 25 e 26 e o Despacho Decisório de fl. 27, mantendo totalmente a inclusão de rendimentos e a glosa do imposto retido na fonte, mantendo o lançamento nos exatos termos em que foi constituído. Em 13/06/2014 (fl. 364), o teor do Despacho Decisório foi encaminhado ao contribuinte para que ele tomasse ciência do mesmo e em 10/07/2014 ele manifestou-se às fls. 38/39, apresentando os documentos de fls. 41 a 44. Em sua manifestação, o interessado alega que sofreu a retenção do imposto de renda na fonte conforme declarado por ele em sua DIRPF e não pode ser penalizado por não ter havido a retenção do imposto por parte da empresa CATV SAT Ltda. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 (fl. 19). Assim, dela se toma conhecimento. Trata o presente da impugnação ao lançamento por meio do qual foi efetuada a inclusão rendimentos e a glosa do imposto retido na fonte. No que diz respeito à tributação relativa à omissão de rendimentos, nada foi alegado pelo contribuinte, e, portanto, deve ser mantida. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio do impugnante acerca dos itens acima deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois ao contribuinte cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado artigo: Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997) Conforme constou no Termo Circunstanciado de fls. 25/26, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói a documentação apresentada pelo contribuinte não foi hábil a comprovar a retenção do imposto retido na fonte correspondente aos Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 rendimentos pagos pela empresa CATV SAT S/C ME, CNPJ: 27.795.350/0001-48, declarados por ele em sua DIRPF/2004, ano-calendário 2003. Desta forma o lançamento foi mantido nos exatos termos em que constituído. Em sua manifestação de fls. 38/39, o interessado ratifica suas alegações anteriores, apresentando os mesmos documentos que já haviam sido anexados ao presente, sendo que eles não são hábeis a comprovar que teria havido a retenção do imposto, tendo em vista que a empresa não apresentou DIRF. Muito embora o interessado não tenha culpa da falha da empresa, os documentos trazidos aos autos (RPA’s) não são considerados holeriths ou comprovantes de rendimentos e, por esta razão, não são hábeis a demonstrar que o contribuinte efetivamente sofreu a retenção do IR. Pelo exposto acima, há que se manter a decisão constante no Despacho Decisório elaborado pela Delegacia de origem, razão pela qual voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 03/04. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido e mantido.................................R$ 4,38 Multa de ofício exigida e mantida..........................................R$ 3,29 Imposto sujeito à multa de mora exigido e mantido...............R$ 1.811,89 Multa de mora exigida e mantida............................................R$ 362,37 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA INCONTROVERSA. Há que se manter a inclusão de rendimentos efetuada no lançamento, em função da falta de manifestação do interessado acerca deste item. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a decisão constante do Despacho Decisório efetuado pela Delegacia de origem, que manteve totalmente a glosa do imposto retido na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou a retenção, pela fonte pagadora, de valores a título de IRPF, cuja dedução é pleiteada. No caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a autoridade lançadora glosou a compensação de valor supostamente retido pela fonte pagadora de rendimentos ao recorrente, diante da ausência de registro dessa operação na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF efetuada por CATV SAT S/C ME (fls. 07 ). Por seu turno, o órgão julgador de origem manteve a rejeição, ao entender que a documentação apresentada pelo então impugnante seria insuficiente para suprir a ausência do registro das retenções pela fonte (fls. 26) 1 . Em resposta, o recorrente apresenta os seguintes documentos, que em seu entender comprovam a retenção na fonte dos valores: 1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 61); 2. Recibos de pagamento de salário (fls. 63-65); 3. Carteira de Trabalho (fls. 67-68). Os documentos juntados aos autos comprovam a retenção dos seguintes valores: Fls. Valor (R$) 61 (IRRF Férias) 937,25 1 "B. Glosa do IRRF: - com os documentos aduzidos pelo contribuinte não é possível concluir pela correção do IRRF declarado. A fonte pagadora não informou em DIRF, e não há documentos que permitam concluir que de fato houve a retenção, inclusive pelos documentos apresentados, caso admitíssemos que estivessem corretos, os valores contidos neles são em valores inferiores aos informados na DIRPF. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, deve ser mantido o lançamento." Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000280/2008-49 62 (IRRF Remuneração) 251,56 63 (IRRF Remuneração) 251,56 64 (IRRF Remuneração) 251,56 65 (IRRF Remuneração) 251,56 66 (IRRF Remuneração) 242,25 Total 2185,74 Diante dos documentos juntados aos autos, deve-se restabelecer a compensação de R$ 2.185,74, limitada ao valor registrado na respectiva Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a compensação de R$ 2.185,74, a título de IRRF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35135.000087/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS. São devidas contribuições sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.786
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35135.000087/2007-59 Recurso n° 147.525 Voluntário Matéria Remuneração de segurados. Dados em GFIP. Acórdão n° 205-00.786 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE LONTRA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP GOVERNADOR VALADARES/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS. São devidas contribuições sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado. IN, dg. coç-'' 5, Goiz cos e7-74P0902" P. 3 e'ç fk061"açle tsi"tr. J •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.786 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 41 JULIO . ESA 5 VIEIRA GOMES /y------'Presidente -7, A .,„4! ARCELO C OLIVEIRA Relator n G2tV,i'it' ,.. GIOS Go° (-N.K.-- os‘"' o O 06,‘420s. .0 r . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.786 2° ccinnF - Quinta eãs-i.-twa CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 3 Brasília cal-/ /->t7Cie Rosilene Airos C • re Metr. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Governador Valadares/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.424.4/0048/2007, fls. 048 a 053, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 023 e 041 a 043, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, apuradas em confronto entre a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 031, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 048 a 053. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 057 a 061, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há nulidade, pois faltam o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o RF e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); 2. Todos os documentos solicitados foram apresentados e caso haja necessidade de outros documentos, novo prazo deve ser concedido; 3. O valor do débito deve ser revisto; 4. A inscrição em Dívida Ativa só pode ser efetuada após o encerramento do procedimento administrativo; 5. Diante do exposto, requer: a) a declaração de nulidade do proce irriento fiscal; b) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, enqu 2:\ ão encerrado o procedimento administrativo; c) oferecimento de opo "d? e para apresentação de novos documentos; e d) a revisão da pe a ida e aplicada. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 071 e 072, onde, em e, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência ckcial (CRPS). É o Relatório. `_) 3 4 Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5. — Acórdão n.° 205-00.786 2° CCM.? Fls. 4 CONFERE-7 ... Brasília, Rosiler Mat.- • . 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O OFRIGINrAL Brasília, VOtO Rosilene Aires So,,1‘5..,. Matr. 119837 faiem Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, esclarecemos à recorrente, que não há razão em seu argumento de que há nulidade no lançamento, pois faltam o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o RF e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). O RF, o MPF, f1.018, e o TEAF, fl. 020, estão anexos ao processo. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos que o lançamento é oriundo de documentação elaborada e apresentada à Previdência Social pela recorrente, a GFIP, em confronto com seus recolhimentos. Assim, para a revisão do lançamento, a recorrente deveria ter questionado os dados lançados, ou apresentado razões para demonstrar que os dados prestados estavam equivocados, procedimento que não adotou. Portanto, correto o lançamento. \\ Quanto à possibilidade de reabertura de prazo para apresentaçãe e, novos documentos, não encontramos razão nem respaldo legal para tanto, pois, como já' - sal amos, os dados que serviram de base ao lançamento foram prestados pela recorrente. Por fim, esclarecemos à recorrente que a legislação determina q iihcrição em Divida Ativa só é efetuada após o encerramento do processo administr ivo fiscal, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4 Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.786 Fls. 5 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 CELO OLIVEIRA Relator L. 2° CC/NIF - Quinta CONFERE COM O CrliGãl4/4t- Brasília, / Rosilene Aires AigjEl Metr. 11983 5

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Numero do processo: 35301.013551/2006-27
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.878
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega OAB/RJ n°107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCittj-- - Omina Cara:, ra CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia.t 0/ 0-9 Ra Aires Soares Matr. 1198377 • Processo n° 35301.013551/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.878 Eis. 979 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel • Coelho Arruda Junior e cl 'a a Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nábrega, • OAB/RJ n°107321, • ue • ize defesa oral. • \ 41, a JULIO E R VIEIRA GOMES Presidenie • À DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). c ornicFce./Rmsr. a OQ:1,.;;ICina0CRSIGnillaNrAct Brasília g i t)5 Ra J Aires Soeres 2metr. 1198377 Processo n° 35301.013551/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.878' Eis. 980 Relatório 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática Ltda - contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços que a notificada considerava como estagiários, sem contudo observar o disposto na Lei n.° 6.494/77. A ementa do julgado foi assinalada nos seguintes termos: "AFERIÇÃO INDIRETA 1 DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA - RÃ 7'. JUROS SELIC. MULTA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM • EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA. Nos termos do art. 30, 1, alínea "h" da lei 8212/91, a empresa é obrigada a recolher as contribuições determinadas no art. 22. II da lei 8.212/91, correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT a seu cargo, incidentes sobre a folha de pagamentos. Verificado o atraso no recolhimento, incidem de forma irrelevável os acréscimos previstos nos arts. 34 e 35 da mesma lei. Ocorrendo recusa,. sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário, nos termos do art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente; A suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário não óbice ao lançamento, já que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata; REVISÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, 1 c/c ART. 149, . VIII, AMBOS DO CTN Revisão decorrente de fato que altera a itatureza quantitativa do crédito tributário. Os contratos de locação de imóvel para fins comerciais apresentados provam que parte das parcelas pagas pela empresa não têm natureza remuneratória. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: 2° CC/NIF - Otranta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 03 '09 Matr 119837T Processo n° 35301.013551/2006-27 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.678 , • a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) inexistência de descrição precisa dos fatos que' ensejaram a autuação; cerceamento do direito de defesa da recorrente, ante a enorme quantidade de • documentos solicitada pelo fisco, bem como devido ao fato de a empresa possuir sede localizada em domicilio diferente daquele exigido pela fiscalização, o que dificultou a entrega de documentos; c) da possibilidade de juntada de provas no curso do processo administrativo; •d) no mérito, argumenta que os valores pagos a titulo de bolsa de complementação educacional não incorporam a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que foram estritamente observados os requisitos constantes do Decreto 87.497/82, que regulamentou a Lei 6.494/77; e) por fim, que os valores pagos a titulo de bolsa de estágio não têm natureza salarial. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. É o relatório. • , • NFERB COd ÕORiCr 't • . , Brasília, 41-faglin • . ,Rc, e ,fr.—Hres " • Processo n° 35301.013551noo6-27 CCO2/CO5 Acórdão ti, 205-00.878 Fls. 982 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES • 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito • ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário_ 6 Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da r Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito corno domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acordão e fase processual VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de dir-eito privado. " 2° Cell4ra:"Ert.—"Hiatt.et Câmara CONFERE. CO,,J,g O ORIGINAL ROfÇ,re soares • • , Processo n° 35301.013551/2006-i7 CCO2,CO5 Acórdão n.° 205-00.878 • Fls. 983 • . • • .• A Autora de acorylo com dado constante em seu CNPJ, encontr-a-se em. • atividade desde o ano de 1976 uls. 14). ••• • , , . . • , Por conta da 2(7 alter.ação de seu anu-rito Social, datada de 30 de . • . janeiro de- 1995 os. 202/204), Promoveu à transferência de siri: sede, • . origiiiiniamenté estabelecido na Rua São José, n" po 7. Centro, Rio de • • Janeiro/Ri, Para a Rua Capitão Jorge Soáres, n" 04, no Município de • Rio das Fiares, Estado do Rio de Janeiro. . • Entendeu a Autarquia-previdenciária que à Autora; ao promover a . • mudança de sua sede, e, por , conseetário legal, de Seu domicílio • . tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ito limite • • territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao . caso a regrá positivado no § 20 do art. 127 do CT1V, o ^qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultoso a• arrecadação ou a• . fiscalização do tributa • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa . • que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizató rio dos órgãos • - públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de • débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais • - - apropriada dos dispositivos do. CIN reguladores da matéria; nem r. : .tampouco se venficannos atentamente a, cronologia dos fatos . • ocorridos. : .• • . " Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica' para- definir, em seus• atos constitutivos, o local de: sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo • , . contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 dó CTN verifica-se que, a princípio, , • a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte: Se o • mesmo não o elege, passa a Administração a avalitir as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo: Nesta situação, em se tratando de peSsoa jurídica de direito privado; ' tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede ,‘ . - - A incidência, na- espécie, da regra do §.2° do art. 127 do CTN - "A - - autoridade 'administrativa pode recusar o domicílio eleito..." não se • revela apropriada, ,visto que a definição do domicílio fiscal da Autora rem Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de •• , • eleição, mas sim por conta da fixação dê sua sede naquele Município, • hipóteses que não guardam similitude entre si. •• • • '• • • '- - Noutro giry, entendo que o fato de a Autora figzir•ar no rol'. de ' • . • contribuintes, sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança . de • • Gr -andes Devedor .es do INSS não se revela: por si só; motivo razoól ;e1 a . • • justificar a desconsideração de Sua nova sede como sendo o seu • domicílio tributário.' O Município de Rio das Flor -es está localizado a . apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeira não podendo -•, • ' tal circunstância ser considerada como imditrao OCCrete-lit:11,daLL,L CONFER COM O ORIGINAL • 6 R.éiI Aires Soares - Processo n° 35301.013551/2006-27 CCO2)CO5 Acórdão n.° 205-00.878 Fls. 984 agentes públicos vinculados ao aludido ágão nutrir -quica da atividade de- fiscalização/arrecadação . de tributos. A opção administrativa do . INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a • atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao - legítimo direitá do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências , e- vantagens econômicas a • - serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouve; Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação,- podemos presumir que, tal _como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o , que não significa • dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Divida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de átindes Devedores. . Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos • nonnativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.147. de - • 28 de dezembro de 1999. Que. revaeando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, , . • como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um (»Pão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r sentença recorrida . Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar, como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no .` reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor E como vota EMENTA . ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO -- RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - Al?T. 127, § 2°, I — Da l leitura do caput do artigo 127 do C'TIV verifica-se que, a principia a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do . . . contribuinte, Se o mesmo não o elege, passa g, g • f, f. mdraim4ae.4r, . 6113i 09 , R6/I 'ressoares Matr 1198377 • • • Processo n° 35301.013551/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.°20540.878 F. 985 as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se corno domicilio tributário, e r vi do inciso II local de sua sede — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local cle sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 2° do ali. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio . fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa • III— Recurso provida ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC 134266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • DE JANEIRO VARA: 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS • APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO • Em 05111/2007 - 1644 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: Codigo Civil 2a quinta Cama B a ji 0,2)/ R°9tge". rets scares Processo n°35301 013551/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.878 Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas 'jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio - especial no seu estatuto ou atos constitutivos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: • Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de • domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas - individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que - derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer. dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsin ael o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação - § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, - guando impossibilite ou difimdte a arrecadacão ou a fiscalização do s tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. ,Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a -a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integraal, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a niatriz, ou O Sor a . seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- - Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, . em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. „ 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o - entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicílio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no , • artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de orataus •da, • • • - n ora • • n a Ivo CONFERE COM O ORIGINAL àoares kV Matr 1198377 • Processo n°35301.013551/2006-27 Acórdão n.° 205-00.878 , Eis 987• cuidou de estabelecer regras araY.a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o . estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. • • - 10. Em sinteáe, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadarnente, • de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. . • II. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento • sobre o domicilio tributário eleito, - apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. , • • 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da Medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo', sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r • Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelaç.ão, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto • 3.048/99: Art. 126 (.) § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo adminishytivo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera . administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9. 711, de 20.11.98). /111.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo - administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera ' • , administrativa e desistência do recurso interposta • . 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de • recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à' época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão tange:finta Camara , , Brasília og Roa(ieÇ'*.res Soares . Processo n° 35301.013551/2006-27 ' CCO2/COS Acórdão n, 205-00.878 Eis 958 16.Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além doi inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada eirí julgado a sentença • reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está • situado na Rua Capitão Soarei, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19. Assim, voto pela anulação do lançamento. Sala das S.-,e 05 de agosto de 2008 , . • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator CONFE%E COMO ORIGINAL Matr 119 Sfl li , • , • .• , . , • Processo n° 35301.013551/2006-27 ." • • . CCO2/CO5 -Acórdão n.° 205-00.878 • Fls. 989 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Coffselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como 'no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda .não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão . • para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir • que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho . da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se • pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n °70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Ai t 9".4 exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de ' infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposta - contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • •• todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a . comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nd 8 748, de 1993) f 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que ti ata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito. passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a . comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova • " (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) - 2° Os procedimentos de que , ti atameste artigo e o art. 7", serão . • válidos, mesmo que formalizados ; op, gy) : i • CONFERE COM O 081 INA Soares Matr 1198377 • Processo n° 35301.013551/2006-27 : • . ccovcos Acórdão n 0205 00 878. Fls. 990 , • ' diverSt7 da do domicilio tributário do sujeito passiva (Redação dada . • pela Lei n° 8.748, de 1993) . ,• • • § 3" A formalização da exigência, • nos termos do parágitifo anterior, / • . , "• previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela . • primeil-o conhecer (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) ' • ' Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo- não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se per uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor Utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido,: identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando • a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a • notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. • Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l. do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, Por meio do Acórdão de n 201-79261, cuja . ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: •PROCESSO::. ADMINISTRATIVO •FISCAL.. NULIDADE. • INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA.. • . Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja • de jurisdição diversa do domicilio fiscal da . contribuinte e efetue o lançamento.. Também não há, em decorr. ência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. • Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I" • do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao •beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do ar! 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF . n° 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do . , Recurso negado CONCLUSÃO . . Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da' . suposta falha no domicilio fiscal. • ", . ' . - . . • ' Sala das Sessões, em 05 de agosto e 2008 Aires Soares Ia Câmara I . . doestc: CCIMF.-(224ërf GINALRE COPA O 0E21 1Na. • ',It" RAMerVIEIRA - Brastila • .• • . , Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os presentes embargos devem ser acolhidos, posto que o voto condutor do acórdão, ao divergir do relator, abordou somente o recurso especial de contrariedade, de maneira que vislumbro, no aresto em comento, omissão quanto ao enfrentamento da admissibilidade do recurso especial de divergência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o relatório fiscal não ter evidenciado a caracterização da cessão de mão-de-obra, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado, passando a conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Interessado  PHILLIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Os presentes  embargos  devem ser  acolhidos,  posto que o voto  condutor do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  vislumbro,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, em virtude de  o relatório fiscal não ter  evidenciado  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  que  ao  meu  ver  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado, passando a conhecer do recurso  e negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­02.092  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­  se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Superior c/c artigo 4º do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  20500.866,  de  05/08/2008,  consta  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  NULIDADE  O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n's  9.528/97  e  9.711/98  e  art.  219 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena  de cerceamento de defesa. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do  Regulamento da Previdência Social.  Processo Anulado”  A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  no  que  tange  à  contrariedade  à  lei  refere­se à decisão, por maioria, para anular o  lançamento  tendo sido considerado que houve  cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido devidamente caracterizada a cessão de mão­de­ obra.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente, os artigos10, 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, uma vez ter sido declarada a nulidade do auto de infração sem a comprovação  do prejuízo.  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  indica paradigma da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°.  10808499)  que,  ao  apreciar  situação  semelhante à dos autos, refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  (Acórdão n°. 10808499)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 “IRPJ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA A 30%.  É legítimo o aproveitamento do saldo do prejuízo fiscal de IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  até  a   ocorrência do fato gerador, no limite de 30% do prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  positiva  apurada,  o  que  se  coaduna  com  o  decidido em primeiro grau.  IRPJ — PRELMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA.  Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo aparente.  IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — FALTA DE  DESCRICÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de  descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche  todos os pressupostos le2ais em sua elaboração, e a autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido.  IRPJ  —  CSLL  —  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE .  Incabível a utilização de notas fiscais inidôneas para reduzir a  base de cálculo do IRF'J e da CSLL. Correta a decisão de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas fiscais ilegítimas, uma vez que não constituem elementos  hábeis e idôneos a suportar a dedubitilidade dos valores  despendidos na aquisição de insumos na determinação da base  imponivel.  Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário negado.”  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 553/555.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contrarazões, fls. 560/570, sustenta:  a)  Inexistência  de  divergência,  tendo  em  vista  a  situação  fática  do  acórdão  paradigma ser distinta da situação decidida no acórdão recorrido;  b) Inexistência de violação aos artigos 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972, evidenciando que não houve contrariedade à lei;  c) Inexistência de violação aos artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil  no tocante à contrariedade às provas presentes nos autos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­02.092  CSRF­T2  Fl. 3          5 Em  julgamento  neste  colegiado  o  Recurso  Especial  não  foi  conhecido,  de  acordo com o entendimento consubstanciado na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  “decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à  evidência  da  prova  interposto  pela  Fazenda  Nacional  saliento  que a decisão do colegiado a quo  foi unânime ao concluir pela  nulidade  do  lançamento.  A  conclusão  encaminhado  no  voto  vencido,  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal  não  descaracteriza  a  decisão  unânime  que  foi  no  sentido  da  existência de nulidade no lançamento.  Recurso especial não conhecido.”  Ao  constatar  que,  o  colegiado  e,  consequentemente,  o  voto  condutor  do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  Conselheiro  Francisco  de Assis  de Oliveira  Júnior,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  ao  vislumbrar,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  apresentei  os  presentes  embargos,  que  aprovados  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, foram incluídos em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Os presentes  embargos  devem ser  acolhidos,  posto que o voto  condutor do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  vislumbro,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade do recurso especial de divergência.  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim,  acolho  os  presentes  embargos,  prestando­lhes  efeitos modificativos,  passando, portanto, a conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Para o deslinde da controvérsia, o primeiro ponto a ser apreciado diz respeito  à natureza do vício que acarretou a nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­02.092  CSRF­T2  Fl. 4          7 Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em virtude  de    o  relatório  fiscal  não  ter  evidenciado  a  caracterização da cessão de mão­de­obra, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do  CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com  base  na  caracterização  cessão  de  mão  de  obra  e  deixam  de  ser  demonstrados  os  elementos  caracterizadores desta situação.  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,   a declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Ante o exposto voto por acolher os  embargos de declaração, prestando­lhes  efeitos  modificativos,  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9202­01.671,  passando  a  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10805.722861/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 1402-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 28 61 /2 01 4- 44 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 18 de junho de 2015 (fls. 39/46 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/SANTO ANDRÉ/SP, expresso no DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SAE nº 418/2014, de 08/12/2014 (fls. 23/24) e negou o direito creditório buscado pela interessada nos PER/DCOMP nºs 05380.48765.150414.1.3.03-3968 e 15242.89019.290414.1.3.03-0986 (fls. 2/12) Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando o Despacho deixa de ser feito eletronicamente e passa para o crivo da Fiscalização, que procede às intimações que entende necessárias, inclusive em relação a terceiros, cabendo à interessada prestar os esclarecimentos requisitados e carrear documentos comprobatórios que possam dar substância ao pleito. Nesse sentido, intimação nº 909 (fls. 14) e intimação nº 919 (fls. 15). Concluída a auditoria manual, foi exarado o DD/SEORT/DRF/SAE nº 418/2014 (fls. 23/24), abaixo reproduzido: “Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. Saldo negativo inexistente RELATÓRIO Trata-se de Declarações de Compensação (fls.02/12) de débitos de diversos tributos, no valor total de R$ 31.424,60, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 110.000,00. As DCOMPS foram transmitidas através do programa PER/DCOMP e estão listadas a seguir: Os débitos foram cadastrados no presente processo, conforme extrato de fls.13. FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA No PERDCOMP de nº 05380.48765.150414.1.3.03-3968, a interessada declarou um crédito de R$ 110.000,00, oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2014, proveniente de empresa tributada pelo Lucro Presumido (fls.03). Tal saldo negativo foi originado pela contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte pela empresa SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA., CNPJ nº 43.765.254/0001-03, no valor de R$ 110.000,00 (fls.04). Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 909/2014 (fls.14), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 1º trimestre do ano- calendário de 2014. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.16. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 919/2014 (fls.15), foi solicitada à fonte pagadora SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 110.000,00. Em 12/11/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.17/18). Conforme consulta ao CNPJ (fls.19/22), esta empresa apresentou declarações de inatividade para os anos de 2001 a 2003 e não apresentou mais nenhuma declaração, demonstrando claros sinais de inatividade. Seus sócios são os senhores Gilson Villanova Xavier (CPF na situação cancelado de ofício) e Wagner dos Santos Tavares (CPF na situação suspenso). Diante do exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das Declarações de Compensação de fls.02/12”. Acolhendo a proposta, a Autoridade Tributária da DRF/Santo André/SP decidiu: DECISÃO e ORDEM DE INTIMAÇÃO Com base no parecer retro, que aprovo, de conformidade com a competência que me foi delegada pela Portaria DRF/SAE nº 75, de 07/10/2011, NÃO RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda Nacional de REYLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA., CNPJ N.º 50.189.240/0001-54. À EQRCO para prosseguir na cobrança dos débitos cadastrados no presente processo, dar ciência desta decisão ao interessado, facultando- lhe a interposição de manifestação de inconformidade nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, e demais providências. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 604/612 do PA nº 15761.720029/2014-81, ao qual este estava apensado e com o qual tem correlação) alegando, conforme bem resumido pelo relatório da decisão recorrida, aqui adotado: DOS FATOS: a. Que o art. 74 da Lei 9.430 autoriza o contribuinte que apurar qualquer crédito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes. Desta Forma, a Manifestante apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 b. Reclama que, no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda no ponto de vista do sigilo fiscal. As informações trazidas aos auto do processo em epígrafe se enquadram no conceito de "situação econômica ou financeira de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A questão em epígrafe, bastava ao nobre autoridade fiscal afirmar que houve confirmação ou não das informações solicitadas, formalizando um processo a parte com a finalidade de conservação de documentos. A situação de informações individualizadas de sujeitos passivos, no caso em epígrafe, de terceiros que de uma forma não estariam obrigados com a obrigação tributária, contrariando o entendimento do Parecer PGFN/CAT n 827, de 2012; c. Sustenta que dado protegido pelo sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB ns 2.166/2010, constitui a informação relativa a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. As informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem do acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB; d. Entende que, quando duas empresas fazem transações comerciais, não existe na legislação pátria a obrigatoriedade de exigência de CND ou qualquer direito em que consista na quebra do sigilo fiscal, este é protegido por Lei. De forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida. No momento da operação comercial, o CNPJ das citadas empresas encontrava-se na situação ATIVA, as irregularidades trazidas no Despacho Decisório, são de acesso apenas daquelas empresas e da autoridade fiscal; e. Seguindo o mesmo raciocínio o nobre auditor afirma que a manifestante tinha a intenção de burlar o fiscal, abstendo-se pagar débitos tributários. “Conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar crédito inexistente, escriturando em documento fiscal - PERDCOMP - informações de retenções na fonte não comprovadas, mesmo após ter sido intimado a apresentar os comprovantes. Está claro o dolo, pois o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas com a cristalina intenção de burlar o fisco, abstendo-se de pagar débitos tributários”. Tal informação é tendenciosa e falseia com a verdade, tendo em vista a própria natureza do PERDCOMP, como bem exemplifica a IN 1300/2012. Assim, todo pedido de compensação será analisado e o fisco possui não só o dever como o mecanismo de apurar todas as compensações. As colocações da nobre auditoria contrariam o art. 142 do CTN; f. Alude ao direito de petição, amparado pela Constituição Federal, pois tal fato não pode resultar em penalidade para o Contribuinte. O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 59, inciso XXXIV da Constituição Federal; g. Cita decisão judicial; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 h. Conclui que este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade; DO DIREITO i. Aponta que o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo; j. Afirma que, nesses dois artigos, o legislador define a responsabilidade pelo recolhimento do tributo àquela pessoa jurídica tomadora do fornecimento dos bens ou dos serviços prestados. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a/retenção. Responsabilidade esta que envolve a retenção, como o pagamento dos tributos aos cofres públicos. Com o fornecimento dos bens ou a prestação do serviço nasce a responsabilidade tributária quanto à retenção do respectivo tributo. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN; k. Lembra que o sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável - pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST n 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST n 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Atualmente, os procedimentos para que o "sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB" pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8° da Instrução Normativa RFB n9 1.300, de 20 de novembro de 2012; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 l. Pondera que é certo que a hipótese prevista no art. 89 da Instrução Normativa RFB n 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da consulente, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia, as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote. Inocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3° e da IN RFB n 1.300, de 2012; m. Conclui que, no caso em epígrafe, a impugnante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior. A restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, com já dito anteriormente; DO PEDIDO n. Ante o exposto, apresentado pela Impugnante, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, sabendo que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Não obstante, podendo a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observando os procedimentos do art. 89 da Instrução Normativa RFB n 1.300, de 2012. Requer o cancelamento do despacho decisório que indeferiu a compensação, bem como a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 39/46), o colegiado entendeu por negar provimento à MI conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “5. Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 05380.48765.150414.1.3.03-3968 e 15242.89019.290414.1.3.03-0986, em que foram declarados créditos de saldo negativo de CSLL do 1° trimestre do ano calendário 2014, no valor de R$ 110.000,00, para compensação com débitos nele declarados. 6. Inicialmente, convém registrar a ocorrência de outros processos de compensação com litígio similar ao presente, e que deram origem ao processo n° 15761.720029/2014-81, que trata de lançamento de multa regulamentar por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Todos os processos de compensação, abaixo relacionados, foram apensados àquele, para julgamento conjunto. (...) 7. Pelo despacho proferido pela DRF/Santo André, às fls. 23/24 a autoridade fiscal não homologou a compensação. Em sua análise, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 05380.48765.150414.1.3.03-3968, a interessada declarou um crédito de R$ 110.000,00, oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2014, proveniente de empresa tributada pelo Lucro Presumido (fls.03). Tal saldo negativo foi originado pela contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte pela empresa SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA., CNPJ nº 43.765.254/0001-03, no valor de R$ 110.000,00 (fls.04) solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 1º trimestre do ano- calendário de 2014. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.16. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; solicitada à fonte pagadora SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 110.000,00. Em 12/11/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.17/18). Conforme consulta ao CNPJ (fls.19/22), esta empresa apresentou declarações de inatividade para os anos de 2001 a 2003 e não apresentou mais nenhuma declaração, demonstrando claros sinais de inatividade. Seus sócios são os senhores Gilson Villanova Xavier (CPF na situação cancelado de ofício) e Wagner dos Santos Tavares (CPF na situação suspenso). 8. A partir dessas constatações, o auditor fiscal, acertadamente, decidiu não homologar a compensação. De fato, a DRF não poderia homologar a compensação, já que todas as informações levantadas comprovam que o crédito de saldo negativo de CSLL do 1° trimestre de 2014 não existe. No Per/Dcomp o contribuinte informou retenções de código 5952 (CSLL - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP), no valor de R$ 110.000,00. Essa retenção não foi confirmada nem em DIRF, nem pelas supostas fontes pagadoras. Intimada a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 1º trimestre do ano-calendário de 2014, o contribuinte não se pronunciou. 9. Na peça de defesa, a impugnante alega, em síntese que: i) apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS; ii) no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda do ponto de vista do sigilo fiscal; iii) as informações trazidas aos auto do processo em epígrafe se enquadram no conceito de "situação econômica ou financeira de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; iv) dado protegido pelo sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010, constitui a informação relativa a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; v) as informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem do acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 informações são exclusivas do declarante e da própria RFB; vi) de forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida; vii) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a retenção; viii) pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, do CTN; ix) caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. 10. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 11. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 12. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. (...) 13. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, não houve retenção. Conseqüentemente, não existe crédito, de modo que a decisão que não homologou a compensação deve prevalecer. 14. Ao final da peça de defesa, a litigante requer a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. A unificação já foi efetuada, pela apensação, ao processo número 15761.720029/2014-81, de todos os processos de compensação que deram origem ao lançamento da multa regulamentar. A suspensão de processos não é prevista na legislação do processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO. 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO INDEVIDAMENTE INFORMADA NO PER/DCOMP. APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PAGAR EM DIPJ. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de crédito de saldo negativo de CSLL, quando, apesar de apurar contribuição a pagar, o contribuinte informa no Per/Dcomp retenção não informada na DIPJ, a qual não foi confirmada nem em DIRF nem diretamente pela suposta fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 61/69) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou e aprofundou os argumentos expostos na inicial e finalizou requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Tendo em vista a pandemia causada pelo Corona Vírus, o Recurso Voluntário em razão da suspensão e prorrogação de prazos na Receita Federal (fls. 83), é tempestivo: Igualmente a representação da recorrente está devidamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares MÉRITO Em síntese, trata-se de analisar o pleito formulado pela interessada nos PER/DCOMP números 05380.48765.150414.1.3.03-3968 e 15242.89019.290414.1.3.03-0986 (fls. 2/12), em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do 1° trimestre do ano calendário 2014, no valor de R$ 110.000,00, para compensação com débitos nele declarados. Segundo o DD (fls. 23/24) referendado pela decisão a quo (fls. 39/46) a petição não se sustentaria em razão de que: a) No PERDCOMP de nº 05380.48765.150414.1.3.03-3968, a interessada declarou um crédito de R$ 110.000,00, oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2014, proveniente de empresa tributada pelo Lucro Presumido (fls.03). Tal saldo negativo foi originado pela contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte pela empresa SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA., CNPJ nº 43.765.254/0001-03, no valor de R$ 110.000,00 (fls.04). b) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 909/2014 (fls.14), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 1º trimestre do ano-calendário de 2014. A interessada Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.16. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte. c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 919/2014 (fls.15), foi solicitada à fonte pagadora SILIFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS E METAIS LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 110.000,00. Em 12/11/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.17/18). Conforme consulta ao CNPJ (fls.19/22), esta empresa apresentou declarações de inatividade para os anos de 2001 a 2003 e não apresentou mais nenhuma declaração, demonstrando claros sinais de inatividade. Seus sócios são os senhores Gilson Villanova Xavier (CPF na situação cancelado de ofício) e Wagner dos Santos Tavares (CPF na situação suspenso). d) A partir dessas constatações, o auditor fiscal, acertadamente, decidiu não homologar a compensação. De fato, a DRF não poderia homologar a compensação, já que todas as informações levantadas comprovam que o crédito de saldo negativo de CSLL do 1° trimestre de 2014 não existe. No Per/Dcomp o contribuinte informou retenções de código 5952 (CSLL - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP), no valor de R$ 110.000,00. Essa retenção não foi confirmada nem em DIRF, nem pelas supostas fontes pagadoras. Intimada a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 1º trimestre do ano-calendário de 2014, o contribuinte não se pronunciou. e) A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações Em contraparte, a recorrente sustentou em suas peças recursais: i) ter apurado em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. ii) que eventuais irregularidades cadastrais das empresas que fizeram a retenção não poderiam afetar seu direito. iii) ser vedado ao Fisco intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010. iv) informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e a elas tem acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB. v) de forma equivocada foi exposto o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida. vi) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem seu direito, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a recorrente, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a retenção. Postos os fatos e argumentos, ao voto. Como preâmbulo, porém, imperativo rebater as assertivas da recorrente de que seria vedado ao Fisco “intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 1 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010”. Ora, evidente que não há nos autos qualquer divulgação de dados sigilosos de terceiros, mas, tão somente, informações (circularizações) acerca das alegações da recorrente de que teriam ocorrido operações (retenções) entre ela e outras pessoas jurídicas e que comporiam o direito que pretende ver reconhecido. Ou seja, matéria de interesse da própria recorrente e que, diga-se, já deveria ter trazido aos autos os comprovantes que poderiam dar suporte às suas alegações. Demais disso, claríssima a dicção dos artigos 927, 928 e 929, do RIR/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto- Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). §1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). 1 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 95DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art197 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art197 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 §2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º). §3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º). §4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §3º). §5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). Quadro que se completa com os dizeres incisivos do artigo 932, do mesmo diploma regulamentar: Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, §6º). Resumindo, alegações que não se sustentam, por isso afastadas in limine. No mérito, examinando as argumentações e documentos acostados, penso que descabe a pretensão da recorrente. Explico. Induvidoso que aos contribuintes é permitido repetir-se de indébitos tributários perante a Fazenda Pública, inclusive mediante compensação (encontro de contas) de débitos e créditos, permissibilidade que tem amparo legislativo, dentre outros, no artigo 165, do CTN 2 , 2 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 96DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art968 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1968.htm#art11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 depois no artigo 170 do mesmo diploma legal 3 , no artigo 66, da Lei nº 8.383/1991 4 e no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 5 . Todavia, na forma do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, a repetição de indébito, mediante compensação, exige que o crédito que se utilizará para tal mister seja líquido e certo, ou seja, comprovado de forma inequívoca: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Interpretação chancelada pelo STJ: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 4 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 97DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 Em síntese, repetir-se de indébito tributário é direito do contribuinte e dever do Estado. Porém, e aí repousa o cerne da questão, esse indébito há que ser provado pelo interessado que, no caso, é o autor, cabendo-lhe se desincumbir deste ônus (artigo 373, I, do CPC/2015 6 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 7 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 8 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 9 , sob pena de seu pretenso direito não se consumar. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 7 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 8 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 98DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 Na jurisprudência desta Corte Administrativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008 Pois bem, compulsando os autos não vejo qualquer prova trazida pela recorrente, que se limitou a vagas alegações, cenário já muito bem observado pela decisão recorrida, cujo excerto de voto (fls. 75/76) adoto como razões de decidir, sem prejuízo de minha manifestação adicional: “10. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 11. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 12. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. (...) 13. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há 9 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 99DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722861/2014-44 nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, não houve retenção. Conseqüentemente, não existe crédito, de modo que a decisão que não homologou a compensação deve prevalecer”. Resumo, ainda que repetir-se de indébitos seja um direito dos administrados, há que se ter prova deste indébito, o que não se vê nos autos. Cabe uma palavra derradeira. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Portanto, para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudessem validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2014 e este julgamento faz-se em 2023). Não o fez. Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.002787/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo as deduções das despesas medicas e dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 2402-011.688
Decisão: (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo as deduções das despesas medicas e dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 17-40.517 (fls. 30 a 33) que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração de IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, foi glosada a dedução a título de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 87 /2 00 8- 14 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 despesas médicas, no valor de R$ 38.648,57, em decorrência de documentos entregues em atendimento à intimação ter sido apurado um valor total de R$ 9.931,43 a título de despesas médicas, glosando-se a diferença em relação ao declarado e, foi glosada, mais a dedução a título de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por não ter sido comprovada a condição de universitário do dependente. A DRJ concluiu pela procedência da impugnação quanto à glosa do DEPENDENTE, quanto às despesas médicas, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. A dedução por pessoa considerada dependente previsto no art. 77, do RIR, provada a relação de dependência, é cabível no valor vigente à época. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O contribuinte foi cientificado em 28/05/2010 (fl. 39) e apresentou recurso voluntário em 25/06/2010 (fls. 43 a 47) e documentos às fls. 48 a 114. Na sessão de 07/08/2019, esta Turma, por meio da Resolução nº 2402-000.774, converteu o julgamento em diligência (fls. 118 a 121). Em resposta, vieram as informações fiscais (fls. 128 a 224) concluindo pela retificação do débito quanto à glosa das despesas médicas, que passou para a quantia de R$ 18.575,30 (quadro de fls. 223) diante da aceitação de alguns dos comprovantes das despesas médicas glosas. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da glosa das despesas médicas Nos m s d s s 8º, II, ín “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a 'indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. O Auto de Infração de IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, foi lavrado em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com a glosa da dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 38.648,57, em decorrência de documentos entregues em atendimento à intimação ter sido apurado um valor total de R$ 9.931,43 a título de despesas médicas, glosando-se a diferença em relação ao declarado e, foi glosada, mais a dedução a título de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por não ter sido comprovada a condição de universitário do dependente. A DRJ concluiu pela procedência da impugnação quanto à glosa do DEPENDENTE, quanto às despesas médicas, manteve o lançamento. Com a interposição do recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos documentos que ele alegou ter apresentado à fiscalizado, quando foi intimado, antes do lançamento. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, nos casos em que o contribuinte apresenta documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Com essas razões, na sessão de 07/08/2019, esta Turma, por meio da Resolução nº 2402-000.774, converteu o julgamento em diligência (fls. 118 a 121). Em resposta, vieram as informações fiscais (fls. 128 a 224) concluindo pela retificação do débito quanto à glosa das despesas médicas, que passou para a quantia de R$ 18.575,30 (quadro de fls. 223, abaixo colacionado) diante da aceitação de alguns dos comprovantes das despesas médicas glosas. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 Quanto às glosas mantidas, abaixo segue a análise: 1. Racional Engenharia Ltda. – Glosa R$ 56,11 A Fiscalização concluiu que o contribuinte deduziu em dobro o valor do demonstrativo. Nesse ponto, o lançamento deve ser mantido pelos mesmos fundamentos da Fiscalização, abaixo colacionados – fls. 217: 2. Elza Nicolino – R$ 4.157,00 A Fiscalização concluiu que o recibo ao ano-calendário 2005 e aqui o lançamento refere-se a 2005. Da análise dos documentos, com razão a Fiscalização. Confira-se (fl. 217): Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 3. Interclínicas – R$ 662,04 A Fiscalização concluiu pela alteração do valor glosado, em consonância com os documentos apresentados pelo contribuinte. Entendo que o entendimento não merece qualquer reforma e respaldo a análise realizada nesta turma. Confira-se (fl. 220 e 221): 4. Adriana F Quintas Entendo que a glosa deve ser mantida por não haver reparos no entendimento da Fiscalização: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 5. Sonia Maria das Dores A Fiscalização trouxe a seguinte conclusão: 6. Hospital Albert Einstein A Fiscalização trouxe a seguinte conclusão: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. De fato, Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado (Acórdão 9202-008.744, 03/11/2020). Confira-se: Numero do processo: 13150.720421/2013-10 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas havidas com instrução, desde que correspondentes a pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. Numero da decisão: 2001-004.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002787/2008-14 (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Nome do relator: honorio a brito Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas medicas e das deduções com dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.001251/2007-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO CO-RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD). Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção, pelo órgão competente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.788
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-00.788 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL EUGÊNIO MONTALE Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO. CO- RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo • Fundamentos Legais do Débito (FLD). 0 C"r Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção,, 0` pelo órgão competente. ,(7.0# 0..' A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não °,3>> 020 o 4- havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. er^' <s c. O É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o!`e' a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. • ) ) fl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00188 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 110 JULIO ey A ' IRA GOMES President • / /J.(/' "I /,' 7déELO OLIVEIRA /, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ,NPor'12" -7,0v o A Ir .--- ‘*1‘° Iol s4 ç?' p.(3) o- . 2 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 - - - - Acórdão n.° 205-00.788_ 2° CC/RAF - Quint3 Fls. 3 CONFERE COM O Brasília, Rosilene Aires .,:""#7411, s m a t r. 119 ir,diiineeleie Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Julgamento (DRJ), São Paulo/SP, Acórdão 16-14.923, fls. 0239 a 0248, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 038 a 041, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, lançadas com base em confronto entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimentos (GPS), nas correlatas competências. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 060, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0199 a 0202. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0204 a 0206. A DRP encaminhou o pronunciamento fiscal à recorrente e concedeu prazo para defesa, fl. 0227 a 0232. A recorrente não apresentou argumentos. A DRJ analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento, fls. 0239 a 0248. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0264, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão deve ser reformada; 2. A forma do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) 4uita o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual 1i, PoAtivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de dfesti; /I 3. Pelo descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nac nal (CTN) a NFLD deve ser julgada insubsistente; 4. Apresenta diferenças, que constam em folhas de pagamento anexas, que devem ser deduzidas dos valores apurados; 3 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.788 Fls. 4 5. Não comprovado o excesso de poder e infringência da Lei (Art. 135, II, do CTN) e não comprovada ter sido esgotada a cobrança contra a pessoa jurídica deve prevalecer à improcedência da cobrança dos diretores como co-responsáveis; 6. É totalmente insubsistente a cobrança de juros com base na Taxa SELIC; e 7. Ante o exposto, a recorrente espera que o recurso seja recebido e provido, para que a NFLD seja julgada totalmente improcedente. Posteriormente, o processo foi enviado ao Conselho de Contribuintes (CC), em prosseguimento, fl. 0307. É o Relatório. k • ocCb O1 1 G°14. exasWa . p1/411.00 g(29Vanter• 11 2).+:- (ti 4 • Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 , Fls. 5 CONFERENaCsFCI En laRN:Eou 1F C-- OQ rt,' lu li 1 01 taCCE21-61?..4V.t.... 411.1-L-11 Rosilene Riras S. ; Matr. 115'3377 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que o anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) dificulta o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual dispositivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de defesa. Analisando o anexo citado, fls. 029 a 031, verificamos que os assuntos são tratados separadamente, inclusive quanto à vigência da legislação no tempo. Portanto, não há que se alegar dificuldade em um anexo que demonstra, clara e totalmente, os fundamentos legais para a lavratura da NFLD. Outra preliminar argüida pela recorrente refere-se ao suposto descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), motivo, segundo a recorrente, para que a NFLD seja julgada insubsistente. CTN: Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada UM dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Não há razão na argumentação da recorrente, principalmente porque não cabe a esse órgão decretar a invalidade de normas legais vigentes. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. , i? ) Portanto, corno há regramento jurídico vigente para o disciplina ento das exigências constantes no lançamento, deve-se cumprir o ordenamento legal vigente i i Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mé e.r\) t DO MÉRITO 5 2° CC/mF _ Quinta e --- CONFERE COM O OR:GINAL. Processo n° 18186.001251/2007-21 BraSflia, £21/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires-.-'Fls. 6 Metr. 1 1983 --- — Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em primeiro lugar, que o lançamento é oriundo de diferenças entre informações elaboradas e prestadas pela recorrente, por GFIP, e documentos de recolhimento. Assim, a apresentação de diferenças em folhas de pagamentos não possui razão para a dedução de valores. Caberia à recorrente contestar os valores, argumento que não traz em seu recurso. Quanto à solicitada exclusão de cidadãos da relação de co-responsáveis, cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios/diretores/gerentes da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n' 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária, de diretores e gerentes da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando ()1 sua qualificação e período de atuação; X_I - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas 11 físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; 6 czooNcFcE1./aRne£32.i_F ã0 C2nota0C7s)._4_RIGrsiotaNr..4".L. Brasília,Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5fr.pn Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires itr Matr. 11983 Fls. 7 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal sua aplicação. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 87/-áPodeullio de 2008 MÁ" CELO OLIVEIRA , Relator 7

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