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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106521 #
Numero do processo: 10665.721925/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2011 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o Processo (e- fls.579/590): Do Lançamento O presente processo n° 10665.721.925/2012-70, constituído pelo Auto de Infração DEBCAD n° 51.019.980-1, refere-se às glosas das compensações de contribuições destinadas à cobertura dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, declaradas indevidamente pelo Contribuinte nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011. Amparada no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700.2012.00100, a ação fiscal cobriu o período de 03/2008 a 12/2011. A mesma ação fiscal deu origem ainda aos seguintes lançamentos: - Auto de Infração - DEBCAD n° 51.019.981-0, processo n° 10665.721.926/2012- 14, que trata das diferenças de contribuições do RAT, relativas ao período de 01/2010 a 12/2011, apuradas em decorrência das aplicações incorretas do FAP de 0,5, em detrimento dos FAP atribuídos ao contribuinte pelo MPS, após a dedução dos valores glosados; - Auto de Infração DEBCAD n° 37.322.129-0, processo n° 10665.721924/2012-25, que trata das glosas das compensações dos agentes políticos (prefeito e vice), apuradas no período de 08/1998 a 10/2003 e declaradas a maior pelo contribuinte nas GFIP das competências 03/2008 e 04/2008. No relato fiscal consta ainda em síntese: Compensação em GFIP - que o contribuinte foi intimado e apresentou os demonstrativos com os cálculos dos valores relativos às diferenças de contribuições destinadas à cobertura dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT que deram origem às compensações declaradas nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011. - que o contribuinte, de forma espontânea, compensou nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011 os valores relativos às diferenças de contribuições destinadas à cobertura do RAT, apuradas no período de 07/2007 a 04/2011. E que as diferenças das contribuições compensadas foram motivadas pela redução da alíquota do RAT de 2% para 1% no período de 07/2007 a 04/2011, conforme demonstrado abaixo: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 3 2007 a 12/2009, alterando as alíquotas do RAT de 2% para 1%. No período de 01/2010 a 04/2011 as GFIP foram retificadas, mantendo a alíquota do RAT em 2% e inserindo o FAP de 0,5, resultando no RAT ajustado de 1,0%. - que a alíquota dos riscos ambientais do trabalho - RAT para os órgãos da Administração Pública (CNAE 8411-6/00) é de 2%, com vigência a partir da competência 06/2007, e está normatizada pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.408/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007. - que assim, o contribuinte reduziu indevidamente a alíquota do RAT de 2% para 1%, no período de 07/2007 a 12/2009. Neste período ainda não vigorava a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. - que no campo (FAP) da GFIP, a partir de 2010, o contribuinte deveria ter informado o FAP de 1,6020, em 2010 e de 1,6870, em 2011, apuradas pelo Ministério da Previdência Social e publicadas no seu sítio na Internet; - que a redução da alíquota do RAT de 2% para 1% no período de 01/2010 a 04/2011, decorrente da aplicação do FAP de 0,5, ocorreu também de forma incorreta, pois o FAP utilizado pelo contribuinte para o período difere daqueles que lhe foram atribuídos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, conforme visto acima. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 7ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls.597/511), alegando, em breve síntese: a) A alíquota RAT na porcentagem de 1% é compatível com a legislação e está lastreada em laudos técnicos. Tal compensação refere-se à alteração da alíquota da Contribuição Patronal recolhida ao INSS, a qual trata da entrada do RAT - Risco Ambiente do Trabalho, que recolhia 2% e pode recolher 1%; b) O enquadramento da entidade, para fins de recolhimento de graus de risco, através do LT-CAT que pode estar enquadrada na atividade preponderante, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 4 como risco leve, sujeita ao recolhimento a título de RAT a alíquota de 1% (um por cento), visto que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da Administração, considerando o número e grau dos segurados, podendo o Ministério da Previdência rever a qualquer tempo; a) Entende-se, assim, que o grau de risco é considerado leve, pois trata-se de exercício apenas funções administrativa; b) Assim, os créditos apurados, poderão ser utilizados para compensação com débitos vincendos do INSS, na proporção de até 100% sobre os valores devidos mensalmente, conforme legislação, que terá o prazo prescricional de 5 anos a partir da contagem do fato gerador. c) Após a habilitação do crédito, ou seja, do reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil da cessão dos precatórios e análise de sua procedência, os mesmos podem ser compensados livremente, conforme previsão constitucional. d) Dessa forma, o entendimento supra, é possível a cessão, habilitação e compensação de créditos oriundos de precatórios com tributos, desde que observadas as premissas legais e constitucionais. e) A possibilidade de compensação de créditos e débitos decorre da reciprocidade entre o direito do credor e do devedor, fazendo-se com que um anule, total ou parcialmente, o outro, extinguindo a obrigação, na medida da compensação efetivada. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 593), a recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário, no dia 17/05/2017 (quarta- feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 5 Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 18/05/2017 (quinta-feira), encerrando-se no dia 16/06/2017 (sexta-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 04/07/2017 (e-fl. 606/615), restando, portanto, intempestivo. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

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Numero do processo: 10120.001456/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo da COFINS as receitas operacionais que não fazem parte da receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviços. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. 2c.2 Dj,2./ 0 3.: 19 g:3• RubrieJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001456/93-48 Acórdão : 203-04.468 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 101.508 Recorrente : COMPAV - CIA. DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — BASE DE CÁLCULO — Não integram a base de cálculo da COFINS as receitas operacionais que não fazem parte da receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviços. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTAV - CIA. DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (tax, Otacílio Da ,,Qs Cartaxo Presidente \ Átf-o."‘SA werd-oelj)C1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. E aal/cf/gb 1 , '. ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n¥kl; Processo : 10120.001456/93-48 Acórdão : 203-04.468 Recurso : 101.508 Recorrente : COMPAV CIA. DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 08, lavrado para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS da empresa acima identificada, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 07), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 11 a 16, no qual sustenta a inconstitucionalidade da exação lançada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 24 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente a exigência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 21 e 22), juntando os Documentos de fls. 23 a 117. Pede a recorrente, em seu recurso, a revisão dos valores incluídos na base de cálculo da contribuição, onde teriam sido incluídas verbas que não fazem parte do faturamento. Submetido a julgamento nesta Câmara, na Sessão de 15 de outubro p.p., decidiu-se convertê-lo em diligência para que se verificasse os documentos juntados pela recorrente (fls. 124), resultando no Relatório de fls. 382 a 384. Nesse relatório são discriminadas as parcelas que compõem a base de cálculo da COFINS. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001456/93-48 Acórdão : 203-04.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário interposto pela interessada trata exclusivamente da composição da base de cálculo da contribuição lançada. Segundo a recorrente, teriam sido incluídos indevidamente valores que não representam o faturamento da empresa, não sujeitas à incidência da COFINS, portanto. O Demonstrativo elaborado pela autoridade responsável pela diligência, às fls. 382, discrimina todas as parcelas que compõem a base de cálculo da COFINS lançada. As receitas relativas às vendas de serviços e venda de produtos são evidentemente integrantes da receita bruta de vendas e integram, sem dúvidas, a base de cálculo da COFINS. Resta a coluna "Outras Receitas", na qual foram incluídas as receitas obtidas com refeições, recuperação de despesas, juros e correção monetária sobre financiamentos e receitas diversas, todas de natureza operacional, mas que evidentemente não são integrantes da receita bruta. Esses valores, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo. No que tange aos valores de reajustamento de contratos de empreitadas, discriminados às fls. 384, contabilizados pela autuada como juros e correção monetária sobre faturamento, pode-se verificar pelos documentos anexados aos autos, que se trata do próprio preço dos serviços prestados, e, portanto, integrantes da base de cálculo da COFINS. Desta forma, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS por terem sido indevidamente tributadas as seguintes parcelas: Mês/FG Base de Cálculo do Auto de Exclusões (valores Base de Cálculo após as Infração indevidamente exclusões tributados) 04/92 1.317.534.843,78 405.382,04 1.317.129.461,74 05/92 12.048.615.112,62 2.982.028,47 12.045.633.084,15 06/92 16.887.849.578,14 4.365.953,25 16.883.483.624,89 07/92 2.219.340.782,08 881.762,46 2.218.459.019,62 08/92 1.629.595.311,81 1.147.421,14 1.628.447.890,67 09/92 8.314.757.652,26 1.401.891,07 8.313.355.761,19 10/92 11.190.075.424,83 1.414.028,27 11.188.661.396,56 11/92 14.796.107.844,20 2.505.922,00 14.793.601.922,20 12/92 23.696.772.191,36 5.092.671,17 23.691.679.520,19 01/93 11.227.401.301,75 8.721.670,06 11.218.679.631,69 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA it _trfi, '-'3n 1'.'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001456/93-48 Acórdão : 203-04.468 02/93 7.145.786.084,35 4.005.875,32 7.141.780.209,03 03/93 10.074.211.339,31 6.166.551,00 10.068.044.788,31 04/93 22.759.134.524,00 59.901.987,45 22.699.232.536,55 05/93 24.118.326.690,23 2.870.479,72- 24.115.456.210,51 06/93 24.517.925.740,56 10.878.618,24 24.507.047.122,32 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência contida no lançamento atacado com as exclusões antes discriminadas. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 , NAT CA O ISQ1U(D(90 4

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11110444 #
Numero do processo: 10730.006223/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2301-011.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso precluso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação ou manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso precluso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.815 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006223/2010-70 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do sujeito passivo acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor original de R$ 255.794,35, com incidência de multa de ofício e juros de mora. A lavratura se deu em razão do seguinte: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Rendimentos tributáveis: R$ 930.161,28; IR Retido na Fonte compensado: R$ 255.245,53; fonte pagadora: Banco do Brasil, CNPJ n° 00.000.000/0001-91. • Compensação Indevida de Imposto Complementar. Valor: R$ 255.245,53, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 255.245,53) e o efetivamente recolhido sob o código de receita 0246 (0). Cientificado, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 3-11, na qual se manifesta nos seguintes termos: (...) A Unidade de Origem, em procedimento de revisão, assim se pronunciou, conforme Termo Circunstanciado às fls. 48-50: Consoante dados constantes dos sistemas informatizados da RFB verifica-se que a fonte pagadora dos rendimentos percebidos pelo interessado (Banco do Brasil SA) apresentou DIRF informando o montante dos rendimentos recebidos bem como a respectiva retenção do imposto de renda retido na fonte. Ocorre que o interessado informa em sua impugnação que ofereceu à tributação o valor líquido percebido no montante de R$ 731.453,41, como rendimentos percebidos de Pessoa Física. Assim sendo cabe a manutenção do valor de R$ 198.707,87, como rendimento omitido, correspondente à diferença entre o valor bruto declarado pela fonte pagadora e o líquido oferecido à tributação pelo impugnante bem como o restabelecimento do valor do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 255.245,53. Diante da decisão da Unidade de Origem, o sujeito passivo ofertou manifestação de inconformidade, na qual aduz que a multa de ofício (75%) e os juros aplicados (taxa Selic) são desproporcionais e incabíveis no caso de comprovado erro do contribuinte. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.815 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006223/2010-70 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte ou por seus dependentes, comprovados por meio de declarações ou ouros documentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2017, conforme termo de ciência de fl. 93, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que todos os rendimentos foram declarados e que não haveria omissão de rendimentos; b) Que o lançamento é nulo por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material; É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Passa-se à análise do conhecimento. Conforme apontado no relatório, o sujeito passivo apresentou impugnação se insurgindo contra as infrações apontadas. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.815 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006223/2010-70 4 Por sua vez, a Unidade de Origem, também detalhado no relatório, acolheu em parte os argumentos e reduziu a omissão de rendimentos de R$ 930.161,29 para R$ 198.707,87 e restabeleceu a dedução de IRRF no valor integralmente declarado de R$ 255.245,53. Devidamente intimado da decisão da Unidade de Origem, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade se insurgindo apenas contra a multa de ofício aplicada no patamar de 75% e os juros aplicados, alegando que seriam desproporcionais e incabíveis. Não apresentou, naquele momento, qualquer manifestação contra a manutenção da omissão de rendimentos no valor de R$ 198.707,87. Desta forma, restou estabelecida a lide, qual seja o questionamento da multa de ofício e os juros de mora apontados no lançamento. Já no recurso apresentado, o sujeito passivo restringe-se a apresentar argumentos contra a omissão de rendimentos apurada, bem como a sustentar a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. O segundo argumento trazido no recurso e acima apontado somente veio a tona nesta fase recursal. Em nenhuma passagem da manifestação de inconformidade, momento em que estabelecida a lide, houve qualquer alegação de nulidade no sentido apontado. Assim, considerando que houve a preclusão, deixo de conhecer das alegações que tratam da omissão de rendimentos e da sustentação de nulidade, na esteira do que prescreve o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, o que nos remete ao não conhecimento do recurso, dado que únicas matérias aventadas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, face a preclusão. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110234 #
Numero do processo: 15165.721681/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/10/2011 a 05/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classificam-se no NCM 5503.20.90 as fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de poliésteres, monocomponentes, com apenas um ponto de fusão.
Numero da decisão: 3401-014.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pelo conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/10/2011 a 05/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classificam-se no NCM 5503.20.90 as fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de poliésteres, monocomponentes, com apenas um ponto de fusão.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pelo conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 108-044.136 – 12ª TURMA/DRJ08, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário de exigência. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata-se de apreciar impugnação interposta pelo sujeito passivo em 03/10/2016 (fls. 283 e seguintes), em face de auto de infração notificado ao contribuinte, por via postal, em 01/09/2016 (fl. 278), e por edital em 14/09/2016 (fls. 280), para cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 2.837.907,49 (fl.230). Foi lançado imposto sobre importação, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e Multa/Juros Diversos Independentes - Imposto de Importação. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 257 e seguintes) informa a autoridade fiscal que em diligência à sede da empresa constatou imóvel vazio no horário comercial sem nenhuma característica externa que indicasse o uso comercial, mas, pelo contrário, apresentando características de ser uma residência. Os vizinhos ao imóvel indicaram que de fato tratava-se da moradia de uma senhora chamada Maria das Graças, provavelmente a atual sócia da empresa. Como não foi possível a ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização, este foi encaminhado por via postal aos endereços cadastrais dos atuais sócios, ex-sócios e aos estabelecimentos matriz e filial da empresa, bem como intimação à comissária de despachos responsável pelo registro das Declarações de Importação (fls. 2 a 25). Os atuais sócios justificaram não terem os documentos com a composição dos produtos importados. Os ex-sócios protocolaram em 27/07/2016 os documentos já apresentados pelas outras duas empresas e pediram prazo de 20 dias para entrega do restante. Em 16/08/2016, o ex-sócio Diogenys Marcelo Carandina compareceu pessoalmente perante a fiscalização para entrega de nova resposta informando não ter localizado qualquer documento com relação à especificação técnica dos produtos importados. No curso do despacho aduaneiro de importação das mercadorias constantes da DI nº 14/1038414-6, parametrizada para o canal vermelho de conferência física, foi solicitado laudo técnico para a correta identificação da composição dos produtos que estavam sendo importados. O laudo técnico (fls. 203 a 210) permitiu que a fiscalização verificasse que a classificação fiscal 5503.20.10, adotada pela empresa na importação das mercadorias estava incorreta sendo a correta classificação fiscal a NCM 5503.20.90. O contribuinte concordou com a exigência, promovendo a retificação da DI e o recolhimento da diferença apurada do Imposto de Importação, decorrente da alteração da alíquota incidente de 2% para 16% (fls. 170 a 174). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 3 A empresa foi novamente flagrada na mesma irregularidade no curso do despacho aduaneiro da DI 15/0271209-3, e, como anteriormente, concordou com a exigência e efetuou a retificação da DI com o recolhimento da diferença de II apurada, conforme exigência da fiscalização (fls. 182 a 189). A empresa chegou a utilizar a NCM 5503.20.90 em algumas Declarações de Importação registradas no período. Em fevereiro de 2015, a DI 15/0271209-3 é parametrizada para o canal vermelho pela primeira vez em Curitiba, quando a fiscalização solicita reclassificação e retificação da descrição da mercadoria baseando-se no laudo técnico elaborado a pedido da fiscalização de Paranaguá. O importador, de igual forma, concordou com a exigência, recolheu os tributos e multas. Conforme ocorrido em Paranaguá, após a fiscalização que exigiu a reclassificação em Curitiba, a empresa passa a registrar a mercadoria na NCM correta, 5503.20.90. Analisando-se as notas fiscais de entrada referentes às mercadorias importadas, emitidas pela empresa importadora, verifica-se que diversas delas (fls. 211 a 229) indicam a NCM correta 5503.20.90 quando as DI a elas relacionadas indicam NCM incorreta 5503.20.10. O laudo solicitado no curso do despacho aduaneiro da DI 14/1038414-6 foi elaborado pelo Engenheiro Têxtil Alexandre Eduardo Santos Ratton, CREA 5060857105/D, (fls 203 a 210), a partir de amostras retiradas das mercadorias e submetidas a análise laboratorial ( RELATÓRIO DE ANÁLISES N° 1407017A a 1407017E). As conclusões do laudo técnico apontam que as mercadorias importadas não correspondem à descrição utilizada pelo importador nas DI registradas, tratando-se de fato de FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTER, NÃO BICOMPONENTES, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO, SEM TORÇÃO, BRANQUEADAS, TITULAGEM DE 16,67 DTEX, COMPRIMENTO MÉDIO DE 62 MM, OCAS, CONJUGADAS, SILICONADAS E ACONDICIONADA EM FARDOS. Tal descrição indica que a correta NCM é o subitem 5503.20.90. Intimada pela fiscalização aduaneira, no início do procedimento fiscal, a apresentar documentos emitidos pelo fabricante, indicando a composição dos produtos importados, ou outros que a empresa dispusesse e que teriam fundamentado o uso da NCM 5503.2010 ou da NCM 5503.20.90 nas importações realizadas. A empresa informou não possuir tais documentos, sendo lavrado auto de infração, baseado no laudo técnico emitido no curso da DI 14/1038414-6, nos termos do art. 68 da Lei nº 10.833/2003. Como a classificação incorreta causou supressão de II, foram cobradas as diferenças, acrescidas de multa de ofício e juros de mora, bem como multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias incorretamente classificadas. Na impugnação interposta, alega-se: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 4 a) violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e aos princípios da reserva legal, por ferir o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; bem como da aplicação de multa com efeitos confiscatórios, sobretudo pela tipificação da conduta por presunção; b) as referidas mercadorias, quais sejam, fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de poliésteres, bicomponentes, de diferentes pontos de fusão, comporta duas classificações fiscais a saber: subitem 5503.20.10 e 5503.20.90, a primeira com a tributação a 2% e a segunda a 16%. No caso, trata-se da mesma matéria prima, para a mesma finalidade, de modo que não há diferença na utilização da fabricação do produto final, assim a impugnante poderia utilizar os dois insumos, de acordo com a oferta disponibilizada pelo mercado. A diferença era apenas na densidade. c) a fiscalização pautando-se em importações, retificações de Declarações de Importações anteriores e laudo técnico que distingue uma mercadoria importada da outra, presumiu (porquanto tais mercadorias não estão/estavam disponíveis para certificação via laudo técnico) que as importações constantes da planilha anexada ao Auto de Infração também seriam classificadas na NCM 5503.20.90 e não na NCM 5503.20.10; d) a impugnante importava tanto uma quanto outra mercadoria, de acordo com a disponibilização do mercado; e) a multa de ofício é confiscatória; violação aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva, e proporcionalidade; f) requer improcedência e cancelamento do auto de infração, e subsidiariamente, da multa de ofício de 75%; É o relatório. Do Voto da DRJ A DRJ julgou pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário constituído no auto de infração. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão da DRJ, que manteve a autuação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Recurso Voluntário Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 5 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa Ametista Estofados Ltda referente a auto de infração lavrado para a cobrança de imposto de importação, multas de ofício e juros de mora, relativos ao período de 24/10/2011 a 05/12/2014. A controvérsia envolve a classificação fiscal de fibras sintéticas de poliéster importadas pela empresa, que utilizou o código NCM 5503.20.10 (alíquota do II de 2%). Ocorre que laudo técnico produzido em despacho aduaneiro (DI nº 14/1038414-6), demonstrou que as mercadorias eram, na verdade, fibras monocomponentes com apenas um ponto de fusão, devendo ser classificados como NCM 5503.20.90 (alíquota de 16%). Dos Pontos do Recurso Voluntário Preliminares – Nulidade do Auto de Infração por Violação ao Art. 142 do CTN Em sede de preliminares a Recorrente alega que o lançamento violou o art. 142 do CTN, pois o auto não teria identificado adequadamente o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. Sustenta que houve abuso de poder da fiscalização ao agir com base em critérios subjetivos e presunções, contrariando o princípio da legalidade tributária. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O voto da DRJ destaca que o auto de infração foi devidamente fundamentado, com base em laudo técnico conclusivo sobre a natureza das mercadorias importadas, conforme exige o art. 142 do CTN. O procedimento fiscal observou os requisitos legais, tendo identificado com precisão o fato gerador, a matéria tributável (erro de classificação) e os valores devidos. A autoridade agiu com base em critérios técnicos objetivos e respaldados legalmente, afastando qualquer alegação de arbitrariedade. Diante do exposto voto por não conhecer das preliminares. Mérito No mérito, cabe analisar os seguintes pontos: (a) Da Presunção Indevida de Reclassificação A Recorrente afirma que a autoridade fiscal presumiu que todas as mercadorias importadas no período estavam incorretamente classificadas com base em laudos técnicos de apenas duas DIs (Declarações de Importação). Argumenta que importava tanto produtos da NCM 5503.20.10 (bicomponentes, 2%) quanto da 5503.20.90 (monocomponentes, 16%), conforme disponibilidade do mercado, e que as Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 6 mercadorias não estavam mais disponíveis para nova perícia, pois haviam sido consumidas na produção. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ não reconheceu presunção indevida. Ao contrário, entendeu que o laudo técnico analisou exaustivamente as amostras representativas das mercadorias e permitiu, nos termos do art. 68 da Lei nº 10.833/2003, a extensão do resultado às demais importações de mesmo tipo. A empresa, inclusive, concordou e retificou as DIs nas ocasiões anteriores, o que corrobora a homogeneidade dos produtos. A falta de elementos diferenciadores impede a exclusão dessas demais operações da reclassificação. Nega-se provimento. (b) Da Ausência de Provas Concretas pela Fiscalização A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma individualizada, que todas as operações deveriam ser reclassificadas, o que configura presunção simples, incompatível com o devido processo legal e a necessidade de certeza na constituição do crédito tributário. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ refuta esse argumento ao afirmar que o laudo técnico é prova robusta e suficiente, elaborado por engenheiro têxtil credenciado, com análise laboratorial precisa. A empresa foi intimada a apresentar documentação técnica que comprovasse a alegada diversidade de produtos, mas não o fez. Assim, a extensão às demais DIs decorre de presunção legal (art. 68 da Lei 10.833/2003), e não de presunção arbitrária. Nega-se provimento. (c) Da Aplicação Indevida da Penalidade de 75% (Multa de Ofício) A Recorrente defende que a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 é inaplicável no caso, pois houve recolhimento de tributo (ainda que sob alíquota menor), não se caracterizando omissão total. Argumenta que deveria ser aplicada, no máximo, a multa de 1% prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, por erro de classificação. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O voto reafirma que o erro de classificação fiscal resultou na supressão de tributo, o que justifica a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. A alegação de que houve recolhimento sob alíquota menor não descaracteriza a infração tributária, uma vez que a classificação incorreta levou à tributação inferior à devida. Nega-se provimento. (d) Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721681/2016-11 7 Alega que a aplicação acumulada das multas (75% de ofício + 1% sobre valor aduaneiro) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, além dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Cita precedentes do STF e doutrina (Sacha Calmon, Hugo de Brito, entre outros). Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ expressamente ressalta que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de penalidade prevista em lei com base em suposta inconstitucionalidade, conforme a Súmula CARF nº 2. Ademais, a multa foi aplicada nos exatos termos legais e com base em conduta infracional comprovada, não sendo desproporcional ou abusiva. Nega-se provimento. (e) Da Boa-fé e Ausência de Dolo A Recorrente argumenta que, mesmo que houvesse erro na classificação, a conduta da empresa foi pautada na boa-fé, não havendo dolo, fraude ou intenção de suprimir tributo. Por isso, requer que eventual penalidade seja interpretada à luz do art. 112 do CTN, em favor do contribuinte. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Embora não se tenha afirmado má-fé, a DRJ enfatiza que a responsabilidade pelo correto enquadramento fiscal da mercadoria é do importador. O erro reiterado, aliado à ausência de comprovação documental de que houve importação de produtos distintos, justifica a reclassificação e as penalidades aplicadas. O princípio da boa-fé não elide o dever objetivo de observância da legislação tributária. Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer das preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720039/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2102-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 2 da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por Carlos Alexandre Ballotin, CPF nº 280.075.848-11, às fls. 240/250, contra o Acórdão nº 06-54.212, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), às fls. 226/235, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Na origem, a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração referente ao exercício de 2008, exigindo crédito tributário no valor de R$ 288.534,22 de imposto de renda, acrescido de R$ 216.400,66 a título de multa de ofício de 75% e dos correspondentes juros de mora. O lançamento teve como fundamento a constatação, a partir da análise de extratos bancários das contas mantidas pelo contribuinte junto ao Citibank S/A e Itaú S/A, de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, configurando a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Na impugnação apresentada às fls. 204/220, o contribuinte alegou, em síntese, que a exigência estaria fulminada pela decadência, sustentando que o prazo deveria ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Aduziu, ainda, que o acesso às movimentações financeiras teria ocorrido de forma irregular, sem autorização judicial, em afronta ao direito à privacidade. Defendeu que os depósitos bancários, isoladamente, não caracterizariam fato gerador do imposto, sendo indispensável a demonstração de acréscimo patrimonial efetivo. Alegou, também, cerceamento de defesa, na medida em que a fiscalização teria se limitado aos extratos bancários, sem buscar provas adicionais junto às empresas mencionadas. A 6ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade, rejeitou os argumentos apresentados. Entendeu que, por não ter havido antecipação de pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos, aplicava-se a regra do art. 173, I, do CTN, afastando-se a decadência. Reconheceu a licitude do acesso às informações bancárias pela Receita Federal, à luz da Lei Complementar nº 105/2001 e do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Destacou, por fim, que a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é relativa, incumbindo ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual manteve o crédito tributário em sua integralidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 240/250, no qual insiste na nulidade do lançamento em razão da quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, em violação ao direito fundamental à intimidade. Reitera que a simples existência de depósitos bancários não é suficiente para caracterizar omissão de rendimentos, sendo indispensável a demonstração de efetiva evolução patrimonial. Argumenta, ainda, que a fiscalização deixou de diligenciar para comprovar as operações indicadas, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aduz que a utilização de presunções legais deve ser excepcional, não podendo o crédito tributário ser constituído apenas com base em movimentações financeiras sem prova cabal da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 4 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne parcialmente as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte. O recorrente não traz no bojo do recurso voluntário qualquer preliminar e, no mérito, rechaça a quebra de sigilo bancário e as demais fundamentações. A suposta nulidade arguida, contudo, será a premiada preliminarmente na esfera recursal. - Preliminarmente - Nulidade Pela Da Quebra Do Sigilo Bancário A preliminar suscitada pelo recorrente não merece maiores delongas. Como se vê, o recorrente insiste em arguir a ilegalidade de quebra de sigilo bancário promovida no curso do procedimento fiscal. Do mesmo modo, arguiu a inconstitucionalidade da medida. A matéria encontra-se muito bem enfrentada pela DRJ no acórdão vergastado. Como se vê, resta em discussão apenas o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte insurge-se contra a exigência, arguindo preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação irregular do sigilo bancário. No casso, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 5 (...) §5º . Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), em seu artigo 197, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco, a saber: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 6 Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais aqui mencionados são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. O art. 6º da Lei autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. As instituições financeiras, na forma prevista no art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, estão obrigadas a informar, dentro das condições estabelecidas pela Receita Federal, os valores globais movimentados mensalmente pelos seus clientes. Ademais, no julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Quanto às arguições de inconstitucionalidade suscitadas, cabe a aplicação da Súmula CRAF nº 02, senão vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há falar, portanto, em quebra ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeita-se as preliminares de nulidade. Da mesma forma, rejeita-se as arguições de inconstitucionalidade. Do Mérito Como se observa, a controvérsia refere-se à exigência de IRPF no ano-calendário de 2007, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, diante da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada em contas de titularidade do contribuinte, totalizando crédito tributário no valor de R$ 288.534,22 de imposto de renda, acrescido de R$ 216.400,66 a título de multa de ofício de 75% e dos correspondentes juros de mora. No caso concreto, impende salientar que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos nela lançados. Tal presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário, mas transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem de cada depósito, individualmente, com correspondência exata de datas e valores. Nesse sentido, eis o que preconiza a Súmula CARFnº 26: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 7 Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em análise, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar comprovação documental da origem dos depósitos identificados, mas este limitou-se a apresentar alegações genéricas despidas de quaisquer comprovações pertinentes, hábeis a afastar a incidência tributária. Não trouxe, portanto, qualquer lastro documental idôneo. Nesse toar, a jurisprudência pacífica do CARF é no sentido de que alegações desacompanhadas de prova documental não são aptas a afastar a presunção do art. 42. Assim, não há o que acolher na esfera recursal. Da suficiência probatória Os extratos bancários obtidos, somados às respostas às intimações e à ausência de comprovação idônea pelo contribuinte, formam um conjunto probatório suficiente para a constituição do crédito tributário, atendendo ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Cabe ressaltar que, mesmo que parte dos valores pudesse corresponder a transações entre contas próprias ou a empréstimos, incumbia ao contribuinte apresentar prova documental inequívoca — como contratos, recibos, comprovantes de transferência e registros contábeis — apta a demonstrar tal origem. A ausência de comprovação individualizada da origem dos créditos inviabiliza a desconstituição da presunção legal. Como bem pontuou a DRJ, mesmo que parte dos depósitos fosse proveniente de receitas da pessoa jurídica, incumbia à contribuinte demonstrar que retornaram à empresa ou que já haviam sido tributados, nos termos do art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Não havendo prova idônea da origem dos depósitos e não sendo aplicável qualquer das hipóteses de exclusão da presunção previstas na legislação, mantém-se hígida a exigência fiscal. A mera possibilidade teórica de que um depósito tenha origem não tributável não é suficiente para afastar a presunção legal. É , como bem pontuado pela DRJ, imprescindível a demonstração objetiva e individualizada da origem de cada crédito. Da inexistência de elementos novos no recurso voluntário Fl. 260DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.934 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720039/2012-21 8 O recurso voluntário interposto limita-se a reproduzir, em sua integralidade, as razões apresentadas na impugnação, sem trazer qualquer documento novo ou argumento jurídico inovador. Nesse contexto, permanecem incólumes os fundamentos da decisão recorrida, que enfrentou adequadamente todas as alegações defensivas, tanto de ordem processual quanto de mérito. Vale, por fim, asseverar o que preconizam a Súmula CARF, nº 32, senão vejamos: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, não há o que prover. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 261DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11110395 #
Numero do processo: 10166.730828/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.825 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730828/2015-41 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 15/19, relativo ao ano- calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 29.196,24, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 17. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 04/12/2015, fls. 21, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 22/12/2015, fls. 05/08, alegando a improcedência da autuação. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente, afastando parte da glosa, nos seguintes termos: No que se refere a dedução com pagamentos à QUALITY PRO SAÚDE, no valor de RS 3.370,10, a contribuinte apresentou comprovação de R$ 2.158,80. Apresentou ainda um comprovante de R$ 1.439,20, desconsiderado por se tratar de valor já considerado no total de RS 2.158,80, e outro comprovante no valor de R$ 1.912,00, também desconsiderado, tendo em vista que o beneficiário, Antônio Bernardes de Souza, não consta como dependente na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 27/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando que houve a comprovação da despesa com o recibo apresentado e o efetivo pagamento com a comprovação de empréstimo contraído. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.825 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730828/2015-41 3 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor da decisão recorrida e os limites apontados no recurso voluntário, o litígio, neste momento, restringe-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 25.000,00 referente à Estação Saúde Ontologia e no valor de R$ 23.000,00 referente ao recibo emitido por Layliane Silva Bernardes. A decisão recorrida fundamentou a negativa do restabelecimento da despesa com o seguinte fundamento: Após a análise da documentação acostada aos autos, além de dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RPB), verificou-se comprovação parcial das despesas, conforme adiante discriminado. Destaca-se que recibos ou notas fiscais, por si só, não autorizam a dedução, podendo o contribuinte ser intimado a comprovação ou justificação das despesas, com amparo no art. 73 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Nesse sentido, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar comprovantes do efetivo pagamento a Gleiciane Silva Bernardes de Oliveira, Layliane Silva Bernardes e Jullyana Aparecida Silva Nascimento, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 2053/2016, tendo em vista, notadamente, os elevados valores dos recibos, e que de acordo com dados constantes nos sistemas desta Secretaria, a contribuinte é mãe de Gleiciane Sirva Bernardes de Oliveira e Layliane Silva Bernardes. Em resposta à intimação, a contribuinte apenas reenviou os recibos, sem apresentar qualquer comprovação do efetivo pagamento por serviços prestados. Diante disso, deve-se manter as glosas, conforme abaixo: 1. GLEICIANE SILVA BERNARDES DE OLIVEIRA: glosa no valor de R$ 25.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa; 2. LAYLIANE SILVA BERNARDES: glosa no valor de R$ 23.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa;. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a documentação apresentada, qual seja: a) recibo e declaração firmados pela prestadora dos serviços médicos e b) comprovação de retirada de empréstimo bancário para suprir as despesas, seriam suficiente, em conformidade com a legislação, para comprovar a despesa declarada. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.825 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730828/2015-41 4 Consagra a legislação, quanto a possibilidade de dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, que podem ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) O CARF possui entendimento sumulado no sentido de que a apresentação de recibos não afasta a possibilidade de exigência de provas complementares. Veja o que diz o verbete: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, diante do cenário apresentado, a fiscalização entendeu pertinente que o contribuinte comprovasse com documentação hábil o efetivo pagamento da despesa declarada. No caso, o sujeito passivo informou que realizou empréstimos para pagamento da despesa médica e informa que realizou o pagamento em espécie, no entanto não apresenta qualquer comprovação de que tenha realizado saques bancários, com valores e datas coincidentes com os pagamentos. Com isso, entendendo que não houve a comprovação do efetivo pagamento, deve ser mantida a glosa. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.825 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730828/2015-41 5 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720893/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECEITAS. COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática cumulativa. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECEITAS. COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática cumulativa. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente.
Numero da decisão: 3201-012.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para alterar a tributação das vendas de produtos óticos e farmacêuticos para o regime cumulativo e para afastar a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ICMS devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática cumulativa. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECEITAS. COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática cumulativa. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 2 cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para alterar a tributação das vendas de produtos óticos e farmacêuticos para o regime cumulativo e para afastar a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ICMS devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS, fls. 859/877) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 879/897), constituindo crédito tributário nos valores, respectivamente, de R$ 560.478,69 e R$ 2.586.888,33, totalizando R$ 3.147.367,02, aí incluídos valores principais, multa de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades constatadas ensejaram imputação de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos mensais de janeiro de 2007 a dezembro de 2008 e foram consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 899/931 no qual, após informações iniciais, a Fiscalização identifica o objeto social da contribuinte: congregação dos integrantes da profissão médica, além de exploração do comércio varejista de produtos farmacêuticos e de artigos de óptica através de 2 (duas) filiais. Na sequência aborda as intimações e analise dos livros, documentos e informações (item 5), reportando-se ao Termo de Início e à resposta recebida, ações judiciais e demais intimações. Acerca das ações judiciais assim expôs no item 5.1, 3: 3) Ações Judiciais Dentre as ações judiciais informadas pela contribuinte em que se discutem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, destacamos: a) 2000.61.02.018153-0 <> Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Antecipação da Tutela com objetivo de afastar a exigibilidade da Cofins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Caso não fosse acolhido o pedido, ao menos, que se declarasse o direito de excluir da base de cálculo os valores repassados aos associados. A autora manifestou pretensão de efetuar depósitos judiciais dos valores apurados mensalmente. O pedido de antecipação da tutela foi deferido e a sentença julgou Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 4 procedente o pedido para o fim de suspender a exigibilidade da Cofins, ante a isenção prevista no art. 6º, inciso I, da LC nº 70/91. Em andamento. b) 2002.61.02.004889-9 <> Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Antecipação da Tutela, nº que concerne aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, art. 15 da medida Provisória nº 2.158/01 e IN nº 145/99, os quais não podem incidir sobre a receita decorrente dos atos cooperados. Caso não fosse acolhido o pedido, que reconhecesse o direito de recolher o PIS sobre a folha salarial, nos moldes do art. 13 da MP nº 2.158-35/01. Se ainda não lhe fosse concedido, que ao menos reconhecesse o direito de utilizar as exclusões previstas para as cooperativas rurais ou comerciais previstas no art. 15 da MP 2.158-35/01. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e a sentença julgou improcedente o pedido com extinção do processo. Em apreciação do recurso interposto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação. A União interpôs embargos infringentes e por unanimidade foram acatados. O recurso especial interposto foi suspenso, nos termos do art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/STJ. O recurso extraordinário interposto foi sobrestado, nos termos do art. 543-B. P. 1º, do CPC. Em andamento. No item 6, cita a Legislação, observando-se que: - no item 6.1, destaca arts. 1º e 8º da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, - no item 6.2, sob o título Base de Cálculo do PIS e Cofins e alíquotas, além de elencar dispositivos legais, consigna que as receitas decorrentes da exploração de planos de assistência à saúde permaneceram sujeitas ao regime cumulativo na apuração destas contribuições (..... ) e receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica através da filial cadastrada no CNPJ nº 57.214.900/0004-00 sujeitam-se ao regime não cumulativo. - no item 6.3, aborda Deduções e exclusões relativas a Planos de Saúde, destacando art. 3º, § 9º, da Lei 9.718/1998, com a redação dada pela medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001, esclarecendo a natureza das três hipóteses de exclusões que assim elenca: coresponsabilidades cedidas; parcelas das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. No item 7 de seu Termo, a Fiscalização reporta-se a Solução de Consulta nº 23 de 2011 da SRRF/6ª Região Fiscal (de cuja transcrição extrai-se que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem deduzir da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes) ....); decisão judicial do TRF da 5ª Região e Acórdão CARF. Descreve, então, no item 8, as Infrações Apuradas como segue: Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 5 8.1. Da Base de Cálculo das contribuições para o PIS e Cofins – Regime Cumulativo – “Plano de Assistência à Saúde” [...] Como se pode ver no item 5.1 do presente termo, as receitas consideradas pela contribuinte no cálculo das contribuições referiam-se apenas aos valores registrados na conta denominada de contraprestações líquidas (conta 311) e as exclusões, aos eventos indenizáveis líquidos (conta 411) e às provisões técnicas(conta 312), conforme demonstrativo em anexo, o que não corresponde a correta apuração da base de cálculo prevista na legislação vigente. Diante disso, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo de apuração das contribuições, conforme item 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 002 (tópico 5.2), e não o fez, conforme demonstrativo em anexo. Portanto, além de não ter incluído na base de cálculo a totalidade das contas que representam receitas decorrentes da atividade “Plano de Assistência à saúde”, a contribuinte ainda excluiu indevidamente os valores lançados na conta nº 4110000000000 (Eventos indenizáveis) que correspondem aos custos e despesas relativos aos eventos/atendimentos com os próprios associados, o que não é permitido, uma vez que tais contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o resultado. 8.1.2. Base de Cálculo apurada pela Fiscalização Da análise das informações constantes nos balancetes e em demonstrativos apresentados pela contribuinte, a fiscalização apurou as diferenças das bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins a tributar relativas aos anos calendário 2007 e 2008, conforme demonstrativo em anexo. Para propiciar melhor entendimento dos demonstrativos acima referidos, apresentaremos a seguir, informações adicionais de alguns subgrupos e contas extraídas dos balancetes em anexo. a) CONTA 3111 – CONTRAPRESTAÇÕES EMITIDAS / PRÊMIOS EMITIDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – Registra a receita das contraprestações emitidas, ou dos prêmios emitidos, de planos de assistência médico-hospitalar com cobertura a preço pré-estabelecido e pós-estabelecido. b) CONTA 3113 – CONTRAPRESTAÇÕES DE CORESPONSABILIDADE ASSUMIDA / CO-SEGUROS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – Registra a receita das contraprestações de planos de assistência médico-hospitalar com cobertura a preço préestabelecido e pós-estabelecido correspondente à assunção de risco compartilhado com outra Operadora de Planos de Assistência à Saúde. c) SUBGRUPO 331 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – Registra outras receitas provenientes de operações de assistência à saúde. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 6 d) SUBGRUPO 333 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO RELACIONADAS COM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA OPERADORA – Registra outras receitas operacionais de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar não relacionada com planos de saúde da operadora. e) SUBGRUPO 412 – RECUPERAÇÃO DE EVENTOS / SINISTROS INDENIZÁVEIS – Registra o valor dos eventos recuperados, das glosas, da co-participação do beneficiário, dos ressarcimentos e dos sinistros indenizados de assistência médico-hospitalar em internações de planos com preço pré-estabelecido. f) SUBGRUPO 413 – RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM EVENTOS/SINISTROS INDENIZÁVEIS – Registra o valor das recuperações/ressarcimentos de despesas com eventos indenizados de assistência médico-hospitalar, em decorrência de glosas, participações do beneficiário ou por falta de cobertura do plano. 8.1.3. Dos efeitos das ações judiciais Não obstante haver ações judiciais em andamento com objetivo de suspender a exigibilidade da Cofins (2000.61.02.018153-0) e do Pis/Pasep(2002.61.02.004889-9), em anexo, importa esclarecer que, atualmente, não existe nenhuma decisão favorável a contribuinte, conforme se verá a seguir. 1) Cofins (2000.61.02.018153-0) – Foi deferida a antecipação da tutela e a sentença julgou procedente o pedido formulado pela fiscalizada. A União federal interpôs recurso recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo e ainda pendente de julgamento, conforme certidão emitida pelo Tribunal Regional federal da 3ª Região em 13/04/2011 de fls. Neste caso, o crédito tributário teve sua exigibilidade imediatamente restabelecida. Importante destacar que a eficácia da antecipação da tutela foi condicionada à realização de depósitos judiciais das quantias relativas aos recolhimentos da contribuição questionada, o que não ocorreu. 2) PIS/Pasep (2002.61.02.004889-9) – O pedido de antecipação da tutela foi indeferido e a sentença julgou improcedente o pedido formulado pela autora com extinção do processo. Em apreciação do recurso interposto pela autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação. A União interpôs embargos infringentes e por unanimidade, foram acatados. O recurso especial interposto pela autora foi suspenso, nos termos do art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/STJ. O recurso extraordinário também interposto pela autora foi sobrestado, nos termos do art. 543-B, P. 1º do CPC. Tais recursos têm efeito devolutivo. Sendo assim, o Acórdão recorrido, que é favorável à Fazenda Nacional, mantém o crédito tributário exigível, nos termos da legislação vigente, conforme Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 26/04/2011 em anexo. 8.2 Da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins apurada pela Fiscalização – Regime Não Cumulativo – Outras Atividades Conforme já abordado anteriormente, as receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 7 artigos de óptica (CNPJ nº 57.214.900/0004-00) não foram oferecidas à tributação das contribuições para o PIS e Cofins. Com base nos balancetes e demonstrativos apresentados pela contribuinte, em anexo, a fiscalização elaborou planilha demonstrando os valores dos débitos e dos créditos em conformidade com a sistemática da não cumulatividade, e, consequentemente, apurando os valores a pagar das contribuições para o PIS e Cofins relativos aos anos-calendário 2007 e 2008, conforme demonstrativo em anexo. Ainda como itens 9 e 10 reporta-se à formalização do processo e à lavratura dos Autos de Infração para constituição do crédito tributário com aplicação da multa de 75% e incidência de juros de mora. Dada ciência da autuação em 24/05/2011 (fls. 931), foi apresentada em 23/06/2011, Impugnação de fls. 936/982, acompanhada de documentos, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Discorda da glosa de exclusão de eventos indenizáveis líquidos (conta 411), alegando que em referidas contas se encontravam justamente os valores repassados aos cooperados e demais clínicas credenciadas, tudo nos termos dos balancetes já apresentados, elaborados com base no plano de contas padrão instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Invoca disposições do art. 17, inciso IV, da IN SRF 635/06 e alega que a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 635/2006 em respeito ao disposto no artigo 9º da Lei 9.718/98 (Medida Provisória 2.158- 25/01), apontando exclusões a serem consideradas na base de cálculo utilizada para fins de apuração destas contribuições, no caso específico das sociedades cooperativas operadoras de planos de saúde. Requer a exclusão dos ingressos recebidos e repassados (i) a médicos cooperados, médicos não cooperados, clínicas, hospitais, laboratórios, outras cooperativas(intercâmbio) e outros prestadores de serviços credenciados. E continua expondo: não pode, assim, a União utilizar como base de cálculo dos tributos referidos ingressos, os quais apenas transitam pelo caixa da Impugnante, conforme reconhecido pela Lei 9.718/98 e suas regulações hospedadas nas INs SRF nºs 247/02 e 635/06. Reitera ser inconcebível que tais ingressos recebidos pela impugnante possam servir de base de cálculo para mensuração do PIS e COFINS, porque não constituem remuneração pelo “serviço por ela prestado”. Assevera que: - uma sociedade cooperativa somente tem receita própria quando, excepcionalmente, presta seus serviços (cooperativa) a terceiros não cooperados. - Terceiros não são os usuários do plano. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 8 - Usuários não são terceiros, são apenas pacientes que se beneficiam do serviço prestado pelos Cooperados. Cita Norma de Contabilidade NBC T 10 – Aspectos contábeis específicos em entidades diversas. Acrescenta que na autuação não foram consideradas as retenções já sofridas pela impugnante quando da emissão das faturas, valores constantes de seus balancetes mensais e que foram recolhidos por terceiros contratantes por meio de substituição tributária. Também discorda da tributação de ingressos decorrentes de fornecimento de medicamentos e produtos óticos. Alega que a fiscalização não se atentou que tais produtos não poderiam compor a base de cálculo do PIS e COFINS justamente porque se encontram no regime monofásico, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.147/00. Passa a discorrer sobre as alegações acima, questionando, como preliminar, a ausência de segregação de receitas, item em que reprisa alegações de que ingressos que transitaram pelo caixa da cooperativa e são repassados a cooperados e demais sociedades credenciadas foram considerados para efeitos de apuração do PIS e Cofins em sua totalidade, inobservando disposições da lei nº 9.718/98 (Medida Provisória nº 2.158-35/01) e as INs nº 247/02 e 635/06 as quais, embora cometendo alguns equívocos, vedam a cobrança da COFINS e do PIS sobre a totalidade dos ingressos recebidos pelas cooperativas médicas ou operadoras de planos de saúde. Discorda da Multa no percentual de 75%, alegando: a) inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta, apresentação de declarações, b) atendimento de solicitações, e defendendo o cabimento de multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/96, e c)caráter confiscatório do percentual aplicado. A título de mérito, discorre acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre a atividade praticada pela impugnante (Ato cooperativo típico), item 3.1 da peça de defesa. Defende, também, a vigência da isenção concedida às sociedades cooperativas, citando o art. 6º, inciso I, da LC 70/91 (item 3.2 da defesa). No item 3.3, reprisa alegações de impossibilidade de tributação da totalidade dos ingressos da cooperativa, invocando Lei nº 9.718/98 (art. 9º), IN nº 247/2002(art. 24) e IN nº 635/06. E, no item 3.4, reitera alegação de nulidade do cálculo dos ingressos decorrentes do fornecimento de produtos óticos e farmacêuticos em razão do regime jurídico adotado, porque se encontrariam no regime monofásico, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.147/00. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 9 Questiona a apuração das contribuições incidentes sobre tais ingressos sob o regime não cumulativo alegando dissonância com a Lei nº 10.833/03, art. 10, VI, e expondo que as cooperativas se submetem ao regime cumulativo. No item 3.5, acerca do fornecimento de medicamentos, defende a exclusão do ICMS da Base de Cálculo das contribuições incidentes sobre medicamentos não classificados como monofásicos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão 14-89.316 - 11ª Turma da DRJ/POR, apresentando o seguinte resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada dos elementos de prova dos fatos alegados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EVENTOS OCORRIDOS. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado -, no valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do mesmo art. 3º, estão compreendidos custos de beneficiários da própria operadora. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC, o referido Tribunal adotou entendimento de que a Cofins deve Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 10 incidir somente sobre as receitas operacionais das pessoas jurídicas, escapando da incidência dessa contribuição as receitas não operacionais. RECEITAS. COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PIS. DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EVENTOS OCORRIDOS. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado -, no valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do mesmo art. 3º, estão compreendidos custos de beneficiários da própria operadora. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC, o referido Tribunal adotou entendimento de que a contribuição ao PIS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das pessoas jurídicas, escapando da incidência dessa contribuição as receitas não operacionais. RECEITAS. COMERCIO VAREJISTA. Receitas decorrentes da exploração do comércio varejista de artigos de óptica ensejam apuração da contribuição na sistemática não cumulativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre matérias que forem objeto de decisão desfavorável à Fazenda Nacional em julgamento realizado pelo STF ou pelo STJ nos termos dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC, os entendimentos adotados por aqueles tribunais nas decisões definitivas de mérito, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC somente ocorrerá a partir da ciência da manifestação da PGFN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 11 Constatada em procedimento fiscal a falta de declaração e/ou recolhimento ou a declaração inexata de tributo é cabível a aplicação de multa nº percentual de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não se insere nas atribuições da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Antes de adentrar na análise do presente Recurso Voluntário, cumpre esclarecer as discussões levantadas pela Recorrente são todas vinculadas à infração 02, visto que já foi devidamente julgada a infração 01. Incidência sobre venda de produtos óticos e farmacêuticos A Recorrente alega que não poderia ser cobrado o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo na venda de produtos óticos e farmacêuticos, com a premissa que por ser uma cooperativa de saúde, o regime tributário a que se submete é o cumulativo além disso que os produtos comercializados estariam dentro do regime monofásico. Primeira análise deve ser da inclusão dos produtos vendidos no regime monofásico, todavia, em nenhum momento a Recorrente trouxe aos autos prova de que os produtos por ela comercializados seriam enquadrados dentro desse regime, se atentando somente a alegação sem trazer provas para que demonstre tal alegação, motivo pelo qual não pode ser aceita referida alegação. Agora retornando a discussão se tais operações deveriam ter uma tributação diferenciada, por não ser uma receita até então habitual das operadoras de saúde, ou seja venda de produtos óticos e farmacêutico, segundo o acórdão recorrido tais receitas deveriam ser tributadas pelo regime não-cumulativo. Porém não traz nenhuma base legal para que se separasse a receita dessas operações das outras receitas da Recorrente, e verificando a legislação na qual manteve a cooperativa dentro do regime cumulativo não existe nenhuma restrição aos tipos de receita conforme art. 10, VI, da Lei 10.833/2003, que transcrevo abaixo: Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 12 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Ora a legislação não restringe ao tipo de receita e sim ao tipo de sociedade, motivo pelo qual entendo que a receita vinculada a venda de produtos óticos e farmacêuticos deva ser tributadas pela regime cumulativo. Exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS Não obstante os lançamentos em relação ao PIS e ao COFINS tenham sido efetuados com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto nº art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 13 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento a este Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores desde que devidamente comprovado tais valores por parte da Recorrente. Da não incidência do PIS e da COFINS sobre a atividade praticada pela recorrente (ato cooperativo típico). Alega o recorrente que não deve ser mantida a autuação referente ao PIS/COFINS incidente sobre o intercâmbio habitual, assiste razão ao recorrente. Com efeito, este Conselho tem se posicionado de forma amplamente majoritária pela exclusão das receitas com intercâmbio eventual da base de cálculo das contribuições sociais, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.642, Sessão de 15 de outubro de 2019. Recorrente UNIMED DE PRES PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. VOTO(...)O acórdão recorrido em momento algum afastou as receitas obtidas e classificadas como intercâmbio eventual, como sendo ato cooperativo. Ao contrário afirmou que, mesmo sendo ato cooperativo, houve alterações legislativas que culminaram na possibilidade de sua tributação. Importante então entendermos do que se tratam essas receitas em discussão. Transcrevo abaixo trechos do voto do acórdão recorrido, no qual delineia-se o que são as receitas decorrentes de intercâmbio eventual: (...)Conclui-se então que se tratam de recebimentos oriundos de outras cooperativas Unimed, associadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Penso que se encaixam então entre os atos cooperativos na definição dada pelo Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 14 art. 79 da Lei nº 5.764/71, devendo ser aplicado então o decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme acima demonstrado. Quanto ao outro fundamento, de que teria previsão legal para exclusão das receitas com intercâmbio eventual da base de cálculo das contribuições, estou de acordo com o acórdão recorrido, no sentido de que não estão inclusas no permissivo legal constante do inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com base nas mesmas razões lá elencadas. Porém, o fundamento anterior é suficiente, por si só, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. ii) Acórdão nº 3401-010.528, Sessão de 16 de dezembro de 2021, Recorrente UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA: EMENTA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDs. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. VOTO(...)- Receitas de intercâmbio Para a DRJ, as operações de intercâmbio entre cooperativas distintas, pertencentes ao mesmo grupo, que visam disponibilizar aos usuários serviços de terceiros associados a outra cooperativa, representariam atos não-cooperativos, com natureza de operação de mercado o que, em regra, submete-se ao regular tratamento tributário. Em sentido contrário, a matéria foi objeto de deliberação no CARF em diversos julgados, dentre os quais destaca-se o Acórdão nº 3302006.557 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26/02/2019, cujos fundamentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999: (...)Sendo assim, os intercâmbios eventuais praticados entre as Unimeds estão abarcados pela definição de atos cooperativos, de modo que as receitas deles decorrentes, devem ser excluídas da base de cálculo. iii) Acórdão nº 3402-009.848, Sessão de 16 de dezembro de 2021, Recorrente UNIMED ALTO PARANAIBA COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO LTDA: EMENTA COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para a COFINS sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, em regime de recursos repetitivos. iv) Acórdão nº 3302-003.144, Sessão de 26 de abril de 2016, Recorrente UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 15 EMENTA PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEI N. 12.873/2013. Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos pela utilização dos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora, conforme dispõe a Lei n. 12.873/2013. VOTO(...)Diante do exposto, superada a declaração de nulidade dos autos de infração em atenção ao que dispõe o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, dou provimento ao recurso da contribuinte, para determinar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos pela utilização dos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora. Os precedentes acima transcritos têm por base o quanto decidido no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS (Tema Repetitivo 363/STJ), cujo Acórdão foi publicado em 04/05/2016, em sentido oposto ao que afirma a Autoridade Fiscalizadora e a DRJ-CGE: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados(fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 16 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. A referida decisão não transitou em julgado, tendo sido admitido Recurso Extraordinário para o STF, o qual, entretanto, resta sobrestado, pois a matéria já se encontra sob análise daquela Corte Superior, em razão do reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE. Nesse contexto, o STJ publicou despacho datado de 05/04/2017 sobrestando a referida decisão no REsp nº 1.141.667/RS: Cinge-se a controvérsia à incidência de PIS e COFINS sobre os atos tipicamente cooperados. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 672.215/CE, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 536/STF) nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE ATO COOPERATIVO, RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA E COOPERADO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998 (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012.). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, determino a manutenção do SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF da sistemática da repercussão geral. Apesar do Tema Repetitivo n. 363/STJ se encontrar atualmente sobrestado, este Colegiado, pelo Princípio do Impulso Oficial, não deve deixar de decidir. Assim, tendo em vista o Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720893/2011-65 17 teor do art. 79 da Lei nº 5.764/71 e o quanto decidido no REsp nº 1.141.667/RS, voto por dar provimento a este pedido. Da conclusão Pelo exposto, voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para alterar a tributação das vendas de produtos óticos e farmacêuticos para o regime cumulativo e para afastar a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ICMS devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110134 #
Numero do processo: 10980.724537/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 31/01/2010 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 31/01/2010 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724537/2013-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/09/2009 a 31/01/2010 ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há previsão legal para que se exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há base na legislação para sobrestamento do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) JURISPRUDÊNCIA. JUDICIAL. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais exaradas pelos Tribunais Superiores, quando desprovidas de efeitos erga omnes, via de regra não têm o condão de vincular o entendimento do Órgão Julgador administrativo, exceto nas situações em que a lei assim determina, tal como ocorre no caso previsto no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724537/2013-59 3 reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724537/2013-59 4 apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724537/2013-59 5 Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11112663 #
Numero do processo: 11070.721348/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS – INFRAÇÃO CONFIGURADA – PENALIDADE CABÍVEL. A entrega de livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias, quando realizada de forma incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências legais e normativas, caracteriza descumprimento da obrigação acessória, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária prevista nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).
Numero da decisão: 2001-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS – INFRAÇÃO CONFIGURADA – PENALIDADE CABÍVEL. A entrega de livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias, quando realizada de forma incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências legais e normativas, caracteriza descumprimento da obrigação acessória, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária prevista nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T15:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T15:59:09Z; Last-Modified: 2025-11-07T15:59:09Z; dcterms:modified: 2025-11-07T15:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T15:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T15:59:09Z; meta:save-date: 2025-11-07T15:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T15:59:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T15:59:09Z; created: 2025-11-07T15:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-07T15:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T15:59:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.721348/2011-98 ACÓRDÃO 2001-008.067 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCAVOL TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS – INFRAÇÃO CONFIGURADA – PENALIDADE CABÍVEL. A entrega de livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias, quando realizada de forma incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências legais e normativas, caracteriza descumprimento da obrigação acessória, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária prevista nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.067 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721348/2011-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 02- 64.613 - 6ª Turma da DRJ/BHE (fls. 320/323), que negou provimento a impugnação apresentada pela Requerente. A presente demanda originou-se de procedimento fiscal instaurado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), assinado pela empresa RONCATO & RONCATO LTDA (SCAVOL TRANSPORTES LTDA) em 30/03/2011. Do procedimento resultaram três Autos de Infração, assim descritos: 1. AI/DEBCAD nº 37.350.754-2 – Obrigação principal: contribuição patronal (20%) incidente sobre pagamentos efetuados ao segurado contribuinte individual João Alberto Torres (serviços de contabilidade), período 01/2007 a 11/2008. Valor: R$ 3.890,03. 2. AI/DEBCAD nº 37.350.755-0 – Obrigação principal: contribuição do segurado (11%) incidente sobre os mesmos pagamentos, não retida pela empresa. Valor: R$ 2.139,52. 3. AI/DEBCAD nº 37.350.756-9 – Obrigação acessória: apresentação deficiente do Livro Caixa, em desconformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e art. 233, parágrafo único, do RPS (Dec. 3.048/99). Segundo o Relatório Fiscal de fls.31/34, a empresa solicitou prorrogação verbal de prazo alegando que a escrituração estava armazenada eletronicamente e necessitava ser extraída. O prazo foi estendido até 20/05/2011, mas a apresentação ocorreu apenas em 23/05/2011, fora do prazo e em formato PDF, não compatível com o layout MANAD. Além disso, a fiscalização apontou que os lançamentos careciam de completude e compreensibilidade. Em sede de Impugnação o contribuinte apresentou defesa apenas contra o AI/DEBCAD nº 37.350.756-9, alegando que apresentou os livros dentro do procedimento fiscal, e que o atraso se deu por problemas técnicos, defendendo que o formato PDF atendia à solicitação e foi usado pela fiscalização, e que as falhas poderiam ser sanadas. Requerendo, assim, o cancelamento da multa. Nesse cenário, a Decisão da DRJ 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, fundamentando a intempestividade e a deficiência do conteúdo apresentado. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.067 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721348/2011-98 3 Por meio de Recurso Voluntário, o Requerente reitera as alegações da impugnação e acrescenta que a escrituração contábil não seria exigível no lucro presumido. É o relatório. VOTO Conselheira Christiane Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Relatora. I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO DA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS O presente recurso versa sobre a aplicação de multa por apresentação deficiente de documentos, consubstanciada no Auto de Infração nº 37.350.756-9. O requerente alega que nunca deixou de apresentar a documentação, sem descumprir a intimação fiscal, haja vista que, os documentos foras entregues dentro da prorrogação de prazo concedida “verbalmente” pelo auditor fiscal. Entretanto, da análise do Relatório Fiscal de fls.31/34, verifica-se que o prazo foi prorrogado até 20/05/2011, mas a apresentação ocorreu em 23/05/2011. Não havendo registro formal de uma nova prorrogação, senão vejamos: O Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA de DEBCAD nº 37.350.756-9 foi aplicado devido à empresa não ter apresentado os livros CAIXA no prazo previsto no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF recebido pela empresa em 30 de março de 2011. Em resposta a empresa solicitou prazo para apresentação do mesmo dizendo que perdeu sua escrituração que estava armazenada eletronicamente. Foi concedido o prazo de 30 dias da data da solicitação feita em 13 de abril de 2011. Novamente no prazo estabelecido a empresa não apresentou o solicitado, só apresentando em 23 de maio de 2011, portanto, 10 dias depois, fora de prazo. Os livros CAIXA apresentados foram analisados e na análise foi constado que os históricos dos lançamentos são pobres, não sendo possível em vários lançamentos a compreensão do que efetivamente está Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.067 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721348/2011-98 4 sendo lançado. Por exemplo, no dia 30/06/2008 está escrito transferência (não se sabe para onde, para que ou de quem). No mesmo sentido no dia 03/07/2008 há um lançamento de crédito (também não se sabe a que fim). Em 10/11/2008 está lançado depósito bancário (não diz que BANCO, que conta) e assim por diante. Há na verdade muitos lançamentos que ao ler não se consegue definir a que, nem o que, nem a quem ou de quem. Anexamos cópias de algumas folhas do Livro Caixa para comprovar os fatos. Grifos Nossos No tocante a suficiência da documentação apresentada, verifica-se acima que diversos lançamentos eram incompletos ou imprecisos, inviabilizando a rastreabilidade e compreensão das operações. Nesse cenário, e citando o RIR/1999, art. 527, a pessoa jurídica tem o dever de manter a escrituração do Livro de Caixa, contento toda movimentação financeira, acontece que, a documentação apresentada pelo Requerente apresentava-se com conteúdo deficiente, não atendendo aos requisitos de completude e compreensibilidade exigidos pela NBC T 1. É nesse sentido o entendimento exarado no acórdão recorrido, cujas razões de decidir acompanho (fls. 320/323): Dentre as “características da informação contábil”, exige-se que ela seja confiável e para isto é necessário que a escrituração seja dotada de “completeza”, que diz respeito ao fato de a informação compreender todos os elementos relevantes e significativos sobre o que pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações, juízos ou outros elementos. Outro requisito da contabilidade, que se extrai da aludida Resolução CFC nº 785, é a “compreensibilidade”, requisito que permite o entendimento das informações registradas na escrita contábil. A compreensibilidade concerne à clareza e objetividade com que a informação contábil é divulgada, abrangendo desde elementos de natureza formal, como a organização espacial e recursos gráficos empregados, até a redação e técnica de exposição utilizadas e colocadas à sua disposição. No caso em discussão, a documentação apresentada pela autuada, no intuito de que fosse aceita como “escrita contábil”, carecia das necessárias “completeza” e “compreensibilidade”, pois, dentre outros, registrava “transferências”, sem indicar para onde ou para quem; lançava “crédito” sem descrever a que fim; anotava “depósitos bancários”, sem indicar o Banco ou a conta. Restou, portanto, caracterizada a infração que ensejou o lançamento fiscal da respectiva penalidade pecuniária. Diante do exposto, e considerando que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela legislação, comprometendo a confiabilidade e a clareza da escrituração contábil, entendo que restou devidamente caracterizada a infração. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.067 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721348/2011-98 5 Assim, não vislumbro fundamentos capazes de afastar a penalidade aplicada, motivo pelo qual acompanho integralmente a decisão proferida pela instância a quo, mantendo o lançamento fiscal e a respectiva multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.735948/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEDUTIBILIDADE. DESPESA. AGENCIAMENTO. NECESSIDADE. PROVA. Para comprovação da dedutibilidade da despesa de agenciamento não basta apresentação de contrato e notas fiscais, é indispensável a apresentação de outros elementos de prova material da efetiva prestação dos supostos serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-007.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEDUTIBILIDADE. DESPESA. AGENCIAMENTO. NECESSIDADE. PROVA. Para comprovação da dedutibilidade da despesa de agenciamento não basta apresentação de contrato e notas fiscais, é indispensável a apresentação de outros elementos de prova material da efetiva prestação dos supostos serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº Acórdão 12- 83.081, pela 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário abaixo demonstrado: Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, nos valores abaixo discriminados, relativos aos anos calendários de 2007 e 2008: De acordo com o Termo de Constatação (fls. 618/634), foi apurado o que se segue: “Em função do raciocínio dedutivo empregado sobre o conjunto de quesitos das intimações e reintimações lavradas e suas respectivas respostas, tanto do contribuinte quanto das empresas circularizadas, pudemos concluir, sem a menor sombra de dúvidas, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais de serviços emitidas por Aspen e Nor-Oceano em face do contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 3 a) falta de apresentação de qualquer elemento de prova material da efetiva prestação dos supostos serviços prestados por Aspen; tendo em vista que os serviços descritos nas notas fiscais de serviços emitidas por ela não são de natureza imaterial, caberia a ela a apresentação das respectivas provas materiais de sua efetiva prestação, como planilhas de cálculo, atas de reuniões, cotações de preços, etc.; b) falta de apresentação de qualquer elemento de prova material da efetiva prestação dos supostos serviços prestados por Nor-Oceano; tendo em vista que os serviços descritos nas notas fiscais de serviços emitidas por ela não são de natureza imaterial, caberia a ela a apresentação das respectivas provas materiais de sua efetiva prestação, como planilhas de cálculo, atas de reuniões, cotações de preços, etc.; c) por ter a Petrobrás informado claramente que nos documentos concernentes às reuniões realizadas entre o seu pessoal e os representantes do contribuinte não constam possíveis vínculos destes representantes com as empresas Aspen e Nor-Oceano; d) falta de indicação dos nomes dos funcionários da Petrobrás que teriam participado das supostas reuniões com Aspen e Nor –Oceano, bem como pelo fato de que as empresas são apenas instrumentos do contribuinte, ressalte-se que ocupam a mesma sala que é sublocada por ele e obedecem de forma direta as suas determinações que, por outro ângulo que se possa ver, não precisaria de modo algum destas empresas para afretar as suas embarcações para a Petrobrás. Considerando o contido nos itens acima e a falta de apresentação de provas materiais da efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, resultaram na formação da convicção da ocorrência da citada infração, portanto, é de rigor a procedência integral da acusação que pesa contra o contribuinte, ou seja, os valores das notas fiscais de serviços emitidas por Aspen e por Nor-Oceano não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, nos anos calendários de 2007 e 2008. O contribuinte foi cientificado em 12/01/2012 (fl. 688) e apresentou impugnação (fls. 733/758) em 10/02/2012 alegando em síntese: Os valores glosados pela fiscalização decorrem integralmente dos pagamentos efetuados pela impugnante a ASPEN e NOR-OCEANO, em razão da prestação de serviço de agenciamento marítimo os anos de 2007 e 2008 (contabilizados pela impugnante na conta 3.2.05.010.024 Agenciamento). A atividade de agenciamento desenvolvida por ASPEN e NOR-OCEANO consiste na assessoria comercial relativa à contratação de embarcações, em modalidade de atuação conhecida como shipbroker, assemelhada à corretagem e intermediação de negócios. Cita doutrina sobre o conceito de corretores de navio. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 4 Os serviços de um shipbroker correspondem à aproximação entre a parte interessada em adquirir ou utilizar embarcações (por exemplo, mediante contratos de afretamento) e o proprietário ou armador de embarcações disponíveis dentro das especificações solicitadas. A atuação pode se dar tanto em assistência ao comprador quanto ao vendedor do uso de embarcações. A remuneração é calculada como percentual do contrato intermediado, cujo pagamento em regra se dá simultaneamente aos recebimentos por parte da empresa que se beneficiou do contrato. Cumpre salientar que, no caso, os valores pagos pela impugnante em contraprestação aos serviços de agenciamento em questão, por ela registrados como despesa operacional na conta 3.2.05.010.024 agenciamento, foram integralmente oferecidos à tributação por ASPEN e NOR- OCEANO como sua receita operacional. A interessada cita cláusulas do contrato celebrado em 27.02.2003. A contratação de uso de embarcações intermediada pelo shipbroker, objeto do contrato parcialmente transcrito acima, pode se concretizar por meio de contatos telefônicos, troca de mensagens eletrônicas, negociação direta em reuniões presenciais ou mesmo pela participação em leilões virtuais na internet. A evidência cabal da prestação de um serviço de shipbroker na contratação em embarcações é o próprio contrato celebrado, de que decorre o pagamento da comissão que lhe cabe. Foram formalizados inúmeros contratos com terceiros interessados em adquirir ou afretar suas embarcações. A ASPEN e a NOR-OCEANO emitiram notas fiscais de serviços nas quais se incluem a cobrança dos valores de comissão. Cita o art. 8º do Decreto-lei nº 486, de 03.03.1969, que afirma que a contabilidade em ordem faz prova a favor da empresa. Cita ainda o art. 9º, parágrafos 1º a 3º do Decreto Lei nº 1.598 de 1977 que transfere para a autoridade administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade mantida com observância das disposições legais. Menciona as hipóteses de inversão do ônus da prova e que nenhuma se enquadra no presente caso. Cita decisões do CARF sobre o ônus da prova. Aponta Acórdão da CSRF nº 01-0.900 que afirma que qualquer meio lícito de prova, que constitua vigoroso indício da efetividade do serviço, torna descabida a glosa da despesa. Menciona também doutrinas acerca da efetiva materialidade ou imaterialidade do serviço de agenciamento. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 5 Prossegue afirmando que os serviços de agenciamento tem natureza evidentemente imaterial, intangível, incorpórea, ao contrário do que sustenta a fiscalização e consubstanciado no Termo. Nessa conformidade, os meios disponíveis à impugnante para provar que efetivamente fruiu dos serviços de agenciamento prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, ambas na qualidade de shipbrokers, são precisamente os contratos e notas fiscais apresentados à fiscalização e por esta reputados insuficientes. Apesar do serviço de agenciamento ser efetivamente imaterial, intangível, incorpóreo, as provas documentais apresentadas pela impugnante confirmam (i) a contratação dos referidos serviços junto a ASPEN e NOR-OCEANO; e (ii) a prestação desses serviços por tais empresas que levaram ao fechamento de negócios pela impugnante com a Petrobrás e, consequentemente, ao pagamento das respectivas contraprestações. Tais evidências não são contrariadas ou desqualificadas pela resposta da Petrobrás, porque além de a resposta ser vaga quanto aos elementos documentais que a ensejaram, o fato é que os profissionais de ASPEN e NOR- OCEANO atuaram em procedimentos licitatório mediante carta de credenciamento, documento que se equipara a uma procuração e formaliza seu status de representantes da impugnante perante a Petrobrás no respectivo certame. Ou seja, a manifestação da Petrobrás no sentido de que os profissionais de ASPEN e NOR OCEANO agiam em nome da impugnante em nada prejudica a evidência do agenciamento ter sido praticado por tais empresas, ao contrário, tal manifestação reforça que ASPEN e NOR OCEANO, devem ser consideradas necessárias à sua atividade e a manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não se confirma a afirmação da fiscalização de que a impugnante não precisaria de modo algum destas empresas para afretar suas embarcações para a Petrobrás. Também é inconsistente a afirmação de que por ser a sublocadora das salas a empresa deteria total e permanente controle sobre a ASPEN e NOR OCEANO, sendo utilizadas como meros instrumentos para aumentar indevidamente as despesas operacionais do contribuinte nas suas DIPJ. A utilização compartilhada de espaço não tem o condão de negar a personalidade jurídica autônoma das empresas que o fazem, mormente quando tal utilização é remunerada e formalizada como sublocação, como ocorre no caso entre a Impugnante e Aspen (esta, por sua vez, compartilhando o espaço sublocado com NOR-OCEANO). A ASPEN e a NOR-OCEANO também prestam serviços de shipbroker a outras empresas atuantes no mercado offshore (algumas das quais concorrentes do grupo econômico a que pertence a impugnante). Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 6 A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC é remédio para situações abusivas, medida excepcional, somente cabível em situações de desvio de finalidade e confusão patrimonial que não se verificam no caso concreto. A regra é a proteção dos direitos da personalidade. Cita doutrina e jurisprudência sobre a desconsideração da pessoa jurídica. É inequívoco o fato de que ASPEN e NOR OCEANO prestaram, de modo independente e autônomo, serviços de agenciamento necessários às atividades da impugnante e à manutenção de sua fonte produtora, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL todas as respectivas contraprestações pagas pela impugnante, ao longo dos anos de 2007 e 2008, conforme contabilizado como despesas operacionais na conta “3.2.05.010.024 Agenciamento”. O art. 142 do CTN foi desconsiderado no lançamento, visto que a fiscalização incorreu nos seguintes equívocos relacionados à determinação da matéria tributável e quantificação do crédito tributário: (a) não foram compensados ao longo das reapurações trimestrais do Lucro Real e do resultado ajustado, os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa acumulados de que dispunha a impugnante; (b) não foram compensados, do valor de IRPJ e CSL supostamente devidos em cada período de apuração trimestral, os créditos de tributos retidos na fonte em nome da impugnante ao longo dos respectivos trimestres. Cita os art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. Em 31.12.2006 a impugnante detinha saldo acumulado de prejuízo fiscal no montante de R$ 5.743.461,19 e base negativa de CSLL nesse mesmo valor. A fiscalização deveria ter excluído a parcela relativa ao saldo de prejuízo fiscal e base negativa, ainda que limitada a 30% da base tributável. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre necessidade de consideração do prejuízo fiscal e da CSLL nos lançamentos de ofício. A fiscalização não deduziu os valores retidos na fonte ao longo dos respectivos períodos de apuração, conforme informado na DIPJ. Caso tivessem sido consideradas as fontes, as cobranças referentes aos trimestres de 2008 não mais subsistiriam, havendo que se falar apenas em uma redução do saldo negativo. Cita decisões do CARF sobre compensação e sobre a possibilidade de dedução do IRRF sobre as receitas computadas na base de cálculo do imposto devido, quando da autuação fiscal. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 7 Encerra pleiteando que os autos sejam julgados improcedentes, com o cancelamento integral dos créditos tributários de IRPJ e CSLL neles consubstanciados. Subsidiariamente, o que se admite apenas para se argumentar, caso o pedido acima não seja deferido, pede sejam recalculadas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL objeto dos autos, a fim de que sejam efetuadas as devidas compensações com os prejuízos fiscais e bases negativas, e deduzidas, dos créditos tributários apurados ex officio, as quantias já retidas na fonte ao longo dos respectivos períodos de apuração.,” Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente, em parte, a impugnação, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESPESA. DEDUTIBILIDADE. AGENCIAMENTO. NECESSIDADE. PROVA. Para comprovação da dedutibilidade da despesa de agenciamento não basta apresentação de contrato e notas fiscais, é indispensável a apresentação de outros elementos de prova material da efetiva prestação dos supostos serviços. PERÍODOS ANTERIORES. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DE CSLL NEGATIVA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL. Autorizando a legislação pertinente a compensação da base tributável apurada no período até o limite de 30%, mediante a utilização de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, procede-se à compensação solicitada pela impugnante, tendo em vista a existência no período de saldos disponíveis para a pessoa jurídica. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO APURADO. Inadmissível a dedução do imposto ou contribuição retida do valor apurado de oficio, se a retenção já foi utilizada na composição do saldo negativo que foi objeto de restituição/compensação por meio de declaração de compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 8 Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) 3. DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS EM RAZÃO DA GLOSA DAS DESPESAS TER SIDO EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADA NA SUA DESNECESSIDADE 3.1. Conforme disposto no TERMO, os valores glosados pela fiscalização decorrem integralmente dos pagamentos efetuados pela RECORRENTE à ASPEN e à NOR- OCEANO, em razão da prestação de serviços de agenciamento marítimo nos anos de 2007 e 2008 (contabilizados pela RECORRENTE na conta "3.2.05.010.024 Agenciamento"). 3.2. A fiscalização imputa à RECORRENTE a infração correspondente à glosa de despesas não necessárias, mas sob a justificativa de que a prestação dos serviços não foi efetivamente comprovada, e não sob a ótica de tais despesas serem, ou não, necessárias à atividade da RECORRENTE. Eis o trecho do TERMO que confirma o contraditório entendimento adotado pela fiscalização para justificar a glosa promovida pelos AUTOS: "28. Por derradeiro, considerando todos estes fatos que emergiram de forma cristalina das respostas às intimações e às reintimações e, sobretudo, pela absoluta falta de apresentação de provas materiais da efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, resultaram na formação da convicção da ocorrência da citada infração, portanto, é de rigor a procedência integral da acusação que pesa contra o contribuinte, ou seja, os valores das notas fiscais de serviços emitidas por Aspen e por Nor- Oceano não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, nos anos calendários 2007 e 2008" (Grifos da RECORRENTE.) 3.3. A fiscalização, no TERMO, em nenhum momento examina com profundidade a atividade exercida pela RECORRENTE e a natureza dos serviços prestados por ASPEN e NOR-OCEANO para demonstrar a suposta ausência de necessidade de tais serviços para a consecução do objeto social da RECORRENTE; a fiscalização, como visto, de forma absolutamente contraditória, apenas justifica que as referidas despesas não seriam necessárias por entender que a prestação dos serviços não teria sido cabalmente comprovada pela RECORRRENTE. 3.4. Por sua vez, a DECISÃO RECORRIDA, da mesma forma contraditória, chancela o entendimento da fiscalização de que a infração correspondente à glosa de despesas não necessárias deveria ser mantida em razão da suposta ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados relacionados a tais despesas, e não em razão de os serviços prestados guardarem, ou não, correspondência com as atividades desenvolvidas pela RECORRENTE. Com efeito, diz a DECISÃO RECORRIDA: (...) trata-se de questão de ausência de comprovação do serviço prestado. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 9 Não é possível, então, considerar as despesas aqui analisadas como sendo necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora e, consequentemente, considerá-las como operacionais. Correta, portanto, a glosa efetuada pela autoridade lançadora." (Grifos da RECORRENTE.) 3.5. Assim, na medida em que os AUTOS foram lavrados para glosar as despesas incorridas pela RECORRENTE com ASPEN e NOR-OCEANO sob o fundamento de que tais despesas não seriam necessárias à atividade da RECORRENTE, caberia à fiscalização e à DECISÃO RECORRIDA comprovar, de fato, a ausência de pertinência entre os serviços prestados por ASPEN e NOR-OCENANO com as atividades da RECORRENTE e a sua fonte produtora de rendimentos, mas não apenas afirmar que a suposta ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços teria o condão de tornar as despesas dela (prestação de serviços) decorrentes desnecessárias à RECORRENTE. 3.6. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento manifestado recentemente e de forma unânime pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão n° 1201-001.042, de 03.06.2014, abaixo transcrita: (...) 3.7. Assim, caso a fiscalização e a DECISÃO RECORRIDA quisessem respaldar a autuação fiscal sob o fundamento de que as despesas incorridas pela RECORRENTE com ASPEN e NOR-OCEANO eram desnecessárias, deveriam ter aprofundado a análise sobre a natureza das atividades da RECORRENTE e dos serviços prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, a fim de demonstrar eventual ausência de correlação entre elas; contudo, tal exame jamais foi feito pela fiscalização e pela DECISÃO RECORRIDA. 3.8. Por outro lado, a fiscalização também poderia ter lavrado os AUTOS sob fundamento diverso, qual seja, o de que as despesas incorridas pela RECORRENTE, apesar de necessárias, não teriam sido supostamente por ela comprovadas; contudo, optou a fiscalização por lavrar os AUTOS por considerar as despesas incorridas como desnecessárias, e, não, como não comprovadas. 3.9. Neste particular, é importante destacar que eventual entendimento pela manutenção dos AUTOS com fundamento de que as despesas incorridas com ASPEN e NOR-OCEANO não teriam sido comprovadas representaria verdadeira inovação no lançamento, o que, notadamente, não é admitido pela legislação tributária. 3.10. Dessa forma, tem-se que, independentemente da comprovação da efetiva prestação dos serviços de ASPEN e NOR-OCEANO e sua correlação com as atividades da RECORRENTE, devem os AUTOS ser cancelados em razão de equivoco no seu fundamento que deveria ter se dado (i) ou com base em fundamento diverso, qual seja, o da glosa de despesas com serviços não comprovados ou inexistentes, (ii) ou se embasado em elementos que comprovassem a desnecessidade dos serviços prestados por ASPEN e NOR- OCEANO à RECORRENTE. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 10 3.11. Seja como for, ainda que os argumentos acima expostos, por si sós, já justifiquem o cancelamento integral dos AUTOS, a RECORRENTE não se furtará de demonstrar a efetividade dos serviços a ela prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, bem como a sua necessidade para as suas atividades ou à manutenção da fonte produtora de seus rendimentos. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 11 4. DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ASPEN E NOR-OCEANO À RECORRENTE 4.1. Tal como informado durante o processo de fiscalização e em sua impugnação, a atividade de agenciamento desenvolvida pela ASPEN e pela NOR-OCEANO consiste na aproximação de pessoas com interesse em afretar embarcações, em modalidade de atuação conhecida como shipbroker, a qual assemelha-se à corretagem e à intermediação de negócios. Nesse sentido, cite-se a doutrina de ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS: (...) 4.2. Similarmente ao trabalho de um corretor imobiliário que aproxima comprador e vendedor, ou locador e locatário, os serviços de um shipbroker correspondem à aproximação entre a parte interessada em adquirir ou utilizar embarcações (por exemplo, mediante contratos de afretamento) e o proprietário ou armador de embarcações disponíveis dentro das especificações solicitadas. 4.3. A atuação dos shipbrokers nesse ramo de atividade é consagrada internacionalmente, podendo ela se dar tanto em assistência ao "comprador" quanto ao "vendedor empresas de diversos portes, podendo-se destacar, por exemplo, entre as mais reconhecidas internacionalmente, a SEABROKERS GROUP (www.seabrokers.co.uk), a WESTSHORE (www.westshore.no) e a RS PLATOU (www.platou.com). 4.4. A remuneração do shipbroker é usualmente calculada como percentual do contrato intermediado, cujo pagamento em regra se dá simultaneamente aos recebimentos por parte da empresa que se beneficiou do contrato. 4.5. No caso concreto, os serviços prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO corresponderam à intermediação de contratos de afretamento das embarcações da RECORRENTE, razão por que estão estreitamente relacionados à atividade por esta desenvolvida, qual seja "(...) prestação dos seguintes serviços: operação, gerenciamento e afretamento de embarcações relacionadas com a navegação de apoio marítimo e apoio portuário; operação e afretamento de quaisquer equipamentos necessários à execução de trabalhos subaquáticos em águas territoriais brasileiras; operação e afretamento de veículos de operação remota (remote operated vehicles)", conforme consta expressamente do seu objeto social. 4.6. Neste particular, deve ser dito que, embora nada impeça que as sociedades proprietárias de embarcações celebrem os contratos de afretamento sem a interveniência de terceiros, tal prática não é comum, já que, para tanto, haveria necessidade de contratação de funcionários que se dedicassem à atividade de captação da clientela e negociação de contratos, o que acarretaria a assunção de despesa fixa para a sociedade, correspondente aos respectivos salários e encargos trabalhistas, que seria suportada mesmo em épocas de pouco faturamento. Como os shipbrokers são remunerados com base em um percentual dos contratos de afretamento efetivamente celebrados, com a sua contratação, o pagamento Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 12 dessa despesa fica vinculado ao auferimento da receita com o afretamento, permitindo que a proprietária da embarcação equalize melhor suas finanças. 4.7. Assim, não restam dúvidas de que quaisquer despesas incorridas com o propósito de geração de receitas de afretamento, como são os valores pagos à ASPEN e à NOR-OCEANO (a exemplo daqueles pagos a título de salários de funcionários dedicados à captação e clientela), devem ser consideradas " do uso de embarcações. Os serviços respectivos são prestados por necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.8. Portanto, é equivocada a afirmação da fiscalização no sentido de que a RECORRENTE "não precisaria de modo algum destas empresas para afretar suas embarcações para a Petrobras". 4.9. No que se refere à efetividade do serviço, a RECORRENTE ressalta, mais uma vez, que o serviço de agenciamento consiste na intermediação e aproximação, realizada por um terceiro, de partes cujos interesses se complementam. 4.10. Assim, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com serviços de alfaiataria, construção civil ou odontologia, o resultado da atividade desenvolvida por um agenciador, um shipbroker, não é tangível (como seriam uma peça de roupa feita por encomenda, um prédio construído, uma obturação dentária). (...) 4.13. Os serviços prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO à RECORRENTE se enquadram perfeitamente nas definições de agenciamento expostas acima, ou seja, de promoção de vendas, aproximação das partes contratantes. 4.14.Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, os serviços de agenciamento têm natureza evidentemente imaterial, intangível, incorpórea. Nessa conformidade, os meios disponíveis à RECORRENTE para provar que efetivamente fruiu dos serviços de agenciamento prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO, ambas na qualidade de shipbrokers, são precisamente os contratos e notas fiscais apresentados à fiscalização e na sua impugnação. 4.15. De fato, a RECORRENTE apresentou em sua impugnação o contrato de agenciamento celebrado em 27.02.2003 ("CONTRATO") entre ela e a ASPEN. Posteriormente, tal contrato foi objeto de adendo para compreender também a DOF, que, à época, ainda não havia sido incorporada pela RECORRENTE, e também de cessão parcial, de ASPEN para NOR-OCEANO (DOC. 02 da impugnação). 4.16. A RECORRENTE transcreve, abaixo, alguns trechos elucidativos do CONTRATO: (...) 4.17. Os serviços prestados pelo shipbroker, objeto do CONTRATO parcialmente transcrito acima, podem se concretizar por meio de contatos telefônicos, troca de Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 13 mensagens eletrônicas, negociação direta em reuniões presenciais ou mesmo pela participação em leilões virtuais na Internet. 4.18. Portanto, a evidência cabal da prestação de um serviço de shipbroker na contratação de embarcações é o próprio contrato celebrado, do qual decorre o pagamento da comissão que lhe cabe. 4.19. No período autuado, como resultado da efetiva prestação dos serviços de shipbroker prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO, a RECORRENTE celebrou inúmeros contratos com a PETROBRAS, relativamente ao afretamento das embarcações SKANDI FLUMINENSE, NORSKAN LEBLON, NORSKAN FLAMENGO, SKANDI RIO, NORSKAN BOTAFOGO, NORSKAN COPACABANA e SKANDI YARE. Cite- se, a título de exemplo, os Contratos de Afretamento n°s E&P 2050.0023296.06.2 (relativo à embarcação SKANDI RIO) e E&P 2050.0037254.07.2 (relativo à embarcação NORSKAN FLAMENGO), celebrados, respectivamente, em 04.10.2006 e 30.11.2007, entre a RECORRENTE (que, à época da celebração do primeiro deles, adotava a designação "Skannor Offshore Ltda.") e a PETROBRAS (DOC. 03 da impugnação). 4.20. Em virtude dos serviços prestados à RECORRENTE que resultaram na assinatura dos referidos contratos de afretamento, a ASPEN e a NOR-OCEANO emitiram à RECORRENTE notas fiscais de serviços nas quais se incluem a cobrança dos valores de comissão respectivos, como expressamente indicado das notas fiscais correspondentes ou nos demonstrativos que as suportam (DOC. 04 da impugnação). 4.21. Com o mesmo propósito, diversas outras notas fiscais de serviço foram emitidas pela ASPEN e pela NOR-OCEANO relativamente a outros contratos de afretamento celebrados pela RECORRENTE que foram intermediados por essas empresas (notas já anexas aos autos do processo antes da apresentação da impugnação). 4.22. A despeito da apresentação de tais documentos, a DECISÃO RECORRIDA alega que a "informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações" e que a RECORRENTE não teria apresentado provas materiais da prestação de serviços pela ASPEN e pela NOR-OCEANO, tais como, "planilhas de cálculo, atas de reunião, cotações de preços, etc", as quais, segundo a DECISÃO RECORRIDA, deveriam existir em função da atividade de agenciamento exercida. 4.23. Como já visto, a relação entre a RECORRENTE e a ASPEN e a NOR-OCEANO era documentada e amparada pelo CONTRATO, o qual, em caso de inadimplemento por qualquer uma das partes representaria título extrajudicial hábil a exigir a contraprestação nele avençada, seja o pagamento da comissão pela RECORRENTE à ASPEN e NOR-OCENANO, sejam os serviços de agenciamento por estas prestados à RECORRENTE. Ou seja, a documentação existente e já apresentada era mais do que suficiente para a garantia das partes do CONTRATO quanto às obrigações nele assumidas. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 14 Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 15 4.24. Assim, na medida em que a RECORRENTE celebrou o CONTRATO com as empresas agenciadoras, foram emitidas notas fiscais por estas empresas contra a RECORRENTE, houve o registro contábil de tais valores pela RECORRENTE como despesa, como sustentar que não foram apresentadas provas das transações e que a relação entre a RECORRENTE com a ASPEN e a NOR-OCEANO se dava de maneira informal? 4.25. Além disso, os valores pagos pela RECORRENTE em contraprestação aos serviços de agenciamento em questão, por ela registrados como despesa operacional na conta "3.2.05.010.024 Agenciamento", foram integralmente oferecidos à tributação pela ASPEN e pela NOR-OCEANO como sua receita operacional, o que também comprova a efetividade dos serviços. 4.26.Por outro lado, a RECORRENTE esclarece que a maioria das notas fiscais emitidas pela ASPEN e pela NOR-OCEANO por ela anexadas à sua impugnação foram acompanhadas de planilhas de cálculo por meio das quais é demonstrada a composição dos valores faturados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO à RECORRENTE a título da comissão devida pela RECORRENTE às referidas empresas pela intermediação em diversos negócios. 4.27. De fato, nas referidas planilhas é relacionado (i) o número das faturas; (ii) a embarcação afretada; (iii) o valor cobrado pelo afretamento; (iv) o percentual de comissão acordado entre a RECORRENTE e as shipbrokers ASPEN e NOR-OCEANO; e (v) o valor da comissão devida pela RECORRENTE à ASPEN e NOR-OCEANO. 4.28. Apesar de as referias planilhas anexadas pela RECORRENTE à sua impugnação permitirem a identificação dos negócios celebrados que deram causa ao pagamento de comissão pelo serviço de agenciamento prestado pela ASPEN e pela NOR-OCEANO à RECORRENTE, a DECISÃO RECORRIDA não tece nenhum comentário sobre elas (planilhas) e, ainda, afirma que a RECORRENTE deveria ter anexado à sua defesa planilhas de cálculo que demonstrassem que os serviços prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO efetivamente existiram, as quais, como visto, já constavam dos autos do processo administrativo em epigrafe. 4.29. Verifica-se, portanto, que a DECISÃO RECORRIDA sequer analisou com profundidade a documentação apresentada pela RECORRENTE para demonstrar a efetividade dos serviços a ela prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO (tanto que exige a apresentação de documentos já constantes dos autos), tendo se limitado a exigir documentação adicional à RECORRENTE, como se toda aquela documentação e esclarecimentos por ela já apresentados não fossem suficientes para demonstrar que os serviços prestados que deram origem às despesas glosadas existiram. 4.30. De se notar, neste particular, que até mesmo a forma vaga, porquanto sem indicação do respectivo dispositivo legal, com que a DECISÃO RECORRIDA exige a apresentação de documentação adicional para que a RECORRENTE comprove a efetividade dos serviços prestados {"planilhas de cálculo, atas de reunião, cotações de preços, etc") demonstra que a legislação tributária não exige a Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 16 apresentação dos documentos exigidos pela DECISÃO RECORRIDA para a comprovação da prestação de determinado serviço, muito menos de um serviço de agenciamento, o qual, pela sua imaterialidade, prescinde da geração de documentos para que seja efetivo. 4.31. Os documentos apontados pela DECISÃO RECORRIDA como essenciais à comprovação da efetividade dos serviços prestados pela ASPEN e pela NOR- OCEANO à RECORRENTE sequer estão previstos no CONTRATO, o que torna ainda mais desarrazoada a referida exigência de documentação adicional. 4.32. Ainda que não tenha amparo legal essa exigência de apresentação de documentação adicional "imposta" pela DECISÃO RECORRIDA para a comprovação dos serviços prestados, a RECORRENTE, no intuito de que não mais pairem quaisquer dúvidas acerca da efetividade dos serviços prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, a RECORRENTE apresenta diversos documentos complementares que ainda mais comprovam a prestação dos referidos serviços por meio participação de funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO na negociação e intermediação de diversos contratos celebrados entre a RECORRENTE e a PETROBRAS, que tiveram como resultado os contratos de afretamento das embarcações SKANDI FLUMINENSE, NORSKAN LEBLON, NORSKAN FLAMENGO, SKANDI RIO, NORSKAN BOTAFOGO, NORSKAN COPACABANA e SKANDI YARE, relacionados no item 4.19., acima: a) SKANDI FLUMINENSE: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS, e Ata de Reunião havida entre a PETROBRAS e funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO, (DOC. 01); b) NORSKAN COPACABANA: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS (DOC. 02); c) SKANDI YARE: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR- OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS, e Ata de Reunião havida entre a PETROBRAS e funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO (DOC. 03); d) NORSKAN FLAMENGO: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS, carta enviada por funcionário de ASPEN e NOR-OCEANO à PETROBRAS e Atas de Reuniões havidas entre a PETROBRAS e funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO (DOC. 04); e) NORSKAN BOTAFOGO: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS, cartas enviadas por funcionário de ASPEN e NOR-OCEANO à PETROBRAS e à RECORRENTE, e Ata de Reunião havida entre a PETROBRAS e funcionários de ASPEN e NOR- OCEANO (DOC. 05); f) SKANDI RIO: e-mails trocados pelos funcionários de ASPEN e NOR- OCEANO com a RECORRENTE e a PETROBRAS, cartas enviadas por funcionário de ASPEN e NOR-OCEANO à PETROBRAS, e Ata de Reunião Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 17 havida entre a PETROBRAS e funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO (DOC. 06); e g)NORSKAN LEBLON: e-mail trocado pelos funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO com a RECORRENTE, e Ata de Reunião havida entre a PETROBRAS, funcionários de ASPEN e NOR-OCEANO e a RECORRENTE (DOC. 07). 4.33. De resto, a RECORRENTE esclarece que, dada a natureza do contrato de afretamento de embarcações, estes costumam ter duração de alguns anos, sendo, normalmente, prolongados diversas vezes por meio de aditivos contratuais, de modo que parte da documentação ora acostada diz respeito a serviços de intermediação de afretamento iniciados em períodos anteriores àquele objeto dos AUTOS, já que, enquanto afretada a embarcação, continuaram a ser devidos à RECORRENTE os valores pelo afretamento das embarcações, daí as agenciadoras ainda fazerem jus ao recebimento da comissão pelo afretamento intermediado. 4.34. Independentemente da documentação complementar ora apresentada pela RECORRENTE que reforça a efetividade dos serviços a ela prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, deve ser ainda destacado que a legislação tributária não exige a apresentação dos documentos adicionais relacionados pela DECISÃO RECORRIDA para a comprovação da prestação de serviços, notadamente de serviços de agenciamento marítimo. 4.35. O Decreto-lei (DL) n° 486, de 03.03.1969, que trata das formalidades da escrituração mercantil, prevê expressamente que a contabilidade em ordem faz prova a favor da empresa: "Art. 8º - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais." 4.36. O DL n° 1.598, de 26.12.1977, também adotou, para fins tributários, essa regra do direito privado. Dizem os §§ 1º a 3º do seu artigo 9°: "§ 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. § 3º. O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." (Grifos da RECORRENTE.) 4.37.As únicas hipóteses legais de inversão do ônus da prova (ou seja, da fiscalização para o contribuinte) são as seguintes: a) configuração de saldo credor de caixa; b) configuração de passivo fictício; Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 18 c) configuração de suprimentos de caixa à empresa por administradores, sócios ou acionistas, envolvendo recursos cuja efetiva entrega e a respectiva origem não forem comprovadamente demonstradas; e d)configuração de hipótese de distribuição disfarçada de lucros (DDL). 4.38.Assim, a contabilização regular das despesas incorridas pelo contribuinte, calcada em contratos e/ou documentos comerciais e fiscais hábeis, faz prova a seu favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade dos fatos contabilizados (§ 2º do art. 9º do DL n° 1.598/77, acima transcrito). 4.39. Neste particular, a RECORRENTE ressalta que não discorda da afirmação da DECISÃO RECORRIDA de que "A escrituração do contribuinte não tem, por si só, qualquer força probante, sendo dependente de estar comprovada por documentos hábeis (...)". 4.40. Tanto assim é que, a RECORRENTE, em complemento aos seus registros contábeis, apresentou diversos outros documentos que comprovavam a efetividade das despesas incorridas com os serviços prestados pela ASPEN e pela NOR-OCEANO, os quais jamais foram impugnados pela DECISÃO RECORRIDA, que se limitou a afirmar que seria necessária a apresentação de mais documentos para comprovar a efetividade dos serviços prestados, os quais, como visto acima, apesar de não necessários, foram apresentados pela RECORRENTE. 4.41. De resto, o § 1 ° do art. 845 do RIR/99 é por demais claro: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão". (...) 4.43. Entendimento contrário tornaria inócua a regra de que a contabilidade em ordem faz prova a favor do contribuinte, bem como aquela segundo a qual os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova, ou pelo menos com indicio veemente de falsidade ou inexatidão - o que, no caso, não ocorreu (nem poderia ocorrer, já que tais provas ou indícios não existem nem poderiam existir). 4.44. Isso significa que do contribuinte não pode ser exigida nenhuma prova adicional, salvo se a lei impusesse forma especial de comprovação da despesa, o que não ocorre; ao contrário, o § 2 ° do art. 9º do DL n° 1.598/77 diz expressamente que compete ao fisco provar a inveracidade dos fatos contabilizados. 4.45. Assim, com a apresentação (i) do CONTRATO, (ii) das notas fiscais, (iii) das planilhas de cálculo demonstrando a origem e a composição dos valores pagos pela RECORRENTE a título de comissão pelos serviços de agenciamentos prestados, (iv) e-mails trocados pelos agenciadores, (v) do registro contábil de tais valores como despesas para a RECORRENTE, (vi) do oferecimento à tributação de tais valores por ASPEN e NOR-OCEANO, (vii) dos negócios celebrados pela RECORRENTE em decorrência dos serviços prestados por ASPEN e NOR-OCEANO, Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 19 (viii) das atas de reunião entre os agenciadores e a PETROBRAS, e (ix) das cartas enviadas pelos agenciadores à PETROBRAS, resta mais do que comprovada a efetividade dos serviços prestados por ASPEN e NOR-OCEANO à RECORRENTE e, consequentemente, que as despesas incorridas pela RECORRENTE não poderiam jamais ter sido glosadas pela fiscalização, seja por serem necessárias à sua atividade, seja por terem efetivamente existido. 4.46. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em situações análogas à da RECORRENTE, já entendeu que serviços respaldados em notas fiscais idôneas e lastreadas por meio de lançamentos contábeis relativos às despesas incorridas, são dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL, cabendo à fiscalização o ônus de reunir provas que demonstrem que os serviços não foram prestados ou não poderiam sê-lo. Ou seja, é entendimento da CSRF que qualquer meio licito de prova, que constitua vigoroso indicio da efetividade do serviço, torna descabida a glosa da despesa. 4.47. Eis a ementa e trecho de Acórdãos proferidos pela CSRF que demonstram o entendimento adotado pelo órgão colegiado de última instância na esfera administrativa nesse sentido: (...) 4.48. Esse entendimento também veio a ser reproduzido pelo CARF em outros casos similares ao da RECORRENTE, conforme se verifica da ementa e trecho do voto relativos ao Acórdão n° 105-15.890, de 27.07.2006, abaixo transcrito: (...) 4.49. Neste particular, a RECORRENTE ressalta que o fato de a PETROBRAS, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal lavrado pela RFB em 08.11.2011, ter dado declaração no sentido de que apenas funcionários da DOF, e não da ASPEN ou NOR-OCEANO, teriam participado das reuniões para tratar dos contratos de afretamento, não infirma os documentos fornecidos pela RECORRENTE para comprovar a efetividade da prestação dos serviços de agenciamento prestados por ASPEN e NOR-OCEANO. Isso porque, os profissionais de ASPEN e NOR- OCEANO atuaram nos procedimentos licitatórios mediante carta de credenciamento (DOC. 05 da impugnação), documento que se equipara a uma procuração e formaliza seus status de representantes da RECORRENTE perante a PETROBRAS no respectivo certame. 4.50. Assim, a manifestação da PETROBRAS apenas confirma que ASPEN e NOR- OCEANO efetivamente prestaram os serviços contratados pela RECORRENTE, já que, do contrário, os funcionários da PETROBRAS sequer conheceriam os representantes de ASPEN e NOR-OCEANO habilitados pela RECORRENTE para agirem em seu nome perante a PETROBRAS, sendo absolutamente irrelevante o fato de a PETROBRAS eventualmente confundi-los como funcionários da RECORRENTE. 4.51. De resto, cumpre salientar que a RECORRENTE não tem qualquer vinculação societária com as empresas ASPEN e NOR-OCEANO, de modo que não haveria qualquer justificativa para se presumir que a contratação das referidas empresas não seria efetiva ou necessária ou que não teria beneficiado à RECORRENTE. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 20 4.52. A RECORRENTE inclusive ressalta que tanto a ASPEN quanto a NOR-OCEANO também prestam serviços de shipbroker a outras empresas atuantes no mercado offshore (algumas das quais, inclusive, concorrentes do grupo econômico a que pertence a RECORRENTE), tais como a TRANSOCEAN BRASIL LTDA., ACERGY BRASIL LTDA. (atual SUBSEA 7), JAVA BOAT CORPORATION (PAN MARINE DO BRASIL LTDA.), MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA., STOLT OFFSHORE S.A. e BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA. (DOC. 06 da impugnação), o que evidencia a total independência dessas empresas em relação à RECORRENTE. 4.53. Ainda neste particular, a RECORRENTE esclarece que o fato de ela sublocar à ASPEN e à NOR-OCEANO as salas onde tais empresas encontram-se sediadas, em nada muda tal assertiva, na medida em que a utilização compartilhada de espaço é bastante comum no ramo empresarial, e, no caso concreto, é remunerada e formalizada como sublocação (entre a RECORRENTE e ASPEN; esta, por sua vez, compartilha o espaço sublocado com a NOR-OCEANO). 4.54. Assim, não há nenhum desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer situação antijurídica em decorrência dos contratos de agenciamento firmados entre a RECORRENTE e a ASPEN e a NOR-OCEANO. Ao contrário: ASPEN e NOR-OCEANO, ao prestarem os serviços de agenciamento, e a RECORRENTE, ao contratá-los com o intuito de afretar ou vender o uso de suas embarcações a terceiros interessados, visaram seus próprios interesses individuais. 4.55. Diante do exposto, é inequívoco o fato de que ASPEN e NOR-OCEANO prestaram, de modo independente e autônomo, serviços de agenciamento necessários às atividades da RECORRENTE ou à manutenção de sua fonte produtora, daí serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL todas as respectivas contraprestações pagas pela RECORRENTE, ao longo dos anos de 2007 e 2008, conforme contabilizado como despesas operacionais na conta "3.2.05.010.024 Agenciamento". 4.56. Ademais, se o fundamento da glosa imposta pelos AUTOS foi o da desnecessidade das despesas, e não a inexistência destas, mesmo tendo a fiscalização questionado a efetiva prestação dos serviços, tem-se que as despesas em causa seriam, quando muito, indedutíveis para fins de IRPJ, mas não para CSLL, porquanto as normas limitadoras de dedutibilidade de IRPJ não seriam aplicáveis à CSLL, por ser esta (CSLL) autônoma em relação àquele (IRRJ); por via de consequência, espúria qualquer exigência de algo equivalente a uma adição extracontábil no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) das referidas despesas à base de cálculo da CSLL, como se alguma norma legal (para efeito de CSLL, especificamente) houvesse previsto ajuste desse jaez. 4.57. De fato, o art. 44 da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, estendeu à CSLL as mesmas normas relativas a "pagamento" estabelecidas para fins de IRPJ, o que foi repetido pelo art. 38 da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, e, posteriormente, pelo art. 57 da Lei n° 8.981, de 23.01.1995, que adicionalmente estendeu à CSLL as normas relativas à "apuração" do IRPJ. No entanto, conforme expressamente consignado nestes Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 21 últimos dois dispositivos legais, não foram estendidas à CSLL as regras de IRPJ relativas a "base de cálculo" e "alíquota", o que significa dizer que tais elementos fundamentais do crédito tributário permaneceram regidos por normas próprias. Eis o teor dos referidos dispositivos legais: (...) 4.60. Em outras palavras, as normas acima, ao se referirem a "apuração" e "pagamento", não buscaram estender à CSLL as normas de IRPJ relativas a "base de cálculo", devendo elas serem interpretadas como se referindo ao período de apuração (trimestral ou anual, com pagamentos mensais estimados) e ao prazo de pagamento da CSLL, que são comuns aos dois tributos. Mas, descabido seria transformar, fundir os dois tributos em um só, já que, como visto, nem tudo que vale para o IRPJ vale igualmente para a CSLL. Assim é que os ajustes ao lucro líquido previstos para fins de determinação do lucro real não são automaticamente aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSLL. Para que tal aplicação existisse, teria de haver lei específica nesse sentido, e, no caso, não há. 4.61. Por sua vez, o art. 3° da Instrução Normativa (IN) n° 390/04, que consolida as normas aplicáveis à CSLL, com redação similar ao art. 57 da Lei n° 8.981/95, expressamente prevê que "aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL". É notório: as bases de cálculo dos dois tributos (IRPJ e CSLL) são distintas. 4.62. Mais recentemente, outro importantíssimo dispositivo legal veio a corroborar esse entendimento, qual seja, o art. 50 da Lei n° 12.973, de 13.05.2014, ao dispor que "aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49". 4.63. Em suma, os ajustes ao lucro líquido previstos para fins de IRPJ não são aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSLL, já que, para fins da CSLL, podem ser deduzidas quaisquer despesas que tenham sido levadas em consideração na apuração do lucro líquido do exercício, ou seja, que tenham sido pagas ou incorridas. 4.64. Logo, tem-se que, ainda que não fossem despesas necessárias para a RECORRENTE, o que se admite apenas para fins de argumentação, os pagamentos efetuados pela RECORRENTE à ASPEN e NOR-OCEANO seriam despesas dedutíveis da base de cálculo da CSLL, uma vez que não há lei que imponha a sua adição extracontábil, ao contrário do que ocorre para fins de IRPJ. 5.DOS JUROS SOBRE AS MULTAS 5.1.Caso os AUTOS sejam mantidos, o que a RECORRENTE admite apenas para fins de argumentação, é descabida a incidência de juros sobre as multas de oficio neles lançadas (conforme vem sendo exigido pela Receita Federal do Brasil) , já Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 22 que isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. 5.2. Com efeito, os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei 8.383, 30.12.1991, e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não recolhidos no vencimento, não preveem a possibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de oficio. 5.3.Nesse sentido é a jurisprudência administrativa, conforme se verifica nos seguintes julgados:(...) 5.4. Por essas razões, afigura-se ilegal a cobrança de juros sobre as multas de oficio aplicadas à RECORRENTE. 6. DO PEDIDO 6.1. Por todo o exposto, pede e espera a RECORRENTE sejam julgados totalmente improcedentes os AUTOS, com a consequente reforma da DECISÃO RECORRIDA na parte em que manteve a glosa promovida pelos AUTOS e o cancelamento integral dos créditos tributários de IRPJ e CSLL neles consubstanciados.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE Os valores glosados pela fiscalização decorrem integralmente dos pagamentos efetuados pela Recorrente à ASPEN e a NOR-OCEANO, em razão da prestação de serviço de agenciamento marítimo os anos de 2007 e 2008 (contabilizados pela Recorrente na conta 3.2.05.010.024 Agenciamento). O exame do mérito do pedidos postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do crédito tributário abaixo demonstrado, com multa de 75% e juros de mora, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972): Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 23 Portanto, esses são os valores controvertidos. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS Os autos versam acerca de autos de infração de IRPJ e CSLL ante a constatação de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais de serviços emitidas por Aspen e Nor-Oceano em face em face da Recorrente. Os valores glosados pela fiscalização, conforme já mencionado, decorrem integralmente dos pagamentos efetuados pela Recorrente a ASPEN e NOR-OCEANO, em razão da prestação de serviço de agenciamento marítimo os anos de 2007 e 2008 (contabilizados pela na conta 3.2.05.010.024 Agenciamento). Assim sendo, discute-se no presente processo a glosa de despesas operacionais incorridas pela RECORRENTE nos anos de 2007 e 2008, relativas a pagamentos efetuados às empresas Aspen Offshore Ltda. (*ASPEN") e Nor-Oceano Serviços de Consultoria Marítima Ltda. ('NOR-OCEANO"), a título de serviços de agenciamento na modalidade "shipbroker", relacionados a intermediação de contratos de afretamento de embarcações junto à PETROBRAS. A atividade de agenciamento desenvolvida por ASPEN e NOR-OCEANO consiste na assessoria comercial relativa à contratação de embarcações, em modalidade de atuação conhecida como shipbroker, assemelhada à corretagem e intermediação de negócios. De acordo com a fiscalização, considerando que os supostos serviços prestados descritos nas notas fiscais de serviços emitidas por Aspen e por Nor-Oceano são de natureza imaterial, caberia à Recorrente a apresentação das respectivas provas materiais de sua efetiva prestação, como planilhas de cálculo, atas de reuniões, cotações de preços, etc. , o que não foi feito. Corrobora, ainda, à referida falta de comprovação, o fato de ter a Petrobrás informado claramente que nos documentos concernentes às reuniões realizadas entre o seu pessoal e os representantes da Recorrente não constam possíveis vínculos destes representantes com as empresas Aspen e Nor-Oceano. Dessa feita, concluiu a fiscalização, levando-se em contas os pontos mencionados associados à falta de provas materiais da efetiva prestação dos serviços constantes nas notas fiscais emitidas por Aspen e por Nor-Oceano, que tais atividades não são necessárias à Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 24 manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos da Recorrente, nos anos calendários de 2007 e 2008. Ou seja, em que pese a atuação de shipbrokers ser prática usual no mercado offshore, consagrada internacionalmente, a autoridade efetuou lançamento para glosar a dedutibilidade da totalidade dos pagamentos efetuados pela Recorrente. As empresas ASPEN e NOROCEANO naqueles anos, sob a alegação de que tais pagamentos seriam desnecessários a atividade da empresa, nos anos calendários de 2007 e 2008 a partir da justificativa de que a prestação dos serviços não teria sido cabalmente comprovada pela Recorrente. Já o acórdão de piso deu provimento parcial à impugnação da Recorrente por entender que a fiscalização, quando da lavratura dos autos de infração, ao promover a reapuração do IRPJ e da CSLL devidos nos anos calendários de 2007 e 2008, deveria ter compensado os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores até então acumulados pelo contribuinte, no limite de 30%, devendo, consequentemente, ser recomposta as bases tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL em discussão. Ademais, conforme a decisão recorrida, a Recorrente já teria utilizado os saldos negativos de IRPJ e CSLL por ela apurados nos períodos autuados em Declarações de Compensação (DCOMPs) apresentadas à RFB, daí porque não poderiam ser eles novamente utilizados para diminuir o valor do crédito tributário lançado. Inclusive, destaque-se que a própria Recorrente, em suas razões recursais, reconheceu o acerto da acórdão “a quo” neste sentido. Assim. a decisão recorrida manteve a glosa promovida pela fiscalização das despesas operacionais incorridas pela Recorrente nos pagamentos efetuados à ASPEN e à NOR- OCEANO nos anos de 2007 e 2008 pela prestação de serviços de shipbroker, sob argumentos praticamente idênticos àqueles utilizados pela fiscalização, quais sejam: a) a Recorrente, consoante já dito, não teria apresentado provas materiais da efetiva prestação de serviços pela ASPEN e pela NOR-OCEANO, tais como, planilhas de cálculo, atas de reunião, cotações de preços, etc as quais deveriam existir em função da atividade de agenciamento exercida; b) o fato de ASPEN e NOR-OCEANO ocuparem o mesmo endereço da Recorrente e a afirmação da PETROBRAS de que não tinha conhecimento de vínculo daqueles que negociavam pela Recorrente com as mencionadas empresas (ASPEN e NOR-OCEANO), reforçaria a ausência de comprovação dos serviços prestados; c) em razão dos valores envolvidos, a atividade de agenciamento deveria ter gerado os documentos mencionados na alínea “a” para garantia das partes; e) a mera afirmação da Recorrente sem base documental, acerca da prestação dos serviços de agenciamento não serve como prova da efetiva prestação dos serviços, não podendo a informalidade dos negócios celebrados eximir o contribuinte de apresentar provas da efetividade das transações; Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 25 f) a contabilidade da Recorrente não tem, por si só, o condão de comprovar os serviços prestados; e g)a questão em discussão nos autos refere-se à ausência de comprovação do serviço prestado, que levou a fiscalização a entender que não seria possível considerar as despesas analisadas como necessárias à atividade da Recorrente e à manutenção da sua fonte produtora. Em suas defesas, a Recorrente procurou demonstrar, para além da suposta inconsistência e contradição dos autos no que se refere a fundamentação da glosa e sua respectiva justificativa, a efetividade da prestação dos serviços por ASPEN e NOR-OCEANO, que resultou na celebraq5º pela RECORRENTE de contratos de afretamento de 7 (sete) embarcações com a PETROBRAS (SKANDI FLUMINENSE, NORSKAN LEBLON, NORSKAN E'LAMENGO, SKANDI RIO, NORSKAN BOTAFOGO, NORSKAN COPACABANA e SKANDI YARE). Sustentou, ainda, a Recorrente que a acusação fiscal deveria estar sustentada em elementos que comprovassem a desnecessidade das despesas elementos trazidos quanto a efetividade dariam ensejo o a autuação por tipo diverso de fundamento (como despesas inexistentes ou majoradas, por exemplo), de modo que esse fato, por si só a seria suficiente e bastante para justificar o cancelamento dos autos A Recorrente, dialogando com a decisão de piso, que foi expresso quanto à necessidade de apresentação dos documentos complementares às notas fiscais carreadas aos autos, PRODUZIU conjunto probatório robusto de suas alegações e frisou que empresa auditada por firmas independentes circunstância que reforçaria a confiabilidade de suas demonstrações financeiras e registros contábeis, especialmente, quando tais registros contábeis estão baseados em notas fiscais idôneas e contratos de prestação de serviços firmados entre partes independentes. Assim sendo, não haveria o que se questionar a ausência de pagamento das despesas glosadas. Nesse contexto, a título de amostragem documentação relativa à embarcação NORSKAN/SKANDI FLUMINENSE e sistematizar os elementos probatórios carreados aos autos para comprovar a efetividade da prestação dos serviços por ASPEN e NOR-OCEANO nos anos de 2007 e 2008: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 26 Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 27 Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 28 Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 29 Por fim, a Recorrente ratificou o esclarecimento de que não tem nenhum vínculo societário com ASPEN ou NOR-OCEANO, as quais, inclusive, prestaram serviços de shipbroker a outras empresas atuantes no mercado offshore, concorrentes da RECORRENTE (doc. 05 da impugnação, e-fls. 967 a 1005), inexistindo, portanto, qualquer justificativa para se presumir que a contratação das referidas empresas não seria efetiva ou necessária. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735948/2011-71 30 Ademais, às e-fls. 1597-1694, a Recorrente apresentou, em 24 de setembro de 2025, petição, informando que logrou êxito em localizar os comprovantes de pagamento relativos a 33 das 41 notas fiscais que serviram de base para o lançamento objeto dos autos, conforme planilha anexada como arquivo não paginável e comprovantes bancários (docs. 01 a 30), que representam 83,49% das despesas glosadas pela autoridade fiscal. Quanto às provas produzidas após a interposição da impugnação, em homenagem à verdade material e ao formalismo moderado, princípios que vigoram no processo administrativo fiscal, entendo que não há razão para não acatá-las. Assim, diante da apresentação dos documentos em questão, que reforçam a robustez das provas já apresentadas no curso do processo e a demonstração da efetiva prestação dos serviços pelas empresas ASPEN e NOR-OCEANO à Recorrente, bem como a necessidade de tais despesas, entendo que os lançamentos devem ser cancelados em sua integralidade. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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