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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10931106 #
Numero do processo: 10640.721395/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.497 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721395/2011-67 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10931329 #
Numero do processo: 19515.001171/2006-88
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.566
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o feito até o julgamento do mérito do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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(assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa Paulo Guilherme Dérouledè, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Prado. A questão tem início em procedimento fiscal realizado na sede da contribuinte, oportunidade na qual constatou-se a existência de declaração de DCTF preenchida antes do início do procedimento fiscal, bem como falta de recolhimento do PIS referente a janeiro/2002, o que motivou a lavratura do auto de infração. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2006 perfaz o total de R$ 62.612,35. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 17 1/ 20 06 -8 8 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 17 1/ 20 06 -8 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2017 CITIFINANTIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS & COBRANÇA LTDA CITIFINANTIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS & COBRANÇA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o feito até o julgamento do mérito do Processo julgamento em diligência para sobrestar o feito até o julgamento do mérito do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14. Administrativo n. 11610.003039/2001-14. Processo nº 19515.001171/2006-88 Resolução nº 3302-000.566 S3-C3T2 Fl. 234 2 Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE/CANCELAMENTO Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1072 e não tendo ocorrido o disposto no ar. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Deve ser exonerada a multa de ofício lançada quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa por apresentação de manifestação de inconformidade apresentada após a edição da MP 135/2003 contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada sobre o teor da decisão acima descrita, a contribuinte apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. VOTO Por ser tempestivo o recurso voluntário1 e conter todos os requisitos formais para seu conhecimento, submeto as razões nele contidas para apreciação deste colegiado. A contribuinte apresenta a sua versão dos fatos da seguinte forma: "3. Submetida à fiscalização da D. Autoridade Fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais relativa ao 1º trimestre de 2002 (DCTF 1º Trimestre/2002), para comprovar a constituição do débito de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) referente ao período de apuração de 01/2002, no valor de R$ 25.034,96. 4. A Recorrente constatou, então, ter preenchido a DCTF 1º Trimestre/2002 com informações incorretas a respeito da apuração do tributo em questão, razão pela qual decidiu apresentar a competente declaração retificadora (DCTF 1º Trimestre/2002 Retificadora) para informar como devido o valor de R$ 25.034,96, devidamente quitado por meio de compensação objeto do PA n. 11610.003039/2001-14. 5. A D. Autoridade Fiscal, diante da entrega da DCTF 1º Trimestre/2002 Retificadora apos iniciada a fiscalização, rejeitou a correção na declaração efetuada pela Recorrente, lavrando, então o presente Auto de Infração (AI) visando à cobrança do valor de R$ 25.034,96, apurado como devido a título de PIS em 01/2002, 1 A contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido pela abertura de documento no Portal E-CAC em 05/07/2013, às 16h04 (fl. 176 dos autos eletrônicos) e protocolizou o seu recurso voluntário, tempestivamente, em 05/08/2013 (fls. 178 a 188 dos autos eletrônicos). Processo nº 19515.001171/2006-88 Resolução nº 3302-000.566 S3-C3T2 Fl. 235 3 acrescidos de multa e juros de mora, totalizando a exigência de R$ 62.612,43". A Recorrente assevera que o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração decorre, exclusivamente, do entendimento adotado pela autoridade fiscal, que considera impossível a reparação da DCTF uma vez iniciado o procedimento fiscalizatório. Tal conclusão, na opinião da recorrente, viola o Princípio da Verdade Material. Defende que a legislação vigente atribui uma só conseqüência para o preenchimento incorreto das declarações que são prestadas ao Fisco, que é a imposição de multa (artigo 7º da Lei n. 10.426/2002). A lavratura do auto de infração não é consectário legal do equívoco. Esclarece que o crédito exigido já estava sob discussão nos autos do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14, e que tal fato já era de conhecimento das autoridades fiscais, uma vez que foram trazidos aos autos a DIPJ/2003, bem como a notícia da existência da compensação de débito em tela (realizada em 15/02/2002). Diante do inequívoco conhecimento dos fatos, a contribuinte alega que a autuação está promovendo, dolosamente, a cobrança em duplicidade do débito de PIS apurado em janeiro/2002. Considerando as ponderações relevantes sobre eventual vinculação entre o processo em julgamento e o Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14, é importante analisar aquele feito. O processo de final 2001-14 trata sobre pedido de restituição do saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2000, cumulado com pedido de compensação. Em 9 de junho de 2016 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos converteu o julgamento em diligência (Resolução n. 1401-000.400, publicada em 23/01/2017), onde foi determinado que a autoridade preparadora assim procedesse: a) A autoridade de origem deve intimar a recorrente para que, em prazo de 15 dias, explique e comprove a formação do saldo negativo relativo ao ano calendário de 2001, que está ora em discussão, o que requer considerar os anos anteriores (1996 a 2000), questionados pelo Despacho Decisório; b) Transcorrido o prazo, a Autoridade de Origem deverá se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as informações apresentadas pela diligência, apontando quais são os óbices ainda existentes à compensação e tecendo quaisquer outros comentários que julgar importantes para o julgamento do feito; c) A autoridade de origem deve, então, intimar novamente a recorrente para que, no prazo de 10 dias, teça suas considerações finais acerca da diligência; d) Ao final, os autos devem retornar a esta turma para julgamento. A decisão proferida pela instância de origem confirma o que alega a recorrente, que os débitos e créditos discutidos nesses autos estão relacionados com aqueles dos autos do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14. A saber, segue trecho do acórdão recorrido: Processo nº 19515.001171/2006-88 Resolução nº 3302-000.566 S3-C3T2 Fl. 236 4 "5.1.Conforme o próprio contribuinte expôs em sua impugnação, segundo o § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No caso, o despacho decisório no processo 11610.003039/2001-14, anexado pela impugnante às fls. 122-124, não homologou a compensação com o débito ora cobrado. De forma que não pode, agora, dizer que esse débito está extinto via compensação. 5.2. Esclareço ainda que a não-homologação pelo despacho decisório referido não se deu por falta de apresentação de Dcomp eletrônica, mas sim, porque os créditos pleiteados não gozavam de liquidez e certeza exigidos pelo CTN. A autoridade apenas relatou que não constavam declarações de compensação eletrônicas para tal crédito, sem vincular o deferimento do pleito a essa apresentação. 5.3. Entretanto, se o contribuinte quiser opor argumentos contra a não- homologação, não é a impugnação ao auto de infração o meio adequado, devendo apresentar seu recurso próprio de restituição e compensação, a saber o de número 11610.003039/2001-14, observados os prazos e formalidades legais para tanto. (...) 5.15. Portanto, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo 11610.003039/2001-14 suspendeu a exigibilidade dos débitos informados no pedido de compensação constante do mesmo processo e que contém o débito ora lançado". Considerando as alegações da contribuinte e as constatações apresentadas acórdão recorrido, entendo que a relação entre os débitos e créditos objeto desses autos e aqueles discutidos nos autos do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14 está caracterizada como conexão, nos moldes trazidos no § 1º, inciso I, do art. 6º do RICARF: Art. 6º. Os processo vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina. § 1º. Os processos podem ser vinculados por: II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito de creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. Diante da constatação de decorrência entre os processos, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que seja sobrestado2 e mantido na SECAM até que seja proferida decisão sobre o mérito nos autos do Processo Administrativo n. 11610.003039/2001-14. 2 Essa é a medida cabível, de acordo com a regra trazida no § 5º do art. 6º do RICARF que determina: "Se o processo principal e os decorrente e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal".

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Numero do processo: 16327.907571/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.260, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/04/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.764 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907571/2012-76 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.001360/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRÉ-MOLDADOS - ISENÇÃO REVOGADA - Por não ter sido confirmado por lei, antes de decorridos dois anos da promulgação da Constituição/88, o incentivo fiscal - isenções - previsto no artigo 45, VI, VII e VIII, do RIPI/82, restou revogado em face do que estabelece o artigo 41, § 1º do ADCT/CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. C D.O /_ 0 6 ./ 19 (3/Í MINIISTERIO DA FAZENDA C "aatWitZA.Cia Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001360/93-09 Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n° : 203-02.979 Recurso n° : 97.257 Recorrente : EMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Joinville - SC IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRÉ-MOLDADOS - ISENÇÃO REVOGADA - Por não ter sido confirmado por lei, antes de decorridos dois anos da promulgação da Constituição/88, o incentivo fiscal - isenções - previsto no artigo 45, VI, VII e VIII, do RIPI/82, restou revogado em face do que estabelece o artigo 41, § 1° do ADCT/CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 \\) Otacilio 1.. tas Cartaxo President • • trancisco érgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Vellos (Suplente). OVRS/ 1 . 43 9 y Li.9-.11» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU/NTES Processo n° : 10920.001360/93-09 Acórdão n° : 203-02.979 Recurso n° 97.257 Recorrente : EMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 07 de novembro de 1995, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, via DRJ em Juiz de Fora - MG, pelas seguintes razões: Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto. Para os auditores fiscais atuantes trata-se de galpão pré-fabricado, com classificação no código 9406.00.0300 da TIPI. Já a recorrente defende que a classificação correta é a do código 6810.91.9900, pois, após fabricar as peças de cimento armado em seu estabelecimento, faz a montagem, com tais peças, do esqueleto estrutural da obra. Argüi, ainda, tanto na impugnação (fls. 178) quanto no recurso (fls. 254), que o produto resultante da montagem não passa de estrutura de concreto, sem paredes, sem telhado, sem piso. Para efetuar a classificação fiscal em pauta, entendo que se faz necessário maiores esclarecimentos sobre o produto. Voto, pois, para que o julgamento do recurso seja convertido em diligência, a fim de que o órgão preparador providencie a descrição mais minuciosa a montagem realizada pela empresa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 273/275 que compõe a mencionada diligência (n' 203-00.394). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita em Joinville - SC, juntou os documentos e informações de fls. 281/ , 2. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4X1C;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES• Processo n° : 10920.001360/93-09 Acórdão n° : 203-02.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Como se vê na Informação de fls. 282, trata-se de estrutura de galpão pré-fabricado, não acabado e entregue desmontado, ficando por conta da empresa compradora adquirir telhado, piso e paredes junto a outras empresas. Não há que se falar em nulidade, pleiteada pela recorrente, uma vez que o auto de infração não contêm nenhuma das irregularidades definidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. Por entender oportuno, transcrevo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, relativas à Posição 94.06: "94.06 - Construções pré-fabricadas. Esta posição abrange as construções pré-fabricadas, também denominadas "construções industrializadas", de quaisquer matérias. Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais como habitação, barracas de canteiros (estaleiros) de obras, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens e estufas, apresentam-se, geralmente, sob a forma de. - Construções completas, inteiramente montadas, prontas para serem utilizadas; - Construções completas, não montadas; - Construções incompletas, montadas ou não, mas apresentando nesse estado, as características essenciais de construções pré- fabricadas. Nos casos de construções que se apresentam não montadas, os elementos necessários para a sua edificação podem apresentar-se parcialmente montados (paredes, armaduras de telhado, por exemplo) ou fornecidos nas dimensões definitivas (vigas, principalmente), ou ainda, para alguns outros, com comprimento indeterminado para serem ajustados no momento da montagem (vigas de apoio, matérias isolantes, etc.). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrP:IF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001360/93-09 Acórdão n° : 203-02.979 As construções desta posição podem ser equipadas ou não. Contudo, só o equipamento fixo fornecido normalmente com essas construções é admitido, o qual pode englobar, por exemplo, a instalação elétrica (cabos, tomadas de corrente, interruptores, disjuntores, campainhas, etc.), a aparelhagem de aquecimento ou climatização (caldeiras, radiadores, climatizadores, etc.), o equipamento sanitário (banheiras, duchas, aquecedores de água, etc.) ou de cozinha [pias, coifas (exaustores*), fogões, etc.], bem como os móveis embutidos ou concebidos para serem embutidos (armários, etc.). As matérias que se destinam a assegurar a montagem ou o acabamento das construções pré-fabricadas (pregos, cola, gesso, argamassa, fios e cabos elétricos, tubos, tintas, papéis de parede, carpete, por exemplo) devem ser classificadas com as mencionadas construções desde que sejam apresentadas com estas últimas em quantidades apropridadas. As partes de construções, bem como os objetos de equipamento, apresentados isoladamente, sendo ou não reconhecíveis como destinados a equipar essas construções, excluem-se desta posição e seguem o seu próprio regime, em todos os casos." Vê-se logo que o produto em referência se encaixa perfeitamente na descrição acima, o que não ocorre com a feita para a Subposição 6810.91.: "Esta subposição compreende os elementos pré-fabricados para construção e engenharia civil tais como os painéis para fachadas, paredes interiores, elementos para soalhos ou para tetos, componentes para alicerces, estacas, galerias, elementos para comportas de represas ou barragens, pontões, cornijas. Estes elementos, geralmente em concreto (betão), compreendem normalmente armações com o fim de facilitar a sua montagem ulterior". Por concordar com a decisão de primeira instância e por não ver nela nada que mereça reparo, passo, então, a transcrevê-la. "No que diz respeito à identificação do tributo, a alegação de erro não tem amparo legal já que, de acordo com o RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, em seu artigo 1°: "O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência" (TIPI). No artigo 2° é definido Produto Industrializado como "o resultante de 4 , . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -In'Otí?J's. ;., n 00, 'faPta;t4 :I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i‘i•gifigl.:, Processo n" : 10920.001360/93-09 Acórdão no : 203-02.979 qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária", sendo a industrialização tratada no artigo 3' como "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: 1 - a que, exercida sobre matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ...". Com relação ao contribuinte do IP!, o artigo 22 do mesmo RIPI define: "São contribuintes ... II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; ..." No que diz respeito ao Fato Gerador, define o artigo 29: "Fato Gerador do imposto é ... II - a saída de produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial." Portanto, com relação às operações levantadas pela fiscalização, a incidência do IPI é clara já que, os produtos da autuada são industrializados (Posições 6810.91.9900 e 9406.00.0300 da TIPI), a autuada é contribuinte do imposto e ocorreram fatos geradores naquelas operações, conforme relação de notas fiscais de saída emitidas pela empresa (fls. 20 a 36), não havendo base para falar-se em erro na identificação do produto. Com relação à capitulação da infração da empresa em legislação inaplicável à espécie, embora mais uma vez não indique objetivamente a impugnante a que se refere, também não tem esta alegação qualquer base legal já que, além da descrição detalhada das irregularidades levantadas, relacionam os AFTN's no Auto de Infração e em seus anexos (fls. 20 a 56), todos os artigos do RIPI infringidos pela autuada, bem como a base legal para determinação dos juros e multas exigidos. Do primeiro ponto sustentado pela impugnante, resta a alegação de erro na determinação do montante do tributo, o que se confunde com os dois pontos seguintes já que, com não questiona em momento 5 1/4..YJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14C1/4„"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZ:19;, 7 Processo n° 10920.001360/93-09 Acórdão n° : 203-02.979 algum os juros e multa exigidos, ou a base de cálculo do imposto, o erro no montante do imposto só pode se basear nas aliquotas de incidência aplicadas. Quanto à classificação fiscal dos Galpões Pré-Fabricados, ou Peças para Estruturas de Concreto Armado como entende a impugnante (fls. 177), é importante observar que não se trata de um questionamento da natureza do material utilizado, do processo de fabricação, ou outra questão estritamente técnica, situações nas quais a realização de perícia técnica seria fundamental para que fosse determinada a classificação correta dos produtos em exame. Analisando os autos, verifica-se que não há questionamento quanto ao fato da empresa produzir elementos estruturais em concreto armado para galpões (fls. 106 a 107). O litígio tem origem no questionamento se o conjunto destes elementos, como são normalmente comercializados (fls. 11 a 19) deve ser classificado como Galpão Pré-Fabricado ou não. Conforme argumentação constante do Auto de Infração (fls. 106 e 107), para determinar a classificação fiscal de uma mercadoria, deve-se ter presente as Regras Gerais de Interpretação e as Regras Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (RIPI art. 16, DL 1.154/71 art. 3°). Deste modo, considerando a Regra 2-a), tem-se que classificar um produto incompleto ou inacabado, mesmo desmontado ou por montar, na mesma posição do produto acabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto acabado ou completo. Para elucidar qualquer dúvida que possa persistir, pode-se lançar mão das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (RIPI art. 17, DL 1.154 art. 3') que, com relação à Regra 2-a) diz: 11 - As disposições desta regra aplicam-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que esses são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se esboços os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou perfil da peça ou do projeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA g;;)lifjP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.001360/93-09 Acórdão n : 203-02.979 Não tem sentido portanto a alegação da impugnante de que "Construção Pré-Fabricada e construção pronta que se constitui em obra acabada" (fl. 178) e corretos estão os AFTN's autuantes ao classificar a mercadoria no subitem 9406.00.0300. Com relação à alegação de quebra de segurança jurídica, em decorrência da determinação da classificação fiscal, sem a observância do devido processo fiscal (fl. 192), ela também não encontra base legal já que, conforme reza o artigo 142 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTC): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 54 do RIPI conceitua a atividade de lançamento: "Lançamento é o procedimento destinado à constituição do Crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária. Parágrafo 1 0 - Compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista ...". Portanto, não há como se falar no caso em questão de quebra de segurança jurídica ou de ilegalidade do procedimento dos AFTN's autuantes, já que a determinação do imposto exigido seguiu o que manda a lei. Quanto à alegação de que a alíquota de IPI dos produtos classificados no subitem 6810.91. 9900 não teria sido alterada pelo Decreto 99.182/90 pois este menciona apenas a posição 6810, não especificando os subitens, não procede já que, a posição mencionada (6810) engloba "Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, 7 ciP dC5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.15-kIE?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001360/93-09 Acórdão n° : 203-02.979 mesmo armadas", ou seja, ao fixar uma alíquota para a posição, o Decreto determina que ela seja aplicada a todo o conjunto de produtos incluídos na posição, isto é, todas as obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, sem excessão. Por fim, com relação à ilegalidade da legislação na qual se basearam os AFTN's autuantes para determinar as alíquotas de IPI incidentes sobre os produtos da autuada alegada, reiteradamente tem a Administração Tributária se manifestado que a argüição de ilegalidade da legislação não pode ser oponível em esfera administrativa, por transbordar a sua competência o julgamento da matéria. As autoridades administrativas não têm competência legal para julgar a legalidade da legislação e, por isso, não podem, processualmente, discutir a matéria. Do exposto, conclui-se que o lançamento está de acordo com a legislação tributária e que não procedem as alegações apresentadas pela impugnante, devendo ser mantido o lançamento." Nestes termos, por entender como correta para o presente caso a classificação fiscal 94.06.00.0300, e pelos demais argumentos transcritos na decisão monocratica, nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões, -ik• 15 de abril de 1997 1111 • F''.' ISCO SER IO NALINI 8

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Numero do processo: 10830.727461/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada, mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade competente da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova. O resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessar à prova do lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCEDIMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se de tributação reflexa, a decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razão de fato e direito para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1302-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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DA SOLDA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 2 destina à fiscalizada, mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade competente da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova. O resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessar à prova do lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCEDIMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se de tributação reflexa, a decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razão de fato e direito para decidir diversamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 3 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em face do sujeito passivo foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 591 a 633), referentes ao ano-calendário de 2009, em virtude de omissão de receita por presunção legal, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, porquanto se verificou depósitos bancários de origem não comprovada, além da falta de recolhimento do adicional do auto arbitramento. Conforme narra a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls.578 a 590), no decorrer do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros fiscais e contábeis do período fiscalizado, mas alegou terem sido furtados quando estavam no interior de um veículo, apresentando cópia de Boletim de Ocorrência de Furto de Veículo; novamente, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as cópias de extratos bancários, por serem documentos que poderiam ser requisitados nas instituições financeiras, contudo, a contribuinte reafirma que tais documentos foram furtados. Conseguinte, face à inércia da contribuinte na obtenção dos extratos bancários, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira e, em posse de tais documentos, intimou-se a contribuinte a analisar os documentos anexos ao TIF nº 06 e para que apresente documentação comprobatória para embasar o auto arbitramento com base em receita bruta conhecida. A saber, na documentação, foram excluídas as transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte e cheques devolvidos. A contribuinte respondeu ao TIF nº 06, informando que a maioria dos créditos indicados nas planilhas representam seu faturamento, regularmente declarado em DIPJ, mas explicita algumas diferenças que não poderiam ser consideradas como renda. Intimada novamente a contribuinte a apresentar provas das discrepâncias apontadas, não disponibilizou nenhum documento hábil. Quanto às irregularidades identificadas, a contribuinte optou pela apuração do Lucro Arbitrado, mas não recolheu os adicionais de IRPJ relativos ao 3º e 4º trimestre de 2009 e Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 4 nem os declarou em DCTF. Tal opção foi considerada válida pela autoridade fiscal, em razão do furto dos documentos. Contudo, constatou-se movimentação financeira consideravelmente superior à declarada pela contribuinte, o que ensejou omissão de receitas relacionadas ao IRPJ e à CSLL, além de pagamento de PIS e Cofins cumulativo a menor. Então, a autoridade fiscal demonstra no TVF o valor total das movimentações financeiras, mês a mês e a cada trimestre, descontando-se a movimentação financeira apurada por trimestre, cuja diferença são as receitas omitidas na apuração do lucro arbitrado, dando azo aos lançamentos. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 638 a 668), arguindo: (i) preliminarmente, argui nulidade por quebra do sigilo bancário, por ter a autoridade fiscal tido acesso a sua movimentação financeira sem autorização judicial, o que considera ser uma prova ilegal e inconstitucionalmente produzida. Acrescenta que a autoridade fiscal não teria observado o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001. Conclui que tais dispositivos exigiriam integrasse o processo administrativo fiscal o relatório circunstanciado no qual deveria constar a motivação da proposta da expedição da RMF, demonstrando com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade previsto na norma supra citada e que ante ao fato de não integrar os autos qualquer relatório e que as Requisições haviam sido expedidas sem que fosse demonstrada a motivação precisa e clara que comprovasse tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras, fato que configuraria patente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa do contribuinte; e (ii) no mérito, aduz que os depósitos e créditos bancários não representam renda, sendo que a presunção é contrária à ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Alega a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que "o fato gerador do imposto de renda não pode ser presumido em mero depósito bancário, por não representar disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como exposto no item anterior". A DRJ julgou pela improcedência das impugnações (fls. 676 a 690), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 5 Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade competente da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova. O resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessar à prova do lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 6 presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROCEDIMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se de tributação reflexa, a decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razão de fato e direito para decidir diversamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a contribuinte em 13 de junho de 2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 704 a 722) em 15 de julho de 2019, reprisando as mesmas teses de defesa da impugnação, a saber: nulidade do auto de infração por ausência de relatório circunstanciado (LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.174/2001), inaplicabilidade do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; no mérito, impossibilidade de depósito bancário ser considerado fato gerador do imposto de renda, inobservância da hierarquia das normas, porquanto o artigo 146 da Constituição Federal exige lei complementar para definir o fato gerador e a base de cálculo em matéria tributária e o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 seria inconstitucional. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da controvérsia O litígio adstringe-se às alegações de nulidade do auto de infração e à insurgência quanto ao lançamento de ofício feito a partir da presunção de omissão de receitas. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 7 Outrossim, o Recurso Voluntário apena reitera a impugnação e não há qualquer fundamento da decisão recorrida que foi contraditado pela manifestação que se ora julga. PRELIMINARES As preliminares arguidas pela recorrente se relacionam ao procedimento fiscal, e se relacionam à requisição de informações sobre movimentações financeiras, o respeito ao sigilo bancário. Analiso-as. RMF, Sigilo Bancário e Prova Ilegal A Lei Complementar nº 105/2001 permitiu que o Fisco examine informações referente a contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes, quando houver fiscalização em curso, conforme disposto nos artigos abaixo: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 8 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por expressa disposição legal, a prestação de informações financeiras às autoridades fazendárias será feita nos exatos termos do artigo 6º supracitado, não constituindo violação ao dever de sigilo bancário, desde que o contribuinte tenha contra si um procedimento fiscal em curso e tais exames sejam indispensáveis, justificadamente. O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta essa faculdade conferida à Receita Federal do Brasil, reprisando algumas regras da lei complementar já analisada. Veja: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 9 Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Nos termos do Decreto nº 3.724/2001, exige-se que o contribuinte fiscalizado seja intimado a apresentar informações sobre movimentações financeiras, necessárias à execução do procedimento fiscal. Acaso não apresentadas as informações, pode-se requisitar informações, apresentando as motivações para tal. Ainda, é possível que a RMF seja solicitada quando o contribuinte esteja em regime especial de fiscalização, conforme previsto abaixo: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; O regime especial de fiscalização é uma exceção prevista no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, quando evidenciadas dificuldades no cumprimento da atividade privativa e vinculada das autoridades fiscais, em decorrência de atos praticados pelos contribuintes. In verbis: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 10 IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. Consequentemente, por exemplo, o contribuinte cuja conduta constitua o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas; ou, igualmente, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. As duas providências podem ser adotadas ou nenhuma delas, a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Tais normas dotada de maior concretude refletem a autorização contida no artigo 197, inciso II, do CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A análise do conjunto normativo indica que não somente o Poder Judiciário poderá requisitar informações financeiras, porquanto os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Inexiste previsão expressa na Constituição Federal quanto à inviolabilidade do sigilo bancário. Nesse sentido, destaco que no julgamento das ADIs nº 2.390, 2.859, 2.386 e 2.397 e do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as disposições normativas não violam o sigilo bancário, ocorrendo somente a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Diante do exposto, não há que se questionar a força coercitiva das normas que autorizam a RMF por parte do Fisco Federal. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 11 No caso concreto, inclusive, ambas as RMF, às fls. 35 a 38, expedidas pelo Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, nos termos do artigo 2º, §6º do Decreto nº 3.724/2001, atestam a existência do requisito da indispensabilidade das informações requeridas. Coaduno com as considerações feitas na decisão recorrida e as utilizo como fundamento da minha posição: A substância da indispensabilidade dessas informações fica completamente demonstrada, como visto, quando se verifica que a contribuinte deliberadamente recorreu ao expediente de repetir a justificativa de que os documentos teriam sido roubados mesmo a autoridade fiscal esclarecendo que os extratos poderiam ser solicitados às instituições financeiras, sem apresentar as informações requeridas pela Autoridade Fiscal. Neste contexto de afronta à Lei por parte da contribuinte é que em 08/03/2012 foram expedidas as RMF em tela. Registre-se que, de fato, o Decreto nº 3.724, de 2001, estabelece a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal encarregado da execução da ação fiscal ou por seu chefe imediato, documento esse que serve de base para a expedição da RMF dirigida à instituição financeira; todavia, tal relatório não se destina à fiscalizada, posto que sua finalidade única e exclusiva é convencer a Autoridade Administrativa responsável de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade ensejadora da eventual expedição da requisição. Saliente-se, ademais, que o art. 5º, II, “c”, do mesmo Decreto estipula que as informações requeridas nos citados documentos devem obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. No presente caso, além da inequívoca ocorrência de hipótese autorizadora da requisição de informações relativas a operações financeiras, a autoridade fiscal fez constar as informações obtidas, relativas à movimentação bancária da pessoa jurídica, às fls. 86/507 dos autos. Conclui-se, portanto, que a ausência do termo que ensejou a emissão de RMF não compromete a validade da prova obtida no procedimento, dado que em nada macula o exercício do direito de defesa, posto que as informações obtidas junto às instituições bancárias foram disponibilizadas à contribuinte que livremente as contestou em sua peça impugnatória. Vale frisar ainda que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no CTN e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada, prazo para recolhimento ou impugnação, local, data, hora, assinatura do autuante, indicação do cargo respectivo e número de matrícula. Dessa maneira, evidencia-se que foram oferecidas condições para que o impugnante identificasse Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 12 os fundamentos da autuação realizada, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. Por todas essas razões, rejeito as preliminares arguidas pela contribuinte. MÉRITO Omissão de receita O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a omissão de receitas: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A omissão de receitas por presunção legal, naturalmente, é uma forma pela qual se permite que a autoridade fiscal, diante de práticas omissivas dos contribuintes, pratique o ato do lançamento de ofício. Caso contrário, em muitas situações, seria impossível aferir a base de cálculo do imposto de renda e tornaria ineficaz a atividade fiscalizatória. Naturalmente, tratando-se de uma presunção, uma série de cuidados deve ser tomados no decorrer do procedimento fiscal, a exemplo de intimar o contribuinte a se manifestar sobre as divergências encontradas e comprovar a real natureza dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Existe uma correlação lógica no dispositivo legal: diante do fato conhecido, que é ser beneficiário de conta bancária com depósitos sem origem e sem oferecimento à tributação, com o fato desconhecido, que reside na incerteza sobre sua natureza de renda. Por isso, a presunção legal existe e deve ser acareada com as informações prestadas pelo contribuinte. Tratando-se de uma presunção legal, mas relativa, no procedimento fiscal em que se constata a omissão de receitas, o ônus probatório para ilidir a presunção é do contribuinte. Somente este pode demonstrar a origem dos recursos dos depósitos bancários e apresentar provas hábeis e idôneas que demonstrem a não ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No caso concreto, porém, intimada a contribuinte a se manifestar sobre as discrepâncias encontradas pela autoridade fiscal, nenhuma prova foi produzida pela contribuinte, friso: nem durante o procedimento fiscal e nem em suas manifestações na fase litigiosa. Está caracterizada a omissão de receitas, portanto, sendo correto o lançamento de ofício. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727461/2012-56 13 Adicionalmente a recorrente alega a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta o lançamento de ofício. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento às pretensões recursais, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722126/2011-28
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Com fundamento no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, é devida a multa isolada incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada em razão da tentativa de utilização de crédito de reclamação trabalhista (precatório) cedido por terceiro. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIREITO DE PETIÇÃO. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a incidência de multa isolada em face de compensação de créditos de terceiros, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e direito de petição, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1004-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Com fundamento no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, é devida a multa isolada incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada em razão da tentativa de utilização de crédito de reclamação trabalhista (precatório) cedido por terceiro. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIREITO DE PETIÇÃO. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a incidência de multa isolada em face de compensação de créditos de terceiros, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e direito de petição, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 2 Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/108) interposto pela contribuinte acima identificada, em face do Acórdão nº 11-61.972, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 83/91), o qual julgou a impugnação parcialmente procedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É devida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto noinciso I do caput do art. 44 da referida lei. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. DE TERCEIRO. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. MATÉRIA PRECLUSA. Se o despacho decisório que considerou as compensações não declaradas se tornou definitivo na esfera administrativa, haja vista o contribuinte não ter apresentado recurso hierárquico, há que se considerar que precluiu o seu direito de questionar as razões que motivaram a decisão proferida e, pois, de defender a possibilidade de utilização de precatório alimentar adquirido de terceiro como crédito para liquidação de débitos tributários administrados pela Receita Federal, não cabendo a apreciação de argumentos nesse sentido no processo relativo ao auto de infração da multa. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 3 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Consoante descrição dos fatos contida no Termo de Constatação (fls. 3/5): 2.1. O contribuinte apresentou Declarações de Compensação (Dcomp) nos processos 10166.012904/2005-61, 10166.007062/2006-15 e 10166.007338/2006- 15, onde buscou a utilização de crédito decorrente de reclamação trabalhista (precatório alimentar nos autos do JCJBV-054/90), cedido por terceiro, por intermédio de contrato particular de compra e venda de direitos creditórios, onde figura como outorgante cedente Benetti Prestadora de Serviços Ltda, CNPJ nº 04.297.559/0001-86, e, com outorgado cessionário, o contribuinte; 2.2. As compensações foram consideradas não declaradas, em decisão que teve por fundamento legal o disposto no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004; 2.3. Tendo em vista o descrito acima e a previsão do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005, aplicou-se a multa isolada de 75% sobre o montante indevidamente compensado. Mesmo com as alterações procedidas no texto da Lei nº 10.833, de 2003, pela Lei nº 11.488, de 2007, permanece o cabimento da multa. A base de cálculo da multa é o valor total do débito indevidamente compensado. Cientificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36/54), assim resumida no relatório da decisão ora recorrida: [...] 4.2. Preliminar de decadência - Aplicando-se o regramento contido no art. 173 do CTN, é possível afirmar que o direito de constituir a multa pela suposta compensação indevida realizada no processo nº 10166.012904/2005-61, cujo pedido de compensação foi apresentado em 22/12/2005, decaiu em 01/02/2011; 4.3. Ilegítimo o lançamento, haja vista que o exercício do direito constitucional de peticionar aos entes públicos não pode ser causa para a aplicação da multa. O Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 4 único meio de o contribuinte fazer chegar ao conhecimento da administração fazendária seu intuito de requerer a compensação de débitos tributários com crédito de precatório eram as petições formalizadas nos processos administrativos. Nesse sentido está entendimento administrativo proferido no processo nº 15504.018631/2009-28. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o direito de petição não configura má-fé, não está condicionado e nem pode, pelo seu exercício, gerar sanção; 4.4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), interpretando o disposto no art. 78, caput e §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional (EC) nº 30, de 2000, os precatórios não liquidados poderão e deverão ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora do referido título, independentemente de qualquer outra norma infraconstitucional para regular tal dispositivo. Nesse sentido está a Solução de Consulta nº 355, de 11/09/2006, no âmbito da 8ª Região Fiscal, que diverge apenas quanto à necessidade de regulação por norma infraconstitucional; 4.5. Pagamento, apesar de ser, como a compensação, forma de extinção do crédito tributário, desta se distingue por não depender de lei ordinária para regulamentação, o que é exigido na compensação conforme art. 170 do CTN. Assim, em virtude da concessão ao precatório de poder liberatório para pagamento de tributos, a sua aplicação independe de qualquer regulação para ter eficácia plena. O STF já se pronunciou no RE 550.400 que a única condição exigida para que qualquer precatório se ponha a ter poderes de quitar – pela compensação - débitos tributários, é o advento do termo, sem que seja necessária superveniência de lei. As normas infraconstitucionais (no caso a Lei nº 9.430, de 1996), que visarem regular a compensação de débitos tributários com títulos de precatórios, não só deverão ser tidas com cunho procedimental, mas também terão a veste de atos declaratórios do direito, e não constitutivos, já que o direito já está constituído em norma constitucional; 4.5. Em momento algum formulou pedido de compensação, sendo, pois, inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, para reconhecimento do seu direito já determinado constitucionalmente; 4.6. Frise-se que atualmente há a Lei nº 12.431, de 2011, que lida com a compensação de débitos tributários federais com créditos de precatório, observadas as alterações promovidas pela EC nº 62, de 2009, que convalidou todas as cessões de créditos precatórios realizadas; 4.7. O art. 74, §12, II, "a" da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser interpretado conforme texto constitucional. O art. 78 do ADCT entendeu que os credores de título de precatório podem ceder seus créditos. Assim, o poder liberatório de tributos não é caractere da pessoa detentora do título, mas do próprio título, independente do seu proprietário; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 5 4.8. O que se quer dizer é que as limitações impostas pela Lei nº 9.430, de 1996, relativas a compensação com créditos de terceiros ou que não se refiram a contribuições e tributos administrados pela Receita Federal, são constitucionais e razoáveis, PORÉM, não são aplicadas quando os créditos tiverem sua origem em título de precatório, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu a forma como deverá ocorrer a referida compensação dos precatórios, ainda que não sejam oriundos de tributos administrados pela Receita Federal; 4.9. Em vista disso, também não são aplicáveis a pena estabelecida na referida lei (multa isolada por compensação considerada não declarada), devendo ser extinta; 4.10. Atualmente a matéria apresenta nova regulamentação, estabelecida no art. 100, §§9º e 10 da Constituição Federal, mediante alterações da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, como também pelo art. 30 da Lei nº 12.431, de 2011. Na espécie, foi atendida a condição estabelecida no §6º da referida lei, qual seja do crédito e do débito se referirem à mesma pessoa jurídica devedora do precatório, que, no caso, somente pode ser a União. Isto porque os créditos de precatório obtidos mediante cessão de crédito convalidada no art. 5º da EC nº 62, de 2009, são de natureza alimentar devidos pela União, e os débitos são devidos à União. A lei não exigiu que o contribuinte fosse contribuinte original do crédito de precatório para autorizar a compensação. 4.11. Requer, ao fim requer: (i) declaração de decadência relativamente à multa aplicada aos débitos do processo nº 10166.012904/2005-61; (ii) improcedência do lançamento, haja vista não ser aplicável a disposição infra-constitucional que veda a compensação com títulos precatórios junto à administração pública; (iii) exclusão ou redução da multa para um percentual que não caracterize confisco. Protesta pela juntada de novos documentos e pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, diligências, etc. A defesa foi julgada parcialmente procedente, para fins de retificar o montante da multa isolada lançada para excluir a parcela relativa aos débitos objetos das declarações protocolizadas no processo nº 10166.012904/2005-61, em função da ocorrência de decadência. Intimada dessa decisão, a empresa apresentou o recurso voluntário, questionando a aplicação da multa em face do entendimento do C. CARF; em desatenção ao artigo 112 do CTN; e por ser desproporcional, sob pena ainda de violar o direito de petição. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 6 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou demonstrado que a contribuinte apresentou Dcomp, buscando compensar crédito decorrente de reclamação trabalhista (precatório alimentar nos autos do JCJBV-054/90), cedido por terceiro, por intermédio de contrato particular de compra e venda de direitos creditórios. Tais compensações foram consideradas não declaradas, em decisão que teve por fundamento legal o disposto no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, in verbis: Art. 74 – [...] (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em decorrência das compensações terem sido consideradas não declaradas, foi lavrado auto de infração para a exigência de multa isolada nos termos do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, abaixo transcrito. Tal disposição, ressalte-se, já estava presente na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 7 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. Nesse contexto, concluiu a decisão a quo que: Do exposto, está claro que a aplicação da multa é simplesmente decorrência legal do fato de as compensações terem sido consideradas não declaradas nos processos administrativos correspondentes, em função do crédito pretendido ser de precatório e, adicionalmente, ser de terceiro (adquirido por cessão), o que não é autorizado na Lei nº 9.430, de 1996. Nenhum reparo cabe ao que restou decidido. Isso porque, uma vez demonstrado que a contribuinte buscou compensar créditos cedidos por terceiros, a exigência da multa isolada ora discutida realmente está prevista na lei, razão pelas qual foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. Nesse sentido caminhou a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas dos julgados abaixo referenciados: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2006, 31/10/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. APLICABILIDADE. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros e por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75%. (Acórdão nº 1001-001.106. Sessão de 16 de janeiro de 2019). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito é de terceiro e não se refere a tributos e contribuições administrados pela RFB. (Acórdão nº 1402-001.983. Sessão de 9 de dezembro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 8 Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa de ofício isolada de que trata o artigo 18, da Lei 10.833/2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito seja de terceiros e que, ainda, não se refira a tributos de contribuições administrados pela RFB (Acórdão nº 1301-004.722. Sessão de 11 de agosto de 2020). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. (Acórdão nº 1201-004.852. Sessão de 20 de maio de 2021). E nem se diga, aqui, que tal multa violaria princípios constitucionais, tendo em vista que a apreciação de argumentos que envolvem a análise de constitucionalidade, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e direito de petição, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.219 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722126/2011-28 9 Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10930089 #
Numero do processo: 13502.000098/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O REsp 1.221.170 fincou entendimento de que o conceito de insumo, disposto pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, corresponde aos critérios de essencialidade e relevância de bens ou serviços utilizados no processo produtivo do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo aos insumos ácido cítrico, tinta para cabeça da impressora e serviços de transporte das máquinas utilizadas para extração de madeira. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O REsp 1.221.170 fincou entendimento de que o conceito de insumo, disposto pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, corresponde aos critérios de essencialidade e relevância de bens ou serviços utilizados no processo produtivo do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo aos insumos ácido cítrico, tinta para cabeça da impressora e serviços de transporte das máquinas utilizadas para extração de madeira. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 2 substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto relatório constante à Resolução nº 3402-002.579: Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 1º Trimestre de 2003. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 0240/2010 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0018/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos, a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos fretes relativos ao transporte de máquinas. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2003 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição paia o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como lodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas. sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 3 incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. O processo foi baixado em diligência, com objetivo de: (...) Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 278); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. A informação fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 4.249/2024 foi juntada aos autos e o contribuinte apresentou manifestação sobre os termos do relatório apresentado. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 4 Cinge-se a controvérsia no direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 1º Trimestre de 2003, tendo em vista que, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 0240/2010 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0018/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos, a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos fretes relativos ao transporte de máquinas. O julgamento do recurso voluntário, num primeiro momento, foi convertido em diligência, com retorno da informação fiscal com as seguintes considerações: 1. A presente diligência, requerida através da Resolução nº3402-002.579 (fls.590/593), tem o objetivo de prestar esclarecimentos a 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de dar seguimento à apreciação do Recurso Voluntário, fls.458/474, contra parte do Acórdão nº 15-27.612 da 4ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 440/451, emitido em 05/07/2011. 2. O processo em questão trata do Pedido de Ressarcimento em formulário (fl.170) e as Declarações de Compensação vinculadas (fls.172/191), através do qual a Interessada pleiteou crédito próprio oriundo da sistemática de apuração da contribuição para o PIS/PASEP no regime não cumulativo – Exportação, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2003, montante correspondente a R$380.034,58. 3. A partir da análise do direito creditório através do Parecer DRF/CCI/SARAC nº240/2010 (fls. 210/227) e Despacho Decisório DRF/CCI/SARAC nº018/2011 (fls. 233/234), concluiu-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor total de R$330.331,03, o qual não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual as DCOMPs foram homologadas parcialmente até o limite do crédito reconhecido. 4. O contribuinte não concordou com a decisão e interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.239/257) junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/Bahia, contestando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ/SDR através do Acórdão nº 15-27.612 decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório e homologação das compensações até o limite do crédito. 5. Após não se conformar com a decisão da DRJ, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 5 acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. 6. Em relação aos créditos decorrentes de encargos de depreciação pertencentes ao Ativo Imobilizado, estes foram glosados por falta de documentação comprobatória. No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte aduz que apresentou um CD com informações acerca deste tipo de crédito que não constavam nos autos, por conseguinte o CARF converteu o julgamento em diligência com o objetivo de: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 278); Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 6 b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. 7. A empresa alega na Manifestação de Inconformidade, às fls.384/385, que apresentou Laudo de Reavaliação de Ativo Imobilizado elaborado pela PricewaterhouseCoopers, DOC.1 e relatório SAP, software de gestão empresarial, Doc.02 em CD anexo, como formar de comprovar a existência de depreciação de tais bens do ativo imobilizado, os quais não possuía mais as notas fiscais de aquisição. 8. O laudo de reavaliação de ativo imobilizado (Doc 01), supracitado, corresponde ao “Balanço patrimonial em 30 de setembro de 2003 e parecer dos auditores independentes”, no qual encontram-se as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas anexadas, às folhas 252/276. No CD que foi recuperado, constava as informações elaboradas com o software de gestão empresarial mencionado pela manifestante, apresentadas em planilhas contendo os Relatórios Mensais de Depreciação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 (Deprec jan 03ª, Deprec fev 03ª e Deprec mar 03ª), Doc 02. Porém, só foi possível extrair a planilha referente ao mês de fevereiro de 2003 (anexado à fl.595), os outros dois documentos deram erro e não foi possível abrir e ver as informações. Nesta planilha encontram-se colunas descritas da seguinte forma: “Empr.”, “Centro CST”, “Ano”, “Per”, “Classe”, “Áre”, “Imobilizado”, “Sbnº”, “Nº inventário”, “Depr.Norm. a lanç”. 9. No entanto, os documentos 01 e 02 já haviam sido avaliados no julgamento da DRJ e esta auditoria está em concordância que estes não permitem confirmar a quais bens do ativo imobilizado se referem os valores dos encargos de depreciação constantes nos respectivos DACON. 10. Nos dois documentos apresentados, não é possível determinar a regularidade dos créditos referentes aos encargos de depreciação. É fundamental avaliar como os bens do ativo imobilizado se relacionam com o processo produtivo da empresa. Além disso, é necessário identificar Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 7 claramente quais bens do ativo imobilizado foram adquiridos no mercado interno e quais foram importados. Cabe ao contribuinte fornecer a documentação que detalhe cada item do ativo permanente, permitindo assim a verificação das duas condições mencionadas. 11. Não foram apresentados registros contábeis e documentos que os comprovem. Portanto, para validar a existência de um crédito associado a um registro contábil, não é suficiente apenas mostrar o registro; é necessário também especificar os documentos que o sustentam. Considerando a insuficiência probatória, ratificada pela diligência realizada em análise do conjunto probatório presente nos autos, nego provimento ao recurso voluntário em relação aos créditos pleiteados relativos aos encargos de depreciação/ativo imobilizado. Insumos e serviços de transporte de máquinas Aduz o contribuinte no recurso voluntário que faz jus aos créditos considerados insumos: tinta para cabeça da impressora, cimento, vipphone e ácido cítrico. Embora trace considerações gerais sobre os insumos cimento e vipphone, não dispõe de como são aplicados no processo produtivo, tão menos produzem provas hábeis a demonstrar o emprego de tais insumos. Contudo, apresenta detalhes de utilização apenas dos insumos tinta para cabeça da impressora e ácido cítrico, na perspectiva do processo produtivo da pessoa jurídica: Além disso, afirma que a glosa relativa aos serviços de transporte de máquinas diretamente utilizadas na extração de madeira também não procede, considerando tal serviço essencial ao seu processo produtivo, porque o produto final se trata justamente da celulose solúvel, que é oriunda da extração de madeira, matéria-prima primordial. Dispensada as costumeiras considerações sobre o conceito de insumos, fincado pelo julgamento do REsp 1.221.170, em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, entendo que deve ser reconhecido o crédito relativo aos insumos: tinta utilizada nas impressoras industriais, posto que é essencial para identificação dos produtos, bem como do ácido cítrico, utilizado para Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000098/2005-17 8 lavagem química do sistema de osmose reversa. Também entendo que os serviços de transporte das máquinas utilizadas na extração de madeira são essenciais ao processo produtivo em questão, inconteste a prova trazida aos autos mediante as notas fiscais. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao crédito relativo aos insumos ácido cítrico, tinta para cabeça da impressora e serviços de transporte das máquinas utilizadas para extração de madeira. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10931336 #
Numero do processo: 11065.003593/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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DRJ emNovo Hamburgo - RS DILIGÊNCIA N." 203-00.396 I'\) • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D'CESARO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ~~~mlucciRelat;rgelo 'L; mdm/cf7m1 1 I•, I •I Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.003593/93-28 203-00.396 97.964 D'CESARO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa em epigrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 e 07, pelo qual é exigida a multa prevista no artigo 368 do RlPV82, ao fundamento de que, tendo recebido produtos acompanhados de notas fiscais sem o respectivo lançamento do IPI, não cumpriu o que determina o art. 173 do supracitado Regulamento. Inconforrnada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 09/22, alegando em resumo que: a) não se pode atribuir à impugnante o ônus pela classificação fiscal dos produtos recebidos, classificação que entende estar correta; b) inexiste lei que estabeleça penalidade pelo descumprimento da obrigação em foco, sendo sua imposição uma afronta aos artigÇls 91 do CTN e 5°, I e ISO, 11 da Constituição Federal, tendo já o Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão nO202-04.374, reconhecido a impropriedade desta penalidade; c) na distante possibilidade de ser mantido algum valor a título de débito tributário, deve reduzir-se a penalidade imposta, que, por ser excessiva, se configura como verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo ISO, inciso V; impraticável; d) a utilização da TRD sobre pagamentos de tributos a titulo de juros de mora é e) a UFIR não pode ser aplicada no ano de 1992. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Os sacos plásticos classificam-se no código 3923.21.0100 da TIPV88, independentemente de seu uso ou emprego. 2 .' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.003593/93-28 203-00.396 Não tomadas pela impugnante as cautelas previstas no artigo 173, parágrafos 3° e 4° do RlPI/82, fica ela sujeita à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. Não possui a autoridade administrativa competência legal para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A partir de fevereiro de 199 I e até a entrada em vigor da Lei nO8383/9 I, sobre os débitos vencidos incidirão juros de mora equivalentes à TRD (Lei nO 8.218/91, artigo 30). LANÇAMENTO PROCEDENTE". r I ~ • Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 32/48, em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação . É o relatório. 3 , . • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.003593/93-28 203-00.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. • Reza o art. 368 do RIPI/82 que a inobservância do art. 173, SS 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. Esta Câmara vem adotando reiterada e unanimemente o entendimento de que a prévia cominação de penalidade ao remetente do produto, bem como a existência de decisão final administrativa desfavorável, se constituem em elementos integrantes do tipo do ilícito a que se reporta o art. 368 acima. Assim, entendo que se deva converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que venha ser esclarecido o desfecho da autuação efetivada contra o remetente do produto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10508.720347/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não impugnada determinada matéria objeto do lançamento fiscal, não há qualquer análise a ser feita pelo órgão julgador neste particular. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência de análise de matéria de defesa quando esta sequer foi impugnada. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2402-012.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO OCORRÊNCIA. Não impugnada determinada matéria objeto do lançamento fiscal, não há qualquer análise a ser feita pelo órgão julgador neste particular. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência de análise de matéria de defesa quando esta sequer foi impugnada. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 2 No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-40.226 (p. 1.061), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Marcelo Sancho Mattos na sociedade empresária M E COMPRA DE CACAU - ME referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as comercializações de produtos rurais, referentes as aquisições de produtores rurais pessoas físicas, não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 3 Os lançamentos dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.028.675-5 e 51.028.676-3, fls. 671 a 854, onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. Os lançamentos dos Autos de Infração foram consolidados em 21/08/2014, com valores totais, fls. 02. Na impugnação de fls 947 a 979, a sociedade empresária e o sujeito passivo solidário alegam, em síntese, que: 1 - QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 2010 E 2011- FLS 948; 950 A 964. 1. Inconstitucionalidade da fundamentação legal do autuante; 2. Acórdão deliberativo do Supremo Tribunal Federal. 2 – INCONSISTÊNCIA E PARCIALIDADE ARGUMENTATIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FORMAÇÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FLS 970 A 971. • Requer a observação da solidadariedade quanto à aplicação da suspensão do PIS e CONFINS. Constata-se que o contribuinte apresentou a impugnação, também, em face dos Autos de Infração dos processos 10508.720349/2014-18 e 10508720350/2014-42. Em razão da impugnação aglutinada, não serão apreciadas as contestações que não se referem a este processo nº - 10508.720347/2014-29. A DRJ julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 04-40.226 (p. 1.061), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - SUB-ROGAÇÃO. A aquisição de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais ou intermediário, por pessoa jurídica, há sub-rogação desta como responsável tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 1.077), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 4 * nulidade da decisão de primeira instância por omissão na análise das matérias de defesa deduzidas em sede de impugnação; e * inconstitucionalidade da contribuição devida por sub-rogação e possibilidade de o órgão julgador administrativo fiscal reconhecer tal vício. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, Patronal e RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), bem como contribuições para Terceiros (SENAR), devidas pelo segurado especial, produtor rural ou intermediário pessoal física, incidentes na comercialização de produto rural (compra e venda de cacau), subsistindo a responsabilidade pelo recolhimento de tais valores pelo adquirente pessoa jurídica. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 660), tem-se que o exame de notas fiscais emitidas no ato da compra, bem como informações presentes nos sistemas internos da RFB comprovaram os seguintes fatos, conforme segue: - A empresa contribuinte não incluiu nas GFIP declaradas, nem recolheu, valores da contribuição previdenciária subrogada durante o período fiscalizado; - A empresa contribuinte adquiriu produto rural de pessoa física, não fazendo a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o fato gerador comercialização do produto rural, apesar de ser responsável como empresa adquirente. Assim, prossegue a Autoridade Administrativa Fiscal, foi apurado débito de contribuição previdenciária de tais valores não declarados e não recolhidos, divididos nos seguintes DEBCADS: - DEBCAD 51.028.675-5 - cobrança da contribuição patronal e RAT, não declarada e não recolhida, entre 01/2010 até 12/2011. - DEBCAD 51.028.676-3 - cobrança da contribuição para terceiros- SENAR, entre 01/2010 e 12/2011. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 5 Em peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade da decisão de primeira instância por omissão na análise das matérias de defesa deduzidas em sede de impugnação; e * inconstitucionalidade da contribuição devida por sub-rogação e possibilidade de o órgão julgador administrativo fiscal reconhecer tal vício. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Contribuinte. Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente inaugura suas razões de defesa pugnando pelo reconhecimento da nulidade da decisão proferida pela DRJ por omissão na análise das matérias de defesa deduzidas em sede de impugnação. De fato, assim se manifestou a Recorrente: Logo de início insta por em relevo que a decisão em comento foi totalmente omissa no que tange a apreciação da matéria abordada ao derredor do Auto de Infração, concernente as contribuições a título de terceiros. Observa-se com facilidade que a decisão ora recorrida em nenhum momento teceu qualquer consideração ou análise sobre a contribuição adicional com alíquota de 02% para o SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que, diga-se de passagem, não se destina aos cofres previdenciários, mas a própria entidade criada para este fim. Da mesma forma a decisão guerreada foi totalmente omissa em torno da contribuição geradora do acréscimo de 01% para o custeio do Seguro de Acidente de Trabalho, denominado atualmente de GILRAT — Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, balizada no art. 25, II da lei 8.212/91, cujo escopo igualmente vem sendo manietado em face da consecutiva declaração de inexigibilidade deste adicional por se tratar de uma verba acessória cujo principal tem sido considerado indevido. Essa omissão contamina de nulidade insanável a decisão em tela, o que fica de logo requerido. Ocorre que, ao contrário do quanto afirmado pela Contribuinte em grau recursal, compulsando-se a peça impugnatória apresentada (p. 947 e seguintes), não se identifica nesta qualquer tese de defesa específica em relação às contribuições devidas para o custeio do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), bem como ao SENAR. Ao contrário, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância e pelo próprio Recorrente, inclusive, em sua peça recursal, as razões de defesa deduzidas pela Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 6 Contribuinte em sua peça impugnatória, no que tange às contribuições previdenciárias e para terceiros lançadas, resumem-se aos seguintes pontos: 1. Inconstitucionalidade da fundamentação legal do autuante; e 2. Acórdão deliberativo do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, excertos da impugnação apresentada pela Contribuinte, delimitando suas razões de defesa: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Almejando o pleno esclarecimento do equivocado Auto de Infração, Processos: 10508-720.347/2014-29, 10508-720.349/2014-18 e 10508.720.350/2014-42 (anexos 01 a 31), lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Marcelo Sancho Mattos, o contraditório posto a seguir será desenvolvido em três vertentes, conforme o número de processos. O intuito é a melhor identificação e apreciação por esta eminente Delegacia de Julgamento. Seguem desdobramentos: (...) • Quanto às Contribuições Previdenciárias, 2010 e 2011 — Processo 10508- 720.347/2014-29. 1. Inconstitucionalidade da fundamentação legal do autuante; 2. Acórdão Deliberativo do Superior Tribunal Federal. (...) Neste espeque, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por omissão na análise das razões de defesa apresentadas em sede de impugnação, tendo em vista que as matérias supostamente não parecidas sequer foram expostas naquela peça defensiva. Assim, não há qualquer provimento a ser dado apelo recursal neste particular. Da Alegação de Inconstitucionalidade da Contribuição prevista no Art. 25 da Lei nº 8.212/91 No que tange ao mérito, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação, pugna pela improcedência do lançamento fiscal, em face da manifesta inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. O pedido da Recorrente restou assim formulado neste particular: 3.3. - Seja declarada a inexigibilidade da contribuição social capitulada no art. 25, I e II da Lei 8.212/91, com espeque na Lei 11.941/2009, que ao dar nova redação ao Decreto n° 70.235/72, tornou plenamente possível a declaração de inexigibilidade pelo Tribunal Administrativo de exação considerada inconstitucional no âmbito do STF — Supremo Tribunal Federal. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 7 Pois bem! A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º 150 assim disciplina: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Portanto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720347/2014-29 8 norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste espeque, ao contrário do que defende a RECORRENTE, há previsão legal de responsabilidade por sub-rogação das contribuições objeto do presente caso, regra que permanece hígida e, portanto, não pode ser afastada. Neste sentido, a sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outrem na mesma relação jurídica. Neste sentido, no caso em tela, a empresa adquirente de produto rural torna-se totalmente responsável pela obrigação tributária imputada ao contribuinte produtor rural pessoa física. Não se deve olvidar que há previsão legal (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/91) no sentido de que o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada: Art.33. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A disposição acima encontra-se em clara sintonia com o ordenamento jurídico, já que o CTN, em seu art. 128, prevê a possibilidade da lei atribuir a expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dessa forma, resta claro o reconhecimento de que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, oriunda da sub-rogação da venda da produção rural realizada por pessoa física, está plenamente em vigor após a publicação da Lei 10.256/2001, havendo a responsabilização da fonte pagadora, ora RECORRENTE, por sub-rogação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10931145 #
Numero do processo: 16327.907573/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.262, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907573/2012-65 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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