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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10153155 #
Numero do processo: 10469.906576/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo
Numero da decisão: 1402-006.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de que o processo retorne a unidade de origem para análise da suficiência do crédito, em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 16707.003570/2005-57. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.548, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.906249/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de que o processo retorne a unidade de origem para análise da suficiência do crédito, em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 16707.003570/2005-57. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.548, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.906249/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em 31/07/2003, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 348.701,88 - Código de receita – 2362 – IRPJ – PJ Obrigadas ao Lucro Real, período AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 65 76 /2 01 1- 08 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906576/2011-08 de apuração 30/06/2003, fls. 68 e 69. Em 14/08/2003, a empresa transmitiu DCTF MENSAL – Original 2º Trimestre 2003 – com Débito Apurado do IRPJ em junho no valor de R$ 348.701,88, com créditos vinculados (pagamento) no mesmo valor, fls. 130 a 142. Em 21/12/2005, foi lavrado Auto de Infração, ciência em 13/12/2005, contido no Processo nº 1677.003570/2005-57, referente ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 a 2004, fls. 147 a 205. Em 17/01/2008, a empresa transmitiu DCTF Retificadora 2º Trimestre - com Débito Apurado do IRPJ em junho no valor de R$ 0,00, fls. 81 a 84. Em 22/01/2008, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 03700.10331.170108.1.3.04-3414, objeto da lide do presente processo, informando o valor de R$ 348.701,88 do pagamento citado acima, como valor original do crédito inicial, para compensação dos débitos constantes da referida PER/DCOMP, fls. 02 a 06. Por meio do Despacho Decisório nº 015114857, ciência 18/01/2012, constante nos autos, fls. 07 e 08, a DRF/NATAL- RN não homologou a Declaração de Compensação acima, transmitida em 22 de janeiro de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento Legal: Arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 18/11/2014, o contribuinte entrou com Embargos de Declaração junto à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, referente ao Processo nº 16707.003570/2005-57, fls. 183 a 199. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 17/02/2012 manifestação de inconformidade, fls. 10 a 21, na qual, resumidamente, alega que: (...) (...) Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906576/2011-08 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas, em especial o pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº . 16707.003570/2005-57. Tendo em vista que o processo decorreu do saldo negativo utilizado pela fiscalização quanto do lançamento relativo ao processo n 16707.003570/2005-57, esta turma decidiu, por meio de Resolução, converter o processo em diligência até que fosse proferido julgamento definitivo do mencionado processo. No despacho de encaminhamento o processo foi devolvido, tendo em vista o julgamento definitivo do processo em razão da inadmissibilidade do Recurso Especial e dos Embargos Declaratórios opostos pela contribuinte. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906576/2011-08 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação cujo crédito de saldo negativo foi objeto de glosa nos autos do Processo nº 16707.003570/2005-57. Sendo assim, o resultado das compensações efetuadas no presente processo está diretamente vinculado ao desfecho do referido processo. A referida vinculação fica nítida na seguinte passagem da decisão recorrida: Diante do acima exposto verificamos que, o pagamento no valor de R$ 357.908,16, Código de receita – 2362 – IRPJ – PJ Obrigadas ao Lucro Real - período de apuração 31/08/2004 - recolhido em 30/09/2004, apontado na PER/DCOMP em lide pela interessada, foi integralmente utilizado pela fiscalização da Receita Federal para quitação parte do Crédito Tributário apurado no mês correspondente, conforme consta no Demonstrativo de Cálculo do Recolhimento por Estimativa com Base em Balanço/Balancete que faz parte dos Papéis de Trabalhos utilizados como base para o Lançamento efetuado através do Auto de Infração contido no Processo nº 16707.003570/2005-57, que encontra-se em litígio com Recurso Voluntário (Embargos de Declaração) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, correspondentes aos IRPJ nos valores de R$11.509.921,81, R$5.638.212,67, R$7.313.152,01, R$8.599.517,19 e R$17.945.535,68 dos Anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, fls. 157 a 215, assim, procede o Despacho Decisório, pois, sendo este pagamento referente ao período de apuração acima e tendo sido utilizado no limite do valor pago, não mais se encontrava disponível para ser utilizado em compensação, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. (grifos no original) O próprio contribuinte, em seu recurso voluntário, reconheceu a conexão entre os processos e pediu o sobrestamento. Confira-se: Portanto para que seja respeitado o devido processo administrativo, faz-se necessário o sobrestamento do presente feito, até que se conclua o julgamento do PAF nº 1607.003570/2005-57, cuja decisão influencia diretamente o julgamento deste recurso. Tanto é assim que, a própria Turma Julgadora da DRJ/REC mencionou no voto proferido a interdependência existente entre os processos, utilizando como razão de decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente a existência do PAF nº 1607.003570/2005-57 no qual o crédito contestado foi utilizado pela RFB, vejamos: (...) Fato é quer, caso o desfecho do PAF1677.003570/2005-57 seja desfavorável aos interesses da Recorrente, o objeto do presente recurso ficará prejudicado, uma vez que o crédito ora pleiteado terá sido integralmente utilizado para o pagamento indevido a maior de IRPJ ora pleiteado. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906576/2011-08 No julgamento do Recurso Voluntário relativo ao processo nº 16707.003570/2005-57, foi dado parcial provimento afastar a aplicação da multa isolada sobre a multa de ofício. A decisão recebeu a seguinte ementa: Tendo em vista que o processo decorreu do saldo negativo utilizado pela fiscalização quanto do lançamento relativo ao processo n 16707.003570/2005-57, esta turma decidiu, em 17 de agosto de 2021, por meio da Resolução nº 1402-001.524 converter o processo em diligência até que fosse proferido julgamento definitivo do mencionado processo. No despacho de encaminhamento de fls. 455 o processo foi devolvido para minha relatoria tendo em vista o julgamento definitivo do processo em razão da inadmissibilidade do Recurso Especial e dos Embargos Declaratórios opostos pela contribuinte. Diante da inadmissibilidade dos recursos interpostos a decisão de 2º grau que exonerou a multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas tornou-se definitiva. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 16707.003570/2005-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906576/2011-08 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de que o processo retorne a unidade de origem para análise da suficiência do crédito, em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 16707.003570/2005-57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Original

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10147208 #
Numero do processo: 19515.000233/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2301-010.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-02T13:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-02T13:27:51Z; Last-Modified: 2023-10-02T13:27:51Z; dcterms:modified: 2023-10-02T13:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-02T13:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-02T13:27:51Z; meta:save-date: 2023-10-02T13:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-02T13:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-02T13:27:51Z; created: 2023-10-02T13:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-02T13:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-02T13:27:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000233/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.867 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente JINZAIGINKO SOL NASCENTE CONSULTORIA DE. RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 33 /2 00 8- 04 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000233/2008-04 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 99/101), o qual transcrevo a seguir: 1. Trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.099.723-9) lavrado em 26/12/2007 em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §6º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 284, III do Decreto 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 7), a empresa apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, quais sejam: a) declaração incorreta da alíquota do SAT/RAT no período de 01/99 a 05/03 (informou 1% quando o correto seria 2%). b) omissão do tomador na cessão de mão-de-obra temporária/terceirizada no período de 07/99 a 03/00, 09/00 a 11/03. c) omissão/inexatidão dos valores da retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços de cessão de mão-de-obra, no período de 04/99 a 12/03; d) omissão de datas em ocorrências de saídas, afastamentos de trabalhadores, nos períodos de 04/99 a 06/00, 09/00 a 11/01, 01/02 a 08/02, 10/02, 01/03 a 04/03, 12/03 a 04/04, 07/04 a 09/04, 11/04 a 04/05, 06/05, 10/05, 12/05 e 02/06. 1.1. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista em lei, foi aplicada a multa conforme o artigo 284, III e 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 5% do valor mínimo, por campo omisso ou incorreto, respeitado o limite por competência, conforme o art.283, caput, do Regulamento da Previdência Social – RPS, no montante de R$ 10.217,25 (dez mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), valor este atualizado pela Portaria MPS/MF nº 142/2007, consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e planilha de fls.15/16. DA IMPUGNAÇÃO 2. A notificada apresentou impugnação tempestiva, razões às fls 26/39, onde alega em síntese: 2.1. que o prazo para constituição do crédito previdenciário é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, razão crédito referente ao período de 01/2002 a 11/2002 deve ser cancelado, tendo em vista que o lançamento foi efetuado em 12/2007; 2.2. que a multa aplicada é desproporcional, na medida em que da soma dos valores dos autos-de-infração, tendentes à cobrança de multa por suposto descumprimento de obrigação acessória, é superior às correlatas nas NFLD lavradas em face da Impugnante. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000233/2008-04 Mais precisamente, referidos Auto de Infração correspondem a 108% do valor das NFLD lavradas na mesma ação fiscal. 2.3. que para se definir o que é uma penalidade tributária razoável e proporcional, a jurisprudência tomou por base o disposto no art. 412 do Código Civil, que determina que “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, havendo entendimento majoritário no sentido de que a multa imposta ao contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória, não pode superar 100% do valor do tributo devido. 2.4. Neste sentido, a jurisprudência pátria, inclusive o STF, é firme ao afastar as multas cominadas por descumprimento de obrigação acessória, quando forem maiores do que as próprias obrigações principais, como ocorre no presente caso. Do Pedido 3. Pelas razões expostas, a Impugnante pede que Auto-de-Infração seja cancelado. Da Diligência 4. A análise preliminar do processo demonstrou a necessidade do envio dos autos para manifestação fiscal e elaboração de nova planilha com o cálculo da multa considerando a infração “omissão do tomador na cessão de mão-de-obra” não considerada no cálculo inicial. Foi solicitada, ainda, informações quanto a alíquota SAT errada e aquela considerada correta, o nome do(s) tomador(es) de serviços na cessão de mão-de-obra omitidos, os valores da retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços que não foram declarados bem como as datas de ocorrências de saídas/afastamentos que foram omitidas, para que o contribuinte possa exercer, plenamente o seu direito de defesa podendo corrigir a falta. Do Adendo à Defesa 5. Antes da manifestação da autoridade fiscal, a empresa apresentou adendo à sua impugnação (fls. 68/73), onde solicita que seja cancelado o crédito atingido pela decadência, nos termos da Súmula nº 08 do STF e ainda, que seja aplicada a penalidade menos severa nos termos do art. 106 do CTN com o recalculo da multa aplicada para adequá-la à legislação atualmente em vigor, conforme alterações promovidas pela MP 449 na Lei 8.212/91 (art. 32 A, II). Da Manifestação da Fiscalização 6. A Fiscalização manifestou-se às folhas 78/83, onde além de fornecer as informações solicitadas pela autoridade julgadora, opina pela retificação do valor da multa em virtude da decadência em relação às competências 01/99 a 11/01 com base no entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 08, de 20/06/2008. 6.1. Os autos retornaram para julgamento antes de findo o prazo para manifestação do contribuinte, razão pela qual foram novamente devolvido à DEFIS para manifestação e posterior encaminhamento à DERAT para juntada, se for o caso, de eventual adendo à defesa, protocolado pelo contribuinte . Cumprida a diligência os autos retornaram para julgamento. É o relatório. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 14ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 98/107): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000233/2008-04 SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993). AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa declarar em GFIP informações inexatas, incompleta ou omissas, com relação aos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ( Art. 32, inciso IV, §§3º e 6º da Lei 8.212/91). LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei vigente ao tempo da pratica do ato ou fato, quando esta se apresentar mais benéfica ao contribuinte, afastando-se a lei nova quando as alterações referentes às penalidade se apresentarem mais severas. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/10/2012 (e-fls. 109), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2012 (e-fls. 110/125) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Insurge-se contra o entendimento do acórdão recorrido de que o crédito tributário referente à competência 12/2001 não estaria atingido pela decadência. Defende que, segundo decisão do STJ, o termo inicial do art. 173, I, do CTN “nada mais é do que o primeiro dia seguinte ao período de apuração do fato gerador”. Aduz que, no presente caso, o direito de a fiscalização constituir o crédito tributário relativo ao mês 12/2001 já se encontrava decaído no momento da ciência do Auto de Infração, em 29/12/2007, devendo ser considerado 01/01/2002 como termo inicial. - Discorre sobre a desproporcionalidade da multa aplicada e conclui que a penalidade imposta não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade aos quais a Administração está vinculada, tendo em vista que o seu valor total é superior ao das obrigações principais correlatas. - Sustenta que, em vista da revogação da norma que autorizava a imposição da penalidade ora debatida, faz jus à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, do CTN, devendo ser integralmente cancelado o lançamento referente à multa em questão. Não sendo esse o entendimento adotado, defende que a multa exigida no presente processo deve ser cotejada com a prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91 para se aferir a mais benéfica. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Trata o presente processo de multa por descumprimento de obrigações acessórias com base no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos (CFL 69). Inicialmente, o sujeito passivo suscita a decadência do crédito tributário referente à competência 12/2001. Sobre o tema, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000233/2008-04 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Impõe-se observar ainda o entendimento consolidado na Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, a recorrente defende que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial relativo à competência 12/2001 se deu, com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN, em 01/01/2002, encontrando-se decaído o crédito tributário correspondente no momento da ciência do Auto de Infração, em 29/12/2007. Não assiste razão à interessada. Como já pontuado no acórdão recorrido, a contagem do prazo para a competência 12/2001 começou apenas em 01/2003, haja vista que o lançamento só poderia ser efetuado a partir de 01/2002, após a entrega da GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. Assim, como a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 29/12/2007 (e-fls. 25), não há que se falar em decadência da competência 12/2001 aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. Quanto à alegação de que houve ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito do tema, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/09. É nesse mesmo sentido a Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No que concerne à aplicação da retroatividade benigna, verifica-se que o julgamento de primeira instância efetuou o cotejo entre a multa exigida no presente processo e a apurada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, exatamente como solicitado no Recurso Voluntário. No entanto, o comparativo deverá ser realizado no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito tributário, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000233/2008-04 Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901526/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis relacionado a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno, no montante de R$ 147.902,97, apurado no 2° trimestre de 2010, ao qual se acha vinculada uma declaração de compensação. A DRF de Porto Alegre/RS, em despacho decisório eletrônico reconheceu apenas parte do creditório pleiteado (R$ 14.657,86) e homologou até esse valor a compensação declarada, informando não haver valor a ressarcir. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos (fls. 8/47), na qual alega em síntese que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 52 6/ 20 15 -7 7 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901526/2015-77 a) como comprovam os documentos anexos, houve erro material no preenchimento do pedido de ressarcimento, visto que, ao preencher a ficha de detalhamento do crédito, lançou o valor de R$ 147.902,97 no mês de junho de 2010, em vez de distribuí-lo mensalmente de acordo com as apurações e os DACON que ora junta aos autos; b) o valor citado se refere a créditos de Pis/Pasep oriundos de vendas não tributadas no mercado interno (art. 17 da lei n° 11.033/2004), no montante de R$ 91.127,77, e a retenções na fonte de Pis/Pasep feitas na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003, no total de R$ 56.775,20. O processo foi então julgado pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe ao sujeito passivo demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório objeto de pedido de ressarcimento. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO O pedido de restituição de valores de Pis retidos na fonte não deve ser apresentado por meio do programa PER/DCOMP, mas de formulário específico previsto na legislação de regência. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo a reforma da decisão, em síntese, pelos seguintes fundamentos: - Nulidade da Decisão Recorrida — Dever de Análise de Todos os Argumentos Apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade - Dever de Análise dos Documentos Apresentados pela Recorrente — Possibilidade de Baixa do Processo em Diligência - Por meio da PER/DCOMP, a Recorrente buscava ressarcir créditos de Contribuições para a COFINS relativos ao segundo trimestre do ano de 2010, créditos estes com a seguinte origem: 1) Contribuição para a COFINS — não cumulativo — mercado interno; e, 2) Contribuição para a COFINS objeto de retenção na fonte, em razão de mercadorias vendidas para entes públicos. Além disso, informa ter juntado ao recurso os seguintes documentos: Documento n° 01) Despacho Decisório DRE/P0A n° 1346/2012, PA 11080.729725/2012-07, anexado com a finalidade de demonstrar a possibilidade da Recorrente solicitar a restituição/compensação dos créditos retidos da Contribuição para PIS/PASEP via PER/DCOMP: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901526/2015-77 Documento n° 02) Planilhas de apuração de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, relativas ao 2° Trimestre do ano de 2010; Documento n° 03) Documentação de vendas de mercadorias com alíquota zero das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS. relativa ao 2° Trimestre do ano de 2010; Documento n° 04) Documentação de comprovação das retenções das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, relativa ao 2° Trimestre do ano de 2010; e, Documento n° 05) Cópia do Livro Razão da Recorrente relativo ao primeiro semestre do ano de 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação por parte deste colegiado. Preliminar de nulidade e créditos oriundos de vendas não tributadas no mercado interno Preliminarmente, a Recorrente defende que o acórdão recorrido deve ser anulado, tendo em vista que não enfrentou todos os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade para fins de afastar a glosa, em detrimento do princípio da verdade material, que aconselha ao julgador investigar os fatos alegados , quando existem indícios de que as alegações apresentadas são verdadeiras. No entanto, primeiramente, por se tratar de direito creditório, cabe a quem pleiteia, coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão, nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos. Dessa forma, conforme ressaltou a instância de piso, a prova dos fatos constitutivos do direito da Recorrente mostrou-se deficiente: 11. O despacho decisório impugnado reconheceu o crédito de R$ 14.657,86, relativo ao mês de junho de 2010. 12. Alega a contribuinte fazer jus também aos créditos apurados em abril (R$ 40.370,61) e maio (R$ 36.099,30), os quais, somados ao valor citado, perfazem o total de R$ 91.127,77. 13. Em princípio, a alegação faz sentido, pois todos esses valores se encontram declarados nos DACON relativos ao 2° trimestre de 2010, consoante se observa no demonstrativo anexo à 51, que constitui parte integrante do despacho decisório. 14. Entretanto, a recorrente não apresentou nenhum documento contábil que atestasse a exatidão desses valores, limitando-se a juntar alguns registros extracontábeis nas fls. 41/47. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901526/2015-77 15. Note-se que o DACON é documento de caráter meramente informativo, não substituindo a escrituração contábil, sem a qual não tem valor probante. 16. Assim, dada a falta de comprovação documental, não é possível reconhecer os créditos relativos a abril e maio de 2010. 17. Resta assinalar que o demonstrativo juntado na fl. 43 dá a entender que parte do crédito relativo a abril já teria sido utilizado em outro pedido de ressarcimento. Desse modo, se naquele momento processual, a Recorrente não provou por meio de documentos idôneos a liquidez e certeza de seu crédito, não pode aventar como matéria de defesa a pretensa nulidade da decisão que, exatamente por analisar os dados constantes dos autos naquele momento, manteve o indeferimento do crédito em razão da ausência de elementos probatórios. Concordo com a decisão recorrida, visto que, de fato, a documentação apresentada quando da manifestação de inconformidade não logra comprovar o crédito. Contudo, é de se considerar que o indeferimento se deu por despacho eletrônico, naturalmente lacônico, bem como que o contribuinte ao interpor o Recurso Voluntário, por meio do trouxe novos elementos de prova. À primeira vista, tais documentos estariam aptos a comprovar o direito creditório pleiteado. Ao mesmo tempo, há de se analisar se tais provas poderiam ser admitidas nesta fase recursal. Conforme explicou a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, no Acórdão nº 3002-000.059 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida desde a manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não há óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Finalmente, reitera-se que a unidade de origem não chegou a analisar a documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Isto posto, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno, bem como no tocante a valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Conclusão Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901526/2015-77 Ante o exposto, nos moldes previstos pelo art. 29 do Decreto n.º 70.235/721 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. Após retornem os autos, para continuidade do julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 451DF CARF MF Original

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10150248 #
Numero do processo: 10715.723874/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2012, 22/03/2012, 25/04/2012 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PRAZO Comprovado que as impugnações foram apresentadas fora do prazo, pelo contribuinte e pelos responsáveis, rejeita-se a preliminar de tempestividade, ficando prejudicada a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 3201-011.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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TEMPESTIVIDADE. PRAZO Comprovado que as impugnações foram apresentadas fora do prazo, pelo contribuinte e pelos responsáveis, rejeita-se a preliminar de tempestividade, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 194-204 face a decisão de fls. 106-112, pugnando por sua nulidade em razão da inacessibilidade ao Auto de Infração por não ter sido intimado, tendo em vista a ocorrência de falha no sistema de comunicação da SRFB. Por conseguinte, entende que seu direito de defesa restou cerceado. Ademais, defende ter havido denúncia espontânea, fato que afasta a caracterização da infração capitulada no art. 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Por fim, entende que multas decorrentes da perda do prazo, em importações aéreas, não são de responsabilidade do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 74 /2 01 2- 88 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723874/2012-88 transportador, motivo pelo qual sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, bem como tratar-se-á de retificação e não informação prestada a destempo. Em sede de decisão, a DRJ de origem analisou, preliminarmente, a questão da PERDA DO PRAZO, pela recorrente, para apresentar a respectiva impugnação. E, por entender que houve a plena intimação, via e-cac, restou materializada a preclusão dos argumentos trazidos pelo contribuinte, fato que resultou na manutenção de todas as infrações e respectivas multas e no não conhecimento da impugnação. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Do Direito Sem maiores delongas, a questão principal versa sobre a validade, ou não, da intimação do recorrente, posto que, segundo a decisão recorrida, houve perda do prazo para apresentação da impugnação, fato que resultou no não conhecimento da mesma. Dispõe o artigo 23, III, “a” do Decreto nº70.235/1972: : Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723874/2012-88 Observa-se as fls. 25 no termo de ciência que o recorrente foi intimado por decurso de prazo no dia 29/06/2012. A intimação foi-lhe disponibilizada na data de 14/06/2012. As fls. 27 restou formalizado o termo de revelia. Estabelece o artigo 15 do Dec. 70.235/1972 que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A redação do dispositivo é clara. Decorre disso que, uma vez realizada a intimação, mesmo que de forma eletrônica, evidentemente que a empresa deve ser diligente para não perder prazos. Não prospera o argumento de que somente tomou ciência quando seus representantes foram ao Aeroporto, até mesmo porque o próprio contribuinte optou por domicilio eletrônico. Do exposto, há uma intimação válida. Hà uma impugnação intempestiva. Corretamente a decisão recorrida não conheceu dos argumentos apresentados em sede de defesa. O presente recurso é conhecido posto que reúne as condições de admissibilidade. Todavia, deve ser mantida a decisão de primeiro grau em razão da preclusão, inexistindo quaisquer violações ou cerceamento do direito de defesa. Eis o motivo pelo qual resta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas em sede recursal. 3 Do Dispositivo Isto posto, conheço do recurso e, preliminarmente, nego-lhe provimento por força da preclusão. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 215DF CARF MF Original

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10149274 #
Numero do processo: 13804.725469/2017-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2016 RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA APÓS O TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. O art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação da multa isolada sobre o pagamento da estimativa mensal que deixar de ser efetuado. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, dentre as quais não se insere o parcelamento, motivo pelo qual é cabível a exigência da multa isolada sobre o débito de estimativa parcelado.
Numero da decisão: 1002-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2016 RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA APÓS O TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. O art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação da multa isolada sobre o pagamento da estimativa mensal que deixar de ser efetuado. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, dentre as quais não se insere o parcelamento, motivo pelo qual é cabível a exigência da multa isolada sobre o débito de estimativa parcelado.

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ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA APÓS O TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. O art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação da multa isolada sobre o pagamento da estimativa mensal que deixar de ser efetuado. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, dentre as quais não se insere o parcelamento, motivo pelo qual é cabível a exigência da multa isolada sobre o débito de estimativa parcelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-032.979 – 3ª Turma/DRJ08 Sessão de 29 de novembro de 2022, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 54 69 /2 01 7- 06 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Em procedimento de fiscalização eletrônica, foi lavrado o auto de infração abaixo, pelo qual se constituiu crédito tributário referente à multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada: (...) Impugnação 2 Tendo sido cientificado do lançamento em 30/06/2017, o contribuinte apresentou, em 21/07/2017, impugnação anexada às fls. 4 a 6. 3 Diz a Impugnante que o débito consignado no auto de infração referente ao IRPJ, no montante de R$ 267.263,13, corresponde ao valor informado do referido tributo, sob o código da receita 5993, na DCTF do mês de competência de 12/2016, entregue de forma eletrônica no dia 30/01/2017. Todavia, esta Declaração foi objeto de retificação, e o valor do IRPJ que consta da DCTF retificadora de dezembro/2016, a qual foi enviada em 22/05/2017, é de R$ 166.740,05. 4 Prossegue, informando que, após este fato, foi efetuado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com os dispostos legais vigentes, o pedido de parcelamento ordinário daquele débito. Acrescenta que após o pagamento da 1ª parcela, no prazo vigente, em consulta ao site da RFB, no dia 07/06/2017, foi obtido o "Comunicado de Deferimento" do referido pedido de parcelamento. 5 Com base nas informações acima expostas, a Impugnante manifesta discordância do lançamento da multa isolada, uma vez que: a) O valor do IRPJ evidenciado no Auto de Infração e utilizado como "base" para a aplicação da multa isolada, no montante de R$ 267.263,13, não está correto; b) Todas as medidas cabíveis para a regularização do débito fiscal/tributário devido, no montante de R$ 166.740,05, junto a Secretaria da Receita Federal, foram tomadas em posições/datas anteriores ao Auto de Infração lavrado; c) A multa pelo atraso no recolhimento do tributo já fora considerada e calculada, em conformidade com a legislação tributária vigente e pelo próprio sistema da Secretaria Receita Federal, quando do parcelamento requerido; e d) O parcelamento do IRPJ foi deferido e se encontra vigente, com o pagamento das parcelas, nas respectivas datas de vencimento. A 3ª Turma/DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)8 O lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada encontra fundamento no art. 2º, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim estabelecem: 9 Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no comando legal acima reproduzido, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar pela sua apuração anual, o que torna obrigatório o pagamento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada. Ou seja, o legislador permitiu ao contribuinte apurar o imposto devido em 31 de dezembro de cada ano-calendário, exigindo, contudo, antecipações mensais. No intuito de garantir que o contribuinte optante cumprisse sua obrigação de fazer Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 antecipações mensais foi instituída a multa de que trata o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.4330, de 1996. 10 Extrai-se da literalidade do dispositivo que o mero parcelamento do débito de estimativa, após o encerramento do ano-calendário, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada. O fato gerador da multa aludida diz respeito ao “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”; ou seja, a lei exige verdadeiramente o pagamento dessa espécie de débito, não sendo suficiente para se eximir da penalidade o parcelamento da estimativa devida. 11 Não assiste razão à Impugnante ao insurgir-se contra a exigência, sob alegação de que os valores de estimativas devidos foram parcelados, anteriormente à autuação fiscal. Convém esclarecer que o parcelamento importa em confissão irretratável dos débitos nele consolidados, e tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto mantida a adimplência das parcelas pactuadas (CTN, art. 151, VI). Todavia, não promove a imediata extinção do crédito tributário, o que somente ocorrerá após a quitação de todas as parcelas devidas em seu âmbito. Noutras palavras, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, e dentre elas não se fala de parcelamento. Parcelamento não é sinônimo de pagamento, sendo perfeitamente cabível a autuação em contenda, já que a Impugnante, embora tendo apurado tributo a pagar sobre base de cálculo estimada, não procedeu aos recolhimentos pertinentes. 12 Deve-se reforçar que o lançamento da multa isolada pelo não pagamento das estimativas no prazo fixado em lei não tem qualquer vínculo com o parcelamento das estimativas respectivas. O contribuinte é apenado porque não cumpriu o ditame legal, que era antecipar IRPJ devido. 13 Superada a questão atinente ao parcelamento, é preciso fazer uma retificação quanto ao valor da multa devida. Em consulta à base de dados da RFB, identifica-se as seguintes DCTF transmitidas para a competência de Dez/2016: 14 A DCTF original, nº 100.2016.2017.1891293977, recepcionada em 30/01/2017, informou débito referente à estimativa de IRPJ no valor de R$ 267.263,13: 15 Posteriormente, em 22/05/2017, portanto anteriormente a lavratura do presente auto de infração, a Impugnante apresentou a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1851460441, pela qual reduziu o débito a R$ 166.740,05: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 16 Portanto, o valor devido a título de estimativa de 12/2016 é de R$ 166.740,05, e não R$ 267.263,13, que serviu de base para o lançamento. Logo, a multa isolada deve ser reduzida para R$ 83.370,02. Conclusão 17 Por todo o exposto, VOTO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário de R$ 83.370,02. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 (...) (...) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No que concerne ao mérito, resta esclarecido que o Recurso Voluntário apenas traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade que não afastam o fato de que restou comprovado por meio do julgamento do auto de infração que o contribuinte não efetuou o recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada do período em análise, razão pelo houve a incidência da multa isolada. Nesse sentido, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário em sua essência se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto como razões de decidir em relação a presente decisão: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 (...)8 O lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada encontra fundamento no art. 2º, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim estabelecem: 9 Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no comando legal acima reproduzido, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar pela sua apuração anual, o que torna obrigatório o pagamento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada. Ou seja, o legislador permitiu ao contribuinte apurar o imposto devido em 31 de dezembro de cada ano-calendário, exigindo, contudo, antecipações mensais. No intuito de garantir que o contribuinte optante cumprisse sua obrigação de fazer antecipações mensais foi instituída a multa de que trata o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.4330, de 1996. 10 Extrai-se da literalidade do dispositivo que o mero parcelamento do débito de estimativa, após o encerramento do ano-calendário, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada. O fato gerador da multa aludida diz respeito ao “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”; ou seja, a lei exige verdadeiramente o pagamento dessa espécie de débito, não sendo suficiente para se eximir da penalidade o parcelamento da estimativa devida. 11 Não assiste razão à Impugnante ao insurgir-se contra a exigência, sob alegação de que os valores de estimativas devidos foram parcelados, anteriormente à autuação fiscal. Convém esclarecer que o parcelamento importa em confissão irretratável dos débitos nele consolidados, e tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto mantida a adimplência das parcelas pactuadas (CTN, art. 151, VI). Todavia, não promove a imediata extinção do crédito tributário, o que somente ocorrerá após a quitação de todas as parcelas devidas em seu âmbito. Noutras palavras, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, e dentre elas não se fala de parcelamento. Parcelamento não é sinônimo de pagamento, sendo perfeitamente cabível a autuação em contenda, já que a Impugnante, embora tendo apurado tributo a pagar sobre base de cálculo estimada, não procedeu aos recolhimentos pertinentes. 12 Deve-se reforçar que o lançamento da multa isolada pelo não pagamento das estimativas no prazo fixado em lei não tem qualquer vínculo com o parcelamento das estimativas respectivas. O contribuinte é apenado porque não cumpriu o ditame legal, que era antecipar IRPJ devido. 13 Superada a questão atinente ao parcelamento, é preciso fazer uma retificação quanto ao valor da multa devida. Em consulta à base de dados da RFB, identifica-se as seguintes DCTF transmitidas para a competência de Dez/2016: 14 A DCTF original, nº 100.2016.2017.1891293977, recepcionada em 30/01/2017, informou débito referente à estimativa de IRPJ no valor de R$ 267.263,13: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725469/2017-06 15 Posteriormente, em 22/05/2017, portanto anteriormente a lavratura do presente auto de infração, a Impugnante apresentou a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1851460441, pela qual reduziu o débito a R$ 166.740,05: 16 Portanto, o valor devido a título de estimativa de 12/2016 é de R$ 166.740,05, e não R$ 267.263,13, que serviu de base para o lançamento. Logo, a multa isolada deve ser reduzida para R$ 83.370,02. Conclusão 17 Por todo o exposto, VOTO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário de R$ 83.370,02. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728349/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 83 49 /2 01 3- 12 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728349/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728349/2013-12 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728349/2013-12 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728349/2013-12 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728349/2013-12 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.726863/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.308
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10510.726862/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10510.726862/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 68 63 /2 01 9- 22 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726863/2019-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada em razão da intempestividade da impugnação. Foi determinado a imediata cobrança do crédito fiscal. O recorrente apresenta Recurso Voluntário aduzindo em síntese demais razões de mérito, deixando de argumentar sobre a tempestividade da defesa apresentada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. Entretanto, não conheço do Recurso Voluntário interposto, em razão da intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos. Como se verifica do despacho decisório de fl. 46, foi constado o seguinte: A notificação com o Aviso de Recebimento de –e-fl. 269 se deu na data de 30/08/2019. A juntada ao autos de impugnação protocolada ocorreu somente em 29/11/2019, quase 90 dias após a ciência da autuação. Analisando a contagem de prazo para defesa, o protocolo ocorreu vários dias após o prazo legal de 30 dias da intimação do recorrente em seu endereço fiscal. Como se sabe, em processo administrativo fiscal os prazos serão contados conforme dispõe o artigos 5°, do Decreto 70.235/72, assim transcrito: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Cabe mencionar que, a notificação do lançamento tem o condão de dar eficácia ao lançamento, ou seja, o procedimento de envio da notificação perfectibiliza todos esses atos anteriores pré-constituídos pelo agente fiscal (auditor). Nesse sentido, Leandro Paulsen explica que: “A notificação do lançamento ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que “Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª Ed. Livraria do Advogado, notas ao artigo 142 do CTN). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726863/2019-22 Assim, com a notificação formalmente entregue foi dada eficácia ao lançamento fiscal, sendo que a impugnação apresentada fora do prazo legal é causa da ocorrência da preclusão processual, referente ao direito da contribuinte contestar os atos fiscalizatórios. Nesse sentido, há longa data este Tribunal já se manifestou, conforme parte da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração". (Processo n.º 10880.013371/91-67. Acórdão n.º 108-05814, Conselheiro Relator José Antônio Matiel. publicado em 27.10.1999). Em seu recurso a Município alega que deveria ser aplicado a interpretação dada pela Lei de execução fiscal, quando a intimação seria feita de forma pessoal. Contudo, não há como aplicar a referida regra, tendo em vista que regra específica do PAF prevê 30 dias e não tem previsão de intimação pessoal, e a lei específica é a que deve ser aplicada ao caso concreto, afastando regras gerais ou regras para intimação em sede judicial, dada a especificidade do Decreto-Lei 70.235/72. Nessas circunstâncias, sem fase litigiosa instaurada em sede de primeira instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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10147809 #
Numero do processo: 10980.920331/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-23T13:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-23T13:51:00Z; Last-Modified: 2023-10-23T13:51:00Z; dcterms:modified: 2023-10-23T13:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-23T13:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-23T13:51:00Z; meta:save-date: 2023-10-23T13:51:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-23T13:51:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-23T13:51:00Z; created: 2023-10-23T13:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-23T13:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-23T13:51:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920331/2012-77 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.426 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Embargante GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 31 /2 01 2- 77 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920331/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920331/2012-77 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920331/2012-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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4613527 #
Numero do processo: 10880.029330/99-86
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-000.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar argüida pela defesa; 2) por maioria de votos em afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) que acolheu a decadência parcialmente e Henrique Pinheiro Torres que acolheu a decadência; 3) por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos do processo ao órgão a quo para apreciar as demais questões do mérito. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10530.002120/2004-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: São tributáveis pelo lucro presumido os ganhos de capital auferidos na venda de ativo permanente apurados pela diferença entre o preço de venda e o valor contábil do ativo.
Numero da decisão: 197-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,;;Ii:;n 70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?.. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10530.002120/2004-49 Recurso n° 160.812 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2004 Acórdão n° 197-00055 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente COMERCIAL BARONESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida Ia TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ' Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: São tributáveis pelo lucro presumido os ganhos de capital auferidos na venda de ativo permanente apurados pela diferença entre o preço de venda e o valor contábil do ativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL BARONESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • •s, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2 . o esente julgado. da' MARCOS US NEDER DE LIMA Presidente L' • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Re ato Formalizado em: O 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo n° 10530.00212012004-49 CCO Acórdão n.° 197-00055 Els 2 Relatório Em 17/10/2004 o contribuinte teve contra si lavrado auto de infração relativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 67/80), no montante principal de R$ 11.514,38 (fl. 67). O lançamento foi realizado em decorrência de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". O auditor fiscal analisou a escrita contábil e fiscal do contribuinte, fez uma apuração do Lucro Presumido, confrontou com o quanto declarado pelo contribuinte e lançou a diferença que entendeu devida, nos termos que descreveu no lançamento fiscal (fls. 68, 75 a 79). A maior parte do lançamento tributário (R$ 9.836,78) teve origem na verificação, pelo auditor fiscal, de que o contribuinte auferira ganho de capital na venda de dois veículos (tratores) que faziam parte do ativo imobilizado do contribuinte em maio de 2001 e que esses valores não haviam integrado a base de lucro presumido do contribuinte. O contribuinte tomou ciência da autuação em 05/11/2004 (fl. 82) e, no dia 07/12/2004, protocolizou a sua impugnação (fls. n°86 a 88), alegando em síntese: (i) no tocante à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, o impugnante alega que a fiscalização perdurou por 1 ano e sete meses e apenas um Termo de Prorrogação do procedimento fiscal foi efetuado, superando o que determina a legislação; (ii) no que concerne ao local da lavratura , "...o auto não foi lavrado na empresa contribuinte e muito menos no escritório de contabilidade que presta serviço a mesma... (iii) imputa vício capaz de inutilizar o procedimento fiscal, no que se refere às exigências formais da lavratura do auto de infração, ao declarar que: "Falta-lhe a assinatura do chefe do órgão, ou indicação da autorização formal para fazê-lo em nome daquele que a lei indica de forma objetiva e clara"; No mérito, alega que "...não foram consideradas as notas fiscais com seus fins especificos, gerando cobrança em duplicidade, onerando injustamente o contribuinte " e "...após o exame atencioso do documento juntado, ficará comprovado de forma preventiva que o auto em questão é insubsistente...". Em 04/04/2007, a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão (fls. 99 a 106) mantendo, por unanimidade de votos, o lançamento tributário Preliminarmente, a DRJ entendeu que não cabe nulidade neste auto de infração pelas seguintes razões. (i) Quanto ao MPF (a) Ele não é condição para a validade do lançamento tributário. É um documento interno da autoridade tributária que foi concebido para dar transparência à relação fisco e contribuinte e para garantir que o procedimento de fiscalização funda-se em critérios objetivos, técnicos e impessoais. Por outro lado, o MPF não é requisito 10 2 à Processo n°10530.002120/200449 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00055 Fls. 3 essencial do lançamento tributário, pois o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para exercer a atividade de fiscalização e, no exercício da sua atividade vinculada, tem o poder-dever de fazer o lançamento fiscal ao verificar infrações à legislação tributária. (b) Além disso, não está correto o contribuinte ao afirmar que o MPF só fora renovado uma vez, porque o foi várias vezes, conforme consta deste processo, informação que foi noticiada devidamente ao contribuinte seja por correspondência específica, seja junto com o lançamento ou via intemet. Assim, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte. (ii) A DRJ superou a alegação de que o lançamento seria nulo por conta de não ter sido lavrado na sede do contribuinte, explicando que o lançamento deve ser feito no local onde foi verificada a falta, sendo que isso pode acontecer na repartição da Receita Federal, não precisa ser na sede da empresa onde a falta foi feita. (iii) A DRJ também não aceitou o argumento de que o lançamento seria nulo pois não teria sido assinado pelo chefe do órgão em que está lotado o Sr. Auditor Fiscal, já que o Decreto do PAF diz que o lançamento precisa ser assinado pela autoridade lançadora, sendo que apenas a notificação fiscal é que precisa ser referendada pelo chefe da repartição, o que foi plenamente atendido. No mérito, a DRJ manteve o lançamento fiscal, porque, diante das infrações e evidências específicas trazidas pelo auditor fiscal, o contribuinte apenas alegou genericamente que "não foram consideradas as notas fiscais com seus fins específicos, gerando cobrança em duplicidade, onerando injustamente o contribuinte", mas não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado, por exemplo, que havia de fato duplicidade de cobranças ou erros no cálculo da autoridade lançadora. Assim, a alegação não comprovada do contribuinte não é capaz de refutar a verdade que se formou no processo com as evidências e infrações tReteriais• apontadas pela autoridade. Ciente da decisão em 30/06/2007 (fls. 108), o contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 30/07/2007 (fls. 109 a 112), alegando que na realidade não teve qualquer ganho de capital na venda dos veículos tratores conforme a autoridade identificara em seu lançamento tributário, incorretamente. Os veículos foram comprados a valor de mercado e vendidos quatro anos depois também a valor de mercado. O preço de venda foi inferior ao preço de compra dos tratores, quase a metade, devido ao fenômeno da desvalorização dos carros no tempo por conta da depreciação. Se o contribuinte tivesse que comprar outro trator no mesmo momento em que vendeu estes, pagaria o mesmo valor. Por essas razões, não houve qualquer ganho tributável e o contribuinte pede a este Conselho que lhe seja dado provimento para cancelar o lançamento fiscal nesse quantum. Anexa como documentos duas declarações de qual era o preço de mercado dos veículos quando foram vendidos em maio de 2001. É o relatório. 3 n Processo n° 10530.002120/2004-49 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00055 Fls. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Note-se que o recurso do contribuinte circunscreve-se ao fato gerador de maio de 2001, já que só trata de matéria de fato consubstanciada nesse período. Conforme documento Livro Razão (fls. 123), verificamos que o contribuinte registrou ganho em sua contabilidade relacionado à venda dos dois tratores, nesse mês, exatamente nos termos informados pela autoridade tributária em seu lançamento (fls. 68). Tabela 1 - Apuração de ganho contábil na venda de tratores. Conta contábil Descrição Trator 1 Trator 2 Total Obs.: 3.3.1.02.0001 Custo de aquisição 97.300,00 80.371,05 177.671,05 3.3.1.02.0001 (-) Depreciação -83.110,45 -66.975,91 -150.086,36 3.3.1.02.0001 Custo contábil 14.189,55 13.395,14 27.584,69 A 3.3.1.01.0001 Preço de venda 77.000,00 B Ganho contábil 49.415,31 B - A Fonte: Folhas 68 e 123 do processo. A base de cálculo do IRPJ parte sempre do lucro contábil e da receita reconhecida pela pessoa jurídica na sua contabilidade. De acordo com as regras contábeis brasileiras, as pessoas jurídicas devem registrar os bens no seu ativo imobilizado pelo critério do custo de aquisição deduzido da cota de depreciação, sendo o mesmo válido para fins tributários (artigo 183, V, da Lei 6.404/76, artigo 45, parágrafo 1 ' 1, Lei 4.506/64, artigos 304 e 305 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, RIR199). A depreciação deve ser reconhecida, a crédito do custo do ativo imobilizado e débito de despesa, conforme se passa o tempo, dado o tempo de vida útil e o desgaste do bem, pelo regime de competência. Isso posto, quando as pessoas jurídicas fazem a venda do seu ativo imobilizado, devem lançar, à conta de resultado credora, como ganho de capital contábil, a diferença positiva entre o preço de venda e o custo contábil do ativo, que é o respectivo custo de aquisição já deduzido da depreciação já incorrida em períodos anteriores. Este contribuinte adotou essa metodologia contábil, conforme é possível apreender da tabela acima. Ocorre que esse mesmo ganho de capital contábil apurado pelo contribuinte conforme Tabela 1 é base para apuração de IRPJ, conforme artigo 219 e 225, parágrafo 2 °, 418, parágrafo primeiro, e 521, parágrafo 1 O do RIR/99. O contribuinte pode fazer a opção pela tributação pelo lucro real, caso em que: (i) terá direito a deduzir, na apuração do lucro, a depreciação do trator pelo regime de competência e (ii) terá que tributar o ganho de capital contábil na venda do trator. O contribuinte também pode optar, anualmente, pelo regime do lucro presumido, caso em que deve oferecer um percentual de suas receitas à tributação, abrindo assim mão de deduzir a depreciação na base de cálculo do IRPJ. Dentre as receitas tributáveis, nos termos do artigo 521, parágrafo I°. do RIR/99, está o ganho contábil na venda de ativos imobilizados, que deve ser 100% oferecido à tributação pelo lucro presumido. Este contribuinte, apesar de registrar contabilmente o ganho, deixou de oferecer ele à tributação pelo lucro presumido, tendo assim cometido infração à legislação tributária. st 4 . . Processo n°10530.002120/2004-49 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00055 Fls. 5 O contribuinte argüi e é verdade que ele pagou mais pelos tratores do que obteve quando da venda dos ativos, contudo, a base de cálculo do IRPJ, nos termos da Lei, não é a diferença entre o preço de venda e o preço de compra dos tratores, mas sim a diferença entre seu preço de venda e custo contábil. Esse custo contábil é o preço de compra menos a depreciação havida ao longo do tempo. Com a devida vênia, de fato, os tratores estiveram, nos quatro anos em que operaram na empresa, a seu serviço. Sofreram depreciação ao longo desse tempo, cujo custo está diretamente relacionado ao beneficio económico que eles geraram produzindo a favor do negócio da empresa. Então, como retomo pela compra do trator, a empresa auferiu: o serviço do trator durante os quatro anos (contrapartida direta à depreciação), mais o ganho contábil auferido quando da venda do veiculo (preço de venda menos custo reduzido pela depreciação). Se a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, sem deduzir da base de IRPJ a depreciação, de certo deve ser porque auferiu alguma vantagem econômica com isso também. Ainda que não tivesse auferido vantagem alguma, a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva, desde o momento em que formalizada junto à autoridade federal, não podendo ser revertida depois (artigo 516, parágrafo 1 °, RIR/99). A contrapartida é sempre que o contribuinte deve, no ano-calendário em que obteve o ganho contábil na venda do veículo, oferecer esse ganho à tributação, quer seja por sua opção de lucro presumido, como foi o caso, ou lucro real. Não merece portanto reparo o procedimento adotado pela autoridade fiscal no lançamento relativo ao mês de maio de 2001, quando os tratores foram vendidos pelo contribuinte e o respectivo ganho contábil não foi por ele oferecido à tributação pelo lucro presumido. O contribuinte não trouxe outros argumentos para afastar a tributação relativa às diferenças de outras receitas, descontos e receitas financeiras, tributados pela autoridade em outros meses, sendo que também deve ser mantido o lançamento tributário nesse montante, já que o contribuinte não discutiu esses valores em sede deste recurso. Pelas razões acima esclarecidas, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 — -4111111111.1.11C.c.., nAmfe—• •n ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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