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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10170641 #
Numero do processo: 11817.000209/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2002 a 24/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2002 a 24/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 02 09 /2 00 7- 70 Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000209/2007-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000209/2007-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Original

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4594292 #
Numero do processo: 10875.903903/2010-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.097,10.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903903/2010­99  Acórdão n.º 3801­01.310  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4611889 #
Numero do processo: 13805.004617/95-89
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 MICROEMPRESA. AGENCIAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO. O simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido.
Numero da decisão: 197-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Cd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"4P-$4•4,/ SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13805.004617/95-89 Recurso n° 161.054 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 Acórdão n° 197-000126 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente BECCARO S/C LTDA - ME Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 MICROEMPRESA. AGENCIAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO. O simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECCARO S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p1f ulgado. o MAR '5 ICIUS NEDER DE LIMA• Presi te • ,girr.•t RA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 rt 11 MIO inn9 Processo e 13805.004617/95-89 CC01/197 Acórdão nt 197400126 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de TRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, no montante total de R$ 52.486,09, lavrados com base nos seguintes fundamentos: "A empresa fiscalizada tem como objeto social, o agenciamento de negócios nos mercados financeiros, de capitais e de divisas e a prestação de serviços de intennediação de negócios mobiliários. Tais serviços são prestados, com exclusividade, no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários, configurando, desta maneira, a prestação de serviços profissionais de corretor, atividade expressamente vedada às microempresas (art. 3°, inc. VI da Lei n° 7.256/84 — Estatuto da Microempresa. A isenção legal criada pela citada lei destina-se a pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais que, entre diversos requisitos, não tenham por objeto social atividade incluída na lista restritiva de que trata o inc. VI do art. 3° dessa lei, bem como do art. 51 da Lei n° 7.713/88. Como, em matéria de isenção, a legislação deverá ser interpretada literalmente (art. 111 do C7'N), a empresa fiscalizada não pode gozar dos beneficias da isenção reservada às microempresas." Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) o disposto no art. 3° da Lei n°7.256/1984 é inconstitucional; (ii) o fato da impugnante ter prestado serviços para uma única empresa não tira a sua condição de microempresa ou faz presumir a prestação de serviço de corretor; (iii) a análise do texto legal não enquadra a atividade da impugnante como impeditiva ao ingresso na sistemática da microempresa, já que não exerce atividade de assessoria financeira, nem a de corretagem; (iv) o processo de terceirização vem contribuinte para o sucesso do ordenamento das microempresas e, neste exato contexto, se situa a impugnante com a sua prestação de serviços, legalmente inscrita nos órgãos fiscais. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento parcialmente procedente com base nos seguintes argumentos: • No caso concreto, verifica-se que a empresa tem como objeto social serviços de intennediação, corretagem, ratificada na descrição dos serviços prestados, fornecida à fiscalização pelos procuradores da autuada. • A prestação de serviços especializados a terceiros, a titulo de assessoria, agenciamento, corretagem depende de profissional com conhecimentos técnico-científicos estando, efetivamente, fora do alcance da isenção prevista no art. 125 do RIR/1980 e no art. 11 da Lei n°7.256/1984. Gljr Processo n° 13805.004617195-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 3 • A autuação não tem como parâmetro o termo "assemelhado", pois, literalmente, há a vedação legal aplicável à atividade de corretagem e/ou intennediação, que não se enquadra nas atividades permitidas para fruição do beneficio comentado. • Embora, a contribuinte tenha, mediante declaração de que não se enquadrava em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3° da Lei n° 7.256/1984, obtido o certificado de microempresa no órgão de registro competente, este não pode produzir efeito na área tributária , pois a opção foi indevida, ficando, portanto, sujeita ao pagamento de todos os tributos e contribuições, como se isenção alguma tivesse existido, conforme previsto no art. 25 da referida lei. • Como a isenção é matéria que comporta interpretação restritiva, não há como acatar o pleito da contribuinte de que sua exclusão venha a ser considerada a partir da lavratura do Termo de Verificação. • Exonerou o auto de infração de PIS. Com base na Resolução n° 49/1995 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2A45 e 2.449. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A Carta Maior estipula o tratamento diferenciado às microempresas, e, considerando que tal condição foi atribuída à recorrente, não pode o Auditor Fiscal, simplesmente, determinar o seu desenquadramento, alegando que as atividades desenvolvidas não condizem com os requisitos para o seu enquadramento na condição de microempresa. b) O objeto social da empresa se resume a prestação de serviços para o acompanhamento de operações de importação e exportação. c) O fato de que os contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes, supostamente, caracterizariam que a recorrente desenvolve atividade diversa daquela constante de seu instrumento de constituição, não deverá ser levado em conta para se determinar o desenquadramento do regime de microempresa, vez que tal critério é subjetivo, comportando elevado grau de valoração. d) A fiscalização desconsiderou o disposto no art. 19 da Lei 8.864/94, pois ao invés de orientar a recorrente, simplesmente lavrou o auto de infração. e) As atividades desenvolvidas pela recorrente jamais se assemelham a qualquer uma das atividades descritas no inciso VI, do art. 3° do Estatuto da Microempresa. 1) A autoridade administrativa deve apreciar a constitucionalidade da legislação tributário, sendo que a autuação ofendeu ao art. 179 da Constituição Federal. g) Em que pese a redução da multa determinada pela decisão recorrida, persiste o efeito confiscatório da aliquota de 75%, a título da multa moratória, uma vez que nunca ocorreu fraude ou sonegação. Se alguma multa for devida esta será de 20%, uma vez que 75% é verdadeiro confisco. Processo n° 13805.004617/95-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 F15. 4 h) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. É Relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão a ser enfrentada gira em tomo da aplicação do art. 3 0, inc. VI da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) e art. 51 da Lei n° 7.713/88, que assim dispõem: "Art. 3° .. Não se inclui no regime desta Lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens 1 a V, da referida Lei, nem ás empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." O Estatuto da Microempresa instituiu isenção legal criada destinada a pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais que, entre diversos requisitos, não tenham por objeto social atividade incluída na lista restritiva de que trata o inc. VI do art. 3° dessa lei, bem como do art. 51, da Lei n°7.713/88. A recorrente alega que seu objeto social se resume à prestação de serviços para o acompanhamento de operações de importação e exportação, e que suas atividades não se assemelham a qualquer uma daquelas descritas no inciso VI, do art. 3° do Estatuto da Microempresa. A fiscalização anexou aos autos cópia de contrato, cujo objeto, além da prestação de serviços na área de comércio exterior, previu expressamente a atividade de Processo n°13805.004617/95-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 5 "agenciamento" e a "apresentação" de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas, in verbis: "1. OBJETO: 1.1. Prestação de serviço na área de comércio exterior, incluindo toda a orientação e informação sobre contratos de câmbio abrangendo, porém não se limitando, o agenciamento, apresentação e desenvolvimento de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas:" (fls. 4) Além do contrato social, também foi anexado aos autos cópias das notas fiscais n° 73 e 74, em cujo campo "discriminação do serviço" constam as seguintes descrições (fls. 26 e 27): "Apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro e divisas, referente ao mês de novembro 1993. Apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro e divisas, referente ao mês de dezembro 1993" Pergunta-se: a apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro corresponde à prestação de serviços profissionais de corretor, atividade excluída da isenção pelo art. 51, da Lei n°7.713/88? A fiscalização respondeu afirmativamente à esta questão, aduzindo que "a empresa fiscalizada tem como objeto social, o agenciamento de negócios nos mercados financeiros, de capitais e de divisas e a prestação de serviços de intermediação de negócios mobiliários. Tais serviços são prestados, com exclusividade, no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários, configurando, desta maneira, a prestação de serviços profissionais de corretor". A fim de dirimirmos a controvérsia é mister trazer à colação os conceitos de agenciador, corretor, e representante comercial, tal como definidos por Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico": "AGENCIADOR. Direito Comercial Profissional que encaminha negócios alheios, mediante comissão ou percentagem sobre as vendas ou atos negociais realizados por sua intermediação. CORRETOR. 1. Direito Comercial Aquele que tem a função de aproximar pessoas físicas ou jurídicas que pretendam contratar ou efetuar uma compra e venda, aconselhando a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração, procurando conciliar seus interesses e recebendo, para tanto, uma comissão. REPRESENTANTE COMERCIAL. Direito Comercial Comerciante, pessoa natural ou jurídica, que, mediante remuneração e em caráter não eventual, ao desempenhar mediação para negócios mercantis, agencia propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado." A atividade das sociedades corretoras de valores mobiliários é regulada pela Resolução n° 1.655/1989, do Conselho Monetário Nacional. Elas são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e dentre seus objetivos estão: operar em bolsas de valores, subscrever • Processo e 13805.004617/95-89 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 6 emissões de títulos e valores mobiliários no mercado; comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros; encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; exercer funções de agente fiduciário; instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; intermediar operações de câmbio; praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; praticar operações de conta margem; realizar operações compromissadas; praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros; operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros. Claro está que a recorrente não poderia realizar nenhuma destas operações, uma vez que seria necessário a habilitação específica, dada pelo Banco Central do Brasil, para a prática destas atividades. Assim, o objeto do contrato, qual seja o "agenciamento, apresentação e desenvolvimento de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas, não corresponde à prestação de serviços de corretagem de títulos e valores mobiliários, mas ao mero agenciamento ou representação comercial. Conforme informações trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente prestava serviços com exclusividade no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários. Ou seja, desempenhava mediação para os negócios realizados pela corretora. A atividade de representação comercial não foi expressamente listada no art. 51, da Lei n°7.713/88. A vedação expressa só passou a existir com a edição da Lei n°9.317/1996, in verbis: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 184, entendendo que a atividade de representação comercial não foi excluída da isenção prevista pelo art. 11 da Lei n° 7.256/198: "Súmula 184 órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisão 12/03/1997 Fonte DJ DATA:31/03/1997 Ementa: A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. Oir • . Pro~so o° 13805.004617/95-89 CC01/797• Acórdão n.° 197-000126 Els. 7 Referências Legislativas LEG:FED LE1:007256 ANO:) 984 ART:00011 TNC:00001 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:0005 1 " Enfim, o simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 EL • EIRA DE MORAES 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000360/99-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 197-00.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS - Redatora Ad Hoc
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Recorrida P TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. ,7 Albertina Silva IfaÊs de Unia - Redatora Ad Hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Nedet de Lima, Selene Peneira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Loba de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente de manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório de fls. 425/428 que indeferiu o pedido de restituição da interessada de saldos negativos de IRPJ (IRRFonte sobre aplicações financeiras) e as conseqüentes solicitações de compensação formuladas posteriormente a 24/09/1999, reconhecendo, no entanto, ter havido homologação tácita em relação aos pedidos formulados até aquela data. Fundamenta-se o indeferimento na ocorrência da decadência em relação aos pedidos correspondentes aos anos-calendário 1992 e 1993, bem como em relação a alguns períodos do ano- calendário 1994.. Quanto aos saldos negativos de períodos posteriores, entendeu-se que não houve a comprovação efetiva da apropriação das receitas financeiras e do IRRFonte correspondente, fato que prejudica a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cientificada em 25/10/2004, insurge-se a contribuinte contra tal decisório em 23/11/2004 Uh. 558/568), alegando, em síntese, não ter havido ocorrência da decadência, que somente se daria após 10 anos do fato gerador (tese vigente no S7'J), bem como negando não ter oferecido à tributação todas receitas auferidas, pelo que junta diversos documentos para a competente comprovação. Os autos foram baixados em diligência (lis 757/7.59), nos seguintes termos,' De plano, em conseqüência dos argumentos e da documentação apresentada, observo que devem os autos retornar a DRF em Arara quara para verificação (e eventual consideração, após diligências cabíveis) dos elementos juntados ao processo, que se destinariam a comprovar parte dos saldos negativos de IRPJ pleiteados Outra questão que deve ser apreciada pela DRF de origem e observada nos cálculos dos débitos porventura remanescentes destina-se à consideração da data 24/09/1999 como marco para contagem da homologação tácita.. Como a ciência da interessada do despacho decisório deu-se em 25/10/2004, entendo que também devem ser homologados tacitamente os pedidos (convertidos em Dcomp) formulados até 19/10/1999 (inclusive 142), 2 Processo n° 13851.00036019919 SI-TE07 Acórdão a° 197-00.146 Ft 2 De outro lado, dúvidas remanescem acerca de quais créditos foram (ou poderão ser) utilizados para a homologação tácita dos pedidos referidos, já que ou os créditos foram considerados decaídos, ou não .foram comprovados pela ausência de certeza e Desse modo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o setor competente da DRF em Arara quara examine os documentos apresentados pela interessada, conferindo sua validade para comprovação dos saldos de IRPJ pleiteados, bem como se pronuncie acerca de quais pedidos de compensação devem ser objeto de homologação tácita e de quais os créditos foram utilizados para tanto. Após as conclusões necessárias, deverá ser dada a devida ciência ao sujeito passivo desta Resolução e das providências adotadas, reabrindo-se o prazo para eventual manifestação. Cientificada em 20/12/2006 (fls. 852/8.54) do pedido de diligência, bem como de seu resultado, no qual se reconheceu parte de direitos creditórios anteriormente indeferidos, bem como da homologação tácita de pedidos de compensação protocolizados até 25/10/1999, e ainda do esclarecimento quanto à insuficiência do total dos créditos reconhecidos para compensar a totalidade dos débitos pleiteados, a interessada não se manifestou". A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO, DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, não se admitindo o aproveitamento de créditos decaídos em DCOMP ou em pedido de compensação convertido em declaração. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, ou de pedido de compensação convertido em declaração, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos declarados." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A decisão não se pautou na melhor exegese do direito pátrio, na medida em que o direito a pleitear a restituição de créditos tributários contra a Fazenda esvai-se após transcorridos 10 anos, na forma de julgados deste Conselho, 3 b) É completamente descabida a invocação da Lei Complementar n° 118/2005, na medida em que é pacífico na jurisprudência que tal lei não é interpretativa, mas sim, modificativa, sendo, portanto, inaplicável a fatos pretéritos à sua edição. c) Uma vez que a recorrente protocolou seu pedido administrativo de restituição em 22/04/1999, dentro do prazo de cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, há que se reconhecer que a restituição pleiteada não foi fulminada pela decadência. d) Não foi adotada a correta contabilização dos valores em relação aos quais se reconheceu a homologação tácita as compensações, na medida em que, um vez reconhecida a homologação tácita das compensações mais antigas, e considerando que estas usaram, para amortização do débito, os créditos mais antigos, sobre elas operou a homologação tácita, não sendo mais passível de cobrança. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 22/04/1999 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (IRRF sobre aplicações financeiras). O prazo decadencial só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do C`IN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de oficio (art. 149 do CTN). 4 Processo n° 13851 000360/99-19 Sl-TE07 Acórdão n ° 197-00146 FI, 3 Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. Como não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). Por fim, deve ser ressaltado que conforme entendimento jurisprudencial do ST,J, o art. 3 0 da Lei Complementar 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência, recorrida. Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão c- .Albertina Siili, "(éantosde ima Voto Vencedor Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada Não compartilho do entendimento de que o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). O art, 168 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a qua do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da . forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação . [ática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n" 118473, 2" Conselho, IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para Processo n° 13851000360/99-19 Acórdão n 197-00.146 S1-TE07 Ft 4 que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 2.5 de outubro de 1966 (CTN.).. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário re. 138,512, 1° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art.. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário 11( 139,211, 1 0 Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutó ria o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestaçãe.s do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela .falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos, A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." A interpretação conjunta do art. 168, 1 do CTN, e do inciso II, do § 1, do art. 6° da Lei n° 9.430/1996, nos leva a concluir que à época em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação, em 26/03/1999, todos os pagamentos efetuados com data anterior superior a cinco anos, ou seja, até 26/03/1994, estavam com os respectivos direitos de pleitear restituição/compensação extintos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo a' : 138510003609919 Interessado : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 197-00146, às ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo,. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis, Brasília, Chefe da Secretaria

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10169713 #
Numero do processo: 11080.010460/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher Embargos de Declaração para esclarecer omissão contida no texto do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3301-013.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão constante do acórdão embargado, no sentido de que o laudo pericial apresentado não é documento hábil para a eventual correção do cálculo da DRF (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher Embargos de Declaração para esclarecer omissão contida no texto do Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão constante do acórdão embargado, no sentido de que o laudo pericial apresentado não é documento hábil para a eventual correção do cálculo da DRF (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recorrente, contra o Acórdão nº 3301-006.436, proferido em 19/06/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Julgadora nos seguintes termos : DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 04 60 /2 00 2- 90 Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019 (e-fl. 1.415), protocolando os embargos de declaração em 20/08/2019, terça-feira (e-fl. 1.416), uma dia após o transcurso do prazo de cinco dias, estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II do RICARF. A embargante alega que efetuou várias tentativas de protocolar os embargos de declaração por meio do eCAC no dia 19/08/2019, por ser obrigatório nos termos do artigo 3º da IN RFB nº 1.782/2018, uma vez que é sujeita ao lucro real. Contudo, informa que houve sucessivos erros no procedimento de assinatura digital, anexando várias telas (e-fls. 1425/1449) que indicariam tais erros no ambiente eCAC, esclarecendo, ainda, que tentara protocolar utilizando navegador Chrome e Internet Explorer. Como as tentativas resultaram infrutíferas, efetuou agendamento para atendimento presencial no dia seguinte, 20/08/2019, para protocolo dos embargos. Segundo a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real será feita exclusivamente mediante o eCAC (artigo 3º). Em caso de falhas ou indisponibilidade do sistema, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, por atendimento presencial e será aceita a solicitação, desde que as falhas sejam comprovadas, conforme §§ 1º a 3º do artigo 3º da referida instrução normativa. Os Termos de Análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 1417/1418 e 1451/1452) aceitaram a juntada de documentos sem fazer qualquer ressalva, o que subentende-se que o atendimento presencial considerou comprovadas as falhas. Assim, considero tempestivos os embargos de declaração. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão quanto à existência de laudo pericial juntado aos autos, em contraposição ao fundamento utilizado no acórdão embargado sobre a falta de apresentação de documentação probatória do direito creditório. ...................................................... Vamos aos fatos. Os autos tratam de pedido de restituição, conforme crédito judicial em anexo, cumulado com compensações, juntando planilha às e-fls. 114/120 que totaliza, segundo o contribuinte, um crédito de R$ 465.966,51, em outubro de 1999. O despacho decisório reconheceu direito creditório no valor de R$ 197.241,62, atualizado até 01/01/1996, homologando as compensações até o limite e deferindo restituição de saldo credor, porventura existente após realizadas eventuais compensações de ofício. Na manifestação de inconformidade, a embargante questionou o valor do crédito deferido, alegando existir laudo pericial, produzido nos autos da ação 2007.71.00.005539-5, reconhecendo direito creditório de R$ 465.966,51, em outubro de 1999, atualizado para R$ 1.111.190,34 em 15/08/2008, o que, ainda que atualizado, certamente era muito superior ao valor deferido até 01/01/1996, anexando referido laudo no processo. Alegou, ainda, ter efetuado compensações diretamente em sua escrita fiscal, as quais deveriam ter sido objeto de análise no despacho decisório. O referido laudo está juntado às e-fls. 1220/1230. A DRJ considerou em sua decisão, que a ora embargante não apontou o erro material contido nos levantamentos efetuados pela Unidade de Origem da Receita Federal, a qual reconheceu valor de crédito superior ao valor requerido pela empresa, que pleiteara R$ 189.268,15, tendo sido reconhecido R$ 197.241,62, informando que não há diferença entre o valor pleiteado pela interessada e Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 reconhecido pela administração. Por fim, afirmou não haver qualquer documentação que suporte suas alegações em detrimento dos cálculos e relatórios corretamente efetivados pela DRF Porto Alegre. Em recurso voluntário, a embargante reafirmou que o valor correto do crédito é de R$ 1.111.190,34, em agosto de 2008, conforme laudo pericial juntado à manifestação de inconformidade e que a correção do valor deferido de R$ 197.241,62, em 01/01/1996 é muito inferior, mesmo considerando a atualização pela Selic no período de 01/01/1996 a agosto/2008. Pediu, ao final, a devolução do processo à origem para que o crédito seja apurado de acordo com as grandezas já apuradas em perícia judicial. Por sua vez, a decisão embargada entendeu que não havia documentos comprobatórios do alegado, pela embargante, de erro nos cálculos realizados pela unidade de origem. Verifica-se haver uma omissão no julgado. É que para o contribuinte o laudo pericial é prova do erro de cálculo, já que o valor do direito creditório reconhecido judicialmente foi declarado em um montante que supera, ainda que atualizado pela Selic, o valor deferido no presente pedido de restituição. Porém, a decisão não abordou a inadequação do laudo como prova hábil do erro de cálculo. De fato, a afirmação de que não há prova juntada aos autos é diferente de considerar eventual documentação juntada não probatória da alegação, ainda que resulte, ao final, que a alegação não fora provada. Assim, cabe esclarecer no voto a razão pela qual o laudo não comprova a alegação da ora embargante. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Para dirimir a questão transcrevemos os seguintes trechos do Despacho Decisório exarado pela DRF/PORTO ALEGRE, em resposta ao pedido de restituição formulado : Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 O que se pode verificar dos trechos é que o pedido de restituição da ora embargante foi de R$ 189.268,17 e foi reconhecido um direito creditório no valor de R$ 197.241,62, conforme cálculos efetuados em demonstrativos elencados no texto. Portanto, verifica-se que o reconhecimento do direito foi em montante maior do que o valor pedido. Relevante também para a análise da questão é o trecho do Acórdão DRJ : Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 Conforme o trecho transcrito fica claro que a ora embargante desejava discutir valores que não foram sequer declarados á SRF, pretendendo estender os efeitos da decisão da DRF/PORTO ALEGRE além dos limites peticionados pela própria embargante. A DRJ destaca que a ora embargante se insurgiu genericamente contra o valor apurado pela DRF, sem apontar especificamente um erro material incorrido pela DRF. Mais a frente outro trecho do Acórdão DRJ : Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 Neste trecho a DRJ observa que os índices utilizados pela DRF são aqueles autorizados pela justiça em estrita obediência ao que as ações judiciais determinavam. Já o Acórdão embargado transcreveu a decisão da DRJ, e a avalizou quanto a não apresentação de provas que comprovassem o direito líquido e certo dos seu crédito, destacando que a decisão da DRJ foi cristalina, vejamos : Já a embargante afirma que juntou laudo pericial contábil á manifestação de inconformidade que comprovaria o erro da Administração e apontaria o valor correto. O laudo a que se refere a embargante se encontra ás e-fls 1220/1230 destes autos, e o compulsando não há indicação de erros específicos nos cálculos da DRF, a embargante se limita a dizer que os valores entre o laudo e os constantes do Despacho Decisório são diferentes, mas realmente não especifica onde se encontra o erro de cálculo. Juntar um laudo pericial sem apontar os erros de acusa a DRF, torna a acusação da embargante vazia, pois que apenas apresentação do laudo pericial, no caso em exame, não é suficiente para que possa aferir qualquer erro nos cálculos efetivados pela DRF. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010460/2002-90 Como bem disse o Ilustre Julgador da DRF, a acusação é genérica, tornando o documento apresentado imprestável para o que a embargante deseja comprovar. Portanto, conclui-se que realmente houve omissão no Acórdão embargado ao não observar que o laudo pericial apresentado não é documento hábil para a eventual correção de cálculo da DRF, uma vez que não houve , por parte da embargante, a discriminação dos erros no cálculo da DRF, para que se pudesse verificar a existência ou não dos erros e sua eventual correção. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer a omissão constante do Acórdão 3301-006.436, proferido em 19/06/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, no sentido de que o laudo pericial apresentado não é documento hábil para a eventual correção de cálculo da DRF, uma vez que não houve , por parte da embargante, a discriminação dos erros no cálculo da DRF, para que se pudesse verificar a existência ou não dos erros e sua eventual correção, sem efeitos infringentes.. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1500DF CARF MF Original

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10170671 #
Numero do processo: 19515.004888/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 88 /2 01 0- 68 Fl. 32924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004888/2010-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 32925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004888/2010-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 32926DF CARF MF Original

score : 1.0
10172028 #
Numero do processo: 14098.720045/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014, 30/04/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 45 /2 01 7- 23 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720045/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720045/2017-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original

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10163074 #
Numero do processo: 10166.732520/2018-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 25 20 /2 01 8- 83 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732520/2018-83 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/45): Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2017, ano-calendário 2016, por meio da qual exige o crédito tributário de R$56.297,01, assim discriminado: (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi glosado o valor de dedução informado no campo de pensão alimentícia no valor de R$ 122.392,06: Foi efetuada glosa de pensão alimentícia judicial, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o pagamento de pensão alimentícia à NICOLE SILVANIA COSTA e à REGIA SILVANIA COSTA. Somente são dedutíveis as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, consoante art. 1.124-A da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil). O contribuinte foi cientificado em 21/11/2018 e apresentou impugnação em 04/12/2018. Discorda da infração alegando tratar o valor glosado de pensão alimentícia paga em conformidade com as normas de Direito de Família decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Alega que todo o valor de pensão alimentícia pago a Regia Silvana Costa e Nicole Souza Lisboa foi descontado pela Polícia Civil do Distrito Federal, que somente efetua este procedimento após processo judicial. Salienta que apresentou o comprovante de rendimento fornecido pela Policia Civil do Distrito Federal e que a beneficiária, Regia Silvana Costa, apresenta sua declaração anual, informando o rendimento recebido. Informa a juntada das decisões judiciais e pede que sejam mantidas as deduções declaradas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 02/05/2019 (fls. 50), o contribuinte, em 30/05/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), insurgindo-se contra a glosa da despesa parcialmente mantida, alegando, em apertada síntese, que não houve mudança da legislação, inclusive nas orientações da RFB afastando a dedução declarada, e caso venha surgir efeito o julgado vergastado, que seja a partir desta data e não retroativamente. Registra ainda que alimentanda Regia Silvania Costa declarou o valor total recebido, e não considerar tal dedução representará bitributação sobre a verba alimentar paga. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/61. É o relatório. Voto Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732520/2018-83 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia, pagas em favor de Regia Silvania Costa, no valor de R$ 90.988,06, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida despesa declarada na DAA/2017. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/45) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 25/28), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não apresentou novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não trouxe por imprescindível, como lhe competia, o acordo judicial homologado estipulando a pensão em favor Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732520/2018-83 de Regia Silvania Costa, sendo certo que o ofício expedido pelo juízo para desconto em folha da verba alimentar (fls. 9), por si só, não se mostra suficiente para motivar o pedido, sendo necessário averiguar a petição inicial e a integralidade do acordo homologado para a conferência dos requisitos necessários ao deferimento da dedução, observadas as normas do direito de família – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 42/44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Em relação aos documentos de fixação de pensão alimentícia em favor de Regia Silvania Costa, foi juntado apenas um ofício, fl.9, que é referente ao processo 2013.06.1.010276-8. O ofício foi emitido pela Secretaria da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho a Polícia Civil do Distrito Federal com determinação para que se efetue o desconto junto a folha de pagamento do Sr. Itamar no percentual de 40% sobre todas as verbas que compõem sua remuneração, excetuado apenas os descontos compulsórios de lei (IR e INSS). Este ofício copia o dispositivo da sentença que tratou da fixação do quantum da pensão alimentícia a ser paga e dos rendimentos a serem considerados para cálculo do valor devido. Ocorre que não é possível identificar a motivação do pagamento de pensão alimentícia para os fins de verificação de sua dedutibilidade na base de cálculo do imposto de renda. Isso porque em se tratando de cônjuges ou de companheiros somente em casos de dissolução da sociedade conjugal é possível a dedutibilidade da pensão na base de cálculo do imposto de renda. (...) Na análise dos documentos juntados verifica-se que a alimentanda é mãe de Pedro Gabriel Costa Silveira. Em conformidade com a sentença juntada as fls. 6/7, o filho buscou alimentos por meio do processo 2005.06.1.000620-8, sendo que o requerido, havia informado ter proposto ação negatória de paternidade o que ocasionou a suspensão do processo. Em razão desta ação foi fixado pensão alimentícia em favor do filho no montante de 15% dos rendimentos mensais do contribuinte, descontado imposto de renda e previdência Social. Conforme ofício 601/2011-1ªVF-SB encaminhado pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho à Polícia Civil do Distrito Federal a ser depositado na conta bancária da mãe Regia Silvania Costa (fl.8). O filho foi informado como dependente na declaração do contribuinte e não houve informação sobre dedução de pensão alimentícia em benefício do filho. O acordo de alimentos firmado entre o contribuinte e a Sra Regia foi proposto em 2013, processo 2013.06.1.010276-8. Não está claro portanto, neste processo, a motivação do acordo de alimentos. Repise-se que a dedutibilidade de pensão alimentícia na base de cálculo do imposto de renda condiciona-se as diretrizes fixadas no Direito de Família, razão pela qual deve ser mantida a glosa do valor declarado como pago a Regia Silvania Costa. Deve ser ressaltando que a motivação do lançamento que consta na Descrição dos Fatos e Fundamentos Legais da Notificação de Lançamento foi justamente a não apresentação de decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Com efeito, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado – cuja obrigação alimentar não seguiu os moldes exigidos pela legislação de regência (art. 78, caput do RIR/99), tratando-se os pagamentos realizados em mera liberalidade – Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.732520/2018-83 razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva do pactuado judicialmente, urge a manutenção da glosa em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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10170710 #
Numero do processo: 10711.007570/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 75 70 /2 01 0- 48 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007570/2010-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007570/2010-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original

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4611782 #
Numero do processo: 13603.900484/2006-45
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 200.3 Ementa: ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 197-00.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo5ido relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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