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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733195 #
Numero do processo: 10880.043036/93-73
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1992 a 30/04/1993 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento só pode ser efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL. IN SRF N°31/97. A Instrução Normativa SRF n° 31/97 autoriza as Delegacias da Receita Federal de Julgamento a suprimirem dos lançamentos que estiverem impugnados a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, mas não autoriza a revisão do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Matéria PIS Recorrente BANCO SOFISA S/A Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1992 a 30/04/1993 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento só pode ser efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL. IN SRF N°31/97. A Instrução Normativa SRF n° 31/97 autoriza as Delegacias da Receita Federal de Julgamento a suprimirem dos lançamentos que estiverem impugnados a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, mas não autoriza a revisão do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os- membros .clo colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no termos do relatyo e voto que integram o presente julgado. 1- 4/(;' (LW,C(.., ANTONIO-CARLOS'A ULIM - Presidente e Relator EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. i • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 16/08/1993 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1992 e abril de 1993. Segundo consta dos autos, em novembro de 1991 o contribuinte ajuizou medida cautelar e ação ordinária buscando o reconhecimento do direito de não pagar o PIS com base nos DL n° 2.445 e 2.449/88, bem como o direito de repetir o indébito relativo aos valores assim recolhidos. Em 08/07/1994 foi proferida a sentença de fls. 86/94 julgando parcialmente procedente o pedido relativo ao PIS, reconhecendo-se que o recolhimento deveria ser efetuado nos termos da legislação em vigor anteriormente aos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, bem como o direito à restituição com as correções determinadas. A liminar concedida na ação Cautelar foi confirmada em todos os seus termos. Em 18/02/1998, por meio do Acórdão de fls. 68/76, o TRF da 3' Região negou provimento à apelação das autoras e deu provimento parcial à apelação da União e à remessa de oficio. Não houve alteração da decisão monocrática quanto à inconstitucionalidade dos DL n° 2.445 e 2.449/88 e nem quanto à obrigatoriedade das autoras efetuarem o recolhimento com base na LC n° 7/70. O provimento parcial foi basicamente quanto ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal dos créditos. O referido Acórdão transitou em julgado em 31/08/1999 conforme informação de fls. 103. Por meio do despacho de fls. 99 o Relator na DRJ em Brasília — DF baixou o processo em diligência para que fosse juntada a cópia da liminar concedida na ação cautelar. Por ocasião desta diligência, o Delegado da DEINF-SP percebeu que havia decisão judicial transitada em julgado relativamente ao objeto deste processo administrativo e, às fls. 109/110, efetuou a revisão de oficio do lançamento. O tributo devido foi recalculado, com base no PIS dedução, ou seja, com alíquota de 5% sobre o valor do imposto de renda devido. A r Turma da DRJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão n 2 03-18.667, de 28/09/2006, de fls. 181/188, julgou o lançamento procedente em parte. Foi anulada a revisão de oficio feita pela DEINF. No mérito, com base no disposto na IN SRF n° 31, de 1997, foi aplicado o que ficou decidido no processo judicial. Os cálculos foram refeitos com base no PIS dedução e foi exonerado o crédito tributário lançado com base nos decretos-leis inconstitucionais, bem como excluída a multa de oficio. Regularmente notificado daquele Acórdão em 10/11/2006 (fl. 191), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 224/232, em 11/12/2006, instruído com os documentos de fls. 233/264. Alegou, em síntese, que o Acórdão recorrido não poderia ter mudado o fundamento de validade do lançamento, sob o pretexto de recalcular o PIS lançado no auto de infração, sob pena de violação do art. 142 do CTN. Acrescentou que o art. 2°, § 10 da IN SRF n° 31, de 1997, não autoriza a Administração refazer o fundamento de validade do lançamento, mas apenas e tão-somente ao decréscimo da imposição registrada no auto de infração para adequá-lo à realidade superveniente. Requereu seja declarado insubsistente o auto de infração. 2 Processo n° 10880.043036/93-73 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.119 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conquanto não tenha sido objeto de recurso por parte da contribuinte, verifico que a revisão de oficio efetuada pela DEINF (fls. 109/110) violou o disposto no art. 149, parágrafo único, do CTN, pois a Fazenda Pública já havia decaído do direito de rever de oficio o lançamento realizado. Conforme se verifica na fl. 24 o PIS foi lançado sobre o faturamento, embasando-se o ato administrativo no art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e art. 1° do Decreto- lei n° 2.445/88 combinado com art. 10 do Decreto-lei n° 2.449/88. A IN SRF n° 31, de 1997, assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: (-) VI - a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que tratam os incisos I a VI do artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ssç 1° Nas hipóteses a que faz menção o art. 1°, se os créditos constituídos estiverem pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. (.) Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." R 3 (grifei) Da simples leitura desta Instrução Normativa extrai-se o seguinte: 1) Administração Tributária não permitiu aos Delegados e Inspetores efetuar a revisão de oficio de lançamentos já impugnados; 2) a revisão de ofício de lançamento não impugnado poderia alterar total ou parcialmente o crédito tributário lançado, mas obviamente teria que respeitar o prazo de decadência (art. 149, parágrafo único, do CTN); 3) Os delegados de julgamento só estão autorizados a subtrair a aplicação da lei inconstitucional e não a rever de oficio o lançamento. Tendo em vista que a DRJ em Brasília já anulou a revisão de oficio da DEINF-SP, que não observou a referida Instrução Normativa, resta analisar se os julgadores de primeira instância se limitaram a subtrair a aplicação da lei inconstitucional. Parece-me que não. Subtrair a aplicação da lei inconstitucional é diferente de rever de oficio o lançamento. Rever de oficio um lançamento é lançar novamente, inclusive sob novos suportes fáticos e jurídicos. Por outro lado, subtrair a aplicação de uma lei inconstitucional significa apenas e tão-somente que do mesmo lançamento devem ser eliminados todos os efeitos gerados pela norma declarada inconstitucional. No caso concreto, os julgadores de primeira instância deveriam suprimir a aplicação dos dois decretos-leis que foram declarados inconstitucionais. Após esta supressão restaria no enquadramento legal o art. 3°, alínea "h" da LC n° 7/70, combinado com o art. 1° da LC n° 17/73, os quais ainda determinam que a base de cálculo é o faturamento. Entretanto, a incidência do PIS para instituições financeiras, como é o caso da recorrente, é a prevista no art. 3°, alínea "a" e não na alínea "b", da LC n° 7/70, ou seja, a base de cálculo do PIS para essas entidades é o imposto de renda devido e não o faturamento. Isto significa que no caso concreto "suprimir a aplicação da lei inconstitucional" resulta em cancelar o auto de infração, pois além da exigência não poder ser mantida com base no faturamento, os julgadores de primeira instância não possuem competência para rever de oficio o lançamento, alterando os suportes fáticos e jurídicos originalmente invocados pela fiscalização. A situação destes autos é totalmente distinta daquelas em que uma empresa que sempre esteve sujeita ao recolhimento do PIS sobre o faturamento, tanto sob a égide da LC n° 7/70, quanto sob a égide dos decretos-leis inconstitucionais. Para estes casos, haverá apenas o recálculo do auto de infração, pois "suprimindo-se" a aplicação dos decretos-leis inconstitucionais, o mesmo lançamento permanecerá fundamentado no faturamento (art. 3 0, "b" da LC 7/70). Considerando que a decisão recorrida encerra uma revisão de lançamento extemporânea, feita por autoridade incompetente e não autorizada pela Administração Tributária, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reformá-la e, consequentemente, determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário dele decorrente. 1 Ç,1 de, „ ANTONIO CARLOS ATULIM 4

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10805209 #
Numero do processo: 12907.720106/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/10/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora. A empresa autuada, por meio de Declaração de Importação (DI), submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo , depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 3 − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 4 do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 5 Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 6 comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 7 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338- 38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 8 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 9 Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS-importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 10 tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 12 A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo- lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata- se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 13 Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720106/2012-41 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732272 #
Numero do processo: 10120.006998/2004-85
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À COFINS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2°, inciso IV, do Anexo III, do Regimento Interno do Colegiado. Conflito negativo de competência suscitado nos termos do artigo 20, inciso IX do mesmo diploma. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e suscitou-se o conflito de competência nos termos do art. 20, IX, em razão do disposto no art. 2°, IV,ambos do Anexo II do RICARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À COFINS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2°, inciso IV, do Anexo III, do Regimento Interno do Colegiado. Conflito negativo de competência suscitado nos termos do artigo 20, inciso IX do mesmo diploma. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e suscitou-se o conflito de competência nos termos do art. 20, IX, em razão do disposto no at. 2°, J1.7-;--anlhõ •s- do,Anexo II do RICARF, nos termos do relató • voto que integram o presente j igado. AN NIO CARLOS AT UM - Presidente • RCOS T '0 C ESI ORTIZ - Relator EDITADO Ell23/11/2009 Pa iciparam do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório A ora recorrente teve instaurada contra si, em dezembro de 2003, fiscalização tendente à realização de "verificações obrigatórias", isto é, à aferição da correspondência entre os créditos por ela declarados ao Fisco e aqueles apurados em escrituração contábil e fiscal, nos cinco últimos anos anteriores ao início do procedimento. Depois de sucessivas prorrogações, a auditoria tributária culminou na lavratura concomitante de dois autos de infração além deste, cujo objeto é o lançamento da COFINS: uma autuação conjunta para constituição de créditos de IRPJ e CSL, formalizada sob o processo n° 10120.007016/2004-72, e uma outra para lançamento da contribuição ao PIS, registrada sob o n° 10120.006997/2004-31. Resultantes que foram de uma mesma ação fiscal, os três autos de infração não apenas abrangem fatos geradores do mesmo intervalo de tempo — dezembro de 1998 a junho de 2004 — como, o que é mais relevante, compartilham de mesma fundamentação. Em síntese, lê-se do descritivo acostado a este auto de infração (fls. 301/303), que a aqui recorrente por diversas vezes foi intimada a fornecer à fiscalização seus livros contábeis relativos ao período em investigação. Como não atendeu à solicitação no prazo originalmente fixado ou ao término das prorrogações que requereu, a auditoria da RFB viu-se autorizada a, com base no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, proceder ao arbitramento do lucro, para fins de lançamento do IRPJ e da CSL. Para fazê-lo, estabeleceu comparação entre as receitas reconhecidas pela empresa nas Declarações Anuais Simplificadas (SIMPLES) transmitidas à Receita Federal e os valores de receita bruta por ela mesma registrados seja no Livro de Apuração do ICMS, seja em livro de registro de serviços prestados, ambos constantes dos autos. Constatou a autoridade lançadora, inicialmente, que a recorrente não ingressara regularmente no SIMPLES, por meio de envio do respectivo "termo de opção", nos anos-calendário de 1998 a 2000 e que, em 2004, fora excluída do regime com efeitos retroativos a janeiro de 2001. Constatou também que, invariavelmente, o faturamento escriturado naqueles livros excedia ao declarado pela empresa e, então, apurou o lucro tributável por arbitramento, nos termos do artigo 16, da Lei n° 9.249/95 e, em decorrência, constituiu os créditos de IRPJ e de CSL correspondentes. A mesma motivação — quer dizer, a injustificada diferença entre o faturamento obtido com a venda de mercadorias e de serviços, tal como escriturado nos livros, e o montante da receita reconhecida em DAS — implicou, ainda, a lavratura de dois outros autos de infração: deste, de que ora se cuida, e de um outro, destinado, como dito, à exigência do PIS. 2 Processo n° 10120.006998/2004-85 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.118 Fl. 2 No que a este feito importa, a recorrente interpôs tempestiva impugnação contra o lançamento de oficio, ao ensejo da qual deduziu: (a) preliminar de nulidade do ato, ao argumento de que o lançamento compreendera espécie tributária e períodos de apuração não contidos na abrangência do mandado de procedimento fiscal correspectivo; (b) preliminar de nulidade do lançamento, sob alegação de que este fora formalizado antes que ela, recorrente, fosse intimada quanto à sua exclusão do SIMPLES; (c) decadência parcial, quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998 a setembro de 1999, inclusive; (d) no mérito, não ter respondido às intimações para entrega de seus livros contábeis por não os ter escriturado até então, haja vista que fizera a opção por apurar e recolher os tributos federais pelo regime do SIMPLES, sob o qual estava dispensada de fazê-lo; (e) que os pagamentos regularmente efetuados enquanto esteve incluída no SIMPLES e com base na receita declarada deixaram de ser deduzidos, quando da lavratura deste auto de infração, do montante total da obrigação lançada ex officio; e, finalmente, (O ser incabível a imposição de multa qualificada, no percentual de 150% sobre o montante do tributo devido, por não ter procedido fraudulentamente. Em Primeira Instância, a impugnação acabou provida parcialmente, apenas quanto ao item (e) acima, a fim de que fosse reconhecido à recorrente o direito de ver subtraído do crédito constituído a parcela relativa à COFINS contida nos pagamentos comprovadamente efetuados pela empresa sob o regime do SIMPLES. Mantida a autuação quanto ao mais, a interessada manejou o competente recurso voluntário, em razão do que os autos vieram a exame deste Colegiado. O recurso foi inicialmente distribuído ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, que, por unanimidade, decidiu por declinar a competência em favor do Segundo Conselho, cujas atribuições, com a instituição do CARF, estão agora incluídas entre aquelas da Terceira Seção do novo órgão (fis. 2332/2336). De acordo com o voto-condutor, o lançamento da COFINS, muito embora concomitante à constituição de crédito de IRPJ, não seria "decorrente" deste, eis que, em primeiro lugar, "as provas utilizadas são independentes para os dois tributos" e, em segundo, as autuações acabaram formalizadas em processos administrativo-fiscais distintos. Eis, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Como exposto no relatório, ao cabo de um único e mesmo pr cedi ento fiscalizatório, a autoridade encarregada formalizou a lavratura de três autos de in çã para lançamento, no primeiro deles, de IRPJ e de CSL e, nos dois últimos, de PIS e de Ç,FffS. Impugnada pela recorrente, a exigência de IRPJ e de CSL acabou trazida ao Primeiro 4 onselho 3 de Contribuintes, cuja Oitava Câmara, por meio do acórdão 108-09.450, apreciou e julgou o recurso voluntário da interessada em outubro de 2007. Do exame deste aresto, verifico que aquela autuação e esta, ora submetida a exame, têm em comum muito mais que o mesmo procedimento investigativo precedente ou a coincidência de períodos de apuração. O fundamento de uma e de outra é também o mesmo. Refiro-me à acusação fiscal em si, consubstanciada, em ambos os casos, na suposta declaração a menor do valor percebido pela empresa em retribuição às vendas de mercadorias e à prestação de serviços. Refiro-me também ao método empregado pelo Fisco para a mensuração do ilícito, que num caso assim como no outro, consistiu na comparação com os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e no Livro de Registro de Serviços Prestados. Em síntese, o montante dos ingressos auferidos pela recorrente da exploração de suas atividades mercantis e de prestação de serviços — apurado sob esta única metodologia — ao cabo da investigação serviu, a um só tempo, de base de cálculo para o lançamento do PIS e da COFINS e de parâmetro para arbitramento do lucro que, sendo conhecida a receita bruta, toma-a como referência nos termos do artigo 16, da Lei n° 9.249/95. São tantas as identidades entre as autuações que, ao que tudo indica, a interessada dirigiu-lhes impugnações de idêntico teor, sem qualquer especificidade. É o que concluo da leitura do detalhado relatório constante do referido acórdão que decidiu o recurso voluntário contra o auto de IRPJ/CSL. Eis a narrativa da relatora, Conselheira Karen Jureidini Dias: "Foi apresentada impugnação (25/11/2004) alegando, em apertada síntese, que: (i) O MPF complementar expedido para autorizar a fiscalização no período de 12/1998 a 06/2004, não incluiu a CSLL, razão pela qual não poderia ter sido constituído crédito desta contribuição para o período de 12/2003 a 03/2004, do que decorreria a nulidade do Auto de Infração; (ii) Decadência em relação ao lançamento efetuado para o período compreendido entre 12/1998 e 09/1999; (iii) Nulidade do lançamento em razão da ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, em virtude de a comunicação da exclusão da empresa do SIMPLES ter sido notificada (em 09/11/2004) à empresa somente após a ciência da lavratura do auto de infração objeto do presente (em 26/10/2004), pois a ciência do Ato Declaratório de Exclusão, promovida durante a fiscalização (fls. 92) não seria válida, uma vez que não teria sido promovida pela autoridade fiscal competente; (iv)A não apresentação dos livros comerciais da empresa se deu em razão do prazo exíguo fornecido pela fiscalização para apresentação de documentos relativos a seis anos de operação do contribuinte, tendo em vista, especialmente, que a recorrente não possuía tais livros adequadamente registrados, pois sua escrituração era rudimentar, em razão da sujeição ao regime do SIMPLES. Todavia, a Recorrente anexou à Impugnação os documentos que não pôde apresentar à fiscalização. (v) Dos valores exigidos não foi excluída a parcela recolhida pela Recorrente, por meio da sistemática do SIMPLES; Processo n° 10120.006998/2004-85 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.118 Fl. 3 (vi) Descabido o 'agravamento' da multa, tendo em vista não ter restado comprovado evidente intuito de fraude, mas mera inexatidão nas declarações prestadas pela Recorrente." Por estes motivos, parece-me bem caracterizada, aqui, a "conexão" entre as exigências. Em direito processual civil, dizem-se conexas duas ações quando "lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (artigo 103). Evidente não se tratar, aqui, de conexão por identidade de objetos, eis que dos atos resultam lançamentos de tributos de espécie distinta. Como dito anteriormente, a comunhão entre as exigências está no fundamento de ambas ou, se preferirmos, na motivação para o lançamento de oficio. Guardadas as diferenças entre os conceitos de "ação", no direito processual, e de ato administrativo, no PAF, está-se a falar, em suma, da "causa de pedir" a que se refere o artigo 103 do CPC. A comparação entre os institutos é útil na medida em que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256/09) se reporta precisamente à "conexão" entre os procedimentos fiscais para elegê-la como critério de determinação da competência para o julgamento do recurso voluntário. Eis o artigo 2° do Anexo II: "Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: (-) IV — demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à apuração do IRPJ; " Os fatos em que lastreado o lançamento da COFINS — isto é, a fundamentação deste lançamento — são inequivocamente os mesmos em que a auditoria tributária se apoiou para apurar semelhante ilícito no que se refere à legislação de IRPJ. E, ao contrário do afirmado no v, aresto da Quinta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, são rigorosamente os mesmos os elementos de prova produzidos pela fiscalização para demonstrá-los. Mais do que isso, percebo que o critério regimental válido para a fixação da competência é, repito, o da identidade de fatos invocados como motivo para o lançamento e não o do apensamento físico das autuações sob o mesmo volume ou o da atribuição a ambas de mesmo número de registro. Evidente que a norma regimental em questão está a serviço da prevenção contra soluções divergentes quanto a matérias análogas envolvendo um mesmo contribuinte. Está-se a promover a uniformização dos resultados e a coerência das respostas entregues ao administrado quando os mesmos temas houverem de ser debatidos em mais de uma autuação. In casu, refiro-me às alegações comuns aos dois recursos: a argüição de nulidade decorrente da supostamente insuficiente abrangência do MPF; a nulidade pelo lançamento dos tributos anteriormente à notificação de exclusão do SIMPLES; a decadência parcial; o - -nchimento dos pressupostos para qualificação da multa, entre outras. Noticiei mais acima que, além do IRPJ e da CSL, a fiscalizaçãt fo alizou também a exigência de PIS, para o mesmo período e a partir das constatações e ambém serviram de base ao lançamento da COFINS. Pois a corroborar o quanto se disse -rca das 5 . , conexões entre todas as exigências, veja-se que o recurso voluntário aviado no processo administrativo fiscal relativo ao PIS, acabou julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, justamente sob o permissivo regimental que assim determinava quando comuns os fatos em que também lastreada autuação de IRPJ. Confira-se, a respeito, o acórdão 108-09451. Pelas razões expostas e divergindo, com o devido respeito, do entendimento expressado pela C. Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, reconheço com amparo no artigo 2°, IV, do Anexo II e • ':. egimento Interno do CARF a incompetência desta Terceira Seção ara o julgame e do recu »o e, assim, suscito conflito negativo de competência, a ser di ido nos termo. do artigo 20, X do referido Anexo II. É c n 5 voto. r . Numie... ....., '. RCOS TRAN 1 HESI ORTIZ 6

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10802769 #
Numero do processo: 11080.732726/2017-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3001-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-04T12:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:07:34Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:07:34Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:07:34Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:07:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:07:34Z; created: 2025-02-04T12:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-02-04T12:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:07:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732726/2017-35 ACÓRDÃO 3001-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732726/2017-35 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 101-011.675, da 9ª Turma da DRJ01: Trata-se de julgamento de Impugnação contra a Notificação de Lançamento nº 2646/2017, anexa às fls. 02/03, referente à multa por não homologação de DCOMP relacionada ao processo de crédito nº 11080.925660/2016-44. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Com base no § 17, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, foi aplicada a multa de 50% sobre o valor do débito objeto da DCOMP não homologada. IMPUGNAÇÃO Inicialmente, a contribuinte alega que a multa lançada carece de fundamento constitucional de validade, posto que restringe o direito de petição aos Poderes Públicos assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, além de violar o princípio da proporcionalidade. Além disso, alega que a multa antes foi lançada antes do final do processo administrativo em que se discute a legitimidade das compensações apresentadas por meio das DCOMPs, afrontando, assim, o disposto no art. 116, II, do CTN. Ao final, requer o acolhimento desta Impugnação para que seja desconstituída a Notificação de Lançamento nº 2646/2017, cancelando-se a multa lançada. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. A Autoridade Tributária deve cumprir as determinações legais e normativas de forma vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, parágrafo único). No caso sob análise, deve-se lançar a multa, por compensação não homologada, com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 14/04/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2022 no qual alega: o desacerto da decisão recorrida; Violação ao artigo 116 do CTN; e que a restrição ao direito de petição aos poderes públicos afronta à proporcionalidade. É o Relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732726/2017-35 3 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10807555 #
Numero do processo: 10166.725296/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AUSÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que já tenha sido validada pela fiscalização quando do lançamento.
Numero da decisão: 2202-011.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das matérias relativa à dedutibilidade dos honorários advocatícios e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AUSÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que já tenha sido validada pela fiscalização quando do lançamento. ACÓRDÃO Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das matérias relativa à dedutibilidade dos honorários advocatícios e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 19 a 22), data de ciência em 28/05/12 (fl. 32), tendo sido apurada omissão de rendimentos decorrente de ação na Justiça Federal. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Às fls. 03 e 04 o contribuinte apresentou a impugnação, protocolada em 25/06/12, alegando, em síntese, que apenas teria declarado o principal já que os juros de mora devido em decorrência do atraso no pagamento de 11,98% (URV) não deveria ser tributado, conforme mandado de segurança coletivo. Junta ao processo a ação judicial para provar o seu vínculo à Associação Nacional dos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 3 Servidores Aposentados e Pensionistas do TCU e pede o cancelamento do lançamento. Sobreveio o acórdão nº 12-71.043, proferido pela 18ª Turma da DRJ/RJO (fls. 46- 48), que entendeu que a Recorrente não teria comprovado que o rendimento imputado como omitido seria parcela de juros de mora no atraso de pagamento referente à URV que foi objeto da ação judicial, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. Compete ao contribuinte provar que a parcela omitida se trataria de verba isenta do imposto de renda em face do mandado de segurança que considerou como não tributável os juros de mora sobre os atrasados da URV. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/03/2015 (fl. 54), o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2015, Recurso Voluntário em que defende o mesmo argumento trazido em sede de impugnação e apresenta documentos complementares relativo à demonstração do pagamento de honorários advocatícios (fls. 57-80). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Não obstante, verifico que a Recorrente pleiteia a dedutibilidade de honorários da ação que resultou no pagamento do rendimento imputado como omitido. Ocorre que, como se verifica à fl. 20, a fiscalização já havia considerado a dedutibilidade dos honorários, motivo pelo qual entendo que não há interesse de agir da Recorrente sobre esta matéria, o que leva ao não conhecimento deste capítulo recursal e, por conseguinte, torna prejudicada a análise da pertinência de juntada da prova suplementar. Assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário. O litígio recai sobre o rendimento omitido no importe de R$ 68.593,40 pagos em razão de ação ajuizada perante a Justiça Federal para recebimento de diferenças salariais com relação à URV. A DRJ manteve o lançamento por não terem sido apresentadas provas de que o valor imputado como omitido seria isento ou não tributável por se referir a juros moratórios Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 4 atrasados de URV, isenção esta que seria decorrente de decisão judicial proferida em favor da Recorrente. A respeito do assunto da suposta isenção da parcela relativa à diferença de URV, a C. CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, acolhendo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo assim decidiu: O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: (...) A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 5 segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar- se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 6 Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada Assim, no âmbito do CARF, revela-se que não encontra amparo a tese veiculada na pretensão recursal de não submeter as diferenças de URV à tributação pelo IRPF, conforme argumentos acima que adoto neste caso. Ocorre que, para além da tese jurídica, a Recorrente apresentou sentença que confirmou liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0010990-84.2011.4.01.3400 que entendeu ser “indevida a incidência do Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados a título de diferenças de 11,98% (Lei nº 8.880/94)”, datada de abril de 2012 (fl. 79-80). Destaco que não há concomitância entre o writ coletivo impetrado por associação à qual a Recorrente faça parte não prejudica a análise da lide por concomitância, pois esta só seria caracterizada caso movido procedimento individual, entendimento este que é adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não fundamenta renúncia ao direito subjetivo do contribuinte pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal. (acórdão nº 9202-010.087, processo nº 15956.000061/2009-00, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma/Câmara Superior Rec. Fiscais, Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 22/11/2021, publicada em 18/01/2022) Cumpre destacar que a referida decisão não confirma o direito da Recorrente, eis que somente após o trânsito em julgado seria possível confirmar o direito por ela pleiteado. Isso, Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 7 pois processos judiciais não se encerram com as sentenças de piso, sobretudo no caso do Mandado de Segurança Coletivo sujeito a reexame necessário. Não obstante a lacônica instrução processual, foi possível verificar junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, em acórdão de relatoria da Desembargadora Federal Ângela Catão proferido em 06/08/2015, foi provida a apelação e remessa oficial para que fosse declarada a incidência de IRPF sobre a parcela diferença de URV, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS MORATÓRIOS. 11,98%. INCIDÊNCIA. 1 É obrigatória a remessa oficial da sentença que concede a segurança, nos termos do art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, incide imposto de renda sobre os juros moratórios, mesmo se fixados em reclamação trabalhista, devendo ser considerada duas exceções: isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133 RS) e isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (REsp 1.089.720/RS). Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Este acórdão fez coisa julgada material em relação ao pleito coletivo da associação à qual a Recorrente faz parte. Não obstante, o STF julgou a matéria da natureza dos juros em sede de repercussão geral no RE nº ° 855.091/RS, em que se definiu a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do RICARF. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 8 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. Desta forma, entendo que merece acolhimento parcial da pretensão recursal para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora que incidiriam sobre as parcelas remuneratórias pagas em atraso. Por fim, cumpre destacar que a Recorrente alega que seriam dedutíveis honorários advocatícios no importe de R$ 13.823,59. Este pedido ignora que o lançamento já havia considerado a dedutibilidade deste valor, como se verifica da fl. 20. Assim, entendo que não há interesse recursal da Recorrente com relação a este ponto, o que torna desnecessária a análise da pertinência da juntada de prova suplementar. Destaco que o rendimento imputado como omitido é referente se refere a períodos acumulados e, assim, mesmo não tendo sido suscitado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, entendo ser possível apreciar a questão por ter sido objeto de tema de repetitivo, questão compreendida por esta turma como matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. Veja-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725296/2012-88 9 O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Este entendimento se aplica ao caso pois a Recorrente apresentou comprovantes de que na ação judicial discutiu o período de “mar/94 a dez/00”, o que leva à procedência do recurso com relação a este capítulo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das matérias relativa à dedutibilidade dos honorários advocatícios e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário e afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.918362/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior de estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ano-calendário 2003, no valor de R$ 1.309.577,35 (DCOMP nº 0566.74282.020908.1.3.04-2781). 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito e a consequente não homologação das compensações, informadas nos PAF nº 11065.918361/2009-12, 11065.918362/2009-67, 11065.918363/2009-10, 11065.918364/2009-56, 11065.918365/2009-09, 11065.918366/2009-45, 11065.918367/2009-90, 11065.918368/2009-34, 11065.918369/2009-89, 11065.918370/2009-11, 11065.918371/2009-58, 11065.918372/2009-01 e 11065.918373/2009- 47, em razão da apresentação de documentos relativos a Companhia Montelur S/A, situada no Uruguai, foram apresentados em língua estrangeira e sem a devida tradução, além disso que a IN SRF nº 213, de 2002, determina que o resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior deverá ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL e que, com base no art. 74 da Medida Provisória n 2.158, de 2001, os lucros auferidos no exterior serão considerados disponibilizados para investidora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, independentemente de distribuição efetiva. 2.1. Destacou ainda a autoridade fiscal que lavrou o Despacho Decisório o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIN nº 2.588, entendeu que o art. 74 da MP nº 2.588, de 2001, aplica-se às empresas controladas no exterior e as empresas coligadas situadas em países de tributação favorecida, ao passo que afastou sua aplicação, por inconstitucional, para as empresas coligadas situadas nas demais jurisdições. 2.2. Em análise à documentação fornecida pelo sujeito passivo, verificou-se que o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 3 Fornecedora – Componentes Químicos e Couros Ltda, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09.02.2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 2.3. O sujeito passivo não juntou cópia juramentada da denominada “acta de solicitude”, documento emitido em 17.03.2005, ou seja, ainda que traduzido, é documento posterior ao ano-calendário. 2.4. Em resumo, entendeu a autoridade administrativa que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. 3. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido ao incluir resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada ou coligada no exterior; que forneceu os documentos necessários (ata de assembleia de 29.04.1992, que indica participação societária de Carlos Israel Bustin Sosa no montante de N$ 50.000,00 com direito a 50.000 votos, que posteriormente, em 14.11.1994, foi vendida ao sujeito passivo – 5% inicialmente e o restante, 45%, foi adquirida em 2004). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que o não houve a demonstração da participação societária durante o ano-calendário 2003, fato que prejudica a análise sobre a correção dos resultados de equivalência patrimonial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento a maior de estimativa. Não é possível o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte não comprova a existência do recolhimento excessivo da estimativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente faz consideração sobre equivalência patrimonial entre empresas coligadas e que possuía apenas 50% do capital acionário da empresa Montelur Sociedad Anonima; que demonstrou os atributos de liquidez e certeza sobre a participação societária e que não incide, no seu entender, IRPJ e CSLL sobre equivalência Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 4 patrimonial; que em um primeiro momento, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apurou um lucro líquido de R$ 18.001.595,29, que foi impactado pela equivalência patrimonial R$ 9.488.135,96, fato que resultou em um lucro real de R$ 4.047.075,15; que, do resultado de equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,64, R$ 5.801.743,74 foi erroneamente considerado em razão de ter origem na equivalência patrimonial da Montelur; que o valor de R$ 5.801.743,74 foi registrado no patrimônio líquido, conforme Livro Razão e indevidamente considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; que essa diferença a maior foi indevidamente tributada; que, em nova retificadora da DIPJ, manteve o lucro líquido antes do IRPJ no valor de R$ 24.101.384,34 e excluiu o valor da equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,70, na mesma declaração foi informado lucro apurado pela Montelur S/A no valor de R$ 241.649,90 (50% do lucro de R$ 483.299,79); que, a partir das retificadoras, apurou um lucro real de R$ 4.216.230,08 e, como recolheu IRPJ e CSLL com base em um lucro de R$ 8.635.965,78, é detentora de um crédito lastreado em pagamento indevido; que, não obstante o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, apresentou documentação comprobatória da participação societária; que adquiriu a participação da Montelur, conforme se relato da ata, datada de 09.02.2005; que detinha participação na referida empresa no ano-calendário 2003; junta documentos. Requer, ao final, o deferimento do crédito pleiteado. 6. Em 13.11.2024, a Recorrente comparece novamente ao processo para, em última análise, juntar os seguintes documentos: (1) Tradução do Contrato de compra e venda de 45% das ações; (02) Tradução da Acta Declaratoria; (03) Comprovantes de remessas de valores ao exterior; (04) Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; (05) Certidão notarial de 2005; (06) Tradução da Acta de Solicitud e da notificação da FCC em face da Montelur; (07) Notas explicativas ao balanço patrimonial de 31.12.2015; (08) Balanço Montelur 2002; (09) Balanço Montelur 2003. 7. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 5 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 17.04.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 276), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 15.05.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 281), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 9. O litígio tem escopo bem definido, o não reconhecimento de crédito lastreado em pagamento a maior de estimativa no ano-calendário 2013. 10. Alega a Recorrente que apurou de forma indevida o IRPJ ao não excluir da base de cálculo do imposto o resultado positivo da equivalência patrimonial, oriundo da empresa Montelur S/A, coligada, situada no Uruguai. 11. Como referido, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou demonstrada a participação societária e, em especial, que o cálculo da equivalência patrimonial depende da relação mantida entre o investidor e a investida, e que, todavia, essa relação não restou demonstrada pela análise das demonstrações financeiras do ano-calendário 2003. 12. A Recorrente junta documentos que entende demonstrar a vinculação societária com a Montelur S/A, resumidamente, são os seguintes documentos juntados: a) Acta Declaratória, de 18.10.2004, onde consta acordo de aquisição por parte da Recorrente de 50% do capital de Montelur S/A, com pagamentos efetuados em 2000, e aumento de capital da referida empresa pela capitalização de reservas e emissão de novas ações em 2002. Não há identificação de quem assina a referida ata por parte da Recorrente. Documento sem tradução juramentada (Doc. 1). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 6 b) Livro Diário nº 243 e nº 255, onde constam o Balancete de 2004 da Recorrente (Doc. 2), o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (Doc. 3). c) Balanço da Montelur, posição em 31.03.2003 e 31.03.2004, com tradução juramentada (Doc. 4). d) Cópia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322, em que é informada a participação da Recorrente em 50% do capital da Montelur no ano-calendário 2004. Na CBE nº 01914788, transmitida em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, é informada a mesma participação societária (Doc. 5). e) Cópia de um documento firmado pelo Sr. Carlos Bustin, presidente da Montelur, em 14.03.2005, declarando que a Recorrente é detentora de 50% do capital da companhia. Documento sem tradução juramentada (Doc. 6). f) Planilhas em que a Recorrente afirma restar demonstrado o histórico do patrimônio líquido da Montelur entre 2002 e 2004 (Doc. 7). g) Notas explicativas emitidas pela Recorrente relativa ao ano-calendário 2005 (Doc. 8). h) Acta de Solicitud e documentos notariais demandados pela Recorrente, emitidos em 17.03.2005, os quais aparentemente se referem a participação da Recorrente no capital da Montelur. Documentos sem tradução juramentada (Doc. 9). 13. O ponto comum dos referidos documentos que envolve a participação de terceiros é de que todos eles são firmados em data posterior ao ano-calendário 2003, em que teria, em tese ocorrido o indébito. Os documentos nº 3 e nº 5, que se referem ao ano-calendário 2003, são firmados exclusivamente pela própria Recorrente. Além disso, os documentos mais relevantes, embora tal fato tenha sido referido no Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não foram objeto de tradução juramentada. 14. Como evidenciado pela autoridade julgadora de primeira instância, os documentos juntados pela Recorrente não esclarecem a relação com a companhia investida no ano-calendário 2003. Destaca-se, o seguinte trecho da r. decisão, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, faz parte integrante do presente voto: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 7 A fiscalização buscou as devidas provas desse recolhimento excessivo. A questão litigiosa repousa sobre a efetividade ou não dessa comprovação. Tendo em vista o recolhimento da estimativa com base em balancete, fundamental a escrita do contribuinte devidamente alicerçada por documentos, nos precisos termos do art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim redigido: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Diante disso, a fiscalização buscou confirmar os eventuais lançamentos contábeis atinentes a resultados de equivalência patrimonial decorrentes de um investimento na sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima. O passo inicial é comprovação da alegada relação entre o investidor e a investida. O manifestante junta documentos que não esclarecem a relação dele com a pretensa investida durante o ano-calendário 2003. O contribuinte provou que terceiro era dono da participação em 1992. Juntou documento não traduzido de forma oficial que indica a venda, pelo terceiro em favor do manifestante, da participação de 5% do capital social da pretensa investida, bem como a reserva de outros 45% do capital social. Essa operação resultaria na alega participação de 50%. Junta, ainda, um documento devidamente traduzido que indica a titularidade de 50% do capital social da sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima pelo requerente em 9 de fevereiro de 2005. Isso não prova a participação durante o ano-calendário 2003. Mais adiante informa que hoje detém a integralidade do capital social. Essa posição não se coaduna com o deserto probatório oferecido nos autos. Um controlador possui poder de sobra para buscar documentos que comprovem suas alegações em torno de uma participação societária. Considero, então, não comprovada a relação mantida entre o interessado e a pretensa investida durante o ano-calendário 2003, tendo em vista os elementos oferecidos. Parte da precária prova sequer foi traduzida, nos termos do art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não bastasse isso, cabe ao contribuinte a prova do seu direito, tendo em vista os termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 15. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a partir da prerrogativa prevista no art. 43, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 8 Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. 16. O Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.588), ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, considerou constitucional a regra de disponibilização automática dos lucros para as empresas controladas e as coligadas situadas em países com tributação favorecida. 17. Um aspecto que merece relevo é a informação constante na CBE nº 01914788, transmitida ao Bacen em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, onde consta o percentual de participação da Recorrente de 50%, fato que em tese caracterizaria o investimento como em sociedade coligada. Como referido, essa declaração é informativa e efetuada exclusivamente pela Recorrente, isto é, sem a validação das informações por terceiros independentes. 18. A autoridade fiscal buscou junto ao contribuinte, por meio de intimação, verificar se a relação entre a Recorrente e a investida se subsumia à interpretação do STF para o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001. Os documentos fornecidos são os mesmos juntados pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário e anteriormente discriminados. 19. Em relação a esses documentos, destaca-se as conclusões que subsidiaram a lavratura do Despacho Decisório1: 34. Durante a análise da documentação apresentada, verificou-se que, em relação ao item 1 do termo de intimação fiscal, o contribuinte apresentou o documento de fls. 781 a 783, no qual o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09/02/2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano- calendário de 2003. 35. Em relação ao item 2 do termo de intimação, o contribuinte cita uma “acta de solicitud” (fl. 750). No entanto, a referida ata não foi localizada entre os documentos com tradução juramentada apresentados. Observando a documentação apresentada quando do atendimento ao termo de intimação fiscal nº 220, verificou-se que o contribuinte juntou a referida ata (fls. 712 e 713). Entretanto, o contribuinte não apresentou a tradução juramentada do documento. Ainda assim, é possível verificar que o documento é datado de 1 As referências ao número de folhas dizem respeito ao PAF nº 11065.918361/2009-12. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 9 17/03/2005. Da mesma forma, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 36. Em relação ao item 3 do termo de intimação, o interessado informa que o percentual de participação no capital votante da Montelur S/A é de 50.000 votos, conforme ata de assembléia juntada em anexo (fl 750). Ocorre que o trecho da referida ata citado pelo contribuinte, não tem relação com a empresa FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, conforme documento de fl. 794. O texto citado pelo contribuinte se refere ao capital e aos votos do Sr. Carlos Israel Bustin Sosa, acionista presente na assembléia, que representa a totalidade do capital integralizado. A referida Ata de Assembléia Geral Extraordinária é do dia 29/04/1992. A ordem do dia da assembléia foi justamente a alteração do art. 3º do estatuto da Montelur S/A, aumentando o capital de N$50.000,00 para N$400.000.00,00. 37. Em relação aos itens 4 e 5 do termo de intimação, o contribuinte informa que, para comprovar que a participação no capital acionário/capital votante da Montelur S/A e que as regras para administração da sociedade estavam válidas no ano de 2003, juntou em anexo cópia dos atos constitutivos da Montelur, onde informa que o prazo de validade é de cinco anos contados a partir da data da elaboração dos atos constitutivos (Outubro de 1999) e que, desta forma, a validade do mesmo se extinguiria em outubro de 2004 (fls.750 e 751). No entanto, não foi localizado nenhum documento que contenha o texto informado pelo contribuinte à fl. 751. Da mesma forma, os atos constitutivos juntados pelo contribuinte comprovam que a Montelur S/A foi constituída em 25/05/1983, cujo contrato foi aprovado em 21/05/1984 (fls. 787 a 790). Não há comprovação em relação ao ano-calendário 2003. 38. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. Da mesma forma, não foi atendido integralmente o termo de intimação, pois não foram demonstradas e comprovadas as regras para a administração da sociedade (deliberações sociais) e eleição de administradores válidas para o período objeto de análise no presente processo. 20. Como relatado, sobreveio que em 13.11.2024, a Recorrente apresentou tradução juramentada dos documentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, em especial, Compra e Venda de Ações (fls. 1.213), Ata Declaratória, firmada por FCC e Carlos Bustin em 18.10.2004 (fls. 1.216), comprovantes das remessas efetuadas no ano-calendário 2000 (fls. 1.218/1.235), e Certificação Notarial em que é declarado que a Recorrente é detentora de 50% das ações de Montelur Sociedad Anonima (fls. 1.238), Escrituras de Constituição e Reforma da Montelur S/A, que apresenta declaração das alterações societárias da empresa desde sua Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 10 constituição em 25.05.1983 e Estatuto (fls. 1.242/1.259), que foram desconsiderados por ausência daquele requisito para fins probatórios, nos termos do art. 192 da Lei nº 13.1052, de 2015 – Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao PAF (a menção ao nº de folhas se refere ao PAF nº 11065.918361/2009-12). 21. Os documentos juntados com tradução juramentada demonstram que a Recorrente detinha, em 09.02.2005, 50% da empresa Montelur S/A, conforme Ata de Solicitação, de 17.03.2005. Nesse documento, consta ainda a condição de inexistência de controle e preponderância nas deliberações societárias por parte da Recorrente, a saber: 8) Adveio explícito há alguns meses que ignorando-o FCC em mérito a atitude de confiança, o fato de ter estado submetida desde bastante tempo a uma engenharia jurídica que se percebe como destinada a deixa-la em minoria acionária em Montelur S.A e para o qual tem se incorrido em várias atitudes reprováveis que culminam com a nota de data 14.03.23005 emanada do acionista que é representante da Sociedade, na qual, com o intuito de purgar irregularidades nas quais tem se incorrido, é fingido um ato gracioso e gratuito de desprendimento, conforme a qual depois de aplicar critérios unilaterais com relação à distribuição de ações que se anuncia emitir, é oferecido a FCC igualar o 50% de participação na sociedade, sabedora de que é outra coisa que o procede legal e eticamente; seguindo a estratégia empregada com relação ao retalhamento do direito de informação (artigo 319 Lei Nº 16.060) se submete o oferecimento a uma condição resolutória difusa e não concretamente explicada, na medida em que se conecta a condição, em forma genérica a um documento com data 18.10.2004 cuja validade e / ou eficiência será dilucidada se correspondesse na via procedente - a não a “sucesso futuro e incerto”. 9) Não obstante o aparente ato de generosidade se o considerarmos isoladamente, de forma unilateral, sem fundamento explícito nem evidente, no nosso entendimento como parte de um esquema global, a Diretoria decide um aumento relevante do capital integrado e para cujo exercício do direito de preferência vence, como foi indicado, em 18.03.2005, privando-se ao mesmo tempo a FCC, proprietária do 50% das ações - parte igual à que detenta o Diretor da Sociedade - do devido direito de informação ao brindar-se esta de maneira retalhada, parcial e tardia, gerando uma irritante desigualdade com relação ao outro acionista, senhor Carlos Bustin, quem pela sua qualidade de único Diretor, conta com INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E TOTAL de Montelur S.A, em forma diária e total, sem nenhum tipo de limitação a efeitos de avaliar com fundamento as decisões a serem adotadas. 10) Como consequência do que antecede e fica reiterado, sem 2 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.608 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918362/2009-67 11 prejuízo de todos os direitos que assistam a minha representada pelo acúmulo de circunstancias que correspondam, A DIRETORIA DE MONTELUR S.A em caráter abusivo, privou a FCC da possibilidade de avaliar em primeiro término a necessidade ou interesse social do aumento de capital integrado a efeitos de tomar resolução em quanto a consentir ou impugnar a resolução da Diretoria e de ser estimado se o incremento fosse necessário, decidir fazer ou não amparo ao de preferência respeito de nova integração e, repetimos, isto operou em condições desiguais para ambos acionistas. (g.n.) 22. Em suma, os documentos trazidos, agora com tradução juramentada, demonstram que a Recorrente detinha antes e posteriormente ao período sob análise, ano-calendário 2003, a participação limitada em 50%, dessa forma, é verossímil a alegação de que também no AC2003 a Recorrente não possuía participação superior a 50% do capital social, sobretudo quando tais documentos apontam na mesma direção aos documentos firmados pela Recorrente, tais como a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322. 23. Além disso, a Ata de Solicitação, de 17.03.2005, é registrado o fato de que a Recorrente não possui preponderância nas deliberações da companhia investida, sendo inclusive deixada em posição equivalente à de um sócio minoritário. 24. Se os documentos trazidos aos autos demonstram, ainda que de forma indiciária, a condição de não controle na companhia investida, aplica-se ao caso a exceção para o reconhecimento dos lucros, conforme expresso pelo STF na ADIN nº 2.588, isto é, de não aplicação da regra de disponibilização automática dos lucros às coligadas, razão pela qual, deve ser excluído o resultado auferido por Montelur S/A, registrado por equívoco em sua contabilidade originalmente, conforme pleiteado pela Recorrente. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801421 #
Numero do processo: 10384.723812/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através da Resolução nº 3402-003.040 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, que foi concluída com a Informação Fiscal de fls. 627 a 634. A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 3 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já esclarecido na Resolução nº 3402-002.040, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 06/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fls. 607), enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando as suspensões acima detalhadas e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o Recurso Voluntário protocolado em data de 30/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 610), bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 4 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51-1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil, considerando: i) O alegado equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultando em erro material; ii) Lançamento de nova acusação após formulada a impugnação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 5 A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. 2.2. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 6 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 7 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 8 2.3. Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.4. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá-los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 9 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 10 Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 11 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 12 § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 13 I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 14 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre- calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. .............................................................................................................................. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 15 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 16 § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 17 II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) 2.5. Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 18 Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 19 superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá-lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 20 As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) 2.6. Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.040. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 21 Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 641/644, e 002, fls 648/651, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 657, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 658/661 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 662/666, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fl 586, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 22 pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 23 disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, na época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. 2.6. No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013- 81, 10384.723799/2013-25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013- 33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013- 17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013- 40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.024 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723812/2013-46 24 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801689 #
Numero do processo: 17787.720147/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/04/2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.507 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720147/2016-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.507 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720147/2016-98 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.507 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720147/2016-98 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733917 #
Numero do processo: 13603.001831/2003-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROVAS. Constando dos autos as provas relativas aos fatos narrados pela decisão a quo, a qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela compensação, afasta-se a exigência fiscal. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3403-000.104
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ,oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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PROVAS. Constando dos autos as provas relativas aos fatos narrados pela decisão a quo, a qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela compensação, afasta-se a exigência fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ,oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( .. ANT é NIO CARLOS AroLIM - Presidente I/ a, (Á -.-- et , -j Á------ 'i J (1.' / ii) ARIA CRISTINA ROZ4 DA COSTA - Relatora EDITADO EÁ06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin i (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), 1 Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. 1 - Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, MG. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração eletrônico, em 16/06/2003 (fl. 63), relativo ao PIS nos períodos de apuração compreendidos entre abril e dezembro de 1997. Aduz que a autuação foi resultado de procedimento de auditoria interna de DCTF, apontando como ocorrência "Proc. Jud. Não comprovado". A empresa apresentou impugnação alegando a existência de ação judicial já transitada em julgado, na qual foi concedida parcialmente a segurança, assegurando a compensação e a correção do indébito. Alega, também, a ocorrência da decadência, tanto pelo art. 150, § 4°, quanto pelo art. 170 do CTN, em face do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Requereu a decadência ou a prescrição do direito de exigir o crédito tributário lançado e, no mérito o cancelamento da exigência, bem como, sucessivamente, o afastamento da multa de oficio. Apreciando as razões de recurso e analisando as peças processuais, a Turma Julgadora considerou o crédito tributário exigido extinto por compensação, nos termos do demonstrativo de fl. 78 dos autos, elaborado pela Equipe de Ações Judiciais da DRF em Contagem, anexo ao Despacho Decisório SAORT de 24/02/2005, expedido em razão da análise do direito creditório alegado pela empresa em cinco outros processos (fls. 80/83). Constatou que o demonstrativo anexo ao referido despacho, de fls. 75/79, contemplou os períodos de apuração exigidos nestes autos, considerando-os extintos pela compensação. Em decorrência do limite de alçada apresentou o recurso necessário, nos termos da Portaria MF n° 333, de 1997. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Tratando-se de recurso de oficio o juízo de admissibilidade limita-se à verificação do valor do crédito tributário lançado, o qual estabelece o limite de alçada. Em que pese se refira à Portaria MF n° 333/1997, já substituída pela Portaria MF 003/2008, que elevou o limite de alçada, o valor do crédito tributário exonerado excede, também, o limite estabelecido pela norma mais recente. Portanto, deve ser admitido o recurso de oficio. 2 Processo n° 13603.001831/2003-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.104 Fl. 2 A decisão recorrente deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Trata-se de matéria de fato e não de direito. Portanto, assim como a Turma Julgadora de primeira instância, o simples manuseio dos autos permite constatar a efetividade da extinção do crédito tributário lançado em procedimento eletrônico, sob alegação de inexistência do processo judicial, o qual foi objeto de análise pela DRF competente, como relatado na decisão recorrente. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso de oficio. CRISTINA' RO?A DjAQSTA 3

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Numero do processo: 16682.902121/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO DISPONÍVEL. Deve ser chancelado o Despacho Decisório que não homologa compensação lastreada crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrado no processo que o pagamento está alocado em débito ativo confessado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-007.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.556, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902120/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO DISPONÍVEL. Deve ser chancelado o Despacho Decisório que não homologa compensação lastreada crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrado no processo que o pagamento está alocado em débito ativo confessado pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.556, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902120/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (DCOMP), lastreada em pagamento indevido ou a maior a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – Renda Variável (IRPJ-RV). 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão de não haver saldo disponível em relação ao pagamento indicado, conforme Despacho Decisório constante nos autos. 3. Em manifestação de inconformidade, a ora Recorrente fez consideração sobre sua atividade econômica, dentre os quais a administração de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), nos termos da Instrução Normativa CVM nº 472, de 2008, dentre esses, administra os FII BTG Pactual Fundo de Fundos e FII BTG Pactual Corporate Office Fund e que, na qualidade de administradora, apresentou o PER/DCOMP nº 03233.17901.250615.1.2.04.0107, que se refere ao IRPJ recolhido indevidamente; sobre o Despacho Decisório, em preliminar alegou nulidade em razão da ausência de clara descrição da disposição legal infringida, não apresenta as motivações de fato e de direito para a denegação; quanto ao mérito, que na qualidade de responsável, recolheu indevidamente o IRPJ sobre rendimentos do fundo de investimento que administra, com amparo do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu o julgador de primeira instância que não há nulidade no Despacho Decisório, pois não se verifica hipótese do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF); com relação ao mérito, que o contribuinte apenas invocou a fundamentação para não tributação (art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993), mas não demonstrou o alegado pagamento indevido e a retificação da DCTF, conforme orientação que se extrai do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2915. A autoridade julgadora procedeu consulta aos sistemas internos da RFB no sentido de buscar identificar as DCTF Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 3 entregues, concluindo que foram quatro documentos entregues, sendo que na penúltima havia um débito de IRPJ, e na última esse débito deixou de ser informado. Prosseguiu de forma diligente a autoridade julgadora de primeira instância e verificou que essa última DCTF não produziu efeitos por ter sido retida em Malha DCTF, razão pela qual o DARF indicado segue integralmente alocado ao débito confessado. A referida decisão foi materializada sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Em Recurso Voluntário o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que após transmissão da DCTF apresentou PER/DCOMP, cujo entendimento da r. decisão foi pelo indeferimento sob o argumento de ineficácia da DCTF retificadora. Em preliminar, alega nulidade do Despacho Decisório, perpetuado na r. decisão, em razão da ausência de motivação (infração e disposição legal infringida) e omissão frente às provas de liquidez e certeza do crédito, visto que a desconsideração da DCTF retificadora foi efetuada sem que fosse executado qualquer procedimento fiscalizatório. Sobre o mérito, alega que a fiscalização e tampouco a r. decisão estão desincumbidas do ônus de refutar, a partir do exame de documentos hábeis, a validade das informações trazidas pela Recorrente em sua DCTF retificadora; informa ser administradora do FII BTG Pactual Corporate Office Fund, nos termos da Instrução CVM nº 472, de 2008, e responsável pelas obrigações tributárias, conforme IN nº 1.585, de 2015 e Lei nº 8.668, de 1993; que na condição de responsável tributária efetuou recolhimento indevido do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital auferidos pelo fundo. Faz considerações sobre as regras gerais de tributação dos FII, nomeadamente, que o que o regime de tributação das carteiras dos FIIs; que a Lei nº 12.024, de 2009, incluiu o art. 16-A na Lei nº 8.668, de 1993, para dispensar expressamente a retenção do IRRF sobre ganhos e rendimentos oriundos de investimento em ativos financeiros imobiliários pelo FII; que no caso, FII BTG Pactual Fundo de Fundos e o FII BTG Pactual Corporate Office Fund possuíam praticamente toda a carteira investida em ativos e valores relacionados ao setor imobiliário; que a documentação já acostada pela Recorrente é suficiente para constatar o pagamento indevido. 6. É o relatório. VOTO Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 01.12.2022, conforme consulta ao sítio dos Correios (fls. 174), portanto o Recurso Voluntário interposto em 29.12.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 176), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório 8. A Recorrente alega em preliminar a nulidade do Despacho Decisório, perpetuada na r. decisão, em razão da ausência de motivação (infração e disposição legal infringida) e omissão frente às provas de liquidez e certeza do crédito, visto que a desconsideração da DCTF retificadora foi efetuada sem que fosse executado qualquer procedimento fiscalizatório. 9. Como referido, o Despacho Decisório não homologou a DCOMP em razão de que o pagamento estava alocado em débito confessado em DCTF, cuja retificadora não foi admitida, conforme discriminado na r. decisão: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 5 10. Em razão da não homologação da DCTF retificadora, o pagamento indicado restou integralmente alocado no débito declarado na DCTF transmitida em 23.02.2015, isto é, código 3317, no valor de R$ 46.402,69, conforme extrato do sistema interno da RFB: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 6 10. O Sujeito Passivo foi devidamente intimado do Despacho Decisório, no sentido de que, com base nessas informações citadas, explicitou as razões para não homologação do crédito, isto é, de que o pagamento indicado não estava disponível. 11. A partir da ciência do Despacho Decisório, o Sujeito Passivo teve oportunidade de demonstrar que a motivação para não homologação da compensação persistia. 13. Todavia, as provas trazidas se restringem a cópias do Regulamento dos Fundos de Investimento Imobiliário FII BTG Pactual Fundo de Fundos (fls. 80/111), FII BTG Pactual Corporate Office Fund (fls. 112/143), DARF (fls. 144) e um Informe Mensal do primeiro fundo (fls. 145), isto é, não são aptas a demonstrar o equívoco no procedimento de análise da DCTF retificadora e que poderia, em tese, ter repercussão no presente processo. 14. Não houve prática de ato praticado com preterição ao direito de defesa, previsto no art. 59, II, do PAF, razão pela qual, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em relação ao Despacho Decisório. Mérito 15. O litígio versa sobre não reconhecimento de crédito indicado em DCOMP, como referido, a motivação para o não reconhecimento, é o fato de o pagamento indicado estar alocado em débito, cuja DCTF retificadora não foi acatada. 16. A Recorrente alega que a fiscalização e tampouco a r. decisão não estão desincumbidas do ônus de refutar, a partir do exame de documentos hábeis, a validade das informações trazidas pela Recorrente em sua DCTF retificadora. Faz considerações sobre sua atividade de administradora dos Fundos de Investimento Imobiliário FII BTG Pactual Fundo de Fundos e FII BTG Pactual Corporate Office Fund, nos termos da Instrução CVM nº 472, de 2008, e responsável pelas obrigações tributárias, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 7 conforme IN nº 1.585, de 2015 e Lei nº 8.668, de 1993. Aduz que na condição de responsável tributária efetuou recolhimento indevido do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital auferidos pelo fundo e que as operações dos referidos fundos estão dispensados de retenção do IRRF sobre ganhos e rendimentos oriundos de investimento em ativos financeiros imobiliários. 17. Ocorre que tais argumentos, em tese, devem ser analisados no procedimento que analisou a DCTF retida em malha, todavia, como consignado na r. decisão, a DCTF retificadora não foi acatada. 18. Nessa linha, a motivação para o não reconhecimento do crédito alegado persiste, isto é, o pagamento segue alocado a débito confessado em DCTF. 19. Importante destacar que não se está, em nenhum momento processual, questionando a forma de tributação e não tributação dos fundos de investimento imobiliário, consoante previsto em lei. O litigio versa exclusivamente sobre prova, isto é, na necessidade de o sujeito passivo, demonstrar que o pagamento indicado como indébito está disponível, isto é, detém os atributos de certeza e liquidez. 20. A peça recursal foi apresentada sem qualquer novo documento capaz de demonstrar a disponibilidade do alegado crédito, tais como: (i) o motivo da redução do valor originalmente confessado na DCTF, (ii) os registros contábeis que provocaram a confissão do débito e as devidas reversões que acarretaram a redução, e (iii) os documentos com as devidas correlações, isto é, vinculados aos respectivos registros contábeis. 21. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 8 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g n.) 22. O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova de erro material que resultou nas conclusões do Despacho Decisório. 23. Importante mais uma vez ressaltear, não há duvida sobre o regime vantajoso de tributação dos fundos de investimento imobiliário, mas ausência de provas sobre a existência de disponibilidade do alegado crédito. 24. A Recorrente teve duas oportunidades de comparecer no processo (por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário) para demonstrar (i) a identificação clara e precisa dos registros contábeis e documentação suporte que contêm os erros que resultaram na original confissão do débito em DCTF; (ii) a identificação clara e precisa dos registros e documentação suporte que contêm os as alegas informações corretas, inclusive com os registros dos estornos contábeis que resultaram na DCTF retificadora; e (iii) cópia dos registros contábeis (Livro Diário e Razão). 25. Efetivamente a ora Recorrente não dedicou a mesma atenção para produção probatória do que aquela destinada à elaboração das peças jurídicas apresentadas, nas quais faz detalhada explanação sobre os veículos de investimentos que administra ou sobre a forma de tributação dos fundos imobiliários. 26. Por fim, diante da inação probatória, causa espécie a afirmação da Recorrente de que “a partir da documentação já acostada aos autos pela Recorrente, não sendo necessária a apresentação de documentos adicionais como infundadamente alegado pelo despacho decisório e chancelado pela r. decisão recorrida”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.557 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902121/2015-91 9 27. Diante do exposto, persistindo a motivação que resultou na não homologação da DCOMP, deve ser ratificado o Despacho Decisório. 28. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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