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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4963433 #
Numero do processo: 11128.003336/98-28
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN. A adição de dispersante tenso ativo inerte com função estabilizante atende aos requisitos técnicos para remeter a classificação fiscal do produto em posição do Capitulo 29, especificamente na posição 2932.99.14. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11128.003336/98-28 Recurso n° 330.053 Especial do Procurador Acórdão n° 9103-00.243 — 3' Turma Sessão de 21 de outubro de 2009 Matéria II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: ImposTo SOBRE A IMPORTAÇÃO - Data do fato gerador: 09/12/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOEURAN. A adição de dispersante tenso ativo inerte com função estabilizante atende aos requisitos técnicos para remeter a classificação fiscal do produto em posição do Capitulo 29, especificamente na posição 293299.14. Recurso Especial do Procurador Negado. Acordam os membros do Colegiado, ar unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto • ;Fiaarre t.to"--: Pre Mente / Susy Copeiro r% 4 n - Relatora EDITADO EM: 08/01/2010 Participaram do presente julgamento os Consellieiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata o presente de recurso especial interposto pela União (fls 241/244), em que pugna pela reforma parcial do acórdão de fls. 231/239, proferido pela antiga 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por considerar corretas as classificações tarifárias adotadas pelo contribuinte nas importações objeto dos presentes autos. Por bem relatar os fatos, adoto como parte deste, o relatório emitido no Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo: A interessada submeteu a despacho, através das Declarações de Importação 97/1216576-0 (fls. 27) e 97/1154074-6 (fis.11), os produtos descritos como CARBOFURAN, mercadoria destinada à preparação de inseticidas para uso exclusivo na agricultura, classificando-o no código 2932.99.14, relativo a Outros compostos heterociclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio, e ALFACIPERMETRINA, classificando-o no código 2926.90.99, relativo a Outros compostos de função nitrila. Retiradas amostras das referidas mercadorias quando do despacho aduaneiro, f ram elaborados Laudos Técnicos do LABANA (às fls. 40 e 20), os quais concluíram que os produtos tratavam-se, na verdade, de preparação inseticida à base Metil Carbamato de 2,3-Di- Hidro-2,2-Dimetil-7-Benzofuralina (Carhofuran) e Lignossulfonato, na forma de pó, e Mistura de Isômeros (1 RS)-Cis-3-(2,2- Diclorovini1)-2,2-Dimetilciclopropanocarboxilato de (R,S)-alfa Ciano-3- Fenoxibenzila; (Alfa-Cipermetrina), um Composto de Função Nitrila. O Fisco, com base nos mencionados laudos do LABANA, desconsiderou as classificações utilizadas pelo importador, enquadrando as mercadorias, respectivamente, nos códigos 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou corno preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas) e 2926.9013 (Cipermetrina), do que resultou insuficiência de recolhimento de tributo em função de aliquotas maiores para o Imposto de Importação. Assim, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01 a 03) para exigência de Imposto de Importação, juros, multa de mora (relativamente ao produto alfacipermetrina), prevista no art. 61, parágrafo 2 0 da Lei 9430/96, e multa de oficio, por declaração inexata (com relação ao produto carbofuran), prevista no art. 44, 1 da Lei 9.430/96. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 58 a 64, alegando, em síntese, que: - os produtos importados foram corretamente classificados; - o Carbofuran é um produto técnico que deverá ser processado para que se obtenha o resultado a que se destina, ou seja, ser utilizado como um inseticida; - na concentração em que se encontra, o produto Carbofuran não tem aplicação para pronto uso e nem se trata de unia preparação; - a Alfacipermetrina trata-se de produto técnico, destinado à formulação de ectoparasiticidas para uso veterinário; 2 • Processo n° 11128.003336/98-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-00.243 Fl. "° - é correta a classificação 2926.90.99, por não haver classificação específica para o produto Alfacipermetrina; - requer novo exame pericial; e - requer a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista que a solução do litígio demandava melhores esclarecimentos técnicos, foi o presente transformado em diligência e encaminhado para a Alfândega do Porto de Santos (fls. 94), para que fossem providenciados laudos complementares, tendo obtido corno resposta a Informação Técnica n° 092/2000 do LABANA, parte I (fls. 97 a 100), relativa ao CARBOFURAN, e parte II (fls. 122 a 124), relativa à Alfacipermetrina. O Carbofuran foi identificado como preparação inseticida intermediária à base Metil Carbamato de 2,3-Di-Hidro-2,2-Dimetil-7-Benzofuralina (Carbofuran) e Lignossulfonato, na forma de pó, sendo este último um aditivo, adicionado com a finalidade de facilitar a dispersão ou suspensão do ingrediente ativo Carbofuran A Alfacipermetrina foi identificada como uma mistura de dois isômeros (RS)- Ciano-3-fenoxibenzil (1 RS)-Cis-3-(2,2-diclorovini1)-Ciclopropanocarboxilato da Cipermetrina, um éster do álcool alfa-ciano-3-fenoxi-benzilico uma cipennetrina, um composto de função nitrila, ou seja, é constituída de dois isômeros da cipermetrina. Notificada da diligência, a interessada manifestou-se (fls. 141 a 146) alegando, em síntese, que: - o laudo atesta que o Carbofwan trata-se de produto técnico para a formulação de inseticida e que a adição de lignossulfonato não retira dele essa condição; - a adição de lignossulfonato não permite enquadrar a mercadoria no código 3808.1029, por se tratar de aditivo inerte; - anexa laudo do INT onde consta que o Carbofuran não se trata de preparação; - o laudo assevera que alfacipermetrina não pode ser considerada cipennetrina; - a cipennetrina é constituída pela mistura de oito isômeros e a alfacipermetrina é constituída de dois isômeros da cipemietrina, sendo fórmulas e produtos diferentes; e - na hipótese de dúvidas, deve ser feita nova perícia pelo INT. A interessada também juntou o Relatório Técnico n° 000.339 do INT (fls. 147 a 152) que, relativamente à alfa-cipermetrina, diz tratar-se de um sub-conjunto dos estereoisômeros da cipermetrina, existindo ainda outros sub-conjuntos de estereoisômeros da cipermetrina, como a beta-ciperrnetrina, a teta-cipennetrina e a zeta-cipermetrina. A DR.I/SPO II, pelo Acórdão 5968, de sua 2' Turma, em 06/02/2004 (fls. 154/165), que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário de R$145.820,18, sendo 80.476,42 de II, 7.009,50 de juros de 3 mora, 57.598,60 de multa do II (Art. 44 da Lei 9430/96), mais 735,66 de multa de mora, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 09/12/1997 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LABANA como Alfa Cipermetrina apresenta correta classificação tarifária no código 2926.90.23, por se tratar de uma mistura de isorneros da Cipermetrina, conforme Nota 1, B do Capítulo 29, sendo cabíveis os juros e a multa de mora aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela alíquota correta. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 29/12/1997 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LABANA como preparação inseticida intermediária à base de Carbofurano e Lignossulfonato apresenta correta classificação tarifária no código 3808.10.29, sendo cabíveis os juros de mora aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela aliquota correta, além da multa de oficio por declaração inexata. Lançamento Procedente. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, em 22/04/2004, tempestivo e com garantia de instância, de fls. 170/179, cujos pontos essenciais leio em Sessão, repetindo suas argüições já trazidas numa exposição mais didática e com citação jurisprudencial. Através de Memorando, a DRF/CAMPINAS, de 24/01/2005 (fis. 198) remete a este Conselho expediente da interessada que anexa decisão em Ação Declaratoria prolatada, em 05/11/2004, pela 4 a Vara da Justiça Federal de Santos instaurada pela ora Recte., a qual acolhe o pedido feito na inicial de anular oAI ea decisão de 1a Instância, por entender a Autoridade Judiciária que estava correta a classificação tarifária adotada pela importadora para o produto Carbofuran (fls. 200 a 209). A Recorrente junta cópia da decisão, embora referente a outro processo administrativo, e no seu expediente, pede, em conseqüência, o cancelamento do AI, e diz "não existindo, assim, qualquer multa a ser imposta" . Este processo é enviado a este Relator em despacho de fls. 210. É o relatório. Em sessão realizada no dia 21 de março de 2006, a maioria dos membros da antiga 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, por entender que as classificações tarifárias utilizadas pelo contribuinte nas importações dos produtos Alfa Cipermetrina e Carbofuran estariam corretas. No que concerne ao produto Carbofuran, os Ilustres Conselheiros acataram o a decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n° 97.0202335-1, que reconheceu correta a classificação adotada pelo contribuinte, determinando a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa relativo ao Processo Administrativo no 11128.001845/95-28. Com relação ao produto Alfa Cipermetrina, houve acatamento da decisão proferida no julgamento do Recurso n° 129.826, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, e de interesse do mesmo contribuinte, declarando correta a classificação utilizada na importação em discussão. No presente recurso especial, o Procurador pleiteia a reforma na decisão quanto ao produto Carbofuran, alegando que o contribuinte descreveu a mercadoria de forma 4 • Processo n° 11128.003336/98-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-00.243 Fl. 3 incorreta na DI, informando o produto apenas como Carbofuran, omitindo a informação de que tal produto continha Lignossulfonato, "que se trata de um aditivo adicionado em preparações de produtos agroquimicos com a finalidade de facilitar a dispersão ou suspensão do ingrediente ativo CARBOFURAN." Afirma ainda que a decisão judicial acatada pelos Ilustres Conselheiros no presente julgamento ainda não transitou em julgado, afrontando assim, a legislação nacional que trata a matéria. Por fim, requer a reforma na decisão com relação ao produto Carbofuran, cuja correta classificação é a posição 38.08.10.29. Em contrarrazões (fls. 258/272), o contribuinte alega que o recurso da União não deve ser conhecido, posto que não demonstrou de maneira expressa qual a lei ou decreto teria sido contrariado pelo v. Acórdão. E que o fato de o acórdão recorrido ter como fundamento uma decisão judicial não transitada em julgado, não é requisito para admissibilidade do recurso especial, conforme se denota da análise do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, reitera os argumentos aduzidos em sua defesa, baseando-se no Laudo Técnico do INT para afirmar que a classificação por ele adotada na importação do produto Carbofuran estava correta, conforme estabelece a decisão recorrida. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora. Analisando os requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e, com relação à comprovação de contrariedade à lei, entendo igualmente cumprido, tendo em vista que o recursos versa sobre a aplicabilidade das próprias normas contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Trata o presente de recurso especial por maioria, interposto pela União (fls. 241/244) em que pugna pela reforma parcial do Acórdão de fls. 2311239, proferido pela antiga 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por considerar corretas as classificações tarifárias adotadas pelo contribuinte nas importações objeto dos presentes autos. A discussão reclusa] restringe-se à verificação da correta classificação do produto Carbofuran, tendo sido classificado pelo contribuinte na posição 2932.9914 e requerida pela União na posição 3808.1029. De um lado o contribuinte defende o seu posicionamento, já tendo tido inúmeras vitórias, tanto na esfera judicial como administrativa e a Recorrente, Fazenda Nacional, afirma que o produto CARBOFURAN com a presença de ingrediente inerte lianossulfonato não pode ser classificado como produto técnico, agregado à assertiva de que a a6— decisão judicial na qual se fundou o V. Acórdão (decorrente de outro processo administrativo em que se discutia a classificação fiscal do mesmo item) não haveria transitado em julgado em favor da Recorrida. A Recorrida, por sua vez, afirma com relação ao lignossulfonato, que há eito de interpretação da Fazenda Nacional e que tal erro está no fato de não conseguir distinguir que a mercadoria importada pela recorrente — CARBOFURAN — é um produto técnico que servirá como matéria-prima de natureza ativa (ingrediente ativo), destinada ao desenvolvimento de formulações (agrotóxicos); O ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA RECORRENTE reside na constatação de que as formulações não são compostas somente pelo ingrediente ativo CARBOFURAN, mas também por outros ingredientes de natureza inerte, que fazem parte da formulação. O ingrediente ativo CARBOFURAN, na condição de produto técnico, é impossível de se aplicar diretamente na semente, no solo, bem como, nas plantas uma vez que, o objetivo desejado somente será alcançado se utilizado o aputóxico (formulação) e não, simplesmente, o princípio ativo CARBOFURAN. Na verdade sobre tal questão pronunciou-se o Instituto Nacional de Tecnologia - INT, em seu lado juntado neste processo:• "(...). Ou seja, o produto em questão é um produto técnico que deverá, ainda, ser processado, de modo a permitir sua utilização como inseticida, uma vez que não são utilizados diretamente na agricultura, produtos com teor de princípio ativo (85,7%) tão elevado. E, ainda mais, continua o INT, em seu laudo: Trata-se de uma preparação? Não, os inseticidas são formulados em duas formas: líquido e sólido. A forma líquida compreende soluções concentrações emulsionáveis e a sólida os pós molháveis, pós concentrados, pós simples e grânulos. No presente caso trata-se de um produto técnico. É um pó feito pela mistura do pesticida com uma sustância inerte. O pesticida apresenta-se em concentração elevada, de modo que o produto não pode ser aplicado sem uma prévia diluição. Ademais o laudo conclui que Lignossulfonato ó um mero agregado ao ingrediente ativo CARBOFURAN com finalidade única de facilitar sua disposição ou suspensão nas preparações. Importante, neste voto, trazer as notas explicativas do Capitulo 29, em que está inserida a classificação pretendida pelo contribuinte: que dispõem que "ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem": a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isómeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isdmeros (exceto estereoisómeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capitulo 27); d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; (-'1\C Processo n° 11128.003336/98-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-00.243 Fl. 4 e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; O os produtos das alineas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; •-• • É certo, todavia, que esta classificação já foi objeto de amplo debate, que culminou no Poder Judiciário, como noticiado pela Recorrida, com êxito para a Recorrida em primeira e segunda instâncias judiciais. Como noticiado pela Recorrida, a jurisprudência administrativa e judicial lhe é favorável. Assim, sem maiores delongas, cito os seguintes julgados: "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO - O produto de nome comercial CARBOFURAN técnico, nome químico 2,3 DIHYDRO, 2,2 DIMETIL - 7 BENZO FURANYL METIL CARBAIVATO, com concentração carbofuran de 94,6% consoante relatório técnico n° 103.575 do I.IV.7'. classifica-se no código TAB/SH 2932.90.01.00. Recurso provida" (Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - Processo n° 10845.007853/93-30 - Acórdão n° 301-28617 -- Decisão unânime) EMENTA: Importação. Classificação. Carbofuran técnico (nome químico: 2,3 dihidro 2,2 dimethil 7 bensofuranyl metyl carbomate) na concentração mínima de 85% Produto de composição química definida. Reconhecido que a adição do produto tenso-ativo aniiinico só pode destinar-se a conferir vantagem quando da formulação do produto final, isto é tem por finalidade facilitar seu emprego e não melhorar suas qualidades; que não ficou alterada a constituição química do produto; nem ficou alterado o seu uso para aplicações especiais de preferência a sua aplicação final. Classificação fiscal no código TAB 29.35.99.00. Recurso provido. (Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - Processo n° 10845001738/91-17 - Acórdão n° 301-27593 - Decisão unânime) E, para finalizar, tomo, por seus próprios fundamentos, as razões de decidir do Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Roberto Domingo, nos autos do Processo n° 11128.003335/98- 65, Acórdão n° 301-33.014, julgado na sessão de 12 de julho de 2006: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. l "/ 7 O ponto controvertido da lide é a divergência na classificação tarifária de produto químico denominado comercialmente e descrito como: CARBOFURAN — 95% - nome químico: 2,3 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL — 7 —BENZOEUReluNYL — CARBAMATE importado e registrado sob D.I 97/913950-9, A fiscalização sob o argumento da mercadoria tratar-se a de uma preparação intermediária,tendo em vista a presença do principio ativo inseticida, adicionado de dispersante (Lignossulfonatos — surfactante aniênico — tensoativo) e reclassificou a mercadoria importada na posição 3808.10.29. A Reconente afirma que a mercadoria é um produto técnico que servirá como matéria-prima de natureza ativa (insumo-ingrediente ativo), destinada ao desenvolvimento de formulações (ingrediente ativo + ingrediente inerte) na produção de agotoxicos). E não pode ser utilizado isoladamente, pois, não atende - aos fins aos quais é destinado, como formulação, quais sejam: tratar &doentes antes do plantio, ser aplicada diretamente no solo ou utilizado na pulverização de plantas.Trata-se de insumo na produção de formulação e não de preparação intennediária, desta forma classifica-se na posição 29.32.90.01.00 equivalente a posição 2932.99,14. A aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado exige do henneneuta a compreensão das características intrínsecas e extrinsecas das mercadorias objeto da análise, com o fim de corretamente classifica-las nas respectivas posições. Desta forma devemos buscar na legislação especifica, quais são as definições e terminologias empregadas com intuito de, por este caminho, traçar as premissas para balizar a averiguação das características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria e assim classificá-la. No caso em tela são aplicáveis definições enunciadas no Decreto 98.916/90 que regulamenta a lei 7.802/89, vejamos: "Art. 10 Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: 1 - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; (-4 IV - agotoxicos e afins - produtos e agentes de processos fisicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossisternas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias- primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agotoxicos e afins; (...) XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotoxicos e afins, usado apenas como veiculo, diluente ou para conferir características próprias às formulações; r-k 8 Processo n° 11128.003336198-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-00.243 EL 5 (..-) XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, fisico ou biológico; XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isâmeros." (grifo nosso) Diante das definições legais apresentadas podemos concluir que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agmtóxico, portanto, necessita ser díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrotoxico, tomando-o apropriado ao uso. A mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata-se de espécie de tensoativo, que segundo definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium "é uma substância que, em solução abaixa a tensão superficial do solvente", que altera as características fisicas de uma possível solução mas não exerce influência sobre a função agrotoxica do CARBOFURAN, é ingrediente inerte em relação a função agrotoxica desejada, exerce, em particular, a função dispersante O limiossulfonato é um dispersante (que adicionado a agroquímicos, geram dispersões estáveis a qualquer tipo de inseticida, herbicida, fungicida, incluído na fórmula como pó molhável ou concentrado). A adição do dispersante não torna a mercadoria apta para uso especifico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem, somente no momento da preparação da formulação. O capitulo 29 compreende as Soluções não aquosas bem COMO OS compostos, mesmo que adicionados de um estabilizante. De outro lado, o laudo apresentado, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar que as demais "impurezas provenientes do processo de fabricação". Desta fonna, conclui-se que o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capitulo 29. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assim, adotando todas as razões de decidir do acórdão acima transcrito, diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, posto que correta a classificação adotada pelo Contribuinte. À SUSy s 'e afill 9

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4984342 #
Numero do processo: 10680.010773/91-84
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela repartição aduaneira. Acolhida preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do processo, por ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10880.025511/88-26
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de primeiro grau esta deverá ser re re-tificada pela autoridade que a proferira nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 103-11.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos a DRF São Paulo-SP., a fim de que a decisão de primeira instância seja re -ratificada nos termos e limites do voto do Relator
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ACÓRDÃO N9-103.1,11.4.12 O Recumone 62.364 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 Recorrente HB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA RecooW DRF EM SÃO PAULO - SP DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de primeiro grau esta deverá ser re-ra tificada pela autoridade que a proferira', nos termos do art. 32 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos a DRF -São Paulo-SP., a fim de que a decisão de primeira instância seja re -ratificada nos termos e limites do voto do Relator. Sal= é.- 5es(DF)., 14 de março de 1991 OP-- I* MAC . 0 CA1DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR 1 • VISTO EM HOLAN'A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA :ESSAD DE 1 8 ABR 1991 NACIONAL ...rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMA DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VIC LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro - Alberto Cava Maceira. netWOillaum Processo n9 10880/025.511/88-26 .urso n9 62.364 &dão n9103-11.120 -corrente MB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA 'RELATÓRIO ' . MB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., estabelecida em São Paulo-SP, ã Av. São Luiz n9 50, 239 andar, conj. 231-A, inscrita no CGC sob n9 46,374.989/0001-02, inconformada com a:decisão de primeiro grau, de fls. 124/127, recorre a este Conselho de Contribuintes median te a petição de fls. 135/156. O litígio do presente processo foi instaurado com a im pugnação ao auto de. infração de fls. 80, que exige do contribuinte 241,35 OTN de 2I5/DEDUÇA0 do Imposto de Renda, 120,67 OTN de multa e juros moratórios, em decorrência de lançamento de imposto de renda-pes soa jurídica, no qual foram apuradas infrações àquela legislação econs_ tantas do Processo n9 10880/025.509/88-84. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou suas razões de defesa, alinhadas na impugnação de fls. 84/103, solicitando, ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. Dentre estas razões, alega que a fiscalização, na apuração da base de cálculo do imposto, transformou o montante glosado pela OTN "pro rata" de Cz$ 121,16, obtendo um lucro real maior que o devido, com base no artigo-18 do Decreto-lei n9 2.323/87 e Instrução Normativa SRF n9 29/87, quandc este citado artigo 18 é inconstitucional. Após a apreciação da impugnação, por parte do audit fiscal autuante, foi julgada a lide, com a seguinte decisão: "Julgo procedente a exigência fiscal e deter o prosseguimento da cobrança do crédito til' rio lançado, com os acréscimos legais de a, com o Decreto-lei n9 2.471/88, artigo 9, V. , No' demonstrativo do crédito tributário exigidb ,-. do, integrante da decisão, discrimina PIS/DEDUÇÃO do Imposto de C------- no montante de 241,35 OTN e multa de 120,67 OT SI NVIÇO PUULICO I Itt UM. Processo n9 10880/025.511/88-26 Acórdão n9 103-11220 Intimada desta decisão em 05.09.90, interpôs a autua, recurso, mantendo sua discordância do feito fiscal, em sua totalided e, especificamente quanto ao montante do crédito tributrio, alega contradição entre o teor da decisão e sua conclusão, ao demonstrar . crédito tributário calculado na forma do Decreto-lei n9 2.323/87 e nã, como no Decreto-lei n9 2.471/88 como decidira. • Juntamente com o recurso foi apresentada petição ao De legado da Receita Federal, na qual se requer as providências necessá - rias para alteração dos valores exigidos a titulo de crédito tributá - rio, conforme manifestamente expresso no decisão, reabrindo-se (prazo para pagamento do crédito tributário exigido, com redução de 50% da multa, conforme facultado pelo artigo 728,5 29, do RIR/80. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo legal e, aten dendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido: Como se depreende do relatório, foi exigido do contri- buinte, no Auto de Infraçáo, PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Renda, emprese'. so em OTN, no montante de 241,35 e multa de 120,67, também expresso em OTN, além dos jurosnuratórios. A decisão de primeiro grau determinou a cobrança do crédito tributário atualizado na forma do Decreto-lei n9 2.471/88, mas - exigiu, no demonstrativo deste crédito, contribuição e multa, tal qual no auto de infração': Parece haver discrepância nesta decisão, vez que, num, passo, manda consiaerar, na atualização do crédito tributário; as dis- posições do Decreto-lei n9 2:2471/88 e, depois, ao final, inclui ons SUMO 11./41l$C0 101 liAl Processo n9 10880/025.511/88-26' . 3. Acórdão n9 103-11.120 trativo do crédito onde não se teria levado em conta o critério antes enunciado. • Em relação a esse ponto da decisão reclama o contribue' inte na petição de fls. 158/59, dirigida ao julgador "a quo"- • Entendo aue a controvérsia deve ser dirimida antes de o recurso voluntário receber julgamento neste Colegiado. Obviamente, os demais tónicos da decisão recorrida não necessitam revisão na instância singular. A divergência apontada deverá ser esclarecida naprimei' ra instância, ao abrigo do art. 32, do Decreto n9 70.235/72. Assim, após o esclarecimento que se impõe, deverá ser objeto de reabertura do prazo para pagamento ou interposição de recur so voluntário, o qual, se interposto, terá de 'restringirse ã mete- ria controvertida. Em relação ao mérito, já existe recurso nos autos (fls. 135/136), a ser julgado, nesta instância, oportunamente. Voto, pois, pelo retorno dos autos ã Delegacia da Re celta Federal em São Paulo-SP, a fim de que a decisão de primeira ins tância seja re-ratificada, nos termos e limites deste voto. Brasília-DF- 14 de março de 1991. MACHADO CALDEIRA 1 RELATOR e • Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37048.299900/2006-61
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATRIBUIÇÃO DE , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO TOMADOR. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO PRESTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É improcedente o lançamento efetuado em ação fiscal realizada no tomador de serviços, para exigência de contribuições devidas pelo prestador, quando se comprova que este foi fiscalizado em período que abrange todas as competências da lavratura e o fisco não demonstra que os fatos geradores contemplados já não teriam sido objeto da pretérita auditoria na empresa contratada. DECADÊNCIA - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRIMEIRO LANÇAMENTO APENAS NA TOMADORA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.354-6, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL, razão pela qual, para essa opera-se a decadência do direito de lançar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade: I) acolher a decadência para a prestadora de serviço (FIBRACOL COM. E INDÚSTRIA LTDA). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência, também, para a tomadora dos serviços (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL); por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATRIBUIÇÃO DE , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO TOMADOR. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO PRESTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É improcedente o lançamento efetuado em ação fiscal realizada no tomador de serviços, para exigência de contribuições devidas pelo prestador, quando se comprova que este foi fiscalizado em período que abrange todas as competências da lavratura e o fisco não demonstra que os fatos geradores contemplados já não teriam sido objeto da pretérita auditoria na empresa contratada. DECADÊNCIA - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRIMEIRO LANÇAMENTO APENAS NA TOMADORA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.354-6, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL, razão pela qual, para essa opera-se a decadência do direito de lançar. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade: I) acolher a decadência para a prestadora de serviço (FIBRACOL COM. E INDÚSTRIA LTDA). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência, também, para a tomadora dos serviços (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL); por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37048.299900/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  FISCALIZAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  ATRIBUIÇÃO  DE  ,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO TOMADOR. OCORRÊNCIA DE  FISCALIZAÇÃO  NO  PRESTADOR.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  É improcedente o lançamento efetuado em ação fiscal realizada no tomador  de serviços, para exigência de contribuições devidas pelo prestador, quando  se  comprova  que  este  foi  fiscalizado  em  período  que  abrange  todas  as  competências  da  lavratura  e  o  fisco  não  demonstra  que  os  fatos  geradores  contemplados  já  não  teriam  sido  objeto  da  pretérita  auditoria  na  empresa  contratada.  DECADÊNCIA  ­  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  PRIMEIRO  LANÇAMENTO  APENAS  NA  TOMADORA  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária  permite  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  em  relação  a  qualquer  dos  corresponsáveis.  Entretanto,  ao  escolher  efetivar  o  lançamento  apenas  em  relação  ao  tomador  do  serviços  inicialmente  (NFLD  n.  35.007.354­6,  anulada  pelo  CRPS),  não  ocorre  interrupção  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  demais  corresponsáveis,  como  no  caso  em  relação  a  prestadora  de  serviços  FIBRACOL,  razão pela qual, para essa opera­se a decadência do direito de  lançar.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 29 99 00 /2 00 6- 61 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade: I) acolher a  decadência para a prestadora de serviço (FIBRACOL COM. E INDÚSTRIA LTDA). Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência,  também, para a  tomadora dos serviços  (COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL);  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.048.299­9,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  IV,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 01/1997 a 12/1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  FIBRACOL  COM.  E  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  n.  00104611/0001­80,  em  se  tratando de serviços executados nas atividades de construção, foram obtidas mediante análise  das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas.   Vale ressaltar, ainda que a NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD  n. 35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito passivo  em 01/12/1999 e  anulada pela 4. Câmara de  Julgamento  –  Acordão  724/2005,  ofício  n.  10/4ª  CAJ/CRPS,  de  04/04/2006,  em  face  da  omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pelo fato da NFLD  ter englobado de forma consolidada 169 prestadores de serviços.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/12/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador  de serviços em 03/01/2007.   Manifestou­se a empresa prestadora, fl. 40 a , onde em síntese alega:  Que a Empresa  autuada  não  tem  atividade de  construção  ou  assemelhados,  conforme se provas através dos atos as constituição, bem o CNPJ da empresa.  Que a Empresa era optante do SIMPLES, conforme lei 9.317/96.  Que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL,  sempre  foram  executados  juntamente  com  material  e  mercadorias  conforme  se  prova  através  das  notas  Fiscais  de  prestação  de  Serviços,  e  notas  fiscais de materiais aplicados na obra.  Que na prestação de serviços foram empregados funcionários da nossa sede,  que eram submetidos à  fiscalização da contratante, principalmente no  tocante ao registro dos  empregados,  bem  recolhimentos  das  contribuições  e  tributos  devidos  pela  emissão  das  notas  fiscais ou sejam serviços e materiais empregados.  Que  todos  os  serviços  relativo  aos  contratos  foram  executados  na  sede  da  contratante, que indicava onde seriam efetivados os serviços bem com o emprego dos materiais  na obra.  Sendo assim, requer o cancelamento da NFLD.  Foram  solicitados  cópias  dos  atos  constitutivos  da  empresa,  porém  os  documentos encaminhados retornaram sem recebimento, fls. 56 a 62.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Foi  colacionado aos autos  informação do CNAF acerca de  fiscalizações  na  empresa  prestadora,  fls.  77  a  80,  porém  fiscalização  total  ocorreu  no  período  de  06/1988 a 03/1996 com cobertura do diário até 04/1995 e fiscalização parcial de 04/1996 a  01/2000.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  parcial do lançamento, fls. 64 a 69, excluído a contribuição patronal, considerando que à época  da prestação de serviços a empresa era optante pelo SIMPLES.   Não conformado com o  resultado proferido  a  tomadora  apresentou  recurso,  fl. 84 a . Em síntese alega:  Os créditos encontram­se decadentes;  A responsabilidade solidária prevista no art. 3º, VI da Lei n° 8.212/91, na sua  redação originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário  e não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora. Não foi efetuada a análise da escrituração da prestadora para fisn de verificação da  sua adimplência.  O débito foi constituído mediante presunção, sendo assim, o Recorrente não  pode ser responsabilizada, ainda que solidariamente, por um débito cuja existência sequer foi  constatada.  O procedimento adotado pelo Fiscal neste lançamento impossibilita qualquer  defesa da Recorrente, uma vez que não é fornecida qualquer informação acerca da origem do  débito que lhe é cobrado.  Destaca  acórdãos  e  posicionamento  da  Consultoria  jurídica  afastando  dita  cobrança.  Cabe, neste ponto, ressaltar que a simples ausência de apresentação por parte  da  Recorrente  das  guias  de  recolhimento  previdenciário  da  prestadora  de  serviços  jamais  poderia ensejar o lançamento do presente débito, por tratar­se de obrigação acessória.   Inexiste dispositivo  legal que preveja a obrigatoriedade de apresentação das  guias de recolhimento previdenciário por parte da empreiteira.  Conclui­se,  portanto,  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência  do  débito  que  é  cobrado,  inclusive  com  a  apresentação  de  guias  pelo  prestadora,  padece de nulidade insanável o lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.048.299­9.  A  empresa  prestadora  apresentou  recurso,  fls.  135  a  136.  Alega  sinteticamente:  Preliminarmente, há de ser verificado a ocorrência da prescrição qüinqüenal,  conforme previsão do art. 156 do CTN.  O  acórdão  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  porque  a  recorrente  deixou de apresentar  junto com a defesa os contratos e as notas  fiscais correspondentes, não  obstante o agente fiscalizador ter tido acesso e conhecimento dos referidos documentos quando  fiscalizou a CSN.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 4          5 A outro tanto, deve ser observado que o lançamento pelo agente fiscalizador  foi efetuado na  totalidade das notas  fiscais emitidas pela  recorrente, quando o correto seria a  dedução dos valores dos materiais, haja vista que o imposto deve incidir apenas sobre a mão de  obra.  Porém,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida,  a  recorrente  está  anexando  ao  presente  recurso  os  contratos,  as  notas  fiscais  de  mão  de  obra,  as  GRPS  e  os  relatórios  analíticos das folhas de pagamentos correspondentes a todo o período.  Que  a  recorrente  era  optante  do  SIMPLES  não  existe  nenhuma  dúvida,  mesmo porque preenchia os requisitos da Lei n° 9.317196.  Ressalte­se que o objetivo social da recorrente, conforme se verifica em seus  atos  constitutivos  é  abrangente,  porém  isto  não  significa  que  tenha  efetivamente  praticados  atividades de construção civil.  Não faz o menor sentido as considerações contidas no item 11 (fls. 67), onde  o  agente  fiscalizador  entende  que  a  recorrente,  em  vista  de  seus  objetivos  sociais,  poderia  celebrar negócios afetos à construção civil.  Muito embora o objetivo social da recorrente permitisse, cumpre destacar que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  sempre  esteve  ligada  em  serviços  de manutenção  e  reparos nas dependências da CSN, nunca fez nenhuma "obra", prova dessa assertiva se verifica  nas notas fiscais em anexo e contratos, os quais o agente fiscalizador teve acesso junto a CSN.  Conforme  se  verifica  nas  GRPS's  em  anexo,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento de todos os valores que eram devidos referentes a mão de obra, às épocas próprias,  por esta razão não existe qualquer débito previdenciário.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  O processo foi baixado em diligência, fls. 89 a 92, nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Com  relação  às  alegações  da  recorrente  acerca  da  responsabilidade  solidária,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido.  Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o proprietário,  incorporador ou  dono da  obra  não  importa  qual  seja  o  tipo  de  contratação  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  perante  a  previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  MP nº 1.523­9, de 28/06/97 e reeditada até a MP nº 1.523­13, de  23/10/97  ­  Republicada  na  MP  nº  1.596­14  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  abriu  o  legislador  a  possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação  da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a  averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse,  estaríamos  alterando o  instituto  jurídico  para  responsabilidade  subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   No  entanto,  mesmo  discordando  da  necessidade  de  fiscalizar  primeiro  a  prestadora,  entendo  pertinente  seja  informado  pela  autoridade  fiscal,  esclarecimentos  acerca  da  existência  de  procedimento fiscal realizado na prestadora, tendo em vista que  nos autos não identifiquei informações nesse sentido.  Outrossim,  foi  trazido  pela  prestadora  várias  notas  fiscais  e  contratos  para  demonstrar  a  existência  de  fornecimento  de  matérias.  Contudo,  as  fotocópias  constantes  dos  autos,  apresentam­se  ilegíveis,  tornando  muito  difícil  a  leitura  dos  serviços  e  das  informações  contidas  nos  autos.  Assim,  entendo  pertinente  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  acerca  da  existência de prestação de  serviços com utilização de matérias,  propondo se entender cabível a retificação do débito.  Prestadas as informações e tendo o auditor se manifestado, deve  ser  conferido  vistas  ao  recorrente,  para  entendendo  cabível  manifestar­se.  CONCLUSÃO:  Voto  por  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  presta  as  informações  nos  termos  acima  descritos,  devendo  o  recorrente  ser  cientificado  dos  termos  da  diligência em questão.  Manifestou­se  a  autoridade  fiscal  em  cumprimento  a  diligência,  fls.  596  a  603, nos termos abaixo:  Processo  baixado  em Diligencia  Fiscal MPF.  08.1.90.00­ 2011­03702­3,  por  solicitação  do CARF,  junto  a  empresa  para a coleta de documentos e informações;  2. A empresa foi  Intimada em 22/12/2011 com ciência por  AR em 26/12/2011, para "Apresentar todos os originals das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  os  correspondentes  contratos  de  serviços  da  empresa  FIBRACOL COMÉRCIO E INDÚS IRIA LTDA., que foram  objeto  do  lançamento  de  crédito  previdenciãrio  na NFLD  37.048.299­9  lavrada  em  14/12/2006,  para  o  estabelecimento  33.042.730/0017­71,  para  instrução  do  processo fiscal."  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 5          7 3.  0  representante  legal  da  empresa  compareceu  a  esta  DEFIS  no  dia  11/01/2012  e  protocolou  resposta  a  intimação,  fornecendo  cópias  autenticadas  das  Notas  fiscais de  serviços  (doc  2) e os  correspondentes  contratos  solicitados (doc.3);  4. Em análise aos documentos apresentados (notas fiscais e  contratos),  ficou  constatado  que  a  empresa  FIBRACOL  COMÉRCIO  E  INDÚSIRIA  LTDA,  prestou  serviços  à  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  e  para  estes  serviços  empregou mão de obra e materiais;  5.  Nas  Notas  Fiscais  apresentadas,  foi  constatado  que  a  empresa Fibracol utilizou 2 (dois) tipo de notas fiscais para  o  faturamento, uma para a prestação de serviços  (mão de  obra) —Série  A  e  outra  para  a  aplicação  de  materiais  (venda  de  produtos)  ­ SAI­DA,  conforme  planilha  01  em  anexo;  6. Na  defesa  da  empresa,  as  folhas  84  a  197  do  presente  processo,  constam  várias  cópias  de  notas  fiscais,  que  juntamente  com  as  notas  fiscais  apresentadas  nesta  diligência,  foi  possível  apurar  os  valores  que  serviram  como base do levantamento fiscal, em anexo a planilha 02  Notas Fiscais Constantes no Processo, indicando as Notas  Fiscais  que  não  foram  apresentadas  nesta  Diligência  Fiscal.  7.  Com  as  informações  das  Notas  Fiscais  apresentadas  (planilha  01)  e  as  contidas  no  processo  (planilha  02),  foi  elaborado  a  planilha  03,  demonstrando  os  valores  faturados  pela  empresa  Fibracol  referente  aos  serviços  prestados  =  mão  de  obra  e  materiais  aplicados,  que  sempre  foram  faturados  em  Notas  Fiscais  distintas.  Os  salários  de  contribuição  foram  calculados  a  partir  dos  valores dos serviços prestados (mão de obra),  contidas  nas  Notas  fiscais,  aplicando­se  o  percentual  de  40% (quarenta por cento). Na apuração da base os valores  das Notas Fiscais de Materiais não foram considerados;  8.  No  resumo  da  planilha  03,  podemos  constatar  que  o  Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  NFLD  (Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débitos)  no  37.048.299­9,  somente incluiu/b/ considerou as notas fiscais de prestação  de  serviços  (mão de obra), não  incluindo as de materiais,  assim  todos  os  salários  de  contribuição  contidos  nesta  NFLD  estão  corretos,  e  em  nenhuma  competência  foram  incluidos valores referente a materiais aplicados.  9. Conforme demonstrado acima, mantenho a totalidade do  valor  lançado,  não  havendo  nenhum  valor  a  ser  excluído  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  por  conta  de  materiais,  uma  vez  que  estes  não  foram  incluídos.   Devidamente cientificado o prestador manifestou­se fl. 509 a 626, alegando a  decadência do direito de lançar e o recolhimento de contribuições de segurados no período.  Mesmo cientificada a empresa CSN não se manifestou.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 7          11 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 8          13 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN para  fins  de  aplicação  da  decadência,  uma vez  que  identificou­se  tratar  de  lançamento  substitutivo,  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por vício  formal  pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 9          15 Ultrapassada a possibilidade de lançar com respaldo no art. 173, II do CTN,  deve­se identificar apenas se à época do lançamento original, a decadência havia se operado.  Neste  sentido,  vale  ressaltar  que  a  NFLD  em  tela  foi  lavrada  em  substituição  a  NFLD  n.  35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  01/12/1999  e  anulada  pela  4.  Câmara  de  Julgamento  –  Acordão  724/2005,  ofício  n.  10/4ª  CAJ/CRPS,  de  04/04/2006,  em  face  da  omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pelo fato da NFLD  ter  englobado  de  forma  consolidada  169  prestadores  de  serviços.  Ou  seja,  como  os  fatos  geradores ocorreram em 1997 e 1998, não havia se operado à época decadência.  A  nova  NFLD  foi  lavrada  em14/12/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  26/12/2006,  bem  como  em  relação  ao  prestador  de  serviços  em  03/01/2007.  Novamente  a  lavratura  deu­se  dentro  do  lapso  de  5  anos  da  declaração  de  nulidade, não havendo­se de se falar em decadência.  Contudo,  diferente  tratamento  deve  ser  atribuído  ao  prestador  de  serviços.  Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em  relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o  lançamento apenas  em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.354­6, anulada pelo CRPS),  não  ocorre  interrupção  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  demais  corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL.   Observamos,  que  o  lançamento  anulado  pelo  CRPS  alcançava  apenas  a  empresa  CSN  (tomadora),  razão  pela  qual  para  ela,  face  ao  vício  formal  na  constituição,  recomeça a contar o prazo decadencial.  Já para prestadora FIBRACOL, a cientificação do primeiro lançamento deu­ se apenas em 03/01/2007, conforme destacado no relatório desse voto, vejamos:  Vale  ressaltar,  ainda  que  a  NFLD  em  tela  foi  lavrada  em  substituição  a  NFLD  n.  35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito  passivo em 01/12/1999 e anulada pela 4. Câmara de Julgamento  – Acordão 724/2005, ofício n. 10/4ª CAJ/CRPS, de 04/04/2006,  em  face  da  omissão  no  relatório  FLD  do  dispositivo  legal  do  arbitramento,  bem  como  pelo  fato  da  NFLD  ter  englobado  de  forma consolidada 169 prestadores de serviços.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  14/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador de serviços  em 03/01/2007.   Dessa forma, como os fatos geradores ocorreram entre 01/1997 e 12/1998, e  para a prestadora só ocorreu cientificação da lavratura em 03/01/2007, operou­se a decadência  independente do dispositivo legal a ser aplicado.  DO MÉRITO  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  No mérito todo o argumento dos recorrentes é no sentido de que incabível o  arbitramento na tomadora por presunção, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  e  ter  realizado  os  devidos  pagamentos.  Destaca  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  da  prestadora e que houve a utilização de materiais, o que diminuiria a base de cálculo.  QUANTO A OPÇÃO PELO SIMPLES  Quanto  ao  fato  da  prestadora  ser  optante  pelo  simples,  tal  fato  não merece  maiores considerações, uma vez que a autoridade julgadora já apreciou a questão, considerando  a  referida  opção.  Inclusive  o  débito  foi  mantido  apenas  em  relação  a  contribuição  aos  segurados  empregados,  contribuição  esta  devida  em  relação  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  QUANTO A RESPONSABILIDADE   Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir  o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  empreitada,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador  ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;   LEI 8212/91   Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 10          17 • § 1° A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da_guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  recorrente  CSN  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou  a  FIBRACOL  COMÉRCIO  DE  INDUSTRIA  LTDA,  para  prestação  de  diversos  serviços  de  empreitada,  conforme  registrado  contabilmente.  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo,  nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991,  benefício de ordem.  DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS  Assim,  plenamente  possível  exigir  o  cumprimento  da  obrigação,  seja  da  prestadora ou da tomadora de serviços, como é o caso. A dúvida que a diligência buscou sanar,  foi no sentido de que no salário de contribuição apresentado estivesse incluído também o valor  dos materiais fornecidos.  Contudo,  tal  fato  restou  devidamente  esclarecidos  pelo  auditor,  tendo  o  mesmo realizado planilhas para melhor esclarecer a base descrita, conforme informação fiscal,  abaixo transcrita:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  Processo  baixado  em Diligencia  Fiscal MPF.  08.1.90.00­ 2011­03702­3,  por  solicitação  do CARF,  junto  a  empresa  para a coleta de documentos e informações;  2. A empresa foi  Intimada em 22/12/2011 com ciência por  AR em 26/12/2011, para "Apresentar todos os originals das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  os  correspondentes  contratos  de  serviços  da  empresa  FIBRACOL COMÉRCIO E INDÚS IRIA LTDA., que foram  objeto  do  lançamento  de  crédito  previdenciãrio  na NFLD  37.048.299­9  lavrada  em  14/12/2006,  para  o  estabelecimento  33.042.730/0017­71,  para  instrução  do  processo fiscal."  3.  0  representante  legal  da  empresa  compareceu  a  esta  DEFIS  no  dia  11/01/2012  e  protocolou  resposta  a  intimação,  fornecendo  cópias  autenticadas  das  Notas  fiscais de  serviços  (doc  2) e os  correspondentes  contratos  solicitados (doc.3);  4. Em análise aos documentos apresentados (notas fiscais e  contratos),  ficou  constatado  que  a  empresa  FIBRACOL  COMÉRCIO  E  INDÚSIRIA  LTDA,  prestou  serviços  à  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  e  para  estes  serviços  empregou mão de obra e materiais;  5.  Nas  Notas  Fiscais  apresentadas,  foi  constatado  que  a  empresa Fibracol utilizou 2 (dois) tipo de notas fiscais para  o  faturamento, uma para a prestação de serviços  (mão de  obra) —Série  A  e  outra  para  a  aplicação  de  materiais  (venda  de  produtos)  ­ SAI­DA,  conforme  planilha  01  em  anexo;  6. Na  defesa  da  empresa,  as  folhas  84  a  197  do  presente  processo,  constam  várias  cópias  de  notas  fiscais,  que  juntamente  com  as  notas  fiscais  apresentadas  nesta  diligência,  foi  possível  apurar  os  valores  que  serviram  como base do levantamento fiscal, em anexo a planilha 02  Notas Fiscais Constantes no Processo, indicando as Notas  Fiscais  que  não  foram  apresentadas  nesta  Diligência  Fiscal.  7.  Com  as  informações  das  Notas  Fiscais  apresentadas  (planilha  01)  e  as  contidas  no  processo  (planilha  02),  foi  elaborado  a  planilha  03,  demonstrando  os  valores  faturados  pela  empresa  Fibracol  referente  aos  serviços  prestados  =  mão  de  obra  e  materiais  aplicados,  que  sempre  foram  faturados  em  Notas  Fiscais  distintas.  Os  salários  de  contribuição  foram  calculados  a  partir  dos  valores dos serviços prestados (mão de obra), contidas nas  Notas fiscais, aplicando­se o percentual de 40% (quarenta  por  cento).  Na  apuração  da  base  os  valores  das  Notas  Fiscais de Materiais não foram considerados;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 11          19 8.  No  resumo  da  planilha  03,  podemos  constatar  que  o  Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  NFLD  (Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débitos)  no  37.048.299­9,  somente incluiu/b/ considerou as notas fiscais de prestação  de  serviços  (mão de obra), não  incluindo as de materiais,  assim  todos  os  salários  de  contribuição  contidos  nesta  NFLD  estão  corretos,  e  em  nenhuma  competência  foram  incluidos valores referente a materiais aplicados.  9. Conforme demonstrado acima, mantenho a totalidade do  valor  lançado,  não  havendo  nenhum  valor  a  ser  excluído  por  conta  de  materiais,  uma  vez  que  estes  não  foram  incluídos.   Dessa forma, restou esclarecido que o salário de contribuição lançado destaca  apenas a mão de obra. Note­se que após cientificado da diligência, nada mais foi argumentado  pelos recorrentes a respeito da questão.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora  dos  serviços.  Se  assim  o  fosse,  estaríamos  alterando  o  instituto  jurídico  para  responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador  de serviços. Tal questão foi,  inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS –  Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da  espécie,  a  qual  foi  transferida  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado  a  prestadora  de  serviços  e  não  haver  apresentado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor em relação a cada contratante.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição  indireta,  tomando por base as notas  fiscais de  serviços emitidas pela prestadora,  em procedimento previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a  prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Pelas  disposições  legais,  se  a  CSN  não  apresenta  a  guia  de  recolhimento  quitada,  vinculada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  os  demais  documentos  enumerados  na  Legislação,  assume  a  obrigação  contributiva  por  solidariedade,  não  havendo  qualquer  ilegalidade quando da cobrança pelo INSS.  A  apresentação  de  guias  de  recolhimento  em  nome  da  FIBRACOL  (prestadora) não afastam o  lançamento, posto que a mão de obra empregada deveria  ter sido  separada, com preparação de folha e guias específicos.  Os documentos apresentados pela FIBRACOL em sede de  impugnação não  foram capazes de provocar qualquer alteração do lançamento, uma vez que foram apresentadas  apenas  cópias  de  guias  de  recolhimento — GRPS genéricas,  e  não  específica  em  relação  ao  contrato  com  a  empresa  CSN,  o  que  não  atende  a  legislação  para  elidir  a  responsabilidade  solidária.  Note­se  que  o  fato  da  empresa  prestadora  ter  sido  fiscalizada,  não  elide  a  responsabilidade solidária da tomadora, tendo em vista que não se tratou de fiscalização total,  com cobertura contábil para o período objeto deste lançamento.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  dos  autos  consta,  entendo  que  os  argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para acatar a decadência apenas em  relação  a  prestadora  FIBRACOL,  e  no  mérito  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37048.299900/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.758  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Este  voto  trata  do mérito  da  contenda,  o  qual  diz  respeito  à  verificação  da  procedência  das  contribuições  lançadas  contra  a  tomadora  dos  serviços,  na  condição  de  responsável  solidária,  em  relação  aos  fatos  geradores  decorrentes  da  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão de obra pela empresa FIBRACOL COM. E INDÚSTRIA LTDA.  Concordo com a  relatora quanto a desnecessidade de  fiscalização prévia na  prestadora  de  serviços  para  apuração  de  créditos  dessa  natureza,  todavia,  peço  licença  para  divergir  do  entendimento  quando  se  comprova  a  ocorrência  de  fiscalização  na  empresa  contratada, mesmo que sem cobertura contábil.  Consta do relatório da Conselheira Elaine Cristina a seguinte observação:  “Foi  colacionado  aos  autos  informação  do  CNAF  acerca  de  fiscalizações  na  empresa  prestadora,  fls.  77  a  80,  porém  fiscalização total ocorreu no período de 06/1988 a 03/1996 com  cobertura  do  diário  até  04/1995  e  fiscalização  parcial  de  04/1996 a 01/2000.”  Entendo  que  restando  comprovado  nos  autos  que  houve  fiscalização  na  empresa  prestadora,  seria  imprescindível  que  o  fisco  demonstrasse  que  os  fatos  geradores  presentes no lançamento de que ora se cuida não teriam sido abrangidos.  Caso  contrário,  ter­se­ia  grande  probabilidade  de  se  tributar  o  mesmo  fato  gerador  em  lançamentos  distintos,  incorrendo­se  no  bis  in  idem  tributário,  que  não  encontra  amparo no ordenamento pátrio.  Veja­se  que,  mesmo  a  fiscalização  na  contratada  não  tendo  sido  com  cobertura  contábil,  o  presente  lançamento,  que  envolve  competências  abrangidas  pela  ação  fiscal  na  prestadora,  fica  a  depender  de  comprovação  de  que  os  fatos  geradores  ora  contemplados já não teriam sido auditados.  Não  tendo  o  fisco,  nessa  situação  específica,  demonstrado  que  as  bases  de  cálculo ora lançadas já não teriam sido adotadas em ação fiscal na prestadora, carece o presente  crédito  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  posto  que  há  o  risco  de  ter  havido  revisão  de  lançamento sem que se comprove a ocorrência das hipóteses do art. 149 do CTN, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Portanto, a falta de clareza quanto à abrangência da comprovada fiscalização  ocorrida na empresa prestadora, é causa para que se declare a improcedência do crédito, posto  que lhe retira os requisitos de certeza e  liquidez, necessários ao prosseguimento na exigência  das contribuições lançadas.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10640.000777/00-75
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 106400007770075 Recurso n° 143.282 Resolução n° 3201-00123 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Data 29 de abril de 2010 Assunto Solicitaeão de Diligência Recorrente JOSÉ DA SILVA PAIS E FILHOS LTDA Recorrida DRJ JUIZ DE FORPJMG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 7/ 7/, },G,L2L . JUDITH O JMARAL MARCONDES ARMAN O Presidente , LN/V , ---- 8-- I_ 4.8 b 4-__.eA Q_ RIA HE ENA TR.Mb ANO D'AiVITURIM \ .‘ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Méreia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 106400007770075 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00123 Fl. 206 RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 182, que transcrevo, a seguir: "Trata-se o presente de pedido de regularização da compensação, efetuada nos termos da Lei 8.383/91, de débitos da COFINS, período de apuração 12/96 a 11/98 com crédito de FINSOCL4L, do período de julho de 19990 a agosto de 1991 e fevereiro de 1992. A DRF/JFA, a teor do despacho de 152/153, decidiu convalidar a compensação efetuada pelo contribuinte dos débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração 11/96 a 11/97 com indébitos do FLVSOCIAL e não convalidar a compensação efetuada dos débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração 12/97 a 11/98, por falta de créditos de FINSOCIAL para compensação. Inconformada com a decisão acima, da qual teve ciência em 07/03/2008, conforme "AR" de fl. 167, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, às P. 171/176, com as seguintes alegações, em síntese: - cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgar os eventuais recursos contra decisão que não homologar a compensação realizada; - a recorrente, tendo em vista decisão judicial que declarou o seu direito de realizar a compensação dos valores indevidamente pagos a título da majoração da alíquota de FINSOCIAL, declarada inconstitucional, procedeu à compensação, com base no art. 66 da Lei 8.383/91, dos créditos advindos dos pagamentos indevidos de FINSOCL4L com débitos da COFLVS; - a Receita Federal do Brasil desconsiderou parte do crédito devido à recorrente, sob a alegação de que o referido crédito, correspondente ao período de 09/89 a 01/91, pertence à outra empresa (José da Silva Pais — CNPJ n° 21.564.018/0001-96); - a empresa José da Silva Pais e Filhos Ltda é sucessora da empresa José da Silva Pais, que foi devidamente encerrada em 30/01/1991, para que a nova empresa pudesse dar continuidade à mesma atividade empresarial, inclusive no mesmo local, e cita o art. 133 do CIN para lastrear tal afirmação; - caso não seja considerada a sucessão, deve-se observar a norma expressa no art. 132 do CTN que prevê, expressamente, a fusão, incorporação ou , transformação quando o sócio da empresa extinta explora a respectiva \ atividade empresarial através de uma nova sociedade: 2 Processo n° 106400007770075 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00123 Fl. 207 - sustenta a homologação tácita do presente pedido de regularização em 12/03/2005, tendo em vista que o mesmo foi protocolado pela empresa em 13/03/2000 e a decisão que não homologou parte da compensação foi proferida somente em 26/12/2007. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA n° 09-19.871, de 09/07/2008, às fls. 181/185, proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: ";‘IsSuiv70: OUTROS TRIBUTOS OU CONTI?IBUIÇOSS Período de apuração: 31/07/1990 a 28/02/1992 COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A compensação efetuada sob a égide da Lei 8.383/91 não se confunde com aquela efetuada com base na Lei 9.430/96 com obrigatoriedade de requerimento, que resultou convertido em declaração de compensação se pendente de análise na data de sua instituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O julgamento foi no sentido de indeferir a solicitação, tendo em vista que a compensação em exame não se confunde com aquela regida pela Lei 9.430/96, art. 74 e alterações posteriores, e, portanto o pedido de regularização da compensação procedida não foi convertido em declaração de compensação, não se sujeitando à homologação tácita que ocorre quando ultrapassado o prazo de que trata o § 5° do citado artigo, com a redação dada pela Lei n°10.833, de 2003. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o C Áribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 188/199, no qual, asicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. 3 Processo n° 106400007770075 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00123 Fl. 208 VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de regularização da compensação, efetuada nos termos da Lei 8.383/91, de débitos da COFINS, período de apuração 12/96 a 11/98 com crédito de FINSOCIAL, do período de julho de 19990 a agosto de 1991 e fevereiro de 1992. Como argumenta a empresa, a Receita Federal do Brasil desconsiderou parte do crédito devido à recorrente, sob a alegação de que o referido crédito, correspondente ao período de 09/89 a 01/91, pertence à outra empresa (José da Silva Pais — CNPJ n'' 21.564.018/0001-96). Observei na decisão a quo a consideração que não se encontrava nos autos prova de que tenha havido fusão, transformação ou incorporação das empresas, muito ao contrário, verifica-se que a empresa José da Silva Pais foi baixada no CNPJ, pelo motivo "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA", ainda com a seguinte observação: "CNPJ NÃO CONSTA NA BASE OPERAÇÃO SUCESSÃO COMO SUCEDIDA". O julgamento foi no sentido de indeferir a solicitação, tendo em vista que a compensação em exame não se confunde com aquela regida pela Lei 9.430/96, art. 74 e alterações posteriores, e, portanto o pedido de regularização da compensação procedida não foi convertido em declaração de compensação, não se sujeitando à homologação tácita que ocorre quando ultrapassado o prazo de que trata o § 50 do citado artigo, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Tendo em vista que o litígio refere-se a crédito que supostamente a recorrente possui, porém, a autoridade preparadora declara que o crédito não foi suficiente para a quitação total dos próprios débitos informados. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que intime a empresa para apresentar a documentação referente à sucessão empresarial, ou seja, os contratos sociais de ambas as empresas, com os respectivos registros da Junta Comercial local. Sala das Sessões, em 29 d ril de 2010. i l 'RCIACIA ÁljLENA TIO D'AMOR'IM-Relatora J 4

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Numero do processo: 10865.900753/2008-66
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 416          1 415  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900753/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.547  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 53 /2 00 8- 66 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 417          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 418          3 O Recorrente, nas razões de fls. 372 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 371), interpondo  recurso  tempestivo  em  23/04/2010  (fls.  372).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 419          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 420          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 421          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 422          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900753/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.547  S3­TE02  Fl. 423          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13814.001783/90-28
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1990 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA, De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu_ Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam.. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, esidente em exercícioMarcos\ Candida EDITADO EM: Rycardo HerVi. ue Magalhães de Oliveira - Relator : v ,.;-., , ãl0 Participaram/do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício 1990, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nelore", localizado no município de Manoel Urbano/AC, cadastrado no INCRA sob o n° 012076.000159-2, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, n° 21.515/1998, às fls. 79/81, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 13/07/2006, por maioria de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33.400, sintetizados na seguinte ementa: "ITR — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO," bresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às lis, 270/274, com arrimo no artigo 5 0, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do 2 Processo n° 13814001783/90-28 Acórdão n,° 9202-01,068 CSRF-T2 F I . 2 Acórdão n° .301-30,0.39, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisunz ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 3° Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n" 301-30,039, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho IV 417/2006, às fls, 298/300. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 310/320, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3° Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 301-30,039, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. 1 3 4 Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingirnento da finalidade do processo. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art. li A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,. III - a disposição legal infringida, se for o caso,. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4" do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECr DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycard,0 Henrique Magalhães de Oliveira

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Numero do processo: 10830.007281/2001-00
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1997, 1998, 1999, 2001 SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado, mediante extratos bancários e exame da escrita contábil e fiscal, que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação e que tanto as receitas quanto o imposto retido foram adequadamente contabilizados. SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSTO RETIDO EM ANOS ANTERIORES. Somente o imposto retido na fonte no próprio ano pode ser aproveitado para fins de apuração de eventual saldo credor a ser restituído/compensado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a realização de perícia contábil e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 12.372,78, conforme consta da linha 08/15 de sua DIRPJ do ano-calendário 1996 (fl. 211). Deve ser recalculado o saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário, bem assim os saldos dos anos subseqüentes que por ele forem influenciados, e homologadas as compensações do presente processo até o limite dos saldos negativos assim reconhecidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRIPJ Exercícios: 1997, 1998, 1999, 2001 SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado, mediante extratos bancários e exame da escrita contábil e fiscal, que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação e que tanto as receitas quanto o imposto retido foram adequadamente contabilizados. SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSTO RETIDO EM ANOS ANTERIORES. Somente o imposto retido na fonte no próprio ano pode ser aproveitado para fins de apuração de eventual saldo credor a ser restituído/compensado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a realização de perícia contábil e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 12.372,78, conforme consta da linha 08/15 de sua DIRPJ do ano-calendário 1996 (fl. 211). Deve ser recalculado o saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário, bem assim os saldos dos anos subseqüentes que por ele forem influenciados, e homologadas as compensações do . presente processo até o limite dos saldos negativos assim reconhecidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. ,Ác.r,£) A,Lt,-„LL alP LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIA ROCHA - Relator EDITADO EM: 28 MM 201G Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconfounidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. Trata a lide de pedido de restituição (fls. 01/03) de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurados nos anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 2000. O demonstrativo dos créditos pleiteados se encontra às fls. 06/07. Acompanham o pedido, entre outros documentos, extratos de movimentação financeira, cópias das declarações dos períodos em questão, DARFs referentes ao recolhimento de estimativas. Cumulativamente, o contribuinte protocolizou pedidos de compensação, às fls. 04, 183, 186, 190, 193 e 197. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP) decidiu pelo deferimento parcial (fls. 276/278v), conforme segue: a) No que se refere aos valores declarados na DIRPJ do ano calendário de 1996, a autoridade administrativa alterou o montante informado a título de IRRF de R$12.372,78 para R$881,99, em face das divergências encontradas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — apresentadas pelas fontes pagadoras. Tal procedimento resultou na redução dos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1996 e de 1997. b) Em relação ao ano 2000, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT — verificou, também por intennédio das DIRF, que a contribuinte poderia deduzir do imposto devido somente R$449,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte por órgão público, alterando para este valor o saldo credor do ano em questão. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconfoiniidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fls. 287/293, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: > A questão resume-se basicamente a divergências entre os valores declarados e aqueles disponíveis nos sistemas da SRF. 2 Processo n° 10830.007281/2001-00 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.292 Fl. 2 > Enquanto os auditores reconheceram corno retenção na fonte apenas R$881,99 (para o ano-calendário 1996), os extratos bancários anexos comprovam que lhe foram retidos R$12.372,78. Tal procedimento teve reflexos em cascata por todos os períodos subseqüentes; • > Em relação ao ano 2000, foram reconhecidos créditos no valor de R$449,18 decorrentes de retenções efetuadas por órgãos públicos, quando, na realidade, o valor alcançou R$1.397,91, conforme comprovantes de retenção; > É um absurdo que a requerente seja penalizada pela falta ou incorreção de informações incumbidas às fontes pagadoras, a saber, instituições financeiras e órgãos públicos; • > Os documentos apresentados comprovam as retenções do imposto e o direito da requerente; > Por fim, requer perícia para comprovar a veracidade de suas alegações, ressaltando que sua não realização configuraria cerceamento de defesa e supressão do devido processo legal. A 2' Turma da Dele gacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão ri° 05-15.352, de 23/11/2006, fls. 448/453, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 - PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 2000 DEDUÇÃO. IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Somente é dedutível do imposto devido na apuração anual, o imposto efetivamente retido na fonte no período e devidamente comprovado, por intermédio de informes de retenções ou por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - entregue pelas fontes pagadoras. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 16/03/2007, conforme documento de fls. 460, a empresa apresentou recurso voluntário em 13/04/2007 (registro de recepção à fl. 461, razões do recurso às fls. 462/467), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: 3 > Reitera o pedido de perícia contábil, por entendê-la indispensável, sob pena de cerceamento de defesa e supressão do devido processo legal. > Com relação aos créditos pleiteados, reafirma que a DIRF não deve ser o único meio de prova aceito para comprovação do montante retido na fonte. Por sua ótica, os extratos bancários são documentos oficiais emitidos pelas instituições financeiras que refletem as posições mensais e reais das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, indicando os valores de IR efetivamente retidos em seu favor. > Protesta mais uma vez por ser penalizada pela falta ou incorreção de informações incumbidas às suas fontes pagadoras, a saber, instituições financeiras e órgãos públicos. > Ao final, requer o deferimento de perícia contábil, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, a homologação das compensações declaradas e o cancelamento da cobrança das compensações não homologadas. O processo foi levado a julgamento perante a Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes em 06/12/2007. Na oportunidade, aquele colegiado entendeu não estar o processo em condições de ser julgado e determinou a conversão em diligência, para que a unidade local da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adotasse as seguintes providências: 1. Confirme, ou não, o recolhimento do DARF cuja cópia se encontra à fl. 341. 2. Com relação às operações com ouro, ativo financeiro, de que tratam os documentos de fls. 341/342, confirme, ou não, pelo exame da escrita contábil e fiscal da recorrente, se as receitas financeiras e correspondente recolhimento de IR (DARF de fl. 341) foram adequadamente contabilizadas, e se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação. 3. Com relação às operações financeiras alegadamente realizadas com o banco Safra, cf. demonstrativo de fls. 319/320 e demais documentos às fls. 322/409, confirme, ou não, pelo exame da escrita contábil e fiscal da recorrente, se as receitas financeiras e correspondentes retenções de IR na fonte foram adequadamente contabilizadas, e se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação. 4. Com relação às operações financeiras alegadamente realizadas com o banco I-ISBC Bamerindus, cf. demonstrativo de fls. 319/320 (no qual é identificado como BBB) e demais documentos às fls. 322/409, confirme, ou não, pelo exame da escrita contábil e fiscal da recorrente, se as receitas financeiras e correspondentes retenções de IR na fonte foram adequadamente contabilizadas, e se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação. Em cumprimento da diligência, foi elaborado o Relatório — Diligência Fiscal (fls. 875/877), em que o Auditor-Fiscal encarregado do feito descreve os procedimentos adotados, os documentos acostados aos autos e, ao final, informa: 1 — Com relação ao DARF, de fl. 341, confirmamos o efetivo recolhimento do valor nominal, conforme documentação, de fls. 874, extraída do sistema SINAL08 desta SRF. 2 — Com relação às operações com ouro, ativo financeiro, de que tratam os documentos de fls. 341/342, o exame da escrita contábil e fiscal da recorrente confirma: 4 Processo n° 10830.007281/2001-00 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.292 Fl. 3 2.1 — A adequada contabilização da retenção do imposto de renda sobre as operações com ouro no livro Diário Geral, fls. 812, na conta contábil 11208003-0 (IRRF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS/plano de contas, de fls. 723/745). 2.2 — A contabilização das receitas com operações com ouro na conta contábil 33103007-1 (LUCROS EM OPERAÇÕES COM OURO), correspondentes às retenções acima apreciadas, no livro Diário Geral, de fls. 682 e no Balancete Analítico, de fls. 720. 3 — Com relação às operações financeiras com os bancos Safra e HSBC Bamerindus, conforme demonstrativo de fls. 319/320 e demais documentos às fls. 322/409, o exame da escrita contábil e fiscal da recorrente confirma: 3.1 — A adequada contabilização das retenções do imposto de renda sobre aplicações financeiras na conta contábil 11208003-0 (IRRF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS) conforme livro Diário Geral, fls. 4961512 e Razão de fls. 7891800, Balanço Patrimonial Analítico, de fls. 697 e Balancete Analítico, 707 3.2 — A contabilização das receitas financeiras na conta contábil 33103003-9 (RENDS. DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS), correspondentes às retenções acima apreciadas, no livro Razão, às fls. 656/669, no livro Diário Geral, de fls. 680/695 e no Balancete Analítico, de fls. 719. Cientificada do resultado da diligência, a interessada não se manifestou no prazo que lhe foi franqueado. É o Relatório. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar o pedido de perícia contábil. Esse pedido já foi afastado em primeira instância, ao argumento de que seria prescindível para o deslinde da matéria em discussão, posto que os elementos probatórios acostados aos autos seriam suficientes para o julgador firmar seu convencimento. Entendo de igual forma. Não é o caso de perícia contábil, posto que não vislumbro necessidade de conhecimento contábil especifico para esclarecer alguma questão técnica que obstaculizasse o julgamento. As provas de que o contribuinte dispõe foram juntadas aos autos, e a perícia nada poderia acrescentar, não se caracterizando, dessa forma, qualquer cerceamento ao direito de defesa. Essa desnecessidade fica ainda mais evidenciada em face da diligência determinada por este colegiado, para esclarecimento de questões de fato, sobre cujos resultados se tratará mais adiante. Afasto, assim, a realização de perícia contábil, por desnecessária ao julgamento da lide. No mérito, a discussão se reduz a dois pontos: 1. No ano-calendário 1996, a alteração do Imposto de Renda na Fonte declarado de R$ 12.372,78 para R$ 881,99 (linha 08/15, fl. 211). Essa alteração provocou correspondente redução no saldo negativo do IRPJ apurado nesse mesmo ano, além de reflexos em anos posteriores. 2. No ano-calendário 2000, a alteração do valor declarado do Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público (linha 12A/14, fl. 238) de R$ 460,91 para R$ 449,18, além da glosa do valor de R$ 937,00 correspondente a imposto de renda mensal pago por estimativa (linha 12A/16, fl. 238). Com isso, o saldo negativo de IRPJ apurado nesse ano foi reduzido de R$ 1.397,91 para R$ 449,18. Passo a analisar o primeiro ponto. A alteração foi motivada por falta de comprovação das retenções, à vista das Declarações do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentadas pelas instituições financeiras, cujo extrato se encontra à fl. 214. A DRF Campinas, em decisão posteriormente ratificada pela DRJ Campinas, confrontou esse extrato com o demonstrativo elaborado pela interessada (fls. 319/320, e demais documentos às fls. 322/409), e concluiu que somente o montante de R$ 881,99 estaria comprovado, conforme quadro que consta à fl. 276v. É de se observar que a autoridade não levou em conta as duas retenções declaradas em DIRF pelo HSBC, CNPJ n° 76.528.660/0001-01, que somam R$ 348,32 (= R$ 1,98 + R$ 346,34), valor que muito se aproxima dos R$ 360,42 pleiteados pela interessada (cf. demonstrativo de fls. 319/320). Também não levou em conta o DARF cuja cópia se encontra à fl. 341, no valor de R$ 97,65, código 3249, correspondente a IR sobre rendimentos de operação com ouro ativo financeiro. /C- 6 Processo n° 10830.007281/2001-00 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.292 Fl. 4 A principal discordância, no entanto, reside nas retenções alegadamente efetuadas pelo banco Safra, que montam a R$ 11.032,70 (cf. demonstrativo de fls. 319/320), integralmente recusadas pela autoridade de primeira instância pela inexistência de D1RF correspondente, mesmo em face dos extratos e demais documentos acostados pela interessada às fls. 322/409. Em todos os casos alegados, trata-se de imposto de renda retido na fonte incidente sobre aplicações financeiras, seja de renda fixa, seja de renda variável. Em qualquer hipótese, no ano-calendário 1996, para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, situação da recorrente, as receitas de aplicações financeiras se sujeitavam a retenção de IR fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Os documentos acostados pela interessada às fls. 322/409 constituem indícios robustos de que as operações financeiras e con-espondentes retenções na fonte de fato ocorreram, muito embora não sejam os documentos exigidos na estrita forma da lei para comprovação. Em homenagem ao princípio da verdade material, e para evitar que a interessada viesse a ser penalizada por um eventual descumprimento do dever de prestar informação (DIRF) das instituições financeiras com quem transacionou, este colegiado determinou a realização de diligência para que fosse comprovado o recolhimento do DARF de fl. 341, além da contabilização das receitas e respectivas retenções de imposto de renda na fonte alegadas pela recorrente e constantes dos extratos bancários e demais documentos às fls. 341/342, 319/320 e 322/409. Como se viu no relatório que antecede a este voto, as alegações da recorrente foram confirmadas, pelo que entendo que deve ser reconhecido seu direito ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 12.372,78, exatamente conforme consta da linha 08/15 de sua DIRPJ do ano-calendário 1996 (fl. 211). Esclarecida a primeira questão, passo a analisar o segundo ponto sobre o qual se estabeleceu controvérsia, a saber, a alteração do valor declarado do Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público (linha 12A/14, fl. 238) de R$ 460,91 para R$449,18, além da glosa do valor de R$ 937,00 correspondente a imposto de renda mensal pago por estimativa (linha 12A/16, fl. 238), tudo no ano-calendário 2000. É de se observar que o valor da estimativa foi glosado por não ter sido recolhido mediante DARF, mas sim compensado com imposto de renda retido na fonte por Órgãos Públicos, retenção essa considerada não comprovada em primeira instância. Assim, tudo se resume em confirmar o montante efetivamente retido, passível de utilização pela recorrente na apuração do IRPJ devido no ano-calendário 2000. Pelo exame da documentação que consta dos autos, constato que não assiste razão à recorrente. O extrato contábil de fl. 411, juntamente com os comprovantes de retenção de fls. 413/442, mostram que os valores pleiteados foram retidos ao longo dos anos-calendário 1998, 1999 e 2000. À luz da legislação vigente, somente os valores de imposto de renda retidos no próprio ano-calendário 2000 podem integrar o saldo de IRPJ apurado nesse ano. Transcrevo, a seguir, trecho do Acórdão combatido, às fls. 452/453, que bem esclarece o ocorrido (grifos no original): Quanto ao segundo ponto a ser analisado, relativo às retenções incidentes sobre os pagamentos realizados por órgãos, autarquias e fundações da esfera pública Pt.) 7 • - federal, no ano calendário de 2000, oportuno citar o artigo 64 da Lei n.° 9.430, de 1996, para esclarecer a matéria: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens - ou prestação de serviços, estão snjeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFIAS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3 0 O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4" O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. §5 0 O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. §6" O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. §7° O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva • sobre o montante a sei- pago.(Destaques acrescidos) De acordo com o dispositivo em destaque, à época em vigor, os valores retidos no pagamento efetuado a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal representavam uma antecipação de tributos e contribuições, os quais somente podiam ser compensados com a mesma espécie de tributo ou contribuição. Compulsando-se os autos, constata-se, por intermédio do demonstrativo de fl. 411, que o valor reclamado pela contribuinte a título de 1RRF retido por órgãos públicos, R$ 1.397,91, é composto de retenções incidentes sobre os recebimentos ocorridos de 1998 a 2000. Ao ano calendário de 2000 corresponde apenas R$ 454,75 (O valor confirmado pelos sistemas da Receita Federal é de R$ 449,18). • 8 • Processo n° 10830.007281/2001-00 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.292 Fl. 5 Tendo em vista que o liRRF deve integrar a apuração do ano de retenção, tal procedimento é improcedente. Em outras palavras, do montante de R$ 1.397,91, relativo ao IRRF utilizado no ano calendário de 2000, uma parte deveria ter integrado o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1998 e outra o saldo de 1999. No ano calendário de 1998, a parcela referida, de fato, integrou o saldo credor do período, conforme demonstra a DERPJ/1999 (fl. 225), na qual foi informado a título de IRRF por órgão público o valor de R$ 717,24, não podendo ser utilizado novamente em 2000, como solicita a empresa. Como o valor correspondente ao ano de 1999 não foi incluído na apuração realizada pela recorrente, poder-se-ia cogitar que essa importância, caso se convertesse em saldo credor, poderia ser utilizado no período posterior. Contudo, o ano calendário de 1999 não está inserido no presente litígio, sendo incabível a esta autoridade julgadora apreciar a questão. Desta forma, no que concerne a glosa de ERRF no ano calendário de 2000, também, não procedem as alegações da contribuinte. Assim, correto o procedimento da DRF Campinas, ratificado pela DRJ Campinas, que segregou os comprovantes de retenções correspondentes ao ano-calendário 2000, os quais totalizaram receitas de R$ 37.432,00, e retenção de tributos no montante de R$ 2.189,77. Mas esse total retido corresponde a IR, CSLL, PIS e COFINS. Para deter-ninar o quanto desse valor se refere apenas ao 1R, deve-se atentar para a determinação do § 5° do art. 64 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita. Aplicando-se esse percentual sobre a receita de R$ 37.432,00, chega-se ao valor retido do IR, a saber, R$ 449,18, considerado pela autoridade a quo, e muito próximo dos R$ 454,75 que constam do extrato contábil da recorrente, à fl. 411. Pelo exposto, quanto a este ponto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o quanto decidido pela DRF Campinas e ratificado pela DRJ Campinas, no sentido de reduzir o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000 de R$ 1.397,91 para R$ 449,18. Em conclusão, voto por rejeitar a realização de perícia contábil e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 12.372,78, exatamente conforme consta da linha 08/15 de sua DIRPJ do ano-calendário 1996 (fl. 211). Deve ser recalculado o saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário, bem assim os saldos dos anos subseqüentes que por ele forem influenciados, e homologadas as compensações do presente processo até o limite dos saldos negativos assim reconhecidos. WALDIR VEI A ROCHA - Relator 9

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Numero do processo: 10111.000108/2002-79
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.106
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. JUDIT P ii L MARCONDES p j Q - Presidente MERCIA HELENA TAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Processo n° 10111.000108/2002-79 S3 -C2T1 i Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 117 , Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 69/75, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/03/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa do controle administrativo das importações e multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor total de R$ 20.594,05, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, foram, em síntese, as seguintes: Importação Desamparada de Licença de Importação ou Documento Equivalente: I A Indústria Farmacêutica Medley S.A. importou através da D.I. 02/0200256-4, registrada em 07/03/2002, 200 Kg de Diclofenaco Resinato, classificado na NCM/TEC no código 2922.49.69. Ocorre que a mercadoria importada acima é classificada na NCM/TEC no código 3003.90.93, de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, regras 1, 3-A, e ainda a Regra Geral Complementar (RGC-1) - NCM, assim como do texto de posição 3003 transcrito abaixo: "Medicamentos (Exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho." Além da nota 1-A do capítulo 29 e do texto do subitem 3003.90.93 que diz: "Diclofenaco Resinato". Sendo que não foi feita a importação com "L. I." e a nova classificação exige 'Licença de Importação', aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro (art. 526, Inciso lido R.A. - Decreto 91.030/85). ANO/DL/ADIÇÃO Base de Cálculo 02/0200256-4/001 R$ 66.432,45 Enquadramento Legal: Artigos 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 432, 444, 499, 500, incisos 1 e IV, 501, inciso III, 526, inciso II, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. i Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, regras 1, 3-A, \ ji e ainda a Regra Geral Complementar (RGC-1) - NCM, assim como do texto de posição 3003, nota 1-A do capítulo 29 e do texto do subitem. 3003.90.93. 2 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3 -C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 118 Aprovados pelos Decretos números 97.409/88, 4.070/01 e Resolução Camex 42/01. Obs: Na vigência do Siscomex, a emissão da Guia de Importação assume tão-somente o sentido de obtenção de licenciamento não-automático. Infração disciplinada pelos Atos Declarató rios COSIT n° 5 de 09/01/97 e n° 12, de 21/01/97; Portarias Secex e 21 e 22 de 12.12.96. Classificação Incorreta. Multa Exigida Isoladamente - 1% do Valor Aduaneiro: A Indústria Farmacêutica Medley S.A. importou através da D.L 02/0200256-4, registrada em 07/03/2002, 200 Kg de Diclofenaco Resinato, classificado na NCM/TEC n° código 2922.49.69. Ocorre que a mercadoria importada acima é classificada na NCM/TEC no código 3003.90.93, de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, regras 1, 3-A, e ainda a Regra Geral Complementar (RGC-1) - NCM, assim como do texto de posição 3003 transcrito abaixo: "Medicamentos (Exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho." Além da nota 1-A do capítulo 29 e do texto do subitem 3003.90.93 que diz: "Diclofenaco Resinato". Fato Gerador Valor (R$) 07/03/2002 664,32 Enquadramento Legal: Artigo 84, inciso I e ,55' 2°, da Medida Provisória n° 2158-35 de 24/08/2001. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 21/03/2002 (fls. 35), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumento às fls. 48), em 19/04/2002, apresenta impugnação (fls. 21/32), alegando o seguinte: "MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Campinas, SP, na Rua Macedo Costa, 55, Jd. Santa Genebra, CEP 13080-180, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 50.929.710/0001-79, e filial em Brasília, DF, Q1 15, Lote 49 - Parte A, Setor de Indústria, Taguatinga, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 50.929.710/0003-30, por seu advogado e bastante procurador (doc. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V.Sa, com fundamento no artigo 14 e seguintes, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, propor a competente IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração - Multa de Controle Administrativo em referência, o que o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 . Fl. 119 O Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Auto de Infração em questão como reflexo da alteração na classificação fiscal de mercadoria importada pela Impugnante sob a DI n° 02/0200256-4, o que implicaria também a exigência, de Licença de Importação. A conclusão da autoridade fiscal pela reclassificação decorre da sua análise das "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, regras I, 3-A, e ainda a Regra Geral Complementar (RGC-1) - NCM, assim como o texto da posição 3003 da TEC". A conclusão dessa análise implicaria em uma nova classificação da mercadoria, que foi importada no sub item NCM/TEC 2922.49.69, mas na verdade deveria ser no sub item NCM/TEC 3003.90.93. Com base nesse entendimento, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração ora impugnado, atribuindo uma nova classificação da mercadoria na TEC e, conseqüentemente, aplicando a multa de controle administrativo e multa por classificação tarifária incorreta. O Auto de Infração foi fundamentado da seguinte forma: (.) H—DOS FATOS Cumpre ressaltar primeiramente que a Impugnante é renomada empresa do setor farmacêutico, notoriamente idônea e fiel cumpridora de suas obrigações tributárias. Como faculta a legislação em vigor, a Impugnante importou através da DI n° 02/0200256-4, de 07.03.02, cuja cópia já instrui o Auto de Infração, 200 Kg de Diclofenaco Resinato, classificando-o no sub item 2922.49.69 da NCM, insumo esse utilizado na fabricação de medicamentos. A classificaç'd o adotada se fundamentou nas características técnico-químicas do produto, bem como nos registros constantes do Ministério da Saúde, onde o Diclofenaco Resinato aparece na composição de medicamentos. ,Ou seja, a classificação tarifária decorreu de critérios objetivos e mundialmente conhecidos para a denominação do produto, bem como em dados provenientes e registrados no Ministério da Saúde. Este os fatos. - III - DO DIREITO a) DA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA ; O Auto de Infração ora atacado tem como sustentaçã o basilar o entendimento da fiscalização de que a mercadoria importada através da DI n° 02/0200256-4 não estaria classificada de forma correta de acordo com .Regras Gerais de Interpretaçãoj ,, 4 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 120 O Diclofenaco Resinato é uma matéria prima apresentada na forma de pó fino, levemente amarelado e higroscópico, utilizado na formulação de medicamentos na forma farmacêutica de suspensão oral (gotas), registrado na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária como medicamento genérico DICLOFENACO RESINATO gotas - MS 1.0181.0332.001- 4, conforme Certificado Anexo. Para a formulação final do medicamento genérico DICLOFENACO RESINATO, são utilizados as matérias primas abaixo discriminadas, conforme Certificado do Ministério da Saúde: I. Diclofenaco Potássico (na forma de Resinato de Diclofenaco) 15,0 mg 2. Dióxido de Silício Coloidal 7,5 mg 3. Metilparabeno 0,8 mg 4. Propilparabeno 0,2 mg 5. Sacarina Ácida 3,0 mg 6. Ácido Cítrico Anidro 4,0 mg 7.Aroma de Tutti-Frutti 0,00165 ml 8. Parafina Líquida 1,0 ml TOTAL DE COMPONENTES DA FÓRMULA =8 O Diclofenaco Resinado é um sal do diclofenaco sintetizado a partir do diclofenaco potássico através da reação de condensação com uma resina (daí a denominação "Resinado9. Pela sua instabilidade, essa reação de condensação com resina é a forma utilizada para formulação de medicamentos em suspensão oral (gotas). Portanto, o produto importado é parte integrante (princípio ativo) do medicamento genérico DICLOFENACO RESINATO, registrado no ministério da Saúde. Dessa descrição técnica, que poderá ser melhor elucidada em sede de perícia, podemos extrair as seguintes observações: a) O Diclofenaco Resinato não se trata de uma mistura, pois a condensação com resina ocorre em função de sua instabilidade; b) O Diclofenaco Resinato sozinho não tem função terapêutica ou profilática, pelo contrário, seu consumo na forma que foi importado pode levar o indivíduo ao óbito; c) Conforme registro no Ministério da Saúde, o Diclofenaco Resinato é um insumo utilizado na fabricação de medicamento juntamente com mais sete componentes. d) O produto importado se apresenta em estado sólido (pó fino) e o medicamento que ele origina se apresenta em estado líquido (suspensão oral), o que demonstra que obrigatoriamente deve passar por um processo de industrialização. O próprio exportador, que vendeu a mercadoria para a Impugnante, afirmou estar equivocada e classificação NCM 3003.90.93 para o produto DICLOFENACO RESINATO, como acusa a correspondência anexa, ../ 5 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl, 121 Há de se concluir que a descrição da mercadoria feita na DI corresponde exatamente ao produto importado, pois a composição da mercadoria não atende à descrição contida no sub item NCM 3003.90.93, mas sim aquela contida no item 2922.49.69. b) DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA Dada a composição química do produto importado, verificamos que a TEC dispõe da seguinte maneira: CÓDIGO DESCRIÇÃO ALIQUOTA DO II 2922.49.6 Diclofenaco e seus sais; derivados destes produtos 2922.49.61 Diclofenaco de sódio 16,5 2922.49.62 Diclofenaco de potássio 16,5 2922.49.63 Diclofenaco de dietilamônio 16,5 2922.49.64 Diclofenaco 16,5 2922.49.69 Outros 4,5 Por outro lado, a descrição pretendida pela fiscalização é aquela do item 3003.90.93: CÓDIGO DESCRIÇÃO ALIQUOTA DO Il 3003 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 3002, 3005 OU 3006) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS ENTRE SI, PREPA-RADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, MAS NÃO APRE-SENTADOS EM DOSES NEM ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO 1 3003.90.93 Diclofenaco resinato 16,5 Obviamente que a classificação da mercadoria na TEC dependerá da conclusão da perícia a ser feita, todavia, é preciso ressaltar que de acordo com a composição do produto importado (que se encontra registrado no Ministério da Saúde) a Impugnante agiu corretamente ao classificar no sub item 2922.49.69. Como já afirmado acima, e demonstrado pelos documentos anexos, o Diclofenaco Resinato não se trata de um produto terapêutico ou profilático. Ele somente tomará essa nuance depois de acrescido diversos outros elementos para a composição do medicamento. O seu uso no estado que se encontra é inviável, pois não é um medicamento, mas sim o princípio ativo que comporá um medicamento. Por esse motivo, a descrição contida no item 3003, que se inicia com a palavra "MEDICAMENTO" já afasta o enquadramento do Diclofenaco Resinato, pois ele NÃO É UM MEDICAMENTO. Ele nada mais é do que a matéria prima para a elaboração de um medicamento (produto acabado). A diferença entre matéria prima e produto acabado é prevista na legislação, senão vejamos: , / "Decreto n°79.094/77 i Art. 3° - (..) XII - Matéria Prima - Substâncias ativas ou inativas que se empregam para a fabricação de medicamentos e demais produtos abrangidos por este 6 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 122 Regulamento, mesmo que permaneçam inalteradas, experimentem modificações ou sejam eliminadas durante o processo de fabricação; (.) XV - Produto Acabado - Produto que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento, pronto para a venda; (..)" Ora, é evidente que o Diclofenaco Resinato não é próprio para o consumo como um medicamento, até mesmo porque seu estado é sólido (pó) e o medicamento que ele origina é líquido (gotas). A classificação no item 2922.49.69 é a mais apropriada por tratar-se de um sal do Diclofenaco derivado da reação de condensação com uma resina, nos exatos termos da descrição genérica contida no item 2922.49.6 "Diclofenaco e seus sais". Não resta dúvida que a perícia demonstrará que o produto em referência não se trata de um medicamento, mas sim de um sal do diclofenaco, insumo necessário à fabricação de um medicamento genérico devidamente registrado no Ministério da Saúde. c) DA MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO O Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração ora impugnado entendeu que a mercadoria importada pela impugnante sob a DI n° 02/020056-4 teria sido erroneamente classificada, (o que não procede, como já demonstrado acima), dessa forma, a mercadoria efetivamente importada não estaria acobertada pela "Licença de Importação", necessária para esse tipo de mercadoria, o que ensejaria a aplicação da multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. Em suma, o Ilustre Auditor Fiscal entendeu que a mercadoria deve ser reclassificada e que, pela nova classificação, a mercadoria deveria ter Licença de Importação, como determina a legislação em vigor, entendimento esse totalmente equivocado, como restará demonstrado. O Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (.) II - importar mercadoria do exterior sem a guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30 por cento (30 %) do valor da mercadoria; 77 7 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 123 Dessa forma, a conduta passível de multa é "importar mercadoria do exterior sem a guia de importação", devendo implicar, ainda, na falta de pagamento de ônus financeiro, ou seja, deve haver cumulativamente a importação sem a guia de importação e a falta de pagamento de ônus financeiro. No presente caso, a mercadoria não estava acompanhada de Licença de Importação por estar inserida na modalidade de licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação. Dada a reclassificação, seria presumidamente exigível a Licença de Importação. Cumpre destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando chamada para se manifestar nos autos do Mandado de Segurança impetrado para a liberação da mercadoria, opinou da seguinte forma sobre o tema: "As importações de matérias prima 'Diclofenato Resinato e Lansoplasol' que integrarão formulações de medicamentos acabados para venda, estão sujeitas a modalidade de licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação." (cópia anexa) Verifica-se pela manifestação da ANVISA, que o entendimento do Ilustre Auditor Fiscal está equivocado, pois o Ministério da Saúde trata o produto importado como uma matéria prima de medicamento sujeita ao licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação. Dessa forma, a aplicação da multa pela inexistência de Licença de Importação com base no art. 526, H do Regulamento Aduaneiro é totalmente descabida. Não se pode aplicar uma multa pela falta de Licença de Importação se esse documento não é exigível, já que se trata de licenciamento automático. d) DA MULTA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001 Quando da importação da mercadoria ora discutida, vigorava na Constituição Federal o seguinte texto: "Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-Ias de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 dias. Parágrafo único - As medida provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não foram convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." Sob a égide dessa norma Constitucional, o Presidente da República editou em 24.08.01 a 35 a versão da Medida Provisória n° 2.158, que serviu de fundamento para a lavratura do Auto de Infração ora impugnado. O enquadramento legal adotado pela fiscalização é o artigo 84, 1, dessa MP, que possui a seguinte redação: 8 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 124 "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificaçã o da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis." Pois bem, a conduta sujeita à aplicação de multa é a classificação incorreta de mercadorias em desacordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul. Ora, como já dito anteriormente, a Impugnante adotou a descrição do produto nos termos do seu registro no Ministério da Saúde, não sendo cabível a presunção de que essa descrição da mercadoria não seja a mais conveniente. A nomenclatura é aquela registrada em um órgão do Poder Executivo Federal responsável justamente pelo controle, regulamentação e registro de medicamentos e suas matérias primas. Não faz sentido adotar qualquer outra nomenclatura senão a do maior órgão de saúde do país. Sendo assim, é inevitável que a perícia irá demonstrar as características e a correta classificação, qual seja, item 2922.49.69 da TEC, e por conseqüência, ficará comprovado que a classificação adotada pela Impugnante é correta e não está sujeita à aplicação de qualquer multa. III - DO PEDIDO Isto posto, requer a produção de prova pericial, que deverá ser feita pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Venezuela, 82, CEP 20081-310, para identificação da mercadoria importada através da Dl n° 02/0200256-4, de 07.03.02, cujos quesitos e assistente técnico serão indicados no momento oportuno. Requer, ainda, que se julgue totalmente procedente a presente impugnação declarando nulo o Auto de Infração que originou o processo administrativo n°10111.000108/2002-79, com base nos fundamentos já expostos. Requer, por último, que todas as demais notificações e intimações sejam dirigidas ao subscritor da presente no seguinte endereço: Rua José Inocêncio de Campos, 153, 9° andar, Campinas, SP, CEP 13024.230." 9 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 125 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR if 08-13.937, de 28/08/2008, proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Ano-calendário: 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADES Mercadoria identificada como sendo Diclofenaco Resinato, constituído por ânion de diclofenaco associado à resina de troca iônica, contendo o equivalente a 32,0% a 36,0% de Diclofenaco Potássico, classifica-se no código TEC/NCM 3003.90.93, conforme entendeu a fiscalização. Dispositivos Legais: RGI / a (texto da posição 30.03), RGI 6a (texto da subposição 3003.90) e RGC-1 (texto do subitem 3003.90.93) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n° 42, de 26 de dezembro de 2001, republicada em 9 de janeiro de 2002. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no art. 633, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declarató rio Normativo COSIT n°12/97. Cabível também a multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no artigo inciso Ido artigo 84 da MP 2.158, de 24/08/2001. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O julgamento foi no sentido de que como o contribuinte declarou de forma incompleta a descrição da mercadoria importada, gerando uma nova classificação na NCM/TEC, e em consequência uma nova exigência de licenciamento pela Secex, do que resultou a tipificação da infração prevista no art.169 do Dl n° 37/66, alterado pela redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto n 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro. Bem como, aplicação da multa decorrente da classificação incorreta, de acordo com o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, logo, julgando procedente o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 88/113, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 115 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 10 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 126 VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante de aplicação de multa do controle administrativo das importações e multa por classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Diclofenaco Resinato", por meio da declaração de importação n° 02/0200256-4/001, registrada em 07/03/2002 (fls. 10 a 12), classificando-a no código TEC/NCM 2922.49.69. A autoridade fiscal concluiu que a correta classificação fiscal da mercadoria é no código TEC/NCM 3003.90.93, que compreende os Medicamentos (exceto os Produtos das Posições 3002, 3005 ou 3006) Constituídos Por Produtos Misturados Entre Si, Preparados Para Fins Terapêuticos ou Profiláticos, Mas não Apresentados Em Doses Nem Acondicionados Para Venda a Retalho. O julgamento foi no sentido de que como o contribuinte declarou de forma incompleta a descrição da mercadoria importada, gerando uma nova classificação na NCM/TEC, e em consequência uma nova exigência de licenciamento pela Secex, do que resultou a tipificação da infração prevista no art.169 do Dl n° 37/66, alterado pela redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto n 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro. Bem como, aplicação da multa decorrente da classificação incorreta, de acordo com o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, logo, julgando procedente o lançamento. Ressalto que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando instada a se manifestar nos autos do Mandado de Segurança impetrado para a liberação da mercadoria, declarou que: "As importações de matérias prima 'Diclofenato Resinato e Lansoplasol' que integrarão formulações de medicamentos acabados para venda, estão sujeitas a modalidade de licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação." Tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e consequente exigência da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivos abaixos: \./ 11 Processo n° 10111.000108/2002-79 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.106 Fl. 127 -anexar Portaria de Serviço de Vigilância Sanitária (SVS) 772/98 referida na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração; -se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, a importação estava sujeita a licenciamento não-automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não-automática. Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no julgamento. Sala das Sessões, em 03/12/2009 vRCIA HELENAENA OJANO D'AMORIM - Relatora , , 1 12

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Numero do processo: 13736.000187/2008-54
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo - pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a isenção pleiteada e cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13736.000187/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.184  S2­TE01  Fl. 56          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 28), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação  de  fls.18  a  21,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física, exercício 2005, ano­calendário 2004, para formalização  de crédito tributário no valor de R$3.429,84.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  de  fl.19  foi  apurada  omissão de rendimentos no valor de R$129.689,95.  O  impugnante  alega  que  foi  submetido  à  perícia  médica  em  17/07/2003 e  foi constatado que é incapaz definitivamente para  exercer o serviço policial militar,  tendo em vista a moléstia ser  incurável.  Afirma  ainda  que  de  acordo  como  os  CID  mencionados  no  laudo  foi  caracterizado  que  é  portador  de  cardiopatia  grave,  portanto  solicita  os  valores  descontados  a  título  de  imposto  der  renda  no  ano  de  2004  e  que  seja  providenciada a  restituição do  imposto de renda  retido a  título  de  13°  salário,  conforme  pedido  protocolizado  em  19  de  novembro  de  2007.Requer  ainda  que  seja  desconsiderado  o  indeferimento do resultado da SRL.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  Lançamento Procedente, em decisão que restou assim ementada:  MOLÉSTIA GRAVE  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados  e  do  Distrito Federal.  Cientificado  em  08/08/2008  (Fls.  35),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13736.000187/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.184  S2­TE01  Fl. 57          3 Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorridos,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13736.000187/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.184  S2­TE01  Fl. 58          4 Após a análise dos documentos apresentados, principalmente os documentos  de folhas 10 e 43 dos autos, não restam dúvidas de que o recorrente era portador de cardiopatia  grave,  desde  março  de  2003,  que  lhe  garantia  a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria  reforma ou pensão a partir desta data.  Resta então analisar  se os proventos do  recorrente  se  referiam, à  época dos  fatos, a aposentadoria, ou a reforma, ou a pensão.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  Quanto ao outro requisito referente à natureza dos rendimentos,  também  não  foi  provada  que  é  aposentadoria,  pensão  reforma.Cabe salientar que apesar de o Diário Oficial de 18 de  setembro de 2007 conter a  reforma do  interessado a  contar de  17 de  julho de 2003, produz efeitos  tão somente para o serviço  público militar, já que a natureza dos rendimentos efetivamente  recebidos em 2004, para fins  fiscais, não foram pagos a militar  na situação de reformado.  Ante  ao  fato  de  inexistência  de  prova  de  que  os  rendimentos  recebidos  se  referiam  a  proventos  de  reforma,  o  recorrente  anexou  documento  que,  segundo  ele,  seria  a  “copia  do  Boletim  da  PMERJ  n°  219  de  20  de  novembro  de  1984,  o  qual  transferiu  o  contribuinte para a reserva remunerada ou seja, aposentadoria”.  Realmente, em tal documento, de folhas 41 dos autos, há a comprovação de  que o mesmo foi transferido para reserva remunerada.  Também podemos observar na Carteira de  Identidade funcional apresentada  pelo  recorrente,  na  folha 12 dos  autos,  expedida  em março de 1998, que  o dito  recorrente  é  Coronel PM da Reserva Remunerada.  Ou seja, já em março de 1998 o Recorrente era da Reserva Remunerada.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  seus  rendimentos, no ano base 2004, eram oriundos de reforma. Tendo, portanto, direito à isenção  pleiteada, à partir de março de 2003.  Ante tudo acima exposto e o que consta nos autos, voto por dar provimento  ao recurso, para reconhecer a isenção pleiteada a partir de março de 2003.      Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13736.000187/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.184  S2­TE01  Fl. 59          5                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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