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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10028630 #
Numero do processo: 10880.928068/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário de 2004 as estimativas de IRPJ extintas por compensação através dos PER/DCOMPs 09814.81390.270504.1.3.02-2358 e 34655.37287.276504.1.3.02-8774, homologando-se as compensações até o limite dos créditos neles reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano- calendário de 2004 as estimativas de IRPJ extintas por compensação através dos PER/DCOMPs 09814.81390.270504.1.3.02-2358 e 34655.37287.276504.1.3.02-8774, homologando-se as compensações até o limite dos créditos neles reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Tratam os autos da declaração de compensação nº 31943.48636.271005.1.3.02- 0864, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 07/06/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 68 /2 01 0- 21 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928068/2010-21 PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 138.710,81. Cientificado, via postal, dessa decisão em 11/06/2010, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 13/07/2010, Manifestação de Inconformidade à fl. 15/24. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e esclarece: As PER/Dcomp nº 09814.81390.270504.1.3.02-2358 e 34655.37287.270504.1.3.02-8774 não foram homologadas em razão de erro de preenchimento, e que o processo correspondente a manifestação de inconformidade (10880.933053/2008-60) encontra-se pendente de julgamento na DRJ de São Paulo. O erro de preenchimento não pode afastar o direito do contribuinte à compensação. Requer sejam consideradas homologadas as compensações pleiteadas, ou, alternativamente, que a exigibilidade dos valores cobrados nos processos 10880.931994/2010-83 e 10880.931995/2010-28 seja suspensa até julgamento da manifestação de inconformidade ser julgada. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-82.559, de 21 de novembro de 2018 (e-fls. 100). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 107), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação das compensação realizada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de homologação parcial de PER/DCOMP, no qual não foram confirmadas parcelas de composição do saldo negativo do ano-calendário de 2004 a título de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928068/2010-21 estimativas de IRPJ compensadas em outros PER/DCOMPs, conforme indicado no recorte de imagem seguinte: O acórdão recorrido igualmente negou o reconhecimento do crédito vindicado, fundado nos seguintes argumentos (destaques deste relator): No caso em análise, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta DIPJ e cópias de DCOMP, no intuito de comprovar suas alegações. O litígio, no presente caso, cinge-se às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, mais precisamente as compensações pleiteadas nas DCOMP 09814.81390.270504.1.3.02-2358 (R$ 47.200,42) e 34655.37287.270504.1.3.02-8774 (R$ 55.870,89), ambas constantes do processo 10880.933053/2008-60. Referido processo, por sua vez, encontra-se em julgamento administrativo de primeira instância, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada face a decisão que não homologou as compensações, conforme consta do banco de dados da RFB (fls. 98/99). Como as compensações das estimativas declaradas ainda estão pendentes de julgamento, aos valores acima identificados não se pode atribuir os requisitos de certeza e liquidez, exigidos para autorização da compensação, conforme legislação já transcrita na presente decisão. Dessa forma, o valor ainda em litígio não pode compor o saldo negativo de IRPJ. Como se observa no trecho destacado, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que os valores de estimativa em litigio não poderiam compor o saldo negativo do respectivo período-base porque foram informados em declarações de compensação ainda pendentes de julgamento. Sem razão a decisão recorrida. Atualmente, esse entendimento foi superado pela Administração Tributária com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928068/2010-21 cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Da leitura do texto normativo, observa-se que o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 9. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928068/2010-21 Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. É de se mencionar, ainda, a Súmula CARF nº 177, que colocou uma pá de cal sobre a questão debatida nos autos: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928068/2010-21 Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, tal qual informado pelo Recorrente, é de se reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor original de R$ 137.730,43. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário de 2004 as estimativas de IRPJ extintas por compensação através dos PER/DCOMPs 09814.81390.270504.1.3.02-2358 e 34655.37287.276504.1.3.02-8774, homologando-se a compensação até o limite dos créditos neles reconhecidos. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 131DF CARF MF Original

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10046134 #
Numero do processo: 15374.971875/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA SENTENÇA. É de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgada determinando a interrupção.
Numero da decisão: 9303-014.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T17:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T17:03:04Z; Last-Modified: 2023-07-20T17:03:04Z; dcterms:modified: 2023-07-20T17:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T17:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T17:03:04Z; meta:save-date: 2023-07-20T17:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T17:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T17:03:04Z; created: 2023-07-20T17:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-20T17:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T17:03:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.971875/2009-63 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.069 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA SENTENÇA. É de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgada determinando a interrupção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 75 /2 00 9- 63 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.971875/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3402-007.786, de 20/10/2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108,IDOCTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que teria firmado o entendimento de que o protesto judicial interromperia o prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos termos do art. 174 do CTN, divergindo do acórdão paradigma nº. 203-12.123. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: (...) Assim, enquanto o acórdão recorrido entendeu aplicável o protesto judicial, para o efeito de interrupção da prescrição, o paradigma adotou o entendimento contrário: o de que o art. 174, inciso II, do parágrafo único, do CTN é regra voltada apenas para o sujeito ativo (no caso, a Fazenda Nacional). (...) Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.971875/2009-63 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Do Mérito Segundo o recurso da Fazenda Nacional, a controvérsia restringe-se à questão de saber se o protesto judicial pode interromper a prescrição, prevista no art. 174, II, parágrafo único do CTN, em favor do sujeito passivo. Nesse ponto, enquanto o acórdão recorrido entendeu aplicável o protesto judicial, para o efeito de interrupção da prescrição, o paradigma adotou entendimento contrário, sustentando que a regra do art. 174 é voltada apenas para o sujeito ativo. É importante destacar que o presente processo guarda similaridades com o processo nº. 15374.971877/2009-52, do mesmo sujeito passivo, no qual a Câmara Superior apreciou a mesma matéria aqui discutida, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na ocasião, foi exarado o Acórdão nº. 9303-011.893, julgado, por unanimidade de votos, em 14/09/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Se o protesto judicial interposto pelo Contribuinte interromperia (ou não) o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Verifica-se nos autos que a DRJ, apesar de reconhecer que a Contribuinte, trouxe aos autos provas do indevido recolhimento, assim como autorização para pedir a restituição do adquirente, entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista o decurso do prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito, nos termos dos arts.165 e 168, do CTN, dizendo que o prazo para tal é de 5 anos da data da extinção do crédito tributário. Já no Acórdão recorrido firmou o entendimento de que o protesto judicial produz efeitos válidos e interromperia o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, nos termos do art. 174, II, do CTN. De outro lado, a Fazenda Nacional argumenta que o protesto judicial não tem força para interromper a prescrição e deve-se reconhecer que o indébito tributário está prescrito por ter sido postulado fora do prazo previsto pelo CTN. O ponto crucial sob discussão é o decurso do prazo prescricional de 5 anos, com a inércia do Contribuinte para pleitear a restituição do indébito (do IPI) e, discute-se nestes autos “a possibilidade de interrupção de interrupção do prazo prescricional”, pelo ajuizamento de uma Ação - “protesto judicial”, na situação de prazo para repetição de indébito. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.971875/2009-63 É sabido que o STF no RE nº 566.621/RS, em sede de repercussão geral, estabeleceu que para as ações ajuizadas até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo decimal, e, a partir de então, o prazo será quinquenal. No mesmo sentido estabeleceu a Sumula CARF nº 9. No caso sob análise, a transmissão da DCOMP se deu em 13/11/2007 (fls. 2/7), ou seja, após a data de 9 de junho de 2005, e o pagamento indevido em questão se se deu em 08/11/2002, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 08/11/2007, portanto, aplicando-se o RE nº 566.621, ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a título de IPI. Vejamos, no caso, o que dispõe o art. 174 e parágrafo único, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Pois bem, quanto ao art. 174, parágrafo único, do CTN, o STJ vem considerando que o dispositivo se limita a disciplinar causas de interrupção do prazo prescricional que corre contra a Fazenda Pública, eis que se refere à “ação para a cobrança do crédito tributário” pelo Fisco. No entanto, entendo que em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, aplica-se o disposto no art. 168 c/c 165, ambos do CTN, de forma que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Confira-se: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...). “Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim, considerando que o protesto judicial não tem força para interromper a prescrição, no caso dos autos deve-se reconhecer que o indébito tributário está prescrito por ter sido postulado fora do prazo previsto pelo CTN. Isto ocorre porque, no caso sob análise, a transmissão da DCOMP se deu em 13/11/2007 (fls. 2/7) e o pagamento indevido em questão se se deu em 08/11/2002, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 08/11/2007, portanto, aplicando-se o RE nº 566.621, ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a título de IPI. Porém, conforme relatado, o Contribuinte apensou aos autos (junto com o Recurso Voluntário), cópia da decisão judicial (ajuizada em 05/09/2007) que sugere a existência da interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, que segundo a Certidão de Objeto e Pé de fls. 481/482, assim como da inicial e das decisões judiciais que, conforme consta do voto condutor do recorrido (que analisou os documentos), restou assentado que, “(...) verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte. Confira-se trechos da Certidão de Objeto e Pé: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.971875/2009-63 Como se vê, o Contribuinte anexa documentos comprovando que, em 05/09/2007, ajuizou Medida Cautelar de Protesto visando interromper a prescrição da pretensão à repetição ou à compensação relativa a valores recolhidos indevidamente a título de IPI (entre os quais os indébitos ora discutidos), conforme Protesto judicial nº 2007.51.01.022672-6, tramitado na 17ª Vara Federal/RJ. Tal fato novo veio à tona, conforme alegações trazidas pela Contribuinte em trechos destacados do Recurso Voluntário (fls. 467/468): “31- O processo do protesto judicial tornou o n° 0022672- 86.2007.4102.5101 (2007.51.01.022672-6), tendo tramitado perante o MM. Juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo Juiz encarregado da questão, cumprindo decisão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (doc.n0 01), proferiu, em 17 de novembro de 2014, despacho assim consubstanciado: "Fls. 480/484: Ciente da anulação da sentença. Expeça-se mandado para efetivação do protesto, intimando-se pessoalmente o requerido. Feita a intimação, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à requerente, independentemente de traslado, na forma do disposto no art. 872 do CPC. Dê-se baixa na distribuição." 32- Conforme comprova a inclusa certidão de objeto e pé (doc. n° 02) expedida pelo MM. Juízo da 17a Vara Federal local, recentemente, o protesto judicial postulado pela Recorrente, tempestivamente, veio a ser cumprido em 21 de janeiro de 2015, interrompendo-se, por conseguinte, de vez, a prescrição do direito à repetição ou compensação do crédito tributário a que a empresa inegavelmente faz jus”. Essa decisão pode ser confirmada, conforme trecho extraído no voto condutor do Acórdão recorrido, onde restou assentado que (fl. 647), “(...) Contudo, a Recorrente trouxe aos autos elementos que sugerem a existência da interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, tendo em vista ação judicial ajuizada para esse fim, que segundo a certidão de objeto e pé constante dos autos, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas, verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte”, conforme pode ser observado no teor da certidão de objeto e pé (cópia fls. 481/482), extraída dos autos do referido processo. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.971875/2009-63 Confira-se trecho do voto da Desembargadora do TRF da 2ª Região (fl. 490): Portanto, comprovada que houve a interrupção judicial do prazo prescricional, não há que se considerar a prescrição apontada pela Fazenda Nacional em seu recurso e deve ser mantido o decidido nos Autos da Ação judicial ajuizada para esse fim, que conforme a Certidão de Objeto e Pé constante dos autos às fls. 481/482, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas (fls. 483/632), foi deferido, com o seu trânsito em julgado, eliminando-se, pois, a possibilidade da Contribuinte perder seu direito processual para conseguir a compensação tributária perseguida. Portanto, havendo coisa julgada neste sentido, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa a dispositivo constitucional. Veja-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Interpretando o referido dispositivo constitucional impõe-se a conclusão no sentido de que, quando o Poder Judiciário decide uma questão em definitivo, nem a lei pode afetar o que foi decidido, quanto mais uma decisão proferida por um Tribunal Administrativo. Ou seja, a sentença judicial faz lei entre as partes não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sobre qualquer argumento. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, para ser mantido o Acórdão recorrido que afastou o fundamento da decisão de piso, de expiração do prazo para realização do pedido de repetição de indébito e determinou a devolução do processo à DRJ/RPO, para apreciar as questões de mérito requeridas na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 417DF CARF MF Original

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5291557 #
Numero do processo: 10830.005056/2004-73
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples e pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, é que o contribuinte não se encontraria impedido, em face de seu objeto social, de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples e pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, é que o contribuinte não se encontraria impedido, em face de seu objeto social, de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. etf-~ 41:41.e g ,...R, ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉL~CIO LAFE Á R IS - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. i Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 58 Relatório Em 2 de agosto de 2004, foi expedido pela DRF Campinas/SP, o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CPS n° 560.527 (fl. 14), que excluiu do Simples o contribuinte supra-identificado a partir de 1 0/1/2002, com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por exercer atividade econômica vedada: "Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo". Não se conformando com referida exclusão, o contribuinte apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples" (fls. 1 a 4), acompanhada de cópias da Segunda Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social (fls. 8 a 12) e de Notas Fiscais de Serviços de sua emissão (fls. 15 a 24), que, por se referir a matéria de direito, foi recepcionada como impugnação, nos termos expostos no despacho de fl. 37. Em sua SRS, ora impugnação, o contribuinte informou que exerceria somente atividade de comércio de materiais elétricos e eletrônicos e que emitiria notas fiscais em decorrência da instalação desses produtos, serviços esses que independeriam de projetos aprovados no Crea. Alega, ainda, que sua exclusão do Simples afrontaria os princípios tributários da estrita legalidade, da isonomia e do não-confisco e que as tarefas por ele executadas não seriam similares às de engenheiro. A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação (fls. 38 a 43), decidindo que o (...) exercíoio de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples (fl. 38). O julgamento a quo baseou-se nos atos constitutivos da sociedade e em disposições da Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina as atividades próprias desses profissionais. Não resignado com a decisão de P instância administrativa, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 48 a 54) e requer sua permanência no Simples, alegando que (...) instalação e manutenção de portões eletrônicos não exige profissional legalmente habilitado (fl. 50). Ainda segundo o Recorrente, o principio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, impede o emprego de analogia para exigir tributo sem previsão legal, após o que transcreve ementas de decisões judiciais nesse sentido. É o Relatório. • 2 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 59 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário ressalvar que as decisões referenciadas na peça recursal, não obstante a possibilidade de servirem de subsídio à presente análise, não são dotadas de efeito erga omnes, encontrando-se jungidas tão-somente às lides apreciadas pelo Poder Judiciário. O presente julgamento se baseará nos elementos probatórios trazidos aos autos, a saber: a) Contrato Social — o objeto da sociedade é "comércio, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos e materiais elétricos" (fl. 10); b) Notas Fiscais de Serviços — os serviços prestados são: "manutenção/conserto de portão eletrônico e interfone" e "instalação de câmeras falsas" (fls. 15 a24); c) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) — a atividade econômica exercida é "Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo" (fl. 27); d) Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo — o objeto social foi alterado em 5 de outubro de 2001 para "instalação de sistema de prevenção contra incêndio, manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle" (fl. 30). I. Principio da isonomia — Simples — Vedações da Lei n° 9.317/1996 A ordem constitucional pátria, ao garantir o princípio da isonomia aos contribuintes, o fez no sentido de assegurar igual tratamento aos que se encontrassem em situação equivalente. O art. 150, II, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 3 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 60 independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; As pessoas jurídicas hábeis a se enquadrarem nos conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, não obstante o liame de receita bruta que as une, são distintas entre si, possuindo outros traços que as diferenciam. A fim de tornar isonômico o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não se detendo apenas em sua receita bruta, necessários se fizeram os ajustes garantidores de tratamento igualitário em face da capacidade contributiva de cada uma delas (igualdade material). Nesse sentido, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, veio equalizar a situação diferenciada de pessoas jurídicas que, em razão tão-somente de seu porte, foram agrupadas em um universo multifacetado. Como a sistemática de apuração do Simples engloba um número considerável de tributos, muitas das sociedades enquadráveis, em razão de sua receita bruta, como microempresas ou empresas de pequeno porte, em face de suas peculiaridades, foram excluídas da possibilidade de optar pelo Simples, buscando-se dar maior efetividade ao princípio da isonomia, tendo em vista a possibilidade de se favorecer umas mais que outras. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.643, decidiu da seguinte forma: EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (.) PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9" da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. (.) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Verifica-se, portanto, que, muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. Ofensa ao princípio haveria se não se distinguissem os diferentes atores em face de seu potencial econômico e empresarial. /'â) 4 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n° 3801-00.167 Fl. 61 II. Vedação do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996 O inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Nao poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 90 direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços intelectuais de natureza profissional. Não se restringe a atividades de nível superior — exemplificativamente, o corretor e o despachante não necessitam de graduação universitária — , mas alcança os serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n° 8/1996). Com base na Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Confea —, que designa as atividades próprias desses profissionais sujeitas à fiscalização daquela autarquia, constata-se que os serviços prestados pela Recorrente encontram-se inseridos dentre aqueles previstos no referido ato normativo, in verbis: RESOLUÇÃO N°218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e r, parágrafo único do artigo 27 da Lei n°5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7° da Lei n° 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "h" do artigo 6° e parágrafo único do artigo 84 da Lei n°5.194, de 24 DEZ 1966, , Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 62 RESOLVE: Art. 1° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico. (grifa) Com base nessa resolução e tendo em vista os elementos probatórios trazidos aos autos e relacionados no intróito deste voto, tem-se que as atividades da Recorrente se incluem dentre aquelas próprias do profissional de engenharia. As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples, contudo, dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado pela Recorrente. */ffi 6 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 63 Ressalte-se que, uma vez ter havido a necessidade de excetuar expressamente determinados serviços assemelhados àqueles arrolados no citado inciso XIII — como, por exemplo, serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos —, não restam dúvidas de que o rol abrange atividades técnicas similares independentemente de habilitação profissional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de matéria similar à presente, já decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se - com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4" da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. (grifei) Logo, em razão da prestação de serviços profissionais de engenheiro ou a eles assemelhados, o Recorrente encontrava-se, no período sob exame, impossibilitado de optar pelo Simples. III. A Lei Complementar n° 123/2006 - Irretroatividade A Lei complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definiu, em seu art. 17, as pessoas jurídicas que 7 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 64 estariam impossibilitadas de optar pelo "Simples Nacional". O inciso XI desse artigo traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) Xl — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) Verifica-se que a Lei Complementar explicitou que tais atividades vedadas poderiam se referir ou não a profissão regulamentada. Contudo, essa mesma lei complementar, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, em seu art. 18, § 5°-B, assim prevê: 5Q-B. Sem prejuízo do disposto no sç ldo art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) IX — serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Constata-se que a atual redação do dispositivo acima reproduzido é bastante abrangente, abarcando os serviços de manutenção de forma genérica, o que possibilitaria, a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, a adesão da Recorrente ao Simples Nacional, observada a ressalva do citado Anexo III do mesmo diploma legal. Contudo, pela natureza de norma superveniente, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seu comando a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhe aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), por não se referir à imposição de multas em face do cometimento de infrações à legislação tributária e nem se tratar de lei expressamente interpretativa (retroatividade benigna). O art. 106, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do 8 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 • Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 65 ' 1presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (Á VILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido simplesmente como Simples, consiste em uma sistemática de apuração de tributos, cuja concretização deve se dar em conformidade com a legislação tributária, precipuamente com as normas gerais definidoras da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, informa que o tributo, que não se constitui sanção de ato ilícito (penalidade), deve ser apurado em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador. Ora, a sistemática de apuração do Simples não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas ou for expressamente interpretativa, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106 do CTN (retroatividade benigna). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, julgado esse que também serviu de referência à matéria tratada no item II deste voto, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. I. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" ( f I. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, ., ...â 9 Processo n° 10830.005056/2004-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.167 Fl. 66 Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em• relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, in verbis: Art. 5° (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 128/2008 ao presente caso. III. Conclusão Em face do exposto, encontrando-se a sociedade empresária impedida de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional até a vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão do exercício, pela Recorrente, de atividades vedadas pelo art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996 e pelo art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006 em sua redação original., HÉLCIO LAFETÁ REIS io

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Numero do processo: 11040.901810/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, julgar prejudicado o pleito de sobrestamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.588, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.901811/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, julgar prejudicado o pleito de sobrestamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.588, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.901811/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 18 10 /2 01 3- 58 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005. O Despacho Decisório não homologou a compensação por insuficiência do Saldo Negativo disponível. No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório, discriminou-se as estimativas pagas e compensadas não confirmadas Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório e anexando documentação comprobatória (e.g. PER/DCOMP, DIPJ, DARFs e manifestações de inconformidade protocoladas nos processos de compensação das estimativas) O Acórdão Recorrido, por maioria de votos, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário. Em suas Razões Recursais, basicamente defende a possibilidade de que as estimativas compensadas integrem o saldo negativo do período, independentemente de seu estado de homologação, sob pena de duplicidade na cobrança do débito confessado, alegando que nos termos da Súmula nº 436 do STJ “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Subsidiariamente, caso não se entenda pela extinção do presente processo, ele deve permanecer suspenso até decisão final administrativa nos autos dos quatro processos de compensação pendentes de análise. Por fim, alega a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar – Prescrição Intercorrente. Deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 11, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Mérito No mérito, a matéria em discussão restringe-se à possibilidade de que estimativas quitadas por meio de compensação no ano de 2008 integrem o Saldo Negativo do período independentemente de sua homologação. A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano-calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. Fl. 406DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora sem eu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901810/2013-58 “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso dos autos se amolda à Súmula CARF nº 177, dado que a compensação das estimativas de que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2008 ocorreu por meio declarações transmitidas em 2008, quando a declaração de compensação já implicava confissão de dívida, pela inserção do § 6 o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, entendo prejudicado o pleito de sobrestamento formulado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente, julgar prejudicado o pleito de sobrestamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original

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10046792 #
Numero do processo: 18363.721433/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação somente os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Numero da decisão: 2402-011.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 14 33 /2 01 3- 71 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721433/2013-71 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 31/36, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2011, ano-calendário 2010. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 8.318,91 Multa de Ofício (75%) 6.239,18 Juros de Mora - calculados até o lançamento 1.926,65 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 16.484,74 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 33/34, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: constatou-se omissão de rendimentos no valor total de R$ 71.557,42, recebidos das fontes pagadoras relacionadas às folhas 33. - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada PGBL e FAPI: constatou-se omissão de rendimentos recebidos da Brasilprev Seguros e Previdência no valor de R$ 27.770,75. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Aduz que a legislação determina que o contribuinte está isento do imposto desde a data do início da doença quando oposta no laudo. O início da doença ocorreu em 13/09/2010. Por esse motivo foi concedida aposentadoria por invalidez permanente. No ano de 2010 tem direito a 3/12 de todos os rendimentos. A isenção estende-se à complementação recebida de entidade privada. Cita decisões do CARF. Caso não seja considerada a isenção, do valor do imposto constante na Notificação de Lançamento deve ser diminuído o valor pago de R$ 20.141,36. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação somente os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. MULTA DE OFÍCIO Inexigível a multa de ofício quando o sujeito passivo praticar atos visando a extinção total do crédito antes da homologação. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721433/2013-71 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cabe destacar acerca dos julgados Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, invocados pelo impugnante, que aquelas decisões não possuem eficácia normativa, por falta de lei que lhes atribua este efeito, como exige o art. 100, inciso II, do CTN, e, além do mais, não podem ser estendidas a terceiros alheios às lides em razão das quais foram proferidas, à luz do que dispõe o art. 472 do CPC. O impugnante afirma que é portador de moléstia grave prevista em lei e por isso seus rendimentos seriam isentos a partir da data de início da doença. Para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721433/2013-71 III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura do dispositivo legal, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da análise do documento apresentado (fl. 07) depreende-se que o autuado é portador de doença prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, desde a data de 13/09/2010. Entretanto, conforme já relatado, a isenção ocorre somente com relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. O lançamento limitou-se aos rendimentos que não foram comprovados como sendo de aposentadoria. Com relação aos rendimentos oriundos da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará, restou determinado na portaria de folha 08 que a aposentadoria do interessado produziria seus efeitos somente a partir de 01/05/2013. Ademais, diferentemente do que alega o contribuinte, dentre os valores lançados estão incluídos resgates de previdência privada que não são isentos de tributação como os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstia grave. Aqueles são mera devoluções de valores pagos, enquanto que nesses últimos inexiste correlação entre o que foi recolhido e o que é recebido na aposentadoria. Com efeito, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à obtenção da isenção. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.902521/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3401-011.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 21 /2 02 0- 16 Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2018, provenientes de operações no mercado interno/externo, conforme despacho decisório de 29/10/2020 (fls. 1.534/1.549) proferido pela DRF em Londrina/PR, cuja ciência deu-se em 11/11/2020, constando do Despacho Decisório as seguintes glosas: - aquisições de Big Bag, consideradas como embalagens de transporte e, portanto, não geradoras de créditos da não cumulatividade; - aquisições de milho sob o código NCM 10.05.90.90 (milho-outros), submetidas à suspensão obrigatória do PIS/Cofins - fretes sobre compras. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, anexando laudo que descreve sua estrutura industrial/produtiva, argumentando, conforme resumo elaborado pela instância de piso: A seguir, no que diz respeito às embalagens Big Bag de polipropileno, afirma que se trata de um tema já pacificado no CARF (transcreve jurisprudência). Insiste no direito ao crédito. No tópico seguinte, afirma que, quanto aos fretes sobre compras, o entendimento da RFB é pacífico no sentido de que o valor do frete incidente na compra dos bens integra o custo de aquisição. Diz que não há como a RFB reprimir o direito ao crédito. Discorre, na sequência, sobre as aquisições feitas da empresa Agrícola Novo Mundo. Afirma ser equivocado o entendimento do fisco pois, ao contrário do contido no despacho decisório, as aquisições não se referem a milho mas a “germen de milho.” Diz que isso pode ser constatado pela simples consulta das notas fiscais correspondentes. Pede a revisão do procedimento. A manifestação foi julgada improcedente pela 3ª TURMA DA DRJ09, conforme acórdão assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, não dá direito à apuração de créditos da não cumulatividade dessas contribuições. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os principais elementos de defesa, acrescentando tópico relativo ao direito à atualização monetária – SELIC. É o relatório. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1 - Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos – Embalagens “Big Bag” Sobre este crédito, consta do Despacho Decisório: 26. Conforme descrição constante nos demonstrativos de créditos elaborados pela contribuinte , constata-se que a empresa pleiteia créditos das contribuições sobre aquisições de “Big Bag” utilizados para o transporte de produtos. 27. No entanto, embalagens para transporte e os respectivos materiais utilizados na operação não podem ser considerados insumos, vez que o transporte do produto não se constitui em etapa do processo produtivo. 28 Assim, temos que as embalagens, quando destinadas apenas ao transporte de mercadorias - vale dizer, sem acabamento, sem rotulagem de função promocional e que se destine simplesmente a proteger a mercadoria em seu manuseio e transporte -, não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. A glosa foi mantida pela DRJ pelos seguintes fundamentos: Como é cediço, as chamadas “Big Bag”, que são embalagens comumente utilizadas para o transporte de grandes quantidades de produtos/mercadorias, não se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá- lo através de sua apresentação. Conforme salientado, trata-se, apenas, de uma embalagem para o transporte de mercadoria após a finalização do processo produtivo. Sobre esse tipo de embalagem, o PN Cosit nº 5, de 2018, vinculante para o julgamento, é elucidativo: “Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras”. Registre-se que o inciso II do §2º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019 estabelece de maneira clara e direta que as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos, ou seja, como já ressaltado, não geram direito ao crédito pretendido. Sendo assim, mantêm-se as glosas correspondentes. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: Ainda, para ilustrar a essencialidade na aquisição da embalagem para transporte – Big Bags” – pode-se confirmar pelas imagens que trazemos abaixo, onde Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 apontamos a embalagem denominada “SANBAG”, utilizada para o transporte de alimentos: O laudo, também anexado ao recurso, igualmente faz menção à forma de utilização das embalagens: A Recorrente afirma ainda que as big bags são essenciais para o correto armazenamento dos grãos, inclusive, para evitar o seu perecimento, conforme determina as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com destaque à Instrução Normativa 29/2011: Estrados Todas as unidades armazenadoras convencionais devem ser dotadas de estrados. Sempre que o piso da unidade armazenadora for de concreto impermeabilizado ou de asfalto, este dispositivo é recomendado. No caso de armazenamento utilizando big bag este dispositivo também é recomendado. Procedimento de amostragem para produtos em big-bag Para comprovar a metodologia adotada, a unidade armazenadora deve dispor de normas operacionais referentes aos procedimentos adotados para a amostragem de produtos em big-bag. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Recomenda-se que, na recepção ou expedição dos produtos em big-bag, sejam amostrados todos os volumes mediante o uso de calador para produto a granel. As embalagens de transporte, portanto, foram glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo adotado, as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Outrossim, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, sendo efetivamente essenciais e relevantes, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revestidas no presente caso. 2 – Aquisições de milho - Suspensão obrigatória no pagamento das contribuições Sobre a matéria, consta do Despacho Decisório: 30. Em seu demonstrativo de créditos, a interessada aponta aquisição de insumos da Agro Comercial de Alimentos Novo Mundo Ltda, CNPJ 22.987.414/0001-99, CNAE - 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados - classificados como NCM 11043000 – Germes de Cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moidos. 31. As respectivas Notas Fiscais extraidas do SPED, no entanto, apontam a informação de vendas sob o NCM 10059090 – Milho – outros ( fls 1445 a 1447). Insumos classificados nas posições 10.01 a 10.08 Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 submetem-se à Suspensão obrigatória no pagamento das contribuições PIS/Cofins. Conforme IN 1911/2018: “Art. 489. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por cerealistas na operação de venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Tipi nos códigos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único): I - 10.01 a 10.08 (cereais), exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (...) Art. 495. A suspensão de que tratam os arts. 489 a 492 aplica-se somente na hipótese de o adquirente, cumulativamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, e art. 9º, incisos I e II, e § 1º): I - apurar o IRPJ com base no lucro real; II - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os arts. 491 e 492; e III - exercer atividade agroindustrial nos termos do inciso I do art. 511. § 1º Verificadas as condições de que trata o caput e aquelas contidas nos arts. 489 a 492, conforme o caso, a aplicação da suspensão prevista nesses artigos é obrigatória (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, 9º e 15).( destacamos) “ 32. A requerente ainda poderia apurar crédito presumido sobre estas aquisições, mas apenas para fins de desconto das contribuições devidas no período de apuração . Ainda da IN 1911/2018: “Art. 508. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos, de alíquota correspondente a (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º): (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, salvo disposição em contrário na legislação pertinente.” 33. De acordo com o inciso II do § 2' do art. 3' das Leis 1.637/2002 e 10.833/2003: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em sua defesa, inicialmente alegou a Recorrente, ser equivocado o entendimento do Fisco pois, “ao contrário do contido no despacho decisório, as aquisições não se referem a milho mas a “gérmen de milho”, o que poderia constatado pela simples consulta das notas fiscais correspondentes. Já em sede de recurso passou a defender ser possível o creditamento na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados. No entanto, razão não lhe assiste, tendo em vista que os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 caso dos produtos vendidos sob o NCM 10059090 – Milho – outros, submetidos à suspensão obrigatória no pagamento das contribuições, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Dessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. A dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Acerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: Desse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). Portanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp 1.423.000) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. 3 - Glosa – frete sobre compras produtos não tributados Nesse ponto, as glosas foram realizadas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar: 34 Dentre os créditos pleiteados pela interessada constam valores originados de dispêndios com frete sobre compras, por ela informados nas EFD-Contribuições . 35 Com a análise das operações e valores envolvidos, verificamos que se tratam de gastos com fretes (valores pagos a empresas de transporte) na aquisição de Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 diversos produtos para revenda/industrialização . A legislação de regência não deixa dúvidas ao possibilitar expressamente aos contribuintes o desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS calculados em relação aos gastos com fretes nas operações de venda (Lei n' 10.833/2003, art. 3,IX): “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” 36 Por seu turno, os dispêndios com fretes nas aquisições de bens não encontram expressa permissão legal que possibilite o creditamento das contribuições. Para estes casos, no entanto, conforme já proferido em decisões de efeito vinculante no âmbito da RFB, os gastos com fretes podem ser incorporados ao custo do bem adquirido e transportado, gerando créditos por meio das hipóteses previstas nos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens utilizados como insumo) . 37 A regra é que os gastos com fretes nas aquisições, suportados pelo adquirente, sejam tratados como componentes dos bens adquiridos, passando a integrar seu custo de aquisição. A possibilidade de creditamento, nestes casos, fica vinculada aos referidos bens: a) quando permitido o desconto de créditos em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte também será, ainda que indiretamente, base de cálculo na apuração dos créditos; b) de outra sorte, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal possibilidade para o frete componente da operação. 38 Dentre os produtos adquiridos encontram-se vários não sujeitos à tributação de PIS/COFINS (alíquota zero e suspensão), tais como: fertilizantes, adubos, sementes, mudas, corretivos de solo, etc. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele conselheiro menciona excerto do voto do ilustríssimo colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 4- Da atualização pela SELIC Apenas em sede de recurso, alega a Recorrente ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, apenas de conferir interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401- Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902521/2020-16 Fl. 1977DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.902826/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma trazida pelo art. 138 do CTN têm caráter de norma indutora de comportamento, que visa incentivar o contribuinte a regularizar um débito desconhecido por parte do Fisco. Compensação pleiteada após o vencimento do débito declarado em DCTF, não configura denúncia espontânea, portanto, para sua extinção devem ser considerados multa e juros de mora.
Numero da decisão: 1201-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Numero do processo: 17613.720687/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T13:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T13:11:39Z; Last-Modified: 2023-08-15T13:11:39Z; dcterms:modified: 2023-08-15T13:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T13:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T13:11:39Z; meta:save-date: 2023-08-15T13:11:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T13:11:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T13:11:39Z; created: 2023-08-15T13:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-15T13:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T13:11:39Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.720687/2015-82 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.265 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente SILVIA DAS GRAÇAS LUPPI GUIDONI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 08-12, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2013, em que foi apurado IRPF suplementar no valor de R$ 5.720,00, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 76 13 .7 20 68 7/ 20 15 -8 2 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.800,00. A Fiscalização explica que: a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar, além dos comprovantes de despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos; a contribuinte apresentou apenas declaração dos profissionais informando que o pagamento foi em espécie, deixando de apresentar documentos que demonstrassem sua efetividade, tais como cópias de cheques, ordens de pagamento ou transferências bancárias; nos extratos bancários apresentados não ficou demonstrada a efetividade dos pagamentos; a contribuinte foi intimada duas vezes. Foram glosados os valores declarados como pagos a Fernando Damasceno (R$ 3.000,00), Joana Fehlberg (R$ 5.000,00) e Daniele Guidoni (R$ 12.800,00). Por meio da impugnação (fls. 02-04) e da documentação que a acompanha, a contribuinte alega, em síntese, que: apresentou todos os comprovantes de pagamentos dentários e psicológicos, por ter passado por um longo período sofrendo de depressão; junta comprovantes de rendimentos, ficha cadastral da Unimed, recibos de tratamento psicológico com a planilha assinada pelo profissional, casando com a declaração da mesma, assim como tratamento dentário, da mesma forma casando com a declaração desses profissionais; a impugnante sempre fez seus pagamentos em espécie, fazendo saques em sua conta que recebe os proventos e efetua os pagamentos com valores retirados da instituição financeira. Requer a anulação do lançamento, tendo em vista os comprovantes anexos, e que seja acolhida sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelas seguintes razões: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A notificação de lançamento ora impugnada atende a todas as prescrições do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. O mesmo Decreto nº 70.235/72 assim dispõe em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verificou nos presentes autos. Verifica-se, pelo exame do processo, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito ao contraditório e ampla defesa, pela oportunidade de apresentar argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização em diversos momentos no presente processo. O procedimento que ensejou a lavratura da NL foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa para expor seus argumentos, argumentos esses que demonstram conhecimento por parte da impugnante acerca da infração cometida. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. Passando-se à análise do mérito, em relação às despesas médicas declaradas como pagas a Fernando Damasceno (R$ 3.000,00), Joana Fehlberg (R$ 5.000,00) e Daniele Guidoni (R$ 12.800,00), a contribuinte apresentou, em sua impugnação, apenas recibos e declarações emitidos pelos citados profissionais (fls. 22-34). Assim dispõe a IN RFB nº 1.500/2014, em seu art. 97, no que concerne à comprovação das despesas médicas: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1ºFica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. § 2ºNa falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. É cabível a salvaguarda das disposições legais acima transcritas, impondo-se a necessidade de comprovação tanto da prestação do serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico, por meio diverso da simples exibição de recibos ou declarações, que a rigor fazem prova apenas entre as partes e resguarda o sacado em eventuais ações de cobrança. Nesse sentido, o parágrafo 3º do mesmo artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014 assim dispõe: § 3ºTodas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora.(grifos nossos) O valor probante destes instrumentos particulares (recibos e declarações) perante terceiros é relativo, e tal circunstância é recorrente, tanto que, sem maior esforço, encontra-se farta jurisprudência nesse sentido: COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/01- 1.458/1992 – DO 19/01/1995). IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos.(Ac. 104-16.141/98). DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê- la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário. Após comprovações apresentadas pelo contribuinte, a glosa de dedução de despesas somente pode ser mantida quando restarem motivadas as razões da autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade. Nos casos em que o contribuinte apresenta cópia de cheques nominais ao profissional odontológico e/ou à clínica, tais documentos devem ser acatados como prova das despesas. (CARF – ACÓRDÃO 2102-002.910 – Publicado no DOU em 24/10/2014) (grifo nosso) DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §1°, III, e 797 do Regulamento Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). (CARF – ACÓRDÃO 2801-002.404 – Publicado no DOU em 24/10/2014) A contribuinte alegou que efetuou os pagamentos em espécie, mas não apresentou na impugnação qualquer comprovação nesse sentido (extratos bancários com saques em valores e datas compatíveis com os valores declarados como pagos), conforme exigido pela Fiscalização. Em consulta ao dossiê de Malha nº 10010.003113/0715-28, verifica-se que os extratos bancários juntados pela contribuinte em resposta à intimação não são compatíveis com os valores constantes nos recibos apresentados, conforme já constatado pela Fiscalização. A título de exemplo: no mês de março/2013, a contribuinte apresentou recibos que somam R$ 1.960,00 (960,00 conforme fl. 22 e R$ 1.000,00 conforme fl. 30); no entanto, no extrato bancário constante no referido dossiê não consta o registro de nenhum saque nesse mês (fl. 28 do dossiê). No mês de abril/2013, a contribuinte apresentou recibos que somam R$ 3.460,00 (960,00 conforme fl. 23, R$ 1.000,00 conforme fl. 29 e R$ 1.500,00 conforme fl. 30), e os saques no referido mês somaram R$ 1.360,00 (fl. 29 do dossiê). Nos meses de maio e junho não consta nenhum saque nos extratos apresentados (fls. 30-31 do dossiê), embora os valores dos recibos somem R$ 4.320,00 nesses dois meses (R$ 960,00 em maio/2013 e R$ 3.360,00 em junho/2013, conforme fls. 24, 28 e 31). Assim, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos pagamentos, após duas vezes intimada e com nova chance de apresentar a comprovação após a notificação de lançamento. Mantém-se, assim, a glosa de R$ 20.800,00, referente às despesas médicas. Às fls. 105/106, a contribuinte juntou comprovante de depósito judicial com autenticação bancária. Não há, contudo, informação adicional acerca do respectivo processo judicial, sequer seu número. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que intime o contribuinte a prestar maiores esclarecimentos quanto ao citado depósito judicial, carreando aos autos cópia integral do respectivo processo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.001966/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e que se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; do Decreto nº 4.382, de 2002, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.
Numero da decisão: 2002-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e que se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; do Decreto nº 4.382, de 2002, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-26.281, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 65/76, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural - ITR, Exercícios 2005 e 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 32.949,93, relativo ao imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 19 66 /2 00 9- 78 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001966/2009-78 rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1.450.304-2, localizado no município de Guaraqueçaba - PR. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas informadas como de preservação permanente, em face de não haver sido apresentada documentação comprobatória nos termos da legislação pertinente. O Valor da Terra Nua (VTN) foi alterado, utilizando-se os dados constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Em consequência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f. 79/80, em que solicita o cancelamento do lançamento. Em síntese, alega que o imóvel está localizado na APA de Guaraqueçaba e que, em virtude da impossibilidade de exploração econômica de qualquer natureza, a propriedade deve ser isenta do ITR. Afirma que existem documentos oficiais que comprovam que o imóvel está localizado na APA. Argumenta que não foi providenciado o ADA tempestivamente por desconhecimento dos proprietários. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . ADA . Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Cientificado o sujeito passivo em 28/09/2012 (efls. 106), ensejando a interposição de recurso voluntário em 24/10/2012 (fls. 108 e ss), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - seria inconstitucional a obrigatoriedade a apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), para ter direito à isenção de ITR; - o imóvel fica situado no Estado do Paraná, Município de Guaraqueçaba, sendo que o Decreto nº 90.883/1985 estabeleceu uma Área de Preservação Ambiental (APA), onde não se podia fazer absolutamente nada; - foi emitido um laudo pelo Ibama – APA Guaraqueçaba demonstrando que a propriedade em questão está dentro da APA, onde diz que não pode ser utilizada a totalidade do imóvel Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001966/2009-78 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado, referente ao Imposto Territorial Rural, Exercício: 2005 e 2006, em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente, onde foi declarada a totalidade do imóvel como não tributável (e-fl. 67/69). O Valor da Terra Nua –VTN foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, para o Município de Guaraqueçaba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Alega o Recorrente que o imóvel fica situado no Estado do Paraná, Município de Guaraqueçaba, sendo que o Decreto nº 90.883/1985 estabeleceu uma Área de Preservação Ambiental (APA), onde não se podia fazer absolutamente nada nesta APA. Por certo, embora essas áreas, por sua natureza, ocasionarem restrições ao uso da propriedade, sua exclusão do cálculo do Valor da Terra Nua decorre de determinação expressa de lei. Ademais, em se tratando de norma atinente a exclusão de crédito tributário, o art. 111 do CTN determina que sua interpretação deve ser literal. Há que se ressalvar que inexiste na legislação do ITR previsão para exclusão de área inserida em parque ecológico da sua base de apuração, ou seja, para que áreas com essa denominação possam ser expurgadas do cálculo do VTN é preciso que estejam devidamente enquadradas como área de interesse ecológico, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifou-se) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001966/2009-78 Não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites de áreas de proteção ambiental, parques federais, estaduais ou municipais como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR. Outrossim, de acordo com o art.10, § 1º, inciso II, alínea “b”, da lei nº 9.393/1996, nas áreas admitidas como de interesse ecológico são ampliadas as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Nesse sentido, para a exclusão do cálculo do ITR de áreas inseridas em parques federais, estaduais ou municipais é necessário que haja imposição de restrições de uso mais rigorosas do que aquelas fixadas para APP e ARL, isto é, sua supressão não se dá de forma generalizada, mas a partir do exame do ato instituidor da área ambiental e da análise das restrições imposta ao uso do espaço nela compreendido. No caso em análise, o Recorrente demonstrou nos autos, por meio de documento emitido pelo IBAMA (e-fl. 137), que seu imóvel está em uma zona de proteção máxima, não sendo aí permitido qualquer tipo de uso e ocupação, in verbis: Prezada Doutora, em atendimento ao Despacho 135/DIJUR-PR, informo que de acordo com o Zoneamento da APA de Guaraqueçaba (IPARDES, 2001), área se encontra inserida cm Zona de Proteção da Porção Sul do Planalto do Rio do Turvo, onde: "devido a sua importância à preservação da floresta ombrófila densa montana de planalto e à preservação de espécies endêmicas (Tapirus terrestris e Panthera onca), esta zona enquadra-se como zona de proteção máxima, não sendo ai permitido qualquer tipo de uso e ocupação" (IPARDES, 2001). Ainda segundo o Zoneamento da APA de Guaraqueçaba, a área está inserida em uma "região de planalto ondulado com altitudes de 660 a 881 metros, com vegetação de floresta ombrófila densa montana e ocorrência de espécies raras e ameaçadas (anta e onça). Caracteriza-se por apresentar uma alta peculiaridade ambiental (fauna c flora) e baixo impacto cm algumas áreas. Está localizada na porção abaixo da BR-116. Assim, ficou demonstrando nos autos que imóvel em questão é, de fato, uma área de interesse ecológico, estando em uma zona de proteção máxima, logo sua área total não é tributável para efeitos de tributação do ITR. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720773/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada através do fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano-calendário. Apenas nas hipóteses em que há comprovação de que os rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente, porque, do contrário, e ainda que o contribuinte exerça atividades rurais, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve ser realizada de forma mensal.
Numero da decisão: 2402-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada através do fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano-calendário. Apenas nas hipóteses em que há comprovação de que os rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente, porque, do contrário, e ainda que o contribuinte exerça atividades rurais, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve ser realizada de forma mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 73 /2 01 1- 38 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 782) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-61.266 (p. 768), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, emitido em 17/03/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano- calendário 2006, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 402.409,52 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 28/02/2011, fls. 692 a 697. O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos termos da tabela 1. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 698 a 701, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Foi emitido Termo de Início de Ação Fiscal em 23/03/2009 para que o contribuinte apresentasse diversos documentos, os quais foram entregues ao fisco em 14/05/2009, após três pedidos do interessado de prorrogação do prazo inicial. Da análise da documentação, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto, fls. 628 a 666, que foi encaminhado ao contribuinte, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 01/02/2011, para análise e esclarecimentos adicionais que julgasse necessários. O sujeito passivo contestou dois itens do mencionado demonstrativo: saldo bancário credor no início do mês de janeiro de 2006 e aquisição de bens e direitos. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 A autoridade lançadora acatou o saldo bancário em 31/12/2005, em nome do Sr. Morinaga Konigio, no valor de R$ 510,44, e não aceitou como recursos disponíveis nem o resgate de aplicação financeira em 03/01/2006, no valor de R$ 221.839,20, nem a baixa da poupança no valor de R$ 7.801,13, em 19/01/2006, porque não foi identificado o registro contábil da entrada desses valores nos livros contábeis apresentados pelo contribuinte. O agente do fisco considerou como bens adquiridos no ano 2006 todos aqueles que foram discriminados na declaração de bens, todos os bens adquiridos conforme declaração de bens da atividade rural, documentos apresentados e pagamentos debitados nas contas-correntes, e que a divergência apurada pelo contribuinte se explica em razão de que este, ao elaborar as planilhas demonstrativas encaminhadas à fiscalização, deixou de incluir os bens adquiridos a título de investimentos na atividade rural. Após esclarecimentos do sujeito passivo e admissão parcial de seus argumentos, elaborou-se novo Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto, fls. 702 a 740. Cientificado do auto de infração em 30/03/2011, fls. 743, o contribuinte, por meio de procurador, fls. 763, apresentou impugnação em 28/04/2011, fls. 745 a 755, contestando o lançamento. Recapitula os fatos e defende a tempestividade da impugnação. Alega que não é possível o lançamento de suposto acréscimo patrimonial a descoberto em bases mensais, posto que se trata de rendimentos de atividade rural. Sustenta que o artigo 49 da Lei nº 7.713/88 excetuou os rendimentos da atividade rural da tributação na forma mensal, eis que a legislação que trata da tributação dos rendimentos da atividade rural é a Lei nº 8.021/90. Pontua que o artigo 63 do RIR/99 dispõe que nos casos de exploração de atividade rural, a tributação deve levar em conta o resultado obtido ao longo de todo o exercício, entendimento este corroborado pela jurisprudência administrativa, 1º CC/4ª Câmara/Acórdão 104-19.188, DOU de 25/03/2003. Ante tais considerações, assinala que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que considerou apenas as supostas variações patrimoniais negativas apuradas mensalmente. Cita o Acórdão 102-45.417 do 1º CC, sessão de 19/03/2002. Pondera que o autuado é agricultor e que sua única fonte de renda é a exploração da atividade rural, registrada no Livro Caixa, entregue à fiscalização quando solicitado. Aduz, considerando-se a diferença entre a receita bruta e as despesas de custeio/investimentos ao longo do ano-calendário de 2006, que o contribuinte teve prejuízo, o que foi comprovado pelos próprios dados da demonstração de variação patrimonial elaborada pelo fisco. Amparando-se no artigo 68 do RIR/99 e no artigo 57 da Lei nº 9.250/95, defende que apenas o resultado positivo poderá integrar a base de cálculo do imposto. Frisa que as regras peculiares à exploração da atividade rural se tratam de norma especial, as quais afastam a incidência da norma geral. Alega que os empréstimos que constaram no quadro de recursos não são tributáveis, pois possuem natureza de dívida, e foram obtidos para adimplir despesas de custeio, em razão da baixa colheita no ano de 2006. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela juntada de novos documentos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-61.266 (p. 768), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pleito de nulidade quando se constata que o lançamento fiscal observou todos os requisitos exigidos pela legislação. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 FONTES DOS RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus do fiscalizado comprovar que suas fontes de rendimentos são exclusivamente provenientes da atividade rural. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO MENSAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. É admissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, pois sua tributação é realizada no ajuste anual, da mesma forma que ocorre com o resultado da atividade rural. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de dilação probatória quando não se ampara em quaisquer das hipóteses previstas no processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 782, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Em sua peça Recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do auto de infração tendo em vista que não se faz possível o lançamento de suposto acréscimo patrimonial a descoberto em bases mensais, posto que se trata de rendimentos de atividade rural; (ii) inobservância pela autoridade administrativa fiscal da tributação da atividade rural. Pois bem! Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Preliminar de nulidade. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72), pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade do Auto de Infração, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional, artigos 142 e 173). O autuante descreveu minuciosamente os fatos, demonstrou a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata presente na norma jurídica. Por meio da descrição dos fatos, o agente fiscal estabeleceu a conexão entre todos os meios de prova coletados e produzidos e explicitou a linha de encadeamento lógico destes elementos. Com base nos argumentos até aqui expostos, refuto a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Acréscimo patrimonial. Apuração mensal. Atividade rural. O autuado alega, em síntese, a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto em razão de sua única fonte de receita ser decorrente da exploração de atividade rural. Não se identifica em nenhum parágrafo do Termo de Verificação Fiscal, ou nos anexos que o compuseram, a assertiva de que a autoridade lançadora tenha reconhecido que a renda do contribuinte provém exclusivamente da exploração da atividade rural. Pelo contrário, as origens de recursos do sujeito passivo apurados pela fiscalização e discriminados na planilha de dados “Demonstrativo de Variação Patrimonial”, fls. 702 a 703, não confirmam integralmente a tese do autuado. Naquele demonstrativo constam recursos advindos de outras fontes de renda, distintas da atividade rural, a saber: a) rendimentos do trabalho assalariado da dependente do interessado, Patricia Kyoko Portolese Morinaga, auferidos junto à sociedade empresária Brasil Telecom Celular S/A, informados nas linhas intituladas “rendimentos tributáveis na fonte” e “rendimentos sujeitos a tributação exclusiva”; b) recursos provenientes de doação do genitor, Morinaga Konigio, discriminados na linha denominada “rendimentos isentos e não tributáveis”; c) recursos decorrentes de empréstimos contraídos junto a diversas instituições financeiras, indicados na linha “Empréstimos/Financiamentos Recebidos”; d) valores provenientes de alienação do veículo Mitsubishi Pajero, pontuado na linha “Alienação de bens e direitos”; e) recursos provenientes de resgate de título de capitalização e Ourocap, informadas na linha “resgates em c/c de aplicações financeiras”. O acréscimo patrimonial a descoberto em comento não despontou em face, apenas, de dispêndios na atividade rural – aquisição de insumos, implementos, etc. -, mas, também, de aplicações direcionadas a pagamentos de empréstimos pessoais, fls. 716; pagamentos de previdência privada e prêmios de seguro, gastos com cartão de crédito, tarifas de telefone, internet, água e energia, fls. 721 a 732; empréstimos concedidos a terceiros, fls. 736; aplicações em caderneta de poupança e despesas médicas, fls. 738. Para exemplificar a assertiva contida no parágrafo anterior, basta se debruçar sobre os demonstrativos de despesas dos cartões de créditos, fls. 214 a 277, cujos itens não guardam nenhum vínculo com o exercício da atividade rural. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 Apesar de sustentar que os empréstimos que constaram no quadro de recursos do demonstrativo de fls. 702 a 703 terem sido obtidos para adimplir despesas de custeio, não juntou nos autos provas hábeis e idôneas para confirmar sua alegação. Da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece a obrigatoriedade do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput do artigo 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III do artigo 16, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências legais. (...) A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é uma forma de procedimento adotada pela fiscalização com a finalidade de identificar uma renda omitida, prevista no §1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, e se insere no rol das chamadas presunções legais. (...) Sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo. Por ser uma presunção legal de omissão de receita, é do interessado o ônus da prova em demonstrar que a origem do acréscimo patrimonial a descoberto é proveniente exclusivamente da atividade rural e, em especial, que os empréstimos obtidos visavam a cobrir despesas de custeio, pois não há como admitir a tributação destes valores como oriundos da atividade agrícola ou pastoril por absoluta ausência de disposição legal permissiva. É somente a partir da formação do juízo de certeza de que a receita ou os rendimentos omitidos são provenientes unicamente de atividade rural desenvolvida pelo contribuinte é que se pode aplicar a norma do artigo 49 da Lei nº 7.713/88. Assim, entendo que não está comprovado que as receitas e aplicações do interessado são totalmente originárias da atividade rural e, por assim ser, os fatos se desvencilham da tese jurídica aventada pelo contribuinte de que é inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF exige a metodologia de apuração em base anual, em decorrência da norma excepcional do artigo 49 da Lei nº 7.713/88, somente quando as fontes de rendimentos do fiscalizado são exclusivamente rurais. Porém, cabe lembrar que a jurisprudência indicada na defesa não vincula este colegiado julgador. Ademais, o Acórdão 102-45.417 foi alvo de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, por meio do Acórdão nº CSRF/01-04.434, sessão de 24/02/2003, deu-se provimento para que os autos retornassem à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para análise do mérito. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 28/01/2004, lavrou o Acórdão nº 102-46.240 e negou o recurso interposto pelo contribuinte. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamentos do presente voto, destaque-se que: Ainda que o recorrente exerça atividade rural, o fato é que não há nos autos qualquer comprovação de que os rendimentos objeto da autuação são, de fato, provenientes da atividade rural – essa comprovação caberia ao próprio recorrente –, porque, do contrário, a apuração da variação patrimonial a descoberto deveria ser realizada de forma anual nos termos do que prescreve o artigo 4º da Lei n° 8.023/1990, tal como defendido pelo próprio recorrente. Destaque-se, por oportuno, que esse entendimento tem lastro na própria jurisprudência da Câmara Superior deste Tribunal, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720773/2011-38 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Recurso especial provido. (Processo n° 10675.001899/9688. Acórdão n° 9202-003.687. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Sessão de 27 de janeiro de 2016. Acórdão publicado em 15.02.2016).” Considerando, pois, que não há qualquer comprovação nos autos de que os rendimentos que dão suporte à omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto aqui discutida são provenientes da atividade rural, decerto que o fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos deve ser apurado mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano base, restando-se concluir, portanto, que as alegações do recorrente não devem ser aqui acolhidas. (Acórdão nº 2201-008.182, sessão de 13 de janeiro de 2021, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Neste mesmo sentido é, pois, o precedente dessa Egrégia Turma, consubstanciado no Acórdão nº 2402-009.505, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes da atividade rural, por estarem sujeitos a uma tributação mais favorecida, subordinam-se, por lei, à comprovação de sua origem. Essa comprovação deve ser realizada com os documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como nota fiscal do produtor ou nota fiscal de entrada. A ausência de comprovação importa a imediata configuração de acréscimo patrimonial não justificado. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 810DF CARF MF Original

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