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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11114169 #
Numero do processo: 13609.721139/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação de processos administrativos por conexão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação de processos administrativos por conexão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 121-138): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 45/49, relativo ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 143.893,03, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 46, decorreu de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo, parte integrante deste auto de infração (fls. 52 a 59). Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Artigos 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. Art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Art. 1°, inciso IV e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 46/49. O Relatório Fiscal complementa a Descrição dos Fatos, nos seguintes termos (fls. 52 a 59): "I – Contexto No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nos arts. 45, 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 efetuamos procedimento de fiscalização junto ao Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 4 contribuinte acima identificado, com apuração de infração tributária a ensejar lançamento de ofício, conforme descrito a seguir. II – Do histórico da fiscalização 2. Trata-se de procedimento fiscal decorrente do procedimento instaurado em face do contribuinte Donisete Geraldo Leite (processo administrativo 13609- 721.137/2015-99) com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos informados na declaração de imposto de renda pessoa física – DIRPF referente ao ano-calendário 2010. 3. Ante a existência de conta conjunta do contribuinte Donisete Geraldo Leite com o sujeito passivo, os valores cuja origem não foi comprovada devem ser imputados a cada titular mediante a divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares, nos termos do artigo 42, §6º da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei n. 10637/2002, veja-se: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifo nosso)” 4. Em 24.09.2014, o sujeito passivo foi intimado, em sede de diligência fiscal, a comprovar a origem dos valores movimentados em conta mantida em conjunto com o contribuinte Donisete Geraldo Leite (doc 1). Veja-se: 2. Em procedimento de fiscalização perante o contribuinte DONISETE GERALDO LEITE, CPF n. 726.298.436-53, e ante a negativa em relação à apresentação dos extratos bancários foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF's, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º,§5º, 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 3. Em decorrência da RMF obtivemos extrato(s) bancário(s) da(s) seguinte(s) conta(s) mantida(s) em conjunto, a saber: 4. O art. 42 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta bancárias cujo titular regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estabelece ainda que Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 5 na hipótese de contas mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, o que é caso, na hipótese de não comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Verbis: (...) Art. 42. – fls. 53 5. Ante o exposto, com base nos fundamentos legais citados acima e no art. 42 da Lei 9430/96, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores relacionados no Anexo 1, parte integrante deste Termo, depositados/creditados nas contas bancárias que especifica, cujos extratos foram apresentados a esta Fiscalização pelas instituições financeiras em atendimento às RMF's expedidas. 6. Cumpre esclarecer que comprovar a origem dos depósitos ou créditos não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou crédito, mas sim identificar, mediante documentação hábil e idônea, a natureza da operação que deu causa ao depósito/crédito. 7. Portanto, na hipótese de não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos referentes aos valores elencados no Anexo 1 deste Termo, restará caracterizada omissão de receita/rendimento. 8. Em relação às transferências de outras contas do sujeito passivo – seja como 1º ou 2º titular – não foram considerados os valores cuja transferência restou comprovada mediante a conciliação bancária, vale dizer, onde foi possível identificar o débito e o crédito, com coincidência de valores e datas, nas contas do sujeito passivo (art. 42, §3º, I). Por outro lado, a despeito de constar no histórico de algumas operações “transferência entre contas”, não as localizamos mediante a conciliação bancária; com efeito, a origem dos valores a que se referem tais operações também deverá ser comprovada mediante documentação hábil e idônea. 5. Em 17.10.2014, o sujeito passivo solicita dilação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a documentação solicitada. (doc 2)6. Em 13.02.2015, o sujeito passivo é reiterado a comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas bancárias que especifica, cujos extratos foram apresentados à Fiscalização pelas instituições financeiras em atendimento às RMF's expedidas. (doc 3)7. Em 06.04.2015, em resposta ao Termo de Diligência e Intimação Fiscal, o sujeito passivo não apresenta documentação comprobatória da origem dos valores depositados/creditados e argumenta que “o sigilo de dados do contribuinte está protegido pela cláusula inserta no artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo vedada à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial.” (doc 3.2)8. Em 15.05.2015 a diligência foi convertida em fiscalização e, mediante TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, o contribuinte foi intimado novamente a comprovar a origem dos valores que especifica, tal qual intimado em sede de diligência; porém não respondeu. (doc 4, 4.1)9. Em 30.07.2015, devolução do Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 6 TERMO DE CIÊNCIA DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL sob o motivo de mudança de endereço. (doc 5 e 5.1). 10. Esse o histórico da fiscalização. III – Da expedição de Requisição de Movimentação Financeira – RMF 11. Conforme relatado no histórico desta fiscalização, este procedimento fiscal é decorrente procedimento instaurado em face do contribuinte Donisete Geraldo Leite (processo administrativo 13609-721.137/2015-99) que foi devidamente intimado a apresentar os “extratos bancários de conta-corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, referente a todas as contas mantidas, inclusive de titularidade do cônjuge e outros dependentes, em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior. Após solicitação de prorrogação de prazo de 30 dias, o contribuinte (Donisete Geraldo Leite) limitou-se a informar que “deixa de apresentar os extratos bancários, entendendo que o caminho correto para solicitação passa pela devida autorização do Poder Judiciário, inclusive conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.” 12. Ante a negativa na apresentação dos extratos bancários, com base no relatório circunstanciado constante dos autos do processo administrativo 13609- 721.137/2015-99, referente ao contribuinte Donisete Geraldo Leite foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF's com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º, 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 13. Em decorrência das RMF's obtivemos extratos bancários da seguinte conta- corrente/investimento/banco (doc's 6 e 6.1): IV – Das infrações apuradas 14. O artigo 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei n. 9481, de 13 de agosto de 1997, estabelece que se caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta bancárias cujo titular regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estabelece ainda que na hipótese de contas mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, o que é o caso, na hipótese de não comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. LEI Nº 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 7 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifamos)LEI Nº 9.481/97 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 15. De posse dos extratos apresentados pelas instituições financeiras, em face da expedição de RMF, o sujeito passivo foi intimado e reintimado em 24.09.2014, 13.02.2015 e 15.05.2015 a comprovar a origem do crédito. (doc's 1, 3 e 4)16. Acerca da intimação para fins de comprovação da origem dos recursos, em relação às transferências entre contas do sujeito passivo – seja como 1º ou 2º titular – não foram considerados os valores cuja transferência restou comprovada mediante a conciliação bancária, vale dizer, onde foi possível identificar o débito e o crédito com o mesmo valor e data próxima, na(s) conta(s) do sujeito passivo (art. 42, §3º, I). 17. Salientamos ainda nos Termos de Intimação que comprovar a origem do crédito não significa simplesmente demonstrar quem fez o depósito, mas, também, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito, para se determinar, com certeza, se os valores são ou não rendimentos tributáveis, uma Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 8 vez que a lei dispõe que, caso se comprove a origem, deve ser verificar se os valores tributáveis foram oferecidos ou não a tributação. Caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são considerados rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 18. Em resposta lavrada em 06.04.2015, o titular e o(s) cotitular(es) argumentaram, em síntese, a inconstitucionalidade da transferência do sigilo de dados para a Receita Federal, veja-se (doc's 3.2 e 3.3): […] o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal veio a decidir, nos autos do RE n° 389.808/PR, em Acórdão publicado aos 10/05/2011, o sigilo de dados do contribuinte está protegido pela cláusula inserta no artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo vedada à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial. Confira-se, a propósito, a Ementa do Acórdão em referência, na Relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO do STF: "SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma lesai atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico- tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte."(STF, Plenário, RE n° 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/05/2011; destacou-se e grifou-se). Registre-se, ainda, que de acordo com o artigo 62, parágrafo único, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda - MF n° 256, de 22 de Junho de 2009 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e dá outras providências), É DE RIGOR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO DOS AUTOS, MESMO QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" (destacou-se e grifou-se)19. Em relação ao RE n° 389.808/PR citado pelo sujeito passivo, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 191 da Lei nº 10.522/2002 (alterada pela Lei nº 12.844/2013), a Secretaria da Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 9 Receita Federal do Brasil (RFB) somente não constituirá créditos tributários relativos às matérias cujas decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional tenham sido proferidas em sede de Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os parágrafos 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 foram regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Repercussão Geral: instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 45, com o objetivo de possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinários que analisará, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise pode ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos (arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil – CPC). Recursos repetitivos: recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (incluído pela Lei nº 11.672/2008), o qual dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal. 20. Tendo em vista que decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário – RE 389.808/PR – cujo centro da discussão é a transferência do sigilo bancário para Receita Federal, conforme disposto na Lei Complementar 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 – não foi submetida ao rito da repercussão geral, não há que se falar em vinculação da RFB aos efeitos daquela decisão. 21. Já no tocante ao art. 62, parágrafo único, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda – MF n° 256, de 22 de Junho de 2009 – Regimento Interno do CARF, que foi substituída pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, mas manteve o entendimento acerca da matéria em análise, entende-se por decisão definitiva, as quais deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, somente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso especial repetitivo) da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 10 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifei)22. Verifica-se, pois, que o CARF também não está vinculado ao efeito da decisão proferida nos autos do RE 389808/PR uma vez que este não foi julgado sob o rito da Repercussão Geral. Tanto que há súmulas vinculantes naquele Conselho Administrativo que versam sobre o tema, veja-se: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010 Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010 23. Ante o exposto, considerando que o contribuinte não está sob o amparo da decisão proferida nos autos do RE 389808/PR; considerando que não há decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial repetitivo que versa sobre a matéria desses autos; e considerando que o contribuinte não apresentou documentação para comprovar a origem dos valores depositados nas contas que especifica, faz-se necessário o lançamento de ofício nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. 24. Abaixo os valores sujeitos a lançamentos de ofício, nos termos do §6º do art. 42 da Lei 9430/96, consolidados por mês, cujo detalhamento encontra-se no Anexo 1 (doc. 8.1), parte integrante deste Termo. […] V – Do Encerramento do Procedimento Fiscal 25. Encerramos nesta data a ação fiscal referente ao tributo e período que especifica, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal – PAF n. 13609-721.139/2015-88. 26. Fica o contribuinte intimado a comparecer nesta DRF, no prazo de 20 (vinte) dias, em horário previamente agendado com o Auditor signatário deste Termo, para que lhe sejam entregues os dados bancários originais enviados pelas Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 11 instituições financeiras. Em não havendo interesse, tais documentos serão destruídos expirado o referido prazo. 27. Ressaltamos, por oportuno, que fica assegurado à Fazenda Nacional o direito de constituir eventual crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, relativo ao mesmo anos-calendário objeto da fiscalização junto ao contribuinte em virtude de outras infrações à legislação tributária que porventura venham a ser apuradas. 28. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo dar-se-á por via postal, mediante aviso de recebimento (AR).” Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 15/10/2015, AR às fls. 67, a contribuinte, apresentou, através de seu procurador (instrumento às fls. 110), impugnação em 16/11/2015, fls. 73 a 109, alegando, em síntese: “MARIA LUCIA LEITE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 521.943.616-34, com endereço na Rua João Arantes, nº 144, Bairro Sagrado Coração de Jesus, em São Roque de Minas, Minas Gerais, por seus procuradores infra-assinados, pede venia a V. Sa. para apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração em referência, com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e demais disposições legais aplicáveis, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo descritos. I – DA TEMPESTIVIDADE Segundo determina o supramencionado art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Impugnação contra Auto de Infração lavrado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil é de 30 (trinta) dias, contados, a partir da data em que ocorrer a intimação da exigência fiscal ao contribuinte. No caso em tela, a intimação foi recebida pelo Impugnante, via correios, no dia 15 de outubro de 2015 (quinta-feira), sendo o dies a quo a segunda-feira seguinte, dia 16/11/2015, nos termos do art. 5º do citado Decreto. Dessa forma, a contagem do prazo para apresentação da presente Impugnação encerra-se no dia 16 de novembro de 2015 (segunda-feira), não havendo dúvidas sobre sua tempestividade de acordo com o comprovante de protocolo nessa data. A recorrente apresentou impugnação (fls. 73-109) nos seguintes termos: a) O lançamento tributário deve ser vinculado e fundamentado (art. 142 do CTN). b) O ônus da prova é dever do Fisco, não podendo ser transferido ao contribuinte. c) A autuação baseou-se somente em indícios (depósitos bancários), sem comprovação objetiva de que representam renda. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 12 d) Houve erro na inclusão de transferências entre contas próprias como se fossem rendimentos. e) A falta de prova caracteriza violação ao dever constitucional de investigação e nulidade do lançamento. f) Doutrina e jurisprudência confirmam que presunções não bastam para a constituição válida do crédito tributário. g) A tributação deve refletir a real capacidade econômica do contribuinte. h) A autuação incidiu sobre fatos sem conteúdo econômico comprovado, contrariando o conceito constitucional de renda. i) O sigilo bancário não é absoluto, mas sua quebra depende de ordem judicial, o que não ocorreu. j) Parte do crédito (jan-set/2010) é atingida pela decadência, pois o lançamento ocorreu apenas em outubro/2015. O IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se o art. 150, §4º, do CTN (prazo de 5 anos a partir do fato gerador). O Fisco não pode aplicar o art. 173, I, do CTN, pois houve antecipação de pagamento e entrega de declarações. k) A autuação, baseada apenas em extratos bancários, não comprova disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial. Pede, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento e, alternativamente, que seja determinada a retirada da multa ou sua redução ao menor patamar possível, tendo em vista as razões esboçadas. A DRJ deliberou (fls. 119-120) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 13 A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. Dada sua natureza complexiva, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano-calendário, incluídos os rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Descabida a arguição de decadência mensal. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. Embora estimulada, a busca da verdade material em Direito Tributário não é absoluta, haja vista que a legislação específica contém condições e pressupostos que limitam a possibilidade de alcançar esse objetivo. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias. Logo, na esfera administrativa não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. A esfera competente para decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei é a judiciária, devendo o interessado recorrer a esta para tratar de tal questão, não cabendo ao julgador administrativo emitir qualquer juízo de valor acerca da razoabilidade ou da proporcionalidade do valor de multa aplicada nos termos de lei plenamente vigente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. JURISPRUDÊNCIAS E DOUTRINAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 14 norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão e a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, intimada da decisão de primeira instância em 08/06/2016 (fls. 163), apresentou recurso voluntário (fls. 168-224), em 08/08/2016, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a omissão de rendimentos, configurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Os fundamentos normativos da controvérsia aqui analisada encontram-se ao artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 15 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Os dispositivos acima estabelecem regras para a identificação e tributação de receitas e rendimentos não declarados pelo contribuinte. Em síntese, estabelecem que se caracterizam como omissão de receitas a existência de valores créditos em contas bancárias de titularidade do contribuinte, quando este não comprovar a origem dos recursos. A comprovação deverá se dar mediante intimação do contribuinte que apresentará documentação hábil e idônea. Nos termos das Súmulas CARF n. 26 e 32, a omissão caracteriza-se mediante a simples comprovação, por parte do Fisco, da existência de depósitos cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Dispensa-se, inclusive, a autoridade fiscal de comprovar que a renda identificada foi consumida. De outro lado, como o processo administrativo tributário desenvolve-se dialeticamente, o que se espera do contribuinte para que se possa afastar a cominação fiscal é que traga aos autos documentos hábeis (providos de todas as formalidades exigidas pela lei) e idôneos (capazes de lastrear fatos reais) que permitam identificar inequivocamente: (i) a que título os créditos foram efetuados na conta bancária; e (ii) a fonte do crédito, seu valor e data. A este respeito, exige-se que o contribuinte correlacione em suas peças de defesa os valores que pretende comprovar com os documentos que se destinam a esse fim. A relação deve ser feita depósito a depósito, apontando-se as coincidências de data e valor, de modo a se afastar qualquer possibilidade de os depósitos terem origem em fatos diferentes daqueles indicados pela documentação. É por isso que não socorre ao contribuinte efetuar alegações genéricas. Veja-se, ainda, que provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 16 Feitas essas considerações normativas, pode-se passar à análise dos autos. Os argumentos do recorrente estruturam-se como se segue: (i) Inviabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso por violação à verdade material; (ii) existência de transferências entre contas da própria contribuinte que foram consideradas indevidamente no lançamento; (iii) necessidade de julgamento conjunto deste processo com o PAF n.º 13609.721137/2015-99; (iv) afronta à capacidade contributiva da recorrente; (v) impossibilidade de se quebrar o sigilo bancário da recorrente sem autorização judicial; (vi) inobservância do contraditório e da ampla defesa por desrespeito ao Decreto n.º 3.724/01 quando da abertura de RMF sem a participação do contribuinte; (vii) decadência parcial do crédito tributário exigido, pois o fato gerador do IRPF ocorre quando da aquisição da renda (nas datas em que se configuraram os depósitos), aplicando-se ainda o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; (viii) impossibilidade de realização de lançamento baseado apenas em extratos bancários, sendo necessário comprovar a disponibilidade econômica; (ix) desconsideração das provas de operações que não são fato gerado do imposto de renda; (x) da existência de contratos de mútuo comprovados pelos documentos juntados aos autos pela recorrente; e (xi) do caráter confiscatório, desarrazoado e desproporcional das multas impostas. Inicialmente, o contribuinte afirma que o lançamento é nulo, uma vez que se lavrou Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RIMF) sem a sua intimação prévia. Contudo, razão não lhe cabe, uma vez que as RMF foram expedidas diante da negativa do fiscalizado Donisete Leite, cônjuge da recorrente, em apresentar os extratos bancários solicitados. Nesse sentido, o TERMO DE DILIGÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL 18.09.2014 (fls. 2-7): […] 2. Em procedimento de fiscalização perante o contribuinte DONISETE GERALDO LEITE, […] e ante a negativa em relação à apresentação dos extratos bancários foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF's, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º,§5º, 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Deste modo, rejeito a nulidade suscitada. Acerca da decadência invocada no tópico vii, veja-se que, diante da existência de recolhimento parcial do IRPF e inexistindo acusação de dolo, fraude ou simulação no lançamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. Considerando que o fato gerador, nos termos da Súmula CARF n. 38, no presente caso, ocorreu em 31/12/2010, este é o termo inicial para contagem do prazo decadencial, de modo que a Fazenda dispunha até o dia 31/12/2015 para realizar o lançamento. Como a recorrente teve ciência do lançamento em 02/10/2015, não há que se falar em decadência. Em relação aos tópicos iv (afronta à capacidade contributiva da recorrente) e xi (do caráter confiscatório, desarrazoado e desproporcional das multas impostas), verifico que são Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 17 argumentos de natureza constitucional. Nesta qualidade, não podem ser conhecidos por esta instância, sob pena de se afrontar a Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os tópicos i e viii podem ser enfrentados em conjunto e como a recorrente não trouxe qualquer inovação em relação ao que apresentou em impugnação, adoto como razões de decidir aquelas expostas na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023: Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ- 1979-pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando- a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." No caso vertente, a autoridade fiscalizadora agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. Como observado anteriormente, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 18 Por outro lado o Código Tributário Nacional dispõe no art. 142, parágrafo único, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazêlo. O simples entendimento demonstrado de que depósitos em conta corrente bancária não significa renda, não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ao contrário do que afirma o autuado em sua peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados e ainda efetuou diversas diligências em empresas e instituições comerciais e financeiras, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas à efeito. Portanto, foi realizado um incessante trabalho de busca da verdade material dos fatos, oportunizando, após cada análise dos elementos carreados aos autos, os esclarecimentos e/ou comprovações complementares. As argumentações trazidas pelo impugnante, desacompanhadas de quaisquer provas documentais, não têm o condão de elidir a tributação. Verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), a saber: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, somente o uso de argumentação não é aceito como elemento de prova, ficando o autuado no mero terreno abstrato das alegações sem prova. […] No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas bancárias do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. O contribuinte não atendeu à intimação Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 19 naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação juntou qualquer documento hábil a demonstrar a origem dos recursos recebidos. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não, e o quantum tributável. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura deste auto. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Sobre empréstimos a título de mútuo, cabe observar. Especificamente no que se refere às alegações formuladas sobre os empréstimos supostamente contraídos junto a terceiros (pessoas físicas e jurídicas), dentre eles parentes, para suas comprovações, seria imprescindível que fossem juntados ao processo: a) a apresentação dos contratos de mútuo devidamente assinados e registrados pelas partes por ocasião da celebração dos respectivos acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados nas Declarações de Ajuste Anual do interessado; c) que os mutuantes tivessem disponibilidade financeira para o empréstimo, bem como o mutuário para saldar tempestivamente seus compromissos; d) que restasse comprovada a efetiva transferência do numerário Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 20 entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), bem como a comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem suas previsões de restituição, caso os empréstimos ainda estivessem em andamento). Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes mediante informações de “operações fantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, ficticiamente “emprestasse” a outro um determinado valor, “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. Em consonância com o exposto acima, posiciona-se firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas de Acórdãos abaixo reproduzidas: “EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac. 1° CC 104-17.092) “EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória.” (Ac. CC 104-9.200/92) “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto.” (Acórdão 102-45383 de 20/02/2002) “MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo.” (Ac 106-12836 de 23/08/2002)] “EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 21 idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto.” (Acórdão 106-12357 de 07/11/2001) “EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – Inaceitável a prova do mútuo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, ainda mais por se tratar de quantia bastante elevada para a época (Ac. 1º CC 104-9.156/92 – DO, 25/01/93). “EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal.” Ademais, é importante frisar que os contratos de mútuo/doação requeridos deveriam estar devidamente registrados em cartório. Isto porque os referidos tenham aptidão para provar as declarações neles contidas, mas não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão- somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200- 3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (contrato de mútuo) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários (impugnante e Brasol), sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 22 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) Sobre contratos de mútuo releva esclarecer que além da apresentação de informação em livros fiscais das pessoas jurídicas (mutuante) e nas declarações de ajuste do contribuinte (mutuário), isso não o desobriga de fazer a prova efetiva dos empréstimos tomados. Desse modo, deve restar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador coincidente em datas e valores, bem como do efetivo pagamento das parcelas vencidas do empréstimo. Como se vê, os contratos de mútuo em questão não têm o condão de, por si só, comprovar as operações alegadas, já que podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier ao interessado e trazendo valores de acordo com os seus interesses, o que o torna pouco convincente. Trata-se de meros documentos particulares sem registro em cartório, que se existente, constituiria um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Além disso, não estão acompanhados de provas da transferência da quantia mutuada do mutuante para a contacorrente do mutuário. Mantém-se, pois, incólume, o lançamento ora analisado. […] Verifica-se, pois, que a autoridade fiscal tomou todas as precauções no sentido de expurgar eventuais valores que indicassem simples transferências de valores depositados pelo titular/cotitular em suas contas bancárias, não merecendo reparos o procedimento adotado na apuração da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Deste modo, não há razões para alterar a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721139/2015-88 23 Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834923 #
Numero do processo: 10830.009085/2002-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COFINS ISENÇÃO VEICULADA PELO ART 14, DA MP 2 158-35/01 SENTIDO E ALCANCE O artigo 14, da MP n° 2 158-24/01 outorga isenção, relativamente a COFINS, às "receitas relativas às atividades próprias" de associações civis, entre outras entidades Não estão compreendidas no campo de abrangência desta regra isentiva as receitas auferidas, em caráter contraprestacional, pela prestação de serviços de educação. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.393
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento do recurso o Dr José Antonio Minatel OAB/SP nº37.065
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 18470.725126/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como na espécie, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou apurar o Lucro Real. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais relativos ao lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como na espécie, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou apurar o Lucro Real. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais relativos ao lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões.

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MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como na espécie, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou apurar o Lucro Real. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano- calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais relativos ao lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 2 Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. ACÓRDÃO Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 1.646/1.652, apresentado em face do acórdão nº 02-94.602, exarado pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em 07 de agosto de 2019, às fls. 1.622/1.633, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA (doravante denominado PORTALEX), às fls. 1593/1599, contra Autos de Infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF-RJ1, às fls. 1.545/1.575, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante R$ R$ 3.108.120,90 (três milhões, cento e oito mil, cento e vinte reais e noventa centavos), aí incluídos principal, acrescido de multa de ofício de 75%, além de juros moratórios, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Arbitrado, referente ao ano-calendário de 2009: Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 4 Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: Auto de infração de IRPJ (lucro arbitrado) Segundo consta do auto de infração de IRPJ (fls. 1545/1553), foi efetuado o arbitramento do lucro relativamente a todos os trimestres do ano-calendário de 2009, medida para a qual se oferece a seguinte justificativa: a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real, em virtude dos erros e falhas descritos no termo de verificação fiscal. Enquadramento legal para o arbitramento: art. 530, II, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR). Ainda de acordo com o auto de infração de IRPJ, foram apuradas as duas infrações a seguir descritas: 001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA • Valor apurado conforme termo de verificação fiscal. • Fatos geradores: 30/06/2009, 30/09/2009 e 31/12/2009. • Multa: 75%. • Enquadramento legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96. Arts. 532 e 537 do RIR/99. 002 – RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE MERCADORIAS • Valor apurado conforme termo de verificação fiscal. • Fatos geradores: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 e 31/12/2009. • Multa: 75%. • Enquadramento legal: Art. 532 do RIR/99. Autos de infração (reflexos) de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS Os lançamentos de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS (fls. 1554/1575) decorrem dos mesmos fatos que motivaram o lançamento de IRPJ. Termo de verificação fiscal Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 5 Do termo de verificação fiscal a fls. 1532/1543, destacam-se as seguintes informações: • A ação fiscal teve como objeto a operação 91231 – Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada – PJ (ano-calendário 2009). • A empresa tem como forma de apuração do IRPJ e CSLL o lucro real trimestral. • Apresentou DIPJ/2010, com valores de custos, despesas e receitas zerados. • Também foram apresentadas Dacons com valores zerados. • Quanto às DCTFs apresentadas espontaneamente, consta dos sistemas da RFB a expressão "esta declaração não tem débitos". Não houve apresentação espontânea de declarações retificadoras. • Após iniciado o procedimento de ofício, a empresa apresentou Dacon retificadora, informando as receitas que compuseram as bases de cálculo do PIS e Cofins, bem como seus créditos correspondentes. • Quanto ao IRPJ e CSLL, não se identificou apresentação de DCTF, em função de a empresa ter apurado resultado negativo no período. • Com o objetivo de identificar a origem dos depósitos bancários efetuados no decorrer do ano-calendário de 2009, intimou-se a empresa para apresentar os extratos bancários dos bancos Bradesco S/A e Unibanco S/A. • Em atendimento, a empresa forneceu os extratos bancários das instituições financeiras solicitadas, de forma espontânea, e a partir deste momento foram efetuadas diversas intimações visando a esclarecer a origem dos recursos bem como a contabilização dos depósitos. • Após a análise do material disponibilizado pela empresa (livro diário, livro razão, livro registro de saídas e notas fiscais), a fiscalização concluiu que sua contabilidade, devido a imperfeições detalhadas no termo de verificação fiscal, não se prestava como meio probante para fins de apuração do resultado do período (confronto de receitas e despesas), bem como para comprovação dos depósitos bancários, razão pela qual se procedeu ao arbitramento do lucro, com base no art. 530, II, a e b, do RIR/99. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 6 • Para fins de arbitramento, a base de cálculo utilizada foi a receita bruta conhecida, apurada conforme preceitua o art. 532 do RIR/99, com base no Livro Registro de Apuração de ICMS, acrescida da diferença positiva dos depósitos bancários sem comprovação da origem. • Para fins de lançamento do crédito tributário de IRPJ e CSLL, procedeu-se à identificação do valor tributável em dois grupos, a saber: o em primeiro, tributação com base na receita de revenda composta pelo somatório das notas fiscais de saídas constantes do livro de registro de apuração de ICMS, caracterizado como receitas não declaradas, tendo como enquadramento legal os arts. 532 e 537 do RIR/99; o em segundo, diferença positiva entre o somatório dos depósitos bancários e os valores constantes do item anterior, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, c/c os arts. 532 e 537 do RIR/99, como omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, também sujeita ao arbitramento. • A tributação do PIS e da Cofins decorre de tributação reflexa do IRPJ, através do arbitramento do lucro, tendo em vista a imprestabilidade da contabilidade, com alíquotas de 3% para Cofins e 0,65% para o PIS, sendo desconsiderados os créditos da não cumulatividade, tendo sua base de cálculo o valor da receita de revenda, acrescido do montante dos depósitos de origem não comprovada. • No Lalur foram apurados saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, no ano-calendário de 2009, que foram desconsiderados devido ao arbitramento do lucro, tendo sido a fiscalizada intimada a proceder a sua retificação. Ciência dos lançamentos Em 17/06/2013, a contribuinte foi pessoalmente cientificada dos lançamentos (fls. 1550, 1558, 1565 e 1569). Impugnação Em 15/07/2013, foi apresentada a impugnação a fls. 1593/1599, cujo teor pode ser assim resumido: I - DOS FATOS E DO DIREITO • Durante a fiscalização, a requerente foi intimada a apresentar os documentos fiscais e contábeis. • O contribuinte foi intimado a fornecer os extratos bancários das instituições financeiras onde possuía conta corrente, sendo advertido de que o não atendimento da solicitação poderia acarretar lançamento de ofício, agravamento de multas, quebra do sigilo direto pelo fisco, presunção de omissão de receitas e caracterização de embaraço à fiscalização. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 7 • Diante destas advertências, o contribuinte, sem saber que o procedimento é incorreto, procedeu a entrega dos extratos bancários solicitados, por absoluta falta de opção, temendo sofrer tais punições. • Diante de severa ameaça, vendo-se constrangido, abriu imediatamente o seu sigilo bancário, temendo sofrer punições gravíssimas; contudo, no ordenamento jurídico nacional, não se admitem provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF/88). • Ao ameaçar o contribuinte com punições e agravamento de multas, o fiscal agiu contra alguns princípios da administração pública que deveriam ter sido obrigatoriamente observados de conformidade com o art. 2º da Lei n° 9.784, de 1999, quais sejam: atuação conforme a lei e o Direito; e adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 1. Atuação conforme a lei e o Direito (inciso I do art. 2º da Lei nº 9.784/99) • Houve atuação contrária a lei e ao Direito, visto ter havido transgressão de normas constitucionais e legais. • O Plenário do STF já pacificou o entendimento, no julgamento do RE n° 389.808, Relator Ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida, de que a Receita Federal do Brasil não pode ter acesso às informações bancárias do contribuinte sem a devida autorização judicial. E a Ministra Cármen Lúcia, ao julgar o RE nº 387.604, afirmou que não cabe mais discussão sobre o assunto. • Nem mesmo a suposta permissibilidade de leis infraconstitucionais, tal qual a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 4489/2002, de quebra do sigilo bancário, pode servir como pretexto para ofensa à Constituição. • Não existe autorização legal, com validade constitucional, que permita às autoridades administrativas em procedimento fiscal intimarem coercitivamente o contribuinte para que apresentem seus extratos bancários, pois isso constitui uma forma direta e ilegal de quebra de sigilo bancário. • O direito à inviolabilidade da intimidade é trazido como mandamento imperativo, não podendo nenhum procedimento administrativo ameaçar este direito. 2. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/99) • Transcreve-se excerto da doutrina de Hugo Brito Machado. • Ao intimar coercitivamente o contribuinte a apresentar seus extratos bancários, o fisco está impondo obrigações e ameaçando o contribuinte de restrições e sanções em medida superior às necessárias ao atendimento do interesse público. Segundo os padrões éticos de probidade, houve com toda certeza uma completa falta de adequação entre os meios e os fins. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 8 • Não é incomum na prática comercial uma empresa emprestar sua conta bancária a outra empresa por diversas razões. • O fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários; e o contribuinte informou que não teria condições de apresentar documentos comprobatórios, visto que estes eram de propriedade de outras empresas. • O fiscal, escolhendo o caminho mais fácil, resolveu considerar a referida receita como "receita própria do contribuinte"; na verdade, caberia uma diligência nas empresas para as quais o contribuinte emprestou sua conta bancária, de forma a comprovar a veracidade das informações prestadas. • Transcreve-se ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão nº 108-09234, de 28/02/2007). • Contrariando jurisprudência do CARF, o fiscal não intimou nem uma vez sequer o contribuinte para regularizar sua escrita fiscal, partido logo para o arbitramento, que é medida extrema que só pode ser utilizado em casos excepcionais. • Transcreve-se ementa de decisão da DRJ/Rio de Janeiro (acórdão nº 12-3767 de 24/04/2003). • As intimações solicitam ao contribuinte que esclareça determinados lançamentos bancários que constam do extrato bancário do mesmo. • A intimação para apresentar os extratos bancários constitui verdadeiro constrangimento ilegal; e nosso ordenamento jurídico não admite provas obtidas por meios ilícitos. • Sendo a prova obtida ilicitamente, não deve o contribuinte convalidá-la, respondendo perguntas calcadas em dados extraídos da mesma; daí a razão de o contribuinte não ter respondido, do modo que o fiscal desejava, às intimações fiscais. II – DO PEDIDO • Confia o impugnante no deferimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento da exigência, em respeito aos direitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal que foram violados quando do uso ilegal dos dados bancários do contribuinte, obtidos de modo ilegal e coercitivo, em afronta aos princípios processuais administrativos insculpidos no inciso VI do art. 2° da Lei nº 9.784/99. Da Decisão Recorrida Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 1.545/1.575, o Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 1.532/1.543, e a Impugnação apresentada pela Contribuinte, às fls. 1.593/1.599, a 3ª Turma da DRJ/BHE exarou o Acórdão nº 02-94.602, em 07/08/2019, às fls. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 9 1.622/1.633, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. Prescinde de autorização judicial o acesso do fisco a dados bancários do contribuinte sob procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. ARBITRAMENTO DE LUCROS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente tomou ciência da sobredita decisão em 18/03/2020, através de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 1.680/1.681, e irresignada apresentou Recurso Voluntário, em 29/06/2020, às fls. 1.646/1.652, e, além da tempestividade, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, requereu a reforma do acórdão atacado apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: a) No Mérito: i. Da Autuação Contrária à Lei e ao Direito – Da Ilegal Quebra de Sigilo Bancário da Recorrente; e ii. Dos Depósitos Bancários Realizados nas Contas Correntes da Recorrente – Da Receita de Terceiros. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 10 É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário, às fls. 1.646/1.652, embora apresentado em 29/06/2020, após 102 dias da ciência da decisão de primeira instância – 18/03/2020 - é tempestivo e se encontra em consonância com os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso dele tomo conhecimento. Tal conhecimento está respaldado pelo fato de que, logo após a apontada data de ciência, entrou em vigência o art. 6º, da Portaria RFB nº 543/20201, posteriormente alterado pelo art. 6º, da Portaria RFB n.º 4.105/20202, que suspenderam os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB no período entre 23/03/2020 e 31/08/2020. Nessa senda, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário sob julgo iniciou-se em 01/09/2020, findando em 30/09/2020, não pairando qualquer mácula quanto à tempestividade. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. 2 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 11 Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DO MÉRITO 3.1 DA INTRODUÇÃO No âmbito meritório, de acordo com o exaurido, a Autoridade Fiscal constatou que a contabilidade mantida pela PORTALEX era imprestável tanto para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, como para apurar o Lucro Real. Nessa senda, efetivou o lançamento de ofício pela forma de tributação do Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, II, alíneas “a” e “b”, do RIR/99, vigente à época dos fatos. De acordo com os autos de infração, às fls. 1.545/1.575, foram apuradas duas infrações: depósitos bancários de origem não comprovada; e receitas vendas escrituradas e não declaradas. Indignada a Recorrente apresentou impugnação, às fls. 1593/1599, asseverando em brevíssima síntese que: a intimação fiscal para apresentar os extratos bancários constitui-se em verdadeiro constrangimento ilegal; foram violadas princípios constitucionais e da administração pública; os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias não lhes pertenciam, pois as suas contas correntes foram objeto de empréstimo à empresas terceiras, razão pela qual deveriam ser considerados como receitas de terceiros; e o autuante arbitrou o lucro sem intimar a contribuinte para regularizar sua escrituração, o que contrariaria a jurisprudência do Carf. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 12 O aresto recorrido, às fls. 1.622/1.633, após apreciar a autuação e a peça impugnatória, julgou-a improcedente. Em síntese, utilizou-se das seguintes razões de decidir: a) No que toca à argumentação de que ocorreu constrangimento ilegal aduziu que: i. Nos termos do art. 927, do RIR/99, todos os contribuintes são obrigados a prestar informações aos Auditores Fiscais da RFB, e que no presente caso a PORTALEX apresentou os extratos bancários requeridos; ii. O acesso da administração fazendária aos dados bancários dos contribuintes, independentemente de determinação judicial, é assegurado de maneira expressa pela Lei Complementar nº 105, de 2001, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 4.489, de 2002; e iii. Se os multicitados normativos facultam ao Fisco a recorrer aos dados bancários para obter informações dos contribuintes, não há que se falar de provas ilícitas. b) No que tange às violações dos princípios constitucionais e da administração pública: i. A Autoridade Fiscal observou estritamente o disposto nas leis ordinárias vigentes que regem o acesso das autoridades fiscais aos dados bancários dos contribuintes; e ii. O Agente Fazendário está impedido de deixar de aplicar lei a pretexto de que esta seria inconstitucional ou ilegal. c) Em relação ao questionamento de que a contribuinte teria emprestado sua conta bancária a terceiros: i. Registra que não foi apresentado nenhum elemento concreto que viesse a indicar que isso possa ter ocorrido de fato, caracterizando-se como mera alegação desacompanhada de provas, por conseguinte, não passível de infirmar à autuação. d) No que diz respeito à argumentação de que o arbitramento foi concretizado sem que a Recorrente tivesse sido intimada para regularizar a sua escrituração, aduziu que a Autoridade Autuante cumpriu piamente as disposições da legislação de regência, tendo, inclusive, intimado a contribuinte por diversas vezes para prestar esclarecimentos acerca de depósitos bancários e inconsistências em sua contabilidade. Indignada pelo não atendimento de seus pleitos, a Recorrente atravessou Recurso Voluntário, às fls. 1.646/1.652, e sucintamente argumentou que: a) A Autoridade Fiscal ao concretizar a autuação agiu de forma contrária à lei e ao direito, visto que a quebra de sigilo bancário questionada foi ilegal; b) Que restou violada a sua privacidade, pois não foi respeitada a inviolabilidade de suas informações; c) Houve utilização ilegal dos dados bancários; e Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 13 d) Os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias não lhes pertenciam, pois emprestou suas contas correntes a empresas terceiras, por conseguinte não devem ser considerados como receitas próprias. A seguir nos inclinarmos na análise detalhada da infração combatida. 3.2 DA PRECLUSÃO PROCESSUAL – INFRAÇÃO: RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS ESCRITURADA E NÃO DECLARADA No que diz respeito a este tópico, impende registrar que na espécie as autuações de IRPJ e CSLL, com base no Lucro Arbitrado, alicerçaram-se em duas infrações: a) Tributação com base na receita de revenda, escriturada e não declarada, tendo como enquadramento legal os arts. 532 e 537 do RIR/99; e b) Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, c/c os arts. 532 e 537 do RIR/99. Compulsando os autos constata-se que o Recorrente só se insurgiu quanto à presunção legal de omissão de receitas decorrente de movimentação bancária sem comprovação da origem dos recursos, silenciando quanto a outra apontada infração. Nessa senda, no mérito, não se insurgiu a Impugnante quanto à sinalada acusação fiscal, razão pela qual, nesse tema, o litígio sequer foi instaurado. Registre-se as matérias não expressamente questionadas presumem-se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/723, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Dessarte, por se tratar de matéria não questionada pelo Sujeito Passivo em sede de impugnação, restou consolidada administrativamente a situação tributária constituída pelo lançamento de ofício, precluindo o direito de o Interessado fazê-lo em outro momento processual. Pelo exposto, em razão de não ter recorrido no que diz respeito à tributação relacionada às receitas de vendas escrituradas, mas não declaradas, restou caracterizada a preclusão processual quanto a este tema. 3.3 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 14 A Defesa alega que a Autoridade Fiscal ao intimar a Recorrente para apresentar os extratos bancários, ilegalmente quebrou o seu sigilo bancário, uma vez que não estava respaldada por autorização judicial. Nessa linha, foi violada a sua privacidade e utilizados ilegalmente seus dados bancários. Ademais aduz que os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias pertencem a empresas terceiras, com as quais firmou contratos de empréstimo de suas contas- correntes, não devendo ser considerados como receitas próprias. Inicialmente, no que se refere à alegação de que a Autoridade Fiscal quebrou ilegalmente o sigilo bancário da PORTALEX, levando-se em conta que não colacionou aos autos novos elementos capazes de infirmar as conclusões da Autoridade Fiscal e também do Aresto guerreado, bem como por se tratar de tema já enfrentado na decisão de primeira instância e concordarmos integralmente com as razões de decidir, adoto seus fundamentos, transcrevendo- os a seguir, albergado pela faculdade garantida ao julgador prevista no § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20234 - possibilita ao Conselheiro relator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida – c/c art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19995: Mencionando o sigilo bancário, a impugnante alega que "a intimação para apresentar os extratos bancários constitui verdadeiro constrangimento ilegal", ressaltando que "só com autorização judicial poderia a fiscalização fazer uso das informações bancárias". No seu entender, "nem mesmo a suposta permissibilidade de leis infraconstitucionais, tal qual a lei complementar 105/2001 e o Decreto n° 4489/2002, de quebra do sigilo bancário, pode servir como pretexto para ofensa à Constituição". A tese da impugnação, porém, é infundada. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 15 O art. 927 do RIR de 1999 dispõe que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, de modo que a mera intimação para apresentação de documentos, inclusive extratos bancários, jamais poderia configurar constrangimento ilegal. No presente caso, o contribuinte atendeu à intimação e apresentou os extratos bancários exigidos, o que significa que abriu mão do pretenso sigilo que no seu entender os protegia, autorizando o acesso do fisco às informações neles contidas. Aliás, basta uma simples leitura da intimação em questão (fls. 88), para se concluir que, ao revés do que se alega na impugnação, não houve nenhuma "severa ameaça" por parte da fiscalização, mas tão somente a regular intimação para apresentação de documentos indispensáveis ao trabalho fiscal, razão pela qual se revela de todo infundada a alegação de inadequação entre meios e fins ou mesmo de atuação contrária a lei e ao Direito. De todo modo, vale ressaltar que acesso da administração fazendária aos dados bancários dos contribuintes independentemente de determinação judicial é assegurado de maneira expressa pela legislação plenamente em vigor. O artigo 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, dispõe que o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Por meio do Decreto nº 4.489, de 2002, foi regulamentada a norma mencionada no parágrafo precedente. Seu artigo 1º estabelece que as instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. Já o seu artigo 2ª dispõe que as informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. Ainda a Lei Complementar nº 105, de 2001, em seu artigo 6º estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Veja-se que a norma desse artigo 6º Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 16 versa sobre o procedimento pelo qual a autoridade tributária toma a iniciativa de requisitar às instituições financeiras dados de um contribuinte específico, ao passo que o artigo 5º da mesma lei trata do fornecimento regular e automático de dados bancários, independentemente de solicitação. Em qualquer dos casos, a Lei Complementar, apesar de estabelecer certos requisitos formais e administrativos internos, permite o acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes sem que seja necessária prévia autorização judicial. Logo, se a legislação faculta ao fisco recorrer a esse meio de obtenção de informações, não há falar que as provas assim obtidas seriam ilícitas. Ainda que contestadas no Supremo Tribunal Federal, as normas citadas da Lei Complementar nº 105, de 2001, continuam em vigor, pois até hoje não foi proferida nenhuma decisão definitiva e com efeito erga omnes que as tenha declarado inconstitucionais. Quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 389.808/PR, pelo Pleno do STF, é certo que foi dado provimento ao recurso, por maioria, para reconhecer a impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do contribuinte, sem autorização judicial. Entretanto, o RE nº 389.808/PR não foi julgado sob afetação de repercussão geral. Além disso, contra o julgamento desse RE foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos pela União e pelo Ministério Púbico Federal, não julgados até o presente momento. Mais importante ainda é que, no julgamento do RE nº 601.314-RG/SP – processo paradigma da repercussão geral (“leading case”) –, o STF se pronunciou sobre o mérito da causa de modo favorável ao fisco, garantindo-lhe o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 11/10/2016. Em prol de complementar e, concomitantemente, atualizar a irretocável análise da decisão atacada, no que toca ao tema “quebra de sigilo bancário pela RFB”, é público e notório que nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade: 2859, 2390, 2386 e 2397, o STF decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Decidiu-se ainda que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal, tampouco em quebra de sigilo ilegal. Outrossim, relativamente à suscitação da Recorrente que o Agente Fiscal agiu ilegalmente, sob o enfoque constitucional – embora, insisto, em estrito cumprimento de norma legal vigente – e, em paralelo, violou sua intimidade, protegida constitucionalmente, tais méritos não podem ser analisados por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 17 Ainda, deve-se observar que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, segundo se observou na espécie. De resto, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 98, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos membros do CARF. Por fim, sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito à alegação de que os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias pertencem à terceiros, fruto de contratos de empréstimo de suas contas- correntes, por conseguinte não se trata de receita própria, mas de terceiros, não restando demonstrada a questionada omissão de receitas, entendo correta a percepção da decisão combatida acerca da ausência nos autos de qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a veracidade do advogado pela Recorrente. Aliás o acórdão guerreado tratou o tema, embora de forma sucinta, mas com muita exatidão, pois, compulsando os autos - salvo pífios prints de registros contábeis da Recorrente no corpo da peça recursal, que alega serem referentes a algumas devoluções de valores às empresas terceiras, os quais nada provam se não estiverem arrimados por documentação hábil e idônea - não identifiquei qualquer outro elemento de prova que possa confirmar a alegação da PORTALEX, notadamente os mencionados contratos de conta correntes firmados com terceiros. Nesse contexto, impende concluir que competia ao Contribuinte provar a autenticidade do que afirmou, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19996 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). No mesmo sentido dispõe o art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015)7. 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 18 Saliento que mesmo alertado pela decisão de primeira instância, a PORTALEX manteve seus argumentos sem trazer, novamente, qualquer elemento que comprovasse suas alegações. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725126/2013-42 19 imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de manter integralmente a autuação tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL, PIS e COFINS, dada a relação de causa e efeito. 4 CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 1707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 do mérito 3.1 DA INTRODUÇÃO 3.2 DA PRECLUSÃO PROCESSUAL – infração: receita de revenda de mercadorias escriturada e não declarada 3.3 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 14743.720059/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMISNITRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido com contribuições da mesma espécie. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco.
Numero da decisão: 2402-013.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONTENCIOSO ADMISNITRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido com contribuições da mesma espécie. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 32ª Turma da DRJ08, consubstanciada no Acórdão 108-033.006 (p. 104), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Despacho Decisório 057/2016, fls. 66/73, que homologou parcialmente as compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP, no período compreendido de 01/2012 a 13/2013, e determinou a cobrança dos valores glosados. De acordo com o Despacho Decisório em questão, tem-se que: (...) 2. Inicialmente foi expedida a Notificação nº 00038/DRF JPA de 17/03/2015 (Núm. Recibo 40298678153), na qual instou o contribuinte a detalhar/comprovar, por meio do portal e-CAC, a origem dos créditos utilizados nas compensações objeto da presente auditoria. No prazo concedido [de 21/03/2015 a 22/04/2015], o contribuinte apresentou as informações consignadas no relatório de fls. 03/06. 3. Diante das críticas efetuadas pelo sistema, quanto às origens e aos valores dos créditos detalhados via portal e-CAC, foi aberto o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF – Diligência nº 04.3.01.00-2015-00317-7 [Código de Acesso nº 74690710], gerado em 31/07/2015, e expedido o Temo de Intimação nº 103/2015, de 31/07/2015 (fls. 36/37), o qual concedeu mais 20 (vinte) dias de prazo para que o contribuinte apresentasse, em qualquer Unidade da RFB, Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 3 documentos/informações demonstrando a origem dos créditos objeto das compensações ora tratadas. 4. O contribuinte tomou ciência do termo de intimação em 03/08/2015 (08:46 hs), via domicílio tributário eletrônico, conforme registros de fls. 38/40, todavia, transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias após a ciência, não houve manifestação do contribuinte. 5. Diante da inércia do contribuinte, coletou-se informações nos sistemas informatizados da RFB, com a finalidade de comprovar a existência dos créditos envolvidos nas compensações, fls. 41/64. (...) 11. No caso sob exame, os valores dos créditos, com as respectivas origens, receberam críticas do sistema Audcomp "Não existe saldo disponível para este crédito", portanto, não foram validadas eletronicamente, conforme fls. 03/06. 12. Diante da não comprovação/validação dos créditos, gerou-se o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF - Diligência n° 04.3.01.00-2015- 00317-7 [Código de Acesso n°74690710], fl. 33, e em seguida o Termo de Intimação Fiscal n° 103, de 31/07/2015, fls 36/37, recepcionado no mesmo dia (13:35 hs). 13. A ciência ocorreu em 03/08/2015 (08:46 hs), por intermédio do seu representante legal, o Sr. Eduardo de Oliveira Carlos da Silva, CPF 306.978.324-49 (fls. 38/40), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2°, inciso III, alínea "b" do Decreto n° 70.235/72. Contudo, transcorrido o prazo de 20 (vinte) da intimação, o contribuinte não se manifestou. 14. Cumpre registar que quanto às compensações ora examinadas, lançadas nas GFIP's 11/2012 e 12/2013, o contribuinte informou, nas próprias GFIP's, as competências 08/2012 e 12/2013, respectivamente, como origens dos créditos, fls. 12, 13 e 51. Já nas informações prestadas via Portal e-CAC, fls 04/06, consta a informação de que os créditos decorrem de Contribuição Previdenciária paga Indevidamente ou a Maior nas competências 08/2012 (GPS recolhida em 28/08/2012) e 09/2010 (GPS 29/09/2010). 15. Em que pese as divergências de informações, para tais competências não foram identificados saldos suscetíveis de utilização em compensação, conforme informações extraídas do "Conta Corrente" (Valores Apurados em GFIP x Valores Recolhidos em GPS), 41/51, a seguir reproduzidas: (...) 16. No tocante à compensação lançada na GFIP da competência 12/2013, percebe-se que o valor lançado no campo compensação [R$ 137.139,49], é igual ao valor da contribuição previdenciária, parcela patronal, apurado [R$ 117.842,74, empregados/avulso, + R$ 19.296,75, Contribuintes Individuais], ver imagem a seguir. (...) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 4 17. Registre-se que, embora o contribuinte possua atividade cadastrada no CNAE 6021700 - Atividades de Televisão Aberta - contemplada pela Lei n° 12.546/2011 (chamada Lei da Desoneração), Jornalismo - o ingresso à nova regra de tributação ocorreu em 01/01/2014, conforme Anexo Único, da Instrução Normativa/RFB n° 1.436/2013. Portanto, na GFIP da competência 12/2013, o contribuinte não tinha respaldo legal para lançar no campo compensação o valor correspondente à parcela patronal da contribuição previdenciária. 18. Assim, evidencia-se, no presente caso, inexistir créditos nas competências informadas pelo contribuinte, seja por meio de GFIP, seja po intermédio do Portal e-CAC, passíveis de utilização nas compensações lançadas nas GFIP's 11/2012 e 12/2013. 19. No entanto, ancorado no Princípio da Verdade Material, ao efetuar o levantamento de eventuais saldos no "Conta Corrente" - GPS recolhida superior ao valor da contribuição apurado em GFIP - constata-se que houve pagamento a maior nas competências 08/2013 e 10/2013, nos valores originais de R$ 19.840,81 e R$ 22.465,78, nessa ordem, perfazendo o montante de R$ 42.306,59, vejamos: (...) 20. Portanto, apesar de não existir saldos nas competências 09/2010, 08/2012 e 12/2013, consoante informou o contribuinte, mas considerando os saldos em seu favor [“Conta Corrente” - GFIP x GPS], competências 08/2013 e 10/2013, tem-se como resultado a glosa de R$ 120.068,63, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91, conforme dados compilados a seguir: Cientificada da homologação parcial das compensações declaradas em GFIP, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 80), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * apurou créditos e requereu a compensação de contribuição previdenciária lançada em GFIP 11/2012 e 12/2013; * para a compensação referente ao período 11/2012, apurou crédito advindo de pagamento a maior apurado em 08/2012 e para o período 12/2013 utilizou DARF paga indevidamente em 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 referente ao parcelamento previdenciário da Lei 11941/09; * pagamento indevido ou a maior apurado em 08/2012 para compensação período 11/2012 em razão a obra de construção civil; e Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 5 * pagamento indevido ou a maior de recolhimento de contribuição previdenciária efetuado através da Lei 11941/09 nos meses de setembro a novembro de 2010. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 108-033.006 (p. 104), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido com contribuições da mesma espécie. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 121), aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da “prescrição intercorrente” e, no mérito, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de despacho decisório que homologou parcialmente compensações declaradas em GFIP. Em sua peça recursal, a Contribuinte pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sequência, reitera as razões de mérito deduzidas em sede de manifestação de inconformidade, a saber: * para a compensação referente ao período 11/2012, apurou crédito advindo de pagamento a maior apurado em 08/2012 e para o período 12/2013 utilizou DARF paga Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 6 indevidamente em 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 referente ao parcelamento previdenciário da Lei 11941/09; * pagamento indevido ou a maior apurado em 08/2012 para compensação período 11/2012 em razão a obra de construção civil; e * pagamento indevido ou a maior de recolhimento de contribuição previdenciária efetuado através da Lei 11941/09 nos meses de setembro a novembro de 2010. Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente. Da Alegação de Prescrição Intercorrente A Contribuinte inaugura suas razões de defesa pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise. A matéria não comporta discussão no presente contencioso, sendo objeto do Enunciado de Súmula CARF nº 11, segundo o qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Do Mérito No que tange às razões de mérito suscitadas pela Recorrente, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) No presente caso, o contribuinte efetuou compensações em GFIP, nas competências 11/2012 e 12/2013, no valor total de R$ 163.200,42, conforme demonstrativo que reproduzo do Despacho Decisório: Em sua defesa o manifestante alega que a compensação referente a 11/2012 tem origem em crédito advindo de pagamento a maior apurado em 08/2012, relativo à obra de construção civil, e para a competência 12/2013 utilizou DARF pago indevidamente em 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 referente ao parcelamento previdenciário da Lei n£' 11.941/09. Vejamos. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 7 Em relação a competência 11/2012, a GFIP exportada em 13/12/2012, informa como origem do crédito a competência 08/2012, porém não há saldo referente a esta competência nos sistemas de arrecadação da RFB, conforme pode se verificar da tela de consulta a fl. 42 (valores declarados GFIP X valores recolhidos GPS) e ainda na tabela Saldo Bruto, à fl. 62. (...) O contribuinte apresenta guia de recolhimento GPS código 2208, competência 08/2012 relativa a obra de construção civil CEI nº 70.009.26820/76, fl.90, e ainda requerimento datado de 12/11/2012, fl. 98, (...) Contudo, não há como se acatar a justificativa do aludido crédito, pois em consulta aos sistemas de arrecadação da RFB, constata-se que não há declaração em GFIP para a competência 08/2012, sendo a obra iniciada em 12/07/2012, conforme telas que reproduzo: (...) O contribuinte não declarou em GFIP as remunerações dos segurados que laboraram na obra de construção civil de sua propriedade, no período da compensação efetivada em GFIP, não havendo como averiguar o suposto pagamento indevido, sendo seu o ônus de provar o direito creditório que alega, conforme disposição do inciso I do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015: (...) Com efeito, o contribuinte não juntou qualquer elemento demonstrando que tal recolhimento na competência 08/2012 era indevido. Também não juntou o mencionado Aviso de Regularização de Obra ou o número do processo correspondente a demonstrar que não houve aproveitamento do recolhimento para a obra em questão. Ademais, as Instruções Normativas vigentes no período da compensação vedavam o aproveitamento de recolhimento relativo à obra nos estabelecimentos da empresa: (...) A Instrução Normativa RF13 n£' 1.300 de 20 de novembro de 2012, revogou o normativo acima e manteve as disposições acima. As exceções previstas no § 3£' do artigo 44 Instrução Normativa RF13 n£' 900, de 30 de dezembro de 2008, acima transcrito, não se aplicam ao presente caso, pois conforme tela reproduzida acima, a obra de construção civil permanece como ATIVA nos cadastros da RF13. Sendo assim, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 26.060,93 declarada em GFIP na competência 11/2012. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 8 Em relação a competência 12/2013 o contribuinte alega que o direito creditório tem origem em DARF pago indevidamente em 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 referente ao parcelamento previdenciário da Lei n£' 11.941/09. Junta o seguinte documento: Destaco que a soma das parcelas que o contribuinte diz ser oriundos de pagamento indevido em DARF, acima apontados, não correspondem ao valor levado a compensação de R$ 137.139,49, na competência 12/2013, e como observa a fiscalização tal valor corresponde exatamente a cota patronal (artigo 22, incisos I e III da Lei n£' 8.212/91), conforme transcrevo do Despacho Decisório: Quanto a compensação lançada na GFIP da competência 12/2013, o valor lançado no campo compensação (R$ 137.139,49), é igual ao valor da contribuição previdenciária, parcela patronal, apurado [R$ 117.842,74, empregados/avulso, + R$ 19.296,75, Contribuintes Individuais], Como se observa, o suposto pagamento indevido foi recolhido em DARF sob o código 1240, relativo a parcelamento previdenciário, concedido segundo o disposto na Lei n£' 11.941/09. Ocorre que recolhimentos em DARF não podem ser compensados para abatimento de contribuições previdenciárias recolhidas em GPS. Com efeito, o parágrafo único do artigo 26 da Lei n£' 11.457/2007 em sua redação original, vigente quando da compensação aqui tratada, vedou expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei n£' 9.430/96, que dispõe sobre a compensação dos tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, admitindo a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos administrados por aquele órgão. (...) No tocante às contribuições previdenciárias, embora a fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento sejam de atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o advento da Lei n£' 11.457/2007, o regime de compensação previsto no art. 74 da Lei n£' 9.430/96 não se aplicava à época, porquanto essas contribuições destinam-se unicamente ao custeio dos benefícios da Previdência Social. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 9 Sendo assim, a glosa da compensação efetuada na competência 12/2013 deve ser mantida. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, em relação à alegação da Recorrente no sentido de que, em casos semelhantes ocorridos com a recorrente, houve despacho decisório COMPLEMENTAR que RETIFICOU o despacho decisório anterior ao considerar VÁLIDA a compensação nos moldes postulados pela recorrente, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. De fato, aduz a Contribuinte, neste particular que, no PA 11618.721158/2014-99 julgado em 07/03/2014 da mesma contribuinte ora recorrente, se obteve despacho decisório no qual NÃO declarou a DCOMP e posteriormente o despacho decisório COMPLEMENTAR retificando e homologada a DCOMP, uma vez que o i. auditor/julgador RETI-FICOU seu entendimento que repousava na seguinte dicção: “No caso trazido à baila, o contribuinte almeja a compensação, via declaração de compensação –Dcomp, de crédito pago indevidamente ou a maior, via DARF (Código de Pagamento 1240, total do crédito utilizado na compensação R$ 26.246,11, período de apuração 30/11/2010), com débito de igual valor, oriundo de contribuição previdenciária calculada sobre a Receita Bruta (criada em substituição à contribuição prevista no art.11, parágrafo único, alínea “a”, da Lei n£' 8.212/91), código de pagamento 2985, período de apuração e vencimento 31/01/2014 e 20/02/2014, respectivamente. Como envolve contribuição previdenciária a compensação postulada pelo contribuinte por meio de Dcomp é terminantemente proibida, conquanto incorre na vedação do artigo 26, parágrafo único, da Lei n£' 11.457/2007, como também vai na contramão dos procedimentos estabelecidos pelo artigo 41 (compensação de tributos fazendários via Dcomp) e 56 (compensação de contribuições previdenciárias via Gfip), ambos da IN/RFB n£' 1.300/2012 e artigos 61 a 67 (compensação de ofício).” (trecho do despacho decisório do PA 11618 721158 2014 99) Contudo, não trouxe aos autos o Parecer Complementar DRF/JPA/SAORT nº 218 mencionado no Despacho Decisório acostado aos presentes autos à p. 141, inviabilizando, assim, o conhecimento, por essa d. turma de julgamento, das razões que motivaram a homologação da compensação objeto do processo nº 11618.721158/2014-99. Neste espeque, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário em análise. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, negar provimento ao recuso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.196 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720059/2016-12 10 Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121001 #
Numero do processo: 10140.722123/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2009 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural da pessoa física ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Caracteriza-se grupo econômico a atuação coordenada de empresas relacionadas com o fato gerador, prescindível a ocorrência de ilícito para sua configuração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2202-011.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e sua multa proporcional. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural da pessoa física ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Caracteriza-se grupo econômico a atuação coordenada de empresas relacionadas com o fato gerador, prescindível a ocorrência de ilícito para sua configuração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e sua multa proporcional. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-69.705 (fls. 122 a 148) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de dois autos de infração: AI – DEBCAD nº 51.047.930-8, referente à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidente sobre a comercialização da produção rural, na alíquota de 0,2%, a que o adquirente na qualidade de sub- rogado, se obrigava por força do artigo 6º da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, na redação dada pela Lei 10.256, de 09.07.2001, combinado com os artigos 30, IV da Lei 8.212, de 24.07.1991 e Lei 8.315, de 23.12.1991. O valor da contribuição apurada foi de R$ 181.993,89 (cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e três reais, e oitenta e nove centavos), que somado aos juros e multa de ofício de 150%, resultou no valor total de R$ 528.322,86 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), na data de sua lavratura (04.11.2014). AI – DEBCAD nº 51.047.931-6, aplicado em razão de deixar o sujeito passivo de exibir qualquer livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 3 de 21.07.1991, conforme previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009. A multa aplicada tomou por base o valor da Portaria MF nº 19, de 10.01.2014, elevada em três vezes, conforme artigo 292, II, do Decreto nº 3.048, 06.05.1999, totalizando R$ 54.385,29 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e nove centavos). No curso de ação fiscal, iniciada em 21.08.2013, o sujeito passivo foi intimado para apresentar esclarecimentos por escrito da ausência de declaração e recolhimento de contribuições devidas por sub-rogação, referente a aquisição de produção rural de pessoas físicas, no montante de R$ 90.996.951,02 (noventa milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais, e dois centavos), no período compreendido entre 01.09.2009 a 30.06.2011, além de exibir Contrato Social e Alterações, além dos Livros Diário e Razão. Após solicitar a prorrogação do prazo em 60 dias para a exibição dos livros contábeis, informou à autoridade fiscal que os erros foram sanados e as GFIP do período em questão foram devidamente retificadas (fls. 10), indicando o Sr. JONSTON CHAVES MARTINS para acompanhar a auditoria fiscal. Ao cabo do procedimento fiscal, além dos autos de infração deste processo, por meio do DEBCAD nº 51.047.929-4, houve o lançamento das contribuições devidas à seguridade social, controladas no Processo Administrativo nº 10140.722.008/2014-93. Termo de Encerramento cientificado ao sujeito passivo em 14.11.2014. Irresignado, apresentou impugnação conjunta aos processos. Alega o impugnante que exerceria atividade comercial de compra e venda de cereais, possuindo, entre seus parceiros comerciais (fornecedores e clientes), filiados a sindicatos e outras entidades classistas, como, por exemplo APROSOJA e FAMASUL, que possuiriam liminar para não recolhimento do FUNRURAL, ou buscariam na justiça a declaração de inconstitucionalidade do tributo correspondente ao recolhimento de 2,1% sobre o valor da comercialização da produção, e o direito de se isentarem do pagamento do FUNRURAL. Que não teria feito efetivamente a retenção do imposto, e que não poderia ser apenada pelo imposto que não estaria em seu poder e que teria a inconstitucionalidade declarada pelo STF. Esclarece, ainda, que os parceiros comerciais (fornecedores) não exerceriam suas atividades em regime de economia familiar, sendo que, após entendimento firmado pelo STF, de que o recolhimento seria inconstitucional, teriam deixado de efetuar o pagamento referente ao FUNRURAL, calculado pelo resultado da comercialização de seus produtos rurais, porque esta contribuição padeceria de vícios de legalidade e inconstitucionalidade, à luz da legislação brasileira vigente. Que uma vez considerada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário n.º 363.852, o Supremo Tribunal Federal teria colocado fim na discussão sobre o FUNRURAL, possibilitando ao Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 4 sujeito passivo deixar de reter e recolher a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida e produtores pessoas físicas. Que a Constituição da República de 1988 teria estabelecido a tributação incidente sobre a comercialização da produção rural, para os casos de economia familiar, conforme o artigo 195, parágrafo 8º, e que, por isso, a Lei n.º 8.212/91 originariamente determinava que apenas os segurados especiais, o produtor rural individual, sem empregados, ou que exercesse atividade rural em regime de economia familiar, passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. Explica que, todavia, com a edição das Leis n.º 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, que alteraram a redação do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, teria se passado a exigir tanto do empregador rural pessoa física, como do segurado especial, a contribuição com base no valor da venda da produção rural. Alega que esse modelo previdenciário trazido pela atual redação do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 10.256/01 e demais dispositivos mencionados, não se amoldaria aos preceitos constitucionais dos artigos 195, parágrafo 4° e 154, I. Informa, aqui, a empresa, que o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural contava com recursos advindos de duas fontes: a contribuição do produtor rural sobre o valor comercial dos produtos rurais, e a contribuição sobre a folha de salários. Relata que, com a edição da Lei n.º 7.787/89 (art. 3, § 1º), teria sido suprimida a contribuição sobre a folha de salários, prevista no inciso II do art. 15 da LC n.º 11/71. Menciona que o Superior Tribunal de Justiça teria posição unânime a respeito da extinção da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, prevista no inciso I do art. 15 da LC 11/71, a qual teria se dado com a edição Lei 8.213/91. Lembra que o PRORURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais. Explica que a edição da Lei 7.787/89 teria extinguido, apenas, a contribuição ao PRORURAL relativa à folha de salários, substituindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC n.º 11/71). Assevera que a contribuição ao PRORURAL, instituída pela Lei Complementar n.º 11/71, teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que a edição da Lei n.º 7.787/89 teria substituído a alíquota fracionada de 18,2% pela alíquota única de 20%, especificando, no art. 3º, parágrafo 1º, que a unificação implicava a extinção do PRORURAL, como entidade isolada, a partir de 01/09/1989, sendo englobadas todas as empresas, entidades ou órgãos a ela equiparados em uma só contribuição. Afirma que, a partir dessa premissa, se teve a ideia de que os produtores rurais que possuíssem empregados deixariam de contribuir para o FUNRURAL sobre a folha de salários, no Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 5 que diz respeito ao percentual de 2,4% do artigo 15 da Lei Complementar 11/71, para contribuir de acordo com a Lei 7.787/89. Destaca que a contribuição para FUNRURAL, sobre a folha de salários (inciso II do art.15 da LC 11/71) teria restado devida pelas empresas até a vigência da Lei n.º 7.787/89, e que a contribuição sobre os produtos agrícolas (inciso I) teria se tornado inexigível a partir de novembro de 1991, com a unificação das fontes de custeio da Previdência Social pela Lei 8.213/91. Menciona que o Superior Tribunal de Justiça teria posição unânime a respeito da extinção da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, prevista no inciso I do art. 15 da LC 11/71, a qual teria se dado com a edição Lei 8.213/91. Cita jurisprudência no sentido de corroborar sua argumentação. Sustenta, assim, em suma, que não seriam devidas mais as alíquotas referentes ao FUNRURAL (2,3% / 2,1%) e nem sobre o valor comercial dos produtos rurais, ambas previstas no artigo 15 da Lei Complementar 11/71, tendo em vista que a primeira (inciso II do art. 15 da LC n.º 11/71) teria sido suprimida pelo art. 3º, § 1° da Lei 7.787/89, e que a segunda (inciso I do art. 15 da LC n.º 11/71) teria sido extinta com a edição da Lei n.º 8.213/91, em seu art.138. Segundo ela, restando evidente a inexigibilidade da contribuição, não poderia o autor da ação ser compelido a fazer recolhimento declarado inconstitucional. Discorre, sobre a repercussão geral, que teria tido sua criação com a emenda Constitucional n.º 45/04, sendo o real significado da expressão delimitado com a edição da Lei n.º 11.418/06, que veio regulamentar o dispositivo constitucional que criou esse requisito de admissibilidade ao Código de Processo Civil (CPC): art.543-A. Nota que a lei preveria que caberia à Corte Suprema (prerrogativa exclusiva do STF) verificar a ocorrência ou não do novo requisito da repercussão geral, conhecendo, ou não, do Recurso Extraordinário interposto, e que a repercussão geral seria evidenciada quando a matéria discutida nos autos trouxesse questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ressalta que a cobrança ilegal de um tributo, de forma a desrespeitar a Constituição Federal, afetaria não somente ao autor, mas sim a coletividade, e que a matéria discutida possuiria inúmeros recursos aguardados julgamento no âmbito do STF, o que demonstraria a existência de repercussão geral, fazendo menção ao § 1° do art.543-B do CPC. Trata, em seguida, dos recursos repetitivos. Afirma que teria sido instituído, com a Lei n.º 11.672, de 08/05/2008, o julgamento uniforme de recursos repetitivos, no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça, sendo incluído, para tanto, o artigo 543-C ao Código de Processo Civil. Informa que tal artigo visaria analisar recurso em massa, tornando mais célere a prestação jurisdicional, dispondo tal norma que, quando houvesse multiplicidade de recursos com Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 6 fundamento idêntico, caberia ao tribunal de origem admiti-los e encaminhá-los ao STJ, ficando suspensos até que houvesse um pronunciamento sobre tal assunto. Explica que, com a publicação, o entendimento estabelecido conforme a Lei dos Recursos Repetitivos deveria ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica suspensos no STJ, sendo que os processos já distribuídos seriam decididos pelos respectivos relatores, e os processos ainda não distribuídos pelo presidente do STJ. Sustenta que, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, já teria analisado recurso com fundamentação idêntica ao caso em tela, conforme acórdão anexo. Lembra, ainda, sobre a questão de repercussão geral, que o Ministério da Fazenda teria deliberado, por meio da Portaria MF n.º 586/2010, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deveria, por meio de seis conselheiros, suspender todos os recursos administrativos em trâmite que discutissem matérias reconhecidas pelo STF como de repercussão geral, transcrevendo o seu artigo 62-A, que ainda estabeleceria que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deveriam ser reproduzidas, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos, no âmbito do CARF. Destaca, assim, que, até que o STF julgasse a matéria considerada como de repercussão geral, os recursos que se encontrassem no CARF e que tratassem do mesmo tema deveriam ficar suspensos, sendo que, após julgada a questão no STF, caberia ao CARF também seguir tal posicionamento. Salienta, ainda, que, sobre a questão da contribuição em debate, o STF já teria se posicionado no sentido de que ela seria inconstitucional, sendo que, em 17/10/2013, o STF, no RE 596.177/RS, teria declarado novamente a inconstitucionalidade, agora em sede de repercussão geral. Afirma que, neste passo, seguindo a determinação da portaria supra, o CARF viria decidindo no sentido da inexigibilidade da contribuição, conforme julgados carreados, em especial o de n.º 11060.724029/2011-53, Acórdão 2803-002.920, de 21/02/2014, que transcreve. Insurge-se, também, pela caracterização dada pela fiscalização de grupo econômico e da solidariedade passiva, alegando apresentar estrutura suficiente para atuar no ramo de compra e venda de cereais. Adotando estratégias de parcerias com empresas do ramo. Que realizava compras e vendas em conjunto com a empresa LOCATELLI, o que por si só não caracterizaria a existência de Grupo Econômico. Menciona o artigo 124 do Código Tributário Nacional aduzindo que o interesse comum é fundamental na constatação da solidariedade entre as empresas do Grupo Econômico, devendo prevalecer a regra da independência da personalidade jurídica, concluindo que para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, há que se comprovar a existência de fraude ou confusão patrimonial. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 7 Conclui inexistir no caso concreto a unicidade de controle ou direção do grupo e confusão patrimonial, à despeito de o sujeito passivo confirmar a realização de seus negócios por meio de parceiros econômicos em diversas regiões, argumentando ser bastante comum no ramo de comércio de cereais a utilização da cessão de crédito. Nas textuais palavras do sujeito passivo: “Então muito comum quando na compra dessas empresas de um produto de um determinado produtor essa revenda a mercadoria para outra empresa, sendo a mesma credora dessa terceira, autorizando-a via cessão de crédito ao pagamento direto ao produtor.” Que o mero interesse econômico não é suficiente para que seja caracterizado o Grupo Econômico, carecendo de elementos comprobatórios da participação da pessoa jurídicas no fato gerador, e que a circunstância de terceira empresa realizar o pagamento diretamente ao produtor da mercadoria comprada pelo sujeito passivo não seria elemento suficiente para configurar essa condição. A aplicação de multa de ofício qualificada também foi objeto de questionamento pelo sujeito passivo, argumentando que a sua aplicação em dobro esteve amparada em presunções, questionando sua utilização para fatos geradores anteriores a sua vigência. Em relação ao Auto de Infração aplicado em razão do descumprimento da obrigação acessória de exibição de sua contabilidade controlado no DEBCAB nº 51.047.931-6, afirma que sempre esteve à disposição, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer omissão dos registros da empresa. Que o fato de o sujeito passivo se relacionar com outras empresas não pode ser considerado conluio que justifique o agravamento aplicado pela autoridade fiscal. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário, cuja ementa se reproduz abaixo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2009 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas, previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.528/97, na redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 8 Caracteriza-se a existência de grupo econômico de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário de fls. 157 a 182 nada inova, repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação quanto a inconstitucionalidade de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a inconformidade quanto a existência de grupo econômico, a aplicação de multa de ofício qualificada e que nunca deixou de declarar seus livros que se encontram à disposição do fisco. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo tomou conhecimento do Acórdão de Impugnação em 06.08.2015, apresentando Recurso Voluntário na data de 03.09.2015, e sendo tempestivo, dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, a insurgência do sujeito passivo tem por fundamento a inconstitucionalidade da contribuição sobre a comercialização de produção rural que teria sido declarada inconstitucional no RE nº 363.852, além da configuração de grupo econômico de fato dada pela autoridade fiscal, bem como a qualificadora da multa de ofício e da multa por descumprimento da obrigação acessória. DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAR Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 9 A fim de se bem delimitar o objeto, é importante mencionar que a contribuição objeto do lançamento fiscal é aquela destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAR) escorada no artigo 3º da Lei 10.256/2001, que alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, para determinar a aplicação da alíquota de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial. E que, portanto, muito embora recorrente não tenha questionado a fundamentação legal deste lançamento propriamente dito, aponta a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada conforme decisão no RE nº 363.852. Por fim, resta concluir que a argumentação do sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade declarada na RE nº 363.852 apresentava efeitos apenas entre as partes, não o autorizando a deixar de realizar a retenção e o recolhimento da contribuição incidente da contribuição incidente da produção rural, até o momento em que esta matéria foi apreciada em repercussão geral no RE nº 596.177 (Tema 202), para as contribuições instituídas pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997, transitado em julgado em 09/12/2013. Ora, a Súmula CARF nº 150 é taxativa: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham por fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Sem embargo da tese defendida pelo sujeito passivo, ela não se aplica ao caso concreto por dois motivos: a) a inconstitucionalidade formal do Tema 202 somente tem aplicabilidade à inovação trazida pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997, mas não à alteração trazida pela Lei 10.256/2001, uma vez que esta última se encontra amparada na Emenda Constitucional nº 20/1998, cuja constitucionalidade restou firmada no Tema 669, também apreciado em sede repercussão geral; b) a autorização constitucional para o SENAR consta do artigo 240 da CF/1988 e não no artigo 195 da Carta Magna. Pois bem, abaixo cola-se a ementa proferida no RE nº 718.874, paradigma ao Tema 669 que concluiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição do empregador rural sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, em substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários, transitado em julgado em 21.09.2018. Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 10 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (RE 718874, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Além disso, a contribuição destinada ao Senar tem natureza parafiscal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 195 da CF/1988, conforme esclarecido no artigo 240 da Carta Magna. Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Tanto isso é verdadeiro, que a despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural amparada na redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997 (Tema 202), o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional a contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural destinadas ao Senar, cuja matéria também foi julgada com repercussão geral, no Tema 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.” Abaixo a ementa do RE 816.830, paradigma da tese firmada no Tema 801. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 11 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04- 2023 PUBLIC 24-04-2023) O sujeito passivo também argumenta que a contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada a financiar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL da LC 11/1971 teve sua vigência até a unificação das fontes de custeio para os trabalhadores urbanos e rurais dada pela Lei 8.213/1991. Defende, portanto, a ausência de previsão legal para que fosse exigida a contribuição incidente sobra a comercialização da produção rural, a partir de novembro de 1991. O argumento do sujeito passivo tem seu fundamento, mas apenas até a data em que a contribuição da produção rural foi devidamente instituída para os empregadores pessoa física pela Lei 10.256/2001, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. Tal dispositivo legal teve sua constitucionalidade reconhecida no Tema 669, com repercussão geral, conforme já mencionado em parágrafos anteriores. Portanto, resta evidente a legalidade da contribuição destinada ao SENAR. Ainda menciona a propositura de ação judicial intentada por meio de associações da qual se diz membro, mas não trouxe ao processo qualquer prova de que tal ação exista, seja dela beneficiário ou por ela esteja desobrigado do cumprimento da obrigação de reter e recolher a contribuição social do empregador rural, na qualidade de sub-rogado, por expressa disposição legal. Superada esta questão, o sujeito passivo alega que não poderia ser responsabilizado por contribuição que efetivamente não reteve do empregador rural por ocasião da compra de sua produção. Ora, este argumento é absolutamente irrelevante no tocante às contribuições sociais, uma vez que o desconto da contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, nos termos do § 5º do artigo 33, da Lei 8.212/91. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 12 No entanto, em relação ao SENAR, há que se atentar para o Parecer SEI nº 14.443/2021, assinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu diante de reiterada jurisprudência, sem possibilidade de reversão da tese desfavorável à Fazenda Nacional, a ilegitimidade do artigo 30, IV da Lei 8.212/1991 como fundamento para imposição ao adquirente da obrigação de reter e recolher a contribuição destinada ao SENAR. Tal obrigação passou a constar do Parágrafo Único do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997 após a sua inclusão pela Lei nº 13.606/2018. Aos membros das Turmas de julgamento é imposto a observância da estrita legalidade, não podendo afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do artigo 98 do RICARF. No entanto, existindo parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que dispense a constituição do crédito e conclua no mesmo sentido do sujeito passivo, este poderá ser utilizado. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Assim sendo, não há como se manter o lançamento fiscal em relação ao Senar, exigido do adquirente da produção rural antes da Lei nº 13.606/2018, considerando não haver base legal para se exigir do adquirente a obrigação parafiscal, uma vez que o artigo 30, IV da Lei 8.212/1991 não se prestava para esta finalidade, conforme reiteradas decisões desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea “b” do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 13 arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Número da decisão: 2202-010.751 – Processo nº 15940.720079/2019-64 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.606, DE 2018. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 39, §4º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997 (Parecer SEI Nº 19443/2021/ME). Número da decisão: 2202-011.400 – Processo nº 10640.722585/2017-97 DO GRUPO ECONÔMICO Por ocasião do lançamento do crédito tributário, a autoridade fiscal alegou que o sujeito passivo era integrante de grupo econômico, uma vez que não disporia de capacidade financeira e operacional para exercer sua atividade empresarial, de modo a ocultar o verdadeiro adquirente dos produtos, que seria a empresa LOCATELLI. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo questiona a caracterização de grupo econômico atribuído pela fiscalização e da possibilidade da imposição da solidariedade passiva, aduzindo que o fato de realizar operações mercantis em conjunto com a empresa LOCATELLI não seria condição essencial para sua ocorrência, rechaçando veementemente a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como muito bem pontuado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo no julgamento do Acórdão 16-69.705 – 12ª Turma da DRJ/SPO, o lançamento tributário foi lavrado exclusivamente em face do sujeito passivo, inexistindo nos autos Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ou seja, ainda que se argumente que a empresa LOCATELLI seja integrante do mesmo grupo econômico do sujeito passivo, o lançamento não se perfectibilizou em relação ao suposto solidário. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 14 O artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 aduz que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto nesta Lei, ou seja, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. No caso concreto, entendo que a despeito da caracterização de grupo econômico de fato, a atribuição de solidariedade dada pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 não encontra amparo legal para as contribuições parafiscais. Independentemente disso, a autoridade fiscal considerou a existência do grupo econômico de fato, no tópico de circunstâncias agravantes a fim de que fosse aplicada multa de ofício qualificada de 150%, concluindo que as operações de compra e venda de cereais foram realizadas de fato pela empresa LOCATELLI, de modo que o sujeito passivo seria interposta pessoa, utilizado para ocultar o efetivo responsável pelas operações mercantis. Ocorre que, independentemente da ilicitude da conduta, a lei atribui a solidariedade a empresas integrantes de grupo econômico no que diz respeito às contribuições sociais, cuja caracterização não pode se dar aprioristicamente, mas considerada em razão das provas trazidas pelas partes. Os elementos que constam do processo, dão conta de que o sujeito passivo não teria condições financeiras e operacionais para realizar a aquisição de cereais no montante em que se deu, sem o auxílio dos chamados parceiros, notadamente a empresa LOCATELLI. O sujeito passivo informa que no ramo de compra e venda de cereais é comum a utilização de cessão de direitos e obrigações, motivo pelo qual, não há qualquer estranheza de que os pagamentos realizados aos produtores rurais fossem feitos por representantes da empresa LOCATELLI, mormente porque inexistiria formalidades na troca de cheques, duplicatas, notas promissórias e títulos. No Relatório Fiscal verifica-se que tanto o sujeito passivo como a empresa LOCATELLI foram devidamente intimados para comprovar por meio de elementos idôneos as mencionadas cessões realizadas entre ambos, mas permaneceram inertes. A atividade mercantil pressupõe a assunção dos riscos do negócio. No entanto, se tais riscos são suportados inteiramente por terceiros, há que se concluir a relevância e imprescindibilidade destes últimos, caracterizando a existência de Grupo Econômico entre eles, inobstante tal condição não se exteriorizar para a aplicação solidária do crédito tributário em relação às contribuições parafiscais. DA MULTA POR INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O sujeito passivo se insurge quanto a aplicação da multa isolada do artigo 33, § 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, lavrada em razão do não cumprimento da obrigação de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, multiplicada em 3 vezes, uma vez que autoridade fiscal entendeu cabível o seu agravamento, nos termos do artigo 292, II do Decreto 3.048, de 06.05.1999. No recurso voluntário o sujeito passivo se limita a informar que não deixou de escriturar seus livros fiscais, que eles sempre estiveram à disposição do fisco, especialmente em Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 15 tempos em que as operações mercantis são prestadas por meio de obrigações acessórias e registradas em documentos eletrônicos, acessíveis pela Administração Tributária. A alegação do sujeito passivo não encontra amparo na legislação à despeito de toda a gama de obrigações acessórias a que os contribuintes se submetem. Verifica-se que o recorrente foi devidamente intimado para a exibição dos Livros Diário e Razão para o período fiscalizado, mas não os trouxe para verificação fiscal. Importante ressaltar que os livros solicitados não se prestam exclusivamente para demonstrar as operações de compra e venda de cereais, mas também para o registro do controle financeiro, direitos e obrigações a que se submete o sujeito passivo. Portanto, considerando a fundada dúvida da autoridade fiscal quanto aos reais interessados das operações mercantis, o registro financeiro é imprescindível para a elucidação da questão, mormente em razão das alegações do sujeito passivo quanto a prática comum no mercado da transmissão de títulos de crédito, notas promissórias, cheques, endossos e avais, que representando eventos financeiros, devem estar registradas na contabilidade do sujeito passivo. Ao deixar de exibir estes elementos, muito embora declare que registre suas operações fiscais, toda a argumentação trazida pela autoridade fiscal envolvendo confusão patrimonial e indícios de interposição de pessoas, conforme desenvolvido nos tópicos atinentes ao grupo econômico e a qualificação da multa de ofício, adquirem verossimilhança, na medida em que poderiam ser elididas com a exibição dos livros contábeis. Logo, a ausência de exibição dos livros contábeis adquire relevância na medida em que visam impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias, bem como das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária. Assim sendo, nenhum reparo a aplicação da multa isolada, multiplicada por três vezes, nos termos do artigo 292, II, combinado com o artigo 290, II, do Decreto nº 3.048/1999. Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] II - agido com dolo, fraude ou má-fé; [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e sua multa proporcional. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.571 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722123/2014-68 16 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121319 #
Numero do processo: 12448.917573/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917573/2012-46 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 18232.12251.270109.1.3.04-6425, devido à inexistência do direito creditório de R$ 14.287,19, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (código 6912), do período de 30/06/2004, no valor de R$ 41.392,20, efetuado em 15/07/2004, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte do mesmo tributo e período de apuração. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o valor do débito de PIS declarado na DCTF original estava equivocado, sendo devido, na realidade, o valor de R$ 14.287,19 e que tal equívoco foi devidamente solucionado por meio da transmissão de DCTF retificadora em 27/01/2009 (Doc. 05). Contudo, mesmo após ter sido transmitida a DCTF retificadora, os membros da 3ª Turma da DRJ/CTA entenderam que não seria possível reconhecer a existência do crédito em questão, uma vez que a contribuinte não teria demonstrado a razão que teria levado à redução do débito. Confira-se: “PIS/PASEP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de inconformidade Improcedente. Direito creditório não reconhecido.” Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917573/2012-46 3 Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ, reiterando a prejudicial de prescrição intercorrente e, no mérito, alegando: (i) que seus contratantes são armadores estrangeiros, ou seja, proprietários de embarcações de bandeira internacional, que, por óbvio, ficam localizados fora do Brasil, caracterizando, indiscutivelmente, a exportação dos serviços. Com base nesta premissa, as receitas decorrentes de tal atividade estão sob a imunidade disciplinada pelo art.149, § 2º, I, da Constituição Federal (imunidade sobre receitas auferidas na exportação de serviços): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Além disso, esclarece que legislação federal também prevê que o PIS não deverá incidir sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços, da seguinte forma: Lei nº 10.637/2002 “Art. 5º. A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II – Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (ii) Todas as receitas da Recorrente advindas da exportação de serviços sempre representaram ingresso de divisas no País, sendo os tomadores, residentes ou domiciliados no exterior, responsáveis pelo pagamento dos serviços, com a remessa dos recursos diretamente à Recorrente, enquanto prestadora de serviços, ou a representante do tomador no país, para subsequente repasse à Recorrente. Tal fato pode ser comprovado pela análise dos contratos de câmbio anexados ao recurso voluntário (Doc. 06), que se referem, justamente, ao período de junho de 2004, no qual houve redução do montante de PIS declarado em DCTF pela Recorrente em razão da exclusão destas receitas advindas da exportação de serviços. (iii) No presente caso, o anexo faturamento da Recorrente no período de junho de 2004 também demonstra que houve a prestação de serviços a diversos armadores estrangeiros, os quais estão indicados como “clientes” na planilha anexa (Doc. 07). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917573/2012-46 4 (iv) Por derradeiro, de forma que não reste qualquer dúvida quanto ao fato de que a Recorrente realizou prestações de serviços a armadores estrangeiros no período em análise, tendo sido correta a exclusão de tais receitas da base do PIS, com a c o n s e q u e n t e r e d u ç ã o d o m o n t a n t e a p a g a r , a contribuinte a p r e s e n t a demonstrativo de sua razão contábil e escrituração, onde é possível verificar todas as informações ora prestadas (Doc. 08). É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente apresentou farta documentação para comprovar a existência de crédito de PIS utilizado para quitar débitos de CSLL por meio da PER/DCOMP nº 18232-12251.270109.1.03.04- 6525: contrato de câmbio referente ao período de junho de 2004; faturamento da Recorrente no período de junho de 2004, em que se demonstra que houve a prestação de serviços a diversos armadores estrangeiros, os quais estão indicados como “clientes” na planilha; e demonstrativo de sua razão e documentos contábeis referente ao período de fevereiro de 2004 que apontam que as receitas decorrente dessas prestações de serviços serviram de base para o cálculo PIS recolhido de forma indevida. No que se refere à razão contábil do exercício de 2004, o Recorrente alega que, à época, a Receita Federal do Brasil utilizava o sistema Analyses para a inserção das informações Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917573/2012-46 5 fiscais dos contribuintes. Segundo afirma, a versão então vigente do referido sistema não permitia a impressão dos documentos — que consistem em microfichas digitais, totalizando mais de dezenove mil páginas — nem a geração de arquivos não pagináveis compatíveis com o sistema e- CAC. Assim, a única alternativa disponível para o armazenamento e envio das informações era a gravação em mídia CD-ROM. Entendo que os documentos apresentados em sede recursal devem ser admitidos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, o qual autoriza a juntada de novos documentos após a apresentação da Impugnação, desde que destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a. fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, a jurisprudência do CARF, especialmente em casos que envolvem a análise de créditos declarados por meio do PER/DCOMP, tem se orientado pelo princípio da verdade material, o qual permite a flexibilização das regras anteriormente mencionadas. Assim, quando os novos documentos resultam do diálogo processual entre os argumentos apresentados pela defesa do contribuinte e os fundamentos adotados pelo julgador, admite-se a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, é possível considerar provas novas e relevantes, desde que tenham potencial de influenciar o desfecho da decisão, Vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. (Acordão nº: 1004- 000.185. Processo nº: 18365.720937/2014-35 Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção. Data da sessão: 11.Abr.2024. Data da publicação: 27.mai.2024). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917573/2012-46 6 Vale rememorar que a aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. Contudo, é necessário ponderar que tais documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Em observância ao Princípio do Contraditório, voto no sentido converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para: 1. Analise a documentação fiscal e contábil, assim como os contratos juntados aos autos em sede de recurso voluntário para análise do crédito de PIS, podendo intimar a Recorrente a apresentar novos documentos e informações se julgar necessário; 2. Elabore parecer conclusivo por meio do qual se manifeste acerca da possibilidade de compensação declarada no PER/Dcomp nº 18232.12251.270109.1.3.04-6425 Por fim, a Recorrente deverá ser intimada quanto ao resultado da diligência, sendo- lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 283DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11115965 #
Numero do processo: 10480.728563/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DCTF. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. Constatada a divergência entre os valores informados na DCTF e aqueles constantes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, resta caracterizada a infração por falta de declaração ou declaração inexata. Contudo, a aplicação da multa agravada de 150% exige a comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, bem como da Súmula CARF nº 14. Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa da Recorrente, não se sustenta a penalidade qualificada. Aplica-se, portanto, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3101-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa isolada para 75%. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DCTF. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. Constatada a divergência entre os valores informados na DCTF e aqueles constantes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, resta caracterizada a infração por falta de declaração ou declaração inexata. Contudo, a aplicação da multa agravada de 150% exige a comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, bem como da Súmula CARF nº 14. Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa da Recorrente, não se sustenta a penalidade qualificada. Aplica-se, portanto, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa isolada para 75%. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto como relatório os fundamentos constantes no acórdão recorrido, os quais retratam adequadamente os fatos que originaram o presente litígio, conforme transcrição a seguir: Do Lançamento: A presente autuação fiscal resultou na apuração de crédito tributário no valor total de R$ 3.175.369,13 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e treze centavos), decorrente de insuficiência de recolhimento de tributos, pela sistemática de lucro presumido, sobre a receita bruta apurada com base na escrituração contábil fiscal -ECF e EFD - Contribuições apresentadas pela fiscalizada, relativas ao período de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2016 (fls. 2 a 16), conforme abaixo: A contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos – TIF (fls. 18 a 20) na data de 10/09/2018 (fl. 21). No TIF, a autoridade fiscal intima a contribuinte a apresentar, no prazo de dez dias, justificativa e eventuais documentos que respaldem a não informação em DCTF, não apresentação de PER/DCOMP e não recolhimento dos tributos devidos (IRPJ,CSLL, PIS/PASEP e COFINS) nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016. Em resposta à intimação (fls. 22 a 152), a contribuinte informou que se tornou Cessionária de Crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional referente a Título da Dívida Pública Externa. Conforme aduz a autoridade fiscal em seu relatório, a contribuinte indicou as parcelas dos tributos mencionados para serem devidamente extintos através da utilização dos valores apurados nos resgates desses títulos, cedidos Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 3 pela empresa “APPEX Consultoria”, através de requerimentos formalizados em processos administrativos dirigidos ao Ministério da Fazenda, autorizando o resgate dos créditos alocados na conta denominada “Operações Especiais” (0409, IDOC 2754), unidade orçamentária 71.101, SIAFI nº 001418. Em seu Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 12 a 15), a autoridade fiscal conclui pela lavratura do Auto de Infração ora questionado pelo não cumprimento das obrigações tributárias referentes aos anoscalendário 2014 a 2016. Ressalva, ainda, a autoridade fiscal que a utilização do SIAFI para pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades das Administração Pública Federal integrantes da Conta única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI, e que a contribuinte não trouxe nenhum comprovante de pagamento de impostos por meio do SPB (previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913/2002). Da Impugnação II.1 – Da ausência de dolo e consequente nulidade da duplicação multa aplicada A Impugnante afirma que o Auto de Infração está contaminado por vícios oriundos da ausência de elementos que comprovem atuação dolosa, restando indevida a imputação da penalidade qualificada, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Para a Impugnante, ainda que indevida, a compensação de tributos foi realizada através da empresa estelionatária APPEX Consultoria. E que a APPEX, agindo de maneira fraudulenta, induziu a autuada a erro, que de boa fé adquiriu crédito financeiro de forma que subsidiassem as compensações dos tributos. Esclarece que a informação prestada incorretamente na DCTF deveu-se ao fato de que não é possível realizar o pedido de compensação por meio de PER/DCOMP nesse tipo de compensação, gerando apenas erro de preenchimento de obrigação acessória. Entretanto, aduz a Impugnante, todas as receitas foram devidamente declaradas na escrita contábil (ECD) e fiscal da contribuinte (ECF), tendo sido apurados os tributos no EFDContribuições e ECF. E conclui que a impossibilidade de homologação da compensação por vedação legal não pode caracterizar o dolo e correspondente má-fé da contribuinte. Insurge-se a Impugnante quanto à autuação já que essa estaria eivada de ilegalidade, visto que a autoridade fiscal, apesar da ausência de dolo, atribuiu ao contribuinte a multa qualificada. Observa ainda a Impugnante que a norma tributária sancionatória insculpida no art. 44,§1º da Lei nº 9.430/96 descreve uma conduta antijurídica que extrapola a mera ausência de declaração e consequente recolhimento de tributos. Portanto, sem a subsunção do fato descrito (ausência de dolo) à hipótese Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 4 normativa de multa qualificada (princípio da tipicidade) fulmina-se a pretensão sancionatória imposta. Em sua defesa, a Impugnante transcreve os Acórdãos nº 102-47.181, proferido pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes (processo administrativo nº 10865.002036/2002-81), e nº 9101-003.845 (processo administrativo nº 10580.014287/2007-18), além das Súmulas nº 14 e 25 do CARF. Por todo o exposto, a Impugnante pede a anulação da multa qualificada (150%), no montante de R$ 698.061,44, em razão da atipicidade do fato e da norma sancionatória aplicada. II.2 – Quantum debeatur apurado pelo contribuinte no EFDContribuições e utlizado como base pelo Auditor para autuação fiscal a maior, em desacordo com o entendimento do STF em sede de repercussão geral. Esclarece a Impugnante que sua atividade é de prestação de serviços de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, submetida a alíquota de 4% de Imposto sobre Serviços (ISS) aplicados ao valor do referido serviço. E que, por força da Lei nº 9.718/98, está submetida ao pagamento das Contribuições do PIS/COFINS na modalidade cumulativa. Argumenta que, com fulcro no texto constitucional, foram instituídas a COFINS e o PIS, através das Leis Complementares 70/91 e 07/70, respectivamente, as quais, quando apuradas de forma cumulativa, foram reguladas pelos art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, cuja receita bruta foi definida pelo art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/1977: O art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, por sua vez, dispõe que: Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. §1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (omissis) III – tributos sobre ela incidentes; Para a Impugnante, o cerne da questão residiu no equívoco cometido pelo Auditor que, ao lavrar a autuação, não atentou para o fato de que o faturamento declarado pela contribuinte na ECF (utilizado como parâmetro para autuação), considerou equivocadamente o lucro presumido com base no faturamento, acrescido do ISS, COFINS e PIS. Aduz a Impugnante que o valor declarado a título de faturamento na ECF, reflete exatamente a “Receita Bruta” informada nas Demonstrações de Resultado do Exercício de cada trimestre, declarada na ECD, bem como nas receitas mensais Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 5 declaradas no EFD-Contribuições. E que essa “Receita Bruta”, contabilizada e registrada, está majorada pelo valor dos tributos ISS, COFINS e PIS. Em seu entendimento, os tributos incidentes sobre os serviços prestados pela autuada (ISS – 4%, COFINS – 3%, e PIS – 0,65%) devem ser excluídos do faturamento para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, apurada na modalidade presumida. Argumenta que “em que pese no julgamento do tema 69 o STF ter tratado apenas do reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ratio decidendi deste julgado deve ser aplicada por todos os órgãos da Administração Pública em situações análogas.” (fl. 188). E conclui que “...é certo que o STF neste julgamento, além de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS, sedimentou o entendimento do conceito de faturamento” e que “Conforme fundamentação utilizada com maestria pelo Min. Celso de Mello ao proferir seu voto no RE 574.706, é possível afirmar que o ISS e as contribuições do PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo (lucro presumido a partir do faturamento) do IRPJ”. III – Dos Pedidos Requer a Impugnante que seja acolhida a impugnação em todos os seus termos, julgando improcedente o lançamento e declarando a extinção do crédito tributário decorrente da inclusão na base de cálculo da COFINS, das rubricas estranhas ao conceito de faturamento/receita bruta relativos ao ISS, PIS e COFINS. E que seja anulada a multa qualificada imposta com base no art. 44, inciso I, 1º, da Lei nº 9.430/96, por manifesta atipicidade da conduta. É o relatório. Dando seguimento à marcha processual, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, ora recorrente, conforme ementa da decisão transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública. Os supostos créditos utilizados pela contribuinte não têm origem nos títulos estabelecidos no artigo 2º da Lei 10.179/2001. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E ARTIFÍCIO PARA SIMULAR QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 6 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A sonegação e a fraude restam perfeitamente delineadas pela não declaração em DCTF, cujas informações originárias são propositalmente retificadas (omissão intencional) com apresentação de documentos declarando supostos créditos, que se prestariam a quitação das importâncias devidas, ciente de que não servem para tal fim, considerando as disposições legais e as várias orientações de alerta sobre o tema. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Mediante Recurso Voluntário, a matéria de fundo sustentada pela recorrente é correlata àquela contida em sua impugnação restando, pois, ausentes novos fatos e/ou provas. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto pela recorrente e determino seu regular processamento. Extrai-se do relatório que o litígio diz respeito à exigência da COFINS, em razão de pagamento a menor, decorrente da ausência de confissão do débito em DCTF e correspondente Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 7 pagamento. Cumulativamente, foi exigida multa qualificada no percentual de 150%, sob a alegação de existência de fraude nas DCTFs transmitidas pela empresa, ora Recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) afastou os pedidos de nulidade do auto de infração e da multa qualificada, por ausência de comprovação do intuito de fraude suscitada pela Recorrente, mantendo, no mérito, a inclusão de rubricas alheias ao conceito de faturamento/receita bruta — relativas ao ISS, PIS e à própria COFINS — bem como a aplicação da multa qualificada. Inicialmente, é importante destacar que a Recorrente não se insurge contra a temática central do lançamento — qual seja, a ausência de crédito da dívida pública. Busca, tão somente, a reforma do r. decisum, arguindo as seguintes matérias: 1) Inaplicabilidade do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 ante a ausência de comprovação do dolo. A multa agravada está prevista no inciso I, combinado com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, ou não, da suposta fraude por parte da autoridade fiscal, tendo em vista que se trata de lançamento regido pelos critérios do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente não declarou, na DCTF, os valores apurados sobre a receita bruta constante em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, dando ensejo à exigência fiscal ora em análise, conforme demonstram as provas acostadas aos autos. A prova da omissão e/ou inexatidão de dados na DCTF resta demonstrada; contudo, não vislumbro elementos que comprovem a intenção dolosa ou fraudulenta por parte da Recorrente, como alegado pela fiscalização no Relatório Fiscal. A mera presunção por parte da fiscalização não se mostra suficiente para a aplicação da multa agravada, conforme se depreende da leitura da Súmula Vinculante CARF nº 25: Fl. 380DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 8 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Cabia à fiscalização comprovar a intenção da Recorrente em omitir ou fraudar informações na DCTF, conforme estabelece a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. As provas que poderiam ter sido produzidas pela fiscalização incluem, a título de exemplo: falsificações ou adulterações em documentos fiscais e contábeis; existência de escriturações paralelas; notas fiscais não escrituradas; lançamentos contábeis que evidenciem a ocultação intencional de receitas; reincidência dolosa, entre outras. O que se verificou, a meu ver, corresponde apenas à falta de declaração ou à declaração inexata na DCTF, sendo, portanto, aplicável a sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nesse sentido, diante da ausência de provas capazes de comprovar a intenção dolosa da Recorrente, entendo ser cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 2) Necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS. Em síntese, a Recorrente pleiteia a aplicação, por analogia, do Tema 69 do STF, que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De acordo com a Recorrente, Portanto, o cerne da questão reside no equívoco cometido pelo Auditor, que ao lavrar a autuação não atentou ao fato de que o faturamento declarado pela empresa autuada no EFD-Contribuições (utilizado como parâmetro para autuação) e, consequente débito de COFINS apurado, considerou equivocadamente o montante acrescido do ISS, PIS e da própria COFINS. Conforme documentos acostados, observa-se que o valor declarado a título de faturamento no EFD-Contribuições, reflete exatamente o ingresso Bruto de valores informados nas demonstrações de Resultado do Exercício de cada trimestre, declarados na ECF e ECD. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 9 Destaco dois pontos, (i) inexistência de consolidação da base de cálculo da COFINS pela Recorrente, acompanhada de provas contábeis-fiscais; (ii) à vinculação dos Conselheiros deste Tribunal Administrativo aos julgados do STF e do STJ em casos de repercussão geral e recursos repetitivos. A partir do momento em que a Recorrente alega a necessidade de exclusão de determinadas rubricas, como o ISS, da base de cálculo das contribuições, recai sobre ela o ônus de comprovar a correta apuração da base, demonstrando detalhadamente as deduções legais aplicadas ou não. Tal exigência se torna ainda mais imperiosa diante da omissão de dados na DCTF, documento fundamental para o controle e fiscalização tributária. O princípio da legalidade e o dever de colaboração tributária impõem à contribuinte a apresentação de provas consistentes que justifiquem qualquer redução ou exclusão da base de cálculo, sob pena de manutenção da exigência fiscal, conforme jurisprudência consolidada do CARF e da jurisprudência superior. Não bastasse, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), os Conselheiros deste Tribunal Administrativo estão vinculados aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando se trata de matérias decididas em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. Essa vinculação tem por objetivo garantir a uniformidade e segurança jurídica nas decisões administrativas, evitando decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica e aumento de litígios. Assim, em processos submetidos a este Tribunal, os Conselheiros devem observar e aplicar os precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes Superiores, respeitando o princípio da legalidade e a supremacia da jurisprudência consolidada. A observância obrigatória desses precedentes contribui para a eficiência da administração pública tributária, assegurando que as decisões estejam em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, conforme expressamente previsto nos artigos 98 e 99 do RICARF. Cumpre destacar que o Tema 69 do STF ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, razão pela qual não possui, até o momento, caráter vinculante para os Conselheiros deste Tribunal Administrativo. Dessa forma, não há obrigatoriedade de observância do referido tema, cabendo aos Conselheiros analisar o caso concreto à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Enquanto não houver decisão definitiva do STF com repercussão geral reconhecida e julgamento concluído, não se pode exigir a aplicação obrigatória do entendimento que venha a ser firmado no Tema 69, preservando-se, assim, o princípio da segurança jurídica e o direito à ampla defesa. À vista disso, mantenho incólume a decisão recorrida neste ponto. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728563/2018-00 10 Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa isolada para 75%, nos termos do presente voto. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.720728/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 3002-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 2 Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Por bem relatar os fatos descritos no presente auto de infração, adoto, na íntegra, o relatório da Manifestação de Inconformidade adotado no acórdão no 09-71.148: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 24/02/2012, contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no valor de R$ 148.432,92, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até fevereiro de 2012 e multa de ofício de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 291.336,91. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração para o anos-calendário de 2009 e 2010 O Relatório de Ação Fiscal de fls. 85/91 assim descreve a infração, in verbis: (...) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 3 Antes de qualquer coisa, convém relembrar que os documentos demonstram que a fiscalizada transferiu recursos regularmente para a empresa coligada Ilha do Retiro Participações Ltda. Posteriormente, conforme ATA DE REUNIÃO DE COTISTAS (fl. 49), a contribuinte distribuiu lucros gerados nos anos-calendário 2008 e 2009 para outra empresa (Mesapart Participações Ltda, controladora) e liquidou o valor correspondente mediante a cessão dos créditos existentes com a empresa Ilha do Retiro Participações Ltda Notar que quem chamou essa operação de "cessão de crédito" foi a própria contribuinte no documento titulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO" (fls. 50 e 51), no qual a fiscalizada Moinho Estrela Ltda atuou como "cedente', a controladora (Mesapart) operou na condição de "cessionária' e a coligada Ilha do Retiro Participações Ltda figurou como "interveniente anuente”. Ou seja, naquele momento, acertadamente a nosso ver, a própria contribuinte, operando como cedente, expressou ter a seu favor direitos referentes a crédito junto a coligada Ilha do Retiro Participações Ltda e, tanto havia créditos, que cedeu ditos direitos creditórios a outra pessoa, liquidando obrigações. Parece-nos claro que o crédito cedido é decorrente de diversas operações de crédito (mútuos) entre as empresas Moinho Estrela Ltda e Ilha do Retiro Participações Ltda. No mesmo sentido aponta a contabilidade da empresa (fls. 37 a 42) , na qual há o registro contábil efetuado em 20/AGO/2010 na conta de ativo circulante "1.22.20.00.00.40.000 - ILHA DO RETIRO PARTICIPAÇÕES LTDA" no valor de R$ 7.509.211,87 indicou como histórico "VLR QUE SE TRANSF PARA CONTA 44997 REF CESSÃO DE CRÉDITO PARA PAGTO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS , DE ACORDO COM INSTRUMENTO PARTICULAR DESTA DATA", onde se verifica claramente a menção à "cessão de crédito". Quanto ao argumento de que "a empresa distribuiu lucros regularmente registrados em sua escrituração à empresa Controladora (Mesapart) e esta aportou tais recursos como remessa para futuro aumento de capital social na empresa Ilha do Retiro observamos que, realmente, em 20/AGO/2010, a fiscalizada distribuiu lucros gerados nos anos- calendário 2008 e 2009 (conforme ATA DE REUNIÃO DE COTISTAS - fl. 49). Contudo, as operações de crédito caracterizadoras de fato jurídicos tributáveis foram as colocações à disposição e as transferências de recursos para outra pessoa (Ilha do Retiro). A empresa arguiu ainda que a distribuição de lucros em uma única oportunidade teve "por objetivo simplificar procedimentos, posto que incompreensível que se fizesse dezenas de distribuições a título de lucros. Ocorre que o momento em que foi feita dita distribuição de lucros é posterior às disponibilizações de recursos já descritas. O registro da distribuição de lucros não é ato mera e simplesmente formalista, sem qualquer consequência jurídica. Ao contrário, este ato tem o condão de transformar parte do patrimônio de uma sociedade em uma dívida desta mesma sociedade. Na contabilização de uma operação de distribuição de lucros, ocorre a transferência do saldo de uma conta contábil de patrimônio líquido - normalmente lucros acumulados, patrimônio da empresa - para uma conta de passivo circulante - v.g., lucros a pagar, obrigação da empresa para com o sócio beneficiário. O que era mera expectativa do sócio (geração de lucros e sua posterior distribuição) passa a ser um direito. (...) Neste contexto, temos que, se a fiscalizada tinha como intuito distribuir lucros em uma única operação e pagá-los em várias transferências, deveria ter distribuído lucros primeiro para somente depois efetuar as correspondentes transferências de recursos para os beneficiários. Todavia, no caso sob análise, ocorreu justamente o contrário. Num primeiro momento foram feitos transferências periódicas de recursos financeiros da fiscalizada para a Ilha do Retiro Participações Ltda. Posteriormente, em 20/AGO/2010, é que houve a Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 4 decisão de distribuir lucros. Diante desses argumentos, firmamos convicção no sentido de que a fiscalizada realizou operações de crédito com a coligada Ilha do Retiro Participações Ltda e, ex vi do artigo 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, tais operações constituem fato gerador do IOF e a data da concessão do crédito marca a sua ocorrência. Para apurar a base de cálculo, considerando que estamos diante de operações de crédito sem definição do valor principal e nem do prazo de pagamento, necessitamos quantificar os saldos diários que a fiscalizada tinha a receber de Ilha do Retiro Participações Ltda. Pois, conforme disposto no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (RIOF/2007), as operações de mútuo cujo mutuante seja pessoa jurídica em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado ou o prazo de pagamento estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 0,0041%, aplicada sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Além disso, o Decreto n° 6.339/08, incluiu o § 15 no artigo 7° do RIOF/2007. prevendo a incidência de adicional de 0,38% de IOF sobre as operações de crédito. De acordo com o disposto no § 16 do artigo 7o do RIOF/2007, a base de cálculo do adicional nas operações de empréstimo sem definição do valor do principal a ser utilizado é o somatório mensal dos acréscimos diários do saldo devedor. O interessado tomou ciência dos autos de infração em 28/02/2012, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 92. Irresignada, a autuada apresentou a sua impugnação em 28/03/2012 (fls. 95/115), da qual extraio os trechos principais, in verbis: (...) 1.4 - No período compreendido entre os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, a Impugnante repassou, para a "ILHA DO RETIRO", por conta e ordem da "MESAPART", uma parte dos lucros existentes nos seus balanços de encerramento dos anos de 2008 e 2009, os quais foram considerados pelo Fisco, como sendo decorrentes de operações de mútuo, a justificar a incidência do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliário, doravante referido simplesmente como IOF. (...) 2.1.2 - No item 3 do RAF, consta que "a ação fiscal iniciou em 15/SET/2011". Consta também que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 03, a operação de distribuição de resultados para a empresa "MESAPART" foi registrada contabilmente em 16/08/2010 e 20/08/2010, ou seja, mais de um ano antes do início dos trabalhos da fiscalização. 2.1.3 - Afora isso, o RAF faz expressa referência à ATA DE REUNIÃO DE COTISTAS (fl. 49), sendo esta mais uma prova cabal de que, na verdade, o que ocorreu foi, efetivamente, uma distribuição de lucros para a "MESAPART". Os fatos elencados nos dois subitens anteriores, são relevantes - e por isso devem ser merecedores de consideração – pois comprovam que a Impugnante, muito antes de serem iniciados os trabalhos de fiscalização, já havia consignado, em seus registros contábeis, a operação de distribuição de lucros. Ou seja, não foi um procedimento "aplicado em razão da fiscalização” Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 5 2.1.4 - A verdade material (distribuição efetiva de lucros à "MESAPART") deve prevalecer sobre qualquer verdade formal. 2.1.5 - Como exposto no RAF, a Impugnante realizou, em diversas etapas, a entrega de numerário para a empresa "ILHA DO RETIRO", sempre por conta de lucros a distribuir para a empresa "MESAPART", que é a legítima detentora da quase totalidade dos lucros apurados pela fiscalizada. Ora, se a "MESAPART" é a Controladora da Impugnante e da empresa "ILHA DO RETIRO", é ela quem dita as regras no que se refere à distribuição de lucros, como ocorreu no presente caso. É evidente que, não havendo entre a Impugnante e a "ILHA DO RETIRO" nenhuma relação direta, administrativamente, seria um absurdo ela transferir numerário do seu caixa para esta, sem a prestação de nenhuma garantia. É evidente, ainda que "interna corporís" quem dita as regras é a Controladora "MESAPART". E foi esta que determinou a entrega de numerário para a "ILHA DO RETIRO", o que foi feito, cujo montante, viria, depois, ser utilizado pela "MESAPART" como adiantamento para futuro aumento de capital. 2.1.6 - O fato de tais operações terem ocorrido de forma escalonada e corriqueira, e serem registradas como distribuição de lucros apenas em agosto de 2010, não pode servir de base para que seja descaracterizado como tal e passe a ser considerado como "operações de empréstimo", por simples vontade da Fiscalização, gerando uma expressiva carga tributária. Que é distribuição de lucros, aliás, já foi reconhecido pelo Fisco, como antes demonstrado. 2.1.7 - Basta ver que os balanços de encerramento dos anos-base de 2008 e 2009, da Impugnante, contêm registros de expressivo montante de lucros acumulados (R$ 2.434.774,55 e 12.137.475,34, respectivamente) (Doe. 5), de cujos totais 99,98% pertencem à sua Controladora "MESAPART". 2.1.8 - Dessa forma, desde logo, é possível constatar que houve erro do Fisco quanto ao enquadramento do fato, sendo que, desse erro, resultou no lançamento do montante ora impugnado. (...) 2.2.3 - Ademais disso, a Impugnante sempre dispôs de expressivos valores em suas contas bancárias (Bancos c/ Disposição e Aplicações Financeiras), o que lhe possibilitou realizar, por conta e ordem da sua controladora, a distribuição de lucros com entrega de numerário para outra empresa, a "ILHA DO RETIRO", também controlada pela "MESAPART", já que esta tinha interesse em promover um futuro aumento de capital naquela. O fato de se tratar de uma efetiva distribuição de lucros foi, inclusive, reconhecido pelo Fisco, que, através do RAF deixou consignado que "de fato, de acordo com a Ata de Reunião de Cotistas (fls. 49), em 16/AGO/2010, houve deliberação para a fiscalizada distribuir R$ 8.000.000,00 a título de lucros aos cotistas...". E foi exatamente isso que ocorreu. 2.2.4 - Ora, considerando que foi efetivada a distribuição de lucros para a "MESAPART", ainda que isso tenha sido formalizado posteriormente à entrega de numerários para a "ILHA DO RETIRO", como, aliás, reconhece o Fisco, tal fato, por si só, descaracteriza a aventada possibilidade de "empréstimo de numerário" capaz de ensejar a cobrança do Imposto Sobre Operações de Crédito. - Oportuno dizer, ademais, que não existe nenhum contrato de mútuo firmado entre a Impugnante e a sua controladora, a respaldar os valores entregues à empresa "ILHA DO RETIRO", e que foram considerados pelo Fisco para fins de determinação da base de cálculo do IOF. Ora, é a existência do contrato de mútuo que constitui formalidade essencial para que as entregas de numerário possam ser assim caracterizadas. De se Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 6 salientar que, quanto à inexistência de contratos de mútuo, o Fisco foi devidamente informado através das respostas às intimações (...) (...) 2.3.3 - Se, como já destacado, o Fisco não concorda com aquilo que, efetiva e concretamente, ocorreu, tal como foi informado pela Impugnante, isso não pode servir de base para lançar o imposto, da forma como o fez, considerando os repasses como base de cálculo do IOF, em flagrante desrespeito ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária” Apesar dos argumentos de defesa, os membros da 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos anteriormente expostos em sua defesa, especialmente no que se refere: (i) à inexistência de contrato de mútuo; (ii) à ausência de obrigação de restituição dos valores por parte da recebedora em qualquer das operações realizadas, uma vez que os recursos transferidos provinham de lucros acumulados da Recorrente e tinham por finalidade a distribuição de lucros à sua empresa controlada; e (iii) ao equívoco do v. acórdão recorrido ao considerar, de forma indevida, a totalidade dos valores repassados à empresa “Ilha do Retiro”, controlada da “Mesapart”, como operações de mútuo, desconsiderando que tais repasses decorreram de distribuição de lucros efetivada em data anterior ao início da ação fiscal. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 7 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O ponto central em debate, consiste na natureza jurídica dos valores lançados na conta do ativo circulante nº 1.22.20.00.00.40.000 (Ilha do Retiro Participações Ltda), sob a rubrica de recursos supostamente disponibilizados diretamente à sociedade coligada Ilha do Retiro Participações Ltda ou utilizados para pagamentos efetuados em nome de seus fornecedores, nos exercícios de 2009 e 2010. Na decisão ora recorrida, tais repasses foram enquadrados como operações de mútuo, sujeitas à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.De outro lado, a Recorrente defende tratar-se distribuição de lucros. Nesse sentido, vale destacar trecho da defesa do Recorrente: “De tudo o quanto consta do RAF, tem-se, como certeza absoluta, que, em momento algum, por qualquer operação, o recebedor ficou obrigado a restituir o numerário que lhe foi repassado, pela simples razão de que os valores que saíram do caixa da Recorrente tinham origem em Lucros Acumulados e por destino a distribuição de lucros à sua controlada. O fato de os valores terem sido repassados à outra controlada da empresa "MESAPART", por conta e ordem desta, não pode servir de justificativa para desvirtuar a sua efetiva finalidade, quando, induvidosamente, a beneficiária do "rendimento" foi esta última. Mesmo assim, a decisão proferida através do v. acórdão recorrido foi no sentido de julgar improcedente a impugnação para manter a cobrança dos valores lançados”(...) "Não há operação de mútuo, pois não existe contrato de mútuo nem houve a intenção de devolução dos recursos à empresa. A realidade é que a empresa distribuiu lucros regularmente registrados em sua escrituração à empresa Controladora ("MESAPART") e esta aportou tais recursos como remessa para futuro aumento de capital social na empresa "ILHA DO RETIRO". Isso é o que se consubstanciou na contabilidade e isso foi sempre a intenção da administração e seus quotistas." Isto posto, passo a analisar. Conforme se verifica do Instrumento Particular de Cessão de Crédito (fls. 50/51), em 20 de agosto de 2010, a empresa cedeu o montante de R$ 7.509.211,87 do crédito mantido junto à Ilha do Retiro Participações Ltda. à sua controladora, Mesapart Participações Ltda., com o objetivo de liquidar obrigação decorrente da distribuição de lucros deliberada na Reunião de Quotistas realizada em 16 de agosto de 2010, conforme registrado na Ata de Reunião de Quotistas (fls. 49). Tal operação encontra-se devidamente registrada no Livro Razão, na conta “1.22.20.00.00.40.000 – Ilha do Retiro Participações Ltda.” (fls. 40). A distribuição de lucros, no caso das sociedades limitadas, tem como pressuposto a sua previsão no contrato social, conforme dispõe o art. 997, inciso VII, do Código Civil. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 8 Nesse sentido, o instrumento societário de fls. 05/36 estabelece, em suas cláusulas 32ª e 33ª, que nenhum dos sócios fará jus a qualquer parcela dos lucros antes da deliberação específica a ser tomada em Reunião Ordinária de Quotistas, in verbis: 32ª) Os exercícios sociais encerram-se em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações contábeis exigidas em lei, sendo os lucros líquidos, anualmente apurados pela Sociedade, aplicados conforme as deliberações da Reunião Ordinária de Quotistas. 33ª) Nenhum dos sócios terá direito a qualquer parcela dos lucros, até que seja adotada a deliberação expressa sobre a sua aplicação. (destacamos). A Ata de Reunião de Quotistas, datada de 16 de agosto de 2010, deliberou, por unanimidade, a distribuição de lucros apurados nos exercícios de 2008 e 2009, isentos de tributação, aos quotistas, na proporção de suas respectivas participações societárias, no valor total de R$ 8.000.000,00. Na sequência, o Instrumento Particular de Cessão de Crédito, firmado em 20 de agosto de 2010 — tendo como cedente a Recorrente, como cessionária a empresa controladora Mesapart Participações Ltda., e como interveniente anuente a sociedade coligada Ilha do Retiro Participações Ltda. — estabelece, em suas cláusulas contratuais, os seguintes termos: Primeira : A Cedente é titular de crédito junto à Interveniente Anuente Ilha do Retiro Participações Ltda, em razão de valores creditados em conta corrente, e deseja transferir este valor de R$ 7.509.211,87 (Sete milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e onze reais e oitenta e sete centavos), para a Cessionária através deste instrumento. Segunda : A Cessionária por sua vez, é credora da Cedente do valor correspondente a R$ 7.998.416,00 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), relativo à distribuição de lucros realizada em 16/08/10. Terceira : A Cessionária portanto, aceita a transferência do crédito relativo à Ilha do Retiro, amortizando o mesmo de seu saldo credor de lucros distribuídos, autorizando a transferência através dos lançamentos contábeis correspondentes. Quarta : Por sua vez, a Cessionária e a Interveniente Anuente ajustam, de comum acordo, que o valor correspondente a esta cessão de crédito, será contabilizado em conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital na sociedade Ilha do Retiro Participações Ltda. Quanto à existência de lucros no período, a DIPJ/2010, referente ao evento de cisão parcial no intervalo de 01/01/2010 a 01/05/2010, registra um lucro acumulado de R$ 7.679.444,95. Já na DIPJ/2011, relativa ao período de 02/05/2010 a 31/12/2010, consta a distribuição de lucros no montante de R$ 8.000.000,00. Ademais, mesmo após a cessão de crédito mencionada, a fiscalizada continuou disponibilizando recursos à sociedade empresária Ilha do Retiro Participações Ltda, conforme consta na razão da conta “1.22.20.00.00.40.000 – ILHA DO RETIRO PARTICIPAÇÕES LTDA”, encerrando o exercício de 2010 com saldo devedor de R$ 974.312,13. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 9 Do conjunto probatório, infere-se que a efetiva intenção de distribuir os lucros acumulados concretizou-se apenas em 16 de agosto de 2010, por meio da Ata de Reunião de Quotistas. Ressalte-se que essa deliberação visou também a disponibilização de recursos diretamente à empresa Ilha do Retiro Participações Ltda ou o pagamento de seus fornecedores. Assim, entendo que o argumento de antecipação de lucros se fragiliza diante da realidade dos autos, especialmente porque tal suposta antecipação não pode ocorrer de forma indefinida, sem a necessária apuração, deliberação e formal distribuição dos lucros, como de fato ocorreu. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não realizada a apuração, deliberação e distribuição formal, configura-se como mútuo de recursos, dada a necessidade de reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, compensação do valor correspondente na ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não incorporando de imediato ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. Quanto à argumentação de ausência de contrato formal de mútuo entre a Recorrente e sua controladora para respaldar os valores entregues à empresa “Ilha do Retiro”, tal formalidade revela-se irrelevante, desde que presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo na modalidade de conta corrente para fins de incidência do IOF, conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma toada, também já teve oportunidade de se debruçar sobre a matéria, no REsp nº 1.239.101RJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99 O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito Recurso especial não provido.” Merece destaque a seguinte passagem do voto do Min. Mauro Campbell, Relator: “O recurso não merece prosperar. Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.962 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720728/2012-65 10 jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Veja-se: Lei nº 9.779/99 Art. 13. Omissis Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.” (grifos nossos) Ademais, a alegação da Recorrente de que a configuração do contrato de mútuo dependeria da comprovação do dever de restituição dos valores disponibilizados também não merece prosperar. Como visto, o contrato de mútuo independe de formalização específica, e exigir a demonstração do dever de restituição do bem fungível contraria a jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho. Além disso, cumpre destacar que a própria Recorrente firmou Instrumento de Cessão de Crédito, o que pode ser interpretado como forma de restituição do valor originalmente concedido a título de empréstimo. Em síntese, como bem exposto da decisão ora recorrida, o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, desde que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização. Independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive, de sua existência, pode ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas, qualificando- se, ainda, como tal, registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11115347 #
Numero do processo: 15504.726063/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido.
Numero da decisão: 2201-012.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de não ter sido instaurada a fase litigiosa com a impugnação ao lançamento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de não ter sido instaurada a fase litigiosa com a impugnação ao lançamento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.378 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726063/2014-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 14.972,40 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), em decorrência da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 01/07/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 14, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 2), na data de 01/08/2014 (fl. 2), na qual suscitou, em breve síntese, a anulação do lançamento, visto que os valores foram retidos em seus contra cheques, sendo devida a compensação tributária realizada, e, no mérito, afirmou que há saldo de imposto a restituir. Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 19/05/2020, por meio do acórdão nº 12- 116.404 (fls. 52/58), não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, diante de sua intempestividade, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 13/08/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 61, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 66/69), na data de 21/09/2020 (fl. 64), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.378 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726063/2014-08 3 I – Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa; II – Ilegitimidade Passiva do Recorrente; III – No mérito – afirmou que houve a retenção dos valores de IRRF em seus contra cheques, de modo que é válida a compensação tributária. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista a suspensão dos prazos entre o período compreendido 23/03/2020 a 31/08/2020, conforme Portarias da Receita Federal do Brasil nº 543, 936, 1087 e 4105/2020, o que já foi atestado no despacho de fl.71. Entretanto, não comporta acolhimento, conforme adiante será exposto. Conforme apontado no relatório, a decisão recorrida (fls. 52/58) foi proferida no sentido do não conhecimento da impugnação, na medida em que ofertada fora do prazo legal, não sendo instaurada consequentemente a fase litigiosa. Diante de tal decisão o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 66/69), suscitando preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, ilegitimidade passiva, e contesta o mérito da autuação, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Entretanto, não há no recurso qualquer manifestação se insurgindo contra a intempestividade da impugnação reconhecida pela DRJ. É pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a apresentação de impugnação fora do prazo (intempestiva) não instaura a fase litigiosa. Também é consolidado o entendimento de que eventual interposição de recurso voluntário contra decisão que reconhece a intempestividade da impugnação fica adstrito a análise da respectiva tempestividade. No caso em apreço, como demonstrado acima, não houve por parte do recorrente insurgência contra o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Desta feita, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.378 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726063/2014-08 4 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8694879 #
Numero do processo: 10768.018391/2002-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, não havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.593
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à câmara que proferiu o acórdão recorrido para análise do mérito.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ­ ACÓRDÃO EM  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, não havendo pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto  no  artigo  173,  I  do  CTN.  Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  câmara  que  proferiu  o  acórdão  recorrido  para  análise  do  mérito.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 83 91 /2 00 2- 71 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 convocado),  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (suplente  convocado),  Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência  (fls. 467/475)  interposto pela  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de 25 de junho de 2007.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 101­97.038 de fls. 434/439 por  meio do qual os membros da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso do contribuinte (fls. 323/356).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: COFINS  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo,  fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do  prazo  de  decadência  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  A  decadência  das  contribuições  sociais  se  submete às regras do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  acolheu  a  preliminar  de  decadência  argüida pelo contribuinte afastando a aplicação do artigo 45 da lei 8212/91 sob o fundamento  de que à COFINS devem ser aplicadas as  regras de decadência previstas no CTN. Ressaltou,  ainda, que tal matéria foi objeto da súmula vinculante nº 8 do STF e, por isso, sequer comporta  discussão. Concluiu,  portanto,  que  em 18 de dezembro de 2002  a Fazenda Pública não mais  estava autorizada a formalizar lançamento para fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro  e  março  de  1997  e,  por  isso,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência argüida.  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, afirmou que o acórdão diverge  da  jurisprudência  de  outra  Câmara  deste  Conselho  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação quando não houver  recolhimento antecipado do tributo, devendo, portanto, ser reformado.  Nesse  passo  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  CSRF/02­03.508,  assim  ementado:    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.018391/2002­71  Acórdão n.º 9101­001.593  CSRF­T1  Fl. 513          3 “COFINS.  DECADÊNCIA.  Diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago. Nos casos de lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4°  do C'TN,  contando se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do  fato gerador.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  n  2s  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  11/06/2008,  e  ao  fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4 2, parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais diferenças de Cofins extingue­se em cinco anos  contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 42, do CTN.”  Transcreveu, ainda, o seguinte trecho do acórdão:  "Sigo,  atualmente,  a  corrente  doutrinária  do  Superior  Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido  de  que:  i)  em  havendo  a  antecipação  de  pagamento,  a  regra a ser aplicada é a estabelecida pelo §4° do art. 150  do CTN, no qual a contagem do prazo de inicia na data da  ocorrência do fato gerador e; ii) caso se trata de ausência  de pagamento, aplica­se a regra contida no art. 173, I do  CTN,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento da obrigação tributária."  Assim, a recorrente argumentou que no caso dos autos não houve pagamento  antecipado,  razão pela qual deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 173,  I, uma vez que  não  se  trata mais de  lançamento por homologação, mas  sim  lançamento  ex officio. Concluiu  que é indevida a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN e por isso o acórdão recorrido deve ser  reformado.  Em  sede de  exame de  admissibilidade  (fls.  485/487)  foi  dado  segmento  ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  495/500  afirmando,  preliminarmente,  que  (i)  inexiste  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma, pois no caso dos autos a discussão cinge­se à aplicação do artigo 45 da lei 8212/91  ou 150, §4° do CTN e o acórdão paradigma confronta a aplicação do artigo 173 do CTN ou  150,  §4°  do  CTN  e  que  (ii)  não  houve  prequestionamento  dos  fundamentos  jurídicos  do  Recurso Especial, já que em nenhum momento do processo houve discussão sobre a aplicação  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No mérito sustentou que  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  incide  a  regra  de decadência  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  independentemente  da  existência  do  pagamento.  Por  fim,  pugnou  pela  manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Primeiramente cumpre analisar questão relativa ao conhecimento do Recurso  apresentado suscitada em contrarrazões pelo Contribuinte.   O Recorrido argumentou que (i) inexiste divergência jurisprudencial entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  no  caso  dos  autos  a  discussão  cinge­se  à  aplicação  do  artigo 45 da lei 8212/91 ou 150, §4° do CTN e o acórdão paradigma confronta a aplicação do  artigo 173 do CTN ou 150, §4° do CTN, bem como que (ii) não houve prequestionamento da  matéria,  pois  em nenhum momento do processo houve discussão  sobre  a  aplicação do prazo  decadencial estabelecido pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  Quanto à divergência entendo que esta restou demonstrada, senão vejamos.   O acórdão recorrido tratou de situação em que foi analisada a regra relativa  ao prazo decadencial, aplicável em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em  que  não  há  pagamento.  Neste  foi  reconhecida  a  decadência  do  lançamento,  pois  afastada  a  incidência do artigo 45 da Lei 8.212/95 em razão da edição da súmula vinculante nº 08 do STF,  bem como restou consignado que a decadência das contribuições sociais se submete às regras  do CTN.  O  acórdão  paradigma  cuida  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e apresenta debate relativo à incidência do prazo decadencial previsto no artigo  173 do CTN, nos casos em que não há pagamento do tributo ou 150, §4º, do mesmo diploma  legal, nos casos em que há pagamento.  Nota­se,  portanto,  a  similitude  entre  os  acórdãos  na medida  em que  ambos  tratam  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento e aplicam as regras do CTN.  Quanto ao prequestionamento, razão não assiste ao Recorrido.  O prequestionamento, no presente caso, verifica­se na medida em que o cerne  da questão é a decadência e esta foi discutida ao longo do processo administrativo.  Entendo que este  requisito não deve ser considerado de maneira  tão restrita  na  esfera  administrativa  a  ponto  de  considerarmos  a matéria  não  prequestionada  quando  há  ausência  de  citação  expressa  dos  dispositivos  legais  aplicáveis, mas  há discussão  da matéria  atacada.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.018391/2002­71  Acórdão n.º 9101­001.593  CSRF­T1  Fl. 514          5 Além disso, às fls. 460 a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao  acórdão proferido e ora recorrido, o qual apesar de não conhecido, trouxe aos autos a discussão  relativa a aplicação da regra prevista no artigo 173, I, do CTN.  Desta feita, entendo que houve prequestionamento da matéria em debate.  Assim, por todo o exposto e por ser tempestivo o presente Recurso Especial,  dele tomo conhecimento.  Quanto ao mérito, o cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo  legal que deverá reger o prazo decadencial aplicável ao lançamento tributário para exigência da  COFINS: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  é  contada  de  acordo  com  os  ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373 em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  conforme  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo  STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     6 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  A  interpretação  literal  do  texto  transcrito  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir  ao  artigo  173,  I  do  CTN  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e  inexiste a declaração prévia do débito  que constitua o crédito tributário.  Nesse  contexto  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia que constitua o crédito. Assim,  mesmo não existindo o pagamento, a declaração prévia do débito bastaria para mantermos a  contagem do prazo a partir do fato gerador.   Dessa maneira, no caso ora em análise temos que: i) cuida de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  (COFINS);  ii)  não  houve  pagamento;  iii)  não  foi  apresentada  declaração  com  caráter  de  confissão  de  dívida;  iv)  a  data  dos  fatos  geradores  em  debate  compreende o período entre janeiro e março de 1997; v) a lavratura do auto de infração se deu  em 18/12/2002.   Portanto, do exposto, entendo que o prazo decadencial deve ser verificado de  acordo  com  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  No  caso  dos  autos  a  contagem  do  prazo  decadencial para o lançamento teve início em 01/01/1998 e se findou em 01/01/2003.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.018391/2002­71  Acórdão n.º 9101­001.593  CSRF­T1  Fl. 515          7 Desse  modo,  não  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, determinando o retorno à câmara a quo para análise das questões de mérito  não analisadas no julgamento anterior.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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