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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844758 #
Numero do processo: 10907.002403/00-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO n° 91.030/95. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.203
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Ext. Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO n° 91.030/95. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis ol e e ente ( /111' Adé cie a é gio - Relator . Processo n° 10907.002403/00-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 89 FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 10907.002403/00-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 90 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 29/09/2000 por Via Importer Comércio Exterior Ltda., originado a partir do auto de infração n° 0917600/00418/00 (fls. 1-8). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de multa no valor de 30% da mercadoria, prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85 (fl. 3), somado aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, representadas por "1336 rolos de tecidos", com amparo em UMA DI (declaração de importação), registrada em 13/03/2000 (fl. 4), que necessitou de retificação, entendendo-se, então, houve importação "desamparada de guia de importação ou documento equivalente". Segundo consigna o documento, "em ato de conferência física das mercadorias, constatou-se que a classificação fiscal declarada, 54075220, não era a correta. Houve reclassificação para outra posição, 54076100, tendo o importador apresentado as retificações para o despacho e o licenciamento para a nova posição" (fl. 3). E no auto ainda consta que "Como a classificação correta implicou na exigência de licenciamento não automático, aplica-se a multa de 30% no valor da mercadoria" (fl. 3), que importa no valor histórico de R$ 38.197,57 (fl. 6). Na manifestação de inconformidade de fls. 23-25, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 25). Apreciando-a, a 1' Tunna da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de Es. 33-35, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 35 e SS. Insatisfeita, apresentou em 13/04/2004 o recurso voluntário de fls. 39-53 e documentos de fls. 54-83. SUSTENTA: (i) que agiu de boa-fé, tendo adotado todos os procedimentos e retificado a documentação para liberar a mercadoria, não sendo adequado que sofra a sanção imposta (ti. 37); defende que o Fisco agiu com "franca deslealdade com o contribuinte" fl. 42); aduz que não teve acesso ao laudo técnico para se defender ui. 41); (ti,) irrelevância da alteração efetuada na classificação tarifária fiscal, porquanto inexistiu "qualquer diferença de aliquota tributação (...) " a recolher na hipótese; ambas as classificações (a do importador e do Fisco) situam-se na mesma posição tarifária (ti. 44); e que, manter-se a multa, nesse contexto, agride Processo n° 10907.002403/00-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 91 os princípios da raz.oabilidade e da proporcionalidade que deve pautar a administração (II. 43); (iii) "ainda que se considere que a LI original descreve o bem de forma incorreta, não se pode esquecer que foram produzidas, _ antes do desembaraço LI retificadora e Declaração de Importação Complementar. Logo, não há que se mencionar em ausência de licença para importar" (f1. 44); Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 53); cita inúmeros precedentes jurisprudenciais deste Conselho que entendeu na linha do seu pensar. É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n° 10907.002403/00-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 92 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 33-5. O recurso, consoante registra certidão de fl. 86, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter classificado incorretamente, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a mercadoria que importou, circunstância que exigiu retificação da DI. Por conta disso, entendeu-se que houve importação "ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente" (fl. 3), tipificando-se a conduta encampada do tipo legal do dispositivo mencionado. Infere-se do caderno processual que a recorrente importou, da Coréia, "1336 rolos de tecido poliéster tinto texturizado", classificando a mercadoria na posição 5407.52.20 da NCM, com alíquota de 21% de II e 0% de IPI (fl. 12). Na DI consta a seguinte descrição do produto: "tecido de poliéster tinto texturizado" (tl. 12). A classificação tarifária, reitere-se, deu-se na posição 5407.52.20 da NCM. Parametrizada para o canal vermelho e após concluído o laudo técnico da mercadoria, houve reclassificação e alteração na descrição. Retificou-se então a DI (fls. 13-7). Consoante se infere do documento de fls. 13-7 (retificação da DI), existiram modificações significativas. Destaco algumas: (i) a descrição da mercadoria foi alterada para "tecido de poliéster tinto NÃO texturizado"; (ii) a classificação tarifária, nessa nova definição, passou para a posição 5407.61.00 da NCM; (iii) o valor do tributo a recolher foi alterado de R$ 7.391,49 para R$ 26.738,30. É fato, a teor dos documentos dos autos, que na DI não constou descrição precisa e correta da mercadoria. No documento de fl. 24, a recorrente de modo expresso reconhece o equívoco cometido. verbis: "o nosso erro foi apenas em classificar erroneamente a mercadoria, mantendo deste o início sua discriminação inicial" (sie - fl. 24, item 8). • Como se vê, o importador definiu que era "texturizada", quando, em realidade, era "não texturizada". Esse aparente pequeno detalhe, se analisado mais detidamente, mostra-se relevante. A bem dizer, trata-se de característica essencial do produto, pois uma mercadoria "texturizada" se apresenta de um tipo, enquanto a "NÃO texturizada" de outro. Logo, no caso em julgamento não existiu suficiente descrição da mercadoria, mostrando- se carente de elementos para sua precisa identificação. Tanto é verdade, que se fez necessária a realização de perícia, com emissão de laudo técnico. E, posteriormente, a retificação da DI. 5 ) Processo n° 10907.002403/00-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 93 O código tarifário atribuído pela importadora (5407.52.20, da NCM) também difere da posição efetivamente enquadrada (5407.61.00, da NCM). Isso repercutiu em diferenças tributárias a recolher, ao que se observa no documento de fls. 13. Assim, o fato da recorrente emitir urna DI com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrar erroneamente na NCM, tendo posteriormente promovido a retificação, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85. Vale dizer, caracterizou-se uma infração administrativa ao controle das importações, representada pela importação de mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. Há precedentes sobre a matéria. Cito um exemplo abaixo: "MULTA POR FALTA DE GL Aplicável a multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, na declaração incorreta da mercadoria importada, nos termos do Ato Declaratório n° 12/97. Recurso negado." (3° Conselho, 1° Câmara, RV n° 123.419, Processo n° 12466.001716/00-55, J. 19/09/2001, Rel. Roberta Maria Ribeiro Aragão). É cediço que se tem por realizada a importação com a entrada da mercadoria em território brasileiro, sendo então devido o imposto, a teor do que estabelece o art. 19, do CTN. Assim, no caso dos autos, quando da chegada da mercadoria proveniente do exterior não havia guia corretamente emitida, já que o documento de fls. 9-12 não a descreveu precisamente, bem como falhou no enquadramento tarifário. Configurou-se, assim, a infração administrativa, viabilizando a incidência da multa. É como dizer que a importação se materializou ao desamparo de DI inteiramente válida. E nem se alegue afronta ao direito de defesa, por não se ter acesso ao laudo técnico. Vislumbra-se no documento de fl. 21, que a recorrente foi devidamente intimada, ainda em 05/10/2000, ocasião em que lhe foi oportunizada vista do processo e, mais relevante ainda, o direito de solicitar cópias de qualquer documento. Portanto, se entendesse relevante, para sua defesa, ter cópia e/ou vista do laudo técnico, bastava-lhe ter solicitado. Se, efetivamente, ainda não teve acesso ao documento, foi também por conta de sua inércia. Por último e para espancar outros argumentos expostos no recurso, convém reproduzir excerto do voto condutor da decisão de 1° grau: " tendo em vista os princípios que regem a administração pública, dentre os quais se encontra o da formalidade, que impede a realização de acertos verbais com os agentes dessa administração; tendo em vista estar a mercadoria importada sujeita ao licenciamento não automático e tendo em vista o fato de o litígio instaurado não versar sobre a reclassificação tarifária proposta, e tampouco sobre o teor do laudo técnico que a fundamentou, questões sobre as quais, ao solicitar a retificação da Declaração de Importação inicialmente registrada, o contribuinte manifestou concordância, voto pela procedência do lançamento". Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o cercam, a multa do art. 526, II, do Decreto 91.030/85 deve ser mantida. 6 Processo n° 10907.002403100-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.203 Fl. 94 COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso em parte, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. É o voto.- . I?Sala 71-e sõf, em 28 de abril de 2010 I , \, / -411: C t, , r 1 \I Adlci e dizAl ' alágio V / n 7 I

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9850009 #
Numero do processo: 10980.721035/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-010.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 162/165, que apurou imposto suplementar devido a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos-calendário 2007 e 2008. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 166/177, a apuração do imposto devido, relativo ao valor recebido a título de complementação de aposentadoria consta do presente processo e encontrasse-se com exigibilidade suspensa devido ao processo judicial 2002.70.00.033442-9/PR, relativo a valores recebidos da Fundação Petros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 35 /2 01 0- 23 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721035/2010-23 As retificações foram motivadas pela existência do processo 2002.70.00.033442- 9/PR. Informa a fiscalização que da análise da documentação apresentada, foram verificados os rendimentos recebidos em 2007. Apurou-se que 16,14% dos valores recebidos em 2007 não estavam com a exigibilidade suspensa (adicional de interinidade, reflexos do adicional de interinidade em anuênios, periculosidade e férias), representando R$ 20.316,99 o total dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, do qual foi deduzida a despesa com advogado proporcional no valor de R$ 1.472,08, resultando em R$ 18.844,91 de rendimento omitido. Esclareceu-se que a exigibilidade suspensa provém de rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria que são objeto da citada demanda judicial, à época, não transitada em julgado. Após os cálculos realizados e rateio dos honorários advocatícios entre rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e isentos, apurou-se o rendimento tributável relativo à ação trabalhista de R$ 18.844,91. O valor do IRRF de R$ 53,56 não pode ser levado ao ajuste por se tratar de tributação exclusiva na fonte. Referido procedimento deu origem a dois lançamentos:  14486.000714/2010-05 – com apuração do rendimento tributável e redução do imposto a restituir relativo a valores recebidos em ação trabalhista ajuizada contra a Petrobrás.  10980.721035/2010-23 – presente processo – com a apuração de rendimento tributável relativo a rendimentos com exigibilidade suspensa devido ao processo judicial 2002.70.00.033442-9/PR, relativo a valores recebidos da Fundação Petros. Em impugnação de fls. 182/185, o contribuinte alega que não ocorreu omissão de rendimentos, que os valores referentes à complementação de aposentadoria recebidos da Petros estão com exigibilidade suspensa, pois são objeto de discussão judicial nos autos do processo 2002.70.00.033442-9/PR. A DRJ/CTA não conheceu da impugnação, conforme Acórdão 06-29.235 de fls. 239/243. Consta do voto que houve renúncia ao processo administrativo devido à propositura pelo contribuinte da ação judicial processo 2002.70.00.033442-9/PR e que fica a cargo da DRF de origem acompanhar os trâmites das ações judiciais e cumprir o que for decidido após o trânsito em julgado da sentença. Conforme informação fiscal de fls. 320/324, ocorrera o trânsito em julgado e o crédito tributário controlado neste processo deve ter o seguimento de sua cobrança. Cientificado do resultado do julgamento em 26/2/2014 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 329), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/3/2014, fls. 331/340, que contém, em síntese: Informa que os valores lançados estão com exigibilidade suspensa em virtude da ação judicial proposta. Aduz que há violação ao art. 5º da CR/88, pois não foi aceita sua defesa administrativa. Reitera que não houve omissão de rendimentos, pois não havia campo para declarar os rendimentos com exigibilidade suspensa. Entende que a demanda judicial não está encerrada e que está sendo cobrado. Entende que são processos diferentes o judicial e o administrativo Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721035/2010-23 Requer o cancelamento do lançamento efetuado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Contudo, conforme julgamento da DRJ e alegações do próprio contribuinte, a matéria em litígio foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. A Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Esclarece-se ao contribuinte que o lançamento fora efetuado para evitar a decadência e o comando da decisão judicial deverá ser observado pela DRF de origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância com processo judicial. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 360DF CARF MF Original

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9849105 #
Numero do processo: 10240.900450/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a improcedência das alegações do recurso, Deve-se manter o indeferimento do pedido de compensação nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a improcedência das alegações do recurso, Deve-se manter o indeferimento do pedido de compensação nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 50 /2 00 9- 71 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900450/2009-71 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900450/2009-71 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a inexistência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de não reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que indeferiu o direito creditório confirmando a improcedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900450/2009-71 Fl. 569DF CARF MF Original

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5844757 #
Numero do processo: 10907.002402/00-44
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO ri° 91.030/95. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:25Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:25Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:abba433e-12e5-4bf3-afc7-1cdfe058af47; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:25Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:25Z; created: 2010-07-13T13:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:25Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 84 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907_002402/00-44 Recurso n° 144.252 Voluntário Acórdão n° 3802-00.202 — 2" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente Via Importer Com. Ext. Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO ri° 91.030/95. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis . ri o . da - residente - 4.... , eiAdé ,,, , io 'J.., ágio — Relator -ç:,,....,...._11 , Processo n° 10907.002402/00-44 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.202 Fl. 85 FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o - Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. • 2 - Processo n° 10907.002402/00-44 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.202 Fl. 86 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 29/09/2000 por Via Importer Comércio Exterior Ltda., originado a partir do auto de infração n° 0917600/00419/00 (fls. 1-8). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de multa no valor de - 30% da mercadoria, prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85 (fl. 2), somado aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, representadas por "438 rolos de tecidos", com amparo em UMA DI (declaração de importação), registrada em 10/03/2000 (fl. 4), que necessitou de retificação, entendendo-se, então, houve importação "desamparada de guia de importação ou documento equivalente". Segundo consigna o documento, "em ato de conferência física das mercadorias, constatou-se que a classificação fiscal declarada, 54075220, não era a correta. Houve reclassificação para outra posição, 54076100, tendo o importador apresentado as retificações para o despacho e o licenciamento para a nova posição" (fl. 3). E no auto ainda consta que "Como a classificação correta implicou na exigência de licenciamento não automático, aplica-se a multa de 30% no valor da mercadoria" (fl. 3), que importa no valor histórico de R$ 15.101,73 (fl. 6). Na manifestação de inconformidade de fls. 18-20, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 20). Apreciando-a, a 1 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 28-30, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl.-30 e SS. Insatisfeita, apresentou em 13/04/2004 o recurso voluntário de fls. 35-49 e documentos de fls. 50-79. SUSTENTA: () que agiu de boa-fé, tendo adotado todos os procedimentos e retificado a documentação para liberar a mercadoria, não sendo adequado que sofra a sanção imposta ffl. 37); defende que o • Fisco agiu com "franca deslealdade com o contribuinte" ffl. 38); aduz que não teve acesso ao laudo técnico para se defender 611 37),- (11) irrelevância da alteração efetuada na classificação tarifária fiscal, porquanto inexistiu "qualquer diferença de aliquota na tributação (...) " a recolher na hipótese; ambas as classificações (a do importador e do Fisco) situam-se na mesma posição tarifária fl. 40); e que, manter-se a multa, nesse contexto, agride 3 Processo n° 10907.002402/00-44 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.202 Fl. 87 os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar a administração (fl. 39); (tii) "ainda que se considere que a LI original descreve o bem de forma incorreta, não se pode esquecer que foram produzidas, antes do desembaraço LI retificadora e Declaração de Importação Complementar. Logo, não há que se mencionar em ausência de licença para importar" ffl. 40); Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 49); cita inúmeros precedentes jurisprudenciais deste Conselho que entendeu na linha do seu pensar. É O SUCINTO RELATO. • •. 4 Processo n° 10907.002402/00-44 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.202 Fl. 88 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da la Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 28-30. O recurso, consoante registra certidão de fl. 82, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter classificado incorretamente, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a mercadoria que importou, circunstância que exigiu retificação da DI. Por conta disso, entendeu-se que houve importação "ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente" (fl. 3), tipificando-se a conduta encampada do tipo legal do dispositivo mencionado. Infere-se do caderno processual que a recorrente importou, da Coréia, "438 rolos de tecido poliéster tinto, contendo 95% poliéster e 5% de elastano ", classificando a mercadoria na posição 5407.52.20 da NCM, com aliquota de 21% de II e 0% de IPI (fl. 12). Na DI consta a seguinte descrição do produto: "tecido de poliéster tinto texturizado contendo 95% de poliéster e 5% de elastano" (/l. 12). A classificação tarifária, reitere-se, deu-se na posição 5407.52.20 da NCM. Parametrizada para o canal vermelho e após concluído o laudo técnico da mercadoria, houve reclassificação e alteração na descrição. Retificou-se então a DI (fls. 13-4). Consoante se infere do documento de fls. 13-4 (retificação da DI), existiram modificações significativas. Destaco algumas: (i) a descrição da mercadoria foi alterada para "tecido de poliéster tinto NÃO texturizado contendo 95% de poliéster e 5% de elastano"; (ii) a classificação tarifária, nessa nova definição, passou para a posição 5407.61.00 da NCM; (iii) o valor do tributo a recolher foi alterado de R$ 2.901,07 para R$ 10.571,21. É fato, a teor dos documentos dos autos, que na DI não constou descrição precisa e correta da mercadoria. No documento de fl. 19, a recorrente de modo expresso reconhece o equívoco cometido. Verbis: "o nosso erro foi apenas em classificar erroneamente a mercadoria, mantendo desde o início sua discriminação inicial" (sic - fl. 19, item 8). Como se vê, o importador definiu que era "texturizada", quando, em realidade, era "não texturizada". Esse aparente pequeno detalhe, se analisado mais detidamente, mostra-se relevante. A bem dizer, trata-se de característica essencial do produto, pois uma mercadoria "texturizada" se apresenta de um tipo, enquanto a "NÃO texturizada" de outro. Logo, no caso em julgamento não existiu suficiente descrição da mercadoria, mostrando- se carente de elementos para sua precisa identificação. Tanto é verdade, que se fez necessária a realização de perícia, com emissão de laudo técnico. E, posteriormente, a retificação da DI. Processo n° 10907.002402/00-44 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.202 Fl. 89 O código tarifário atribuído pela importadora (5407.52.20, da NCM) também difere da posição efetivamente enquadrada (5407.61.00, da NCM). Isso repercutiu em diferenças tributárias a recolher, ao que se observa no documento de fls. 14. Assim, o fato da recorrente emitir uma DI com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrar erroneamente na NCM, tendo posteriormente promovido a retificação, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85. Vale dizer, caracterizou-se uma infração administrativa ao controle das importações, representada pela importação de mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. Há precedentes sobre a matéria. Cito um exemplo abaixo: "MULTA POR FALTA DE GI. Aplicável a multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, na declaração incorreta da mercadoria importada, nos termos do Ato Declaratório n° 12/97. Recurso negado." (3° Conselho, l a Câmara, R17. n° 123.419, Processo n° 12466.001716/00-55, J. 19/09/2001, Rel. Roberta Maria Ribeiro Aragão). É cediço que se tem por realizada a importação com a entrada da mercadoria em território brasileiro, sendo então devido o imposto, a teor do que estabelece o art. 19, do CTN. Assim, no caso dos autos, quando da chegada da mercadoria proveniente do exterior não havia guia corretamente emitida, já que o documento de fls. 9-12 não a descreveu precisamente, bem como falhou no enquadramento tarifário. Configurou-se, assim, a infração administrativa, viabilizando a incidência da multa. É como dizer que a importação Se materializou ao desamparo de DI inteiramente válida. E nem se alegue afronta ao direito de defesa, por não se ter acesso ao laudo técnico. Vislumbra-se no documento de fl. 16, que a recorrente foi devidamente intimada, ainda em 04/10/2000, ocasião em que lhe foi oportunizada vista do processo e, mais relevante ainda, o direito de solicitar cópias de qualquer documento. Portanto, se entendesse relevante, para sua defesa, ter cópia e/ou vista do laudo técnico, bastava-lhe ter solicitado. Se, efetivamente, ainda não teve acesso ao documento, foi também por conta de sua inércia. Por último e para espancar outros argumentos expostos no recurso, convém reproduzir excerto do voto condutor da decisão de 1° grau: " tendo em vista os princípios que regem a administração pública, dentre os quais se encontra o da formalidade, que impede a realização de acertos verbais com os agentes dessa administração; tendo em vista estar a mercadoria importada sujeita ao licenciamento não automático e tendo em vista o fato de o litígio instaurado não versar sobre a reclassificaçã o tarifária proposta, e tampouco sobre o teor do laudo técnico que a fundamentou, questões sobre as quais, ao solicitar a retificação da Declaração de Importação inicialmente registrada, o contribuinte manifestou concordância, voto pela procedência do lançamento". Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o < cercam, a multa do art. 526, II, do Decreto 91.030/85 deve ser mantida. 6 Processo n° 10907.002402/00-44 S3-TE02 Acórdão n•° 3802-00.202 Fl. 90 COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso em parte, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. • É o voto. Sala das e!% e es, m 28 de abril de 2010 C__.) et — Ad " :ci e- y ági o • 7

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9860143 #
Numero do processo: 10380.100751/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co­titulares.
Numero da decisão: 2202-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 07 51 /2 00 8- 17 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 398 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 374203 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, relativamente aos anos- calendário de 2003 e 2004. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte, identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/09, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente aos anos-calendário 2003 e 2004, no valor de R$ 71.967,05, incluidos multa de oficio e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 04/06, foram: (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; e, (b) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 04, 06 e 09. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/08/2008, fls. 360, o contribuinte apresentou impugnação, em 10/09/2008, fls. 322/359, fazendo um breve relato dos fatos, arguindo a preliminar de decadência sob o argumento de que "nos casos de omissão de rendimentos de pessoas fisicas, originadas por depósitos ou créditos em instituições financeiras com origem sem comprova cão, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio no mês dos referidos créditos bancários. Assim, tendo em vista a ciência, pelo Impugnante, do Auto de Infração ter ocorrido em 28.08.2008, decaiu o direito de o fisco lançar os tributos relacionados aos fatos gerados entre janeiro e julho de 2003" e ainda, com relação ao mérito, fazendo conter as alegações seguir parcialmente transcritas: 3 — DO MÉRITO (...) 3.1. Dos depósitos bancários Parte significativa do pretenso Auto de Infração trata de lançamento de imposto de renda pessoa física, calculado sobre créditos em contas bancárias mantidas pelo Impugnante em conjunto com o seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, ocorridos no ano-calendário em 2003 e 2004, créditos esses, que na interpretação dos d. Fiscais, não tiveram origem comprovada. 3.1.1. — Do ônus da prova no procedimento administrativo tributário. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 (...) A inversão do ônus da prova não se aplica no processo administrativo tributário. Não podemos olvidar que a finalidade do procedimento administrativo de lançamento tributário é a busca da verdade material, que deve ser apresentada de forma objetiva, e dentro do devido processo legal, como determina o art. 5°, inciso LIV, da nossa Carta Magna, já que a acusação fiscal pode levar à penalidade cabível. (...) Assim, dado que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória e deve ser — destaca-se "deve" e não "pode ser" — acompanhada da motivação dos pressupostos que deram azo a sua materialização, não podendo, portanto, se cogitar de um ônus da prova na atividade de lançamento. Onus é figura jurídica de significado bem diferente de dever e de obrigação. (...) Fica evidenciado que, na atividade do lançamento não se pode pensar em "ônus da prova" do Fisco quanto à. demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, mas um dever jurídico de prova. O Fisco tem o dever de provar a verdade material em que se baseou para o lançamento. O ônus da prova, no sentido processual, é a exigência da lei, para um, ou para ambos os pólos da lide, de demonstrarem a verdade dos fatos alegados, admitindo-se a inversão entre eles. O dever de prova e investigação, por outro lado, é imposição constitucional ao agente administrativo, não cabendo flexibilização, temperamento ou inversões. No presente caso, os d. Fiscais nada provaram em relação à. existência de acréscimo patrimonial ou renda da lmpugnante, oriundos de recursos não declarados. Simplesmente, lavraram o auto de infração, sob a alegação de que a Contribuinte não comprovou a origem dos créditos identificados na Verificação Fiscal, tendo por base o estipulado no art. 42, da Lei n° 9.430/96. 3.1.2. Da tributação sobre acréscimo patrimonial, com base em depósitos bancários. (...) No ordenamento tributário são vários os mecanismos para a determinação e apuração de acréscimos patrimoniais, para os quais os seus valores não tenham sido oferecidos à tributação, os ditos "rendimentos omitidos", estando entre eles, os valores creditados em conta-corrente bancária. Entretanto, é de se observar, que a exação não incide sobre os referidos créditos bancários, mas sim sobre os acréscimos patrimoniais. E mais, meros indícios de renda — os créditos bancários — não podem, legitimamente, ser transformados, nem pela lei tributária, tampouco por determinação do agente fiscal, em acréscimos patrimoniais, passíveis de tributação, sem que seja exercido o dever de prova e investigação que o lançamento exige. Os depósitos bancários são o ponto de partida da investigação. A demonstração do aumento patrimonial, por parte do Fisco, é primordial para subsidiar de que um determinado credito bancário venha a ser considerado rendimentos omitidos. Identificado o crédito, e pelo simples fato de não se comprovar a sua origem, não se revela a existência de rendimentos tributários. E é isto que se vê no presente caso. Os d. Auditores-Fiscais simplesmente arrolaram vários depósitos, todos de pequenos valores, cujos créditos ocorreram há mais de quatro anos, para que o Impugnante comprovasse as suas origens. Muitas, após árdua pesquisa da Contribuinte, foram identificadas, outras, por mais que se dedicasse e, muito provavelmente, pelos seus pequenos valores, foi impossível de recordar as suas origens. Esse fato não pode ser base para lançamento do imposto de renda. Os d. Fiscais deveriam ter aprofundada a Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 investigação e provado o acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis do Contribuinte. (...) Como dito pelo Contribuinte, quando do atendimento aos Termos de Intimação da fiscalização, tanto ele como o seu cônjuge têm uma vida pacata (...). O Contribuinte é um cientista-pesquisador, que se dedica exclusivamente em projetos para o bem comum da humanidade (...). Salienta-se que o casal nem moradia própria tem, morando em residência de aluguel. 0 casal possui dois automóveis, ambos financiados. Tendo suas necessidades básicas muitas vezes atendidas com a ajuda de parentes. 3.1.3 Do sentido e do alcance do art. 42 da Lei 9.430/96. E totalmente insustentável pretender afirmar que ha no art. 42 da Lei n° 9.430/96 uma presunção, que tornaria dispensável o dever da autoridade provar a ocorrência de rendimentos omitidos. Afinal, a definição do sentido e o alcance do art. 42, da Lei n° 9.430/96 não podem fugir dos comandos determinados pela CF/88 e pelo CTN como já dito anteriormente — o dever de investigação e prova previsto no conceito de lançamento. A jurisprudência administrativa e judicial, relativa aos depósitos bancários como sendo apenas indícios do auferimento de renda é farta, não podendo, portanto, serem (os depósitos) base para cálculo do imposto de renda, sem que antes haja sido demonstrada a existência de renda consumida, caso contrário, haverá um total conflito com art. 43 do CTN, que determina: (...) 3.1.4. Dos limites previstos no § 3° do art. 42, da Lei no 9.430/96. Senhores Julgadores, além de nada provarem em relação aos supostos rendimentos omitidos, lançados no auto de infração, ora guerreado, os d. Fiscais afrontaram o que determina o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4°, da Lei n°9.481/97, in verbis: (. ..). Ao se analisar o rol de créditos, constantes nas planilhas "Movimentação Bancária", na coluna "VL. A SER LANÇADO R$", elaboradas pelos d. Fiscais, não há um único crédito com valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Na "PLANILHA RESUMOS — DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS", também produzida pela fiscalização, a somatória dos créditos "não justificados" 6: (i) para o ano-calendário de 2003 igual a R$ 56.401,06; e, para o ano-ano de 2004 igual a R$ 40.575,38. Portanto, valores bem inferiores ao limite de R$ 80.000,00, para um mesmo ano-calendário, previsto no inciso II, do 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96. (...). 3.2. — Das doações com fins específicos de pesquisas Em relação aos valores lançados pelos senhores Auditores-fiscais, como sendo "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", também, nesse caso não cabe razão ao fisco, senão vejamos. Como dito nos diversos atendimentos aos Termos de Intimação, o Impugnante é um cientista-pesquisador na area de saúde, bem como professor-doutor da Universidade Federal de Ceara. (UFC) — Faculdade de Medicina, Departamento de Saúde Materno Infantil, responsável por inúmeros projetos/pesquisas nacionais e internacionais na área de pediatria. No ano de 2001 e 2002, o Impugnante foi responsável por projetos de pesquisas cientificas na area de saúde infantil (ESTUDO EPIDEMIOLOGICO E FATORES DE RISCO DE MORTALIDADE INFANTIL NO CEARA E PROGRAMA DE REDUÇÃO Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 DA MORTALIDADE INFANTIL NO NORDESTE DO BRASIL — PRMI), envolvendo, inclusive, os discentes da UFC. Tais projetos foram subsidiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceara e pela Organização das Nações Unidas — ONU, respectivamente, através de doações. Como responsável por tais projetos, o Impugnante recebia os valores doados pelos órgãos doadores e ficava responsável pelos pagamentos das despesas inerentes aos mencionados projetos (diárias dos estudantes, despesas de viagens, materiais auxiliares, etc.). Os valores que serviram de base para o lançamento de oficio, ora guerreado —R$ 3.528,00, em 03/01/2003 (ONU); R$ 6.000,00, em 06/01/2003 (Soc. Brasileira de Pediatria) e R$ 934,50, em 07/11/2003, referem-se as doações recebidas desses órgãos. Essas doações são não tributáveis para fins de imposto de renda, já que não representaram vantagens àqueles órgãos e tampouco denotaram prestação de serviços por parte do Impugnante. 0 artigo 39, Inciso VII, do RIR, é claríssimo ao determinar: (...) Senhores Julgadores, a fiscalização não trás um único documento que comprove a afirmação de que os valores acima se referem a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Pior, além dos valores acima, os d. Fiscais consideraram como sendo também recebimentos recebidos de pessoas jurídicas, dois depósitos (R$ 2.200,00 em 19/05/2003 e R$ 5.000,00 e, 13/10/2004) de cheques de emissão do próprio Impugnante, sob a seguinte alegação: "Muito embora esta conta tenha estivesse (sic) vinculado a doação para projeto de estudo e pesquisa da Inclen, como acima descrito, estes dois valores foram repassados para a conta pessoal do contribuinte sem que o mesmo tivesse demonstrado a motivação para tal." Ora Senhores Julgadores, se a conta corrente do Banco do Brasil n. 19.126-4, Agência n. 2925, que recebeu a doação da Inclen, pertence ao lmpugnante; se os créditos nessa conta não foram objeto de tributação, por que a transferência de valores dessa conta para outra conta do Impugnante seria tributável? Não há base alguma neste pretenso lançamento. Assim, como aqui demonstrado, o auto de infração é totalmente improcedente, seja por não ter sido, em nenhum momento, demonstrada a omissão de rendimento, seja pelos limites previstos no art. 42, da Lei 9.430/96, seja pelo recebimento de valores não tributados, previstos no art. 26, da Lei n° 9.250/95, a titulo de doações para pesquisas. Sendo improcedente o pretenso lançamento do IRPF, improcedentes também os são os acréscimos de juros e da multa de oficio constantes do auto de infração ora enfrentado. 4 — DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Impugnante que seja decidido pela: a) decadência do direito do fisco lançar, relativamente aos fatos ocorridos no período de janeiro a outubro de 2003; e pela b) improcedência do Auto de Infração, tendo em vista os argumentos apresentados. Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, o contribuinte citou em sua impugnação doutrina de renomados juristas e decisões administrativas. E o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de oficio de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, quando não restar comprovado que tais rendimentos são isentos do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Provada a inocorrência de rendimentos omitidos não deve subsistir o lançamento de oficio que apurou diferença de imposto devido. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO SUJEITOS A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Verificando-se que os créditos bancários, existentes em contas correntes e em contas de poupança mantidas em nome do contribuinte, somam, dentro do ano-calendário, valor superior a R$ 80.000,00, esses créditos sujeitam-se à comprovação da origem, mesmo que de valor individual inferior a R$12 .000,00. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL. O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa fisica, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se da Decisão de Piso que: Quanto à alegação de que a autoridade fiscal considerou como rendimentos tributáveis os valores de R$ 2.200,00 e de R$ 5.000,00, creditados em sua conta corrente n°01522- 9 do Banco Unicred de Fortaleza, em 19/05/2003 e em 13/10/2004, respectivamente, quando deveria tê-los considerado como rendimentos isentos, uma vez que ambas as contas bancárias pertencem ao contribuinte e que se não foram objeto de tributação numa das contas não deveria ser tributada quando da transferência para outra conta bancária do interessado, tem-se que assiste razão ao contribuinte. A autoridade fiscal informou em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/24, que os valores, acima mencionados, são quantias oriundas da conta-corrente n° 19.126-4, agência 2925, do Banco do Brasil S/A, conta esta vinculada a doações para projeto de estudo e pesquisa da Inclen, e que tais valores foram repassados para conta pessoal do contribuinte sem que fosse demonstrada a motivação para tal. No entanto, o que se deve observar é a natureza dos rendimentos. No presente caso, a autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, considerou que os valores de R$ 2.200,00 e de R$ 5.000,00 tem natureza de rendimento isento nos termos da legislação tributária, uma vez que são provenientes de doações, tanto assim que não tributou os valores oriundos dessa conta-corrente. Assim sendo, o fato de os mesmos serem transferidos de uma conta corrente do contribuinte para outra conta-corrente do mesmo não altera a sua natureza. Os rendimentos continuam isentos. Desse modo, merece reparo o feito fiscal. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 03/05/2012 (fls. 396), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 01/06/2012 (fls. 398 e ss), alegando, em breve síntese, que o lançamento deve ser cancelado e que o fisco deve buscar a verdade material. Assinala que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica. Insurge-se contra o art. 42, da Lei 9430/96, alegando a necessária comprovação do fato gerador do IR. Pede aplicação do inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9.430/96, e da Súmula CARF 61. Assinala que considerando a co-titularidade da conta conjunta bancária, os valores deveriam ter sido divididos entre ambos, na forma do §6º, do art. 42, da Lei 9430/96. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assinala que os valores são doações com fins específicos de pesquisas, já que é cientista-pesquisador de Universidade Federal. Assinala seu entendimento no sentido de que essas doações não são tributáveis pelo imposto sobre a renda. Pede o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente insurge-se contra a presunção legal e o fato de deter o ônus da prova, alegações essas afastadas pela fundamentação acima exposta. Pede aplicação dos §3º, II e §6º, do art. 42, da Lei 9430/96. Vejamos a instrução processual. A fls. 12 e ss, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal que traz o seguinte relato: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 O presente Termo de Verificação Fiscal, do contribuinte acima identificado, é parte integrante do Auto de Infração referente aos anos calendários de 2003 e 2004, cuja seleção foi a Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados, referente aos anos calendários de 2002 a 2005. Em 19.11.2007 foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o Auto de Infração Parcial, processo administrativo no. 10380.014033/2007-48, referente ao ano calendário de 2002, cuja ciência do contribuinte ocorreu por via postal, através de AR-Aviso de Recebimento. Dando inicio ao Mandado de Procedimento Fiscal no. 03.1.01.00-2007-00241-2, foi lavrado em 17/04/2007, o Termo de Inicio de Ação Fiscal, solicitando ao contribuinte os seguintes esclarecimentos e documentação: 1. Apresentar os extratos bancários originais ( ou cópias autenticadas) relativos as contas bancárias que deram origem as movimentações financeiras, incluindo os extratos relativos As aplicações financeira e contas de poupança; 2. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias abaixo especificadas: (...) Em consonância com o solicitado no Termo de Inicio da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos abaixo especificados: 1- cópias dos extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005 da conta corrente no. 01522-9 junto ao BANCO UNICRED DE FORTALEZA, em seu nome tendo como co-titular o cônjuge, Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite, CPF no. 365.218.183-34; 2- cópias dos extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005, da conta corrente no. 9.126-X, Agência no. 1523, junto ao Banco do Brasil, em seu nome, tendo como co-titular o cônjuge Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite; 3- extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005, da conta corrente no. 00000837-4 Agência 1922, junto a Caixa Econômica, em seu nome, tendo como co- titular o cônjuge Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite; 4- cópia dos empréstimo bancários contraídos junto a UNICRED de Fortaleza, no período de 2002 a 2005. Com base nos extratos das contas bancarias acima relacionadas, excluídos os créditos provenientes de liberações de créditos oriundos de empréstimos contraídos junto a UNICRED; créditos oriundos de seus proventos fruto de trabalho com vinculo empregaticio ( UNIMED; Universidade ) cujos valores já haviam sido tributados, foram levantados os valores individuais relativos a depósitos (em dinheiro ou cheque, transferências bancarias, DOC recebidos, transferência entre agências, etc ), cujos dados foram relacionados em planilhas com indicação da data da ocorrência do depósito, historico e valor do crédito, sendo lavrado o Termo de Intimação Fiscal, datada de 19.09.2007, intimando o contribuinte a apresentar os elementos a seguir especificados, cuja ciência pessoal ocorreu em 27.09.2007. 1. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias conjuntas com a cônjuge lzabel Cristina Azevedo Leite, CPF no. 356.218.183-34, cujos valores individuais por operação e por instituição bancária estão relacionados em planilhas anexas a este Termo. A tabela abaixo representa a consolidação anual dos valores expressos nas planilhas acima referidas. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Na mesma data foi iniciada a Ação Fiscal junto a cônjuge lzabel Cristina Azevedo Leite, CPF no. 356.218.183-34, sendo lavrado o Termo de Inicio, cuja intimação contém o mesmo teor do cônjuge. (...) Elencamos em planilhas individualizados por instituição bancária os créditos considerados por esta fiscalização como justificados, pela apresentação de documentos hábeis e idôneos. Ressaltamos que não foram acatados como créditos justificados : 1. os depósitos em dinheiro provenientes de "SOBRA", 2. Depósito em dinheiro — Empréstimo — Família ", pois não consta nas Declarações do Imposto de Renda de sua irmã, Maria Auxiliadora Madeiro Leite, CPF 228.789.984-72, doação para o fiscalizado" . 3. o valor de R$ 4.485,00, com histórico DOC-COMP, lançado em 20.10.2003, junto a Caixa Econômica Federal, não foi localizado uma contrapartida do lançamento. (...) Anexamos a este Termo de Verificação as planilhas demonstrativas ( individualizadas por instituição bancária e no. da conta), dos créditos arrolados para comprovação conforme anexos ao referido Termo de Intimação ( datado de 19.09.2007), com o registro dos valores dos Créditos Justificados, e valor mensal a ser lançado no presente Auto de Infração Parcial , que correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados, sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa de seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, pois a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza a omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei no. 9.430/96. Ressaltamos que dos valores mensais apurados foram excluídos as transferências de outras contas da própria pessoa física. Não há registro de cheques devolvidos e estornos de créditos. Anexo ao presente processo todos os termos emitidos e documento solicitados, recebidos e pesquisados durante a fiscalização. A fls. 27 e ss, encontram-se as DAA-Declaração de Ajuste Anual relativas ao período lançado, suficientes para demonstrar as infrações, e o fato de que não apresentara declaração conjunta com sua cônjuge. O R. Acórdão recorrido a respeito dessas alegações bem considerou que: Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indicio de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Portanto, cabe ao contribuinte apresentar juntamente com sua impugnação documentos que comprovem a origem dos recursos e que corroborem suas alegações. Ressalta-se que quando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, tratando-se de omissão de rendimentos, a conduta ilícita identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do CTN, a seguir transcrito. (...) De acordo com o art. 44 do mesmo diploma legal, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e valor: (...) A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe claro a natureza de tais depósitos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunivoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. E de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. (...) Dessa forma, a autoridade fiscal atuou em plena conformidade com os ditames legais, ao considerar como renda omitida os valores depositados nas contas-correntes do contribuinte, sem justificação de origem. Conclui-se, portanto, que durante a ação fiscal não foi indevida a atribuição da natureza de renda aos depósitos ocorridos na conta-corrente do contribuinte, o que significa inocorrência de ofensa ao conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa fisica formalizado às fls. 04/08, estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso especifico e o sujeito passivo de cumpri-la. Logo, falecem de sustentação jurídica as alegações apresentadas pela contribuinte quanto A inocorrencia do fato gerador do imposto de renda em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada oriundos de movimentação financeira. Por fim, deve-se analisar a queixa do contribuinte de que devem ser excluídos os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 que não ultrapassassem o valor de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Para o exame da questão deve-se trazer a lume o inciso II do parágrafo 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que a seguir se transcreve: (...) Como se vê, o que determina o dispositivo legal acima transcrito é que somente se desconsidera os valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, se o seu somatório, no ano- calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. No presente caso, verifica-se dos autos (fls. 11), que os créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte de valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, isto é, a totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias do impugnante, no ano-calendário de 2002, atingiu a cifra de R$ 97.988,92. Ressalta-se, que o limite de R$ 80.000,00 é referente Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 aos créditos com um todo — os justificados e os não justificados. Deste modo, não há que se falar em exclusão de créditos bancários em razão de seu pequeno valor. Destarte, e não tendo o impugnante apresentado documentos que comprovem que o crédito em questão teve origem em operações já submetidas à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida. Deve-se, portanto, manter integralmente a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Pois bem , a ação fiscal considerou 50% dos créditos tributários constituídos para cada cônjuge, de forma que o Recorrente foi autuado pela metade do crédito tributário apurado. A autuação lavrada contra a cônjuge do Recorrente já fora julgada em 1ª e 2ª Instâncias. Extrai-se do TVF fls. 13: Anexamos a este Termo de Verificação as planilhas demonstrativas ( individualizadas por instituição bancária e no. da conta), dos créditos arrolados para comprovação conforme anexos ao referido Termo de Intimação ( datado de 19.09.2007), com o registro dos valores dos Créditos Justificados, e valor mensal a ser lançado no presente Auto de Infração Parcial , que correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados, sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa de seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, pois a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza a omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei no. 9.430/96. Ressaltamos que dos valores mensais apurados foram excluídos as transferências de outras contas da própria pessoa física. Não há registro de cheques devolvidos e estornos de créditos. O Recorrente postula a redução pela metade dos créditos bancários ao fundamento de que o crédito tributário constituído fora reduzido em 50% ante a co-titularidade. Com razão o Recorrente. A lei 9430/96 é expressa ao prever a não consideração de valor creditado no banco, na seguinte situação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Como se observa, os créditos bancários de valor inferior a R$ 12 mil não serão considerados, se e quando, o somatório não ultrapasse a R$ 80 mil. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Por somatório, entenda-se os créditos bancários não justificados, consoante SCI Cosit nº 13 de maio de 2013, com ementas abaixo citadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RELATIVOS A CONTAS DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO COM MAIS DE UM TITULAR. No caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, para fins da caracterização da presunção de omissão de receitas, deve ser observado o seguinte: 1) o limite anual previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 daLei nº 9.430, de 1996, deve ser considerado em relação a cada titular, mas englobando-se, para fins de comparação, o valor total constante de todas as contas de depósito ou de investimento da qual ele faça parte; 2) o limite deve ser aplicado tão somente em relação aos créditos que não tiverem sido comprovados; 3) uma vez que tenha sido caracterizada a presunção legal de omissão de receitas para determinado titular, atribuir-seá a ele, por conta de depósito ou de investimento, o resultado da divisão do total da omissão presumida pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, §§ 3º, inciso II, e 6º. Não há determinação especial para contas com co-titularidade. Consoante previsão expressa no §6º, do art. 42, da Lei 9430/96, apenas o crédito tributário constituído será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se de regramento relativo a co-responsabilidade, que não se confunde com a previsão inserta no inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9430/96. Nesse sentido, o Acórdão 9202-005.672, da C. CSRF, de 26/07/2017, que traz a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Também, o Acórdão 9202-008.671, de 17/03/2020, proferido pela C. CSRF, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é providência que independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de ato preparatório com vistas à seleção dos créditos que serão auditados e não da aplicação da norma contida no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo que será apurado ao final. Diante da Súmula CARF 61, e considerando que somatório ultrapassou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) tanto em 2003 como em 2004, sem razão o contribuinte. Da omissão de rendimentos recebidos de PJ Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o Recorrente assinala serem doações com fins específicos de pesquisas, já que é cientista- pesquisador de Universidade Federal. Como responsável por projetos de pesquisas, afirma que recebia os valores doados e efetuava o pagamento de despesas dos projetos, como diárias de estudantes, despesas de viagens, materiais auxiliares, etc. Assinala seu entendimento no sentido de que essas doações não são tributáveis pelo imposto sobre a renda. Vejamos como o R. Acórdão abordou a temática: O contribuinte se insurge contra o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, alegando que os valores de R$ 3.528,00 (ONU), R$ 6.000,00 (Sociedade Brasileira de Pediatria) e R$ 934,50 (Secretaria de Saúde do Estado do Ceará), referem-se a doações recebidas desses órgãos. Aduz que a autoridade fiscal não comprovou que tais valores foram recebidos de pessoas jurídicas. De fato, não consta dos autos, documentos que demonstrem que os valores acima mencionados são rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, contudo, vê-se que o próprio contribuinte afirmou no curso da ação fiscal (resposta ao Termo de Intimação fiscal de 19/09/2007 — fls. 77/84), bem como, quando da apresentação de sua impugnação, que os valores acima mencionados referem a doações advindos de pessoas jurídicas. Assim, é válido que a autoridade fiscal considere tais valores como sendo recebidos de pessoas jurídicas. O que se vê é que o contribuinte não trouxe aos autos, documentos que demonstrem que tais valores são decorrentes de doações recebidas das citadas pessoas jurídicas (ONU, Sociedade Brasileira de Pediatria e Secretaria de Saúde do Estado do Ceará) e, em assim sendo, é válido também o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, considerando referidos valores como rendimentos tributáveis. De fato, a instrução processual não traz elementos suficientes para comprovar as alegações trazidas pelo Recorrente. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Correta a R. Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Fl. 437DF CARF MF Original

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9849141 #
Numero do processo: 10830.002121/2011-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas realizadas com a Centroplan, no valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas realizadas com a Centroplan, no valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 21 /2 01 1- 38 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08 a 13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, que reduziu o Imposto a Restituir Declarado de R$ 5.819,14 para R$ 3.915,44, em razão da constatação de dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 1.202,53 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.720,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme minuciosamente descrito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10 e 11. A autuação tem por fundamento legal os seguintes dispositivos arts. 8º, II, “a”, “b” e “c”, e §§ 2º e 3º, e 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 38, 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 77, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Intimado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 03 a 06, alegando, em síntese, que para melhor desempenho de suas atividades na carreira diplomática tornou-se sócio do Instituto de Relações Internacionais – IFRI, instituição privada de alto conceito no campo de estudo das relações internacionais, além de publicar a revista Politique Étrangère, com artigos de autores renomados sobre temas da política internacional; regularmente, organiza seminários, cursos de formação e palestras de Chefes de Estado ou de Governo; mantém, ainda biblioteca especializada, onde efetuou pesquisa sobre o G-8; apresenta nos autos cópias dos cheques que passou a favor de Manoel da Costa Pinto que comprovam as despesas médicas no valor de R$ 4.600,00; junta nos autos cópia do cheque nº 850.136 que comprova o pagamento a Dr. Arnaldo Henrique Rippel Barbosa no valor de R$ 250,00; que efetuou ao Hospital das Clínicas de Brasília mais pagamentos, além do valor declarado, através dos cheques (850.161 - R$ 36,00 e 850.168 - R$ 36,00), perfazendo o total de R$ 72,00; por último, requer cancelamento do débito fiscal ora reclamado. Instruíram os autos os documentos de fls. 20 a 27, 29 e 30, 35 a 95. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Glosa de Despesas médicas - Comprovação Parcial. São dedutíveis na declaração as despesas médicas, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais. Matéria Não Impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas realizadas pelo recorrente em instituição de ensino são dedutíveis na modalidade despesas com instrução b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. O contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal constantes dos autos, a apresentar comprovantes de despesas com instrução e comprovantes originais e cópias das despesas médicas com a identificação do paciente. Na revisão da declaração do imposto de renda pessoa física do exercício 2007 não foram comprovados os valores pagos a Manoel da Costa Pinto de R$ 4.600,00; as despesas pagas à Clínica de Olhos Arruda Mello Ltda., foram comprovadas parcialmente conforme cópias de 04 recibos, ou seja, R$ 900,00; Centroplan - Centro Ortopédico de Brasília comprovou parcialmente as despesas no valor de R$ 1.750,00 (representadas pelas cópias de 09 notas fiscais). O contribuinte não questiona a glosa do valor relativa às deduções com aquisição de livros, publicações e revistas, indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, que será considerada matéria não impugnada conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997. Dessa forma, o contencioso gira em torno do pedido de acolhimento das despesas médicas relativos aos pagamentos efetuados a Manoel da Costa Pinto de R$ 4.600,00; Clínica de Olhos Arruda de Mello Ltda. - R$ 1.020,00; Centroplan Centro Ortopédico de Brasília - R$ 2.750,00 e ao Instituto Francês de Relações Internacionais – IFRI – R$ 560,00. Despesas Médicas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” O direito à dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringem-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Com relação aos pagamentos efetuados a Manoel da Costa Pinto, os dois cheques apresentados nos autos nos valores de R$ 2.200,00 e R$ 2.400,00, perfazendo o total de R$ 4.600,00 não comprovam que tais importâncias foram pagas para tratamento médico. Cumpre salientar que a legislação tributária estabelece que os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ... Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos relativamente aos pagamentos efetuados a Manoel da Costa Pinto, no valor de R$ 4.600,00. Relativamente as despesas médicas com Arnaldo Henrique Rippel Barbosa, no valor de R$ 250,00. De fato o contribuinte lançou tais valores no campo de pagamentos e doações efetuados (e-fls. 38) de sua DIRPF, contudo tais despesas médicas não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal nesta notificação de lançamento, conforme constou em sua complementação da descrição dos fatos (e-fls. 10), in verbis: - Manoel da Costa Pinto: glosa da dedução pleiteada por falta de comprovação. - Clínica de Olhos Arruda Mello Ltda.: comprovação parcial .- -da análise das cópias de 4 recibos apresentados, constatou-se, o montante de R$ 900,00. - Centroplan Centro- Ortopédico de Brasília: comprovação parcial - da análise das -cópias de 9 notas fiscais apresentadas constatou-se o -montante de R$ 1.750;00 Portanto, nada a ser restabelecido neste ponto. Por ultimo, entendo que tratamento diverso deve ser dispensado à solicitação recursal, em que foi pleiteado o restabelecimento da dedução com despesas médicas efetuadas com Centoplan – Centro Ortopédico de Brasília S.A., no valor de R$ 250,00. Neste caso, o interessado junta aos autos nota fiscal nº 255, emitida em seu nome por Centoplan no valor de 250,00. Pelo exposto, voto pelo restabelecimento da dedução com despesas médicas realizadas com a Centroplan, no valor de R$ 250,00. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 Relativamente a glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 1.202,53, considerando que o recorrente também manteve suas argumentações da impugnação, também invoco o fundamento regimental inicialmente reproduzido, utilizando como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Quanto à glosa das despesas com instrução próprias declaradas, cumpre ressaltar que poderão ser deduzidos nas declarações de ajuste anual, consoante disposição legal, os pagamentos efetuados com dependentes junto a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.373,84, em se tratando do exercício de 2007 (arts. 1o e 8º, II, “b”, da Lei n.o 9.250, de 1995). A Instrução Normativa nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, assim dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução: Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; (grifo nosso) III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação. Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (grifo nosso) § 1º Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré- escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. § 2º Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos. § 3º Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos. § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002121/2011-38 I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. Art. 42. As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas a título de despesas de instrução, desde que preenchidas as condições previstas nos artigos anteriores. (grifo nosso) § 1º Os gastos com passagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas de instrução. § 2º O imposto eventualmente retido sobre a remessa, no caso do parágrafo anterior, não pode ser compensado na declaração de rendimentos. Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que o pagamento constante recibo de fl. 29, emitido pelo IFRI – Instituto Francês das Relações Internacionais, não se enquadra com despesa dedutível com instrução, motivo pelo qual se mantém a glosa. Assim, também proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, neste tópico. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o recorrente logra êxito parcial em sua solicitação recursal comprovando a regularidade da dedução com despesas médicas realizadas com a Centroplan, no valor de R$ 250,00. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as despesas médicas realizadas com a Centroplan, no valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 146DF CARF MF Original

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9849179 #
Numero do processo: 10825.720282/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO. A equiparação à pessoa jurídica da pessoa física que explore habitualmente atividade comercial não alcança todos os negócios jurídicos realizados pela pessoa natural, mas tão só aqueles comprovadamente vinculados à atividade comercial exercida pelo contribuinte. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A JURÍDICA. Não comprovada pelo contribuinte a origem dos recursos depositados em sua conta corrente individual, a omissão de rendimentos assim apurada submete-se às regras de tributação aplicável às pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2401-010.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO. A equiparação à pessoa jurídica da pessoa física que explore habitualmente atividade comercial não alcança todos os negócios jurídicos realizados pela pessoa natural, mas tão só aqueles comprovadamente vinculados à atividade comercial exercida pelo contribuinte. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A JURÍDICA. Não comprovada pelo contribuinte a origem dos recursos depositados em sua conta corrente individual, a omissão de rendimentos assim apurada submete-se às regras de tributação aplicável às pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 02 82 /2 01 1- 86 Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 762 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado sob o fundamento de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos decorrentes de compra de títulos de crédito de terceiros correspondente aos anos calendário de 2008 e 2009. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 624/632, o contribuinte apresentou DIRPF relativas aos anos calendários de 2008 e 2009, em modelo simplificado na qual informou rendimentos tributáveis de R$ 35.917,80 e R$ 36.289,34 respectivamente. Relata a autoridade administrativa a seguinte sequência de eventos:  Em 25/08/2010 cientificou o contribuinte do Início de Fiscalização e intimou-o para apresentar extratos de conta movimentação financeira nas instituições Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Bradesco e Cooperativa de Crédito Rural – Coopercitrus e também comprovantes de recebimentos de pessoas físicas como informado na DIRPF.  Em 14/09 o contribuinte apresentou extratos do Banco do Brasil, CEF, Bradesco, HSBC e Coopercitrus, além de contratos de aluguel de imóvel.  Depois de analisar os documentos e elaborar planilha com os créditos constantes além de indicar se as contas seriam conjuntas e neste caso identificar o segundo titular, A ciência se deu em 11/10/2010.  Em 20/10/2010 foi apresentada declaração de que as contas são em conjunto com Maria José Godoy Dias Faria que foi intimada a comprovar a origem dos recursos que deram origem aos créditos nas referidas contas correntes.  Em 15/12/2010 a co-titular esclareceu não ser responsável exclusiva pela movimentação das contas.  Também foi apresentado esclarecimentos e documentos relativos à movimentação das contas, situação em que afirmou ser resultado de descontos de cheques e títulos de terceiros.  Em 13/01/2011 nova intimação para complementar informações ao que respondeu aduzindo que os créditos tiveram origem em atividade informal, sem escrituração de livro caixa, sem possuir qualquer documento nem teria Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 informação sobre o percentual de deságio. A co-titular esclareceu que não tem qualquer participação percentual na movimentação.  Em 27/01/2011 nova intimação pela qual a resposta foi repetição da anterior. Em 07/02/2011 esclareceu que a taxa praticada no deságios dos descontos era em média 3%.  Em 24/02/2011 informou a existência de créditos de recebimento de aluguéis destacando os valores na conta do Banco do Brasil.  Depois de analisar os e esclarecimentos elaborou 3 anexos numerados I, II, e III sendo que no I, relacionou os depósitos e créditos sem origem comprovada, no anexo II, indicou os valores que foram comprovados como sendo ganho em operações de desconto de títulos de terceiros à base de 3% sobre o valor nominal.  No anexo III, indicou os valores de cheque adquiridos e posteriormente descontados. Foi considerado o recebimento de aluguéis recebidos e depositados no Banco do Brasil.  O total dos créditos sem origem comprovadas foi de R$ 595.613,78, em 2008, R$ 663.526,31 em 2009. Os ganhos relativos a descontos de títulos e cheques adquiridos foram calculados mês a mês e relacionados no Anexo IV, fls. 631 e 632.  Concluindo os trabalhos, foram imputadas duas infrações e apurado o imposto de renda de pessoa física em 2008 de R$ 164.587,55 e R$ 181.846,27 em 2009.  O valor do auto de Infração consolidado em 07/04/2011, com os acréscimos legais foi de R$ 652.436,26. Cientificado da Autuação em 11/04/2011, o contribuinte em apresentou impugnação ao lançamento em 11/05/2011, conforme fls. 676/692, alegando, em síntese, o que segue: 1. Depois de resumir os fatos, alega erro na identificação do sujeito passivo sob argumento de que os comprovantes juntados evidenciam que a origem dos recursos creditados nas suas contas decorre de negócios de compra de créditos e descontos de cheques sob deságio e que eram feitas as operações com informalidade, sem registros específicos e sem livro caixa. 2. Acrescenta que a grande quantidade de depósitos aponta para a existência de atividade empresarial (factoring) e deste modo a movimentação não poderia ser imputada a pessoa física. Menciona devolução de mais de 500 cheques (fls. 700/718) e reporta algumas jurisprudências. 3. No que diz respeito à aplicação da presunção de omissão, sustenta que realizou a comprovação e que o artigo 42 da Lei 9.430/96 teria que ser afastado. 4. Requer a nulidade do lançamento e improcedência do Auto de Infração. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 762 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RELAÇÃO PESSOAL COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não comprovada em conta bancária de sua titularidade, é o sujeito passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável conforme as normas procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do C T N. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 774 e ss), repisando as alegações apresentadas em sua impugnação e requerendo a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a tributação deveria ocorrer mediante equiparação à pessoa jurídica e não recaindo sobre a pessoa física. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em suma, que os créditos em suas contas bancárias foram provenientes do exercício de atividade empresarial, notadamente no deságio obtido no desconto de títulos de crédito, operações típicas de empresa de factoring, motivo pelo qual, entende que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face de pessoa jurídica, nos termos do disposto no inciso II, do § 1° do artigo 150 do RIR/99. Afirma, pois, que restara exaustivamente demonstrado que no período fiscalizado, ainda que informalmente, ter-se-ia desenvolvido com habitualidade a atividade de compras de direitos creditórios representados por cheques/títulos, de modo que o capital que circulou em suas contas bancárias tinha origem comum, não sendo, cada depósito, novos acréscimos de renda. Por fim, cabe destacar que o sujeito passivo, em seu recurso, não se insurgiu, especificadamente, em relação às considerações tecidas pela decisão recorrida acerca da ausência Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 de comprovação da origem dos depósitos arrolados pela fiscalização, concentrando seu inconformismo no argumento central acerca da equiparação à pessoa jurídica. Pois bem. Sobre o assunto cumpre transcrever o art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (....) O RIR/99, art. 160, determina: Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"); II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12); III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"); Vê-se, portanto, que para ser equiparada a pessoa jurídica, a pessoa física precisa atender, cumulativamente, aos requisitos: a) Explorar em nome individual a atividade econômica de natureza civil ou comercial – deve suportar os riscos da atividade econômica. b) Explorar a atividade econômica com habitualidade – não pode ser de forma eventual. c) Explorar a atividade com fim especulativo de lucro por meio de venda de bens ou serviços a terceiros. d) Manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal. e) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações. Sobre a matéria, transcreve-se a seguir trechos da Solução de Consulta Cosit nº 11/2015: Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. [...] Veja-se que o artigo transcrito, no que toca às pessoas físicas que exploram atividades econômicas (inciso II do § 1º), estabelece alguns requisitos para que a equiparação se opere, quais sejam: (a) prática habitual e profissional; (b) em nome próprio; (c) de operações de natureza civil ou comercial; (d) com o fim especulativo de lucro; e (e) mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Dessa maneira, a pessoa natural que realizar venda eventual de bem, por exemplo, não resta equiparada pelo dispositivo em pauta, uma vez que lhe falta o requisito da habitualidade. Da mesma forma, não é equiparada a pessoa que realize prestação gratuita de serviços. [...] Dessarte, uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146, inciso II, do RIR/1999). Observe-se que o RIR/1999 relaciona algumas das obrigações acessórias da pessoa física equiparada, como se vê no art. 160 desse Regulamento, transcrito a seguir: [...] Vale também assinalar que a pessoa física equiparada se sujeita a todas as obrigações acessórias próprias das pessoas jurídicas, inclusive no que respeita à apresentação de declarações. [...] Conclusão Diante do todo exposto, conclui-se que são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros – situação em que se enquadra o revendedor de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vê-se, portanto, que a equiparação à pessoa jurídica não é apenas uma faculdade do contribuinte, mas sim um dever dele, caso seja equiparado a empresa individual, devendo, no caso, adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que não se verifica no presente caso. A equiparação a pessoa jurídica é possível quando se trata de firma individual ou pode ser admitida em função da atividade desenvolvida pela pessoa física. Caso a atividade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 150 acima transcrito (simplificando: venda de bens e/ou serviços com objetivo de lucro), considera-se que a atividade é típica de pessoa jurídica e os rendimentos correspondentes devem ser tributados como de pessoa jurídica. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 No entanto, no caso concreto, além de faltar a devida comprovação, o contribuinte simplesmente requer a equiparação a pessoa jurídica. Sequer consegue comprovar a atividade exercida que lhe poderia conferir tal condição e, ainda, quais depósitos bancários representariam a respectiva receita auferida. Ademais, ainda que o recorrente tivesse comprovado que se dedica à atividade de factoring ou qualquer outra atividade, tal fato, por si só, não resultaria na necessidade de submissão irrestrita dos rendimentos ora discutidos às regras de tributação específicas das pessoas jurídicas. Há de se ter em mente que, de fato, o exercício de atividade comercial, considerados os demais termos do § 1º do art. 41, da Lei nº 4.506/64 (fundamento legal para preceito contido no art. 150, § 1º, incisos I e II, do Decreto nº 3.000/99), pode equiparar a pessoa física à jurídica. Contudo, tal equiparação não aniquila a existência de uma vertente privada relacionada à pessoa natural. Assim, a equiparação à pessoa jurídica não alcança todos os negócios jurídicos realizados, subsistindo sob a responsabilidade da pessoa física todos os rendimentos que não se enquadrem no preceito legal que reconhece a equiparação. Tampouco interessa saber se o recorrente se dedica ou não a outra atividade, já que os rendimentos percebidos, mesmo oriundos da própria atividade comercial, podem ter naturezas diversas, às vezes isentos ou tributáveis. Desta forma, não basta a constatação de que os valores recebidos tenham origem na atividade mercantil, já que, por exemplo, o cidadão, no exercício efetivo de sua atividade comercial, pode ser beneficiário de rendimentos relativos a pró-labore e tal valor deve ser tributado regularmente na pessoa jurídica. Da mesma forma acontece com valores recebidos a título de participação nos lucros, que embora isentos, são rendimentos da pessoa física. Portanto, seria necessário demonstrar que tais valores questionados pela fiscalização estivessem diretamente relacionados à atividade mercantil. Afinal, caso tal comprovação ocorresse apenas em relação a parte dos créditos identificados, a outra parte subsistiria como sendo de responsabilidade da pessoa física. Contudo, não há nos autos elementos que vinculem inequivocamente os rendimentos considerados omitidos com a atividade comercial que o recorrente alega exercer, não tendo juntado sequer os contratos de factoring que pudessem respaldar suas alegações. Em outras palavras, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que, ao menos, fizesse crer que a situação posta deva ser encarada como caso de equiparação de pessoa física à jurídica Assim, não procede o argumento recursal, já que não restou inequivocamente demonstrado que a totalidade dos rendimentos considerados omitidos está relacionada à atividade que alega exercer. Para além do exposto, cumpre pontuar que, no caso dos autos, a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] É imperioso asseverar que o fato jurídico (depósito bancário) foi comprovado pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte, portanto, neste aspecto não há presunção, entretanto, o que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção da omissão. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. No que diz respeito ao documento de fls. 700/749, em nada modifica o lançamento visto que as informações constantes nos extratos de movimentação financeira discriminam as ocorrências de devoluções de cheques e estes não são computados nas apuração dos montantes nas planilhas de fls.633/669 que integram o Termo de Verificação Fiscal. Além disso, as anotações da quarta coluna deste quadro não permitem identificar as exatas correspondências entre as operações, o que somente seria possível mediante a apresentação do próprio documento. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2014 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido, neste ponto, o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720282/2011-86 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 797DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.902847/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 47 /2 01 1- 21 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.157, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902847/2011-21 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35049.001071/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala d s S si:3es, em 20 de novembro de 2007. JUL\ CE$AR VIEIRA GOMES Presàlente aeisimiory 1 O COE - • • " A OR •ela .ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL avo} Brasa, o2 1/4 ,___ RUSl ie •eite 98377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato Misael Lima Barreto. 1.; _ ..:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2V,W72.7e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 219 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35049001071/2004-90 Recurso n2 : 141.349 Recorrente : TUBIAS HERMES MOURAO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FORTALEZA/CE RELATÓRIO Adoto os relatórios de fls. 205 e 211. Retornam os autos de diligência determinada pela então 2' Câmara de Julgamento do CRPS [fls. 211-212], para que: (i) o recorrente fosse intimado para, querendo, exibir documentação comprobatória de que não tinha competência funcional para a prática do ato constatado pela Autarquia como infração à legislação previdenciária; e (li) após isso, a manifestação da Autarquia. Em 11 de setembro de 2006, o representante da Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza/CE exarou documento [fls. 213-214] que: (i) refina a desnecessidade da diligência determinada, em face de constar dos autos, "de maneira taxativa e antes da própria autuação, o chamamento do ora autuado a apresentar a documentação comprobatória de que não tinha competência funcional para a prática do ato constatado na autuação"; (ii), além disso, reforça tal desnecessidade também o fato de sequer o Recorrente ter feito qualquer alegação no sentido de sua ilegitimidade de figurar no pólo passivo da autuação. Ressalta, ainda, a necessidade de exclusão dos valores pertinentes aos descontos dos vereadores que foram levados em consideração. Com espeque nessas alegações, a Delegacia da Receita não cumpriu a diligência determinada por então 2 CAJ do CRPS. É o Relatório. • :::::gjoi.iriiit(4'Efro:111;ollorloptirei llfcrwAr4:500113u7: R.silene A Sopt -K 37 7 • I r _ .___ - -- - . I il,S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF *1trTt..1,1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 220 !":" 58 CÂMARA DE JULGAMENTO"--, :- Processo na : 35049001071/2004-90 Recurso n2 : 141.349 Recorrente : TUBIAS HERMES MOURÂO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FORTALEZA/CE VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e está dispensado o depósito de 30%. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. DO SANEAMENTO A natureza punitiva e a pessoalidade do alcance das regras dispostas na Lei de Custeio e do Regulamento exiaem da autoridade fiscal — a quem cabe o ônus de provar - a apuração real e concreta de "quem" era o dirigente responsável pelo cumprimento daquela obrigação acessória, conforme se depreende do voto então Conselheiro Jorge Luis Moran — CRPS -, quando do julgamento do AI n. 35.633.347-7 [Otomar Oleques Vivian], verbis: [...] Primeiro porque não é o que diz o art. 283, §1 0, do RPS: a norma faz referência àquele que tem competência funcional e não à autoridade máxima da entidade. Segundo, considerando a natureza punitiva da norma, não seria razoável imputar a infração ao Presidente pelo simples fato de ser ele o dirigente máximo da entidade (a representação normalmente cabe ao dirigente máximo), olvidando-se, assim, do principio da personalidade ou da intranscedência da pena. Terceiro, conforme visto, o Regimento Interno prevê a cadeia de atribuições e responsabilidade no âmbito do Instituto. Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, no meu entender, não existe presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do dirigente — no caso máximo - do órgão ou entidade pública a responsabilidade, mas sim, ser ônus do sujeito ativo a devida caracterização, clara e precisa [art. 37, Lei n. 8.212/911, logo, a devida apuração da atuação do agente/administrador, ainda mais por se tratar de multa de natureza administrativa, em atenção ao disposto no acórdão proferido nos autos do AMS 0161302 [TRF1. Segunda Turma Suplementar. Proc. 1995.01.061302]: [../ 3. O art. 41 da Lei n. 8.212/91 prevê a responsabilidade do dirigente de órgão pela multa aplicada por infração de dispositivos da citada Lei e do seu regulamento, a qual, a despeito da respeitável convicção do ilustre Juiz Sentenciante, não se constitui em multa de natureza tributária e sim administrativa, punitiva, que se deriva de infração pela omissão de exigência de documento, para a expedição de alvarás. I li• — - - _ . • • Ota., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 1"- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 22111:14 Sa CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n 2 : 35049001071/2004-90 Recurso n2 : 141.349 Recorrente : TUBIAS HERMES MOURÃO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FORTALEZA/CE 4. Não tendo cunho tributário, não se aplica a rigidez legislativa preconizada na sentença, referentemente à responsabilidade da obrigação, por isso que deve ser mantida a sentença, porém com fundamento diverso, no sentido de que, sendo pessoal, a multa exige a apuração da atuação do agente, com a constatação da relação da causa e efeito. Da leitura do relatório fiscal [fl. 06] constata-se que a autuação foi lavrada, pois [..] A auditoria, procedendo ao exame dos documentos apresentados, verificou que durante o período de inobservância da legislação previdenciária exercia o cargo de Presidente da Cámara Municipal o senhor Tubias Hermes Mourão, sendo desta forma lavrado o Auto-de-Infração em seu nome, visto não haver nenhum documento que delegasse a competência de elaboração da GFIP. Apesar dessa afirmação, não consta dos autos qualquer menção ao dispositivo legal — Regimento Interno da Câmara Municipal — que identifique o Autuado como sendo o dirigente, ou melhor, aquele que, à época da infração praticada, tinha a competência funcional, prevista em ato administrativo emitido por autoridade competente, para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação previdenciária, em conformidade com o §1°, do art. 283, do Decreto n. 3.048/99. Portanto, voto pela Conversão do JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fiscal cumpra o Acórdão n°263/2006 (fis 211/212). Ademais, deverá essa autoridade atentar-se ao disposto no art. 308, do Decreto n° 3.048/99, sob pena de responsabilidade funcional. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. MA •EL a ELH H110117/114- n UD J IOR ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 111 200- R••n•;:len Al • • ktat iipe 1 in‘ 377 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000106/2010-24
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.849
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 03/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-24.393, de 13 de maio de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos a seguir resumidos: a) a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base no argumento que, na condição de mandatário e representante do transportador, nos termos do inciso II do art. 135 do CTN, combinado com o disposto no inciso I do art. 95 do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, a autuada respondia pessoalmente pelos atos praticados com infração à lei; e b) no mérito a autuação foi mantida com respaldo na alegação que (i) a referida multa foi aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória (DL 37/66, art. 107, IV, “e”), não se cogitando de ter havido, ou não, má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização e (ii) a infração tinha natureza objetiva, logo independia da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante a definição contida no caput e no parágrafo único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543, de 2002. Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face de o interessado em epígrafe Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000106/2010-24 Acórdão n.º 3802-00.849 S3-TE02 Fl. 2 3 ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarque de mercadorias que ocorreu em 31/05/2005, em navio de transportador estrangeiro representado no Brasil pela empresa autuada, havendo as respectivas informações sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.º 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 27/05/2010 (fl. 13), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 22/06/2010, os documentos colacionados às fls. 31 a 68 e a impugnação de fls. 16 a 30, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que a regra contida no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, destina-se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa, ao que aduz tampouco haver amparo legal para a aplicação da multa em causa ao agente marítimo, já que a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, refere-se tão somente ao transportador marítimo e ao agente de carga; No mérito, alega ter a fiscalização entendido que a conduta da empresa autuada caracterizaria as infrações descritas nas alienas “c” e “e”, do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, e reclama que a informação extemporânea dos dados de embarque não causou qualquer embaraço, dificuldade ou impediu a ação fiscalizadora no caso concreto, visto que a fiscalização não promoveu qualquer ação positiva com o fim de buscá-las; Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999, para argumentar que é vedada a aplicação de penalidade em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, mormente no presente caso, onde não se está diante de fraude, má-fé ou tentativa de embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros de todos os dados de embarque foram realizados. Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. Em 26/05/2011 (fl. 75), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 24/06/2011, em que reafirmou as Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 razões de defesa aduzidas na peça impugnatória concernentes à ilegitimidade passiva e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em aditamento, alegou que se considerada como infração a conduta que lhe foi atribuída, o que admitia exclusivamente para fim argumentativo, ainda assim não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, haja vista que os dados foram informados no Siscomex muito antes da lavratura do presente auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, excluindo a multa imposta por denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 102 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento ou, caso não acolhido o pedido anterior, que fosse julgado parcialmente procedente a presente autuação, para afastar as multas aplicadas em duplicidade. Em 21/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Da matéria não conhecida. Por está fora das atribuições deste Colegiado, deixo de conhecer da alegação da Recorrente no sentido de que as multas aplicadas seriam inexigíveis, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a análise dessa questão implicaria apreciação da constitucionalidade de norma legal vigente, matéria fora da competência deste E. Conselho, conforme expressamente dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Da mesma forma, é o teor do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Além disso, no âmbito deste Conselho, a matéria encontra-se sumulada, nos termos da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, reafirmou a Autuada ilegitimidade passiva, sob argumento que, na qualidade de agente marítimo, atuara como mera mandatária do transportador no momento do registro dos dados da carga embarca no Siscomex, portanto, não possível sua Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000106/2010-24 Acórdão n.º 3802-00.849 S3-TE02 Fl. 3 5 responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, nem tampouco a ele se equiparava, para fins de atribuição de responsabilidade tributária prevista no Decrto-lei nº 37, de 1966. No meu entendimento, não procede a alegação da Recorrente. A uma, porque o agente marítimo, na condição de representante, no País, do transportador estrangeiro, foi expressamente designada como responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Importação (II), nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, que tornou superada a jurisprudência do C. STF e do E. STJ, baseada na Súmula 192, de 19 de novembro de 1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que determinava que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. A duas, porque na condição de representante do transportador estrangeiro, no País, a Autuada era quem detinha a responsabilidade pela prestação das informações no Siscomex concernente aos dados da carga transportada nos navios do seu representado, conforme ratifica os extratos do Siscomex, relativos à “Consulta dados de Embarque”, colacionados aos autos (fls. 10/12). De fato, analisando os referidos extratos, verifica-se que o nome da Recorrente encontra-se consignado no campo “Transportador”, o que evidencia que ela, na qualidade agente de marítimo e representante do transportador/armador foi quem inseriu os mencionados dados no Siscomex. No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a sua prática, consequentemente, deve ela responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Nesse sentido, cabe ainda destacar que em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, como no caso em tela, a responsabilidade é exclusiva do agente infrator, segundo determina o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; [...]. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Portanto, na condição de agente de marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter descumprido a dita obrigação, no meu entendimento, a Autuada efetivamente foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Alem disso, é oportuno ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37, de 1966, constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Assim, demonstrada a legitimidade passiva da Recorrente, rejeito a presente preliminar de nulidade. II- DO MÉRITO No mérito, o objeto da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada via marítima, destinada à exportação para o exterior, capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/05), verifica-se que a conduta que motivou a imputação da multa em apreço fora a prestação da informação, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, atinentes às mercadorias objeto das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) nºs 2050606339/9 e 2050607295/9, após o prazo de sete dias, estabelecido no § 2º do art. 37 1 1 A redação atual do referido artigo é a seguinte: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000106/2010-24 Acórdão n.º 3802-00.849 S3-TE02 Fl. 4 7 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. De fato, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos (fls. 10/12), constata-se que os embarques das mercadorias objeto das referidas DDE, no navio LYKES OSPREY, foram realizados no dia 31/05/2005, enquanto que os registros dos dados da carga embarcada, no Siscomex, ocorreu no dia 16/06/2005. Portanto, além do prazo limite estabelecido no referido comando normativo. Assim, encontra-se devidamente comprovado nos autos que houve o descumprimento, por parte da Autuada, da obrigação de prestar informação, no Siscomex, dos dados da carga embarcada, dentro prazo de 7 (sete) dias, estabelecido no § 2º do art. 37 da mencionada Instrução Normativa, conduta sancionada com as multas objeto da presente controvérsia. Cabe ressaltar que a conduta típica descrita na norma em comento não se limita a deixar de prestar informação, mas deixar de prestar informação sobre carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, atualmente, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu, haja vista que a Autuada, embora tenha prestado as informações relativas à carga por ela embarcada, prestou-as após o prazo de 7 (sete) dias estabelecido na referida Instrução Normativa. Dessa forma, resta demonstrado que a conduta praticada pela Recorrente subsume-se perfeitamente a hipótese da infração descrita no referido preceito legal, portanto, devidamente aplicada a multa em questão. Da denúncia espontânea da infração. Alegou a Recorrente que os dados do embarque foram registrados no Siscomex antes da lavratura do presente Auto de Infração e do início de qualquer procedimento fiscal, logo, em face dos efeitos do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com as novas redações. caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 3º Os dados de embarque da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 No caso presente, embora o registro dos dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal, no meu entendimento, essa situação não se enquadra no hipótese de denúncia espontânea que, no âmbito da legislação aduaneira, recebeu disciplinamento específico, na forma estabelecida no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que após as novas redações que lhe forma dadas pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, atualmente, tem o seguinte teor, in verbis: Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais) Implicitamente deixa transparecer o teor do preceito legal em destaque que o objetivo do instituto em apreço é estimular que o infrator espontaneamente informe à Administração aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última, evidentemente, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior, incluindo os aspectos de natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc. Cabe ressaltar que, para incidência do instituto da denúncia espontânea, é condição necessária, que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de denunciação à Administração tributária pelo infrator . Em outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável. No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000106/2010-24 Acórdão n.º 3802-00.849 S3-TE02 Fl. 5 9 A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Integra essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga. Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é deixar de prestar a informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na segunda hipótese, a mera prestação da informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes do início do procedimento fiscal configurada estará a denúncia espontânea da infração e excluída a responsabilidade do infrator. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida a pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar- se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non sense) jurídico, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para cometimento de infração desse jaez. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste E. Conselho consolidado na Súmula Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Com base nessas considerações, entendo inaplicável ao caso em tela o instituto da denúncia espontânea. III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o presente Recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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