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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719772 #
Numero do processo: 13839.001179/2001-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Uma vez não impugnada a matéria principal da autuação, qual seja, a apuração de não recolhimento do imposto de renda retido na fonte de pagamentos à pessoas físicas e jurídicas, é de se aplicar o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se procedente o lançamento fiscal. O órgão administrativo fiscal não é competente para discutir e julgar argüição de inconstitucionalidade da taxa "selic", eis que é atribuição constitucionalmente privativa dos órgãos do Poder Judiciário. Exigência válida e eficaz até o pronunciamento judicial que possa afastar sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13675
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4..:.;r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001179/2001-09 Recurso n°. : 132.909 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 2001 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. Recorrida : 44 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.675 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Uma vez não impugnada a matéria principal da autuação, qual seja, a apuração de não recolhimento do imposto de renda retido na fonte de pagamentos à pessoas físicas e jurídicas, é de se aplicar o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235112, considerando-se procedente o lançamento fiscal. O órgão administrativo fiscal não é competente para discutir e julgar argüição de inconstitucionalidade da taxa "selic", eis que é atribuição constitucionalmente privativa dos órgãos do Poder Judiciário. Exigência válida e eficaz até o pronunciamento judicial que possa afastar sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA PANORAMA LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques i JOSÉ :A • - Bit / ROS PENHAIÇC PRESIDENTE 1 , 4P) • -ORLAN L • JOS .'tONÇALVES BUENO RELATO- I FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001179/2001-09 Acórdão n° : 106-13.675 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, il LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001179/2001-09 Acórdão n° : 106-13.675 Recurso n° : 132.909 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação, com representação penal, por falta de recolhimento do IR na Fonte incidente sobre o pagamento de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, nos anos-calendário de 1996 a 2000. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, a fls. 219/224, sem questionar o imposto lançado, mas somente se insurgiu contra o lançamento com base na correção referente a taxa SELIC, atacando a sua constitucionalidade e pugnando pela adoção da taxa de juros de 1% ao mês, transcrevendo decisão do STJ para reforçar com essa jurisprudência judicial a defesa de sua tese. A DRJ de Campinas, por sua 48 Turma, decidiu julgar o lançamento procedente, fundamentando seu entendimento que considerou não impugnada a matéria da falta de recolhimento do imposto retido na fonte, assim como declara a incompetência da autoridade administrativa julgadora para enfrentar argüições de inconstitucionalidades, e sustentou o cabimento da taxa Selic por força de lei ainda válida e eficaz. A Contribuinte, no prazo legal, interpõs seu recurso voluntário, abordando quanto ao mérito a mesma defesa suscitada em sede de impugnação, ou seja, a inconstitucionalidade de cobrança de juros com base na taxa Selic e nada mais acrescentando quanto a matéria decidida. Eis o Relatório' I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001179/2001-09 Acórdão n° : 106-13.675 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Em consulta aos autos e documentos juntados, a fim de se verificar o efetivo recolhimento do imposto de renda retido na fonte de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, e também conferindo os extratos de registros oficiais da Receita Federal, constantes destes autos, não se encontra qualquer prova documental que pudesse respaldar a possibilidade jurídica de afastamento da autuação fiscal em exame. Além disso, processualmente, conforme a bem aplicada decisão da autoridade julgadora "a quo", é de se confirmar a situação processual submetida aos efeitos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, relativamente ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte, como apurado. E quanto a matéria impugnada e objeto do recurso voluntário em análise, a inconstitucionalidade da taxa "selic", não destoa meu entendimento do quanto arrazoado na decisão "a quo", pelo que adoto inteiramente a fundamentação nela exarada, acrescentando que me filio a corrente que acolhe a incompetência dos órgãos administrativos julgadores perante a norma constitucional que atribue, privativamente, ao Poder Judiciário, a exclusiva função de julgar argüição de inconstitucionalidade, contra o que somente perante esse, poder-se-á enfrentar, com 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001179/2001-09 Acórdão n° : 106-13.675 todos os argumentos cabíveis, o afastamento de aplicação de lei, ora considerada legal e constitucionalmente válida e eficaz. Por essas considerações, sou por negar, integralmente, provimento ao recurso voluntário. É como Voto! Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. ORLANDO JOSÉ :Ç. ALVES BUENOk\ii‘ 7/2 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4719055 #
Numero do processo: 13833.000039/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva. A matéria objeto deste processo é conexa com a do Processo nº 13833.000.031/99-03 que foi objeto de apreciação por esta Câmara nesta mesma sessão. Recomenda-se o apensamento deste processo àquele outro. Esta Câmara afastou a prescrição argüida pela autoridade julgadora de primeira instância com relação aos créditos da empresa Pingüim Empresa de Transporte Ltda. no âmbito do recurso voluntário nº 130.001, referente ao processo 13833.000.031/99-03. Em homenagem ao princípio do duplo de grau de jurisdição há que se retornar à primeira instância estes autos para a apreciação do mérito restante.
Numero da decisão: 303-32.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRJ competente para apreciação após o julgamento do processo n° 13833.000031/99-03, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13833.000039/99-15 Recurso n° : 130.737 Acórdão n° : 303-32.136 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : JOÃO PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da • compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva. A matéria objeto deste processo é conexa com a do Processo n° 13833.000.031/99-03 que foi objeto de apreciação por esta Câmara nesta mesma sessão. Recomenda-se o apensarnento deste processo àquele outro. Esta Câmara afastou a prescrição argüida pela autoridade julgadora de primeira instância com relação aos créditos da empresa Pingüim Empresa de Transporte Ltda. no âmbito do recurso voluntário n° 130.001, referente ao processo 13833.000.031/99-03. Em - homenagem ao princípio do duplo de grau de jurisdição há que se retomar à primeira instância estes autos para a apreciação do mérito restante. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRJ competente para apreciação após o julgamento do processo n° 13833.000031/99-03, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fee DM .. - __ _ • • Processo n° : 13833.000039/99-15 Acórdão n° : 303-32.136 Jlamtes19 ELISE DAUDT PRIETO Presidente N O LOIBMAN Ra •1. Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o 2 Processo n° : 13833.000039/99-15 Acórdão n° : 303-32.136 RELATÓRIO E VOTO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 11/03/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/01/1990 a 30/11/1991. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante despacho decisório, a DRF/Marilia indeferiu a solicitação baseada em principio no fato de que o creditório pretendido para compensação fora já indeferido no âmbito do processo administrativo n° 13833.000.031/99-03 (em nome da empresa Pingüim Empresa de Transporte Ltda. Naquele processo o direito creditório da Pingüim foi negado pela decisão n° 2000/744. 1110 A pretensão do interessado neste processo é compensar seus débitos de Cofins com créditos da Pingüim referentes a Finsocial. Portanto, segundo a DRF o pedido neste processo foi negado em razão da negativa quanto ao crédito no outro processo. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos às fls. 94/104 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. O interessado alegou principalmente que o indeferimento no outro processo (da Pingüim, proc. n° 13833.000.031/99-03) teve por base a alegação, por parte do fisco, de PRESCRIÇÃO com base na interpretação trazida pelo AD n° 96/99, o que teria sido absolutamente equivocado, posto que não aconteceu tal prescrição. Pediu, portanto, que se reconhecesse que o seu direito material não se extinguiu pelo tempo e que fosse homologada a compensação nos termos efetuados 411 pelo interessado com os valores do Finsocial indevidamente recolhidos. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face de o crédito pretendido não haver sido confirmado nem reconhecido pela DRF que, após análise do pedido no processo n° 13833.000.031/99-03, denegou a solicitação. Embora o interessado tenha apresentado seus argumentos no sentido de contestar a decisão tomada no outro processo quanto à prescrição do direito da empresa Pingüim de pedir a restituição do indébito de Finsocial, neste processo o seu pedido foi negado com base no fato de que a decisão de primeira instância proferida pela mesma DRJ quanto ao processo n° 13833.000.031/99-03 foi de indeferimento por prescrição. 3 (1 Processo n° : 13833.000039/99-15 Acórdão n° : 303-32.136 Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos nestes autos às fls. 134/168, cujas alegações principais leio em sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação e reforça os seguintes aspectos: 1. A Pingüim e a João Pires & Cia Ltda. São empresas do mesmo grupo; 2. Há 2 processos distintos por pura burocracia, já que tratam do mesmo assunto e deveria ser um só processo. Um é para apurar o crédito e o outro para apurar o débito ; 3. O referido crédito foi utilizado para compensação dos débitos O da empresa João Pires 7 Cia Ltda. Agora a SRF se recusa a homologar o que foi compensado; 4. Ocorre que a decisão da DRJ no outro processo (10833.000.031/99-03) não é definitiva, está pendente de recurso administrativo. Ademais não ocorreu a prescrição do crédito apontado como quer alegar a SRF. 5. A decisão da DRJ de indeferimento da homologação é arbitrária, por isso pede ao Conselho de Contribuintes que reconheça o seu direito creditório que não se extinguiu, cabendo perfeitamente a compensação pleiteada, ou seja, dos créditos de Finsocial demonstrados no Processo 13833.000.031/99-03 com os débitos de Cofins referentes à empresa João Pires & Cia. Ltda e explicitados neste processo. É o relatório. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade e tratando-se Ode matéria da competência do Terceiro conselho de Contribuintes, conheço do recurso Preliminarmente cumpre registrar que nesta mesma sessão de julgamento, em 16.06.2005, esta Câmara teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário n° 130.001 referente ao processo administrativo n° 13833.000.031/99-03, cujo interessado era Pingüim Empresa de Transporte Ltda. O relator foi o ilustre Conselheiro Mareie' Éder Costa, e esta Câmara acompanhando o seu voto condutor decidiu, por unanimidade, naquele processo, afastar a prescrição argüida pela decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que fosse enfrentado o mérito restante referente ao pedido de compensação. Conforme observou o interessado em seu recurso, a matéria objeto deste processo é conexa com a matéria veiculada no processo de n° 4 Processo n° : 13833.000039/99-15 Acórdão n° : 303-32.136 13833.000.031/99-03. entendo, assim, que deve esta Câmara enfrentar neste caso a questão da não prescrição do crédito alegado e relacionado pelo interessado neste processo, ou seja, tão somente confirmar que sendo tal crédito o referente ao processo 13833.000.031/99-03, não houve a prescrição do direito de pedir a sua restituição ou compensação conforme os termos do Acórdão 303-...(anotar o n° do acórdão referente ao recurso 130.001) Nesta mesma sessão foi tratada matéria similar, na qual a mesma DRJ havia negado ao contribuinte o reconhecimento de que os débitos correspondentes aos créditos, objeto do pedido de homologação denegado, permaneciam com a sua exigibilidade suspensa até que houvesse decisão administrativa definitiva. •Ressalta-se que a dúvida já não cabia diante da disciplina legal da compensação e do disposto no CTN, mas de qualquer forma veio a ser explicitada, quiçá em face de reiteradas interpretações equivocadas por alguns órgãos de julgamento em primeira instância, pelo art. 17, § 7 0, 10 e 11, da Lei 10.833/2003. Norma de caráter expressamente interpretativo para considerar que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III, do art. 151, do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Fora de dúvida, pois, que com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam de suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. Embora deva se registrar que tal suspensão da exigibilidade se dá por força da lei e não pelo mero reconhecimento da MU ou mesmo desta Câmara. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente atingido pela prescrição. Esta Câmara a afastou com relação aos créditos da empresa Pingüim Empresa de Transporte Ltda. no âmbito do recurso voluntário n o 130.001, referente ao processo 13833.000.031/99-03. Afastada a prejudicial de mérito levantada pela Turma Julgadora de 1 21 instância naquele outro processo, deve ser reformada a decisão recorrida neste processo quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância, ou seja não haja agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo , determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte. 5 Processo n° : 13833.000039/99-15 Acórdão n° : 303-32.136 É absolutamente recomendável que este processo seja apensado ao de n° 13833.000.031/99-03 cuja matéria é conexa, para que se apure na apreciação do mérito restante a efetiva existência, ou não, dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pelo contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • ZENA LOIBMAN - Relator 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4719295 #
Numero do processo: 13836.000554/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea"a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15712
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n°. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para se excluir a exigência relativa aos exercícios de 1993 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,fack, ft% S.2? , 4 IA CLÉLI PEREIRA D AN* • ,RELATORA FORMALIZADO EM:2 MAR 1999 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA e. !",--kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs . . i'' ‘:.• 4 '''" • .- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --. -- -;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 Recurso n°. : 114.548 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES - ME RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES - ME, jurisdicionada pela DRJ em Campinas - SP, foi notificada da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993 a 1995. lrresignada, apresenta impugnação de fls. 01, alegando que não concorda com a referida cobrança, vez que a declarações de rendimentos em atraso foram entregues espontaneamente, com amparo no artigo 138 do C.T.N., razão pela qual requer o provimento do seu recurso. O lançamento constante da notificação de fls. 02, exige recolhimento do valor de R$ 909,50. Após analisar as alegações da interessada e demais peças contidas nos autos, a autoridade monocrática mantém a exigência na decisão de fls. 12/24. 1 Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 23/24. É o Relatório. 3 ces yA..m MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(4. n -jsá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1992 a 1994, tem por base os seguintes artigos do Regularmento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17 1 e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica 41 ecreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 30, 1)."(grifos nosso 17) 4 ccs CÍÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n°1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago.° (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas: (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7 8 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as ervas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. t/ VI 6 CCS • it MINISTÉRIO DA FAZENDA .4z r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>:-aAi, '= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes' 7 ccs 40 . 3-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.,: ':,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1=1,4:•92 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000554/96-13 Acórdão n°. : 104-15.712 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 'MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 ccs Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4722209 #
Numero do processo: 13874.000266/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35446
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13874.000266/96-31 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 RECURSO N° : 122.700 RECORRENTE : DIRCEU DIAS BATISTA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • , HENRIQU • ' RADO MEGDA Presidente LUIS WilFeLORA 15 MAis 20011Relatn. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 RECORRENTE : DIRCEU DIAS BATISTA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente lançamento do ITR 95, regularmente impugnado com questionamento do VTNm utilizado. • A decisão recorrida está assim ementada: "REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento só pode ser revisto mediante prova cabal de sua incorreção. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, com base nas normas gerais de apuração do ITR e nas informações prestadas na DITR pelo interessado, e não restar comprovados os elementos em que se funda a impugnação. Lançamento Procedente". Em seu apelo recursal a recorrente reitera os mesmos termos da impugnação, ou seja, que o valor lançado é excessivo, irreal, que as terras estão quase todas situadas dentro da Mata Atlântica, onde seu uso é limitado pelo IBAMA, além de outros que destaco nesta Sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo II, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. ao Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 k 4LUIS . 00'1 ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 110 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de• lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal principio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.446 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 kr12611-176CcfifTA CARDOZO 7 . • FIL O . • 4.r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Recurso n.° : 122.700 Processo n°: 13874.000266/96-31 TERMp DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.446. Brasília- DF, O g /o(/'o Mf — 3 6 • • • ontr a o ao e•••••'< idop .011":1~111e. Penoique ;atiO itleggia Presideate dà L Ciam • Ciente em: f .5 O 3 /0 A u Pedro Vatter Leal Procurada da Fazenda Nacbnal OAB ICE 5W Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000538/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei no 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11533
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DENUNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELMA GERMSCHEIDT LOFREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. Dl _ØíE of • g---§ DE OLIVEIRA•it ENTE sor r. /"..•n•"" "- • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000538/99-00 Acórdão n°. : 106-11.533 Recurso n°. : 122.576 Recorrente : HELMA GERMSCHEIDT LOFREDO RELATÓRIO Helma Germscheidt Lofredo, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento através da intimação recebida na unidade de destino dos Correios em 15/03/00 (fl. 18), por meio do recurso protocolado em 31/03/00 (fl. 19). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 02), no valor de R$ 165,74, em virtude do atraso na entrega de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998. Em sua impugnação (fl. 01), a Sra. Helma Germscheidt Lofredo alega que a entrega foi espontânea e que de acordo com o art. 138, do CTN, não deveria sofrer essa imposição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 12 a 14) julgou procedente o lançamento, afirmando que a contribuinte estava obrigada à entrega da declaração por ser proprietária de microempresa. Esclarece que se trata de obrigação acessória (art. 113, do CTN), que diz respeito a fazer ou não fazer, que no caso presente a não apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou a sua entrega extemporânea, sujeita a contribuinte ao pagamento da multa. Diz ainda que é inaplicável a previsão do art. 138, do CTN, pois 'só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não corresponde ao caso em questão. Recentemente o STJ (DJU de 26/04/99) decidiu que as entidades jurídicas presentes no art. 88, da Lei ri' 8.981/95, e no art. 138, do CTN, são distintas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000538/99-00 Acórdão n°. : 106-11.533 Em seu recurso (fl. 19), sustenta os argumentos da impugnação, requer isonomia com contribuintes que tiveram seus recursos providos e afirma que não sabia que estava obrigada à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998. As fls. 23 e 24, constam o comprovante do depósito recursal, bem como despacho confirmatório do recolhimento. É o Relatório. 119 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000538199-00 Acórdão n°. : 106-11.533 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entrega-Ia fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: 'rt. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II — à multa de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. 4 _ _ _ ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000538/99-00 Acórdão n°. : 106-11.533 Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. - •(74:7Cgs;•-•<30.. ar ...70.0-:07~;- THAI JANSEN PEREIRA s (9K Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000341/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 106-09841
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 13830.001036/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretária da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN/SRF nº 42/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29570
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001036/96-87 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 RECURSO N° : 121.150 RECORRENTE : NELSON RAFAEL PINEDA RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - • VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNin, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2000 JO I 1 ANDA COSTA resi , - ÀLP 9 ABRgnni e. ' 11 -- a k - IMENTO Relator Participaram, ainda, do , presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 RECORRENTE : NELSON RAFAEL PINEDA RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 05, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador do exercício de 1995, no montante de R$ 4.331,09, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0241221.7, com área de 1.302,2 ha., denominado Fazenda Paredão, localizado no Município de Oriente - SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n°1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 02/04, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a revisão do valor do VTN tributado, com base nas seguintes razões: a) o VTN tributado extrapola todos os parâmetros que norteiam o cálculo dos valores de mercado, constituindo num verdadeiro confisco; e b) os VTNm fornecidos à SRF pelas Secretarias de Agricultura de Estado e Prefeituras incluiu o valor das benfeitorias, além de não ter levado em consideração os diferentes tipos de terras do município e a desvalorização dos imóveis. Em atendimento ao despacho e à intimação de fls. 21/22, o contribuinte apresentou o laudo técnico de avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA de São Paulo (fls. 24/33). Em 24/11/1997, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu a Decisão de fls. 36/39, julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de que, no presente lançamento, a atribuição de um VTN inferior ao VTNm depende da apresentação de laudo técnico de avaliação que preencha aos requisitos estabelecidos 2 (I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 no art. 40, da Lei n° 8.847/94, combinado com NBR 8799 da ABNT, o que não foi providenciado pelo impugnante; embora tenha sido intimado com esta finalidade, a documentação por ele apresentada não atendeu à referida exigência legal. Em 10/08/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 42/50, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e ainda alega que: a) o VTNm do exercício de 1995 foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a lei; b) a autoridade julgadora singular, sem nenhum critério, não acatou o laudo técnico e a certidão da Prefeitura apresentados; c) para fins de apreciação desta Câmara, requer a juntada aos autos do processo n° 10835.000521/95-14, que trata da mesma matéria; e d) seja aceito o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado e calculados o ITR e Contribuições à CONTAG e a CNA sobre este valor. Em anexo ao presente Recurso, consta cópia do laudo técnico de avaliação e da ART apresentados na fase impugnatória (fls. 65/74); cópias de um documento denominado Preços Correntes, relativos aos meses de fevereiro e novembro de 1995 e 1997, emitido pela Casa da Agricultura dos Municípios de Presidente Bernardes e Martinópolis, ambos do Estado de São Paulo (fls. 57/60) e cópia da Decisão DRJ n° 11.12.62.7/2953/96 (fls. 62/63). A recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a, no mínimo, 30% do valor declarado devido na decisão singular, conforme comprovante de fl. 51, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - V1N, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada neste processo. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 1.446,28, fixado para o exercício de 1995, através da IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Oriente/SP). Não procede as alegações do recorrente, segundo as quais, a autoridade lançadora não obedeceu ao devido procedimento legal na fixação do VTNm e que este valor inclui as benfeitorias e não foi levado em consideração a desvalorização dos imóveis rurais. 110 Na verdade, os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Ademais, a base de cálculo do ITR (VTNNTNm), segundo a Lei n° 8.847/1994, art. 3 0, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 Assim, o Senhor Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 42/1996, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n° 8.847/1994, art. 30, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias . Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação do recorrente. 111) Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou a seguinte documentação: laudo técnico de avaliação (fls. 66/74); cópias de um documento denominado Preços Correntes, relativos aos meses de fevereiro e novembro de 1995 e 1997, emitido pela Casa da Agricultura dos Municípios de Presidente Bernardes e Martinópolis, ambos do Estado de São Paulo (fls. 57/60). Segundo o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de 410 avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente (fls. 66/74) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: 1 _ em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 -Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 2.2 - os valores fiscais, apresentados se referem aos VTNm dos municípios vizinhos, que são iguais ao VTNm do Município de Sud Menucci, onde se localiza o imóvel rural em referência, o que vem apenas ratificar o acerto do valor utilizado no lançamento; 2.3 - os valores das transações não foram informados e em relação aos valores das ofertas apresentados não foi mencionado o período nem apresentada as cópias das fontes externas de onde foram extraídos; 2.4 - a produtividade das explorações; 110 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características Nicas e ambiência; e 4- a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Em relação ao documento denominado de Preços Correntes, além de não ser meio adequado de prova exigido para o caso em apreço, o mesmo se refere aos Municípios de Presidente Bernardes e Martinópolis, logo, não pode ser utilizado como elemento referencial para apuração dos preços dos imóveis rurais do Município de Oriente, onde se localiza o imóvel de que trata a presente lide. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não preencher aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, 6 , ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.570 não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n° 42/96. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. IMO Sala das jões, em 05 de dezembro de 2000 e Nk. á n 11 A. i a n• 4 ELA TO - RelatorMIM 1 7 _41 . 1et MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13830.001036/96-87 Recurso n.° : 121.150 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.570 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3. CC - 3•6 CAM4R4 Em --------- .................. . ua'l Jo: "e an4gograt- sidente da Terceira Câmara Ciente em: o 9 7.0 2-/ /zoo UMA SCAFF VIANNA Ilhocaradent da Fazenda Nadem

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4721279 #
Numero do processo: 13855.000063/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O Auto de Infração não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76495
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda 'cp .: g— . 1., Fl.140r- Segundo Conselho de Contribuintes ';;''‘.3itc7r, . Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 Recorrente : ML PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturarnento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O Auto de Infração não levou em consideração a sernestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ML. PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. • 4.. -- n I 9' , . • .. sefa aria 1 oel o N/fl ques Presidente ti n ‘ ,,,,, iAntônio M. a 9.0o4. Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Marfins Turna (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. laolovrs 1 2° CC-MF••• Ministério da Fazenda fr.-4:it; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 Recorrente : ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi autuada em virtude de insuficiente recolhimento das contribuições para o PIS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de I° de janeiro a 31 de dezembro de 1994, e de 10 de janeiro a 30 de setembro de 1995. Em razão deste auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação em 01/03/1999. Sobre ela se manifestou a DRJ em Ribeirão Preto - SP, no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, ressaltando, primeiramente, que iria se limitar aos argumentos expostos na impugnação, tendo em vista que a Contribuinte não se manifestou sobre as inovações efetuadas no auto de infração ou impugnou o auto de infração complementar, nos seguintes termos: a) quanto à duplicidade de lançamento e aos recolhimentos não observados, estes não implicam em nulidade do auto de infração, mas sim, sua revisão, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional; b) com relação ao enquadramento legal estranho à espécie, a atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que suas normas jurídicas gozam de presunção de constitucionalidade, bastando a sua mera existência para inferir a sua validade; c) que a sentença proferida, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, apenas se limitou a declarar a inconstitucionalidade das alterações incidentes sobre o PIS, desta forma, não proibiu o Fisco de efetuar procedimento administrativo fiscal na empresa; d) que as multas e juros foram fundamentados em diplomas legais vigentes à época, e nenhum deles foi julgado inconstitucional pelo STF. Do mesmo modo, que não cabe à autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis; e e) por fim, que o fato gerador ocorre no mês em que se apura o faturamento visto que é esta a situação fática prevista na lei. 4fe 44 2 Ministério da Fazenda 2° CC-NIF 21 its Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 Irresignada com esta decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, com o objetivo de obter o reconhecimento da total insubsistência da exigência determinada no auto de infração e mantida na decisão ora objurgada, requerendo, por fim, o cancelamento do respectivo auto de infração por força da inexistência de débito do PIS a ser lançado pelo Fisco, sob as razões a seguir aduzidas: a) os cálculos apresentados no Extrato do Processo juntados a este Processo Administrativo pela Fiscalização, mais uma vez, contem erros de valores; b) não foi levado em consideração a decisão judicial transitada em julgado, que condenava a União a devolver as quantias pagas indevidamente com base nas alterações inconstitucionais; c) que os valores a titulo de Contribuição estão sendo cobrados em dobro, tendo em vista que os mesmos estão também sendo cobrados, além do auto de infração, no processo de Execução Fiscal; e c/) a decisão recorrida não considerou que a semestralidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"). O recu si. o foi recebido e processado com o arrolamento de bens. É o r lató • t. • • 3 4,i',1;. a, 20 CC-MF - k: --,,:: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, analisaremos a questão de que se há ou não a nulidade do auto de infração nos casos em que houve o lançamento em duplicidade. Ao nosso ver, tal falha não enseja a nulidade do auto, apenas sua revisão, como de fato foi feito. Afirma-se o exposto, por estar em perfeita conformidade com os termos do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, acreditamos que razão assista ao Julgador a quo, não devendo, portanto, sua decisão ser modificada a este respeito. Também não procede o pedido de nulidade, quanto à aplicação dos acréscimos legais (juros e multa), que foram aplicados em conformidade com a legislação vigente, qual seja a Lei n° 9.430/96, pelo que se rejeita a hipótese de ato de confisco. Superados estes pontos, enfrentaremos a questão da semestralidade do PIS. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL rrs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n' ts 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela IX n° 7/70, art. 6. 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de PI base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis yrs 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas li V§ , 1 leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis rts 2.445/88 e 2.449/88, que 4 A: W. V 2°CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70 que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n''s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201 -0.33 7) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Além do que conforme informado pela Recorrente, existe em favor dela, decisão judicial transitada em julgado, que julgou procedente pedido de repetição de indébito, condenado a Receita Federal a restituir as importâncias recolhidas com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, naquilo que exceder aos critérios fixados pela Lei Complementar n° 7/70. Destarte, existe a possibilidade de que com os créditos decorrentes dos pagamentos realizados a maior face ser insubsistente o débito decorrente do auto de infração procedido. O Auto de Infração não levou em consideração a semestralidade do PIS i) prevista na Lei Complementar n° 7/70, devendo ser revisto. Jk 5 X/ «S+ X.-tt 29 CC-MF *1-̀a"-»:n.,' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000063/99-14 Recurso n° : 119.490 Acórdão n° : 201-76.495 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de haver créditos da Recorrente não considerados no levantamento fiscal, em decorrência da semestralidade da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/ OSIT/COSAR n° 08/97, razão pela qual deve o lançamento ser revisto pelo Fisco. Sala das Sessões, em 6 de eutubro de 2002. 40if ANTÔNIO M • E ABREU PINTO 9, ,41 6

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4720189 #
Numero do processo: 13841.000046/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS Nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15314
Decisão: Por unanimide de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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J...., UF - Segundo Conselho de Contrbuliees . . Confere com a cópia do originai arquivada na Bibtoteca.--- • , - N*,,;.,1,, 29 CC-MF ......' --#:'......40.-7, Ministério da Fazenda ' (A- O £20_21. =s.'0,,,0 - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n° : 13841.000046/99-55 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 124.291 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 202-15.314 Publicado no Diário Oficial da União De O / 04 /200(5-- Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. .—(M391________Recorrida : DRJ em Campinas - SP VISTO Idenwes. .............., PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N's 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para _ ..............--- todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do , ,v. 1)A VA;':-.i"!', - 2° CC Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de ccw.--r ;'-i COM O ORK=!._ publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o 6P, ,..,:,, 20 ; O ; 014 ‘lr.R.CV-01, dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos S'TC efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, VI: declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 — 4 :7~ g,--dgere enrique Pmheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 7 • . k5A — c:c; 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~":1;,..40r CW;it..h\Q7 ; Ao .0y Processo n° : 13841.000046/99-55 Recurso n° : 124.291 V ro Acórdão n° : 202-15.314 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/CPS n° 3.975, de 15 de maio de 2003, fls. 284/292: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 10 de fevereiro de 1999, referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 244/247), sob a fundamentação de que: 2.1. para o período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1994, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156, I; 165, I do C7'N e Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999; 2.2. de março a outubro de 1995, inexiste saldo credor quando aplicada a legislação tributária não afetada pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ou seja, Leis Complementares les 7/70 e 17/73, e Leis les 7.691/88, 8.129/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93 e 8.981/95, juntamente com o art. 168, I, do CT1V. 3. Cientificada da decisão em 07 de janeiro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 23 de janeiro de 2003(fls. 251/264), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim nesta data o prazo de 5 anos para protocolizaçã o do pedido. Cita jurisprudência; 3.2. no âmbito judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que até o advento da MP 1212, de 1995 prevaleceu a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao faro gerador, conforme jurisprudência citada; 3.3. requer a reforma da decisão recorrida, para reconhecer o direito pleiteado." /V 2 . • a .C1. ,,,, , nn • 2° CC-MF• Ministério da Fazenda c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - 20- o /.0Y Processo n° : 13841.000046/99-55 v F n Recurso n° : 124.291 Acórdão n° : 202-15.314 A Decisão de Primeiro Grau, proferida por meio do Acórdão já referido, encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 284: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento,não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 24/07/2003, fls. 295/310, Recurso Voluntário a este Conselho, onde repisa os argumentos despendidos na manifestação de inconformidade apresentada perante o órgão julgador recorrido. — É o relatório. f 3 r CC-MF Ministério da Fazenda r.) 0 A í- : - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13841.000046/99-55 ¡O, LAO/ oq Recurso n° : 124.291 Acórdão n° : 202-15.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 3.975, de 15/05/2003, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos havia sido alcançada pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na inexistência de valor a restituir. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se à questão da chamada semestralidade do PIS e à do prazo para repetir eventuais indébitos. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, inicialmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito 4 • . , t‘l n,., CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. MiU- Segundo Conselho de Contribuintes j -• . .. 1 cA o 1 g Processo n° : 13841.000046/99-55 .. Recurso n° : 124.291 Acórdão n° : 202-15.314 em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado da República. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos posto no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante 'voto, que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos." O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 "Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 5 U ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda - o -W1,4,:t-rn, 1.4 —Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ----- • ------ _— Processo n° : 13841.000046/99-55 - C Recurso n° : 124.291 Acórdão re : 202-15.314 constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.4 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes" ". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes6, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucional! . dade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 l a edição, pgs. 293/296). 5 op.cit. pg . 296. 6 tr(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo i‘r 6 MN. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC,-", ,n,' Ao, og Processo n° : 13841.000046/99-55 • Recurso n° : 124.291 V 3TQ Acórdão n° : 202-15.314 não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 7 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda8. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em maniftstação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., vvww.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 8 " O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120(516, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~hW>, CON(k7_ — (),1 ... • eFU,SU.11: . — Processo n° : 13841.000046/99-55 --------------- Recurso e : 124.291 o Acórdão n° : 202-15.314 Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."I° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides I2 , 9 "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Velfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional,que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 10 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54. 12 op. cit., p. 296. 8 -2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c cR com o (,;,,v 20 O 1 L't...) -------- ----------- Processo n° : 13841.000046/99-55 Recurso n° : 124.291 ----- Acórdão n° : 202-15.314 Regina Maria Macedo Nery Ferrari 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares 14 ". Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN o dia 10 de outubro de 1995, data da publicação da citada Resolução n° 49 do Senado Federal que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo, exatamente, o que fez a recorrente, protocolou o pedido de restituição/compensação em foco em 10 de fevereiro de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão. Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria sido paga a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do Pis. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1° • de julho de 1971. 13 op. cit., pgs. 102 a 116. 14 "(.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — o Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 9 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes F • :45*V.V<> C' Contribuintes,, •-= BR,.= iLLrÀ ,A O , Processo n° : 13841.000046/99-55 Recurso n° : 124.291 - vi,;To Acórdão n° : 202-15.314 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 10 : , ' 20 CC-MF ,..--='-'- Ministério da Fazenda TN.^1':. PA -.- r- 7' . -'' - ‘ ;-- , -,—".,n-, - — —.-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -(,;,-:,•,;;.,. N, . r'.! ; , G -:..;. ,-;:',.. ". I • , . ..,...1.4.,u..„?.. ..,A Q...., , i Processo n° : 13841.000046/99-55 ......... ------- ----- ---- - VISTORecurso n° : 124.291 Acórdão n° 202-15314 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 1, substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 1 1 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. — Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950.- - TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas n Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis I /6 11 "1:4" 22 CC-MF - Ministério da Fazenda L. - Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes - " J)Processo n° : 13841.000046/99-55 0 - g Recurso n° : 124.291 - ------ ----- ------- --- ------- ........ Acórdão n° : 202-15.314 ..men•fflea••••• n• n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2a Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF15 e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 16 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 15 O Acórdão CSR_F/02-0.87 1 15 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 16 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes ~s^ EF, '2/0 1)0 . 011 Processo n° : 13841.000046/99-55 1; Recurso n° : 124.291 Acórdão n° : 202-15.314 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei e 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's- 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n-2. 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 a outubro de 1995, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção-monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até 13 • ') CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,:•,;=1.-.1.kS Segundo Conselho de Contribuintes _ (.0y Processo n° : 13841.000046/99-55 Recurso n° : 124.291 4 r Acórdão n° : 202-15.314 o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 7:, ENRIQUE PINHEIRO ORES 14

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4722538 #
Numero do processo: 13884.000261/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006). IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - A dedução a título de honorários profissionais pagos a advogado está vinculada à inclusão dos respectivos rendimentos como tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.309
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStvs- J.;71.*2> QUARTA CÂMARA Processou' 13884.000261/200243 Recurso n• 149.235 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Acórdão n° 104-22.309 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente PAULO ROBERTO LEMES Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n° 2142/2006). IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - A dedução a título de honorários profissionais pagos a advogado está vinculada à inclusão dos respectivos rendimentos como tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual (art. 12 da Lei n°7.713, de 1988). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO LEMES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. r,_ s • Prpéesso n.° 13884000261/2002.43 Atárclilo n.° 104-22.309 Fls. 2 k -a"-jo- }tb-i-ix-LatCtecs n RIA HELENA COTTA CA t ZO Presidente Atii;b LOíSA GUA A SO 82"(P' • Relatora FORMALIZADO EM: c2 MAL 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann,.0scar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian I laddad. ' . • • , Pficesso n.° 13884.000261/2002-43 MCHTJElo n.° 104-22.309 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 60/68) lavrado contra o contribuinte PAULO ROBERTO LEMES, CPF/MF n° 060.883.248-05, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 32.522,03, em 14.01.2002, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendários de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, respectivamente. No ano-calendário de 1998, exercício de 1999, a autuação se deu por dedução indevida de honorários de advogados, os quais foram informados pela fonte pagadora (Petrobrás —Petróleo Brasileiro S.A.), referente à liquidação de honorários advocatícios pagos no período de janeiro a dezembro de 1998, em processo judicial movido contra aquela empresa. Os fatos que fundamentaram a autuação estão descritos na própria peça básica, de onde se extraem os seguintes excertos (fls. 62): Conforme documentação apresentada pelo contribuinte «olhas 15 a 59), os valores por ele declarados como rendimentos isentos foram percebidos em decorrência de acordo celebrado para encerrar a ação judicial que moveu contra a fonte pagadora através do processo 083.78/1995, da IV Vara da Justiça do Trabalho de São Jose dos Campos, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1998, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento. O contribuinte não apresentou a inicial desse processo mas apresentou cópia do Diário Oficial 'sobre julgamento do tema em questão' (ft 51). O parágrafo 10 desse documento (fl. 56), a seguir parcialmente reproduzido, esclarece o 'tema em questão': '10 - ...Verifica-se que a parte autora, sendo funcionária da PETROBRÁS — PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, trabalhava em regime de revezamento e sobreaviso durante quinze dias seguidos, folgando outros quinze. Com a vinda a lume da nova Constituição, deu-se a redução da jornada de trabalho dos que desempenhavam atividades em regime ininterrupto de revezamento. Nada obstante, a parte autora continuou com a mesma jornada de trabalho, passando, assim, afazer jus a horas extras, que não eram pagas...' Depreende-se assim que os valores em questão recebidos pelo contribuinte, por ele denominados de indenização, tratam-se na realidade de horas extras, que não se enquadram no conceito de indenizações isentas a que se refere o artigo 6°, 17, da Lei 1713/88. Ora, como informado pelo contribuinte, não houve recebimento de indenizações em 1998. Logo, não há previsão legal para a dedução, nesse ano, de despesas com advogados." • ' Pnocesso n.° 13884.000261/2002-43 Atfc6rdão n.° 104-22.309 Fls. 4 Intimado em 16.01.2002, por AR (fls. 70), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 01.02.2002 (fls. 73/75), acompanhada dos documentos de fls. 76/136, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 140): "Acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A através do Processo n° 083.78/1995, da IV Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1988, no que diz respeito a jornada de trabalho de turno de revezamento. Em 1995, a empresa propôs encerrar a ação, mediante acordo e pagamento de indenização prevista no artigo 9°, da lei n°5.811, de 1972. O acordo foi feito e homologado na Justiça do Trabalho, sendo que a empresa efetuou o pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Declarou normalmente seu imposto de renda. Posteriormente, apresentou declaração retijicadora atribuindo as parcelas recebidas como indenização como rendimentos isentos e não tributáveis. Sem qualquer contestação, a Receita Federal, devolveu a importância indevidamente retida na fonte, anuindo plenamente, com a correta tese da indenização trabalhista. Sobre os valores pagos a título de indenização, aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela justiça do trabalho, não incidem o imposto de renda. Cita parecer atribuído à Dra. Maria Regina Fernandes Barroso. Sobre a declaração do exercício de 1999, não houve recebimento de indenizações mas foram deduzidos dos valores do comprovante de rendimentos fornecidos pela Petrobras o valor referente a liquidação de honorários advocatícios pagos em 1998, relativo ao processo de turno de 6 horas. Requer, assim, a anulação do auto de infração." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Quanto à dedução dos honorários advocaticios, vinculados à ação judicial trabalhista, a autoridade julgadora não a aceitou por falta de comprovação especifica. Trata-se do acórdão n°4.674, de 27.09.2005 (fls. 139/144). Intimado dessa decisão por AR, em 05.12.2005 (fls. 147), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 16.12.2005 (fls. 148/151), acompanhado dos documentos de fls. 152/181, em que insiste na caracterização da natureza indenizatória da verba recebida, colacionando, ;Se • • PaaCESS. O n.° 13884.000261/2002-43 Aieérdâo n.°104-22.309 Fls. 5• inclusive, diversos precedentes judiciais sobre o tema. Quanto ao comprovante dos honorários advocaticios, juntou o recibo de fls. 172, no valor de R$ 259,62. Às fls. 185, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado no processo administrativo-fiscal n° 16062.000002/2006-16. É o Relatório. 1.% • t • Peocesso n.°13884.0002612002-43 Xcérdilo n.° 104-22.309 Fls. 6 • Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — IHT". Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9 0 - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito d percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o princípio constitucional da irredutibiliciade dos salários (artigo 7°, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao seu patrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. X") . • • , Pibcesso n.° 13884.000261/2002-43 • Acércitio n.° 104-22.309 Fls. 7 Esse entendimento continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar • uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PGFN/CRJ/N° 2142t2006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19. II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declaração de que nio incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - HIT." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também á condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n • 10.522/2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, essa Câmara se curvou às suas conclusões, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela 2* Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. (-PÇ) • • • PI/acesso n.°13884.000261/2002-43 Ácôrcjilo n.° 104-22.309 Fls. 8 Indenização pode ter diversos signcados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descanso a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas', não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. • Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais verbas. Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei específica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 20.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ônus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato ‘19 , t s • Proc. esso n.° 13884.000261/2002-43 Ac6rdâo 6.° 104-22.309 Fls. 9• ' a gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6° Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "1RPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (1H7) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucionaL Recurso provido." (Acórdão n° 106-15.460, de 23.03.2006, Rel. Conselheira Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti) "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT' não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão n° 106-15.671, de 23.06.2006, Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: • "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a título de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no patrimônio, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão econômica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no patrimônio em sua expressão figura, ou dinámica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda prováveL Realmente, indenkável não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômico. Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que ainda não passam de uma expectativa de patrimônio. Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de ilse reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os , x. • Processo n.° 13884.0002611200243 Acta° n.° 104-22.309• Fls. 10 elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 — grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR Do TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR T1UBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PETROBRÁS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. 3. A Primeira Turma do ST.1, no julgamento do RESP 584.182, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - BIT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompile os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-altas. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n° 781980/RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino„ Zavascki, de 14.03.2006, unânime, DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) • Piteesso n.° 13884.000261/2002-43 • Akórcilfto n.° 104-22.309 Fls. 11 "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁMOS DA PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1m) — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Petrobrds, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da Jornada de trabalho, denominadas de HIT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatória mio se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1"e 2" Turma. 5. Recurso especial improvido" (REsp 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Eliana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 —grifos nossos) Relativamente ao ano-calendário de 1998, a autuação se fundamentou em falta de comprovação dos honorários advocaticios pagos, no valor de R5 222,43, vinculados à ação judicial e aos recebimentos do ano de 1998. Acontece, todavia, que, apesar de estarem efetivamente comprovados (vide recibo de fls. 50), a dedutibilidade dos honorários advocaticios pagos em ação trabalhista, pelo próprio teor do artigo 12, da Lei n° 7713, citada como fundamento para a glosa, está condicionada à tributação dos rendimentos recebidos na respectiva ação trabalhista. Desse modo, considerando que se reconheceu a não incidência do IRF sobre as vertas recebidas da Petrobrás, conseqüentemente, não há que se falar no direito à dedução dos respectivos honorários advocaticios. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência os valores relativos aos anos-calendários de 1996 e 1997. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 f eiPC2-4* ELOÍSA G TA S Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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