Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837902 #
Numero do processo: 13899.000146/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13899.000146/00-86

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 7131764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.648

nome_arquivo_s : 20401648_130675_138990001460086_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 138990001460086_7131764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4837902

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088123162624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:19:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:19:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:19:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:19:53Z; created: 2009-08-05T20:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:19:53Z | Conteúdo => e - 21 CC.MF- - -• -4--,, ,, . Ministério da Fazenda n.-:(41 -1n1;!' Segundo Conselho de Contribuintes ) C,I, OeContritulnwis 1.4~CaMelteciiidjit Processo n2 : 13899.000146/00-86 =a—I ,_Recurso n2 : 130.675 100iflia~ Acórdão n2 : 204-01.648 Recorrente : SUPERMERCADO BANDEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BANDEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro 2 orr , Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. Of <c C:31 t; rr. . . 'G a .._,.,1 uri re. c 41..............) n ,-~4.- teZselio•CC.", o 0 n, à erique Pinheiro Torreso o ":" g Presidente 2 — 673 ..2.r.n Lt;1. —....earear 12 c i' a É rs 8 ..‘ser.-':. . • mie M. eillf. L " nA.9 d tO r- gIt. .- :ri Ca ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 MF 22 CC-MFMinistério da Fazenda - (dCASELHO DE CONTRIBUiNTESi tPts-----Ok" Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o á / 0 e /0 Processo n2 : 13899.000146/00-86 Akelf Recurso n2 : 130.675 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.648 Mut Siapl: 9INtlô Recorrente : SUPERMERCADO BANDEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas - SP, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parco Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de março de 2000 (ti.]), referente ao período de apuração de abril de 1990 a outubro de 1995 (fls. 19/71), num montante de R$ 355.593,39. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 101/105), sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 17/03/95, houve a extinção do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo ártico do art. 60 da LC 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. 3. Cientificada da decisão em 18 de outubro de 2004, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 4/11/2004(fls. 1081145), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.4. - requer o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando seus argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda lt1F - SEGUNDO CO!' 13-EUTtO DLE COrn"."..."2 1BUNT • Sr:" CONFERE COM O ORIGINAL— ES 211 CC-MF 7Na-z-33..., 2 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dtja Vi Reis Processo n2 : 13899.000146/00-86 Nt....z..2,:at si " • inso6 Recurso n9 : 130.675 Acórdão n5 : 204-01.648 Nccy Bar VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO S1ADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. O Pedido de Restituição foi apresentado em 17 de março de 2000, consoante consta na fl. 1 dos presentes autos. Referida restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, no julgamento do Recurso n.° 131254, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minarei, da e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo cena que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação sã a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida , . . tr-Trnirii70 CC:;Sti..!10 DE CC; •:TRISLitNTESt CaMFMinistério da Fazenda CONFFIT COM O RIGINASI Fl.te/ Segundo Conselho de Contribuintes Brasik / a, O 19 v7 Processo n2 : 13899.000146/00-86 ifr-C7 Recurso n2 : 130.675 Necy Batista dos Reis mai sido: Rot; Acórdão n2 : 204-01.648 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o in(cio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1° Céunara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementado: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2)A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). CONSIDERANDO que o Pedido de Restituição do PIS foi protocolado no dia 17 de março de 2000 e tudo mais o que foi acima exposto, dou provimento parcial ao presente Recurso Voluntário nos termos do pedido da contribuinte constante da fl 1 dos presentes autos, ressalvado o direito da Fazenda Pública de verificar a correção dos procedimentos adotados pela contribuinte para a efetivação dos respectivos cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. wesnee_ amorna 447~ou ir • n1110r 4 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4836664 #
Numero do processo: 13851.001422/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.001422/2002-01

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 7132048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.680

nome_arquivo_s : 20401680_134410_13851001422200201_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13851001422200201_7132048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4836664

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088151474176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:19:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:19:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:19:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:19:55Z; created: 2009-08-05T20:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T20:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:19:55Z | Conteúdo => • f. - 22 CC-MF Ministério da Fazenda .",,intOS Segundo Conselho de Contribuintes cose. Fl. , conseln9,.(,1,ts 'w unó° DO° "1'n- I lias Processo n2 : 13851.001422/2002-01 tts.‘60^*putÀ 411* Recurso n2 : 134.410 et &ova ":"*"--- Acórdão n2 : 204-01.680 Recorrente : CERVEJARIAS KAJSER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CONFERE COM O ORIGINAL INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À Brasina, Ob ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito — de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à. nom. aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de ali/vota prevista José de Jirs "lartins Costa , para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena 91792 -------e de subversão do principio da seletividade. O 1PI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A.• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • Hennque Pinheiro o es Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia '22 4.0 2* CC-MF •t`) ;Rir Segundo Conselho de Contribuinte -sva José dei;. s ritos Costa Processo n* : 13851.001422/2002-01 Recurso n2 : 134.410 Acórdão : 204-01.680 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cervejaria Kaiser Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo aos períodos de apuração de 01/04/2002 a 30/06/2002. O pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requer o reconhecimento do direito aos créditos de TI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa Selic. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório de fl. 509. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/0412002 a 30/06/2002 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AZ/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legaL a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC.'!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Lie O 45:26 FAFb'ar -3 • 4, trif p hs CostaProcesso n2 : 13851.001422/2002-01 José (1(14' tape t) t7v2 Recurso n2 : 134.410 . Acórdão n2 : 204-01.680 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. F'LÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153- Compete à União Federal instituir imposto sobre: 1V - prOdutos industrializados • Parágrafo 3° .- O imposto previsto no inciso IV: lI - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 1P1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualcada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é nornza que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 176 CC-MF •V Ministério da Fazendavs- Brasiha. eg2 / /ft "'PP Segundo Conselho de Contribuinte n. ^ . José de J sn arons Costa Processo n2 : 13851.001422/2002-01 • mu 91792 Recurso n2 : 134.410 Acórdão n2 : 204-01.680 legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cunudatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. • 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de TI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACT'ERIZADA.• Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformernerue observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observador pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE e 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINAL 126 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Brasilia, 42 / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes José d -"tf • vis Costa ?l 91792 Processo n9 : 13851.001422/2002-01 Recurso 10 : 134.410 Acórdão nia : 204-01.680 sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão no 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de TI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alfquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". • Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 5 . MF•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 26- . Ministério da Fazenda Brasile a2 .., € 2a COME Eltfl, Segundo Conselho de Contribuintes 0:74111 s":4 José de tr.' s afins Costa Mal %lane 91792 Processo n't : 13851.00142212002-01 Recurso n2 : 134.410 Acórdão n* : 204-01.680 Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alkuota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o jtatifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de • pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras. idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamerae diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente firmin Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de 1PI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de 1PI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de Sumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos 2 "576 —É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". AkA. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• ka, Ministério da Fazenda Brasile, az , it C-6 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint., r Fl. . José de r s artins Costa Processo n9 : 13851.001422/2002-01 Mat. Mape 91792 Recurso n• : 134.410 Acórdão no : 204-01.680 proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veiculo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1 CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo aposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IP1 para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista doMinistro Gilmar Mendes, nos autos do RE n" 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditanzento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte 7 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL e e2,6- CC-beff ta Ministério da Fazenda ,ffi Fl. nrkse Segundo Conselho de Contribuintes José de 3 ri, • Ins osta Mun. Marc 91792 Processo n2 : 13851.001422/2002-01 Recurso n2 : 134.410 Acórdão n2 : 204-01.680 (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado'', com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo! Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de urna incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 30, II que consagra uma não-cumulativirlorlo "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do II'!, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. 'Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 'Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL• 8Ministério da Fazenda Brasilia, 002 .P CC-MF tt - t Segundo Conselho de Contribuintes José de 90111fart i nt Costa Processo 112 : 13851.001422/2002-01 . S.JC)L . Recurso n9 : 134.410 Acórdão n2 : 204-01.680 É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da• agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista' na CF/238. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da allquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não cornos produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. FLAVIO D SA MUNHOZ 9#9 s Op. cit. P. 16 9 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

score : 1.0
10630527 #
Numero do processo: 13766.720219/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13766.720219/2016-94

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.960

nome_arquivo_s : Decisao_13766720219201694.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13766720219201694_7128640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10630527

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088154619904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T12:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T12:32:05Z; Last-Modified: 2024-09-09T12:32:05Z; dcterms:modified: 2024-09-09T12:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T12:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T12:32:05Z; meta:save-date: 2024-09-09T12:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T12:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T12:32:05Z; created: 2024-09-09T12:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-09-09T12:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T12:32:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13766.720219/2016-94 ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 2 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado em formulário, no valor de R$ 4.336.861,68, de crédito presumido calculado sobre o recebimento de leite in natura de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos apurado no 1º ao 4º trimestre de 2011. Relata que a SELITA é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que conta com diversos cooperados, produtores rurais pessoas físicas, que lhe fornecem leite in natura para ser utilizado na fabricação e na comercialização no mercado interno de produtos de laticínios para a alimentação humana, adquirindo com isso o direito de apurar o crédito presumido sobre estas entradas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Explica que o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8º, § 3º, inc. I da Lei nº 10.925, de 2004, aplicandose sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Informa que o crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura sofreu significativa alteração com a publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925, de 2004. Esclarece que tal artigo estabeleceu que a pessoa jurídica, independentemente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins vinculado à produção e à comercialização de leite, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 3 acumulado até o dia anterior à publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se o cronograma estabelecido pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalta que, assim, a nova lei determinou que o saldo acumulado do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos vinculado ao recebimento do leite in natura passível de ressarcimento ou de compensação é o existente em 30/09/2015. Argumenta que, no caso das cooperativas, o direito ao aproveitamento do crédito presumido não era irrestrito, havendo limitações e condicionantes, nos termos do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Diz que, consoante restrição imposta pelo citado artigo, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito do PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. Ressalta que o § 2º do citado art. 9º que foi incluído pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015. Afirma que, contrariando tal disposição, a SELITA solicitou o ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre o valor total do leite in natura recebido dos cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente à época. Informa que, por tal razão, o ressarcimento foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido à contribuinte o montante de R$ 158.759,43, resultado do somatório da diferença entre o valor devido de PIS/Pasep e Cofins e o valor do crédito presumido utilizado pela contribuinte no desconto da contribuição em cada um dos meses do trimestre analisado. Cientificada em 02/06/2017, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 28/06/2017, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO”, argumenta que a questão discutida é bastante simples e pontual, tendo em vista que o artigo 4º da Lei nº 13.137/2015 alterou o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas. Afirma que o referido artigo 4º permitiu, ainda, o aproveitamento dos créditos de forma retroativa. Explica que o problema ocorre, entretanto, com o artigo 5º da Lei nº 13.137/2015 que alterou o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o qual determinava que as cooperativas não podiam acumular os créditos presumidos, mesmo que os Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 4 possuíssem, para além do débito referente aos tributos em tela, enquanto as demais empresas podiam acumular os créditos presumidos. Diz que apenas as cooperativas eram obrigadas a estorná-los, mas que o legislador excetuou tal limite com a introdução do parágrafo 2º ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, corrigindo erro histórico na legislação, que foi completamente desconsiderado pelo fisco. Ressalta que o artigo 5º da Lei nº 13.137/2015 passou a ter vigência desde a publicação da lei, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento. Informa que o ressarcimento foi pleiteado, respeitando o cronograma estabelecido pela nova lei. Assevera que apurou os créditos de maneira correta, posto que foram pleiteados depois da vigência da lei, de modo que estão, necessariamente, abarcados por ela. Aduz que entendimento diverso prejudica a retroatividade da lei apenas para as sociedades cooperativas, ferindo de morte o princípio da igualdade tributária. Entende que a introdução do parágrafo 2º ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pondo fim ao limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura, se volta ao passado, alcançando os 05 anos anteriores à vigência da lei, posto que não há sentido em prever, exclusivamente para as cooperativas, o direito ao crédito só para o futuro. Aduz que, sendo silente a lei, a melhor hermenêutica jurídica indica a retroatividade deste direito, interpretação que é resguardada pelo CTN, que prevê no artigo 106, I, a possibilidade de retroatividade da lei tributária em qualquer caso quando a norma for interpretativa. Reclama pelo tratamento igualitário com as demais empresas do setor, de modo que as empresas não cooperativas não tenham vantagens indevidas em relação às sociedades cooperativas. Assevera que o benefício é do produto e não de quem o comercializa, de modo que qualquer tratamento diferenciado importa em agressão a uma situação onde todos são tratados de forma igualitária. Requer a aplicação do §2º da Lei nº 11.051/2004, resgatando os valores anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo a igualdade entre os produtores do setor lácteo, com especial atenção para a garantia dos princípios constitucionais da igualdade, justiça fiscal, não confisco, proporcionalidade e boa-fé administrativa. No tópico “DOS FUNDAMENTOS”, diz que é uma cooperativa fabricante de produtos lácteos e que o cooperativismo representa uma forma de organização social e econômica democrática e participativa, capaz de assegurar que pequenos produtores consigam ingressar no mercado com preços competitivos. Disserta Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 5 sobre o cooperativismo e sobre os dispositivos legais que regulamentam essa forma de organização econômica. Afirma que não está buscando o favorecimento das cooperativas, mas apenas um tratamento igualitário com as demais empresas do setor econômico no qual desenvolve suas atividades. No tópico “DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS”, discorre sobre as normas legais que instituíram tal princípio no âmbito das citadas contribuições. Explica que a não cumulatividade do PIS e da COFINS se diferencia do regime da não cumulatividade consagrado constitucionalmente para o ICMS e IPI, de modo que os critérios adotados pela autoridade a quo ao restringir seus créditos estariam equivocados. Conclui que a aplicação do princípio não pode ser discricionária, anti-isonômica ou ofensiva ao sistema de tributação constitucional e à proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. No tópico “DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE)”, disserta, novamente, sobre o setor econômico do cooperativismo e sobre as dificuldades que os pequenos produtores enfrentam no desenvolvimento da atividade de derivados do leite. Afirma que o cenário desafiador que enfrentam requer que todas as indústrias sejam prestigiadas da mesma forma. Com base em doutrina, aduz que a restrição indevida ao aproveitamento de créditos agride os princípios da não cumulatividade, da vedação de confisco, da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade fiscal, dentre outros. Argumenta que o princípio da isonomia restou violado face à vedação da utilização do crédito para específicas pessoas jurídicas. Sustenta que não devem ser consideradas diferenças pessoais, promovendo distinções arbitrárias, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Reforça que o art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015, permite o ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à comercialização do leite produzido. Explica que, a partir da publicação do ato de regulamentação de que trata o §8º do art. 9- A da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite in natura utilizado na produção de bens destinados à alimentação humana ou animal será calculado à alíquota de 50% ou 20% daquelas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 2º da Lei nº 10.833/2003. Observa que o que irá determinar a alíquota (50% ou 20%) será a habilitação ou não perante o Poder Executivo, provisória ou definitiva, na forma do art. 9º-A. Salienta que a utilização do crédito calculado à alíquota de 50% previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. Na sequência, observa que o STF, ao julgar os recursos extraordinários 599362 e 598085, decidiu que, quando a relação das cooperativas se dá com Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 6 terceiros, não há que se falar em ato cooperativo privilegiado e, portanto, há incidência normal de tributação, de modo que as cooperativas foram 100% igualadas às demais empresas. Ressalta que, na relação com os fornecedores (produtores rurais), opera em igualdade com qualquer outra empresa, logo devendo ter o mesmo direito creditório conferido a qualquer outra pessoa jurídica no Brasil, sem que se fale em crédito limitado ao débito. Entende que deve ser aplicável ao caso o princípio constitucional da igualdade, de modo que aqueles que se encontram em uma mesma situação jurídica recebam o mesmo tratamento tributário. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/09 decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 7 É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. 1. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER PIS 1º ao 4º trimestre de 2011), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: Com a instituição do Programa Mais Leite Saudável foi permitida à pessoa jurídica beneficiária, inclusive cooperativa, a apuração de créditos presumidos das contribuições para o PIS e Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acumulado até 30.09.2015, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Nessa hipótese, a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos somente poderá ser efetuado: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 8 a) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1º.10.2015; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º.01.2016; c) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º.01.2017; d) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º.01.2018; e e) relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º.01.2014 e 30.09.2015, a partir de 1º.01.2019. Ante o exposto, a empresa solicitou o ressarcimento em dinheiro de todo o crédito presumido de leite in natura apurado no período. No entanto deixou de observar o disposto no art. 9º da Lei 11.051/2004 c/c art. 9º da IN 660/2006, os quais limitaram o montante do crédito presumido ao valor da contribuição para o Pis e Cofins devidas em cada período de apuração, senão vejamos: (...) Tal limitação imposta pela legislação não foi observada nem no Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário e nem no Demonstrativo apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Neste contexto, atendendo-se ao disposto no art. 9º da Lei 11.051/2004 c/c art. 9º da IN 660/2006, o presente Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme valores demonstrados nas Tabelas abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 9 Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 10 falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2011. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. 2. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 11 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 12 O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 13 Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9- A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 14 II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 15 inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º- A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 16 janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 17 e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 18 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 19 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. 3. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende os períodos do 1º ao 4º trimestre de 2011, com PER no valor de R$ 4.336.861,68, formalizado em 09/03/2016. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 20 Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 21 aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 22 LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito em relação ao crédito presumido apurado entre o 1º e 4º trimestres de 2011. 4. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158- 35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise, transcreve-se, em resumo: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 23 De forma subsidiária, há de se considerar ainda que, caso se mantenha o entendimento de que os créditos presumidos de períodos anteriores a publicação da Lei nº 12.137/2015, com pedidos de ressarcimento autorizados de forma cronológica após a vigência da referida Lei, devem observar a limitação ao saldo devedor apurado na atividade, deve ocorrer também a reconstituição dos valores homologados, conforme apresentar-se-á a seguir. A análise do saldo devedor de cada período partiu de pressupostos equivocados, o que culminou na homologação de saldo de crédito presumido correspondente ao saldo devedor das contribuições apuradas de forma consolidada pela cooperativa Selita. (...) No primeiro trimestre de 2011, em relação aos produtos tributados das atividades lácteas, demonstrados na tabela abaixo, o valor do saldo devedor de COFINS apurado após as exclusões previstas na MP 2.158-35/2001, corresponde a R$ 183.217,33, valor superior aos R$ 46.602,28 anteriormente homologados e que correspondem aos débitos finais gerais apurados na cooperativa. No segundo trimestre de 2011, em relação aos produtos tributados das atividades lácteas, demonstrados na tabela abaixo, o valor do saldo devedor de COFINS apurado após as exclusões previstas na MP 2.158-35/2001, corresponde a R$ 199.843,12, valor superior aos R$ 13.788,56 anteriormente homologados e que correspondem aos débitos finais gerais apurados na cooperativa. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 24 No terceiro trimestre de 2011, em relação aos produtos tributados das atividades lácteas, demonstrados na tabela abaixo, o valor do saldo devedor de COFINS apurado após as exclusões previstas na MP 2.158-35/2001, corresponde a R$ 268.635,65, valor superior aos R$ 39.012,79 anteriormente homologados e que correspondem aos débitos finais gerais apurados na cooperativa. Por fim, no quarto trimestre de 2011, em relação aos produtos tributados das atividades lácteas, demonstrados na tabela abaixo, o valor do saldo devedor de COFINS apurado após as exclusões previstas na MP 2.158- 35/2001, corresponde a R$ 279.778,41, valor superior aos R$ 31.036,55 anteriormente homologados e que correspondem aos débitos finais gerais apurados na cooperativa. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.960 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720219/2016-94 25 Ou seja, ao se manter entendimento de que dever ser observado o limite ao saldo devedor, se torna impositivo a reforma da decisão e o deferimento dos créditos em análise Salvo melhor juízo, entendo que a matéria está albergada pela preclusão, eis que claramente trata-se de inovação recursal (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Conclusão. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4839287 #
Numero do processo: 16327.001929/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.001929/2001-01

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 7130200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.615

nome_arquivo_s : 20401615_132746_16327001929200101_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001929200101_7130200.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4839287

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088159862784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:19:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:19:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:19:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:19:46Z; created: 2009-08-05T20:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T20:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:19:46Z | Conteúdo => • • • m.414:" CC-MF ?ir . Ministério da Fazenda tP-5' br Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contra Fl. Publicado no Dibri_Arloiali dagProcesso n* : 16327.001929/2001-01 da___S Recurso n2 : 132.746 ~Ice 4,02b Acórdão n' : 204-01.615 s.-- Recorrente : MULTIPLA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFINS. CONFERE COM 0O IGINAL DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o Brasilia gg / 4:96 crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Jose de les per ns Costa Recurso negado.Mat.. pe 91792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. 47,4. v.,'Frrer Henrique Pinheiro Torre Presidente \\..c.t Nayra asto Manatta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 1W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF -I ;C ?•n Ministério da Fazendakttl- Fl ;4 . 7--Zet't Segundo Conselho de Contribuintes Brasil.°• 122- 1 11 626 '; 5),; > 3%./ Processo n2 : 16327.001929/2001-01 José de les r antas CostaMal Siape 9179/ Recurso n2 : 132.746 Acórdão n2 : 204-01.615 Recorrente : MULTIPLA FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de janeiro/96 a dezembro/97 em virtude da falta de recolhimento da contribuição em virtude das seguintes irregularidades constatada pela fiscalização: 1. não foi incluída a receita de factoring na base de cálculo da Cofins, sendo que para as empresas de fomento comercial (factoring) a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido como sendo a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadologioca, gestão de crédito, seleção de riscos; de administração de contas a pagar e a receber; de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço, sendo que, neste último caso, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 2. as bases de cálculo de 1996 embora não informadas pela contribuinte foram constadas nos sistemas da SRF, nos quais se verificou insuficiência de recolhimento da Cofins, tendo em vista as bases de cálculo informadas para o PIS, no mesmo período, na DIRPJ 1997. A interessada apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1.a autuação se deu em 25/09/2001, assim todos os fatos geradores ocorridos em data posterior aos cinco anos a contar da data da ciência da autuação estariam decaídos, face ao disposto no art. I50,§ 40 do CTN, ou seja aqueles ocorridos até 25/09/96; 2. as empresas de factoring tem como objetivo (a) a prestação de serviços; e (b) compra à vista total ou parcial de direitos creditórios de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, assim a sociedade de fomento mercantil é ao mesmo tempo prestadora de serviços e adquirente de direitos creditórios; 3. apenas as atividades de prestação de serviços de natureza contábil, administrativa e mercadológica tem natureza de prestação de serviços; 4. o deságio resultante da comercialização de direitos creditórios tem natureza intrínseca de receita financeira, já que corresponde a juros cobrado por adiantamento de recurso, não se confundindo com receita de vendas de mercadorias e serviços, conforme previsto na Lei Complementar n° 70/91, como base de cálculo da Cofins; 5. apenas com o advento da Lei n°9718/98 é que as receitas financeiras passaram a integrar base de cálculo da contribuição; 6. a própria SRF em consulta formulada por sociedade de fomento mercantil sediada em Minas Gerais manifestou seu entendimento de que o tratamento dado ao deságio, na aquisição dos títulos por sociedades de fomento mercantil é o de despesa para quem vende o título e o de receita para quem o adquire. Houve recurso de ofício para a Cosit que jamais se manifestou sobre o assunto, razão pela qual entende-se que tacitamente aprovou a solução de consulta; IMP 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda / a 126---Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. El /..etk 24P" Processo n2 : 16327.001929/2001-01 José de les IP! anins Costa Mau Siune UI l'12 Recurso n9 : 132.746 Acórdão n2 : 204-01.615 7. nos termos do art. 50 do Decreto n° 70235/72, o recurso de ofício não julgado teve validade jurídica até 31/12/96.; 8. a Lei n°9430/96 no seu art. 48, §12 dispos que se após a resposta à consulta a Administração alterar seu entendimento a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores ocorridos após a ciência ao consulente ou após publicação pela imprensa oficial; 9. os arts. 105 e 106 do CTN vedam aplicação retroativa de legislação tributaria, salvo se favorável ao contribuinte; 10. a empresa teve conhecimento da referida solução de consulta e efetuou o recolhimento da contribuição de acordo com entendimento da própria SRF; 11.a SRF, na época, esclarecia de forma pacífica e sem restrições que a atividade de compra de direito creditório com deságio não consiste em prestação de serviço, e, por isso não deveria compor base de cálculo da contribuição, sendo, portanto o lançamento efetuado de forma ilícita e ilegal, sem lei que possa sustenta-lo; 12. o Ato Declaratório Normativo n° 31/97 alterou o que já havia sido decidido anteriormente pela SRF; 13.sendo uma norma administrativa o ADN 31/97 não poderia alterar texto da Lei Complementar n° 70/91, que não previu a incidência da Cofins sobre a atividade de compra de direito creditório; 14.a interpretação dada ao art. 2° da Lei Complementar n°70/91 pelo ADN 31/97 tem cunho arrecadatório e esta desprovida de qualquer amparo legal e constitucional; 15.o Ato Declaratório n°9/00 mantém o entendimento do ADN 31/97, só que cita a Lei n°9718/98 como amparo legal; 16.no termo de verificação fiscal resta afirmado que a base de cálculo abrange a aquisição de direitos creditórios por entendimento fixado no ADN 31/97, razão pela qual a exigência não está fundada em lei mas sim em interpretação desta; 17. antes da vigência da Lei n° 9718198 a aquisição de direitos creditórios não fazia parte da base de cálculo da Cofins; e 18.inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento. Cientificada em 14/06/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/07/2005 alegando em sua defesa: 1. aceita o lançamento referente aos períodos de novembro/96 (inclusive) até dezembro/97, devolvendo à apreciação deste Conselho apenas a falta de recolhimento da Cotins de janeiro a outubro/96; 2. efetuou depósito de 30% do crédito tributário objeto do recurso voluntário interposto; kr3H 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, • CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazendawt**.“ Brasiba, ai At- a 6 ');4Segundo Conselho de Contribuintes te seMar Processo n2 : 16327.001929/2001-01 José de us Martins Costa Mal Siape 1792 Recurso n2 : 132.746 Acórdão n2 : 204-01.615 3. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos até 14/11/96, uma vez que o lançamento foi efetuado cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, ou seja, em 14/1112001, nos termos do art. 150,§ 4° do CTN; 4. a discussão acerca da aplicabilidade ou não do prazo decadencial de cinco anos foi definitivamente sepultada com a edição da Lei Complementar n° 118/05, que, no seu art. 3° regulou a interpretação do art. 168 do CTN, considerando que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida lei."; 5.0 argumento de que o art. 45 da Lei n° 8212/91 fixou prazo distinto ao qüinqüenal para homologação do lançamento da Cofins não pode prevalecer sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, já que cabe à lei complementar e não ordinária dispor sobre normas gerais de direito tributário, dentre as quais está o instituto da decadência; e 6. cita jurisprudência do STJ a amparar suas pretensões. Os créditos tributários não objeto de recurso foram transferidos para o Processo n° 16327.001592/2005-57, conforme documento de fls. 102/103. Foi efetuado depósito recursal conforme consta dos documentos de fls. 100 e 108. É o relatório. k-5‘1 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda :-.- r'gt Brasiba, 22- Se' A. — Nx" Segundo Conselho de Contribuintes dlki > José de Jes y arttns Costa Processo n2 : 16327.001929/2001-01 Mat. Marie 91792 Recurso n2 : 132.746 • Acórdão n2 : 204-01.615 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de se ressaltar que o presente litígio versa apenas sobre a decadência suscitada pela contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até 14/11/96. Sobre os demais valores lançados, ou seja, aqueles relativos aos períodos de novembro/96 (inclusive) até dezembro/97 não houve interposição de recurso voluntário, tendo a contribuinte expressamente se manifestado sobre a sua concordância com tais valores. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante, e o art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 em nada alterou o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, mesmo aqueles sujeitos ao lançamento por homologação, conforme se demonstrará a seguir. No quê diz respeito à aplicação do disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 à constituição de crédito tributário, é de se observar que o comando legal em questão refere-se expressamente à interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, que, por sua vez trata de repetição de indébito tributário e não de constituição de crédito tributário: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei (grifo nosso) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória(gnfo nosso) An. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ou seja, o que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 disse expressamente é que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.17211966, e que o 5 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF Ministério da Fazenda ft R -1* nfr 626 ssl H. i- a"Pt" Segundo Conselho de Contribuintes -rasi .;nz(g111.:-» trifir José uProcesso n2 : 16327.001929/2001-01 de .1 fMartins Costa Siape 91792 Recurso 112 : 132.746 Acórdão n2 : 204-01.615 prazo para pedir repetição de indébito tributário decorrente de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ou de erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento extingue-se em cinco anos contados do pagamento indevido ou maior que o devido. Assim sendo, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado para o caso de lançamento, pois que se refere, como já se disse à repetição de indébito tributário. A norma que rege o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está contido no art. 150, §4° do CTN, e não no § P do citado artigo. Observe-se que o §4° do art. 150 do CTN assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação serei ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela (segundo consta do documento de fl. 22 o auto de infração foi entregue à contribuinte por via postal sendo que do AR de recebimento não consta a data do recebimento, motivo pelo qual considera-se como tendo sido recebido o referido Auto de Infração 15 dias após a postagem, que ocorreu em 02/10/01, nos termos do art. 23, II do Decreto n°70235/72, ou seja em 17/10/01), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos anteriores a novembro/96, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. :5-1( 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia, 12), e:» CC-MF 6 Fl. "-> c Segundo Conselho de Contribuintes José de Jes f lartins Costa Processo n9 : 16327.001929/2001-01 Mat. Siape 91792 Recurso n9 132.746 Acórdão n2 : 204-01.615 Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cotins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CT1V cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. /1,/ V.a\ NAY A BASTOS MANATTA 7 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4837764 #
Numero do processo: 13891.000387/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13891.000387/2002-29

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7128040

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.555

nome_arquivo_s : 20401555_133093_13891000387200229_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13891000387200229_7128040.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4837764

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088161959936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:06:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:06:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:06:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:06:26Z; created: 2009-08-05T20:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:06:26Z | Conteúdo => -. g . , 22 CC-MF -;,--• "A---.-e?---, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000387/2002-29 ei ContribuintesI An Cons(00 -e 1 d, vnião Recurso n2 : 133.093 mf.segtilur- ,cwo Oficla , ...,a.. _ Acórdão n2 : 204-01.555 O AIO Recorrente : VIDROPORTO S/A ReCorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nwl. tiA I: A 7.E.NOA - 2" k ;',, PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo 1, COV.FERE C -NI 000 Riie, Wi l- ' . prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do BRASIIJAcy5 , IV 0 crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o _. — ii,,,..„ „0,44.t f do, dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir . -. nn VISTO daquela data. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VlDROPORTO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 4 -, ;:°--.< P-- 4 , Henrique Pinheiré7Torres 7 Presidente 'C-------c Nayr-Vi)astos ())'anatta Rela ora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 eio CC-MF -- Ministério da Fazenda FI. -Segundo Conselho de Contribuintes , ns !II:. DA Processo d : 13891.000387/2002-29 1 BR j J'1 O Oni(1Nt!,,L on Recurso n2 : 133.093 Acórdão n2 : 204-01.555 VISTO Recorrente : VIDROPORTO S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de agosto/92 a dezembro/95 em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88, formulado em 12/09/02. O 'pleito foi indeferido pela Unidade da SRF local em virtude de ter sido considerado decaído o direito de a contribuinte pedir repetição do indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que o prazo decadencial para repetição de indébito de tributos lançados por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, citando jurisprudência para amparar suas pretensões. Pugna também pela aplicação da semestralidade. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a manifestação de inconformidade por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito e por inexistência de crédito, uma vez que a base de cálculo usada pela contribuinte foi o faturamento do sexto mês anterior, em desrespeito às alterações posteriores acerca do prazo de recolhimento da contribuição efetuadas na Lei Complementar n° 07/70. A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa que as mesmas razões apresentadas na inicial acerca da decadência do direito de pedir repetição do indébito, acrescendo, ainda que na vigência da Lei Complementar n° 07/70 a base de cálculo para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, citando jurisprudência. É o relatório. \ç..),\ 11 2 c• • CC-MF = Ministério da Fazenda nA _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ° "nivi o cp;.,A; o e Processo n2 : 13891.000387/2002-29 / Recurso n2 : 133.093 Acórdão n 204-01.555 v o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso • Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CT1V, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. • Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. \(-)-j1 3 c't CC-MF Ministério da Fazenda ear,S;L;AcjO OJ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13891.000387/2002-29 ..... Recurso n2 : 133.093 vis Acórdão n2 : 204-01.555 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (12/09/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre agosto/92 a dezembro/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que mesmo se a contagem do prazo prescricional fosse efetuada com • base na Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como tem sido a Jurisprudência deste Conselho o direito da contribuinte de pedir repetição do indébito já se encontrava prescrito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 14I7¥ .41342-- GX\-QÀAS OS M NATTA 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
10630907 #
Numero do processo: 11080.729955/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729955/2017-72

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7129936

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.761

nome_arquivo_s : Decisao_11080729955201772.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729955201772_7129936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630907

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088176640000

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:08:09Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:08:09Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:08:09Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:08:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:08:09Z; created: 2024-09-06T18:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:08:09Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:08:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729955/2017-72 ACÓRDÃO 3101-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729955/2017-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729955/2017-72 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada . 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729955/2017-72 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela cons ignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10636458 #
Numero do processo: 13116.720819/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-010.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13116.720819/2012-83

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.879

nome_arquivo_s : Decisao_13116720819201283.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13116720819201283_7132263.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10636458

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088177688576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T12:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T12:51:39Z; Last-Modified: 2024-09-13T12:51:39Z; dcterms:modified: 2024-09-13T12:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T12:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T12:51:39Z; meta:save-date: 2024-09-13T12:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T12:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T12:51:39Z; created: 2024-09-13T12:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-13T12:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T12:51:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.720819/2012-83 ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUSTAVO CIPRIANO GUIMERANS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Anápolis. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.031,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.648,35. Glosados pagamentos diversos (fls. 34). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 35. Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 18.000,00. Motivação da glosa às fls. 33. A ciência do Lançamento ocorreu em 29/03/2012 (fls. 39) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 04/04/2012 (fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que junta os documentos necessários à comprovação das despesas glosadas. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 3 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame das questões postas pelo recorrente. O objeto exclusivo do recurso voluntário se refere à dedutibilidade de valores pagos ao custeio de plano de seguro-saúde. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido (grifos meus): A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa o interessado apresenta as razões de fls. 02/03. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 4 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. Relativamente à glosa no valor de R$ 1.280,00, referente a pagamentos declarados em favor de Ronaldo Pacheco de Araújo, o contribuinte apresentou recibos (fls. 09/11) e declaração do profissional (fls. 05) que totalizam gastos em benefício do dependente Frederico Oliveira de Castrono no montante de R$ 700,00. O impugnante apresenta ainda declaração (fls. 04) e recibos (fls. 06/08) da fonoaudióloga Joelma R. da Fonseca Araújo que totalizam gastos no montante de R$ 580,00 em benefício do dependente Frederico Oliveira de Castro. Dessa forma, considero que houve erro no preenchimento, uma vez que o nome da segunda profissional não consta na sua relação de pagamentos de sua DIRPF/2009 (fls. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 5 44/45), mas o somatório das despesas dos dois profissionais (R$ 1.280,00) é exatamente o declarado como tendo sido pago ao primeiro profissional. Restabeleço, dessa forma, a despesa no montante de R$ 1.180,00, posto que a autoridade lançadora já havia considerado o valor de R$ 100,00 dessa mesma despesa. Relativamente à outra despesa médica, com plano de saúde descontado de sua fonte pagadora (comprovante de rendimentos às fls. 14), há que se frisar que o contribuinte não carreou aos autos qualquer documento que discriminasse quem são os beneficiários do plano de saúde no valor total de R$ 7.468,35. Vale lembrar que somente os pagamentos em benefício do próprio contribuinte ou de seus dependentes para fins tributários são dedutíveis, conforme previsto na legislação transcrita linhas acima. Dessa forma, sem que seja possível identificar os beneficiários do plano de saúde, a glosa deve ser mantida. Por fim, relativamente à previdência privada, o valor da contribuição do plano PGBL no ano de 2008, de R$ 18.000,00, está comprovado no documento de fls. 12/13, devendo portanto ser restabelecida a correspondente dedução. Desse modo, por tudo o que consta dos autos, efetuam-se as seguintes alterações no cálculo do imposto a restituir ou a pagar remanescente: Ante o exposto voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 1.180,00 e previdência privada no valor de R$ 18.000,00, o que resultou no saldo de imposto a pagar de R$ 1.757,16, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Em resposta, o recorrente afirma que houve dificuldade técnica para obtenção dos dados, devido à peculiaridade do sistema gerido pela operadora do plano de saúde, GEAP. 2009 176.396,83 - - - - 176.396,83 18.281,40 18.000,00 Dependentes (nº) 1 1.655,88 - 14.855,00 9.600,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 62.392,28 114.004,55 24.765,32 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 24.765,32 23.008,16 - - - - 23.008,16 1.757,16 - 1.757,16 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 6 Juntaram-se documentos para contrapor a asserção adotada pelo órgão julgador de origem acerca da ausência de lastro probatório (fls. 71-79). Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 7 A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.879 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720819/2012-83 8 julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, ainda que relatada a dificuldade técnica na obtenção dos dados, bem como a circunstância de o órgão julgador de origem ter apontado a necessidade de comprovação do plano de alocação dos prêmios pagos como critério decisório determinante, reputo ausente a hipótese que autoriza a consideração dos documentos apresentados com o recurso voluntário (fls. 71-75). Apresentado a destempo o plano de alocação dos prêmios, não se deve restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

score : 1.0
4754413 #
Numero do processo: 10835.001422/2002-11
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/10/1997 a 20/10/1997 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02, Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°03, "SÚMULA NO3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais", NORMAS GERAIS, RETROATIVIDADE DE NORMA, Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CTN. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de multa de oficio exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/10/1997 a 20/10/1997 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02, Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°03, "SÚMULA NO3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais", NORMAS GERAIS, RETROATIVIDADE DE NORMA, Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CTN. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de multa de oficio exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora. Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10835.001422/2002-11

anomes_publicacao_s : 201005

conteudo_id_s : 7131288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.650

nome_arquivo_s : 340200650_336040_10835001422200211_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10835001422200211_7131288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4754413

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088179785728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:32Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:40:32Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b36048ca-a4e8-4eba-86da-e0ce6d3d0a05; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:40:32Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:40:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:32Z; created: 2010-12-21T10:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:32Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.001422/2002-11 Recurso n" 336.040 Voluntário Acórdão n° 3402-00.650 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente MERCE-FERRO COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/10/1997 a 20/10/1997 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02, Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitueionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°03, "SÚMULA NO3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais", NORMAS GERAIS, RETROATIVIDADE DE NORMA, Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CTN. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, IMPROCEDÊNCIA. r\iotui-gréo_ Nayraf BastosjManatta - Presidenta (o César AlvesvRamoà Relator A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de multa de oficio exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do voto do relator. EDITADO EM 2707/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Relatório Cuida-se de auto de infração emitido eletronicamente como decorrência da revisão interna da DCTF entregue pela empresa. Exige ele multa e juros de mora sob a acusação de que a empresa recolheu fora do prazo o IPI devido sobre as operações ocorridas no segundo decêndio de outubro de 1997, Consoante demonstrativo à fi. 07 dos autos, a empresa recolheu o tributo, cujo vencimento fora 30 de outubro, apenas em 26 de novembro daquele ano, e sobre o recolhimento efetuado e comprovado não fez incidir os acréscimos legais correspondentes, que montariam, na data do recolhimento, a R$ 174,59 de multa de mora e R$ 20,34 de juros, dado que o principal, devidamente recolhido, importou em R$ 2.034,96. Em face do art. 44 da Lei 9.430, o lançamento abriga multa no importe de 75% do valor do principal, ou seja, R$ 1.526,22, além dos juros que deixaram de ser recolhidos. O lançamento foi impugnado sob o fiindamento de que o pagamento ocorrera no prazo, visto que ele se referiria, em verdade, ao segundo decêndio do mês de novembro, e não de outubro como fora incorretamente apontado na DCIT. Intimada pela DRF, a empresa carreou aos autos cópias de DM, original e retificadora, do DARF e de livro razão referente à conta IPI a recolher. 2 Processo rt° 10835 .001422/2002-11 S3-C4T2 Acórdão ri.° 3402-00.650 Fl. 2 Julgado pela 2 Turma da DRJ Ribeirão Preto, em 08 de fevereiro de 2006, foi o lançamento mantido sob a argumentação de que empresa não lograra comprovar o recolhimento da multa e dos juros, mas apenas do principal, e nesse caso a exigência decorre de lei. No recurso, tempestivamente ofertado, a empresa abandona o argumento de que o débito fora informado incorretamente na DCTF, afirma ter efetuado o recolhimento dos juros exigidos no processo, devidamente atualizados, e apenas contesta a exigência da multa, que seria "extremamente injusta", Cita jurisprudência que entende indevida até mesmo a multa de mora, em tais casos, mas pugna, subsidiariamente, para que ao seu valor seja reduzida a que foi lançada, É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso merece exame por ter sido apresentado no prazo legal e versar matéria da competência desta Seção de julgamento. Como já indicado, estão sendo exigidos do contribuinte em auto de infração multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados com base na taxa selic, ambos sobre débitos que a fiscalização entende terem sido recolhidos fora de prazo. Deveriam ter sido recolhidos, pois, com a multa de mora prevista no art, 61 da Lei n° 9,430/96 e com os juros moratórias previstos no mesmo ato legal. De fato, tanto a multa de mora quanto os juros, estes calculados com base na taxa Selic, deveriam mesmo ter sido recolhidos pelo contribuinte. Quanto aos últimos, pacífica a jurisprudência a ponto de haver já Súmula do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. Por sua vez, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, determina a obrigatoriedade de observância das Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. Trata-se do seu art. 72, § 4' que transcrevo: Art. 7.2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP. § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. § 2" As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.. § 3" As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada § 4" As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF E assim dispõe a Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes aprovada em sessão realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no Diário Oficial do dia 24 daquele mês: "SÚMULA NO3 É cabível a cobrança de . juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais", Destarte, incólume a exigência no que tange aos juros, deve ser verificado pela instância de piso se o recolhimento que alega ter feito a recorrente o extingue por completo. O mesmo se deve dizer acerca da exigibilidade da multa de mora, embora para o caso não haja súmula administrativa. E isso porque o seu afastamento exige a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, o que é defeso aos julgadores administrativos. Assim o é porque ela se encontra prevista igualmente em norma legal válida e eficaz, Como se sabe, trata-se do art, 61 da mesma Lei 9,430: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento, § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão .juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, Como se vê, o dispositivo fala em pagamentos realizados fora do prazo, sem qualquer exclusão daqueles que sejam feitos por iniciativa do contribuinte. Não consigo deixar de ver nele, pois, um conflito com a norma do CTN que exclui a aplicação de penalidade na última hipótese. De fato, o artigo transcrito é posterior ao CTN e com ele, parece, não se coaduna. Para considerá-los compatíveis, a Administração tem postulado que a multa moratória não tem o caráter punitivo. É exatamente contra esse argumento que o STJ tem 4 .f/j\ Processo n° 10835.001422/2002-11 83-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.650 Fl 3 repetidamente se posicionado. De fato, as decisões ali proferidas têm afirmado que a chamada "multa de mora" não possui o caráter indenizatório ou compensatório pretendido pelo Sujeito Ativo, exatamente pela presença, concomitante, dos juros de mora e pela obrigação de recolher, ainda, o principal. Assim, tem ela o mesmo caráter punitivo das multas impostas em decorrência de ações fiscalizatórias, Ocorre que isso implica admitir o conflito e ele somente pode levar a urna de duas conclusões. Ou a norma nova derrogou, nos termos previstos na Lei de Introdução ao Código Civil, a nonna anterior, ou não o poderia fazer e é, por isso mesmo, inconstitucional. A necessidade de reconhecer a inconstitucionalidade da norma posterior em face do conflito com o CTN decorre, assim, da interpretação de que o art. 138 do Código disciplina matéria que a Carta Política reservou à Lei Complementar. Dessa forma pensam aqueles que consideram a fixação de critérios para a denúncia espontânea matéria a ser regulada por norma geral de direito tributário para o que, como se sabe, a Constituição exige aquele diploma legal qualificado. E isso porque já cediço a partir de reiteradas decisões oriundas do E. STF não haver por que afastar a lei ordinária apenas porque haja lei complementar cuidando da matéria. De fato, o Excelso Pretório já definiu que é a matéria veiculada pela norma que lhe define a "hierarquia"„ Destarte, somente se a matéria é de foro de lei complementar é que fica vedada sua alteração por meio de lei ordinária. A contrario senso, se a matéria, ainda que esteja disciplinada por Lei Complementar, não demanda tal providência, pode ter sua disciplina alterada por lei ordinária sem maiores problemas. E de fato a adequada definição de quais, dentre as matérias tratadas no CTN, possui esse caráter à luz da Constituição vigente é questão que está a merecer do Poder Judiciário adequado enfientamento. No entanto, ele não pode ser realizado, primariamente, pelos Conselheiros membros do Conselho de Contribuintes, a teor do vigente Regimento interno. Destarte, só há três caminhos: ou se considera que a multa de mora prevista na Lei 9.430 não tem o caráter punitivo e convive, por isso, com a norma do MN, ou se considera possível que ela tenha derrogado o art. 138 do CTN, ou, por fim, é ela inconstitucional. Somente a terceira hipótese permitiria afastá-la de modo a reconhecer que o pagamento a destempo deve ser acompanhado apenas dos juros de mora. Não há, entretanto, nenhuma decisão judicial que afirme a inconstitucionalidade do art. 61 da Lei 9,430/96. Registre-se que sequer a existência de decisões isoladas, em que não fosse parte a recorrente, seria bastante. É que, nos termos da própria Carta Política, teria de ser ela aplicável a todos os contribuintes, seja porque proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, seja porque tenha tido seus efeitos estendidos por meio de Resolução do Senado Federal. Mas essa possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes, essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 6 Inicialmente ela constou da Portaria MF n° 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n° 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa do Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, Desse modo, vigente e eficaz a norma versada pela Lei 9..430, há de se reconhecer que no recolhimento efetuado pela empresa, e que ela agora admite ter sido realizado fora do prazo legal, deveria ter sido incluída a multa de mora, como afirmado no lançamento guerreado. Ainda assim, a multa de oficio não pode ser mantida. É que ela se sustenta na ausência do recolhimento da multa de mora, segundo norma prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, mais especificamente no inciso II do seu § 1°: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n" 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas,' I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de 'unha de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na .forma do art 8" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de .fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 0, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negatiVa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; Processo n° 10835.001422/2002-11 Acórdão n ° 3402-00.650 83-C4T2 IZ I . 4 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido, § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8383, de .30 de dezembro de 1991. § 4' As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Ocorre que esse substrato legal para exigência da multa de oficio deixou de existir com a edição da Medida Provisória ri° 351, em 22 de janeiro de 2007, já convertida na Lei n° 11.488. Ali se alterou o artigo 44 acima para a seguinte redação: Art. 14, O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § nos incisos I, II e IIL "Art.. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na . forma do art. 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na .forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado), III- (revogado); IV - (revogado); V (revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998). áç 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei ti° 8,218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38 desta Lei. " (NR) Deixou, portanto, de haver previsão legal para exigência de multa de oficio em face da mera ausência da multa de mora. Mais precisamente, o novo regramento passou a permitir apenas que a multa de oficio incida sobre a diferença de imposto ou contribuição que tenha deixado de ser recolhido. Isto significa que ela não pode mais incidir sobre a totalidade do tributo sobre o qual não fbi recolhida a multa de mora, como feito aqui. E esse novo regrarnento deve ser aplicado mesmo a lançamentos anteriores em face da norma emanada do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito,' 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b,) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Com esse duplo argumento, considero impossível a manutenção da exigência da multa na forma lançada, e voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar sua exclusão do lançamento, o qual é mantido, porém, com respeito aos juros. A unidade preparadora deve verificar, pois, se o alegado pagamento destes de fato ocorreu e extinguiu o crédito tributário ora mantido. É como voto. WA;() Ui/v0\V—", LIO CÉSAR ALVES RAMOS a

score : 1.0
10628618 #
Numero do processo: 11080.730098/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730098/2016-72

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128311

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.763

nome_arquivo_s : Decisao_11080730098201672.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730098201672_7128311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628618

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088186077184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:58:47Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:58:47Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:58:47Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:58:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:58:47Z; created: 2024-09-06T14:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:58:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730098/2016-72 ACÓRDÃO 3101-002.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALUBAR METAIS E CABOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730098/2016-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730098/2016-72 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730098/2016-72 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10635522 #
Numero do processo: 12466.001386/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12466.001386/2010-69

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7131482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_12466001386201069.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12466001386201069_7131482.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10635522

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088199708672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T12:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T12:08:41Z; Last-Modified: 2024-09-06T12:08:41Z; dcterms:modified: 2024-09-06T12:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T12:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T12:08:41Z; meta:save-date: 2024-09-06T12:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T12:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T12:08:41Z; created: 2024-09-06T12:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-06T12:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T12:08:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.001386/2010-69 ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 2 Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A empresa responsável pela carga lançou a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Segundo a auditoria, os seguintes fatos ensejaram a aplicação da penalidade no montante de R$ 10.000,00: - O CE Master 121005002218660 foi desconsolidado em 11/01/2010 As 09:59 com a inclusão do CE House n° 121005003337298, sendo que a atracação da embarcação ocorrera em 13/01/2010 As 07:28. Dessa forma, a contribuinte não cumpriu o prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, sendo que o CE estava disponibilizado para desconsolidação desde 07/01/2010 As 16:29. - O CE Master 12100502705808 foi desconsolidado em 26/02/2010 As 09:06 com a inclusão do CE House n° 121005028788706, sendo que a atracação da embarcação ocorrera em 28/02/2010 As 06:28. Dessa forma, a contribuinte não cumpriu o prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, sendo que o CE estava disponibilizado para desconsolidação desde 24/02/2010 As 15:52. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 3 Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente, perfazendo o total de R$ 10.000,00. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  Defende a irresponsabilidade do agente marítimo, havendo expressa determinação legal (art. 107, inciso IV, alínea 'e') informando que os responsáveis pela infração são o transportador marítimo ou o agente de carga. O agente marítimo não responde por atos do transportador internacional.  Argumenta a ilegitimidade passiva ad causam, sendo que a própria fiscalização no corpo do auto de infração afirma que a informação deve ser prestada pelo transportador.  Alega que a autuação está punindo severamente atraso de apenas duas horas entre a desconsolidação e atracação do navio. Não houve prejuízo ao Fisco. Ato contínuo, a DRJ – SANTA CATARINA (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 4 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 5 (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 6 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto- lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 7 Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 8 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 9 alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 10 A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, apesar do Contribuinte alegar que o caso se trata de retificação de informações, os elementos que constam nos autos levam a crer não se tratar de retificação de informações, mas propriamente de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito: A empresa JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 36.181.089/0001-87, deixou de prestar informação tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB N° 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: - CE MERCANTE MASTER — 121005002218660 foi disponibilizado para desconsolidagdo em 07/01/2010 às 16:29:10 horas(fls.07 a 09); - CE HOUSE — 121005003337298 foi informado em 11/01/2010 às 09:59:33 horas(fls.10 e 11); No entanto, a atracação da embarcação MAERSK JEFFERSON, na qual se encontravam as cargas informadas acima:Tocorreu em 13/01/2010 As 07:28:00(fls.12 e 13)._Deso forma, o prazo entre a informação do CE HOUSE e a atracação do navio, foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso lII do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007; - CE MERCANTE MASTER - 121005027505808 foi disponibilizado para desconsolidagdo em 24/02/2010 As 15:52:25 horas(fls. 14 a 16); - CE HOUSE - 121005028788706 foi informado em 26/02/2010 As 09:06:15 horas(fls. 17 e 18); No entanto, a atracação da embarcação MSC ASTRID, na qual se encontravam as cargas informadas acima, ocorreu em 28/02/2010 às 06:28:00(fls. 19 e 20). Dessa forma, o prazo entre a informação do CE HOUSE e a atracação do navio, foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007; Importante observar que no primeiro caso, a empresa teve quase (04)quatro dias - desde a disponibilização do CE MASTER para desconsolidação - para cumprimento da obrigação a qual estava sujeita por força da lei. No segundo caso, o prazo foi de quase 02(dois) dias. Fl. 185DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 11 Como se observa, a informação de desconsolidação das cargas do por master se deu em período inferior aquele previsto de 48h na legislação transcrita, restando comprovada nos autos a materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Ademais, o Contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova visando lastrear as suas alegações e a fim de infirmar o lançamento. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. O art. 22, “d”, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) " [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 12 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.001386/2010-69 13 Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0