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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10518680 #
Numero do processo: 13888.002524/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10675.001666/2001-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas). Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. INCLUSÃO DE RECEITAS DE VENDA NO MERCADO INTERNO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. INCLUSÃO, ENTRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA LEGISLAÇÃO DO IPI – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pela reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INCLUSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo do crédito presumido, por expressa determinação normativa, a receita de exportação deve ser apurada segundo o câmbio vigente na data do embarque. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a incidência de atualização dos créditos remanescentes a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhóz e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto a pessoa física e cooperativas, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda quanto a combustíveis para caldeiras e máquinas industriais, pessoa física e cooperativas e Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à atualização. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D? Fernanda Frizzo Bragatto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. Lu RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS rej \11 ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E £4- COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a Z •g- 617 O 0 título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas u — LU C O \ e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao o O \ determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de .7.. N. cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das cr) oz Lu contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. 1.% INCLUSÃO DE RECEITAS DE VENDA NO MERCADO INTERNO NAo á." Z RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Para fins de apuração da relação.... o (..)0 percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui- u, m-o . se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. INCLUSÃO, ENTRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA LEGISLAÇÃO DO IPI — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pela reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INCLUSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo do crédito presumido, por expressa determinação normativa, a receita de exportação deve ser apurada segundo o câmbio vigente na data do embarque. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte. ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 ,0. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. 1;g-:0"-- Segundo Conselho de Contribuinte. Brasil/a 11 1 PI Processo n9 : 10675.001666/2001-95 Maria Luzun In\Taais Recurso n-2 : 129.468 M. )! 6.4 t Acórdão n-Q : 204-00.838 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a incidência de atualização dos créditos remanescentes a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhéa e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto a pessoa física e cooperativas, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda quanto a combustíveis para caldeiras e máquinas industriais, pessoa física e cooperativas e Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à atualização. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D? Fernanda Frizzo Bragatto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henriétue Pinheiro Torres Presi te Jorge Freire Relator-Designado 2 .. , KV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF--,f-,--.-V--t?' - Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Brasía. 2y 1 1/ j od Fl. ,.1,56•:,1 krzsAg..:3, : ....,i Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria 1,117in rNoir vais Recurso n2 : 129.468 J., iat Sr ipc 1?;641 Acórdão n2 : 204-00.838 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa pleiteou administrativamente ressarcimento de crédito presumido de IPI a ser utilizado para compensação com débitos de outros tributos. O despacho decisório proferido pela DRF de origem negou uma parte do valor pleiteado que se referia à exportação de produtos exportados sem terem sido submetidos a industrialização no estabelecimento, bem como em decorrência da exclusão dentre os insumos adquiridos de óleos combustíveis e material para tratamento de água. Além disso, não foi computada na receita de exportação, nem na receita operacional bruta, a variação cambial ativa associada à receita de exportação. Por fim, o valor do saldo efetivamente restituído, após as compensações pleiteadas, viu-se reduzido por terem sido aplicados acréscimos legais aos débitos compensados e não ter sido aplicada correção monetária sobre o valor ressarcido entre a data da entrada do pedido e a data de sua efetiva concessão. A empresa então apresentou manifestação de inconformidade ,que foi acolhida em parte apenas para determinar a inclusão nos cálculos do incentivo (percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) das exportações de produtos que não sofreram no estabelecimento qualquer operação de industrialização. Vale dizer que a i. relatora do acórdão na DRJ Juiz de Fora afirma textualmente que assim agia para uniformizar o entendimento já aplicado ao contribuinte pelo 2° Conselho de ContribUintes em outro processo de ressarcimento da mesma espécie. Insurge-se então a empresa no presente recurso contra o não acolhimento das demais alegações constantes de sua impugnação. Reitera portanto seu pleito de que: 1. sejam aceitas como insumos as aquisições de combustíveis, material para tratamento de água, bem como as aquisições de insumos a cooperativas e pessoas físicas; 2. seja incluída na receita de exportação parcela relativa à variação do câmbio ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal da exportação e a data do fechamento do câmbio; 3. que seja corrigido monetariamente o valor a ser ressarcido entre a data da protocolização do pedido e a de sua concessão, por aplicação da taxa Selic acumulada entre as duas datas; e 4. que não seja cobrada multa moratória sobre os débitos objeto de compensação, ainda que em atraso quando da entrada do pedido, por se caracterizar o pedido de ressarcimento denúncia espontânea que afastaria aquela penalidade. Acrescentando pedido de que deveriam ainda ser excluídos da receita operacional bruta os valores decorrentes de venda no mercado interno de mercadorias não submetidas a industrialização. É o relatório.) / 3 . hW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • -, 1,:,, CONFERE COM O ORIGINAL 2, CC-MF -:-,;.-±---.1.• Ministério da Fazenda w1-.--,---- , FI. ‘0.-;=;-•..X.' Segundo Conselho de Contribuintes B rn S i i n a, 2-1.L. J 1 1 I 126 ...-, , Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria Lu7itna Cl (ÇI-TNis Recurso rt2 : 129.468 Mai Swpc & i(s-I) ........ 4-, ,,, ,,,,142.1.1.1 .. T1.1..MATO1.111,2 . Acórdão n2 : 204-00.838 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. A empresa se insurge contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que, mantendo o despacho decisório da DRF de origem, excluiu do crédito presumido pleiteado pela empresa parcelas que serão a seguir analisadas individualmente: a) a primeira delas diz respeito à exclusão da receita bruta da receita na venda no mercado interno de mercadorias adquiridas e não submetidas a processo de industrialização. Como apontado no relatório, a empresa já foi contemplada em seu pleito constante da manifestação de inconformidade apresentada no tocante à adoção de critério único para as vendas no exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno e exportadas nesse mesmo estado. E o foi expressamente por iniciativa da julgadora a quo de uniformização do entendimento, uma vez que já havia decisão deste Conselho, por mim mesmo relatada, que reconhecia a necessidade de inclusão daquela receita tanto na receita de exportação como na receita operacional bruta. Naquela ocasião, assim fundamentei o meu voto, que aqui reitero. Quanto à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros, a matéria ainda não se encontra apascentada na jurisprudência administrativa, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos adquiridos de terceiros no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 9.363/1996, ao instituir o benefício, mesclou conceitos próprios do DPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, verbis: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos /intermediários e material de embalagem. I( 4 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2L cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brz.,siiái / 0.1 Fl. Processo n2 : 10675.001666/2001-95 , Maria Luzini, ."els Recurso 10 : 129.468 Mal Sizipe t J641 Acórdão n : 204-00.838 Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros (não industrializados diretamente pelo produtor/exportador) não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada pelo adquirente, são por ele exportados. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos adquiridos de terceiros) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não se incluem, obviamente, os produtos que sem qualquer industrialização efetuada pelo adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior. Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não geram direito ao crédito presumido, tais como os que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Devem ainda ser excluídos os valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões, sobre o vaior restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica- se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37. Do exposto acima, percebe-se que o fato de parte das exportações referir-se a produtos adquiridos de terceiros (por ela não industrializados) não tem relevância na 5 .. s • 154F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFilii—UÍNTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 2 ii I / i --,e- - Processo n2 : 10675.001666/2001-95 i Maria Luzinic '5101is Recurso n2 : 129.468 NUL Siane , 1641 Acórdão nt)- : 204-00.838 determinação da receita de exportação, pois a única restrição legal é quanto à nacionalidade das mercadorias. Agora, entretanto, pretende que o critério adotado seja outro, a saber, a exclusão da receita operacional bruta dos valores relativos à venda no mercado interno das mercadorias adquiridas de terceiros. Ora, nenhum embasamento legal há para tal exclusão. A legislação que rege o benefício, Lei n° 9.363/96, é clara ao determinar que se apliquem os conceitos de receita operacional bruta e receita de exportação próprios da legislação do Imposto de Renda. Foi essa, aliás, a razão principal do voto no sentido de incluir a receita da venda no exterior dessas mercadorias adquiridas no mercado interno e não submetidas a industrialização no estabelecimento. Não se pode, pois, criar um novo critério apenas por ser mais benéfico ao contribuinte. Nesse mesmo sentido, a citação genérica das IINN SRF n's 313/03 e 315/03 não socorre à recorrente. A primeira define receita de exportação e receita bruta operacional ambas líquidas das vendas no exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno e não submetidas a qualquer operação de industrialização. Nela não há qualquer menção à exclusão aqui pretendida. E nem poderia deixar de ser assim, uma vez que a própria legislação do imposto de renda, e, antes dela, a própria legislação comercial, atinente aos atos de registro contábil, determinam a inclusão de todos os valores provenientes de vendas, tanto no mercado interno quanto no externo. Note-se que a IN 315/03 disciplina apenas a sistemática alternativa de apuração do crédito presumido instituída pela Lei n° 10.276/2001, não se aplicando à postulação da empresa. Embora não seja razão de decidir, vale salientar que o critério adotado — o da inclusão das vendas no exterior — é mais benéfico às empresas, pois aumenta o percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Seu corolário, porém, é a inclusão das vendas no mercado interno de mercadorias adquiridas de terceiro, pois essa parcela compõe inquestionavelmente a receita operacional bruta conforme definido na legislação do IR. Com esses fundamentos, voto por negar provimento neste ponto ao recurso. Quanto aos demais itens do recurso, melhor sorte não merecem os argumentos da recorrente. Vejamo-los: b) aquisições não admitidas na base de cálculo, dado o entendimento da DRJ de que não atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem previstos no RLPI ou que não foram adquiridos de contribuintes do imposto. Começo pelo exame das aquisições a cooperativas e pessoas físicas, que mereceu minha apreciação em recente julgado nos seguintes termos: (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. 1 6 .. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .e 4c..,,,, ..0., ._ .,,,.. 2 t•.!,_-1---.-r'x - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Fl. 4/ 1 1 / l Oi Processo n2 : 10675.001666/2001-95 : Mari 1.L . na Nri-iva/s Recurso n2 : 129.468 Nlat Siape 1 1641 Acórdão n2 : 204-00.838 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. 1 • A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COF1NS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições, 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 i 7 - , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-M F Brasília, - FI. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL owt Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzinia - - Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Recurso n2 : 129.468 Mut Siape M Acórdão n2 : 204-00.838 de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo 'embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silvd, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1 ( restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norrna devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 'De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2 a ed. p. 1462. "O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. o ir 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LCONFERE COMO ORIGINAL 2' -MF Ministério da Fazenda Brasília, 2‘i 11 FI.PI Segundo Conselho de Contribuintes 4.. \-1Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria uzt r-tovais Mat. Siai) 91641 Recurso n2 : 129.468 Acórdão n2 : 204-00.838 prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6; "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não • sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na • norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições • sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 9 . . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda ÀSegundo Conselho de Contribuintes Brasília 2 zi I // i p FI. :;22034', Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria 1.tizinta (i cjr4;-.ss-faPs Recurso n2 : 129.468 tommosmuma.mu Min Siape ( 641 Acórdão n2 : 204-00.838 Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de , compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) 7 1n Teoria Geral do Direito Tributário, 3.', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. If 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLENTES CONFERE COM O OR;GINAL CC-MF -- Ministério da Fazenda ' Brasília, 2 lé // t2Á 4à£:"%e," 22 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte.71 ;• 'V. Processo n2 : 10675.001666/2001-95? ).,na Luzim r4- • ovais rt 1;11 Sizipe„9 I 641 Recurso n2 : 129.468 Acórdão n2 : 204-00.838 Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de • qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra".8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes, reitero minhas razões de decidir adotadas quando do julgamento do RV 122.347, que a seguir transcrevo: Este Cole giado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 1 1 - R.* - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • • • CONFERE* COM O ORIGINAL 2. CC-MF It1; Ministério da Fazenda "..',5=',.;n0"*. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. / Fl. Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria Luzan Recurso n2 : 129.468 Mat. Slapc 1641 Acórdão n2 : 204-00.838 De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I" da Lei n" 9,363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF tf 129, de 05/04/95, em seu artigo 2", § 31 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Quanto ao fato de a Lei n° 10276/2001, no seu art. 1°, §1° ter admitido a inclusão no calculo do credito presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma alternativa de calculo do 12 . ,. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF --:-.' =-•-44-e"- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Fl. , if / 1 / 1 of . Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria ,uz, 1 FKr ;-ditki . Recurso n2 : 129.468 6,,,. ...... \UI Stztne + , 6.: I11......"...1.../...1.1.MMOIMEt1.11n•••••~1à Acórdão n2 : 204-00.838 credito presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa. Assim, tendo sido publicada em 10/0912001 não poderia seus efeitos ser retroagido para a época de ocorrência dos fatos geradores (1998). Alem disto verifica-se que realmente, o referido diploma legal permitiu a inclusão de energia elétrica e combustiveis no calculo do credito presumido, mas também fez , restrições outras não previstas na Lei n° 9363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. 1 0 e seus parágrafos, tais como redução do quociente a 5 quando restar superior, o limite dos custos será de 80% da receita bruta operacional: 1 Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa , jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas • de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do 'PI, na forma da legislação deste imposto. § 22 O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de • cálculo referida no § P, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 32 Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § P será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 42 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II- todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidos na Lei n° 9.363, de 1996. § 6° Relativamente ao período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7' Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000 o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6°, nos meses de setembro 4de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva dc ontingência, 13 • .. . _ .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2. cc-MF '-'d`=-•=1"-- Ministério da Fazenda Brasilia, e l( , /1 / 0 1 Fl.t,tojr .Oir-, Segundo Conselho de Contribuintes s>,„M,>;i:,,,,• r,c Processo n2 : 10675.001666/2001 -95 Maria Luzmr`5i- 1-ov?tis Mat Slirpe 1641 Recurso n2 : 129.468 Acórdão n2 : 204-00.838 salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 2, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. c) a empresa pleiteia ainda que seja incluída na receita de exportação a parcela da variação cambial que fora glosada pela fiscalização. Embora ela, empresa, não explicite exatamente a que variação cambial se refere, limitando-se a mencionar acórdãos desta Casa que reconhecem a inclusão quando gerarem efeito no produto da venda, deve-se depreender que se trate de variação entre o valor do câmbio vigente na data do fechamento do contrato de câmbio e a data do efetivo embarque das mercadorias para o exterior. Isto porque é a essa variação que o d. autuante faz menção em seu parecer que fundamenta o despacho decisório da DRF Uberlândia. Cumpre lembrar, de passagem, e recorrendo às esclarecedoras lições de Eduardo Fortuna9, que o contrato de câmbio pode ser fechado antes ou depois da efetiva saída da mercadoria exportada do território nacional. O mais comum, entretanto, é que o seja depois. Sendo assim, duas situações se podem antever: se o câmbio foi fechado antes do efetivo embarque, não se falaria, tecnicamente, de variação cambial. Isto porque a legislação (Portaria MF 356/88) - citada pelo próprio autuante - já determina que a receita de exportação seja apurada segundo o câmbio vigente na data do embarque; assim, qualquer "variação" havida entre o fechamento anterior do câmbio e a data da efetiva saída da mercadoria já deve ser reconhecida contabilmente como receita de exportação. Por outro lado, se o fechamento do contrato de câmbio se deu após o embarque da mercadoria, a diferença porventura verificada no câmbio da data do embarque (ainda componente da receita de exportação) e o da data do fechamento do contrato deve ser reconhecida como variação cambial, ativa ou passiva conforme o caso. Ora, a decisão deste Conselho parece reconhecer como legítima integrante da receita de exportação a variação cambial deste segundo caso. Embora não concorde com ela, pois tal variação cambial (assim entende a mansa jurisprudência desta Casa) tem natureza financeira, não integrando, portanto, a receita da venda, somente poderia cogitar de sua aplicação se a empresa houvesse logrado comprovar realmente ter fechado o câmbio após o efetivo embarque da mercadoria. Portanto, mesmo que se abrisse a possibilidade de acolher o entendimento esposado nos acórdãos citados, imprescindível seria a prova, cujo ônus sem dúvida é da empresa, de que houve o tal efeito no produto da venda. Ainda que decorridos mais de 04 anos desde o seu pleito e mais de 10 meses da sua manifestação de inconformidade, até o momento não juntou qualquer documentação que comprovasse esse efeito. Não há, por outro lado, previsão regulamentar para a concessão de prazo, já na fase recursal, para apresentação posterior de prova. A rigor, devem elas ser apresentadas juntamente com a impugnação (nesse caso, a manifestação de inconformidade); tem sido aceito, em respeito ao princípio da verdade material, sua apresentação juntamente com o recurso. Por isso, também neste ponto, voto por negar provimento ao recurso interposto. 9FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro — Produtos e Serviços. 16 ed. São Paulo: Qualitym rk, 2001, p. 143. iff 14 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Ministério da Fazenda TES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 8SIII Fl. - Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria Luzinta (CNII7N-jkis Recurso n2 : 129.468 Mui Sive i 6 . 1 I Acórdão n : 204-00.838 d) Por fim, abordo a matéria atinente ao suposto direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do benefício (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5° e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. • A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do TI. O RIPI198, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do lPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 30 dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a 15 t' MF - SEGUNDO CONSELHO r..,è. CONTRTEIUIN*TES . . CONFERE corili O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda-,'"r-le---v4+- ,Z Srasfila, â_y11__j_p_r___ ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes --,, - . Mania luzinia `1dfoas Processo n2 : 10675.001666/2001-95 .Mai Spe ( 6-11 Recurso n2 : 129.468 Acórdão n2 : 204-00.838 compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° (...) § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: g 16 srGut:no CONSELHO DE COAITRIBUINTEg Ministério da Fazenda 22 cc-MFCONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de ContribuinteS ar3S'n.`3. Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Maria tuzintar ovais Recurso n2 : 129.468 mal Siape 91,4 Acórdão n2 : 204-00.838 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de 1PI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. e) por fim, pleiteia a empresa a não exigência de multa de mora e juros calculados à taxa Selic sobre os débitos a serem compensados com os créditos oriundos do benefício ainda que já se encontrassem vencidos no momento da protocolização do pedido. Tal pleito não pode, porém, ser atendido. É que a própria legislação que disciplina a figura da compensação de tributos expressamente determina a consolidação do débito a ser compensado na data da protocolização do pedido. Vale dizer que se nessa data já se encontrar vencido, sobre ele incidirão os acréscimos moratórios próprios dos procedimentos de denúncia espontânea, a saber, juros de mora calculados com base na taxa Selic e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do débito. AI 17 DO FERE C ONSELHO DE CONTRIBUINTEj CON Caí! O ;ORIGINAL 1 Ministério da Fazenda 22 Cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k Maria Luzini, o is Processo n2 : 10675.001666/2001-95 Siope ;Ni ; Recurso n : 129.468 Acórdão n : 204-00.838 Por seu turno, o argumento de que a apresentação do pedido de ressarcimento/compensação caracteriza denúncia espontânea do débito não se afigura capaz de alterar o comando inserto na lei. Além disso, prevê o próprio CTN que a denúncia espontânea, no que tange à falta de recolhimento de tributo, somente se caracteriza pelo recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Assim, não se pode entender o mero informe do contribuinte à SRF sem o efetivo pagamento do débito. É certo que esse informe se concretizou antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa tendente à constituição de ofício daquele crédito tributário, mas isso apenas afasta a exigência da multa de ofício, não da multa de mora. É correta a afirmação de que os prazos para pleitear o ressarcimento, trimestral, e de pagamento das contribuições, mensal, diferem. Isso porém é do texto da lei, não podendo ser atropelado por qualquer decisão no âmbito administrativo. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. NRIQUE PINHEIRO TORRES 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU1NTE • . . , CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i. // C2À $. m.ria Luz ta ovais n2 : 10675.001666/2001-95 Recurso n2 : 129.468 ! Nlat'46 4 1 Acórdão n2 : 204-00.838 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com o ínclito relator, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálculos do crédito presumido devem sofrer a incidência da taxa Selic nos termos que a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02- 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a t: xa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com ban- nessa premissa é que o 19 : '1UF - SEGUNDO CONSELHO D"E"--"COP:liBUINTE . . , Brasil .g_ 2COWERE CL_ 1010 O ORIG 17,1. . 22 CC-MF , E ,-, ' - -'-:-.•:,,,-2-4,- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Maria Luziu f"--r'ivaisProcesso n2 : 10675.001666/2001-95 L..... Ma* Si . ipt. 9 t 64 Recurso n2 : 129.468 Acórdão n2 : 204-00.838 STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos n° 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos nas instâncias a quo, seja aplicada a taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. An gJORGE FREIRE 20 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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10528401 #
Numero do processo: 11020.903151/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INEXATIDÃO MATERIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE JULGADA PROCEDENTE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO CABEÇALHO. CORREÇÃO A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3102-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia que o recurso voluntário não se presta para corrigir erro material de acórdão da DRJ. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia que o recurso voluntário não se presta para corrigir erro material de acórdão da DRJ. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INEXATIDÃO MATERIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE JULGADA PROCEDENTE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO CABEÇALHO. CORREÇÃO A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia que o recurso voluntário não se presta para corrigir erro material de acórdão da DRJ. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903151/2013-22 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 4° trimestre de 2011 no valor de R$74.930,63 - PER com o Demonstrativo de Crédito n° 41512.89040.250512.1.1.09-4004. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$52.216,88, e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. "A perdcomp de n° 41512.89040.250512.1.1.09-4004 do pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo - Exportação. Essa Perdcomp foi realizada no dia 25/05/2012, quando realizada não seu deu conta que foi preenchida de forma equivocada, o campo preenchido "Parcela do Crédito Utilizada para deduzir da COFINS (inciso 1 do §1° do art. 6° da Lei n°10.833/2003) " em novembro está com saldo zero, quando o correto é de R$22.977,70 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta centavos) e este valor foi alocado em outubro, e quando em outubro o valor correto é de R$ 5.227,51 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme a declaração da Dacon dos meses de outubro e novembro de 2011". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº 15-51.024, de 15 de julho de 2020, julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, com base no voto proferido nos seguintes termos: A interessada alega que se equivocou ao preencher o campo "Parcela do Crédito Utilizada para deduzir da Cofins (inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.637/2002)" do PER. Na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER, a contribuinte informou que, do crédito de R$33.669,10 apurado em outubro, deduziu o valor total de R$27.941,27, conforme detalhado na ficha "Deduções": R$3.086,66 no mesmo mês e R$24.854,61 em novembro. O crédito apurado em novembro não foi deduzido. Por sua vez, na ficha 23A do Dacon a contribuinte informou que o crédito apurado em outubro foi assim utilizado na dedução da contribuição: R$3.213,19 no próprio mês e R$2.014,32 em novembro. O crédito no valor de R$22.977,70 apurado em novembro foi descontado da contribuição relativa ao mesmo mês. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903151/2013-22 3 Considerando-se que o período de apuração objeto do Pedido de Ressarcimento é o trimestre do ano calendário, em consulta ao sistema Créditos PIS/Cofins da RFB constata-se que, após deduzidas as contribuições mensais apuradas, e após o reconhecimento parcial pelo Despacho Decisório, remanesceu ao final o saldo disponível não utilizado de crédito apurado em outubro no valor de R$22.713,76, exatamente o valor ora em litígio, restando evidenciado, portanto, o erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento. Em face do exposto, voto por considerar procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Por ser pertinente ao presente julgamento, reproduzo também o dispositivo do acórdão proferido pela Turma Julgadora a quo: Acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se à Unidade de origem para cientificar a interessada deste acórdão e adotar as demais providências cabíveis. Ocorre que, por algum lapso, assim restou disposto no cabeçalho do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, na forma da Portaria RFB n° 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Neste cenário, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: Está claro que todo o acórdão vai no sentido de autorizar a compensação dos R$ 22.713,76, no entanto o cabeçalho do acórdão traz os seguintes dizeres "Manifestação de inconformidade improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido" ora só pode ser um erro de digitação, aja visto todo o Acórdão autorizar a compensação. Diante disto, requer “[...] que seja compensada a integralidade dos débitos R$ 22.713,76, e que o EMBARGO traga esclarecimento quanto a utilização dos créditos aja visto a quarta turma ter RECONHECIDA INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS em seu despacho decisório”. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903151/2013-22 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 14/10/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 15/09/2020 (fl.113). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, apesar de julgar procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, ao formalizar o acórdão, a Turma Julgadora a quo incorreu em lapso manifesto quanto ao disposto no cabeçalho do acórdão. Diante disto, como autorizado pelo artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, voto por dar provimento ao recurso para o fim de corrigir a inexatidão material constante do cabeçalho do acórdão proferido pela Turma Julgadora a quo, para que passe a constar o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, na forma da Portaria RFB n° 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Ato contínuo, os autos devem ser encaminhados à Unidade de Origem para cientificar a interessada deste acórdão e adotar as demais providências cabíveis. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4602125 #
Numero do processo: 13839.001445/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, o lançamento se fez incidir apenas sobre as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.842
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001445/2007­81  Acórdão n.º 3401­01.842  S3­C4T1  Fl. 98          3   Relatório  No Recurso Voluntário a autuada, que atua no ramo da indústria e comércio  de  artefatos  de  ferro  e  aço,  insurgiu­se  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  integralmente  lançamento de crédito tributário correspondente à Cofins dos períodos de apuração de janeiro a  outubro e dezembro de 2002, porquanto este fora fundado unicamente na inclusão na base de  cálculo, do valor correspondente às receitas financeiras1. Para a Recorrente, tal decisão estaria  contrariando o posicionamento  firmado pelo STF acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  alargara  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/Pasep e da Cofins.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19/04/2007,  e  no  documento  de  fl.  6,  verifica­se a existência de pagamentos antecipados da contribuição.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Nao há, nos autos, identificação sobre quais os valores formam a rubrica "receitas financeiras".  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/09/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/10/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Decadência parcial de oficio  Inicialmente, constato, de oficio, a ocorrência da decadência dos lançamentos  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2002,  em  face  do  transcurso  do  prazo de cinco anos a que alude o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, haja vista  que a ciência do auto de infração se deu em 19/04/2007.  A  questão  envolvendo  o  dispositivo  do  CTN  a  ser  adotado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  situações  em  que  se  constate  a  existência  de  pagamento  antecipado, de um lado, e de, outro, a ausência de imputação de dolo fraude ou sonegação, já  restou  pacificada  neste  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  da Portaria MF nº  586,  de  2010,  segundo o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001445/2007­81  Acórdão n.º 3401­01.842  S3­C4T1  Fl. 99          5 do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No caso,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  fisco  às  fls.  6,  apontam para  a  existência de pagamentos, de sorte que, aplicando­se a regra do § 4º do artigo 150, do CTN,  devem  ser  considerados  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  correspondentes  aos  períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2002, o que faço de oficio.  Receitas financeiras – alargamento da base de cálculo  Para  os  demais  períodos  da  apuração,  quais  sejam,  os  lançamentos  dos  períodos de apuração compreendidos entre abril e outubro e de dezembro de 2002, a exigência  também não se sustenta.  É  que,  consoante  explicitado  no  auto  de  infração,  o mesmo  fora motivado  única  e  exclusivamente  pela  inclusão,  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores  correspondentes  às  receitas financeiras auferidas pela autuada, a teor do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Todavia, em face do entendimento pacificado no STF de que, na vigência da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer  incidir  sobre  o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 mercadorias  de  bens  e/ou  serviços;  nada  além  disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário 346.084 – Paraná, Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  De se cancelar, pois, a autuação baseada na  inclusão de receitas  financeiras  na base de cálculo da contribuição da Cofins.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10520305 #
Numero do processo: 13706.001247/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.228
Decisão:
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Solicitação Indeferida”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD) com lastro no Parecer Conclusivo (PC) nº 101/08 (e-fls. 109/112) em sede de Declaração de Compensação (DComp) de e-fls. 2/3, que se valeu de suposto direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, não reconhecido face a lançamento de ofício consubstanciado nos autos do processo nº 18471.000022/2005-10. O Contribuinte foi cientificado em 10/04/2008 (e-fls. 113). 3. Irresignado, em 12/05/2008, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 120/132). Alega, em síntese, que: 3.1. apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento de oficio consubstanciado no processo administrativo n° 18471.000022/2005-10. Desta forma, a exigibilidade do crédito tributário constituído estaria suspensa, por força do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional (CTN). Face a este dispositivo Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001247/2003-07 2 e ao art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não seria possível indeferir o pedido de restituição e compensação em comento, visto que o Recurso Voluntário não havia sido apreciado. 3.2. em seguida, explica a forma adotada para apuração dos custos dos produtos acabados para demonstrar a correção do saldo negativo apurado, já que essa é uma das matérias tratadas no auto de infração mencionado acima. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 12-20.155 - 7 Turma da DRJ/RJOI, proferido em sessão realizada em 30/07/2008 (e-fls. 330/333), de que se deu ciência ao Contribuinte em 29/03/2010 (e-fls. 336), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Impera ser indeferido o pedido de restituição, assim como de compensação, quando for demonstrado que o crédito pleiteado pelo contribuinte, oriundo de saldo negativo de IRPJ, inexiste. Solicitação Indeferida” 5. Irresignado, em 28/04/2010, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 338/348), em que repete as razões de Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 336 e 338), pelo que dele se conhece. 7. O PC que dá lastro ao DD foi vazado nos seguintes termos: “RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação de fls. 01/02 (rectius, e-fls. 2/3), de créditos que a interessada alega possuir no montante de -R$ 8.711.515,27 [N. R.: saldos negativos de IRPJ e CSL], os quais pretende sejam compensados com débitos de sua responsabilidade (...) O saldo do Imposto de Renda a Pagar apurado pela interessada na DIPJ 2001 (AC 2000) - Ficha 12A - foi de R$ -6.798.049,87 (fls. 91, rectius, e-fls. 107). FUNDAMENTAÇÃO Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001247/2003-07 3 Em consulta ao Dossiê Eletrônico do Contribuinte, conforme extrato juntado às fls. 82 (rectius, e-fls. 98), e ao sistema de informações SINCOR, PROFISC, CONSULTAPC (consulta informações em processo), conforme extrato juntado às fls. 83 (rectius, e- fls. 99), constatamos o registro da ação fiscal que resultou no lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme processo n° 18471.000022/2005-10, relativo ao ano-calendário de 2000. Desta maneira, no presente momento, não está devidamente comprovada a existência de saldo negativo, concernente ao ano-calendário 2000, tendo em vista o lançamento de oficio de imposto decorrente do procedimento de fiscalização acima referido. Em face do exposto, o crédito pleiteado, concernente ao ano calendário 2000 não se reveste da certeza e liquidez indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo dispõe o artigo 170 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN: […] Ressalte-se que não há como sobrestar a análise das compensações aqui pleiteadas até o julgamento final do auto de infração, haja vista os prazos fatais a que está submetida a autoridade administrativa para apreciação das compensações declaradas pelos contribuintes” (negritos do original). 7.1. Compulsando o “Dossiê Eletrônico do Contribuinte” referido pela Fiscalização (e-fls. 98), infere-se que o valor lançado, a título de IRPJ, em valor original (principal e multa) foi de R$ 5.945.984,88 [= R$ (3.397.705,59 + 2.548.279,19)]. Se este montante fosse descontado do saldo negativo apurado, ainda remanesceria parcela deste, conforme apurado pelo Contribuinte em sua DIPJ, como visto (e-fls. 107). 7.2. Ademais, em “Consulta Informações em Processo” de auto de infração, observa-se que, em 14/03/2008, o feito se encontrava na situação “em Recurso Voluntário (em julgamento)”, com “saldo de imposto” (IRPJ) a pagar de R$ 1.510.070,27 (e-fls. 99), resultado de exoneração havida quando do julgamento de 1ª instância do processo nº 18471.000022/2005-10, quando foi proferido o Ac. nº 12-12.440 – 4ª Turma da DRJ/RJOI, em sessão realizada em 28/11/2006 (juntado às e-fls. 316/328). 8. Adiante, verificando-se a “Ficha 12A” da DIPJ 2001, em que o Contribuinte apura seu suposto saldo negativo referente ao ano-calendário de 2000, nota-se que as parcelas de crédito possuem duas origens, quais sejam, “Imposto de Renda Retido na Fonte” (tendo colacionado aos autos, por exemplo, em relação ao ano-calendário de 2000, comprovantes de retenções, às e-fls. 17/30) e “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” (tendo colacionado aos autos, por exemplo, em relação ao ano-calendário de 2000, DARFs recolhidos, às e-fls. 16). 8.1. Sobre aludidas parcelas, como visto, a Fiscalização não fez consideração alguma, pois que, no seu entender, a falta de definitividade quanto à autuação referida, levada a efeito nos autos do processo nº 18471.000022/2005-10, seria barreira instransponível a que procedesse a tais análises, face à ausência de “certeza e liquidez indispensáveis para a compensação”. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001247/2003-07 4 8.2. O argumento fiscal foi encampado pela DRJ, como se vê do item “19” do Acórdão proferido no âmbito do processo sub judice, que, todavia, não encontra óbice ao exame do saldo negativo ora pleiteado, como deixa entrever no item posterior do voto condutor: “20. Convém esclarecer ao interessado que não há impedimento legal à análise e ao indeferimento do pleito concretizado nos autos do presente processo, em função da lavratura de auto de infração e da apresentação de recurso voluntário. Muito pelo contrário, caso a DIORT não observasse o prazo de 5 (cinco) anos da Data da Entrega (Protocolo) da Declaração, como dispõe o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, poderia ocorrer a homologação tácita das compensações declaradas, independentemente da existência do direito creditório alegado”. 9. Pois bem. Em sessão realizada em 25/06/2008, o Recurso Voluntário interposto no processo de auto de infração foi julgado, em conjunto a Recurso de Ofício, sendo negado provimento a ambos, conforme Ac. nº 101-96.788 , publicado em 03/12/2008 (após a prolação do Acórdão ora recorrido, portanto), conforme consulta ao sítio do CARF, em que não consta interposição de Recurso Especial, quer pela Fazenda, quer pelo Contribuinte. 10. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, determinando (i) seu retorno à Unidade de origem, para que a Autoridade competente proceda à análise do direito creditório ora pleiteado, considerando, também, o quanto decidido nos autos do processo nº 18471.000022/2005-10, (ii) seguindo-se, após, o rito ordinário previsto no Dec. nº 70.235, de 1972, de modo que não haja supressão de instância. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 358DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987049/2018-93
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.803 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987049/2018-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.803 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987049/2018-93 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.803 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987049/2018-93 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.803 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987049/2018-93 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10518788 #
Numero do processo: 13656.720576/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.910
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1588DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.721600/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.011
Decisão:
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.009, de 12 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10865.722712/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório e voto da decisão de primeira instância, conforme segue: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade instruída com os documentos de fls. ..., interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório de fls. ..., onde autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 2 discriminado nas DCOMP’s ...e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas. Consoante o referido despacho decisório, do cotejo entre os valores informados nas referidas DCOMP’s a título de retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sob o código de receita 3280 (IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho) e os valores informados a este mesmo título nas DIRF’s (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte) das fontes pagadoras, constatou-se que deveria ser reconhecido apenas parte do crédito pleiteado pela Interessada. Isso porque, do valor total informado nas DCOMP’s a título de retenção, que corresponde ao montante de R$ [...], foi confirmado nas DIRF’s das fontes pagadoras somente R$ [...], conforme detalhado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório de fls. .... Devidamente cientificada do referido Despacho Decisório em ..., a Interessada apresentou [...] a manifestação de inconformidade já mencionada. Aduz que o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado não é legítimo e viola “o art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação conferida pela Lei nº 8.981/95”. Afirma que “todas as faturas emitidas e acostadas aos presentes autos comprovam que as retenções efetivamente foram sofridas, posto que todas se encontram devidamente destacadas”. Assevera que tais faturas, juntamente com as cópias apresentadas “da conta razão relativa ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para compensação”, comprovam a idoneidade dos créditos indicados nas DCOMP’s em questão. Alega que “os documentos contábeis acostados aos autos, os quais são anualmente auditados por auditores independentes, comprovam a correspondência entre os créditos utilizados e a escrituração contábil”. Requer, por fim, a homologação integral das compensações declaradas. Alternativamente, requer a realização de diligência para que possa “comprovar a origem dos créditos tributários por meio de prova pericial”. É o relatório. Voto De se declarar, de início, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ela ser regularmente conhecida. 1. Imposto de Renda Retido na Fonte A legislação tributária, ao tratar da prova do imposto de renda retido fonte, aduz o seguinte: Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 3 Lei nº 7.450/1985 “Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Como se vê, o ônus da prova do imposto de renda retido na fonte é do contribuinte e tal prova deve ser exercida mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls. [...]. Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Resta evidente, portanto, que não merece nenhum reparo o Despacho Decisório hostilizado, já que a Interessada não apresentou comprovantes de retenção emitidos por fontes pagadoras para demonstrar que possuía direito creditório relativo a imposto de renda retido na fonte em valor superior ao que já foi reconhecido nele. Cabe ressaltar, ainda, que mesmo que este julgador seguisse a corrente que entende que a prova de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) pode ser feita por meios de prova além do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, o que, como visto, não é o caso, melhor sorte não restaria à Interessada. Isso porque até mesmo para os adeptos da corrente de que o IRRF pode ser comprovado por outros meios, não seria suficiente como prova de retenções a mera apresentação de faturas, acompanhada de contratos de prestação de serviços e folhas de “Razão Consolidado” (fls. [...]), sem a comprovação do efetivo pagamento das faturas, pelas fontes pagadoras, à Interessada, de modo a evidenciar o fluxo financeiro e o desconto do imposto de renda destacado. Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 4 2. Pedidos de realização de diligência e de perícia O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar dos pedidos de realização de diligência e de perícia em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” (...) Como se vê, o pedido de realização de diligência só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o impugnante exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos. O pedido de realização de perícia, por sua vez, só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o interessado exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. No presente caso, observa-se que a Interessada requereu a realização de diligência de forma vaga, sem expor os motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos. Da mesma forma, observa-se que a Interessada requereu a realização de perícia de forma vaga, sem expor os motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Destarte, devem ser considerados não formulados os pedidos de diligência e de perícia apresentados pela Interessada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, pelo não reconhecimento do direito creditório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 5 Cientificado da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário no qual, após uma breve digressão da conclusão da decisão da DRJ e uma descrição de sua atividade e a origem das retenções, reitera que todas as faturas emitidas e acostadas aos autos comprovam a retenção, bem como o razão contábil relativo ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para a compensação. Ainda, alega que trouxe novos documentos. Em suas palavras (destaques do original): Não obstante a suficiente comprovação da idoneidade dos créditos pela análise das faturas e livro-razão, a Recorrente promove, neste ato, a juntada dos demais documentos que comprovam o efetivo pagamento das faturas pelas fontes pagadoras à Recorrente – comprovando, assim, o fluxo financeiro correspondente e o desconto do imposto de renda destacado (que consubstancia o direito creditório pleiteado). Neste ínterim, destacam-se os respectivos extratos bancários e a relação de movimentação de conta corrente – juntados no intuito de demonstrar (i) a movimentação financeira entre as fontes pagadoras e a Recorrente, e (ii) que o valor efetivamente recebido pela Recorrente corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do IRRF (no caso, código de receita nº 3280). Por fim, caso a documentação não seja acatada, solicita a realização de perícia e diligência. Arquivos trazidos no Recurso Voluntário Relativamente ao Arquivo Não-paginável (fls.[...]), este Relator não conseguiu abri- lo, tendo sido acionado o setor competente do CARF, que também não conseguiu, ocasião em que recomendaram que fosse o presente processo encaminhado à unidade de origem para providências junto à recorrente, conforme Despacho de Saneamento. Assim feito, a Recorrente apresentou inúmeros arquivos não-paginável, os quais foram possíveis de visualização e encontram-se indicados logo após o referido Despacho. É o relatório do essencial. Voto VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 6 Conforme relatoriado, do valor informado nas DCOMPs a título de retenção, da ordem de R$ 1.073.445,72, restaram confirmados em DIRFs das fontes pagadoras a importância de R$ 764.046,55, cuja relação de todos os impostos envolvidos constam do Demonstrativo elaborado no Despacho Decisório. O CARF possui súmula, vinculante, em que definiu que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 143 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 ) A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Retenções na fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Na ausência do comprovante de rendimentos, como aqui se verifica, seria possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto/contribuição retido e do recebimento por parte do prestador do Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 7 serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. É preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço, do imposto/contribuição retido e do recebimento do serviço prestado) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), indicando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Da confrontação feita pela unidade de origem entre os valores de IRRF informados nas DCOMPs com os valores de IRRF informados nas DIRF, revelou-se que a grande maioria da retenção foi confirmada, restando dezenas de valores de imposto, muitos de de pequena monta, de retenção não confirmada, cujos totais mensais, conforme dados extraídos do demonstrativo são: Mês/2012 Dcomp IRRF – em reais Não confirmado DCOMP DIRF 08 05568.82282 83.684,91 59.327,46 24.357,45 05 11252.25848 80.433,21 60.765,95 19.667,26 11 11332.67484 102.646,88 68.013,12 41.880,93 10 12151.07195 82.876,92 57.877,43 24.999,49 09 12591.70641 103.706,15 67.948,61 35.757,54 04 15003.43372 81.862,22 63.424,20 18.438,02 07 18509.32853 81.050,73 58.995.90 22.054,83 01 22859.93108 96.220,50 66.836,84 29.383,66 02 26137.28257 76.235,90 61.610,37 14.625,53 06 27187.98253 95.348,89 62.162,17 33.186,72 12 28679.66240 90.765,88 67.934,13 22.831,75 03 36567.78952 98.613.53 69.150,17 29.463,36 Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 8 Totais Gerais 1.073.445,72 764.046,55 309.399,17 No Despacho Decisório consta a indicação individual dos valores de imposto de renda que não tiveram a sua retenção confirmada, por Dcomp, refletidos em dezenas de folhas, daí o tamanho do referido Despacho. A seguir, a página final: Tratam-se de dezenas de valores, devidamente individualizados, por Dcomp e identificada a fonte pagadora. Vimos também no relatório, que a decisão recorrida detalhou que tipo de documentação seria necessária para fins de uma eventual comprovação da retenção do imposto na fonte, para aqueles ora tidos como não confirmados, então por força de sua não localização nas DIRFs das fontes pagadoras, segundo o Despacho Decisório. A Recorrente destacou que, agora, estaria de posse da documentação sugerida, conforme relatoriado, em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou uma série de arquivos, os quais revelaram-se incapazes de Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 9 serem abertos, algo que foi atestado, inclusive, pelo setor competente do CARF. Após o devido saneamento, novos arquivos foram apresentados e possíveis de serem abertos (ao abrir os links, clicar em editar). Tratam-se de centenas de informações em dezenas de planilhas, extratos bancários de alguns dias de 2013 (talvez aqueles da lide), registros de boletos com indicações de empresas, informações de registro de caixa, liquidação de boletos de cobrança, etc. São centenas de documentos em vários arquivos-não paginável, cuja denominação interior repete-se para todos os meses onde houve retenção não confirmada. A seguir, reproduzo, em parte, a denominação dada às dezenas de planilhas/ documentos abrigados nestes arquivos. ARQUIVOS Primeiramente, temos um demonstrativo intitulado Relatório de Recebimentos – Mensal de 2012 – Documentos (para abrir, lado direito do mouse e clicar em editar); Planilha denominada de Registro de Retenção na Fonte; - Extratos de Conta Corrente diários SANTADER, Documentos3 - Extratos de Conta Corrente diários SICRED MATRIZ, Documentos4 - Boletos Liquidação de Cobranças Banco Itau, diário, Documentos5 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, Documentos6 Relatório de Movimento do Caixa, lançamentos diários, janeiro/2012; - Boletos Liquidação de Cobrança, diário, fevereiro/2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diário, janeiro/2012 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, fevereiro/2012 - Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, fevereiro/2012 - Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e SICRED MATRIZ, de março de 2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, março de 2012 Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 10 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, Relatório de Dados do Encontro de Contas e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, março/2012 - Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e Santander, de abril de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc); - Extratos de Conta Corrente, diários, SICRED MATRIZ, de abril de 2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, abril de 2012 e Extrato de Conta Corrente Sicred Matriz, abril/2012, Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, abril/2012 Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, abril/2012 Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, abril/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Santander e Itau, maio de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) 10/04/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Itau e Siscred Matriz, maio/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Siscred Matriz e Boletos de Liquidação de Cobrança Santander, maio/2012, Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Itau, maio/2012 Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Siscred Matriz, maio/2012, Relatórios de Dados de Encontro e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, maio/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Itau, e Santander junho/2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) junho/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Sicred Matriz, junho/2012 ......................................................................................................................... ......... Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 11 Isto é apenas uma amostra das planilhas/documentos apresentadas, pois a lista vai bem mais longe, e são longas assim porque refletem informações de vários dias dos meses de 2013. Cumpre destacar, que não há uma única vinculação destas dezenas de planilhas e/ou documentos apresentadas pela Recorrente com aqueles valores apontados, no Despacho Decisório a título de imposto de renda retido não confirmado, (diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NO PERDCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF), o que revela, ao meu sentir, um certo descaso por este órgão julgador, pois tal postura me soa extremamente hostil. Vejam que a unidade de origem indicou com clareza os valores de imposto de renda cuja retenção encontrava-se informados em DIRF, conforme demonstrativo considerado no Despacho Decisório. O órgão julgador de primeira instância não acatou a manifestação de inconformidade, tendo destacado que: No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls... Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Ademais, observa-se que a relação de fls..., com o registro das informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, traz apenas valores que já foram aceitos pela autoridade fiscal, a título de IRRF, no Despacho Decisório hostilizado. A decisão recorrida, ainda, lembrou à Contribuinte que, apesar de não seguir tal corrente, que ela poderia fazer tal comprovação por outros meios, tais como: Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). Devo esclarecer à Recorrente que não cabe à este Colegiado, diante de um sem número de documentos e planilhas, demonstrar que cada um deles Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.011 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721600/2013-11 12 não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos, e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos e planilhas; é articulá-los e isso não foi realizado pela recorrente. Torna-se necessário, portanto, a realização de diligências no sentido de que a Recorrente, aponte a necessária comprovação da diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NA DIRF, demonstrado a sua vinculação com a documentação, tabelas e planilhas, mencionadas, por amostragem, anteriormente neste voto. Creio estar bastante claro a motivação e finalidade das diligências ora demandadas e de como deve proceder a Recorrente. É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, para que, dentre as dezenas de planilhas e documentos trazidos após o Despacho de Saneamento, faça a Recorrente a devida identificação do imposto, que deve corresponder à diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF, conforme indicado no demonstrativo do DESPACHO DECISÓRIO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 4041DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10529032 #
Numero do processo: 10945.900120/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 08880.02012.110216.1.1.19-1294 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.417.867,67, relativo ao 4º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 12 0/ 20 17 -5 9 Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900120/2017-59 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900120/2017-59 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 08880.02012.110216.1.1.19-1294 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.417.867,67, relativo ao 4º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900120/2017-59 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.721849/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pela lei em vigor na data de sua efetivação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A decisão no RE nº 595.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2401-011.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pela lei em vigor na data de sua efetivação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A decisão no RE nº 595.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 480/483): Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do Auto de Infração 37.273.836-2, datado de 31/5/2010, no valor originário de R$ 599.317,71. O Relatório Fiscal motivou o lançamento da seguinte maneira, em síntese: 1. OBJETO DO DÉBITO O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal nº. 0310100201000101-4, relativo a débito suplementar de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre: 1.1. Remunerações pagas a segurados empregados, correspondentes às alíquotas de 20% destinada à Seguridade Social e de 3%, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas nos incisos I, II-c do artigo 22 da Lei 8.212/91, respectivamente. 1.2. Remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, correspondente à alíquota de 20%, prevista no inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91. 1.3. Bases de cálculo apuradas nas faturas pagas a cooperativas de trabalho de contribuintes individuais a seu serviço, correspondente à alíquota de 15% prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. 1.4. Valor dos serviços tomados com cessão de mão-de-obra, contido em notas fiscais da empresa TSN – Terramar Serviços de Navegação Ltda, correspondente à alíquota de 11%, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91. 2. DOS ELEMENTOS EXAMINADOS Folhas e recibos de pagamento, GFIP Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GPS Guias de recolhimento da Previdência Social, os livros contábeis Diário e Razão, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços, faturas de cooperativa de trabalho, bem como, as informações constantes no banco de dados do Sistema de Arrecadação MF/RFB e do GFIP-WEB, prestadas pelo contribuinte pertinentes aos empregados através de GPS e de GFIP´s. ... 4. DOS FATOS O sujeito passivo se dedica à navegação de apoio marítimo, colocando à disposição da empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, embarcações tripuladas, destinadas às operações de apoio às unidades marítimas de produção e de perfuração, conforme contrato típico, anexo. A natureza dos serviços, prestados pela tripulação, acarreta em cessão de mão-de-obra sujeita à retenção da contribuição prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 3 4.1. Verificamos que as notas fiscais referentes a estes serviços foram emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 11.027.315/0004-91, sito à Rua Domingos Paulino, s/n –Paracuru – CE e que as contribuições retidas foram recolhidas, pelo tomador, neste CNPJ, embora não haja ali qualquer empregado registrado. Porém, os serviços foram prestados por empregados registrados no estabelecimento de CNPJ 11.027.315/0001-49 (Fortaleza CE) a diversas plataformas marítimas sob a jurisdição da unidade administrativa da Petrobrás em Natal – RN, de CNPJ 33.000.167/1049-00, principalmente, nas zonas costeiras das cidades de Guamaré RN e Paracuru CE. Constatamos, também, que o contribuinte emitiu para o sistema GFIP-WEB (RFB/INSS/Dataprev), em cada competência, várias GFIP’s contendo grupos de segurados (uma GFIP para cada embarcação e mais uma para o pessoal administrativo) e que cada GFIP foi substituída pela emitida em seqüência, restando a que foi transmitida por último; sendo esta a que consta no referido sistema e que é a única reconhecida como válida. Assim, foi omitida a maioria dos segurados nas GFIP’s, bem como, foram informados à menor vários dados, tais como: Fatos geradores, contribuições devidas, deduções legais, total a recolher, entre outros. Quanto ao estabelecimento de controle CNPJ/0004-91, não consta emissão de GFIP no período, na qual deveria ser informado as retenções de 11% incidentes sobre os valores dos serviços prestados com cessão de mão-de-obra e os valores compensados. Como conseqüência, o sistema de base de dados INSS/RFB indica, para os dois estabelecimentos, valores devidos (informados através das GFIP’s) como inferiores aos recolhidos, o que dá cabimento ao contribuinte requerer restituição ou compensação destes créditos fictícios. Por fim, o sujeito passivo compensou as contribuições retidas e recolhidas pelo tomador dos serviços no estabelecimento de CNPJ 11.027.315/0004-91 com as devidas pelo de CNPJ 11.027.315/0001-49, o que contraria o disposto na Instrução Normativa SRP nº. 3, de 14 de julho de 2005, vigente na época, como segue: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) ................................................................................................................................... § 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. ................................................................................................................................... Desta forma, desconsideramos as supostas compensações efetuadas pelo contribuinte sem o amparo legal e apuramos as diferenças de contribuições devidas, lançando-as como débito no presente auto de infração (contribuições patronais decorrentes das remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais e as incidentes sobre o valor dos serviços contido em fatura de cooperativa de trabalho). Verificamos, ainda, que o contribuinte deixou de recolher e declarar em GFIP a contribuição patronal de 20% incidente sobre as remunerações pagas a alguns segurados contribuintes individuais. Os lançamentos das bases de cálculo e das contribuições devidas, recolhidas e das diferenças apuradas encontram-se lançadas no levantamento “NG – NÃO DECLARADO EM GFIP”. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 4 4.2. Apuramos, também, que o contribuinte deixou de reter e recolher a contribuição de 11% prevista no art. 31, “caput”, da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, referentes a operação de suas embarcações, tomados com cessão de mão-de- obra da empresa TSN – Terramar Serviços de Navegação Ltda, CNPJ 08.178.437/0001-21. Os lançamentos das bases de cálculo e das contribuições devidas encontram-se lançadas no levantamento “RT – RETENÇÕES TSN”. Para comprovar os fatos anexamos amostras das folhas de pagamento, contrato de prestação com a empresa Petrobrás com algumas notas fiscais de serviços, o contrato de prestação com a empresa TSN –Terramar e as notas fiscais correspondentes e páginas do livro Razão onde constam alguns lançamentos. Deixamos de agravar o débito pelo fato de constar na contabilidade a compensação dos valores devidos com os retidos em montantes equivalentes e, quanto as diferenças de contribuições dos segurados contribuintes individuais, estas não foram arrecadadas nem provisionadas contabilmente. ... É informada a aplicação da multa mais benéfica entre a vigente à época dos fatos geradores e da lavratura. O sujeito passivo apresentou impugnação em 8/7/2010 (folhas 187 e seguintes), com as seguintes discordâncias: Inicialmente afirma que não atentou para o fato de que cada GFIP entregue tem caráter retificador e não complementar, tendo sido validado apenas a última entregue. Assim mesmo, a GFIP da competência 7/2007 foi entregue corretamente. Afirma também que os serviços da empresa foram prestados e as retenções compensadas pela unidade matriz e não da filial 0004. Reafirma não ter havido qualquer dolo na falta encontrada e que os recolhimentos foram efetuados. No que diz respeito à compensação dos créditos entre estabelecimentos, alega que a legislação atual, art. 113 da Instrução Normativa RFB 971/2009, assim o permite e deve ser aplicado retroativamente pelo disposto no art. 106, II do CTN. Ao fim, pede que o sistema GFIP-Web seja retificado com base nas GFIP já transmitidas e a aplicação da atual redação da Instrução Normativa RFB 971/2009. O processo veio à essa Delegacia para julgamento por força da Portaria RFB/Sutri 3.776/2011. Relatados os autos, passa-se à análise da impugnação. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada (e-fls. 479/485): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/01/2007 a 30/06/2007 Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 5 GFIP. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A correção da GFIP implica na obediência a todas as determinações de seu manual de confecção. A compensação rege-se pela lei em vigor na data de sua efetivação. Lei nova não modifica os fatos pretéritos mas alcança, no caso, apenas os pendentes, salvo expressa determinação em contrário. Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/11/2013 (e-fls. 489), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 05/12/2013 (e-fls. 2119/2125) reapresentando os argumentos de sua Impugnação. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Recurso Voluntário possui o exato teor da Impugnação apresentada e que os argumentos nele contidos já foram enfrentados pelo Colegiado a quo, reproduzo os seguintes trechos do acordão de primeira instância, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 483/485): A Instrução Normativa SRP 3/2005 definia que a maneira correta da apresentação da GFIP seria dado pelo manual Sefip/GFIP vigente à época da entrega. O citado manual, na sua versão 8.0, capítulo I, no item 7, relativo a como recolher e informar, descreve o conceito do sistema de retificação de informações e como se incluir informações complementares. Dessa maneira, não procede a desinformação do impugnante uma vez que havia, no manual de confecção da GFIP, informações sobre como proceder para complementar informações e os efeitos de uma retificadora. O fato de ter havido uma competência onde foram cumpridas as condições de retificação de GFIP não atenua o fato de que as demais estão em desconformidade com a legislação. Observe-se que não há que se falar em necessidade de dolo para configurar a falta e que o prejuízo é inerente à ausência das informações determinadas, na maneira como solicitada. Sendo uma obrigação do sujeito passivo, também não há que se falar em possibilidade de retificar as informações obteníveis via GFIPWeb uma vez que é sua responsabilidade a confecção correta do documento. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 6 Quanto à aplicação retroativa do disposto na Instrução Normativa RFB 971/2009, queremos crer que não encontra guarida tal possibilidade. É que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do art. 144 do CTN. Não reputamos que seja cabível a aplicação do art. 106 do CTN, mas apenas do art. 105. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário cuja legislação de regência é aquela vigente no momento em que se processa. No caso, a compensação de contribuições sociais previdenciárias se dá através da declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nesse momento, deve ser avaliado se a compensação estava conforme ou não aos ditames legais. Dessa maneira, com a Lei 11.941/2009 (art. 26), em cujos fundamentos se baseia a Instrução Normativa RFB 971/2009 referenciada pelo impugnante, passou-se a permitir a compensação de retenções em qualquer estabelecimento da empresa. Assim, apenas os saldos credores compensados a partir de então, ainda que oriundos de períodos anteriores, é que a citada restrição (anterior) deixaria de ser aplicada. Se a lei nova quisesse abarcar os fatos pretéritos relativos à compensações já efetuadas, teria expressamente previsto isto. Saliente-se que a Instrução Normativa RFB 900/2008, que especificamente “disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS)”, na sua redação original, previa: “Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I – declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (...) § 4º A compensação do valor retido somente poderá ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. (...)” Por força da IN RFB nº 973, de 2009, o dispositivo em tela passou a rezar o seguinte: “Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.817 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721849/2010-27 7 quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I – declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e (...) § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subseqüentes. (...)” (grifei) Ou seja, além de somente ser aplicável a compensação em qualquer estabelecimento após a vigência dos citados atos normativos, ainda haveria outros requisitos para sua efetivação, que, nos termos do Relatório Fiscal, não foram cumpridos. Observe-se, por exemplo, o fato do estabelecimento prestador dos serviços não possuir empregados registrados. No que tange às infrações apuradas, impõe-se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 166), declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, considerando o disposto no art. 99 do RICARF, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário referente a essas contribuições. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 2294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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