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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10357299 #
Numero do processo: 11020.721188/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE QUANDO MOTIVAR SUAS RAZÕES DE DECIDIR COM FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A TESE CONTRÁRIA APRESENTADA PELO INTERESSADO. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar ou contraditar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, quando a decisão fundamentar suficientemente suas razões de decidir e indicar elementos de motivação infirmem em tese posicionamento contrário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014, permitia ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstrem a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudo de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada.
Numero da decisão: 1201-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento apenas para afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE QUANDO MOTIVAR SUAS RAZÕES DE DECIDIR COM FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A TESE CONTRÁRIA APRESENTADA PELO INTERESSADO. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar ou contraditar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, quando a decisão fundamentar suficientemente suas razões de decidir e indicar elementos de motivação infirmem em tese posicionamento contrário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014, permitia ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 88 /2 01 7- 68 Fl. 4672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstrem a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudo de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. Fl. 4673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento apenas para afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes de alegada amortização indevida de ágio por aquisição de participação societária mediante interposição de empresa veículo, cuja realização foi considerada artificial e sem propósito negocial, tendente ao aproveitamento ilegal do benefício fiscal ora referenciado. 02. A administração tributária lançou créditos tributários nos seguintes montantes, já incluídos juros e multa de ofício, conforme autos de infração de fls. 2357/2377: a) IRPJ: R$ 69.489.113,04 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS) – AI fls. 4113 e seguintes; b) CSLL: R$ 15.804.097,44 (QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL, NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO) – AI fls. 4123 e seguintes. 03. Importa registrar que o presente processo já foi julgado anteriormente pelo CARF, conforme acórdão 1401-003.184 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 19 de março de 2019 (fls. 4422/4445), dando provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte para reconhecer a nulidade da decisão proferida à época pela DRJ (fls. 4238/4258), uma vez que a mesma não se pronunciou nem analisou os argumentos de defesa trazidos pela parte em sua impugnação. Assim, o processo retornou à instância de piso para realizar novo julgamento do processo. Fl. 4674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 04. A DRJ prolatou nova decisão e novamente manteve os lançamentos tributários, conforme nova decisão de fls. 4462/4491, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando tudo é descrito e fundamentado exaustivamente, e a contribuinte se defende adequadamente, em nada tendo de prejuízo (pás de nullité sans grief). DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. Na hipótese de lançamento por homologação, inexistindo disposição legal diversa à do CTN e ocorrendo a antecipação do pagamento sem prévio exame do Fisco, a decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento opera-se após cinco anos, contados do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado. Inexistindo antecipação do pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em caso de dolo a decadência será regida pelo inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. ÁGIO. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. IRPJ/CSLL - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. O caput do artigo 7° da Lei n° 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8° da Lei n° 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do artigo 7°, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2° do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei n° 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ/CSLL - MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Fl. 4675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 05. É contra o referido acórdão que a contribuinte agora se insurge mediante interposição de novo Recurso Voluntário. Por bem condensar o histórico dos fatos, acolhe-se trecho do relatório do novo acórdão recorrido para sintetizar os acontecimentos trazidos no TVF: Trata os presentes autos de processo complementar ao processo 11020.721280/2013-02, onde foi tratado referente aos anos calendários de 2007 a 2011 o fato da contribuinte ter excluído do Lucro Líquido e da base de cálculo da CSLL o ágio decorrente da incorporação reversa de sua controlada. Nos presentes autos, relativos aos anos-calendário de 2012 e 2013, o valor total do crédito tributário é de R$ 85.293.210,48, tratando sobre o mesmo tema. No Termo de Início de Fiscalização (fl. 3.996 a 3.998) a Autoridade Fiscal solicitou à intimada a confirmação a respeito dos efeitos tributários evidenciados no PAF 11020.721280/2013-02 em relação à estes autos. A intimada confirmou que nos anos de 2012 e 2013 procedeu com a dedutibilidade da parcela do ágio da mesma forma de que nos anos-calendário 2007 a 2011. Em resposta a nova intimação (4.109 e 4.110) a contribuinte confirmara os valores deduzidos. Com base nos dados prestados a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento. A Autoridade Fiscal instruiu o presente PAF com os documentos constantes dom PAF 11020.721280/2013-02, haja vista a pertinência das infrações. Do Relatório Fiscal extrai-se que a composição societária inicial da contribuinte era: No ano-calendário de 2001 a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) Paulista adquire a participação societária que a Serra da Mesa e a 521 Participações detinham junto à RGE, pagando um ágio de R$ 755.585.030,22, sob o fundamento da rentabilidade futura. A nova composição societária passou a ser a seguinte: Fl. 4676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Até o ano-calendário de 2006 a CPFL Paulista amortizou o valor aproximado de R$ 268 milhões do ágio pago. Em agosto de 2002 foi constituída a CPFL Energia Holding, que passou a deter 100% do capital da CPFL Paulista, conforme abaixo: Em maio de 2006 a CPFL Energia adquire a Ipê Energia (esta registrava um ágio anterior de 8 milhões). Por alteração contratual a Ipê Energia passou a se denominar CPFL Serra. A composição societária ficou da seguinte maneira: Em março de 2007 a CPFL Paulista efetua a transferência do investimento que detinha na RGE para a CPFL Holding, ficando a composição societária da seguinte maneira: Fl. 4677DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Logo em seguida, a CPFL Holding efetua a capitalização da CPFL Serra mediante a transferência das ações da RGE, ficando a composição societária da seguinte forma: Passo seguinte foi a incorporação pela RGE de sua controladora, a CPFL Serra, ficando a composição societária da seguinte forma: Conforme demonstrado acima, no ano-calendário de 2001 a CPFL Paulista adquiriu a participação societária que a Serra da Mesa e a 521 Participações detinham junto à RGE, pagando um ágio de 756 milhões. Até o ano-calendário de 2006 a CPFL Paulista havia Fl. 4678DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 amortizado contabilmente o montante de R$ 268 milhões desse ágio, mas adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, neutralizando, com isso, os efeitos tributários para fins de IRPJ. Essa neutralização não foi efetivada para fins de CSLL. Em maio de 2006 a CPFL Energia adquire a Ipê Energia, alterando a denominação social para CPFL Serra. Em março de 2007 a CPFL Paulista efetua a transferência do investimento que detinha na RGE para a CPFL Holding. Logo em seguida, a CPFL Holding efetua a capitalização da CPFL Serra mediante a transferência das ações da RGE. Com essa operação, a CPFL Serra passa a deter 100% das ações da RGE. Passo seguinte, a RGE incorpora a sua controladora, a CPFL Serra, passando a realizar o ágio de R$ 756 milhões pagos pela CPFL Paulista quando da aquisição da participação societária que Serra da Mesa e a 521 Participações detinham junto à RGE. O LALUR (fls. 1281/1282) registra o crédito do referido ágio segregando os valores R$ 268 milhões (R$ 278.660.248,45), que havia sido adicionado ao lucro líquido pela CPFL Paulista, e de R$ 488 milhões (R$ 478.070.108,25). Entre os anos-calendário de 2012 e 2013, o contribuinte excluiu do Lucro Líquido e da base de cálculo da CSLL a título de ágio em incorporação CPFL Serra os seguintes valores: ANO IRPJ CSLL 2012 R$ 50.607.244,22 R$ 31.971.507,75 2013 R$ 42.965.472,36 R$ 27.143.761,11 Total R$ 93.572.716,58 R$ 59.115.268,86 O autuante entende que essas exclusões foram efetuadas indevidamente, porque a capitalização da CPFL Serra pela CPFL Holding, mediante a transferência das ações da RGE e a incorporação reversa da CPFL Serra pela RGE, teria se dado, não por questões negociais, mas como um ato pensado para proporcionar a dedução do montante de R$ 488 milhões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 386, inc. III, do RIR/99, e não para atender a Lei n° 10.848, de 2004, que introduziu o § 5°, inc. IV e V, no art. 4° da Lei n° 9.074, de 1995, e impôs a necessidade de segregação societária do Grupo CPFL e a participação de forma direta da CPFL Energia no capital da RGE, pois proibiu que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, atuantes no Sistema Interligado Nacional, participassem em outras sociedades de forma direta ou indireta e a desenvolver atividades estranhas ao objeto da concessão, permissão ou autorização. Tudo se iniciou durante o ano de 2004, por força da Lei n° 10.848, quando, depois de uma série de tratativas com a ANEEL, o Grupo CPFL enviou para aquela agência proposta de Modelagem para Segregação de Participações Acionárias, apresentando detalhes de como seriam implementadas as novas imposições legais (ver Oficio 30/R - fls. 255/285). A configuração societária final ficaria na forma demonstrada a seguir (ver Nota Técnica ANEEL 306 - fls. 295/298): Fl. 4679DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Por solicitação do Grupo CPFL, que alegou representativos impactos tributários, a ANEEL prorrogou até 14 de março de 2007 o prazo para a execução do programa de segregação das participações societárias (ver Nota Técnica ANEEL 306). Em dezembro de 2006, o Grupo CPFL encaminhou à ANEEL, sem nexo algum no contexto das informações enviadas como modelagem da segregação societária, novo pedido de anuência para implementação das duas novas operações: (i) capitalização da CPFL Serra com o investimento e o ágio detido junto à RGE (67%), e (ii) em seguida, a incorporação reversa da CPFL Serra pela RGE. Tais operações não haviam sido cogitadas na modelagem anuída inicialmente pela ANEEL. Em 2007, por meio de nota técnica, a ANEEL anuiu com as novas propostas, justificando que ao final das operações os efeitos seriam idênticos ao plano original de descruzamento societário. Então foram implementadas as operações de (i) transferência do investimento da CPFL Paulista para a CPFL Energia; (ii) a transferência do investimento que CPFL Energia detinha junto à RGE para a CPFL Serra e, (iii) incorporação da CPFL Serra. Em razão desses fatos, o autuante concluiu que a capitalização da CPFL Serra, mesmo sendo lícita sob o aspecto formal, sob a intencionalidade do negócio jurídico praticado foi acéfala, sem substância. Teria visado de forma exclusiva atender o disposto no inc. III do art. 386 do RIR/99 e não, de fato, a participação nas atividades da RGE por meio da CPFL Serra. No momento da capitalização, inexistiam vontade e ânimo efetivo do Grupo CPFL em exercer atividade econômica de participação societária por meio de tal empresa. A intenção sempre foi manter o investimento direto da CPFL Energia na RGE, conforme as imposições legais trazidas pela Lei n° 10.848, de 2004, e detalhado no plano originalmente enviado à ANEEL em 2004. Mesmo antes das operações serem anuídas pela ANEEL, já havia expressa manifestação da incorporação reversa implementada (ver Ofício 47/R - fls. 404/464), a qual levou o ágio de R$ 488 milhões para dentro da RGE e foi a última parte do planejamento tributário. Inexistiria atendimento ao inc. III do art. 386 do RIR/99 se o investimento na RGE permanecesse mantido de forma direta pela CPFL Energia, conforme planejado deste o início do processo de descruzamento e desverticalização societária. A invocação da capitalização no cenário apresentado teria sido um mero artifício para aproveitamento do referido ágio. O autuante aplicou a multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996, duplicada na forma prevista no § 1° do referido artigo, sob o fundamento de que o Grupo CPFL implementou um aumento de capital sem intenção alguma de manter o investimento na RGE por meio da CPFL Serra, tanto que, no final do processo de incorporação tudo permaneceu exatamente como previsto no plano original de modelagem societária. O autuante afirma que a operação de capitalização da CPFL Energia na CPFL Serra foi simulada, não houve uma razão econômica para a capitalização da CPFL Serra, mas apenas razões de cunho tributário, que visaram a possibilidade de dedução do ágio, que inexistiria se tal operação não fosse implementada. Para o autuante, o caso tratado nos autos é sonegação e fraude decorrentes da simulação, pois através de um ato meramente formal e sem substância material, houve a modificação da situação da obrigação tributária, a qual, antes, era de indedutibilidade do ágio de R$ 756 milhões, e, depois, passou para a dedutibilidade do saldo de tal ágio (R$ 488 milhões). O elemento "dolo", que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação ou fraude, está presente nessas operações, que demonstram que o contribuinte tinha vontade e a consciência de estar reduzindo, evitando, ou diferindo imposto que sabia devido. O contribuinte apresentou impugnação que em resumo suscita: PRELIMINARMENTE Fl. 4680DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Não Cumprimento dos Pressupostos do Ato Administrativo - Vício Material, Nulidade do Lançamento. O impugnante destaca o não cumprimento aos pressupostos formais e materiais do presente lançamento, tendo em vista que não trouxe em seu Relatório Fiscal e autos de infração qualquer embasamento para a exigência fiscal, caracterizando a nulidade dos autos de infração por vício material, nos termos do artigo 142 do CTN. Ausência de Embasamento para a Presente Autuação - Matéria já Decidida nos Autos do Processo Administrativo Originário n° 11020.721280/2013-02. Ainda que se supere a nulidade supra, o que se alega apenas a título argumentativo, fato é que a autuação originária do processo administrativo n° 11020.721280/2013-02, única fundamentação para o lançamento ora combatido, já foi afastada pelo E. CARF. De fato, ao analisar o processo administrativo n° 11020.721280/2013-02, o E. CARF, por meio do acórdão n° 1301-002.433 (Ia Turma Ordinária da 3a Câmara da Ia Seção de Julgamento), em recentíssima decisão (sessão de 16/05/2017), cancelou integralmente o crédito tributário. DO DIREITO I - Da Efetiva Operação Realizada e Validada pela ANEEL - Aquisição da Rio Grande Energia S/A pelo Grupo CPFL O impugnante reproduz a seguir de maneira simplificada, as etapas que compõem a operação implementada para a aquisição de 100% das ações da Impugnante (RGE), tendo sido parte adquirida em 2001 (67% - cujo ágio é o objeto da presente autuação fiscal em razão da capitalização da CPFL Serra em 2007) e 2006 (33% - ágio considerado legítimo pelo Sr. Agente Fiscal), nas quais se perceberá a validade de cada passo adotado pelo Grupo CPFL, bem como o sentido econômico e o propósito negocial de toda essa operação realizada nos exatos termos da legislação em vigor à época dos fatos: (i) todas as operações foram realizadas pelo Grupo CPFL em plena conformidade com os seus propósitos negociais e planejamento estratégico, quais sejam: (i) aumento de sua capacidade geradora no estado do Rio Grande do Sul, (ii) reforço de seu crescimento no cenário nacional energético e (iii) concentração de ativos de distribuição visando a elevação da sua base de acionistas. A aquisição da RGE teve como escopo principal o incremento do Grupo CPFL, consolidando-o como um dos maiores grupos privados do setor elétrico brasileiro. De fato, tratava-se de importante distribuidora de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. (ii) Estrutura societária da Impugnante antes da sua aquisição pela CPFL Paulista. Mencione-se que a Ipê Energia Ltda detinha ágio no montante de R$ 8.186.106,64 registrado em sua contabilidade proveniente do processo de privatização ocorrido em 21/10/1997. Referido ágio não foi glosado pela Fiscalização como se infere às fls. 38 e 42 do TVF. (iii) Em 13/06/2001 - Houve a aquisição pela CPFL Paulista de ações detidas pela Serra da Mesa S/A e pela 521 Participações S/A, correspondentes a 67% do capital social da Impugnante, pelo valor total de R$ 1.341.532.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), gerando um ágio no importe de R$ 755.585.030,22 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e trinta reais e vinte e dois centavos). Fl. 4681DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Nessa época a CPFL Paulista era a grande distribuidora elétrica do Grupo CPFL, adquirida no contexto de privatização do setor elétrico de São Paulo ocorrido em 1997. Após a sua privatização, o controle da companhia passou para o atual Grupo composto pela VBC Energia (Grupo Votorantim, Bradesco e Camargo Corrêa), pelo Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e pela Bonaíre Participações (que reúne os fundos de pensão Funcesp, Sístel, Petros e Sabesprev). Desta forma, antes da constituição da holding CPFL Energia, em 2002, a CPFL Paulista era a empresa que capitaneava as aquisições do Grupo CPFL investindo em outras companhias do setor elétrico, por ser ela a detentora de recursos financeiros que possibilitavam a sua expansão, tal como ocorreu com a compra de 67% das ações da Impugnante. O valor pactuado no contrato de compra e venda de ações foi efetivamente pago (vide carta resposta n° 06 de 01/04/2013 no processo de atendimento à fiscalização - fls. 97/98) aos antigos investidores. Ademais a referida aquisição de 67% da Impugnante foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução n° 213, de 13 de junho de 2001. (iv) Em agosto de 2002 foi constituída a holding CPFL Energia em resposta à necessidade de uma gestão mais eficiente e na busca pela sinergia entre as empresas do Grupo CPFL, sendo também uma medida preparatória para a abertura de capital, efetivada em 2004, simultaneamente nas bolsas de São Paulo e de Nova York. (v) Em 05/07/2004 - Expedido Ofício Circular n° 1078/2004 pela ANEEL endereçado à CPFL Paulista dando início ao processo administrativo n° 48500.002814/04-81 (fls. 103 a 823) relacionado ao cumprimento do "Plano de Desverticalização", por meio do qual se pretendeu, com a edição da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, separar as participações em empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de distribuição. O processo de desverticalização teve como objetivos (i) evitar a existência de subsídios cruzados entre as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, isto é, evitar que as receitas auferidas por uma de referidas atividades subsidiassem qualquer das demais atividades; e (ü) efetivar e estimular a competição no setor elétrico nos segmentos nos quais a competição seria possível (geração e comercialização), aprimorando o sistema de regulação dos segmentos nos quais havia monopólio de rede (transmissão e distribuição). O advento da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, introduziu a exigência legal de separação das atividades de distribuição das atividades de geração e transmissão e fixou prazos para que as empresas afetadas cumprissem com esta determinação. Assim, pelo fato da CPFL Paulista deter participação na Impugnante (RGE) e na CPFL Piratininga esta foi obrigada a apresentar cronograma à ANEEL de "segregação de atividades" para a implementação e cumprimento da norma legal e das disposições fixadas pela ANEEL. (vi) Em 10/06/2006 - CPFL Energia adquire a participação remanescente de 33% da Impugnante, por meio da aquisição da Ipê Energia Ltda, com ágio no importe de R$ 88.146 milhões e altera a sua razão social para CPFL Serra. (viii) Em 09/03/2007 - ANEEL aprova todo o processo de reestruturação do Grupo CPFL para implementar a desverticalização, a qual deveria contemplar as seguintes operações societárias (fls. 575/583 dos autos do processo administrativo n° 11020.721280/2013-02). Fl. 4682DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A respeito disso, a impugnante transcreve a conclusão da ANEEL exarado em sua Nota Técnica n° 101/2007-SFF: "De acordo com as análises técnicas, e com base nos Laudos de Avaliação apresentados pelas interessadas e juntados aos autos, conclui-se que há viabilidade para a implantação da proposta de descruzamento societário da forma exposta pela CPFL Paulista e demais empresas envolvidas, de forma que ao final das operações, a RGE será controlada pela CPFL Energia, em atendimento ao previsto no art. Io, inciso II da Resolução Autorízativa n° 305, de 5 de setembro de 2005 (...)"'(fls. 581 dos autos). (viii) Em 14/03/2007 - Após a aprovação das estruturas societárias pela ANEEL o Grupo CPFL colocando em prática o processo de desverticalização, deliberou em Assembleia Geral Extraordinária a redução do capital da CPFL Paulista com a consequente transferência do controle acionário da Impugnante (67% da RGE) à CPFL Energia (fls. 626/630). Ou seja, nesta operação o investimento de 67% na Impugnante e o respectivo valor do ágio apurado, líquido das amortizações (R$ 487.525.734,17), foi transferido à holding CPFL Energia, exatamente na forma como a ANEEL havia autorizado previamente. (ix) Em 14/03/2007 - A CPFL Energia realiza aporte de capital na CPFL Serra com o investimento de 67% na Impugnante, também, em conformidade com o Despacho ANEEL n° 669 de 14 de março de 2007 (vide fls. 495 e 583). Ressalte-se que nesta operação ocorreu a consolidação do investimento da Impugnante detido pelo Grupo CPFL na CPFL Serra, procedimento necessário por questões regulatórias, conforme já destacado, cumprindo-se, assim, o propósito negocial pretendido pelo Grupo quando da aquisição da Impugnante. A impugnante ressalta que essa etapa teve importante papel na reestruturação societária implementada pelo Grupo CPFL, pois permitiu a concentração integral do investimento detido na RGE pela CPFL Serra. Adiciona, ainda, que em pese o Grupo CPFL ter adquirido 100% do capital da Impugnante, antes dessa etapa, tal investimento estava segregado entre a CPFL Energia e a CPFL Serra, razão pela qual a unificação das participações societárias era uma operação lógica e necessária para que todas as distribuidoras do Grupo ficassem sob o controle direto da holding CPFL Energia. Com efeito, aduz a impugnante, deve ser destacado que a amortização do ágio, na operação empreendida pelo Grupo CPFL na aquisição da Impugnante, é apenas um reflexo das operações reais e com efetivo propósito negocial, que respeitaram todas as formalidades atinentes a sua concretização, tendo inclusive a aprovação da ANEEL, como a própria Fiscalização reconhece. Assim sendo, a amortização do ágio foi uma mera consequência desses atos negociais que deve ser aceita pelo Fisco tendo em vista que: (i) houve o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (ii) a realização das operações originais se deram entre partes não ligadas; (iii) foi demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. (x) Em 18/09/2007 - A Impugnante incorpora a CPFL Serra (fls. 777/778), passando a amortizar fiscalmente o saldo do ágio (R$ 487.525.734,17). (xi) Estrutura final do Grupo CPFL na forma determinada pela Lei n° 10.848/2004 - Fim do processo de desverticalização (fls. 632). Fl. 4683DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Com efeito, após o relato do contexto das operações ora em análise, verifica-se que o conjunto de atos societários realizados pelo Grupo CPFL foi completamente usual, normal e necessário refletindo as etapas indispensáveis para se adquirir a integralidade da participação da Impugnante, expandir os seus negócios pelo Brasil, em especial na região Sul, bem como cumprir disposição legal e regras da ANEEL no que tange a segregação de participações acionárias em outras empresas e a desverticalização do Grupo. Em conclusão; ao analisar os fatos e argumentos em questão, o E. CARF entendeu assistir razão à Impugnante, em vista ao propósito negocial da operação, sua validade e da regência e anuência de normas reaulatórias da ANEEL (acórdão n° 1301-002.433). II - Legitimidade da Aquisição da Rio Grande Energia pelo Grupo CPFL e Posterior Aproveitamento da Dedutibilidade Fiscal do Ágio pela Impugnante Verifica-se da análise da legislação societária, bem como dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, que é totalmente válida a transferência do ágio entre empresas, na medida em que o próprio investimento seja também transferido. Na verdade, trata-se de uma exigência lógica e necessária do próprio conceito de ágio. De acordo com a impugnante, todos os motivos apontados são legítimos e não guardam relação com qualquer intenção de economizar tributos, mas antes com exigências administrativas e regulatórias. O impugnante assevera que caso a operação fosse realizada na forma sugerida pela Fiscalização o Grupo CPFL estaria cometendo uma infração ao próprio procedimento de desverticalização imposto pela Lei n° 10.848/2004. Isso porque, na hipótese de incorporação da Impugnante pela CPFL Energia, ou vice-versa, ocorreria justamente o fato evitado pela norma, qual seja, a impossibilidade de uma distribuidora de energia elétrica (no caso a RGE) deter participação em outras sociedades de forma direta ou indireta. Assim, percebe-se, afirma a impugnante, que no presente caso todos os atos executados pelo Grupo CPFL, desde o início, guardam estreita relação de coerência com o contexto de desverticalização e descruzamento societário imposto pela Lei n° 10.848/2004, já que quando da compra da participação remanesceste da Impugnante (33%) o Grupo CPFL, antes de adotar qualquer medida, submeteu ao exame da ANEEL todas as operações que impactariam a conclusão da reestruturação das empresas do Grupo, dentre elas a capitalização que foi, insista-se, devidamente aprovada por esse órgão regulador. O Sr. Agente Fiscal, aduz a impugnante, não poderia considerar nulo o ato de capitalização da CPFL Serra com o investimento de 67% da RGE detido pela CPFL Energia, já que tal operação possibilitou a concentração de 100% da Impugnante em apenas uma sociedade, permitindo a consecução de uma das etapas intermediárias a conclusão do processo de desverticalização e descruzamento societário, o qual foi integralmente cumprido no prazo fixado pela ANEEL. Além disso, assevera a impugnante, a argumentação de que a capitalização foi um ato discricionário adotado pelo Grupo CPFL, não é capaz de descaracterizar a operação em questão, já que todos os atos praticados pelos particulares, desde que não impliquem em ofensa ao ordenamento jurídico, são permitidos para a gestão de seus negócios. De fato, como visto, a forma adotada pelo Grupo CPFL foi a mais direta e simples para o cumprimento da Lei n° 10.848/2004 e para a organização de suas atividades empresariais. III - Da Inexistência da "Sociedade Veículo" - CPFL Serra (antiga Ipê Energia) Fl. 4684DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A impugnante assevera que as "empresas veículos" são constituídas pelo próprio adquirente do investimento e com o único propósito de se obter economia fiscal em uma determinada estrutura, sendo extinta em um curto período de duração. Todavia, a CPFL Serra não possui quaisquer desses atributos, pois (i) não foi constituída pelo Grupo CPFL, (ii) não visava obter economia fiscal e (iii) muito menos teve breve período de duração. De fato, a CPFL Serra - constituída por um grupo econômico totalmente distinto e independente do Grupo CPFL - detinha a participação de 33% da Impugnante antes mesmo de 2001, o que, por si só, já denota que essa empresa era uma sociedade de participação com efetivo propósito negocial. Os motivos que impulsionaram a compra da CPFL Serra são intrinsecamente, extra tributários, relacionados com a atividade de distribuição de energia elétrica que o Grupo CPFL buscava desenvolver na região Sul do país. A CPFL Serra foi a empresa que recebeu a capitalização da CPFL Energia por meio da participação de 67% da Impugnante. Trata-se aqui de procedimento necessário para a que as participações atinentes à Impugnante fossem agrupadas em uma única sociedade (67% detido diretamente pela CPFL Energia e 33% detido indiretamente pela CPFL Energia). De fato, após esta etapa da operação, com a concentração do investimento da Impugnante na CPFL Serra e a sua posterior incorporação reversa é que se possibilitou a conclusão do processo de desverticalização, amplamente demonstrado nesta peça impugnatória. Tal operação de concentração e incorporação, na visão da impugnante, que foi implementado por meio da CPFL Serra, funda-se em legítima decisão empresarial de organização de atividades e negócios, mostrando-se plenamente lógica dentro da conjuntura empresarial e regulatória ora analisada, qual seja, do fomento da exploração de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e atendimento à Lei n° 10.848/2004. A impugnante entende importante registrar que não fosse o advento da Lei n° 10.848/2004 a impugnante poderia estar sob o controle da CPFL Paulista até a presente data, como ficou entre o período de 2001 até a conclusão do processo de desverticalização em 2007. Nesse sentido, a compra da CPFL Serra que detinha 33% da Impugnante, e a sua capitalização com o investimento de 67% detido pela CPFL Energia também da Impugnante, nada mais representou do que a complementação do controle integral da RGE e, de forma concomitante, a organização dos negocios desenvolvidos pelas diversas empresas do Grupo CPFL com o intuito de atender as especificações da Leí n° 10.848/2004. Deste modo, reitere-se, não pode o Fisco, utilizando-se de critérios eminentemente subjetivos, buscar valorar as escolhas empresariais/operacionais realizadas pelo Grupo CPFL, em especial a compra da CPFL Serra (antiga Ipê Energia) e a sua capitalização, para a organização e desenvolvimento de seus negócios, ainda mais quando todas essas etapas foram devidamente analisadas e aprovadas pela ANEEL. IV - Da Teoria do Propósito Negocial - Aplicabilidade às Operações Praticadas De acordo com a Teoria do Propósito Negocial, o motivo e a finalidade do negócio jurídico não podem ser predominantemente tributários. Com efeito, o motivo das partes (o que chamamos de intenção) de obter uma economia tributária não seria suficiente para a realização do negócio. Seria necessário demonstrar que houve outros motivos para sua realização. Fl. 4685DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A impugnante afirma que todos os atos praticados, analisados como um "filme", demonstram claramente a congruência do motivo e da finalidade da operação realizada pelo Grupo CPFL, os quais não eram predominantemente tributários. V - Da Preclusão/Decadência da Possibilidade do Fisco Questionar a Origem do Ágio no Presente Caso A impugnante entende que a Fiscalização não poderia ter questionado a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que ocorreram em 2001, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato que propiciou o seu surgimento e (ii) a ciência, pela Impugnante, dos autos de infração em questão (17/08/2017). VI - Ad Argumentandum - Da Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização Aduz a impugnante que legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva {numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2o e §§, da Lei n° 7.689/88), não arrolou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. No presente caso, afirma a impugnante, não haver previsão legal para imputação da referida adição. Adiciona, também, que a Fiscalização não citou em momento algum qualquer disposição legal específica para a apuração da base de cálculo da CSLL. Em anexo jurisprudência administrativa. VII - Da Ausência de Simulação Baseando-se no pressuposto de que a Impugnante deveria capitalizar a CPFL Serra com intenção de realizar a atividade econômica por ela exercida, a Fiscalização chegou à conclusão de que a operação teria sido simulada. Ocorre que, diante de todo o filme da reorganização societária que foi apresentada até o momento, entende a impugnante, que essa presunção da Fiscalização foi completamente despropositada. Com efeito, como a Impugnante entende demonstrado nesta peça impugnatória, a real intenção do Grupo CPFL foi adquirir 100% da RGE, bem como propiciar a conclusão do descruzamento de suas participações societárias, com a consequente consolidação das ações da RGE de forma direta na CPFL Energia, em observância ao disposto na Lei n° 10.848/2004. Tanto é assim que seus projetos de reorganização foram sempre levados a conhecimento do órgão competente no setor de energia, a ANEEL. O que se vislumbra, pela leitura do TVF, afirma a impugnante, é que o Sr. Agente Fiscal entendeu, de forma precipitada, que parte das operações de reestruturação societária engendradas pelo Grupo CPFL teria tido por intuito, único e exclusivo, o aproveitamento do benefício fiscal do ágio gerado em 2001, por ocasião da aquisição pela CPFL Paulista de 67% do capital da RGE, conforme já demonstrado anteriormente. A impugnante afirma que haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente manifestada, o que, definitivamente não teria ocorrido neste processo administrativo, em que houve a efetiva manifestação de vontade da Impugnante e das demais empresas do Grupo, tendo em vista a obrigação legal de desverticalizar suas operações, com a posterior simplificação da estrutura societária, para centralizar o investimento da RGE numa única sociedade e, com isso, reduzir e racionalizar custos do Grupo. Fl. 4686DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A Impugnante afirma que sempre buscou fornecer à ANEEL o maior número de detalhes possíveis relativos à operação de descruzamento de suas participações societárias, até mesmo para esclarecer eventual pedido de prorrogação de prazo, de modo que não há como se admitir a alegação da Fiscalização de que a reorganização societária do Grupo CPFL, e especificamente a capitalização da CPFL Serra em 2006, teria sido simulada. No presente caso, assevera a impugnante, nenhum dos requisitos previstos pelo artigo 167 do CC está presente, já que em nenhum momento o Grupo CPFL pretendeu aparentar, fingir, disfarçara sua real intenção de transmitir as ações da RGE para a CPFL Serra para, com isso, centralizar a participação societária da Impugnante numa única sociedade. Não se quis em nenhum momento o que não se transpareceu. Ao contrário, quis-se, efetivamente, simplificar a estrutura societária do Grupo CPFL, que nada mais é do que uma opção legal feita pelas partes envolvidas no negócio. Ante o exposto, define a contribuinte, não pode ser admitida a suposta alegação feita pela Fiscalização, com base numa análise subjetiva e arbitrária de qual seria a "real intenção'' da Impugnante, pois a conclusão precipitada a que chegou a Fiscalização não reflete a realidade dos fatos, quanto à ocorrência de simulação no presente caso, pois a operação efetivamente realizada e desejada pelo Grupo CPFL era a de desverticalização exigida pela ANEEL e posterior centralização do controle acionário da RGE numa única sociedade, como restou já comprovado, não havendo também qualquer intuito de prejudicar terceiros ou ilegalidade na operação realizada. VIII - Da Inexistência de Sonegação e Fraude - Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada A impugnante entende que não pode prosperar a imposição da multa agravada em comento, uma vez que não teria havido, no presente caso, dolo ou intuito fraudulento nas operações que culminaram na transferência do ágio para a CPFL Serra e a posterior possibilidade de sua dedução. O E. CARF, por meio do acórdão n° 1301-002.433, afastou a qualificação da multa nas operações sob análise. Isso porque, como muito bem consignou o mencionado acórdão, todas as operações foram contabilizadas, registradas e arquivadas nos órgãos competentes, bem como feitas dentro das especificações ditadas pela ANEEL, de modo que não há o que se falar em simulação ou fraude e, consequentemente, em multa agravada. Além disso, é relevante mencionar que o E. CARF também negou seguimento ao recurso especial da PGFN quanto a essa matéria (agravamento da multa) de forma que ela não será objeto de apreciação pela CSRF, reforçando ainda mais o entendimento do acórdão n° 1301-002.433. Pelo exposto, assevera a impugnante que não restara comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante, assim como não houve a fraude, sonegação ou conluio necessários à imposição da multa agravada no presente caso, razão pela qual deve essa E. Turma Julgadora cancelar os lançamentos correspondentes à aplicação do percentual de 150% incidente sobre os valores glosados decorrentes da amortização do ágio. IX - Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa A impugnante entende certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. O artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95 que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos na visão da contribuinte. Fl. 4687DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 06. O Recurso Voluntário (fls. 4497/4571) repete os argumentos indicados em sua impugnação acima transcritos e, adicionalmente, suscita os seguintes pontos complementares: (i) Nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de fundamentação/motivação, já que o acórdão reproduz outra decisão administrativa, não tendo analisado argumentos trazidos pela Recorrente em sua defesa. (ii) Nulidade do lançamento pelo não cumprimento dos pressupostos do ato administrativo, tendo em vista que não o Relatório Fiscal dos presentes autos (de pouco mais de uma página) não traz o embasamento fático da exigência fiscal, não havendo previsão no ordenamento jurídico pátrio que permita o “empréstimo” de auditoria fiscal, em que a descrição do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a sujeição passiva sejam indicadas em processo administrativo distinto. (iii) No mérito, reitera os argumentos da impugnação acima mencionados. 07. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 08. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 09. A intimação da contribuinte da decisão da DRJ ocorreu em 01/07/2019 (segunda- feira), conforme documento de fls. 4494, passando a contar no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 02/01/2019 (terça-feira). Assim, o prazo findou em 31/07/2019 (quarta-feira), havendo o Recurso Voluntário sido protocolado em 30/07/2019 (fls. 4496). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 10. Importa observar que, conforme relatado, o presente processo já veio a julgamento do CARF, havendo declarado nula a primeira decisão da DRJ. Assim, o que está análise é a sua segunda decisão (fls. 4462 e seguintes), que novamente é controvertida pela recorrente sob a premissa de que a instância de piso não analisou integralmente suas razões de defesa e sob o argumento de que a mesma teria sido omissa em sua fundamentação. 11. A parte aduz que “deixaram de ser enfrentadas também as alegações suscitadas nos seguintes tópicos de defesa: “III.1 – Efetiva Operação Realizada e Validada pela ANEEL – Aquisição da Rio Grande Energia S/A pelo Grupo CPFL”; “III.2 – Legitimidade da Aquisição da Rio Grande Energia pelo Grupo CPFL e Posterior Aproveitamento da Dedutibilidade Fiscal do Ágio pela Recorrente”; “III.2.1 – Possíveis Operações Sugeridas pelo Sr. Agente Fiscal – O Mesmo Efeito Fiscal”; “III.3 – Inexistência da “Sociedade Veículo” – CPFL Serra (antiga Ipê Energia)”; “III.4 – Teoria do Propósito Negocial – Aplicabilidade às Operações Praticadas”; Fl. 4688DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 “III.4.1 – Motivo, Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico – A Reestruturação Teve em sua Essência Motivação Econômica e Negocial”; “III.7 – Ausência de Simulação”; e “III.8 – Inexistência de Sonegação e Fraude – Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada”. 12. Sem razão a recorrente, porquanto a decisão da DRJ objetivamente fundamenta suas razões de decidir com elementos de motivação que infirmam todas as teses trazidas pela contribuinte na peça recursal. Não obstante, a parte se insurge por entender ser necessário tecer a minúcias, ponto a ponto, linha a linha, seu arrazoado de defesa, hipótese que não encontra guarida na processualística brasileira. 13. Com efeito, o motivo determinante para a DRJ afastar a tese do aproveitamento do ágio foi a utilização de empresa veículo tratada sem propósito negocial, tendo aquela turma julgado considerado “que a CPFL Serra (uma holding), no contexto das reorganizações societárias então empreendias, serviu de empresa veículo do ágio originário da aquisição da participação no capital de RGE por CPFL Paulista”. Fundamentou, ainda, a decisão pela ausência de confusão patrimonial entre investidora e investida, controvertendo o fato de que, em sua análise, não demonstrava sacrifício patrimonial da pessoa jurídica incorporada e da incorporadora. 14. Dentre outras passagens, consigne-se o que observou a DRJ sobre o mérito da discussão (grifou-se): Depreende-se dos aludidos dispositivos que a dedutibilidade do ágio amortizado, no cômputo do lucro real, fundado em expectativa de rentabilidade futura, requer que se confirme a confusão patrimonial entre investida e investidora. E mais: os dispositivos precedentemente indicados formulam que a dedutibilidade do ágio amortizado deve decorrer de sacrifício patrimonial da pessoa jurídica incorporada ou da pessoa jurídica incorporadora. Tal conclusão provém do caput do artigo 7° da Lei n° 9.532/1997, ao endereçar a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à reivindicação de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Impende observar que tal artigo se refere ao ágio previsto no artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/1977, e este dispositivo trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Já o artigo 8° da Lei n° 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com o antedito sobrepreço. Acima, patenteou-se o conteúdo normativo que se projeta da interpretação dos aludidos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1996. Diante dessa perspectiva exegética, assume relevância o fato de que CPFL Serra, CPFL Energia, RGE e CPFL Paulista expediram, em conjunto, o Ofício n° 047, de 15 de dezembro de 2006, às efls. 404 e seguintes, enviado à Superintendência da Aneel, com o objetivo de "instruir a etapa 2.5 do anexo 01 do Ofício n° 030/R, de 10 de agosto de 2005", detalhando, para tanto, o descruzamento societário de CPFL Paulista relativo aos investimentos que esta detinha em RGE e em CPFL Piratininga, a ser implementado mediante a realização das seguintes operações societárias: a) redução de capital de CPFL Paulista com a restituição à acionista CPFL Energia do ativo correspondente à participação de 67% no capital de RGE, além do montante do ágio líquido de amortização relativo à aquisição de participação na RGE; Fl. 4689DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 b) aumento de capital em CPFL Serra pelo acionista controlador CPFL Energia, por intermédio da conferência de ativos representados pela participação societária em RGE recebida de CPFL Paulista, de tal forma a consolidar, em CPFL Energia, 99,76% do capital de RGE; c) incorporação de CPFL Serra por RGE. Com efeito, as operações societárias precedentemente mencionadas, uma vez implementadas, como o foram, de fato, conforme atestam as provas coligidas, traduzem, de modo irretorquível, que CPFL Serra (uma holding), no contexto das reorganizações societárias então empreendias, serviu de empresa veículo do ágio originário da aquisição da participação no capital de RGE por CPFL Paulista. A incorporação de CPFL Serra imediatamente após o aumento de capital desta pessoa jurídica, efetuado mediante a entrega da participação societária em RGE (aí incluído o ágio pago por CPFL Paulista), desvela que essa conferência do ativo representado pela participação societária em RGE (com ágio) teve o único propósito de aparentar o implemento das condições objetivas ao exercício do direito de deduzir o ágio amortizado, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1996. Uma vez transferido o ágio para CPFL Serra, o passo seguinte seria a incorporação de CPFL Serra pela pessoa jurídica operacional - RGE. E assim se procedeu, com o intento de ostentar a obediência aos ditames da Lei n° 9.532/1997. Esclareça-se que o presente julgamento é indiferente à Lei n° 10.848/2004 (pois por meio de nota técnica, a ANEEL entendeu que no final das operações os efeitos seriam idênticos ao plano original de descruzamento societário). O que cabe a esta Turma, então, é o exame de compatibilidade entre os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e a dedução do ágio amortizado, no âmbito da complexidade fática compreendida no planejamento tributário relativo às operações societárias engendradas. O argumento determinante para a glosa da despesa de amortização do ágio diz respeito ao fato de que CPFL Serra, a incorporada, não suportou o ágio amortizado (isto é, não era a investidora), como também não foi o objeto do investimento adquirido com a mais valia (isto é, não era a investida), pois, à luz dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, a dedutibilidade da amortização do ágio está condicionada à extinção do investimento (pelo qual se pagou o sobrepreço), por força da confusão entre os patrimônios da investidora e da investida. Fora dessa hipótese, a amortização do ágio só é dedutível em caso de alienação ou liquidação do investimento avaliado pela equivalência patrimonial, situação em que o ágio contabilizado se soma ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado na apuração do ganho de capital, reduzindo-o (artigo 33 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, na redação da época dos fatos, inscrito no artigo 426 do RIR/1999). Em face do exposto, não se pode admitir a dedução da despesa do ágio amortizado, no cômputo do lucro real. 15. Entendo que o mérito foi enfrentado, com a devida motivação e fundamentação. Assim, inexiste qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ao contrário, a decisão é clara ao afastar as operações societárias trazidas. 16. O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. 17. Ressalte-se que a jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no Fl. 4690DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) 18. Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- Fl. 4691DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) 19. Nenhuma das razões apontadas no recurso convencem essa relatoria da existência da pretensa nulidade da decisão ocorrida por omissão de fundamentos. Vê-se que a matéria foi devidamente analisada, inclusive, no que pertine à ocorrência de fraude, ao consignar que os fatos relatados pelo autuante deixaram claro e evidente que o Grupo CPFL, sob o pretexto de atendimento às normas da Lei n° 10.848, de 2004, buscou de forma dolosa benefícios tributários, impedindo ou retardando, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Para isso valeu-se de uma formulação de reorganização societária artificiosa, cujo elemento dessa artificialidade é o ato simulado de capitalização da CPFL Serra com as ações da RGE, e a imediata incorporação daquela pela RGE, de forma a permitir a dedução do ágio embutido no valor das ações transferidas e que, de outra forma, não seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. O elemento "dolo", que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação ou fraude, está presente nessas operações, que demonstram que o contribuinte tinha vontade e a consciência de estar reduzindo, evitando, ou diferindo imposto que sabia devido. 20. Assim, entendo que inexiste nulidade que decorra de cerceamento de direito de defesa da parte, uma vez que a decisão recorrida motivou seus fundamentos de forma plena, inexistindo necessidade de retorno para prolatar nova decisão. 21. Assim, afasto a preliminar suscitada. NULIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIO MATERIAL/NULIDADE DO LANÇAMENTO 22. A contribuinte suscita nulidade da autuação por alegada falta de fundamentos, sob o argumento de que a Autoridade Fiscal não trouxe em seu Relatório Fiscal (de pouco mais de uma página) o embasamento da exigência fiscal, caracterizando a nulidade dos autos de infração por vício material, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 23. Aduz que o presente processo decorre de procedimento distinto e as provas emprestadas do processo anterior, de anos-calendários diferentes, não poderiam ser utilizados para lançar os tributos em questão. 24. A decisão recorrida consignou que o relatório fiscal intitulado complementar – que fundamenta o presente processo – indicou que a transcrição de todo o processo 11020.721280/2013- 02, onde consta o TFV completo. 25. Com efeito, observa-se às fls. 4145 a clara indicação dos elementos que levaram a administração tributária a promover autuação relacionada à glosa do ágio de forma Fl. 4692DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 complementar a outros lançamentos havidos nos anos anteriores, relacionado ao Processo nº 11020.721280/2013-02, relativo aos anos de 2007 a 2011, fazendo-se necessário lançar o período – aqui analisado – de 2012 e 2013. O que consta do TVF complementar (fls. 4145), com grifos: CONTEXTO DA PRESENTE AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR 1. O presente Relatório Fiscal trata de processo de constituição de crédito tributário complementar registrado sobre o número 11020.721188/2017-68, no valor de R$ 85.293.210,48, conforme Autos de Infração Complementares relativos aos anos de 2012 e 2013 (4123 a 4144). O processo original, registrado sobre o número 11020.721280/2013-02, refere-se aos anos de 2007 a 2011. 2. Conforme documentos constantes às páginas 1 a 3995, os documentos instruídos no processo 11020.721280/2013-02 foram integralmente anexados ao presente processo complementar. Ressalta-se que a autuação (3207 a 3319) do trabalho original, atualizada por revisão (3671 a 3679), foi ratificada por decisão (3746 a 3787) de primeira instância administrativa (DRJ) e por contrarrazões (3958 a 3992) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No presente momento o processo original encontra-se em fase de recurso especial impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra suposta decisão divergente de câmara do CARF. 3. Portanto, para entendimento do crédito ora lançado será necessário a leitura das provas anexadas ao processo original. As argumentações para formalização do crédito original aplicam-se integralmente ao presente processo complementar. INTIMAÇÃO, RESPOSTA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR 4. Visando proceder ao referido complemento, o fisco emitiu Termo de Início de Fiscalização constante às páginas 3996 a 3998. Em resposta (3999 a 4003) foram apresentados, dentre outros, documentos que seguem, relacionados de forma específica com a presente autuação: 5. Na referida intimação, o fisco redigiu ainda a seguinte solicitação de confirmação (3996): Em complemento a tais documentos, o fisco solicita à intimada que confirme se os efeitos tributários evidenciados no Processo 11020.721280/2013-02 foram os mesmos para as parcelas de ágio escrituradas na intimada nos anos de 2012 e 2013. Havendo necessidade, apresentar outras informações adicionais necessárias ao pleno entendimento de tais efeitos nos referidos anos. 6. Em resposta (4000) a tal solicitação a autuada informou o seguinte: A intimada informa que, nos anos de 2012 e 2013, procedeu com a dedutibilidade da parcela do ágio, que é o mesmo procedimento espelhado nos anos de 2007 a 2011, e que foram objeto de análise no processo administrativo 11020.721280/2013-02. 7. Em resposta (4112) a nova intimação (4109 e 4110) houve confirmação dos valores totais deduzidos. Com base nos dados prestados o fisco constituiu o crédito tributário complementar constante nos autos de infração (4123 a 4144). Para tanto, foram Fl. 4693DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 considerados os critérios de cálculo adotados na autuação original. Ou seja, os valores das autuações1 tiveram por base as deducões procedidas no LALUR (4015, 4016, 4072 e 4073) reduzidas dos ágios de R$ 88 milhões e R$ 8 milhões, conforme demonstrado nos critérios de cálculo contidos na conclusão explicitada no parágrafo 29 da página 3679 combinado com a tabela atualizada apresentada pelo sujeito passivo na página 4112. 26. Verifica-se que todos os elementos de prova necessários à realização de defesa estão indicados no TVF complementar, que decorre dos instrumentos anteriormente já fiscalizados. A própria contribuinte tem ciência desse fato, tanto que respondeu formalmente que, nos anos de 2012 e 2013, procedeu com a dedutibilidade da parcela do ágio, que é o mesmo procedimento espelhado nos anos de 2007 a 2011, e que foram objeto de análise no processo administrativo 11020.721280/2013-02. 27. Todas as provas anteriores estão anexadas ao presente processo, inclusive, elementos contábeis e fiscais que posteriormente relacionados aos anos ora debatidos. O primeiro TVF – que foi complementado pelo relatório fiscal acima transcrito – consta dos autos às fls. 3245/3319, inexistindo qualquer falha procedimental em aproveitar o trabalho de auditoria anterior, por tratar da mesma matéria e da mesma parte, apenas com alteração do período, que foi objeto do ajuste do relatório complementar (fls. 4145). 28. Transcrevo os argumentos apreciados pelo Conselheiro Relator que apreciou inicialmente este processo no CARF, cuja decisão determinou o retorno para nova análise da DRJ. Naquela ocasião, a matéria foi apreciada pelo respectivo colegiado e aqui acolho como razões de decidir os argumentos condensados no voto vencedor (fls. 4441/4445): Em matéria tributária, penso que o mencionado artigo 50 da Lei 9.784/1999, que versa sobre a fundamentação dos atos administrativos com elementos de fato e de direito, deve ser interpretado em conformidade sistemática com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 4694DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade competente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É cristalino que as normas tributárias mencionadas veiculam de forma específica os requisitos de existência e validade para o lançamento de ofício, no que diz respeito à motivação do ato administrativo de lançamento. Portanto, impende verificar se o ato realizado cumpriu os requisitos normativos. É oportuno lembrar que os lançamentos de ofício de glosa em 2012 e 2013 referem-se à repercussão nas bases de cálculo de CSLL e IRPJ das amortizações de ágio surgido em operações societárias ocorridas em período anterior. Dito de outra forma, a matéria tributável é a amortização de ágio que a fiscalização entendeu indevida nos anos de 2012 e 2013, embora tenha relação de causalidade com eventos em períodos anteriores. Portanto, a verificação da existência do ato administrativo requer o exame dos requisitos legais supra, em relação à dedutibilidade do ágio em 2012 e 2013. Todavia, em relação à validade do ato administrativo de lançamento, é vedado à autoridade administrativa agir com menoscabo do direito de defesa. Neste diapasão, para que haja uma perfeita compreensão da infração pretensamente cometida, ou seja, para a compreensão da razão pela qual seriam indedutíveis as ditas amortizações, é preciso que a fiscalização exponha a razão pela qual os atos societários teriam gerado um ágio indedutível. Inicio com a verificação dos requisitos para a existência do ato administrativo de lançamento. Compulsando os autos, constato que os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL objetos do presente processo encontram-se acostados nas folhas 4123 a 4144. Nos autos de infração que serviram de instrumento para o lançamento de ofício, a autoridade lançadora: (i) especificou de forma correta os tributos (IRPJ e CSLL); (ii) nomeou as infrações identificadas no procedimento fiscal (Exclusões indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL e Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real); (iii) determinou os períodos de apuração e as datas da ocorrência dos fatos jurídicos tributários (31/12/2012 e 31/12/2013); (iv) demonstrou as bases de cálculo e os Fl. 4695DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 montantes apurados de ofício; (v) descreveu sinteticamente os fatos apurados e remeteu expressamente ao relatório anexo para o detalhamento das razões de fato e de direito. No Termo de Verificação, observa-se inequivocamente que o procedimento fiscal apurou as infrações ocorridas em 2012 e 2013, não se confundindo com as apurações levadas a efeito em procedimento fiscal anterior. É o que se pode observar no seguinte trecho do TVF: 4. Visando proceder ao referido complemento, o fisco emitiu Termo de Início de Fiscalização constante às páginas 3996 a 3998. Em resposta (3999 a 4003) foram apresentados, dentre outros, documentos que seguem, relacionados de forma específica com a presente autuação: 5. Na referida intimação, o fisco redigiu ainda a seguinte solicitação de confirmação (3996): Em complemento a tais documentos, o fisco solicita à intimada que confirme se os efeitos tributários evidenciados no Processo 11020.721280/201302 foram os mesmos para as parcelas de ágio escrituradas na intimada nos anos de 2012 e 2013. Havendo necessidade, apresentar outras informações adicionais necessárias ao pleno entendimento de tais efeitos nos referidos anos. 6. Em resposta (4000) a tal solicitação a autuada informou o seguinte: A intimada informa que, nos anos de 2012 e 2013, procedeu com a dedutibilidade da parcela do ágio, que é o mesmo procedimento espelhado nos anos de 2007 a 2011, e que foram objeto de análise no processo administrativo 11020.721280/201302. 7. Em resposta (4112) a nova intimação (4109 e 4110) houve confirmação dos valores totais deduzidos. Com base nos dados prestados o fisco constituiu o crédito tributário complementar constante nos autos de infração (4123 a 4144). Para tanto, foram considerados os critérios de cálculo adotados na autuação original. Ou seja, os valores das autuações tiveram por base as deducões procedidas no LALUR (4015, 4016, 4072 e 4073) reduzidas dos ágios de R$ 88 milhões e R$ 8 milhões, conforme demonstrado nos critérios de cálculo contidos na conclusão explicitada no parágrafo 29 da página 3679 combinado com a tabela atualizada apresentada pelo sujeito passivo na página 4112. grifei. Salta aos olhos que a fiscalização apurou de forma específica os fatos jurídicos ocorridos em 2012 e 2013. A autoridade competente verificou a ocorrência do fato gerador e determinou a matéria tributável ao descrever os fatos ocorridos em 2012 e 2013 (deduções indevidas de amortização de ágio), fazer o devido enquadramento legal, apurar as bases de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. Concluo, em relação à matéria controvertida, que os autos de infração, no que respeita à existência do ato administrativo, ostentam todos os predicados necessários para o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, conforme o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Mas, diferentemente da posição adotada pelo nobre Conselheiro Relator, entendo ser preciso examinar se houve cerceamento de defesa, ou seja, se a forma simplificada adotada pela fiscalização causou prejuízo à perfeita compreensão das infrações. Voltando-se ao trecho do TVF reproduzido acima, fica claro que foi dada oportunidade para que o contribuinte se manifestasse e informasse se procedeu, em relação à dedução das parcelas de ágio, nos anos de 2012 e 2013, da mesma forma que havia procedido nos Fl. 4696DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 períodos anteriores. E o contribuinte confirmou que procedeu em 2012 e 2013 da mesma forma como havia procedido nos anos 2007 a 2011. Diante da afirmação do contribuinte, a fiscalização, ao invés de repetir todos os fatos e argumentos minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal anterior, que já era de conhecimento do contribuinte, simplesmente adotou as mesmas razões, juntou todos os elementos de prova do outro processo e fez expressa remissão ao TVF anterior: Conforme documentos constantes às páginas 1 a 3995, os documentos instruídos no processo 11020.721280/201302 foram integralmente anexados ao presente processo complementar. [...] Portanto, para entendimento do crédito ora lançado será necessário a leitura das provas anexadas ao processo original. As argumentações para formalização do crédito original aplicam-se integralmente ao presente processo complementar. A juntada de todos os elementos do processo anterior e a remissão expressa colocaram à disposição do contribuinte todos os elementos de fato e de direito necessários para a perfeita compreensão das infrações apuradas. Assim, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do CTN. A pujante e detalhada defesa apresentada na impugnação e no recurso voluntário demonstram inequivocamente que o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que deram causa aos lançamentos de ofício. 29. Entendo que todos os elementos do art. 142 do CTN foram cumpridos, inexistindo qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da parte, porquanto ciente de toda a matéria objeto da autuação e dos elementos de prova fartamente trazidos no processo. 30. Assim, afasto a nulidade suscitada. NO MÉRITO 31. Vê-se da decisão recorrida mantém os fundamentos da autuação a pretexto de concordar com a tese da real adquirente da participação societária, que a administração tributária entender ser a companhia que criou no Brasil a estrutura societária denominada “empresa veículo” para adquirir o negócio no país e aproveitar o ágio daí decorrente. 32. Com efeito, os pontos nevrálgicos da autuação e contextualizados na decisão recorrida consistem no fato de que o Grupo CPFL, sob o pretexto de atendimento às normas da Lei n° 10.848, de 2004, buscou de forma dolosa benefícios tributários, impedindo ou retardando, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Para isso valeu-se de uma formulação de reorganização societária artificiosa, cujo elemento dessa artificialidade é o ato simulado de capitalização da CPFL Serra com as ações da RGE, e a imediata incorporação daquela pela RGE, de forma a permitir a dedução do ágio embutido no valor das ações transferidas e que, de outra forma, não seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. O elemento "dolo", que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação ou Fl. 4697DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 fraude, está presente nessas operações, que demonstram que o contribuinte tinha vontade e a consciência de estar reduzindo, evitando, ou diferindo imposto que sabia devido. TESE DA REAL ADQUIRENTE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 33. A administração tributária entende que a real adquirente das ações com ágio foi o “GRUPO CPFL”, que realizou investimentos nas áreas de distribuição, comercialização e geração de energia elétrica no país. No que diz respeito aos fatos trazidos no presente processo, o referido grupo centralizou inicialmente os investimentos indicados ao longo dos anos em diversas companhias já existentes, tendo se utilizado de uma de importante empresa operacional (CPFL PAULISTA), distribuidora elétrica do Grupo CPFL, adquirida durante a privatização do setor elétrico de São Paulo, em 1997. 34. Foi daí que sobreveio a compra de 67% das ações da Recorrente (RIO GRANDE ENERGIA), cujas controladoras saíram da operação e não têm relação com o presente processo (antigas empresas SERRA DE MESA e 521 PARTICIPAÇÕES). 35. Observe-se o desenho do início das operações societárias: 36. O ágio decorrente dessa transação não está controvertido do processo aqui analisado, decorrente da compra da participação de 67% da recorrente, que passou a ser titularizada por CPFL PAULISTA, mas ainda mantidos os 33% de companhia diversa e independente (IPÊ ENERGIA). 37. Para ampliar e organizar seus negócios, o grupo CPFL constituiu em agosto de 2002 uma companhia holding, assim denominada CPFL ENERGIA. Justificou tal medida ante a necessidade de uma gestão mais eficiente e na busca pela sinergia entre as empresas do Grupo CPFL, sendo também uma medida preparatória para a abertura de capital, efetivada em 2004, simultaneamente nas bolsas de São Paulo e de Nova York. 38. A referida holding era necessária à expansão de negócios, passando a ser (a holding CPFL ENERGIA) a centralizadora dos diversos investimentos em distribuição, comercialização e geração de energia elétrica. O quadro abaixo mostra como a holding (CPFL ENERGIA) mantinha na ocasião os investimentos no país. O que importa, para a presente análise, é verificar que o investimento na autuada (RIO GRANDE ENERGIA) continuava sendo titulazada pela mesma companhia adquirente da participação de 67%, no caso, CPFL PAULISTA, onde estava alocado o ágio em questão. Fl. 4698DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 39. Os fatos que se seguem decorrem do novo modelo regulatório no setor de concessões de energia elétrica, pois a Lei nº 10.848/2004 passou a exigir que as companhias seguissem o “Plano de Desverticalização”, ou seja, a Agência Nacional de Energia Elétrica intimou as empresas para separar os investimentos em distribuição, comercialização e geração de energia elétrica, como forma de viabilizar um modelo mais objetivo de regulação econômica e a devida fiscalização das empresas. 40. Foi assim que a companhia controladora (holding CPFL ENERGIA), em 14/03/2007, a fim de dar cumprimento ao novo modelo regulatório e todas as tratativas havidas com a ANEEL para desverticalizar os negócios durante os 3 anos se seguiram, decidiu: 41. a) reduzir a participação da CPFL no negócio (reduzindo seu capital social equivale a 67% do controle na investida – RIO GRANDE ENERGIA); 42. b) absorver (ela, CPFL ENERGIA) diretamente o controle acionário de 67% da investida – RIO GRANDE ENERGIA, mediante a transferência de cotas. Com isso, o respectivo ágio gerado no passado também foi transferido para a nova titular do negócio (a própria holding CPFL ENERGIA), inexistindo controvérsia nesse ponto. 43. A questão nevrálgica que a administração tributária passou a contestar foi o fato de que, àquela altura, a holding controladora (CPFL ENERGIA), que já detinha participação direta em 67% da recorrente (RIO GRANDE ENERGIA), decidiu consolidar o plano de reestruturação deliberado e aprovado junto à ANEEL para aquisição do restante do negócio (participação dos 33%) que remanescia com a outra empresa (SERRA ENERGIA, nova denominação de IPÊ ENERGIA). 44. A recorrente esclarece que realizou aporte de capital na CPFL SERRA com o investimento de 67% que detinha da Recorrente, transferindo com o investimento o ágio até então consolidado, arguindo que (a) a transferência do investimento adquirido com o respectivo ágio que o acompanhou foi prática comum em praticamente todos os casos de aquisições no Brasil, não só no setor de energia como também nos demais setores (financeiro, telecomunicações etc.), (b) essa etapa teve importante papel na reestruturação societária implementada pelo GRUPO CPFL, pois permitiu a concentração integral do investimento detido na RIO GRANDE ENERGIA pela CPFL SERRA e (c) tal investimento estava segregado entre a CPFL ENERGIA a CPFL SERRA, razão pela qual a unificação das participações societárias era uma operação lógica e necessária para que todas as empresas do Grupo ficassem sob o controle direto da holding CPFL Energia, conforme quadro abaixo: Fl. 4699DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 45. Assim, o ágio foi transferido à CPFL SERRA, tendo a RIO GRANDE ENERGIA posteriormente realizado sua incorporação reversa. A recorrente confirma que o propósito negocial ficou evidenciado nos sucessivos anos em que toda essa operação aconteceu, diante de diversas exigências regulatórias da própria ANEEL, cujo cronograma demandava estrutura societária de controle único, não verticalizado, conforme exigências legais. 46. A operação foi assim concluída: 47. Vê-se que a parte também justifica a realização desses negócios sob o ponto de vista de redução de custos administrativos e gastos com a utilização de sistemas e da estrutura da gestão corporativa, destacando que a amortização do ágio foi uma mera consequência desses atos negociais que deve ser aceita pelo Fisco tendo em vista que: (i) houve o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (ii) a realização das operações originais se deram entre partes não ligadas; (iii) foi demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Reitere-se, essa etapa da operação, correspondente à transferência do saldo do ágio no valor de R$ 487.525.734,17, à CPFL Serra em razão da integralização do seu capital, deve-se mencionar, foi a única objeto de questionamento pelo Sr. Agente Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. 48. Assim, a contribuinte justifica a necessidade de manutenção da estrutura do negócio e à necessária incorporação reversa ocorrida posteriormente, com as observações de que a operação de aquisição de participação societária ocorreu (i) entre partes independentes; (ii) com sacrifício econômico; e (iii) baseada na expectativa de rentabilidade futura, demonstrada em Laudo de Avaliação elaborado pela empresa de auditoria independente. 49. Como visto, a administração considerou desnecessária a existência da sociedade intermediária para realizar a transação, sob o entendimento de que a mesma não é a real adquirente e não mantinha confusão patrimonial com a titular do negócio adquirido. 50. Entendo que não havia qualquer impedimento à realização do negócio em questão, pois a legislação autorizava o aproveitamento do ágio quando a pessoa jurídica Fl. 4700DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 intermediária absorvesse patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária adquirida com expectativa de rentabilidade futura. 51. O caso dos autos ocorreu entre 2004 e 2007, com ágio aproveitado 2012 e 2013, antes da vigência da Lei nº 12.973/2014, que passou a limitar o aproveitamento do ágio somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Assim, plenamente aplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que à época permitiam o aproveitamento fiscal em questão. 52. O argumento trazido pela administração tributária para impedir a realização do negócio não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico nacional, ao contrário, os dispositivos legais não continham nenhum dispositivo que convergisse para a “tese do real adquirente” trazida no TVF, por pretensa artificialidade do negócio. 53. Diante desse cenário, penso ser importante complementar tais fundamentos, trazendo razões adicionais para esclarecer o posicionamento manifestado em outros julgamentos sobre o mesmo tema, a fim de motivar meu posicionamento. 54. Importa registrar que a matéria trata de ágio decorrente de operação entre partes independentes e não trata sobre o chamado “ágio interno”, onde o benefício tributário decorreria (no ágio interno) de operações societárias entre partes dependentes, com a contumaz pecha de artificialidade e os consectários legais decorrentes de alegadas simulações. 55. É importante fazer esse distinguishing para evitar controvérsias específicas relacionadas àqueles casos, que não contaminam a presente análise, uma vez que os autos de infração em apreço tratam de glosa da amortização de ágio decorrente de incorporação reversa havida entre partes independentes, mediante a interposição de empresa veículo. 56. O caso em análise trata de ágio decorrente de constituição empresa nacional para captar recursos no mercado de terceiros controladores e, ao final, adquirir negócios operacionais no Brasil, com ativos e o fundo de comércio objeto da transação. Nesse aspecto, nenhuma irregularidade, seja de natureza societária ou fiscal. 57. Verifica-se a existência de substrato econômico para a existência da companhia em questão, que não representava uma empresa de passagem (empresa veículo) para instrumentalizar nenhum tipo de aproveitamento indevido de benefício fiscal, no caso, a amortização do ágio, que foi regularmente contabilizado e apurado. 58. Não bastasse o fato da operação ser regular, com substrato econômico válido, ante a regular criação de holdings brasileiras, importa anotar elementos adicionais para desconstituir o lançamento tributário relacionados à alegada amortização ilegal do ágio em questão. 59. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. Fl. 4701DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 60. Sobre essa questão, a matéria já foi apreciada por esta Turma de Julgamento, em formação diversa, no acórdão 1201-001.267, razão pela qual, tratando de assunto idêntico e bem condensar o que fora debatido atualmente pelo atual Colegiado na sessão de julgamento, adoto a fundamentação do acórdão e a adoto como razões de decidir na presente análise, ao final complementada por esta Relatoria: Pois bem, desde logo deve-se deixar claro que a fiscalização em momento algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu de uma transação entre partes independentes e em pé de igualdade (arm's length transaction). Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo. Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre as operações levadas a efeito pelos interessados, aquelas que tiveram por objetivo ocultar o ganho de capital auferido pelos alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para a autuada. As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital. As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento do ágio na aquisição da participação societária, e estão amparadas na interpretação que esta Turma vem emprestando aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, qual seja, a de que a finalidade daquelas normas é incentivar a absorção do patrimônio de empresas nacionais por outras, sejam nacionais, sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. Fl. 4702DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a glosa da amortização do ágio justamente pelo emprego de "empresa veículo" (vide, por exemplo, o Acórdão 1101001.113), entendo cabível o exame da matéria. Em breve síntese, aqueles que defendem a impossibilidade do aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao fim incorpora ou é incorporada pela investida, “oculta” o verdadeiro investidor, qual seja, aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento. Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem, quanto a este argumento deve-se ter em conta que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97). E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir até 100% das ações ou quotas da empresa nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº 9.491/97), é de se perguntar: como poderia um investidor estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização de uma pessoa jurídica nacional que fizesse o investimento na empresa objeto da desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide também caso Celpe, Acórdão nº 1201-00.689). Ocorre que, de acordo com a teoria da "empresa veículo", ora sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo, um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica). A solução seria, novamente, a constituição e capitalização de uma pessoa jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Também em idêntica situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão de vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas de exercer atividades econômicas diversas daquelas previstas naquelas normas. Seria o caso, por exemplo, de um banco comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada pelo Banco Central. O que não é juridicamente possível é a absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial (ou vice-versa) uma vez que o Banco Central proíbe que os bancos comercias exerçam atividades distintas daquelas previstas em Regulamento. Fl. 4703DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma pessoa jurídica a fim de que esta adquira as ações ou quotas da empresa objeto de desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor". Os exemplos acima, que a outros poderiam se somar, demonstram que a propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor". Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies interpretativas, não é fruto da vontade do intérprete. Ao contrário, deve ser juridicamente fundamentada. No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da "empresa veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. Registre-se que os casos que envolvem amortização do ágio por incorporações societárias não decorrem de uma invencionice do contribuinte para obter benefício tributário. Com efeito, é uma opção legislativa surgida em virtude da promulgação da Lei 9.532/97 – a qual permanece vigente – para assegurar a promoção do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. 61. Naquela ocasião – e já se vão longínquos 25 anos –, as privatizações das empresas estatais demandava investimentos estrangeiros no país, mediante aportes em companhias cujo valor contábil estava muito aquém dos possíveis investimentos em leilões de telecomunicações e que geraria imenso ágio entre o valor investido e o valor contábil das mesmas. 62. Como forma de estimular tais investimentos, o Poder Executivo da época publicou a MP nº 1.602, de 1997, posteriormente convertida da citada Lei 9.532/97, admitindo objetivamente que: a) Fossem criadas “empresas veículo” para receber o aporte internacional e participar efetivamente dos leilões, podendo essas, ao final do processo em que saíssem vencedoras, serem incorporadas pelas companhias estatais investidas (conforme regra do art. 8º, b, da citada lei); b) Em decorrência dessas operações, o ágio de tais investimentos pudesse ser amortizado do lucro real, à razão de 1/60 por mês em cada período de apuração, o que levava a um benefício tributário estimulado por decisão governamental (conforme art. 7º, III, da lei). 63. Importa transcrever os termos da Lei 9.532/97, para uma melhor visualização dos termos aqui tratados: Fl. 4704DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; Fl. 4705DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 64. Anote-se que a opção legislativa para a utilização desse modelo de negócios continua vigente no ordenamento brasileiro, inexistindo razões para demonizar sua utilização. É dizer: a opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. 65. Entendo que não há elementos para vedar a amortização do ágio por considerar elusiva a instrumentalização de mecanismos previstos, autorizados e estimulados pela legislação consubstanciaria revogação tácita da Lei 9.532/97. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. 66. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado lácteo brasileiro mediante investimentos em terceiros. 67. Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias” 1 . 68. Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 2 , acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. A amortização do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias. _____ In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF: Tributação sobre a Renda (IPRJ/CSLL). Vol. I. Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2022, p. 78. 2 NEDER, Marcos Vinicius; JUNQUEIRA, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira. Análise do tratamento contábil e fiscal do ágio em estrutura de aquisição ou titularidade de sociedades quanto há a interposição de holding. In: Controvérsias Jurídico Contábeis, 4ª Volume. São Paulo: Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179. Fl. 4706DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". 69. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. 70. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! 71. Não obstante, as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam companhias a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias- primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva Fl. 4707DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dandas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). 72. Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica ao par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). 73. Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e ao meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter a estrutura societária proposta para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 3 . 74. É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). 75. Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! 76. No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 4 , Marcus 3 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 4 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. Fl. 4708DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 Abraham 5 , Marco Aurélio Greco 6 , Marciano Seabra de Godoi 7 , Sérgio André Rocha 8 , Carlos Alexandre de Azevedo Campos 9 , Klaus Tipke 10 , Douglas Yamashita 11 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. 77. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. 78. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 12 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. 79. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. 80. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos 13 . 5 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 6 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 7 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 8 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 9 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 10 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 11 Idem. 12 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 13 Tais reflexões levaram este Relator a produzir texto acadêmico tratando do assunto, cf. ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O Dever Fundamental de Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Fl. 4709DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 81. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. 82. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 14 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. 83. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 15 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico.16 84. Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária em apreço, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. 85. Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. 14 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 15 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 16 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 4710DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 86. Impende ressaltar que este julgamento não desconsidera o julgamento da ADI 2.446 pelo STF, que julgou constitucional o art. 1º da LC 104/2001, o qual acrescentou o parágrafo único do art. 116 do CTN. Em nenhum momento esta Relatoria entende ser inconstitucional tal texto normativo, apenas reconhece o fato de que a desconstituição de negócios jurídicos há de ser pautado mediante critérios jurídicos complementares, a serem definidos em lei ordinária (conforme textualmente prevê a norma). 87. Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 17 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! 88. Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca compreender os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude 17 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. Fl. 4711DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 18 . (Grifou-se) 89. Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 19 . 90. Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior (Relator do presente processo), neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar- se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) 91. A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito forma, seja por vício da manifestação da vontade. 92. E quando o ato praticado leva a uma economia tributária? Nesse caso, entendo ter razão Sérgio André Rocha, em obra que versa sobre Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada, ao estatuir que “O querer pagar menos tributo é ubíquo tanto na evasão quanto na elisão fiscal, não sendo, assim, critério relevante para separar uma situação da outra. Logo, é 18 GRECO, Op. Cit. p. 568. 19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 4712DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 no campo da divergência objetiva entre o ato praticado e a realidade que deve ser identificada a simulação, não no campo das intenções subjetivas do contribuinte” 20 . 93. É no âmbito da simulação que se revolvem os problemas de planejamento tributário. Fora dele, não cabe ao intérprete desejar que o contribuinte pense como o Fisco, pois o parâmetro não é o Fisco, é a lei! 94. Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo administrativo do sujeito passivo. 95. Outrossim, consigne-se que há de se promover, em maior escala possível, o princípio constitucional da segurança jurídica, sob a égide da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade das normas jurídicas postas, in casu, nos reflexos jurídicos possíveis decorrente da aplicação da Lei 9.532/97, que continua vigente. Não se trata de princípio abstrato, pelo contrário, cabe ao intérprete conferir à norma, na análise do caso concreto, a maior realização possível da segurança jurídica, pautado nos critérios acima apontados, considerando-se a acessibilidade do conteúdo normativo, sua anterioridade, inteligibilidade, continuidade e estabilidade. 96. Levando-se em consideração tais premissas, penso que a interpretação que melhor assegura a realização da segurança jurídica para os casos de amortização de ágio deve considerar como regra geral a licitude das operações, salvo as exceções onde a simulação (em sentido lato) seja comprovada. Com isso: a) Assegura-se ao destinatário da norma a cognoscibilidade do conteúdo da expressa previsão normativa da Lei 9.532/97; b) Modela-se a confiabilidade no texto normativo, que assegura ao contribuinte a escolha societária ora controvertida; c) Viabiliza-se calcular os efeitos jurídicos das opções lícitas realizadas através de atos jurídicos autorizados pela norma. 97. Sobre o assunto, cite-se a notória contribuição acadêmica de Humberto Ávila, para quem “Só se pode planejar e agir quando há segurança para planejar e para agir. Segurança é, deste modo, um meio à realização das liberdades individuais, uma espécie de princípio funcional relativamente àquelas. Afinal, quem não pode confiar nas condições jurídicas para a realização de seus atos guardará distância das grandes realizações, já que a liberdade significa, justamente, a possibilidade plasmar a própria via de acordo com os próprios projeto” 21 . O autor ainda que controverte a necessidade de realização da segurança com foco nos três problemas interpretativos centrais: 20 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário e liberdade não simulada. 2ª ed. Belo Horizonte-MG: Letramento; Casa do Direito, 2022, p. 137. 21 ÁVILA, Humbert. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6ª ed.São Paulo: Malheiros, 2021, p. 80. Fl. 4713DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 O primeiro problema refere-se à falta de inteligibilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe exatamente qual é a regra válida. Se aquele sabe qual é esta última, não conhece bem o que ela determina, proíbe ou permite. As regras não são acessíveis, abrangentes, compreensíveis ou inclusive suficientemente determinadas. Elas não são, enfim, orientadas para o usuário, já que deixam de prever as informações relevantes para o comportamento que aquele deve adotar. Com isso, o Direito perde a sua função orientadora. O direito, para usar aqui uma expressão enfática, deixa de ser sério. O cidadão torna-se dominado por leis que desconhece, relevando o princípio de que a ignorância das leis não escusa o seu cumprimento quase um sarcasmo. A segunda questão diz respeito à carência de confiabilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está segundo se essa regra, embora válida, será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério – e também deixa de ser levado a sério. O terceiro entrave diz com a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, serão também levado a sério no futuro. A ausência ou pouca intensidade dos ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito instalam a incerteza, a descrença, a indecisão no meio social, fazendo com que se coloquem dúvida até mesmo princípios tradicionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade. 98. Penso que se faz necessário assegurar previsibilidade às relações jurídicas e, nesse contexto, não vejo problemas jurídicos em se admitir que a Lei 9.532/97 assegura ao contribuinte, como regra geral, a interposição de empresa veículo para estruturação de seus negócios que lhe assegure amortizar o ágio em decorrência de incorporação reversa para fins de apuração do lucro real. Portanto, as glosas demonstram-se indevidas, a ensejar a desconstituição das autuações. 99. Destaco, ainda, que o tema foi analisado por esta Turma de Julgamento em outras oportunidades, com entendimento favorável à amortização do ágio, conforme ementa abaixo transcrita, relacionada ao processo em que fui designado para produzir voto vencedor: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de Fl. 4714DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Considerando que este voto desconstitui as autuações em seu mérito principal, todos os acessórios caem por consequência lógica, sobretudo a qualificação da multa, que também resta afastada em razão da inexistência de simulação que justifique a majoração dos valores. 100. No mesmo sentido, outros julgados desta Turma de Julgamento: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO APÓS CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização do ágio na apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532/97, somente é admissível quando se observa confusão patrimonial entre a investidora e investida. (Acórdão nº 1201-006.197 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2023, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Fl. 4715DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. (Acórdão nº nº 1201- 006.257 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de fevereiro de 2024, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: (i) aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve se processar com a união entre o acervo patrimonial investidor e o acervo patrimonial investido (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); (v) absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Nesse contexto não há espaço para glosa de despesas de ágio cuja origem não é simulada, notadamente quando a autuação não imputa aos agentes a prática de ato simulado. Não há qualquer previsão legal pela qual a incorporação da detentora original do ágio por empresa intermediária promoveria a extinção do ágio de pleno direito. A transferência do ágio é admitida no Direito Brasileiro e a conclusão fiscal contraria as consequências basilares da sucessão empresarial decorrente do ato de incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/76), bem como enfrentaria a autorização contida no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76. A adoção de empresas intermediárias alcunhadas pejorativamente de “veículo” como meio de viabilizar as operações societárias amparadas no direito de auto-organização empresarial que levem à transferência do ágio permitindo seu aproveitamento de maneira mais conveniente ao contribuinte não encontra vedação no Direito Brasileiro, ainda que a sua constituição no Brasil se dê por empresa estrangeira para centralizar (de maneira temporária ou perene) os investimentos adquiridos no Brasil. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, tampouco estabelecem qualquer limitação no sentido de que somente seriam aplicáveis às participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, contrariamente ao que se assevera, o termo “pessoa jurídica” não é restrito às entidades domiciliadas no Brasil, conforme se extrai do art. 52 do ADCT e de atos emanados pela própria RFB, como a IN nº 1.005/2010 (art. 9º, I). Os arts 146 e 147 do RIR/99, por sua vez, não restringem o conceito de pessoa jurídica às domiciliadas em solo pátrio, mas apenas criam restrição conceitual para definir os sujeitos passivos do IRPJ brasileiro. (Acórdão nº 1201-006.251 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024, Relator Lucas Issa Halah, maioria) 101. Todas essas razões são suficientes para afastar os argumentos suscitados pela administração tributária no sentido de atribuir artificialidade à operação realizada. Fl. 4716DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721188/2017-68 102. Assim, afastam-se as autuações no concernente à tese do real adquirente, afastando-se, em consequência, todos os fundamentos que atribuem a pecha da artificialidade e falta de propósito negocial à operação em referência. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO 103. Não há nos autos controvérsias sobre o laudo apresentado pela parte para amortizar o ágio. A glosa decorre apenas de fundamentos jurídicos relacionados ao real adquirente do ágio e ao pretenso planejamento tributário ilícito que a parte teria praticado. 104. Identifico que os elementos econômicos para computar o valor do investimento com expectativa de rentabilidade futura estão devidamente demonstrados e não há evidências da ocorrência de qualquer tentativa de fraude ou dissimulação que justifique desconsiderar as diversas provas – todas publicizadas e de pleno conhecimento do Fisco – que comprovam a regular realização do negócio. 105. Assim, considero improcedentes os fundamentos dos lançamentos quanto ao seu mérito principal, inclusive, em relação aos seus consectários, relacionados (a) à adição da glosa do ágio na base de cálculo da CSLL e (b) qualificação da multa de ofício, que decorrem necessariamente da análise que aqui desconstitui os autos de infração. 106. Julgo, portanto, inteiramente improcedentes os autos de infração. CONCLUSÃO 107. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 4717DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002862/2006-07
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.633
Decisão: RESOLVEM OS Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente o Dr. Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Retorrida DRJ em Ribeirdo Preto•SP ! Vistos, relatados e disculidos os presentes autos. ; I 1,,' . ! RESOLVEM OS Membros da QUARTA CAMA4K.A I do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conyertel l o julgamento do : .. recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente d . Dr. Celso Alves Feitosa. 4,0 1 1ENRIaRJETINIIEIRO TORRES P residente NAYRA BA. R.elatOra &'• 102 MANATTA I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheiroslEllio j César Alves t , c Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zra;ik JUnior, Marcos , Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ; i Processo n.° 19515.002862/2006-07 Ressitiçiia n.° 204-00.633 Relatório 4 WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE8 C0i4FERE COM O Ç, RIGINAL Brasa, 25 II Necy Hatistr7ta vs Reis Mat. Siape 91806 CCO2/C04 Fls. 1.006 ' i I ; 1 . • 1 1 , Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança 'do IPI IrelatiVo aos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, decorrente do lançamento do IRPJ, em citja ação fiscal: foi apurada omissão de receitas da atividade, caracterizada por pagamento efetudos cbm recursos estranhos ii contabilidade, que culminou na formalização de auto de infração objeto ! do Processo n 19515.002881/2006-2.5. • ; I A contribuinte apresenta impugnação alegando em sintese,: 1 I , , 1. o auto de infração fere dois princípios básicos do DiireA Tributário: o; da legalidade e o da tipicidade cerrada, onde deve sell enContrada previsão exaustiva dos elementos do fato imponivel, quais sejam: Idesciição detalhada do fato capaz de atrair vinculo jurídico tributário; fato geraddr; minnento em que se encontra implementado; lugar de ocorrência; sujeitos; enVolvides; base! de Menlo e alíquota; . . . 2. segundo arts. 113 e 114 do CTN somente se admiteI a 9cistência; de obrigação princip31 se esta estiver encaixada na sitnação legalmente descrita corno necessária e suficiente A. sua ocorrência, d& oi5de be conclui que A. acusação, como posta, falta a subsunção irnprescindiVeli aos !textos legais, hão havendo por que, ainda, se argumentar corn a situação de Ordenante dos créditos, inserida na acusação do IRPJ e seus reflexos, da qual; a ei(igencia do IPI é , conseqüência; : , . ; 3. jamais aconteceu o fato descrito, na acusação, pois nãt? houve saída de mercadorias do estabelecimento sem emissão de NF, segUndo; receita de origem não comprovada, onde não prova o Fisco compras, vendas, impOrtações e/ou exportações; 1 1 i ; 1 , 4. não é possível considerando os autos relacionar o1fato deserito:como causa : I justificadora da exação pretendida; 5. recebeu comissões por serviços prestados — aproxiMação: de partes- exportação de serviços. Cita cláusula 2a do seu contrato sOcial¡ I i 1 i 6. não houve desembaraço aduaneiro, não saíram do estabeWcimento quaisquer produtos, não ocorreram vendas de mercadorias, não! sei temi aliqu'ota aplicável ao fato, não existiram compras de matéria-prima,; pr!odutb intermedidriO e material de consumo, razão pela qual, tudo demonstra 'a não oLorTéricia dos fatos , necessários A subsunção das regras indicadas como infringidas,1que dariam , . . sustentação A incidência; ; . ; 1 7. ilegítima cobrança de multa de 150%, diante da norina que estabelece para k os casos de omissão de receita a multa de 75%; 8. a exigência tern caráter confiscatório, não so quanto prefensdó do impost°, mas também com relação à multa da multa (percentual 1 de 150N); e ! LI i ; i 2 Processo rt.' 19515.002862/2006-07 Resoltiçar• n.° 204-00.633 • SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL , Eita."l!a, 2 5 j c>-;? /-2vo, Necy Bsta ts Reis Mat Sip e 91806 9. questiona utilização da Taxa Selic como juros de mora. , ! ! A DRI ern Ribeirao Preto/SP julgou procedente o lançamento. ' A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, m sintese , as mesmas razões da inicial., acrescendo, ainda: 1. os valores objeto da autuação não tem fato gerador qualquer operação sujeita ao IPI, não tendo havido saídas de mercadorias sem emissão le NI, razão pela qua] não infringiu qualquer norma contida no RIPI; 1 , 2. o que vale para o MM. não vale necessariamente para b Ill; ! ! 3. a recorrente recebeu comissão por serviços prestados (apr*imação de partes — exportação de serviços) que não representam fato gerador do; IPI; , , 4. apresenta NF nas quais se encontram registrados os'serviços "Comissão de agente", segundo lançamentos contábeis comprovados I por i cópias do razão analítico (doc. 1) , razão pela qual o Fisco não pode presuMir que houve fato gerador do IPI; , ! 5, apresenta cópias de seus balanços nos quais constam receias de prestaçãO de ! i 1 serviços decorrentes de serviços prestados no Brasil referente a manutenção de equipamentos vendidos (doc.02); 6. as suas atividades desdobram-se em importações e venda de equipamentos e intermediação de negócios no exterior e local, apresentando; NP e" declarações comprovando o alegado, que foram desconsideradas pelo Pis* 1 , I , i 7. mesmo quo fosse possível arbitrar valores para os ,produtbs negociados pela recorrente a alíquota a ser aplicada seria a correta, preVis`ta erit lei, e não a Mais elevada. Não podendo o Fisco desconsiderar deciar464, grac lhe foi-am I 1 entregues quanto il3 posições fiscais e tilíquotas (fls. 342/344);; , ! i ■ 8. o Fisco partiu de duas presunções: a) valores ina intid4s no bancos no ecterior representam omissão de receita; b) embora tenha dues fontes de renda (importação e venda de mercadorias e comissão por corretagem) tripõs que as receitas omitidas decorressem de venda de mercadorias; ; ! • 9. cabe ao Fisco provar que houve importação de mercacioria ou venda ou . . I subfaturamento e não A contribuinte fazer prova em contrario; 1 1 i I 10. foram apresentadas declarações(fls. 482/483; 485) ',de quo os valores ' no exterior represent:ant comissões por serviços prestado, e estas declarações modificam o fato, concluindo que não há fato gerador a ser tributado pelo IPI; ! 11. o art. 423,C,; 2" do RIPI/98, no que se refere a apliçaça0 da aliquota rnais elevada, refere-se apenas ao industrial produtor e não ao estabelecimento . . equiparado a industrial; " I/ r i ! ; 3 CONTRi81.11NTE,. CONFERE C(..4t :);,;;GINAL, Processo n.°19515.002862/2006-07 Brasilia, 2 5 CCO21C041 Resoluç5o n.° 204-00.633 Fls. 1.008; /fifty BdJía dçjRea Mat. Si 806 12. a recorrente nunca enviou numerários para o exterior, Simillesmente recebeu, nas suas contas no exterior, pagamento por serviços prestados de' corretagem (aproximação de partes); t/f ; I . ; i ; 13. a multa agravada no se justifica, pois não agiu coM dblo; 14. a multa aplicada fere os princípios da capacidadelcontribOva e tem efeito confiscatório. ; ; ! E:' o Relatório. 1 1 ; Processo n.° 19515.002862/2006-07 Resolução n.° 204-00.633 VW() • SEGUNDO CONSELH(.31)E. CONT CONFERE COM O OR:GINAL Baia, -25— j o 3 1-7er'g ! CCO2/C04 i Fls. 1.0091 1 Necy Ba4ia d s Reis Mat. Sia 91806 Conselheira NAYRA BASTOS IVIANATTA, Relatora , • • O , recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cab íveis merecendo ser apreciado. I De todo o exposto verifica-se que a lide posta h. apreciaçap deste colegiado cinge-se à venda de produtos tributados sem lançamento do imposto, caracterizada .pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através da constatação de omissão de receitais consubstanciada Verifica-se que o lançamento do IPI foi efetuado 'ell virtude de infrações apuradas no curso da fiscalização do 1RPJ, encontrando-se no proceSsorelativo uele tributo os elementos de prova que ensejaram a presente exigência. Embora não haja, como regra, a apregoada dependência doi julgamento deste litígio ao. julgamento do processo do Imposto de Renda, entendo ciue, no presente caso, conviria anexar ao presente a decisão de última instância adminis)trati+a relativa àquele - Diante do exposto voto no sentido de convener o julgamento em diligência repartição de origem para que: ' • , * Seja informado se a decisão de primeira instancia tranSitouem julgado, on se a recorrente aptesentou recurso voluntário ao i Piiimei'yo Conselho ; de Contribuintes; ! * Caso tenha ingressado com recurso voluntário que seja ¡anexada copia da decisão final, transitada em , julgado, relativa ao processo i n° 19515.002881/2006-25, referente ao Imposto de Renda. ; 1 ; i É COMO voto. i Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2003. NAYR.A BASTOS IvIANATTA no auto de infração referente ao IRPJ. recurso, para completo esclarecimento deste Colegiado. 5

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Numero do processo: 13656.901138/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser indeferido se desnecessário ou protelatório, com fulcro no §2º, doartigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3003-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencidas as conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (relatora) e Keli Campos de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser indeferido se desnecessário ou protelatório, com fulcro no §2º, doartigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencidas as conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (relatora) e Keli Campos de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 11 38 /2 01 8- 01 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901138/2018-01 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas desoneradas. Após verificações, foi prolatado despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a declaração de compensação. A parcela do crédito indeferida se referia a crédito vinculado à receita não tributada mercado interno. Intimada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde vem defendendo o direito ao ressarcimento do crédito acima referido. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o direito creditório e por consequência homologou parcialmente a declaração de compensação, tendo indeferido a parte do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Dessa decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente, consoante análise do acórdão proferido pela 2ª.Turma da DRJ/JFA. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Vencida no colegiado, passo ao exame do mérito. A recorrente informa que no exercício de sua atividade exporta café cru em grão e a parte não exportada é vendida no mercado interno tributada pelo PIS pela alíquota zero. E por força do que dispõem o art.17 da Lei. 11.033/04 e 16 da Lei 11.116/05 e o art. 45 da IN RFB 1717/17, a mesma faz jus ao ressarcimento ou a compensação do valor declarado na EFC Contribuição de R$ 3.107,46. Ou seja, para a recorrente, esse crédito está vinculado à receita não tributada no mercado interno, código do tipo de crédito “201”. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901138/2018-01 Além disso, a recorrente esclarece que houve uma falha no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no campo do Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP (CST-PIS) o código 54, quando o correto era o código 55 que justamente se refere à “Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, conforme à Instrução Normativa RFB nº 1009/10. Nesse sentido, a recorrente pleiteia que o presente feito seja convertido em diligência com o fito de comprovar as alegações trazidas sobre a possibilidade do direito creditório. No entanto, a realização de diligência se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72. Isso porque, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado, descabe cogitar do reconhecimento do direito crédito objeto do pedido. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nessa linha, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901138/2018-01 "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13891.000201/2003-12
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração:01/06/1996 a 31/07/1997 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a MP 1.212/95, bem como suas reedições a e Lei em que foi convertida, se prende apenas ao desrespeito do prazo nonagesimal, não afetando toda a norma, portanto o citado texto legal produz efeitos noventa dias após sua publicação, vigendo até esta data a legislação anterior. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10715.724124/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.392, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.722936/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.392, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.722936/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 41 24 /2 01 3- 12 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Mantra a desconsolidação de carga no prazo estipulado de 2 (duas) horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, conforme determina o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; e b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Além disso, observou que (i) não há provas nos autos de que o agente desconsolidador não tenha acesso ao sistema Siscomex-Mantra e que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária, devendo tal responsabilidade ser atribuída ao “transportador”, especialmente porque informações do programa Siscomex-Mantra competem e são de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea ou da própria Receita Federal e que não possuía senha para acessar o sistema; e c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Vale mencionar, antes de passar à análise dos pontos trazidos pela Recorrente, que o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994 foi modificado pela Instrução Normativa RFB n.° 1.479/2014, que alterou o prazo para a prestação de informações no sistema Siscomex-Mantra de 2 (duas) horas para 3 (três) horas após o registro de chegada do veículo transportador. Entretanto, essa alteração não produz efeitos ao caso em análise, já que o atraso na informação superou o período de 3 (três) horas. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por fim, quanto a declarada ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da autuação, a Recorrente afirma que “uma vez que se trata de carga transportada por via aérea, a incumbência de registrar junto ao sistema informatizado da autoridade aduaneira os manifestos de carga, incluindo suas desconsolidações, cabe ao responsável pelo veículo, nos termos do artigo 40 do Decreto 4.543/2002”. Aviou ainda argumentações de o agente desconsolidador não possuir acesso ao sistema Siscomex-Mantra (ausência de funcionalidade), anexando às suas razões recursais a Notícia Siscomex n.° 47, datada de 28/11/2008. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 Sobre esse ponto, o Ilustre Conselheiro Marcos Antonio Borges, se manifestou em voto condutor dos Acórdãos n.° 3303-002.103, 3303- 002.292, 3303-002.297 e 3303-002.298, entre outros, cujos trechos abaixo destaco: “(...) A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. [g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.” Concordando, assim, com as razões e fundamentos acima em destaque, adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999, já que enquanto não implementada função específica que possibilite ao agente de carga inserir informações no sistema Siscomex- Mantra, é do transportador a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Acato, portanto, essa alegação. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.393 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724124/2013-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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10355700 #
Numero do processo: 10880.996929/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 80. Ausente a comprovação efetiva do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, é ilegítima a utilização da retenção para a composição do saldo negativo de IRPJ. Aplicação da Súmula Carf nº 80.
Numero da decisão: 1301-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 80. Ausente a comprovação efetiva do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, é ilegítima a utilização da retenção para a composição do saldo negativo de IRPJ. Aplicação da Súmula Carf nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 133/142) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, sem reconhecer direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 69 29 /2 01 2- 65 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996929/2012-65 creditório adicional, pois as parcelas confirmadas teriam valor inferior ao IRPJ devido, razão pela qual não teria sido apurado saldo negativo no ano-calendário de 2004. Conforme Despacho Decisório emitido (fls. 12), o crédito utilizado nas referidas compensações seria decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, cuja composição foi parcialmente confirmada, da seguinte forma: Veja-se que as parcelas não confirmadas se referem a (i) retenções na fonte e (ii) estimativas mensais compensadas. Com relação às retenções, as Informações Complementares (fls. 15) apresentam as seguintes justificativas para os montantes não confirmados: CNPJ da fonte pag. Cód. Receita Valor PER/Dcomp Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 33.042.953/0001-71 6800 R$ 667.567,94 0 R$ 667.567,94 Retenção na fonte não comprovada 33.172.537/0001-98 6800 R$ 115.984,82 0 R$ 115.984,82 Retenção na fonte não comprovada 61.532.644/0001-15 5706 R$ 2.847.123,08 0 R$ 2.847.123,08 Receita correspondente não oferecida à tributação Total R$ 3.630.675,84 R$ 3.630.675,84 Com relação às estimativas mensais compensadas, a Análise Complementar justifica que os montantes de Fev/2004 e Out/2004 teriam sido quitados, respectivamente, por meio de DCOMPs não homologada e homologada parcialmente (fls. 16). Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/28), que foi julgada parcialmente procedente, por meio de acórdão (fls. 121/127) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. DCOMP. SALDO NEGATIVO. O crédito decorrente de saldo negativo de anos anteriores indicado em Dcomp só pode ser reconhecido se comprovadas as parcelas de IRRF e o oferecimento à tributação das receitas a elas correspondentes. SALDO NEGATIVO DE CSLL. GLOSA DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Em se tratando de compensações de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base nas respectivas Dcomp, não cabendo a glosa dessas estimativas no cálculo do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996929/2012-65 Direito Creditório Não Reconhecido Como se verifica do acórdão da DRJ, foi integralmente reconhecido o crédito referente às estimativas mensais quitadas via compensação, permanecendo a discussão, tão somente, acerca das retenções na fonte. A análise do saldo negativo passou a ser, então, a seguinte (fls. 127): Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 133/142), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Seria vedada a revisão do IRPJ do ano-calendário de 2004 pela autoridade fiscal, vez que teria sido verificada a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Por isso, seria defeso “realizar qualquer revisão ou exigência fiscal, ainda que indireta”; (ii) Os montantes relativos ao código 6800 (aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa) “foram efetivamente tributados pelo imposto de renda retido na fonte”. Ainda, tais valores “foram devidamente declarados na DIPJ 2005 da Recorrente”. Por isso, essas retenções devem ser confirmadas para fins de apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2004; (iii) Os rendimentos relativos à retenção do código 5706 (“IRRF – Juros sobre o Capital Próprio) teriam sido oferecidos à tributação. Isso porque teriam sido declarados, de forma equivocada, na Linha 24 (“Outras Receitas Financeiras”) da Ficha 6A, ao invés da Linha 23 (“Receitas de Juros sobre o Capital Próprio”), havendo mero erro formal. Para comprovar este erro, a Recorrente trouxe aos autos: (a) demonstrativo contábil das receitas tributadas informadas na Linha 24 e (b) declaração do contador da empresa corroborando essa alegação, os quais não poderiam ser simplesmente desconsiderados pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/06/2015 (fls. 131), sexta- feira, interpondo seu Recurso Voluntário em 14/07/2015 (fls. 133), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996929/2012-65 Trata-se de discussão a respeito de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, tendo em vista a ausência de confirmação das seguintes retenções na fonte (fls. 12/13): CNPJ da fonte pag. Cód. Receita Valor PER/Dcomp Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 33.042.953/0001-71 6800 R$ 667.567,94 0 R$ 667.567,94 Retenção na fonte não comprovada 33.172.537/0001-98 6800 R$ 115.984,82 0 R$ 115.984,82 Retenção na fonte não comprovada 61.532.644/0001-15 5706 R$ 2.847.123,08 0 R$ 2.847.123,08 Receita correspondente não oferecida à tributação Total R$ 3.630.675,84 R$ 3.630.675,84 Inicialmente, a Recorrente alegou que a análise da apuração referente ao ano- calendário de 2004, porém, já estaria impedida por força do transcurso do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN). Entendo que esta alegação não procede. Isso porque o prazo decadencial quinquenal mencionado se refere à constituição de crédito tributário por meio de lançamento (art. 150, § 4º, e art. 173, caput, do CTN). No caso da realização de compensação, cabe à Fiscalização avaliar a liquidez e certeza do crédito utilizado pelo contribuinte em compensação, não havendo que se falar na aplicação do referido prazo. Este entendimento é amplamente adotado por este Carf, inclusive nesta Turma: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1301-005.963, Rel. Cons. Marcelo Jose Luz de Macedo, Sessão de 08/12/2021) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. (Acórdão nº 1301- 005.072, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 09/02/2021) Destaque-se, ainda neste ponto, que não houve qualquer lançamento de ofício feito pela Fiscalização durante a avaliação das compensações, o que geraria uma redução do saldo negativo. A ação fiscal limitou-se, tão somente, a avaliar a existência do referido crédito. Daí ser improcedente a alegação de decadência. No caso das retenções feitas com código 6800 (“IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa”), a Recorrente limitou-se a informar que (i) os rendimentos teriam sido “efetivamente tributados pelo imposto de renda retido na fonte” e (ii) os rendimentos correspondentes teriam sido declarados na sua DIPJ. Porém, não foram trazidas aos autos as provas que demonstrariam a improcedência da glosa feita pela Autoridade Fiscal, motivada pela falta de comprovação da própria retenção. Veja-se a conclusão da DRJ: Demais disso, no banco de dados da Receita Federal (RFB) não consta que as pessoas jurídicas Banco Citibank S/A, CNPJ nº 33.042.953/0001-71, e Banco J. P. Morgan S/A, CNPJ nº 33.172.537/0001-98 tenham pago qualquer valor a título de rendimentos de Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996929/2012-65 aplicação em renda fixa à interessada, não tendo havido, portanto, retenção do Imposto de Renda, nos estritos termos do Despacho Decisório. (fls. 125) Assim, uma vez que as retenções não foram identificadas e ausente a sua comprovação nestes autos, entendo improcedente a alegação. Acerca da retenção feita sob o código 5706 (“IRRF - Juros sobre o Capital Próprio”), a Recorrente sustenta que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, alegando que estariam incluídas na Ficha 6A da sua DIPJ do ano-calendário de 2004, mas na linha 22 (“Outras Receitas Financeiras”) e não na linha 21 (“Juros sobre o Capital Próprio”). Para corroborar essa alegação, trouxe aos autos declaração do seu contador (fls. 73). Analisando a documentação apresentada, porém, verifico que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação contábil que desse suporte às suas alegações. O que a Recorrente chamou de “demonstrativo contábil” (fls. 74), na realidade, é uma reprodução da Ficha 53 da DIPJ e uma relação de receitas sob o título “24. Outras Receitas Financeiras”. Deste modo, fica claro que não foi apresentada qualquer documentação contábil que comprovasse o registro das receitas com JCP cuja retenção não foi confirmada pela Fiscalização. Inclusive, esse ponto é central para distinguir este caso do PAF nº 10880.996930/2012-90, julgado por meio do Acórdão nº 1402-006.130, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 do mesmo contribuinte. Como se verifica daquele julgamento, foi fundamental na conversão em diligência a apresentação de cópias do livro diário em que estariam registrados os rendimentos discutidos, a fim de permitir a análise efetiva a respeito do oferecimento à tributação. Não tendo sido apresentada qualquer documentação pela Recorrente, entendo que é o caso de manter o acórdão da DRJ também neste ponto, nos termos da Súmula Carf nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.006458/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos, para converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antonio Minatel, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:31:03Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:31:03Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:31:03Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:31:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:31:03Z; created: 2009-12-14T18:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T18:31:03Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:31:03Z | Conteúdo => , CCO2/C04 Fls. 739 j,.n-•;;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.006458/2004-95 Recurso n° 130.349 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.645 Data 04 de novembro de 2008 Embargante COIM BRASIL LTDA. Interessada FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contriubintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos, para converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antonio Minatel, advogado da recorrente. .../ .-,, . -•• — '91:e.-/,". e - e i l--// HENRIQUE PINHEIRO TORRES ,-- Presidente r J LIO CESAR ALVES RA OS R ator çfj'./i Q\j\l Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n.° 10830.006458/2004-95 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.645 Fls. 740 Relatório A empresa acima qualificada interpõe tempestivos embargos à decisão proferida em 26 de abril de 2006 no julgamento de seu recurso voluntário contra a decisão da DRJ Ribeirão Preto que considerara procedente lançamento de IPI. O auto de infração promoveu a glosa de créditos escriturados em agosto de 2000, setembro de 2001, fevereiro de 2002 e setembro de 2002. Os créditos advinham de aquisições anteriores de insumos tributados à alíquota zero. O montante creditado foi obtido aplicando-se a alíquota do produto fabricado pela empresa. O contribuinte possuía ação judicial sobre a matéria, com decisão suspensiva de sua exigibilidade, motivo pelo que no lançamento não há multa de oficio. Na decisão, o i. relator propôs negar provimento ao recurso do contribuinte, no que foi acompanhado por unanimidade. Segundo o seu relatório, a empresa havia levantado duas preliminares de nulidade. A primeira, do próprio lançamento, por contrariar ordem judicial expressa anterior que considerara legítimos os créditos de IPI glosados no auto de infração. A segunda, da intimação expedida pela SRF após o julgamento inicial, na qual constaria multa de oficio que não havia sido lançada no auto de infração. Além dessas preliminares, ainda segundo o n. relator, a empresa reapresentou à Câmara a mesma matéria já submetida ao Poder Judiciário, pelo que ele propôs a renúncia à esfera administrativa, por concomitância. Contestara, por fim, a incidência da Selic sobre os débitos constituídos com exigibilidade suspensa, e os entendeu cabíveis. Nos embargos ora ofertados, a empresa aduz que a decisão foi omissa quanto aos seguintes pontos argüidos no recurso voluntário apresentado: 3.2 LANÇAMENTO AFRONTA HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR EXPRESSA; em que aduziu (fls. 445 a 446) ter sido submetido à fiscalização anterior sobre os mesmos períodos de apuração ao fim da qual, a autoridade administrativa teria atestado ficarem homologados "os demais procedimentos praticados pelo contribuinte no período objeto da fiscalização pela inexistência de qualquer outra irregularidade". Nesta fiscalização teria sido lavrado auto de infração glosando créditos, mas por outro motivo (falta de apresentação das notas fiscais que os lastreassem), auto esse que não havia ainda tido julgamento definitivo quando sobreveio a segunda fiscalização. Embora reconheça ter havido ordem expressa para a nova ação fiscal, entende que a afirmação da fiscalização no Termo de Encerramento da anterior configurou a homologação de que cuida o art. 150 do CTN. Esse termo de encerramento encontra -se às fls. 375. Segue-se-lhe cópia integral do auto de infração lavrado (fls. 376 a 388). Embora tal ação fiscal tenha englobado os mesmos anos da segunda (2000, 2001 e 2002), nela não há qualquer noticia dos créditos aqui glosados, nem sequer se estavam registrados na escrita. 3.3 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO, no qual aduzira que a fiscalização inovara, com efeitos retroativos, critério de avaliação da legitimidade dos créditos, que teria sido atestado na conclusão dos trabalhos de fiscalização anteriores. No recurso, afirma que o julgador de primeiro grau, embora tenha enfrentado a matéria, o fez de forma leviana e até mentirosa ao presumir que a empresa teria alterado sua escrituração entre as duas fiscalizações, o que configuraria "fato superveniente" capaz de acobertar as novas conclusões. Afirma falsa a Processo n.° 10830.006458/2004-95 CCO2/C04 Resolução ri.' 204-00.645 Fls. 741 acusação, além do que incapaz, mesmo que verdadeira, de afastar a irretroatividade diante da homologação expressa praticada. Estes dois itens haviam integrado a impugnação ao lançamento (fls. 334/345). De se notar que a empresa não postulara a nulidade da decisão de primeiro grau em função de não ter enfrentado estes dois pontos. 3.5 INAPLICABILIDADE DE JUROS POR FORÇA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO C'TN, em razão ainda da homologação expressa praticada. Defende que, tendo agido conforme as orientações emanadas da SRF, não se lhe pode impor qualquer acréscimo ao principal. Este último argumento não constara de sua impugnação. Lá apenas se contestara, de forma genérica, "a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários", nenhuma referência se tendo feito ao art. 100 do CTN. Além dessas omissões, aponta ainda obscuridade, geradora de dúvida, na parte do voto do Dr. Flávio, em que este afirmou improcedente a acusação da empresa de que na intimação para pagamento do débito constasse multa. Insiste que anexa a ela há DARF preenchido pela SRF onde consta a multa. Deixa sub-entendido que este DARF estaria nos autos. É o Relatório. / 3 Processo n.° 10830.006458/2004-95 CCO2JC04 Resolução o.° 204-00.645 Fls. 742 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os itens efetivamente constaram do recurso da empresa (fls. 426 a 460). O voto do relator não enfrentou os pontos mencionados. Não está nos autos qualquer DARF em que se exija multa sobre o valor lançado. Anexa à Intimação (de fl. 435) há "Demonstrativo de Débito" (fls. 436/437) em que não consta multa alguma. Temos, portanto, que conhecer dos embargos e enfrentar as omissões existentes. E já a primeira, relativa à suposta homologação expressa, exigiria, em meu entender, a baixa dos autos em diligência. É que neles apenas há cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal anterior e da "descrição dos fatos" do auto de infração. No termo, de fato, se afirma estarem homologados os demais procedimentos da empresa nos períodos de apuração examinados. Não constitui, por isso, leviandade alguma a dúvida suscitada pelo julgador de primeiro grau quanto à efetiva escrituração dos créditos agora impugnados. Mas não se pode simplesmente pressupor que não estivessem. Se o julgador não estava convicto disso, deveria utilizar os recursos disponíveis para sua apuração. E é isso o que aqui proponho. Acolher os embargos, com efeitos infringentes, para converter o julgamento em diligência que traga aos autos: a) cópia integral do dossiê relativo à primeira ação fiscal concluída na empresa; b) cópia de suas DIPJ que, segundo diz a empresa, já conteriam os créditos glosados na segunda ação fiscal. Deve-se indicar as datas em que foram transmitidas. Sala das Sessões„- 04 de novembro de 2008. " r f 4 J 10 CÉSAR ALVES ' Á MOS 4

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Numero do processo: 10920.721009/2016-03
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.465
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO – Redator ad hoc
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SPO, que transcrevo abaixo: “Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com os seguintes fundamentos: O contribuinte, por meio do PERDCOMP e dos processos administrativos relacionados na tabela 01 abaixo, efetivou compensações de débitos de tributos administrados pela Fl. 398DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 RFB, no valor total de R$23.893.770,93, informando como crédito os valores discutidos no Mandado de Segurança1999.61.00.040208-8 (00402060719994038100). Estas compensações foram objeto de análise no processo 10880.721.387/2016-01, tendo sido prolatado despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e, como consequência, houve homologação parcial das compensações. [...] 1. Considerando o disposto na legislação tributária, como será demonstrado, urge a constituição da multa isolada sobre o valor não compensado, em virtude de a compensação não ter sido homologada totalmente.[...] 2. Cientificado do auto de infração em 07/04/2016, apresentou impugnação em 06/05/2016, alegando em síntese: (i) A cobrança da multa isolada de 50% seria inconstitucional e ilegal por violar direito à petição e à compensação tributária e por se constituir em sanção política que resulta no enriquecimento ilícito do Fisco, violando o devido processo legal; (ii) Haveria violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco em matéria tributária.” Ao enfrentar o caso, a DRJ/SPO concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, nos termos da ementa abaixo citada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/04/2011 a 25/05/2012 PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NO ATENDIMENTO. APENSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. PORTARIA RFB Nº 1668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Deverá ser indeferido o pedido de reunião de processos pelo fato de o processo referido já ter sido julgado. Assim, o pleito do contribuinte pelo julgamento conjunto não tem mais condições práticas de ser atendido. Não havendo prejuízo ao julgamento, o presente processo será julgado e em seqüência será feita sua apensação ao processo nº 10880.721387/2016-01. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado a aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe à DRJ manifestar-se acerca de alegações de que a multa isolada viola os princípios constitucionais tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade, do não confisco, do direito de petição e do devido processo legal, mas sim ao Poder Judiciário, órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. MULTA ISOLADA. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa isolada por compensação não homologada está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, portanto, não caracterizando ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 399DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação, principalmente no que se refere à necessidade de sobrestamento do feito até que os PAFs n. 10920.001422/97-80 e 10880.721.387/2016-01 fossem definitivamente julgados, tendo em vista seu impacto direto no desfecho da presente lide. O processo foi então encaminhado ao CARF, que acatou o pedido de sobrestamento nos Resolução CARF n. 3401-001.832 de 21/06/2019. Com o trânsito em julgado do PAF 10920.001422/97-80, os presentes autos retornaram para julgamento, sendo a mim distribuídos já que o antigo relator não mais se encontra no CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Redator ad hoc Ressalte-se uma vez mais que, em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Conforme destacado no relatório, o recurso já teve sua admissibilidade analisada por esta turma em momento anterior, motivo pelo qual vou diretamente para a análise do mérito. A este respeito, deve-se ressaltar que o PAF n. 10920.001422/97-80 foi definitivamente julgado por esta Turma em dezembro de 2012 por meio do Acórdão n. 3401- 002.022, que concluiu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. O crédito-prêmio de IPI a ser reconhecido é aquele apurado no período compreendido entre 01/01/1981 a 30/04/1985, conforme indicado na petição inicial e na sentença transitada em julgado no Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, em matéria reconhecida como de repercussão geral, que o término do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI se deu em 05/10/1990, devendo ser este o entendimento a ser aplicado no âmbito do Carf, nos termos do artigo 62-A do seu Regimento Interno. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAÇÃO. É de cinco anos o prazo de que dispõem os contribuintes para postular a restituição do crédito-prêmio de IPI, contados da data ou do fato em que originados (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. MEDIANTE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO Fl. 400DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 RECONHECIDO. Compete à Autoridade preparadora do processo a tarefa de identificar a alegada existência de débitos prescritos, débitos cobrados em duplicidade, débitos cuja quitação se deu mediante adesão a programas especiais de parcelamento etc., porquanto o apensamento, seguido de desapensamento de processos, os pedidos de desistência de Recurso Voluntário em relação a centenas de débitos relacionados a dezenas de processos, inviabilizam que tal tarefa seja realizada por este Colegiado. EXPURGOS NOS VALORES DOS DÉBITOS EXSURGIDOS POR CONTA DO NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Pedidos de reconhecimento de direito, baseados em supostos pagamentos a maior de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, decorrentes do não reconhecimento do crédito-prêmio de IPI que fora utilizado nas respectivas compensações devem ser postulados em procedimentos específicos, autônomos, de forma a seguirem o rito determinado pelas instruções que se seguiram ao regramento das compensações instituído pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Matéria que não se conhece. Recurso Voluntário não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial. A respeito dos créditos homologados e de sua utilização, cabe destacar a conclusão da fiscalização no relatório de diligência, cuja conclusão foi a que segue: “Reconhecido neste PAF nº. 10920.001422/97-80 o crédito-prêmio do IPI de R$ R$ 36.559.770,41 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos). Dessa monta subtrai-se inicialmente o Auto de Infração de que trata o PAF nº. 10920. 000455/96-12 e de outros que porventura estejam em igual situação ato contínuo, faz- se o mesmo com todas as DCOMP dos 13 processos citados neste relatório - e em outros que possam ser encontrados nas consultas que serão realizadas nos sistemas PROFISC e SIEF PROCESSOS nos três CNPJ matrizes e, se for o caso, suas filiais - que utilizam esse crédito-prêmio do IPI como fonte de recursos para as suas compensações, claro, até o limite do crédito aqui reconhecido. Estando tudo definido e suas compensações homologadas, informar os resultados à Procuradoria da Fazenda Nacional, tanto quanto às compensações homologadas neste PAF nº. 10920.001422/97-80 (e demais vinculados), quanto à quantia correspondente aos 5% dos honorários advocatícios definidos na sentença judicial; bem como informar ao CARF, instruindo e dando prosseguimento ao PAF nº. 10880.721387/2016-01 (e seus três supracitados processos apensados). Diante de todo o exposto, entendendo estarem esclarecidos os pontos solicitados, encaminho o presente processo à EQCRE desta VR 09RF DEVAT para a homologação das compensações até o limite do crédito-prêmio do IPI reconhecido e demais providências cabíveis.” Diante deste resultado, esta Turma julgou procedente o recurso voluntário do PAF n. 10880.721.387/2016-01, de forma a homologar as compensações até o limite reconhecido em sede de diligência. Portanto, pelo lançamento ora debatido se tratar de multa isolada, seu tratamento deve ser o mesmo do processo principal. Nestes termos, votaria por dar provimento ao recurso voluntário para afastar ao lançamento da multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do processo de compensação (PAF n. 10880.721.387/2016-01) caso definitiva a decisão nele proferida. Fl. 401DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 Contudo, conforme se verifica da movimentação processual, o referido processo todavia pende de solução definitiva e, em virtude da impossibilidade de se proferir decisão ilíquida, inviável o provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido em sede de diligência, motivo pelo qual deve-se aguardar ao desfecho irrecorrível do processo em testilha. Nestes termos, voto por converter o presente julgamento em diligência para sobrestar este processo até o ulterior julgamento irrecorrível e definitivo do PAF n. 10880.721.387/2016-01, momento em que deverá a unidade manifestar-se mediante relatório conclusivo, intimar a contribuinte para que, querendo, manifeste-se, e devolver os autos a este CARF para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 402DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10337.JXA3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/12/2022 09:49:56 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 14/12/2022 09:49:56 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 09/12/2022 09:20:58 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.10337.JXA3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A3AB5FDC7B35DBEEA690B6BE69238FA50D1D1151D1E4EECA4C29D54C4CF761AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.721009/2016-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10349863 #
Numero do processo: 11070.001944/2003-48
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. -77 7 HENRIQUE PINHEIRO TORS Presidente - ‘7(s!:77,1Btilt4TES CO O Elrasilia. 1$ /0 I °)? £'4arL I ziar1,1c)vais Mo.!. Si.:Ipc 91611 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. CCO2/C04 Fls. 348 . • IMF .. SECi!P ■ '7:..7'..r"'i TT:1 !.. --; r:. r'rilT;i',71..3111TES I • Processo n. ° 11070.001944/2003-48 . li . L .. TO ___i ._ 1 1 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração, corn ciência 6. contribuinte em 03 de abril de 2003, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. Na descriçai dos fatos -do auto de infração, consta que o suporte fatico da autuação seria, para os fatos geradores de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, a falta de recolhimento do PIS; tendo-se detalhado: "Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal n". 003/2003-01, que faz parte integrante do presente auto de infração, assim corno todos os demonstrativos e documentos neste mencionados". . Para os fatos geradores de outubro e novembro de 2002, o suporte fático seriam diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, mencionando-se também o Termo de Constatação Fiscal (TCF). No referido TCF, As fls. 12 a 18 deste processo, há referência a "planilha de apuração de bases de cálculo" juntada As fls. 20, 21 e . 34", a . "planilha demonstrativa de débito apurado e das compensações realizadas" juntada As fls. 75 e 76", além de informações sobre compensações realizadas, tendo sido os valores indevidamente compensados lançados corn fundamento no art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A fiscalização esclareceu ainda que os valores de saldo a pagar infonnados em Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) foram excluídos dos débitos apurados na ação fiscal, por fim, registrou: Informamos ao contribuinte, se assim o desejar, que poderá consultar os autos do processo administrativo decorrente deste auto de .infração (Processo Administrativo n" 11070.001441/2003-72) no prazo previsto para impugnação, na Agência da Receita Federal em ljui-RS (.) As fls. 20 a 23, anexou-se despacho do Delegado da Receita Federal de Santo Angelo-RS relativo ao Processo ricr. 11070.001440/2003-28 em que é feita revisão de oficio do lançamento para segregar débitos . que estariam corn a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n°2001.71.05.005506-6, e também por força . de antecipação de tutela deferida na Ação Ordinária n° 99.0008031-9, permanecendo inalterada a exigência do PIS no valor de R$ 35.621,24 . (trinta e cinco mil seiscentos e vinte . e um reais e vinté e quatro centavos), com os correspondentes acréscimos legais do lançamento de oficio. . 11. 24, consta Termo de Recepção de Crédito Tributário, no.qual informa-se que foram incluídos neste processo os créditos tributários que encontravam-se originalmente no Processo n" 11070.001440/2003-28. Intirriada. da revi s ão de oficio do . lançamento em 11 de julho de 2003, a contribuinte apreSentou, em 11 de agosto de 2003, juntaniente corn a impugnação da peça fiscal, a manifestação acostada às fls. 27 a 32, por meio da qual solicitou que fossem excluídos os valores das multas que permaneciam lançadas conforme extrato de processo que recebera. 4 Resoluçdo n.° 204-00.601 Nt_lvals Nt.,7 ----RE LATÓRIO 2 Processo n.° 11070.001944/2003-48 Resolução n.° 204-00.601 CCO2/C0,1. Fls. 349 A • A Delegacia da aeceita._Federa1 l;detilgamento7de7Santa Maria-RS julgou procedente" o lançamento, nos termos do Acórdão constante das fls. 109 a 120. Foi então' interposto recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, as fls. 123 a 181, para alegar, em apertada síntese: • I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois: a) não foi. cientificada de todos os fatos, documentos e demais elementos da ação fiscal, havendo, pois, ofensa ao art. 9 0 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e claro cerceamento do direito de defesa; b) a glosa das compensações efetuadas contrariam o rito processual próprio das compensações que determina a comunicação ao sujeito passivo da não-homologação da compensação, com intimação para pagamento do débito em trinta dias; c) o art. 90 da MP n° 2.158-35, 'de 2001, não mais abriga o lançamento efetuado, mormente a vista do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; e d) a glosa de compensações que foram objeto de pedido em processo administrativo de outra jurisdição fiscal extrapola a competência do agente fiscal autuante, pois a competência para analisar o seu pleito de compensação é da Delegacia jurisdicionante do titular do credito. Ainda em preliminar, alegou a recorrente a nulidade da decisão recorrida, por • não ter enfrentado todos, os argumentos expendidos na peça impugnatória, .tendo sido omissa nos seguintes pontos: 1 — extrapolação da competência do fiscal na glosa dai compensações; 2 — o alcance do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, pois a MP n° 75, de 24 de • otitubro• de . 2002; foi citada apenas como argumento subsidiário que confirmaria o entendimento da recorrente sobre conteúdo do citado art. 90; e II — no mérito, desde a peça impugnatória, a contribuinte vem insistindo na falta de indicação das diferenças lançadas para apresentar' defesa especifica e, por isso, "entende necessário evidenciar nesta peça os procedimentos por ela adotados para apurar os valores devidos a titulo de Cofins e tece considerações gerais sobre a composição da base de calculo da Cofhis, alinhando argumentos para justificar que quantias que não representam efetivas. receitas não devem compor a base imponivel dessa contribuição. e registra: "Embora não -possa t impugnante afirmar com inteira certeza (*Fie verbas são incluídas na base de Cálculo edificada pela fiscalização, certo é que, além do faturamento, outras quantias recebidas pela Impugnante. a titulo de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custos), .czs indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de crédito ou de obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato, etc, não podem ser oneradas pela exação (..)". Também contestou a recorrente as glosas de compensações efetuadas com créditos de terceiros, afirmando que tais créditos • estão sob á tutela jurisdicional na Justiça Federal de Maceió-AL, na Ação, Ordinária ng 99.0008031-9, conforme relatadó no Termo de Constatação Fiscal, e ha nesse processo judicial nove decisões que mantem a tutela antecipada concedida para reconhecer o . direito ao • crédito-prêmio •. do Imposto . dobre Produtos 3 o Relatório. . • /0 1 c'' .r . 4 Processo n.° 11070.001944/2003-48 Resolução n.° 204-00.601 • CCO2/C04 Fls. 350 Industrializados (IPI) e sua utilização irrestrita para compensação de tributos federais devidos pela requerente ou por terceiros. Nesse ponto, afin-nou a contribuinte que ha decisão judicial plenamente executável que garante à titular do crédito compensação corn débitos próprios e de terceiros, cabendo à Administração somente dar cumprimento a essa decisão. As restrições da Instrução Non -nativa (IN) n° 41, de 2000, da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN) não podem ser aplicadas ao caso, por respeito aos princípios da tipicidade cerrada, da irretroatividade e do devido processo legal. A recorrente expôs argumentos sobre a ilegalidade da IN SRF no 41, de 2000, e o alcance do art. 170-A do CTN limitado aos tributos, excluídas as contribuições sociais. Contestou-se também a incidência de multa, alertando a recorrente para o fato de que, em conformidade Coal o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na presente hipótese em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de ação judicial, não caberá também a multa de mora. Sobre a utilização da taxa referencial do• Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no cálculo dos juros moratórios, aduziu a recorrente sua ilegalidade, visto que essa taxa possui natureza remuneratória , estando a lei ordinária em flagrante conflito com o art. 161 do CTN. Ao final, a recorrente solicitou o integral provimento 'do seu recurso Para declarar a nulidade da decisão recorrida ou a nulidade do auto de infração ou, ainda, o cancelamento da exigência tributária. Consta ainda dos autos, após despacho de encaminhamento a este Segundo Conselho, cópias de peças do Processo n°. 10410.005400/2002-11, as fls. 190 a 312, remetidas pela Agência da Receita Federal em Ijui-RS, cuja juntada foi autorizada pelo Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes em 6 de abril de 2006. 0 supracitado .processo administrativo refere-se pedido de compensação de débitos da recorrente, inclusive o de que cuidam estes autos, o qual foi lançado posteriormente protocolização do pedido de compensação, com alegados créditos (crédito-prêmio• do IPI) da • pessoa jurídica Triunfo • Agro industrial • S/A tratados no Processo Admiriistrativo no 10410.000031/2000-75. . Posteriormente, por deten -ninação de Presidente desta Quarta Camara, as fls. 315 a 343, foram anexados documentos .encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo Angelo-RS relativos ao Mandado de Segurança ri° 2001.71.05.005506-6, no qual a recorrente obteve sentença transitada em julgado em julgado, conforme certidão à fl. 343, em que foram declarados indevidos pagamentos de multa de Mora pelo recolhimento em atraso, nos períodos de setembro de 1991 a maio de 1994 e de março de 1999 a setembro de 2001, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB),. antes de iniciado fiscal, corn do direito de compensar os créditos decorrentes desses indébitos Com débitos yincendos de Cofins, P1S,.IPI, IRPF, IRPJ e 10F. Si.tp.: I t • Í A-( SLVI -DE BRITO OLIVEIRA •'*f , ern 07 deagosto de 2008,- 1.1(7 -) 7. r:ON7RIBUNTES . .t COMO voto. Sala das Sessões, I 6 • I (-7P Processo n.° 11070.00 ( 944/2003-48 Resolução n.° 204-00.601 CCO2/C04 Fls. 351 VOTO • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Com vista a jacilitar o exame dos fatos, tern-se configurada nestes autos a seguinte situação processual: 1) em 3 de abril de 2003, ciência do auto de infração ao sujeito passivo e protocolização, em 4 de abril de 2003, do Processo n° 11070.001440/2003-28; • 2) em 23 de junho de 2003, despacho de revisão de oficio do lançamento; 3) em 24 de junho de 2003, abertura deste processo e transferência, em 30 de junho de 2003, de parte do crédito tributário do processo acima citado para estes autos, sendo que o Termo de Recepção de Crédito Tributário constitui a primeira peça original deste processo; 4) em 11 de julho de 2003, intimação do despacho de revisão de oficio do lançamento feita à contribuinte, que, em 11 de agosto de 2003, apresentou a impugnação da exigência tributária. • Verifica-se, nestes autos, que houve transferência do crédito tributário do Processo n° 11070.001440/2003-28, que originalmente tratava da exigência de PIS no valor de R$ :57.255,92 (cinqüenta e sete mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescido de multa de oficio e de juros de mora totalizando R$ 95.554,70 (noventa e. cinco mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), tendo-se transferido R$ 11.604,68 (onze mil seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) relativo ao PIS, com a multa de oficio e os juros de mora correspondentes. A indigitada transferência parece ter sido motivada pela revisão do lançamento feita nos termos do despacho constante das fis. 20 a 23. Contudo, essa revisão ocorreu após o transcurso do prazo para apresentação da impugnação do lançamento de que trata o processo original. Destarte, Para melhor exame das questões processuais aqui envolvidas, entendo necessário converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam anexadas todas as peças do Processo n° 11070.001440/2003-28, lembrando que, 'dessa diligência, deve ser cientificada a recorren te, corn concessão de prazo para manifestação. 5

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10354969 #
Numero do processo: 10830.017241/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Inexistindo nos autos a comprovação de recolhimento do tributo, ainda que parcial, no que dispõe a Súmular CARF 99, o prazo decadencial a ser observado é aquele descrito pelo art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Contudo, diante da inobservância dos requisitos legais, os pagamentos realizados pecúnia deve prevalecer a exigência da contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. OBSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA LEI Nº 7.418, DE 1985. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia, desde que não ultrapasse o limite legal estabelecido pela Lei n.º 7.418, de 1985, para pagamento dessa verba.
Numero da decisão: 2301-011.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Inexistindo nos autos a comprovação de recolhimento do tributo, ainda que parcial, no que dispõe a Súmular CARF 99, o prazo decadencial a ser observado é aquele descrito pelo art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Contudo, diante da inobservância dos requisitos legais, os pagamentos realizados pecúnia deve prevalecer a exigência da contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. OBSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA LEI Nº 7.418, DE 1985. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia, desde que não ultrapasse o limite legal estabelecido pela Lei n.º 7.418, de 1985, para pagamento dessa verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 72 41 /2 00 9- 15 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por SIBRA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento de impugnação que decidiu pela procedência do lançamento fiscal. Conforme julgamento realizado nessa mesma data, de processos relacionados a essa mesma contribuinte, este processo tramitou em conjunto com processo nº 10830.017242/2009-60, conforme Despacho de e-fl. 110, tendo sido julgado na mesma data do presente processo, e que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Porém, nessa autuação, cabe mencionar que presente autuação apurou créditos de contribuições previdenciárias e destinada a outras entidades/fundos (terceiros), decorrentes da remuneração paga aos segurados empregados e efetuados também a contribuinte individual, que não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). Importante ressaltar que, o número da página onde encontra-se o Acórdão de julgamento de primeira instância sobre esse processo, está juntado nas e-fls. 1.539/1.550, e o Recurso Voluntário encontra-se nas e-fls. 1.586/1.596 do citado processo principal 10830.017242/2009-60. Já no que diz respeito às demais numerações das páginas, todo o relatório fiscal, voto e conclusão estão baseados na numeração de páginas do processo principal (n.º 10830.017242/2009-60), a que a presente demanda foi apensada. Assim, quando que subscreve referir-se à numeração de página nas informações e fundamentações descritas no respectivo Acórdão, estar-se-á informando em referência às páginas do processo principal. Feitas as considerações iniciais, passa-se a descrever os fatos da autuação e fundamentos da decisão ad quem. Nesse processo, houve, igualmente, Resolução chancelada sob o n.º 2301000.330, da qual tomo por empréstimo o relatório lançando nesse, por bem descrever os fatos com clareza e com precisão: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SIBRA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a 2. impugnação apresentada e manteve débito tributário exigido no auto de infração DEBCAD 37.242.0010, referente ao período de 01/01/2004 a 30/06/2005. 2. Conforme consta no relatório fiscal de ff.58/62, o auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento de contribuições sociais destinadas a outras entidades/fundos não recolhidas em épocas próprias, apuradas nas remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). 3. Em oportuno, a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo 19, de 19 de novembro de 2009, com e feitos a partir de 01/2004. 4. Após ter sido devidamente intimada (f. 57), a empresa impugnou o lançamento tempestivamente às ff. 134/140. Ressaltou que apresentou manifestação de inconformidade a respeito de sua exclusão do SIMPLES no processo 10830.015796/200922, estando ainda pendente de decisão definitiva. 5. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, a primeira instância administrativa determinou diligência (ff.155 e 156) para que fossem apurados os levantamentos relativos a auxílio-alimentação e vale transporte: Da leitura do relatório fiscal constata-se que em relação ao Levantamento ALI, relativo ao auxílio alimentação e Levantamento TR1, relativo ao vale transporte, não houve a exposição circunstanciada do motivos para a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, considerando-se que a princípio estas verbas não integram o salário-de-contribuição dos segurados, conforme disposto no artigo 28, § 9º, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 8.212/91 6. A respeito do relatório fiscal complementar, fez-se a sua menção na nova impugnação e no recurso voluntário da empresa; e na decisão da primeira instância administrativa, às ff. 330/333, sem, contudo, constar nos autos a digitalização dessas mencionadas páginas. 7. Cientificada (f.165), a autuada apresentou nova impugnação (ff. 167/182). Do exame fático e jurídico, a delegacia julgadora decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja decisão de ff. 1449/1460 restou ementada nos seguintes dizeres: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. Tendo sido mantida a exclusão do SIMPLES, a empresa deve recolher normalmente as Contribuições Previdenciárias imponíveis às empresas em geral. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. OMISSÃO FUNDAMENTO LEGAL. Não enseja nulidade do auto a omissão de fundamento legal quando sanada mediante relatório fiscal complementar. DECADÊNCIA Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, contado, no caso de não ter havido recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO FISCAL. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. PAT. Integra o salário de contribuição a verba paga a título de auxílio alimentação quando ausente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador/PAT. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos ao Vale Transporte, quando pagos em desacordo com a lei de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 8. Irresignada, a empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário às ffs.1493/1506 cuja síntese descrevo a seguir: Em preliminar: a) requer o reconhecimento da decadência pelo art. 150, § 4º do CTN sobre o período total de apuração, 01/01/2004 a 30/06/2005, uma vez que a ciência da recorrente do lançamento efetivo foi em 02/02/2011. Se, todavia, a ciência tiver de ser contada do primeiro lançamento, em 18/12/2009, requer o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores de 01/2004 a 12/204; b) o auto de infração deve ser anulado, pois houve mudança do critério adotado, pois o relatório fiscal complementar trouxe fatos geradores não abordados na primeira lavratura; c) no mérito, alega que a exigência do recolhimento tributário foi em decorrência de atribuição dos efeitos imediatos e retroativos de sua exclusão do SIMPLES, muito embora esta questão esteja pendente de decisão definitiva no processo 10830.015796/200922; d) afirma que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação em pecúnia e auxílio transporte concedido por meio de aquisição de passes. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO E DO RETORNO DA DILIGÊNCIA Conforme já citado no relatório desse voto, as menções das páginas abaixo descritas, onde se referem aos fatos da demanda, fundamentações, manifestações e demais Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 informações processuais dizem respeito ao processo principal de n.º 10830.017242/2009-60. Assim, a leitura dessas páginas devem ocorrer com reflexo naquele processo, que, por sua vez, teve julgamento parcialmente procedente do Recurso Voluntário. Conforme já citado no relatório, a Resolução de n.º 2301000.330, promovida pelo Tribunal Administrativo, determinou que houvesse a juntada do resultado da demanda administrativa de n.º 10830.015796/2009-22, onde se discutia o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 19, de 19 de novembro de 2009, que tratava da exclusão da empresa ora recorrente do Simples Nacional, solicitando que fosse juntada cópia da conclusão daquele processo a essa demanda. Assim, nas e-fls. 1.652/1.661 (do processo principal), foi juntado cópia do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 1002-000.920, de 03 de dezembro de 2019, que concluiu pela procedência exclusão da empresa do simples, e que contém a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2004 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SISTEMA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação”. Portanto, os possíveis efeitos de manter a recorrente no SIMPLES, citados por ela em seu recurso, não mais subsistem, e, consequentemente, a discussão da presente autuação mantém-se, podendo a presente autuação ser julgada sem nenhum elemento impeditivo. Contudo, ainda que não tivesse sido julgado o processo administrativo de exclusão da empresa no SIMPLES, a presente ação poderia ser decidida sem necessidade de aguardar o julgado do respectivo processo, frente ao dispõe a Súmula CARF 77, abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007. Outro ponto da diligência diz respeito à informação de que nesse processo específico, ficou faltando a juntada relatório fiscal complementar, decorrente de diligência Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 requerida pela primeira instância administrativa, que deveria estar às ff. 155 e 156 (do processo principal). O respectivo relatório foi devidamente juntado nas e-fls. 1642/1.645 (do processo principal), e nesse sentido, a diligência foi integralmente cumprida. Diante do exposto, e tendo em vista que a empresa teve decisão administrativa final de exclusão do simples nacional, passo a analisar as razões recursais da contribuinte, que se encontram nas e-fls. 1.556, e seguintes (do processo principal).. DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A recorrente alega que o auto de infração deve ser anulado, pois houve mudança do critério adotado, pois o relatório fiscal complementar trouxe fatos geradores não abordados na primeira lavratura. O relatório fiscal inicial do processo encontra-se nas e-fls. 133/154 (do processo principal). Nele é possível constatar que a acusação fiscal se pauta pela falta de recolhimento/declaração do auxílio alimentação e auxílio transporte, exigindo as contribuições sociais devidas dos períodos de janeiro de 2004 e junho de 2005. Nas e-fls. 218/220(do processo principal), a DRJ de origem determinou de ofício que o processo fosse baixado em diligência para que fosse realizado relatório fiscal complementar, tendo em vista que teria identificado vício no procedimento administrativo, onde não teria sido feita por completo a exposição circunstanciada dos motivos para a incidência do tributo devido, considerando que a princípio as respectivas (auxilio alimentação e vale-transporte não estão no rol da exigência previdenciária do salário de contribuição, conforme dispõe o art. 28, §9º, alíneas “c” e “f”, da Lei 8.212/91. O referido relatório complementar que deveria ter sido juntado nas e-fls. 155 e 156, como já ressaltado pela Resolução proferida, foi juntado formalmente nas e-fls. 1.642/1.645 (do processo principal), diante da requisição da diligência realizada. Destaque-se que o fato de ter sido juntado somente em sede de segunda instância, não trouxe prejuízo à defesa do contribuinte, já que esse foi devidamente intimado do respectivo ato e defendeu-se novamente, juntando as novas razões da sua defesa, que foram complementares, sendo apresentadas nas e-fls. 230/245 (do processo principal), e que por sua vez alegava alteração do critério jurídico da autuação no relatório fiscal complementar. Assim, nesse ponto, ao realizar o julgado pela DRJ de origem, a decisão de primeira instância não acatou as alegações da defesa, tendo em vista que entendeu não haver alteração de critério jurídico, mas apenas complementação na descrição dos fatos geradores já lançados no primeiro relatório fiscal, conforme transcreve-se parte do voto da DRJ (e-fl. 1.518 do processo principal): Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 Contudo, em seu recurso a recorrente insiste na tese da alteração do critério jurídico adotado. Nesse tema, acompanho a decisão de primeira instância, já que compreendo que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização. Senão vejamos. No relatório fiscal complementar, a fiscalização expõe os motivos que levaram à conclusão das contribuições devidas. Já no que diz respeito ao auxílio alimentação, o item 8, do citado relatório, descreve o seguinte: (...) Ainda, a fiscalização teria informado em sede complementar o seguinte: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 Conforme se verifica dos autos, a contribuinte exerceu plenamente o seu direito de manifestação, com o devido processo legal, pois teve a ampla defesa e contraditório integralmente atendidos ao presente caso, uma vez que apresentou as razões de sua defesa em todas as fases do contraditório fiscal, incluindo defesa complementar, com a devida intimação para manifestação sobre a diligência realizada. Inclusive, a situação de possível alteração de critério jurídico, não foi objeto de argumentação do relatório fiscal complementar, e nem teria sido identificada pela contribuinte em sua primeira defesa, mas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, que apurou faltar os elementos para a necessária descrição da apuração fiscal, a fim de que a contribuinte pudesse apresentar sua defesa de forma integral, sem nenhum tipo de cerceamento. A definição da alteração do critério jurídico está descrito pelo art. 146, do CTN, in verbis: “Art. 146 do CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração”. Nesse caso, compreendo que autoridade fiscal realizou “meros acréscimos no critério jurídico”, sem prejuízo do lançamento, conforme, inclusive, a compreensão do Acórdão de Recurso Voluntário do CARF n.º 1401-002.199, de 08/05/2018, uma vez que a autoridade lançadora não valorou o critério jurídico adotado no primeiro procedimento fiscal, mas apenas descreveu de forma complementar as razões e a motivação dos fatos geradores identificados, e que no entendimento da auditoria a contribuinte teria incorrido em erro, pela não observação da legislação aplicada ao caso, já que a não exigência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas vale-transporte e vale-alimentação precisariam obedecer critérios da legais, para a sua não exigência, já que a exclusão da empresa do Simples Nacional, também foi objeto de análise fática. Para que seja verificada a nulidade do ato administrativo, um dos requisitos que deve sempre estar presente é o da prejudicialidade da defesa. Isso porque está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Com isso, destaca-se o art. 60 da referida Lei, onde menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". E como já dito, no presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesas e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo sobre a diligência realizada em sede de primeira e segunda, em que realizou suas manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Ressalta-se que, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias ao procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Portanto, o art. 142, do CTN, é considerado uma ato administrativo que deve conter a motivação da autuação fiscal, consoante a descrição do fato gerador, determinando sua base de cálculo, apurando o montante devido, identificando o sujeito passivo, imputando sua penalidade e indicando o enquadramento legal (dispositivo relevante). A questão remonta também o o princípio da legitimidade do atos administrativos, onde segundo Dallari “a presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato” 1 . Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito em sua complementação, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, entendo que não houve alteração do critério jurídico, mas mero acréscimos na fundamentação da autuação fiscal. Sendo assim, passo a analisar o conteúdo das acusações fiscais. DO PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DA NÃO INSCRIÇÃO AO PAT A fiscalização informa que, após devidamente intimada, e por algumas vezes, a empresa não teria apresentado sua regularidade fiscal perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. E que, diante disso, lançou os valores pagos aos segurados empregados constantes nas folhas de pagamento, em razão de que os valores pagos a título de auxilio- alimentação ou vale-alimentação foram considerados salário-contribuinte. Destacou ainda que não foram incluídos na base de cálculo os valores depreendidos pela empresa a título de “convênio vale-alimentação”. Com isso, a fiscalização não descreveu, em ambos relatórios fiscais (e-fls. 133/154 e 1.642/1.645 do processo principal citado), que o formato de pagamento de “vale- alimentação” teria ocorrido em pecúnia, e não por vales propriamente dito, informando que os fatos geradores foram apurados com o confronto dos dados constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e as informações das folhas de pagamento dos segurados empregados. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 1 DALLARI, Adilson Abreu. Ato administrativo, processo e presunção de legalidade. Artigo disponível no TJ-SP, Cadernos Jurídicos, in: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n58_01_ato%20administrativo,%20proce sso%20e%20presun%C3%A7%C3%A3o%20de%20legalidade_2p.pdf?d=637605058420434223#:~:text=A%20pre sun%C3%A7%C3%A3o%20de%20legitimidade%2C%20ou,postula%20o%20desfazimento%20do%20ato. Fl. 147DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 Esse relator, apesar de ter compreensão de que a rubrica poderia ser paga por meio de pecúnia para o fim de atingir o objetivo da natureza alimentar da verba, pelo princípio do colegiado adequa-se, no presente momento, ao entendimento majoritário da Turma e do CARF sobre obedecer requisitos necessários para o fornecimento dessa verba sem que incida o salário-contribuição. Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, em sede de refeitório próprio, valores por meio de ticket/vale-alimentação, ou até em pecúnia (ressalvadas as interpretações de desnaturalização da verba por meio desse pagamento), e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76), deveria estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, tendo precedentes favorável de que a formalidade não seria obstáculo para afastar a incidência da contribuição previdenciária, no presente caso não houve observação de requisitos mínimos para a pretensão da recorrente, que foi o pagamento em pecúnia sem observação das regras legais vigentes. Nesse sentido, verifica-se que o pagamento in natura possui interpretação favorável pelos precedentes desse Colendo Tribunal, e que o mesmo não ocorre quando o pagamento é feito de forma direta em dinheiro: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Como regra geral, o fisco considera que a verba está sob o instituto da isenção, interpretando que somente não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio- alimentação é pago sob a condição in natura ao trabalhador, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado “levar para casa”. Com isso, esse relator mesmo que tendo conclusão divergente, ressalvando-se alterações no entendimento, a aplicação da norma diz que quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia ou em outra forma a ela equiparável, não assume o caráter in natura, prevalecendo a natureza salarial da parcela a ele correspondente, incidindo, por conseguinte, as contribuições sociais previdenciárias. No presente caso, não foram trazidos elementos pelo recorrente para permitir interpretação favorável de não incidência do tributo sobre as respetivas verbas “vale-refeição ou vale-alimentação”, não havendo as características necessárias para a isenção pretendida. DO VALE TRANSPORTE A recorrente aduz que essas rubricas não integrariam o salário contribuição, por não preencher os requisitos legais necessários para a sua exigência. A fiscalização nesse ponto, destacou que é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, constatando que as rubricas de proventos a título de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 pagamento de vale transporte, seria realizados em pecúnia, conforme consta do segundo relatório fiscal. A respectiva informação, como dito acima, descreve no item “6¨”, do primeiro relatório fiscal, que os “fatos geradores teriam sido apurados com o confronto dos dados constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e as informações das folhas de pagamento dos segurados empregados”. Já no segundo relatório fiscal não consta nenhuma apuração ou informação que pudesse contrariar a primeira informação. Porém, o vale transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87, estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, admitindo-se a antecipação ao trabalhador do vale-transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Contudo, ainda que exista antecipação em dinheiro, deve-se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, inciso III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. Já, o art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram a base de cálculo, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o benefício do vale-transporte ao trabalhar dispondo o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. (...) Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte não se enquadram como salário-contribuição e devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 contribuição. Porém, não há a respectiva informação de que o dispositivo citado teria sido infringido, ainda eu pago em forma de pecúnia. Sobre o tema, após diversos precedentes do CARF, a Súmula CARF 89, pacificou a questão: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica, já que inexiste no relatório fiscal informações que ultrapassem o limite legal instituído para pagamento dessa verba. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Alega a contribuinte que deveria ser aplicada a regra decadencial do art. 150, §4, e não pelo artigo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Verifico que para aplicar a regra decadencial do citado art. 150, §4º, CTN, deveria haver recolhimento das contribuições ainda que parcialmente, segundo consta do disposto da Súmula CARF 99 2 . Porém, conforme informações da autoridade fiscal na e-fl. 130, inexistem comprovantes de recolhimentos do tributo, o que faz com que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. A presente autuação se dá por fatos geradores ocorridos no períodos de 01/2004 a 06/2005, e a intimação da contribuinte se deu em se deu em 18.12.2009, conforme informação da e-fl. 66 (do processo principal, e e-fl. 49 da presente demanda), procedido por meio postal. Com isso, a fiscalização poderia ter realizado a autuação até 12/2010, para as competências de 2004, e 12.2011, para as competências de 2005. Portanto, o processo está dentro do prazo da regra decadencial legal, ainda que a recorrente afirme ter sido cientificada somente em 02.02.2011, em razão do relatório fiscal complementar, pois essa situação não atinge o efeito prático do instituto da decadência. Inexiste previsão legal para interrupção ou suspensão do prazo decadencial por meio de intimação do 2 Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.022 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017241/2009-15 relatório fiscal complementar. Portanto, não há dificuldades no entendimento de que o prazo decadencial interrompe com a primeira notificação recebida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para não acolher as preliminares pedido de decadência, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo a exigência da rubrica auxílio-transporte, mantendo-se as demais disposição da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 152DF CARF MF Original

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