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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10825846 #
Numero do processo: 10665.720740/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.417
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão 106-001.001 (p. 228), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 2 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se Auto de Infração – AI (formulário de autuação de fls. 2/6), com valor consolidado em 29/5/2017, de R$ 4.320.026,10, referente ao lançamento de ofício de contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados devidos à Previdência Social, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014 (código de receita 2141). Relatório Fiscal. Consta no relatório fiscal de fls. 9/16 as informações que seguem. Relatório fiscal. Identificação de aplicação de contribuição CPRB (prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º) no período. Por meio da análise da DIPJ do contribuinte constatou-se que a receita bruta é composta exclusivamente de vendas de mercadorias no mercado interno. Consultas realizadas relativas as notas fiscais eletrônicas do contribuinte mostram que a receita bruta total correspondente ao período de 01/2014 a 12/2014 foi igual a R$ 204.366.813,49. A planilha 1 do anexo I – total de vendas por CFOP e NCM demonstra o total de vendas realizadas pelo sujeito passivo no período. Para o cálculo da receita bruta total foram apuradas as devoluções efetuadas. As notas fiscais referentes a devolução de venda são, via de regra, emitidas pelo comprador correspondendo a uma saída de mercadoria. A Planilha II do anexo I – devolução de vendas evidencia as devoluções feitas pelos compradores que totalizaram R$ 4.412.107,01 (nesse caso, o contribuinte é o participante das notas fiscais e os CFOP são de devolução de compra). Para a identificação de outras devoluções não registradas com o respectivo CFOP foi elaborada a Planilha II_A do anexo I, contendo as notas fiscais cujos CFOP são 1949, 2949, 3949, 5922, 6155 e 6922, além de informações de CFOP, NCM, competência e o campo observações das notas fiscais. A soma das operações demonstradas na Planilha II_A do anexo I totalizou R$ 1.074.957,51 . Por meio dessa planilha foram “filtradas”, da Planilha II do anexo I, as notas fiscais cujo campo “observação” contém algum registro relativo à devolução de mercadorias e de produtos. Essas notas fiscais também são consideradas como devolução de terceiros. Conforme previsão do artigo 232 do Regulamento do IPI - RIPI/2010, na hipótese de o comprador ser pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, compete ao vendedor emitir nota fiscal referente à devolução de venda, com CFOP próprio de uma operação de devolução de venda. A Planilha II_B do anexo I mostra as devoluções feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não obrigadas a emissão de notas fiscais que totalizaram R$ 54,00 (nesse caso, as notas fiscais são emitidas pelo contribuinte em análise e os CFOP são relativos a devoluções de venda). Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 3 A partir desses ajustes foi elaborada a Planilha III do anexo I - receita de vendas menos devoluções consolida as vendas e devoluções mensais substituídas, na qual restou evidenciada uma receita bruta total de R$ 198.879.694,97. Por sua vez, a Planilha IV do anexo I – receita de vendas de produtos desonerados, contém a discriminação das notas fiscais correspondentes, exclusivamente, a operações com produtos alcançados pela hipótese de desoneração da folha de pagamentos. Essas receitas totalizaram R$ 45.710.594,58. As devoluções de produtos previstos na hipótese legal de aplicação desoneração constam nas Planilhas V, V_A e V_B do anexo I; totalizando respectivamente R$ 480,048,71, R$ 33.226,44 e R$ 54,00. O valor total das devoluções de produtos desonerados corresponde a R$ 513.329,15. A apuração da receita bruta de produtos sujeitos à hipótese de desoneração da folha de pagamentos consta na Planilha VI do anexo I –vendas de produtos desonerados menos devoluções, e corresponde a um total de R$ 45.197.265,43. Para o cálculo mensal do percentual de desoneração do contribuinte foi necessário calcular a receita com produtos não sujeitos à desoneração. Na Planilha VII do anexo I – produtos não desonerados apurou-se esses valores, a partir da diferença entre a receita bruta total de vendas e a receita bruta das vendas desonerada. Esse demonstrativo evidencia o valor da receita bruta dos produtos fabricados pelo sujeito passivo não referidos no Anexo II da IN n0 1.436/2013 para o período de 01/2014 a 12/2014. Essas receitas totalizaram R$ 153.682.429,54. Por se tratar, o contribuinte, de indústria enquadrada na hipótese de aplicação da CPRB pelo produto fabricado, se a receita bruta decorrente de outras atividades (não desoneradas) for superior a 5% da receita bruta total deve haver contribuição sobre a receita bruta (CPRB) e sobre a folha de pagamento, proporcional, às atividades não desoneradas. A Planilha VIII do anexo I – percentual da receita desonerada, demonstra, mensalmente, o cálculo do percentual de desoneração do contribuinte. Os valores mostram que se for dividida a receita bruta dos produtos não desonerados pela receita bruta total, conforme determina o artigo 8º da IN RFB n0 1.436/2013, obtém-se um percentual da receita desonerada entre 64% e 91%. Concluiu-se que, no período de 01/2014 a 12/2014, o sujeito passivo está parcialmente desonerado e dessa forma a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, é igual às vendas menos devoluções dos produtos desonerados. Relatório fiscal. Ajuste indevido relativo à CPRB na GFIP. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 4 A legislação vigente estabeleceu que os contribuintes devem utilizar o campo Compensação da GFIP para diminuir a contribuição previdenciária sobre a folha, proporcional ao percentual das receitas substituídas. A Planilha VIII do anexo I – percentual da Receita Desonerada, evidencia, por competência, os percentuais de vendas não desoneradas e os percentuais de vendas desoneradas. O campo percentual da GFIP é calculado multiplicando o percentual desonerado por 20%. Para o contribuinte esse percentual ficou entre 2% e 7%. Esses valores devem ser multiplicados pela massa total GFIP para calcular o valor que deve ser preenchido no campo compensação GFIP. Por meio dos demonstrativos Anexos II e III (que são parte integrante do presente processo) foram discriminados os valores mensais da massa total GFIP declaradas pelo contribuinte e os valores compensados em GFIP no período de 01/2014 a 12/2014. A Planilha IX do anexo I – compensação efetuada - compensação devida – diferenças apuradas demonstra que, para reduzir a contribuição da folha de acordo com o percentual de desoneração, o contribuinte utilizou percentuais variáveis entre 17% e 19% nas competências analisadas totalizando R$ 2.834.060,59. Contudo, utilizando os percentuais calculados em função das notas fiscais referentes a vendas de produtos desonerados, o contribuinte deveria ter se compensado no total de R$ 773.134,67, gerando uma divergência no valor de R$ 2.060.925,92. Consta, no item 3.3.1 do relatório fiscal, o valor total do lançamento relativo a ajuste efetuado indevidamente. A partir da MP nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009, a multa em lançamento de ofício passou a incidir sobre a totalidade ou a diferença das contribuições previdenciárias nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração, conforme consta do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Tendo sido aplicada essa multa. Relatório fiscal. Apuração das bases de cálculo. Para a apuração das bases de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta –CPRB prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º, foram consideradas as notas fiscais eletrônicas e a escrituração contábil digital, extraídas do sistema SPED NF-e – arquivo nota fiscal eletrônica e SPED contábil – arquivo escrituração contábil digital, obtidas através dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do período de 01/2014 a 12/2014. O sujeito passivo declarou em DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais, pelo estabelecimento matriz, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta e recolheu em DARF – documento de arrecadação das receitas federais, código 2991 a referida contribuição. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 5 Por meio de análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, transmitidas pelo sujeito passivo no período de 01/2014 a 12/2014, foi obtida a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados (Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP –resumo do fechamento empresa). A contribuição patronal prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, incisos I e III, compensada pelo sujeito passivo consta na tela resumo das informações à previdência social constantes no arquivo SEFIP – empresa, campo compensação – período inicial, período final, valor solicitado e valor compensado. As informações relativas à remuneração paga aos segurados e aos valores compensados pelo sujeito passivo foram extraídas das GFIP transmitidas pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal (status exportada e com código de recolhimento igual a 115). Outras informações. Os demonstrativos elaborados pela fiscalização (planilhas mencionadas no relatório fiscal) foram juntados às fls. 19/135. Foram juntadas telas de consulta efetuadas nos sistemas informatizados da RFB que tratam das informações sobre as remunerações declaradas por meio de GFIP (fls. 136/147). Também foram juntadas telas de consulta que trazem os valores de ajustes que foram informados no campo compensação das GFIP (fls. 148/159). Defesa. Em 4/7/2017, conforme documentos de fls. 162/164, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 165/193) na qual, essencialmente: Diz que as contribuições previdenciárias são apuradas sobre as receitas brutas dos produtos de fabricação própria, relacionados no Anexo II da Instrução Normativa nº 1.436/2013. Atividades da autuado. Modus operandi. Afirma ser uma sociedade por ações de capital fechado que tem como objeto social, o registro, a industrialização, a distribuição, a comercialização, a importação e exportação de produtos e medicamentos veterinários, biológicos, misturas vitamínicas e minerais para a indústria veterinária no Brasil e no exterior. Aduz que seus produtos são fabricados no estabelecimento matriz, no município de Juatuba (MG) e que possui filial no Estado de São Paulo, CNPJ 07.086.487/0002-05, na cidade de Vinhedo, mas nesse estabelecimento não há fabricação. Assevera que as vendas dos produtos de fabricação própria (desonerados) ocorrem tanto na matriz, como na filial em SP e que, para tanto, a matriz/Juatuba (MG) transfere sua fabricação para a filial em Vinhedo(SP). Diz que a fiscalização não incluiu, nos produtos desonerados, aqueles fabricados em Juatuba (MG) e vendidos pela filial de Vinhedo (SP). Afirma que se o produto é Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 6 de fabricação própria, independente do estabelecimento que realiza a venda (matriz ou filial), deve ser considerado como produto desonerado e que não se pode admitir que um produto de fabricação própria seja desonerado na matriz e esse mesmo produto seja considerado receita não desonerada na filial. Estabelecimentos autônomos e CFOP. Afirma que todos os estabelecimentos de uma mesma “empresa” são autônomos para fins de incidência do ICMS e IPI e que uma filial é um estabelecimento autônomo em relação à matriz, por força da legislação tributária, devendo apurar seus tributos e sua escrituração de forma individual e separada. Cita legislação aplicável ao ICMS em Minas Gerais e ao IPI. Diz que deve obedecer fielmente as normas tributárias do ICMS e IPI, sob pena de elevadas multas. CFOP aplicável a cada estabelecimento. Alega que as notas fiscais são emitidas com o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, conforme está previsto no artigo 187 do Regulamento do ICMS - RICMS-MG e que para a correta classificação no CFOP está obrigado a observar as notas explicativas por força do § 2º do artigo 187 do RICMS. Cita trecho do Anexo II do RICMS contendo descrição dos CFOP. Conclui que o CFOP é colocado na nota fiscal de acordo com as notas explicativas por estabelecimento. Diz que fabrica seus produtos na matriz em Juatuba (MG) e transfere esses produtos para sua filial em São Paulo. Aduz que, nas vendas na matriz utiliza o CFOP 5101 (Venda de Produção do Estabelecimento), pois tratam-se de produtos produzidos pelo próprio estabelecimento matriz. Assevera que para esse mesmo produto fabricado na matriz, na operação de venda, utiliza o CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), já que não foi submetido a “qualquer processo industrial” em Vinhedo (SP), filial. Diz que esse produto não foi submetido a qualquer processo de industrialização na filial de São Paulo, não podendo ser classificado no CFOP 5.101, em face da autonomia dos estabelecimentos, e que a própria redação do CPOP 5101 indica que ele se refere às saídas de produção do estabelecimento, e não do grupo econômico empresarial, em homenagem ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos. Cita consulta nº 23/2016 do Estado de Santa Catarina, na qual dentre outras conclusões e apontamentos contém: A própria redação do CFOP 5.101 indica que se refere às saídas de produção do estabelecimento, e não do grupo empresarial, homenageando o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Diante disso, as vendas de mercadorias produzidas por outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, devem indicar o "CFOP 5.102 -venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Cita resposta à Consulta Tributária nº 5600/2015, de 24/6/2016, do Estado de São Paulo, na qual consta a seguinte ementa: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 7 ICMS – Produtos têxteis – Venda, realizada por estabelecimento matriz, de mercadorias produzidas e transferidas por filiais – CFOP. I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento matriz, de mercadoria recebida em transferência de filial fabricante, deve ser utilizado o CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). Conclui que no CFOP 5.102 são classificados os produtos que “não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento” e que os produtos produzidos na matriz e vendidos na filial em Vinhedo (SP) classificam-se nesse CFOP 5.102, pois não foi objeto de qualquer processo industrial em Vinhedo (SP). Diz que, contudo, a fiscalização desconsiderou esse fato, não computando tais vendas em produtos desonerados, simplesmente, porque consta nas notas fiscais o CFOP 5102 e 6102, mesmo sendo de fabricação da matriz. Cita exemplos de produtos que são produzidos na matriz e vendidos pela filial de SP. Assevera que o presente processo administrativo deve ser baixado em diligência para comprovar tais fatos através de perícia, o que fica requerido, em atenção ao Princípio da Verdade Material. Princípio da Verdade Material. Tece considerações sobre o Princípio da Verdade Material citando jurisprudência, doutrina e decisões administrativas. Conclui que cabe a fiscalização, pesquisar, diligenciar, averiguar, para buscar a verdade material dos fatos, não podendo desprezar a verdade. Multa. Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Capacidade Contributiva. Tece considerações sobre a finalidade da multa fiscal citando jurisprudência. Diz que no presente caso, apesar de atendido o Princípio da Legalidade a fixação do valor da multa fere os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco. Alega que foi consignada multa confiscatória que é absolutamente indevida e ilegal, vedada expressamente pela Constituição da República - CR de 1988 (inciso IV do artigo 150) e aduz que o Supremo Tribunal Federal sempre repeliu a cobrança em caráter confiscatório, mesmo antes da existência desse dispositivo (RTJ 74/320; 78/610; 79/478-490; 96/1.354). Assevera que a multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado e que isso configura desvio de finalidade Cita ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 24/10/2002 - Tribunal Pleno, DJ de 14/2/2003, pg. 58, Ement. Vol. 02098-01 PP-00039). Aduz que as decisões do STF, em Ação Direta de Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 8 Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, por força do disposto no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, bem como § 2º do artigo 102 da CR de 1988. Cita doutrina, decisões administrativas e judiciais em processos dos quais não é parte para fundamentar seu entendimento de que a multa aplicada é confiscatória e que ela afronta a CR de 1988. Diz que o critério confiscatório da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor do tributo. Aduz que, em se tratando de multa, afere-se o gravame confrontando-se o valor aplicado pelo ente político em comparação com a falta praticada. Assevera que a gradação da multa deve ser lógica. Afirma que a Administração Pública não tem limite para aplicação de multa ao contrário do que ocorre com a iniciativa privada. Diz que é evidente o desrespeito aos mais elementares princípios de direito, tais como da Igualdade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Vedação ao Confisco, da Vedação ao enriquecimento sem causa, etc. Assevera que havendo desproporcionalidade entre a gravidade da infração cometida e a sanção aplicada, é necessária a redução da multa aplicada. Cita trecho de decisões do STF e de tribunais pátrios para fundamentar esse entendimento. Diligências necessárias. Perícia. Afirma que para comprovar que vários produtos são produzidos na matriz/Juatuba (MG) e vendidos na filial/Vinhedo(SP) é necessária a realização de diligências e perícia. Cita quesitos da perícia e indica assistente técnico para sua realização. Pedidos. Assevera que diante das relevantes razões fáticas e legais, que não podem ser elididas e ignoradas, sob pena de ocorrer cerceamento de defesa e negativa ao Princípio do Contraditório Pleno, assegurado pela constituição, (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República – CR de 1988), requer: a) que o processo seja baixado em diligência para comprovar os fatos narrados, através de perícia; b) o cancelamento das exigências fiscais; c) requer sejam feitas as devidas reduções, no montante a ser apurado, levando- se em conta todos os excessos mencionados, em especial a multa confiscatória. d) que a decisão motivada e fundamentada seja lhe comunicada, por escrito, via postal. Protesta pela produção de prova pericial, documental e testemunhal. O impugnante juntou cópias de documentos de fls. 194/210. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 9 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 106-001.001 (p. 228), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 10 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação Previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA CPRB. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Somente podem ser consideradas, na identificação dos valores de receita bruta com vistas a aplicar a CPRB prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º, receitas inequivocamente auferidas com venda de produção própria. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 251), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  a fiscalização somente excluiu da tributação (produto desonerado) o CFOP 5101 e considerou todos os CFOPs 5102 como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, com tributação normal – (sem desoneração);  a DRJ constatou que os CFOP 5102 e 6102 podem ser utilizados tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA;  o lançamento fiscal é, assim, insubsistente, pois o Fisco não demonstrou que as operações relativas ao CFOP 5102 se tratam de MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS (sem desoneração) e não de PRODUÇÃO PRÓPRIA (produto desonerado);  para um mesmo produto foram adotadas duas posturas diferentes, quais sejam: i) se produzidos e vendidos em MINAS GERAIS foram considerados desonerados CFOP 5101; ii) esses mesmos produtos produzidos em MINAS GERAIS mas vendidos em outras filiais da autuada em outros estados sofreram tributação normal – CFOP 5102.  as obrigações acessórias contêm todos os elementos dos tributos previstos no art. 142 do CTN;  observância ao princípio da verdade material; e Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 11  redução da multa de ofício aplicada em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ato contínuo, por meio do expediente de página 640 e seguintes, a Contribuinte, ora Recorrente, traz aos autos Laudo Pericial Extrajudicial (p. 643), a fim de comprovar as assertivas contidas no recurso voluntário tempestivamente apresentado. Por fim, através da petição de p. 728, a Contribuinte anexa a íntegra do susodito Laudo Pericial Extrajudicial, tendo em vista que a cópia anteriormente juntada (p. 643), por equívoco, estava sem as páginas 09, 10, 11 daquele documento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, por tanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vista a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014 (código de receita 2141). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 09), tem-se que a Contribuinte, para reduzir a contribuição da folha de acordo com o percentual de desoneração, utilizou percentuais variáveis entre 17% e 19% para as competências analisadas totalizando R$ 2.834.060,59(dois milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). Utilizando os percentuais calculados em função das notas fiscais referentes a vendas de produtos desonerados, o contribuinte deveria ter se compensado no total de R$ 773.134,67(setecentos e setenta e três mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), gerando uma divergência no valor de R$ 2.060.925,92(dois milhões e sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Em sua peça recursal, a Contribuinte, para o que interessa no momento, defende que:  a fiscalização somente excluiu da tributação (produto desonerado) o CFOP 5101 e considerou todos os CFOPs 5102 como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, com tributação normal – (sem desoneração);  a DRJ constatou que os CFOP 5102 e 6102 podem ser utilizados tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA; Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 12  o lançamento fiscal é, assim, insubsistente, pois o Fisco não demonstrou que as operações relativas ao CFOP 5102 se tratam de MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS (sem desoneração) e não de PRODUÇÃO PRÓPRIA (produto desonerado);  para um mesmo produto foram adotadas duas posturas diferentes, quais sejam: (i) se produzidos e vendidos em MINAS GERAIS foram considerados desonerados CFOP 5101; (ii) esses mesmos produtos produzidos em MINAS GERAIS mas vendidos em outras filiais da autuada em outros estados sofreram tributação normal – CFOP 5102. Às p.p. 640 e 728, a Contribuinte traz aos autos Laudo Pericial Extrajudicial, subscrito por contador contábil, por meio do qual o referido profissional técnico concluiu que “a Fiscalização considerou equivocadamente, em sua apuração, receita de vendas de mercadorias de fabricação própria (desoneradas) – como se fossem receitas de vendas de mercadorias de terceiros - (não desoneradas)”. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, considerando que o órgão julgador de primeira instância reconheceu que o CFOP 5102 pode ser utilizado tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA (de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento do mesmo contribuinte), entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a Autoridade Administrativa Fiscal adote as seguintes providências: (i) à luz dos elementos constantes nos presentes autos, notoriamente do recurso voluntário e seus anexos e do laudo pericial judicial e seus anexos, verificar / confirmar se, tal como defendido pela Contribuinte e confirmado pelo Laudo Pericial Extrajudicial por esta apresentado, a Fiscalização considerou, indevidamente, como receitas não desoneradas as operações classificadas no CFOP 5102, referentes à venda de produção própria de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento da Contribuinte; (ii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, computando o montante referente às operações classificadas no CFOP 5102, referentes à venda de produção própria de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento da Contribuinte, como receitas desoneradas; consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 13 Fl. 753DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10824329 #
Numero do processo: 10680.008020/91-63
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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() JÕ-. ; ~'~ .' •• ,' •. , __ '~ _ • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ --Sess~o-de-"- Recurso nQI' Recorrente: Recorrida Ii 10680.008020/91-63 --06--ci,;>-j tlol-ho-c1e-1-'/-9:'1---- - ------------_. '/O.9B;'; LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. DRF EI'1 BELO HOIU ZOI'ITE -- I'IG D I L I G E N C I A nQ 203-00.119 Con s(~.;.lho cl (.:~ julgamento relator. Vistc)s, relatado~i e diSClltidos os presentes autos int""'-po",to P""'- LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. 1:~ESnl..VEI'r1 O,!:j. (fH~mbr'Ds da T('~I"C(.::-:i.J"a C(;tlnal"~':\ de) Sc.zogurlc:lc) Cont"-ii:lU:i_nt",s" por unanimidade de votos. converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do -~~'", . ("A \ . , •• ". -,....,.... ,-, ••• ,.,',U~H_JU JIT-L .UNZAG~ QANTUo I, PI"(.:.:s:i.c:I(.:~\ntp f.: F;:c:la t.or IM DAI:WEA J i\J![ E I 1';:A ._.Pr'()(:l.tl"aclol"--l~epreser)tan.te ela F~azenda J'la(::ioflal .L. _ Processo Recurso----. Dil.ig@ncia Recorrente MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10680.008020/91-63 nQ:-90.983 nQ: 203-00.119. : LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. R E L A T O R I O • • o Auto c10! InflralO~YD n.~l.,\ta qw. () 1.,," lOament() é (:Iecc)r~en'te da fiscaliza~âo do Imposto de Renda da Pessoa ,Ju~:r.c1ici:\,. ni:\ qU(itl 'foi i:\put"adi:\ ()mi~;~;;';\'ode,? 1"eC:E~iti:\ (:)pe::~t'-i:\<:j.oni:\l, apltrada a partir de levantafnento de SSllS documen'tos ~xtra- contábeis/caixa 2, (I~ovimento Diário do Faturamento e/ou I~ormulário de Pedido), no valor' de NCz$ ln051n382~I73,. fle:) exerci cio de 1989 e CI"$ 8"860u557,32, no exercic:io de 1990u A autl.lada foi intimada i:\recc)lher ou im~)llgni:\r, no prazo da lei, o débito para (:c)m a F'azenda Nacional, comp(Jsto pelo valor da (::ontl":i.b\,l:i'~:~';\'():lC(JI'-I"iq:i.c1ope~~li:\TI:;:!)aclotml.lli:\c1(":\,i:\CI"(",~~sc:i.dc:)c1€~ jllY'C)1i; (Iloratórios e (Ie foultan A~)Ó1; ter obtido da autor'idade preparadora a PI"f.)I"I"Dqa~:~ro do pr'(":\zo~I i:\ I"(':~COI"I"E-nte.:.'l:\p,...t::'~~:;(-:'Hltou impuqni:\~~\'o!, n(':\ (:Illal, em ~)re:Lim:inar~ destaca a tempestividade daCIl.lela pe~a e, no mél~ito, ~;ub:Linha que o presente processo virlcul.a-se e é d(':';'COI"I'.f..~nt(.,:~do PI"OC('':~~;1:;(J;~:;.obl'-('~II~PtJ, (-::'\,pe~-~li:\ :r.nt.ima r(-~l{":\ç::X'od(~~ (:ausa e efeit(J, o clua fOIP (jeciejido rlaqlAele a este aprovei'tal"á, Dll prejloldi(:aIPá, ~)edj.ndo qlle sejam as IPi:tzôes (jaquele, (Iloleanexa por cÓIJia, apIP()veitadas IJi:\IPaaprecia~âo elo inér:i.t(J deste caS()n j .•.IEt :i.mpu(Jn(':t..~:~'~oaD II:~P\J!1na PEtl,.tE' I"c:.~lat:i.va<~ c)m:i_S!5:'~D de receita, a ve(:(JIPIPente alega e:lue as saldas de produto!~; 'fu:l. c j" ,";'\cla !,; no " jVlov :i. m(~.~nto D:i. <11,I":i. o d (~.~F <:t.. tu v.am(,:,~n to 1I (.:\,/ ou 'I p(.::-c:I :i.dO!:;. 'I nunCEt ex:i,~:;.t:i,I"am:.v(,:.~7.qu~:.:'ti:"(:i.!~;.dOCUilH,:,:'nto~:;n':'~pl'"(,:-,\~:;e~.~nt<":\mPI"D.:i(':~,:t~(,:.~sc1e,:,~ vel'lelas (:om base n015 d:iteJ!s peejid(J~;'!1 .ten(je) Isidc) taj.s erl(:omeI1(ja!:;. 'tFan5~'f:erida!s a C)l.\'tl"as c:orlgénev'els (~lole 5~e cle!s:ir)c:llrnbiv'am do <':"ttc:.~nd:i_mc::~nto" A C:E-ss~;"lnde.:.:'!:;tEl!::,E'n COmE-I")c1,':'\Sa ou tl'"(:\l:~(.:.~mpl"(-:,~sa!:;.cle.:~u""!:;(,:,:' 1:){JF e:or)verliérlc:ia (ia atjtl,lada~ 'f:aee a(:)~i ~)rejlol:[Z(JS (ll.lO s;lolportava I:lela excessiva c:arga .tl"it)lltária na~s a.tividaele!s (jo IPaiRe)n Aleqa, ain(la~ (:Ille o!stá :i~lpe:)~~s:i.t)ilitada fie ~)IPe)dlol7.ir pr()vas~ face a 1"(.:.~t(.~n~;:~'{\Odos OI":i.q:i.I"I,':\:i,sciD!::,'fol"iIlul:1tI":i.C)~:ipe.:,~li:\F(':\:r.(-:.~nclaE!:;tadual ~I i:"t que.:.~m .:i lI. I"(.:.~qU(.:.~I,"<.:.~tt<':"lcI(.:-:'volu ~:~'rn~I v:i.nel[) El C)'f(,:,~1'"(-::C:(,:.~I"tEl:i.s P ",'OV<':'\!:; (.:.~m '1:,(':~IIlPDOPOI'.tl.lnC;" (1 In 'fo l'"mEt~:~'Ko F :i, i:~cEll I"(.:-~b<':\ t(.:.~ ~';t..I:; Ell (.:,:(.:.1a ~;;t)(,:.lS d (';\ ree:e:)II"IPen.to!1 (:011!s:ic!el'"arld()--alsde car'átel" mel'"ainel1te ~)IPotelatóri()" Al1a:lisa a (jeJcl.\menta~âo em (llAe se 'f:t.lnc:la~)ente)lole) laI1~amento~r para dc:,~m[)nst.I"Etl"que.:.;.D IIIYlov:i.me-:-:n1.'.0D:i,ll.l":i.odE' Fa tUI"ame,:,:'ntoll é ciocume-:-,'nto de.:.~ con.tlPO].e :intev'no de) 'fa.tlollPaillenteJ(Ia e~lpl"eSa e ql.le as enCDillenda!:i n~"\'o 1:DI"i:\m tl"an!;~'f(~'~I":i,di:'l.Si:\(-:~mpl"(,:.~!:;a1:ic:onq6~1l(':'~I"(-:'~~;"P(-:.~c1(-:,~a mi:"tnllt(~.;.nG:;';\'o do c,'"éd:i_to tr-:iI:ll_,t.,\I'-:iC)1c"vantac!<:, na p(,,~:a v<:-";;t:ibLll~ 411 o o -~_ ....._.: ..- ~.•.. ~, .- ._~----------------- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ= 10680.008020/91-63 Dilig~ncia nQ= 203-00.119 A decisâo de primeiro grau~ relativa a IRPJ, nlanteve integro C) lan~amerltc e está assim ementada: "CcU"i:\ctf.:qriza omi!:1s~o d(~ ~)Fodutos industrializados documentário fiscalft" ,"ec;eita a saída de5aCob(7~,..tados de de • • 111 A d€:.'ci£')âomont')crática rE.'lativa (:'\ cont"-ibuiC;&'o de que tratam estes autos, destaca o vinculo entre este processo e aqueJ.e sobre IRPJ, rlO qual a exigência foi mantida, para consi(jerar plPocedente o lall~amento aqui efetuado" 1'10 ,"e(:urso. volun tário, d:i. z a r'f.'?cor'r'en te qua' -tratando-se de lan~amento v"eflexo, o que for decidido no processo (Ilatr'j.z esta~á decidido também neste e que seja scb~estado o julÇ.lamento (:Iestf:~até que ~:)€~jap~c)latada a c1E~ci,si:\"c)de mérito no ~)rocessc pr'incipal. Anexa cópias do recurso voluntário relativo a II::':F\.l!t no qual I"(.~i t£~~c':\que C) "M()vimento I)iá~io de Fc:\ tur'am£~nto" n~o ~f.:"v(.?la v(.?nda~5~ qUE' as anotc:\çCíer:i- ~5()bl"e v(.;~ncla~r)!5(,?(1l n()ta~ ou me:i.c':\ not.a:. ali (:()nst.c:\ntes:1 c.?ram do df.-:'f:)<::onh(.:.~c::i.mentD da administraç;ro de:\ empresa e devem tel" 5id()colocadas por' terceiros no intuito de pl....(-?jl.ldicc1\....la.. I='c.:::-d(.';;.'i:\ I,.(.?til"adc:"\ dos vi:\l<:>I"(':'~s J"(.:~lt,:,t:i.v()f:j. c:\ projf?~e'f:'~m. ele venda~5 qUE-?n~X(J Sf..~ r'c0al:i.zaram di:\ baf:j.(.:~d(.? C::c1tlculo do :i.mposto c.?, ao 'final, o I"efazimento do feito para adequá-lo à realidade do~~; 'fatc)!:;. .. • .. .:. MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10680.008020/91-63 Dilig~ncia nQ= 203-00.119 -_.- ._-_._----------- .~ ..- -------_._----_. -- -_._-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS • E paci'fir.:o o (-?ntf::-Ildim(~nto elas partes:, (':"\utOti;!'de que a contFibui~â'o de(::oY.I'.€~ do rl:~p;'TH Have'''ia 1"(~la~:~oele causa (~\efei to ~ de tal soy.'tt:-:o qU€~ havendo IRPJ, também a c:onty'ibui~;:\"o. ne5te~:; estrita havey'ii:\ :i.Il~-)t I"U ~~\"o (.:.~mba~:;.aI"arn Em virtude do errOneo entendimento, prejudica-se a ciD p,"oce!:;sc), cio qual niro constam os documentos qltf.'~ a hipótese em qlle se 'fllflelao lan~amento. D l"eC:UI"SC) volun t(t\I"io ni.Yc) poclf:~!, portant.o • VCltcl em dilig@ncia ao doc:umenta~:!(() f.,Wl qu(-? grall sobFe IRPJH para ql.lese convel..ta o julgatneflto do Óy'gâ"() de or-ig(.z.m par.a anexai'. ao!; Sf:-:-'funda C) l(:\n~(:\mf:-?ntc) (~.~a dE'c:i~j.:!(o d€~ r-ec:ur'so (':\U tos i:\ f,i;egunclo • ~3ala das Sess3es, em 06 ele julho de 1993~ -L_--... ---/~-ROSAlr -ViTA~ZAGA SANTOS 00000001 00000002 00000003 00000004

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10827812 #
Numero do processo: 10665.901977/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1202-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 101.440,24; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 101.440,24; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 101.440,24; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de 109-003.208 - 1ª TURMA DA DRJ09, Sessão de 07 de dezembro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo do Pedido de Restituição – PER nº 14799.46416.011117.1.2.02- 3332, de 01/11/2017, págs. 84/93, que requer R$101.440,24 de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, do exercício 2014, com data final do período em 31/12/2013. 2. O contribuinte havia sido objeto de Termo de Intimação nº 127842166, emitido em 07/11/2017 pág. 82, cientificado em 17/11/2017, pág. 100, nos seguintes termos: O PER/DCOMP demonstra um crédito que já foi informado em PER/DCOMP transmitido em data anterior. Período de apuração do crédito do PER/DCOMP em análise: EXERCÍCIO 2014 (DE 01/01/2013 A 31/12/2013) PER/DCOMP anterior com informação do mesmo crédito: 25365.36612.290914.1.3.02-4429 Solicita-se apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentando demonstrativo de novo crédito. Não sendo retificado, este PER/DCOMP será vinculado ao processo administrativo ou PER/DCOMP anterior no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito. 3. O Despacho Decisório - DD nº 130562047, emitido em 20/02/2018, pág. 38, não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido porque: Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Período de apuração do credito: EXERCÍCIO 2014 (DE 01/01/2013 A 31/12/2013) PER/DCOMP do mesmo credito objeto de despacho decisório proferido pela autoridade admistrativa: 25365.36612.290914.1. 3. 02-4429 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 3 4. Cientificado em 08/03/2018, pág. 94, o contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de págs. 32/35, tempestivamente, em 06/04/2018, assinada seus administradores, págs. 31 e 36, 5. Advoga a nulidade do feito, porque a base legal foi nos arts. 2º, 4º, § 2º do art. 21 e art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a qual foi revogada desde 07/2017 pela IN RFB nº 1.717, de 2017, portanto não vigente na data da emissão do DD. 6. Que o indeferimento do PER ocorreu sem que fosse verificada a existência real do crédito, ao argumento que este já foi apreciado pela autoridade administrativa e não reconhecido, o que configura cerceamento do contribuinte à restituição. O pedido inicial do contribuinte citado no Despacho Decisório, foi realizado através da DCOMP 25365.36612.290914.1.3.02-4429, sendo emitido o despacho decisório - rastreamento n° 107827363. emitido em 05/08/2015. onde a sua compensação não foi homologada devido a uma divergência de informação do crédito na respectiva DCOMP com a DIPJ. Na época, o Despacho Decisório indeferiu o pedido, com base em erro de informação do contribuinte e não porque o credito fiscal não existente, como a seguir explicado. Com base no erro formal na DCOMP 25365.36612.290914.1.3.02-4429, foi gerado um processo de cobrança n° 10665.901.995/2015-52 onde foi liquidado através de DARF no valor total de RS 147.588,55 (Cento e quarenta e sete mil. quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) COD. 2362 pago no dia 30/12/2015, sendo que o saldo negativo da DIPJ 2014 ano calendário 2013,deixou de ser aproveitado. O crédito de fato existe, decorrente de retenções na fonte de Imposto de Renda no ano de 2.013, referente às fontes pagadoras: Banco do Brasil S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000 /0001-91, Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o n° 01.736.516/0001-61. BB Gestâo de Recursos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 30.822.936/0001-69 e Banco Bradesco S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12. conforme informe anual de fontes pagadoras. Assim, para ter direito a ressarcimento do crédito, enviou novo pedido de restituição, através da PER 14799.46416.011117.1.2.02-3332, que comprova-se. através da DIPJ 2014/2013 à Fichas 11, 12A e 57, bem como no demonstrativo de Fontes Pagadoras da Receita Federal do Brasil. as quais confirmam a existência de credito tributário no valor de RS 101.440.24 (cento e um mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) a titulo de Saldo Negativo de IRPJ. 7. Destaca que esta é a via mais econômica, evitando-se custas de demanda judicial. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 4 8. Aponta impossibilidade de retificação da PER 14799.46416.011117.1.2.02-3332, pois em 17/11/2017, recebeu o Termo de Intimação no. 127842166, para: " Solicita-se apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado ou. sendo o caso. apresentando demonstrativo de novo crédito". 9. Mas que: 10. Apensado ao presente, está o processo nº 11080.738768/2018-61, referente a multa aplicada devido à não homologação da compensação dos débitos confessados na PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429, pelo DD nº 107827363, emitido em 05/08/2015. A 1ª TURMA DA DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: 1 Nulidade. 12. Advoga a nulidade do feito, porque a base legal foi nos arts. 2º, 4º, § 2º do art. 21 e art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a qual foi revogada desde 07/2017 pela IN RFB nº 1.717, de 2017, portanto não vigente na data da emissão do DD. 13. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: (…) 14. No caso, o DD foi emitido por autoridade competente, que é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujo nome e nº de matrícula constam da peça. 15. No que tange à preterição do direito de defesa, verifica-se que o contribuinte foi informado no mesmo DD do motivo do indeferimento do PER, já transcrito no Relatório, e pode formular e apresentar sua defesa. 16. Assim, não se configura preterição do direito de defesa e, pelo exposto, não se acolhe o pleito de nulidade. 2 Mérito 17. A cronologia dos fatos foi como descrito a seguir. 18. O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014/2015, original em 27/06/2014, no regime do lucro real anual, com estimativas mensais com base em Balanço ou Balancete de suspensão ou redução, na qual apurou: Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 5 19. Em 29/09/2014, transmitiu a PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429, requerendo do crédito de R$101.440,24 de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, do exercício 2014, do período de 01/01/2013 a 31/12/2013. 20. Em 05/08/2015 foi emitido o DD 107827363, pág. 81, relativo à PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429, que não reconheceu o crédito requerido, conforme reproduzido a seguir: 21. O DD supra foi cientificado ao contribuinte em 17/08/2015, pág. 100. 22. O contribuinte efetuou o pagamento dos débitos que havia confessado na PERDcomp e que o DD não homologou e cobrou: à pág. 83, Comprovante de Arrecadação em 30/12/2015, cód. 2362 – IRPJ estimativa mensal, no valor do Principal de R$109.219,69, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando R$147.588,55, pago em 30/12/2015 – este pagamento está confirmado nos registros da RFB, págs. 101/102. 23. Em 01/11/2017, o contribuinte enviou o PER nº 14799.46416.011117.1.2.02- 3332, requerendo o mesmo crédito que foi objeto da PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 6 24. Foi emitido o Termo de Intimação nº 127842166, pág. 82, já descrito, cientificado em 17/11/2017; e não tendo sendo retificado, o PER foi vinculado ao processo administrativo e PER/DCOMP anterior , constituindo-se o presente processo. 25. Como relatado, o PER foi indeferido (Despacho Decisório - DD nº 130562047, emitido em 20/02/2018), pelo motivo de o mesmo crédito já havia sido analisado e negado no PERdcomp que o precedeu. 26. O contribuinte alega que não foi possível efetuar a retificação exigida, conforme tela que anexou à pág. 80, onde consta Erro que impede a gravação: (...) 28. O contribuinte apresentou o PER em 01/11/2017, detalhando as fontes do crédito, em vez de contestar o DD que indeferiu o mesmo crédito requerido no PERDComp, do qual foi cientificado em 17/09/2015 e em relação ao qual não apresentou contestação, tendo efetuado o recolhimento dos débitos não compensados; desta forma a decisão do DD se tornou definitiva na via administrativa, vez que não contestada, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 29. E como se viu, o art. 74, § 3º, VI da Lei nº 9.430, de 1996, supra transcritos vedam nova petição relativa ao mesmo crédito que já foi indeferido pela autoridade administrativa, que é o caso. Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)III - DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL 12. Conforme se extraí do Acordão, ora combatido, aduz a autoridade competente que não pode prosperar a alegação de nulidade por ausência de indicação de preceito de lei vigente à época, tendo em vista que “o DD foi emitido por autoridade competente, que é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujo nome e nº de matrícula constam da peça”. 13. Ora, não se questiona o fato de o Despacho Decisório ter sido proferido por autoridade incompetente. A alegada nulidade decorre da ausência de fundamento legal válido hábil a lastrear o Despacho Decisório. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 7 14. Isso, pois, ao determinar a matéria legal aplicável, o D. Auditor a fez de forma equivocada, transcrevendo legislações que não se encontravam em vigor à época da prática do ato. Ou seja, a fundamentação utilizada para decisão tem por Base Legal os art. 2º, art. 4º, parágrafo 2º do art. 21º e art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012, a qual encontrava-se revogada desde julho de 2017 pela Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017. 15. Mutatis mutandis, ao assim proceder, acabou por macular com nulidade o Despacho Decisório, por ausência de subsunção do fato à norma, porquanto a indicação de base legal revogada equivaleria à ausência de fundamento legal. 16. Tal situação se revela capaz de cercear o direito de defesa da Recorrente, por não lhe permitir saber objetivamente por que, de fato, não houve a homologação da PER/DCOMP n.º 14799.46416.011117.1.2.02-3332. (...) 21. No rito dos procedimentos administrativos, cumpre destacar que todo processo deve perfazer o seguinte caminho: (I) a instauração do procedimento pelo auto de infração; (II) defesa técnica; (III) coleta de provas, se for o caso; (IV) decisão administrativa; e (V), e eventualmente, o recurso. 22. De se notar, contudo, que o Despacho Decisório não possui a delimitação do dispositivo legal infringido, deixando de correlacionar a conduta imposta com os referidos mandamentos. 23. Desta forma, é clara a afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa o que, por conseguinte, gera condição inócua à pretensão fiscal almejada, devendo ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, reformando-se a Decisão ora combatida. 24. Isto posto, e por existirem razões suficientes a caracterizarem a nulidade do lançamento em tela, a preliminar deve ser acatada, dando provimento ao Recurso. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO 25. Nos termos já pontuados nos tópicos acima, a Recorrente requereu e informou o pedido de restituição de créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a saldo negativo, referente ao exercício de 2014 – 01/01/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 101.440,24 (cento e um mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), nos termos da legislação vigente, instruindo o pleito com todos os documentos comprobatórios para o seu deferimento. 26. Contudo, o pleito fora sumariamente indeferido, sob o argumento de que o “PER/COMP demonstra um crédito que já foi informado em PER/COMP transmitido em data anterior”. 27. Ao dispor desta forma, o r. Auditor Fiscal cerceou o direito da contribuinte de restituir créditos, de direito e de fato, passíveis de homologação, diante de uma interpretação, data máxima vênia, à técnica, não levando em consideração a realidade fática. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 8 28. Isso, pois, a PER/DCOMP transmitida em data anterior - DCOMP 25365.36612.290914.1.3.02-4429, não fora homologada por erro formal de preenchimento, o qual ocasionou uma divergência do crédito informado na respectiva DCOMP com a DIPJ. 29. Impossibilitada de sanar/retificar o erro apontado quando da análise da DCOMP 25365.36612.290914.1.3.02-4429, a Recorrente optou por quitar o débito a ser compensado. Logo, o crédito decorrente de saldo negativo da DIPJ 2014 ano calendário 2013 não foi utilizado, existindo, de fato e de direito. 30. Assim, havendo crédito a ser restituído pela Receita Federal, optou por transmitir um novo pedido de restituição - PER 14799.46416.011117.1.2.02-3332, já que não haveria outro instrumento de solicitar de restituição de crédito, a não ser a via judicial. Nota-se que em momento algum houve a análise do crédito propriamente dito. 31. Este de fato existe, decorrente de retenções na fonte de Imposto de Renda no ano de 2.013, referente às fontes pagadoras: Banco do Brasil S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 01.736.516/0001-61, BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 30.822.936/0001-69 e Banco Bradesco S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, conforme informe anual de fontes pagadoras. 32. Tais informações podem ser confirmadas no PER 14799.46416.011117.1.2.02- 3332 à pag. 03, na DIPJ 2014 à Fichas 12A e 57, bem como no demonstrativo de Fontes Pagadoras da Receita Federal do Brasil, as quais confirmam a existência de crédito tributário no valor de R$ 101.440,24 (cento e um mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). 33. Desta forma, existindo o crédito e estando o PER 14799.46416.011117.1.2.02- 3332 preenchido de forma condizente, a Recorrente faz jus ao seu recebimento, não podendo ser óbice ao seu direito a DCOMP 25365.36612.290914.1.3.02-4429, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. IV. DOS PEDIDOS. 34. Diante de todo o exposto, requer-se a reforma do Acórdão ora recorrido para que seja homologado o crédito tributário no valor de R$ 101.440,24 (cento e um mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2.013, mediante ao deferimento do pedido de restituição objeto desta manifestação. Na oportunidade do julgamento, o CARF converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 1002-000.505, constante das fls. 126 a 136, nos seguintes termos: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 9 (...)DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332. (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iii) Após elaboração de um parecer conclusivo informando se a retenção do valor não homologado ou homologado parcialmente, foi devidamente comprovada e oferecida a tributação, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. O relatório fiscal intitulado Informação RENDA-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 326/2024, de 05 de abril de 2024 (e-fls. 237/239) assim concluiu, in verbis: Diante do acima exposto, resta confirmada a apuração de Saldo Negativo de IRPJ no Exercício de 2014 (ano-calendário de 2013) no montante de R$101.440,24 (cento e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Assim, cumprida as determinações da 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF, Resolução nº nº 1002-000.505, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente. Intimado a fim se manifestar, o recorrente se manifestou as e-fls. 245 informando que não precisa anexar demais documentos já que o relatório de diligência confirmou o saldo negativo por ele pleiteado e na sequência o processo foi distribuído para este relator para proferir decisão de mérito. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 10 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL No que diz respeito a alegação de nulidade por ausência de fundamentação legal, o recorrente sustentou o seguinte, in verbis: (...)III - DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL 12. Conforme se extraí do Acordão, ora combatido, aduz a autoridade competente que não pode prosperar a alegação de nulidade por ausência de indicação de preceito de lei vigente à época, tendo em vista que “o DD foi emitido por autoridade competente, que é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujo nome e nº de matrícula constam da peça”. 13. Ora, não se questiona o fato de o Despacho Decisório ter sido proferido por autoridade incompetente. A alegada nulidade decorre da ausência de fundamento legal válido hábil a lastrear o Despacho Decisório. 14. Isso, pois, ao determinar a matéria legal aplicável, o D. Auditor a fez de forma equivocada, transcrevendo legislações que não se encontravam em vigor à época da prática do ato. Ou seja, a fundamentação utilizada para decisão tem por Base Legal os art. 2º, art. 4º, parágrafo 2º do art. 21º e art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012, a qual encontrava-se revogada desde julho de 2017 pela Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017. 15. Mutatis mutandis, ao assim proceder, acabou por macular com nulidade o Despacho Decisório, por ausência de subsunção do fato à norma, porquanto a indicação de base legal revogada equivaleria à ausência de fundamento legal. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 11 16. Tal situação se revela capaz de cercear o direito de defesa da Recorrente, por não lhe permitir saber objetivamente por que, de fato, não houve a homologação da PER/DCOMP n.º 14799.46416.011117.1.2.02-3332. (...) 21. No rito dos procedimentos administrativos, cumpre destacar que todo processo deve perfazer o seguinte caminho: (I) a instauração do procedimento pelo auto de infração; (II) defesa técnica; (III) coleta de provas, se for o caso; (IV) decisão administrativa; e (V), e eventualmente, o recurso. 22. De se notar, contudo, que o Despacho Decisório não possui a delimitação do dispositivo legal infringido, deixando de correlacionar a conduta imposta com os referidos mandamentos. 23. Desta forma, é clara a afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa o que, por conseguinte, gera condição inócua à pretensão fiscal almejada, devendo ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, reformando-se a Decisão ora combatida. 24. Isto posto, e por existirem razões suficientes a caracterizarem a nulidade do lançamento em tela, a preliminar deve ser acatada, dando provimento ao Recurso. Nesse sentido, em que pese o recorrente esteja correto em relação ao fato de que a Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012, se encontrava revogada desde julho de 2017 pela Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017 quando do Despacho Decisório que se deu em 20 de fevereiro de 2018, também é verdade que não houve qualquer prejuízo no direito de defesa do recorrente, uma vez que este apresentou em todas as instâncias de julgamento defesas que demonstraram o total entendimento da lide. Sendo assim, é fato que mesmo contendo equívoco no dispositivo legal apontado, tal fato se mostrou irrelevante face a necessidade de demonstração do direito crédito pleiteado de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao Exercício de 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), no valor de R$101.440,24 (cento e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Portanto, por entender que preservado o direito de defesa e contraditório e pelo fato do despacho decisório ter sido proferido por autoridade competente, não restou configurada nenhuma nulidade descrita no art. 59 do Decreto 70.235/72, razão pelo qual rejeito a nulidade. DO MÉRITO Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 12 No que diz respeito ao mérito, o Recorrente transmitiu Pedido de Restituição – PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332, em que requer R$ 101.440,24 de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, do exercício 2014. A Autoridade Fiscal, contudo, apontou a inexistência ou insuficiência do direito creditório, uma vez que o crédito teria sido analisado e negado em processo administrativo anterior, inclusive com o pagamento do débito gerado em razão da não homologação, in verbis: 22. O contribuinte efetuou o pagamento dos débitos que havia confessado na PERDcomp e que o DD não homologou e cobrou: à pág. 83, Comprovante de Arrecadação em 30/12/2015, cód. 2362 – IRPJ estimativa mensal, no valor do Principal de R$109.219,69, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando R$147.588,55, pago em 30/12/2015 – este pagamento está confirmado nos registros da RFB, págs. 101/102. 23. Em 01/11/2017, o contribuinte enviou o PER nº 14799.46416.011117.1.2.02- 3332, requerendo o mesmo crédito que foi objeto da PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429. 24. Foi emitido o Termo de Intimação nº 127842166, pág. 82, já descrito, cientificado em 17/11/2017; e não sendo retificado, o PER foi vinculado ao processo administrativo e PER/DCOMP anterior, constituindo-se o presente processo. 25. Como relatado, o PER foi indeferido (Despacho Decisório - DD nº 130562047, emitido em 20/02/2018), pelo motivo de o mesmo crédito já havia sido analisado e negado no PERdcomp que o precedeu. 26. O contribuinte alega que não foi possível efetuar a retificação exigida, conforme tela que anexou à pág. 80, onde consta Erro que impede a gravação: O valor do crédito na data da transmissão não pode ser igual ao crédito inicial, pois parte já foi utilizada em Processo/DCOMP anterior. Dessa forma, ao analisar os fundamentos dos autos, em que pese a medida mais lógica no que diz respeito ao contribuinte seria ter esgotado o processo administrativo originário que denegou seu crédito arguindo, inclusive, a sua tese de erro de preenchimento, não se pode perder de vista que o procedimento utilizado foi de pagar o débito naquele processo e tentar reiniciar um novo pedido de restituição, teoricamente reajustando o preenchimento de novo Pedido de Restituição a realidade do crédito. Nesse contexto, conforme mencionado na Resolução, o recorrente arguiu a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP originário (PERDcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429) e por tal razão reiniciou novo pedido (PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 13 O fato é que a questão processual em relação a possibilidade ou não de reabrir um novo processo administrativo diante do “transito em julgado administrativo” do primeiro processo findou por tomar o protagonismo no presente processo deixando de lado o debate sobre a real existência do direito creditório em si, qual seja, do crédito de R$ 101.440,24 de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, do exercício 2014 (PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332), o que aparentemente prestigia mais a forma do que o conteúdo. Segue erro na tentativa de retificação nas e-fls. 80: Ademais, não se pode perder de vista que o contribuinte trouxe a DIPJ 2014 (ano- calendário 2013) em que a ficha 12A indica a suposta formação do saldo negativo, o que demonstrou indícios da necessidade de melhor instrução processual para investigar a existência do crédito pleiteado, razão pela qual o processo foi convertido em diligência: e-fls. 55 Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 14 Sendo assim, o relatório fiscal intitulado Informação RENDA-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 326/2024, de 05 de abril de 2024 (e-fls. 237/239) assim concluiu, in verbis: No Pedido de Restituição – PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332 o contribuinte solicita o crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao Exercício de 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), no valor de R$101.440,24 (cento e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). No ano-calendário de 2013 o contribuinte foi tributado pelo regime do Lucro Real anual, com estimativas mensais com base em Balanço ou Balancete de suspensão ou redução. A DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), entregue em 27/06/2014, na Ficha 12A, apresenta apuração de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 101.440,24, conforme demonstrado abaixo: Já no PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332 o contribuinte detalha as parcelas de composição do crédito da seguinte forma: a) Imposto de Renda Retido na Fonte no valor total de R$ 230.829,04; b) Pagamentos por Estimativa no valor total de R$ 905.664,57; e, c) Estimativas Compensadas no valor total de R$ 1.212.737,45. O Imposto de Renda Retido na Fonte foi confirmado em DIRF (fls. 147/154). Do Imposto de Renda Retido na Fonte, o montante de R$ 129.388,80 foi utilizado na dedução das estimativas 10/2013 (R$ 95.146,48) e 12/2013 (R$ 34.242,32). O valor restante (R$ 101.440,24) foi deduzido na apuração anual. O IRRF se refere a Receitas Financeiras, códigos de receita 3426 e 6800. O Rendimento Tributável correspondente alcança R$ 1.132.526,09, que é compatível com a Receita Financeira oferecida à tributação – R$ 2.640.522,60 (fls. 45). Os pagamentos por estimativa, referentes aos períodos de apuração 03/2013 (R$154.497,03), 04/2013 (R$268.464,42), 05/2013 (R$363.366,21), 06/2013 (R$92.829,35) e 11/2013 (R$26.507,56) restaram confirmados nos sistemas da Receita Federal (fls. 174/188), totalizando R$905.664,57. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 15 As estimativas compensadas também restaram confirmadas nos sistemas da Receita Federal (fls. 189/235), conforme detalhamento constante do quadro abaixo, totalizando R$ 1.212.737,45: Diante do acima exposto, resta confirmada a apuração de Saldo Negativo de IRPJ no Exercício de 2014 (ano-calendário de 2013) no montante de R$101.440,24 (cento e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). (...) Assim, a compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, desde que existentes débitos que serão confrontados a créditos líquidos e certos pertencentes ao contribuinte, atribuindo-se à autoridade administrativa a homologação. Trata-se de norma geral, que delega à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos estabelecidos pelo § 1o, art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal. O ônus de comprovar a existência do crédito, líquido e certo, é do contribuinte, sob pena de não homologação da compensação, uma vez que “o direito à compensação existe na Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 16 medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo”. Nesse sentido, destaca-se julgado de relatoria do i. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao passo que o constitui em definitivo com a desistência da fase contenciosa pelo contribuinte. Ausência de provas de adesão ao parcelamento. (Acórdão nº 3003-000.323) E não poderia ser outro o entendimento, uma vez que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Sendo assim, nos termos da conclusão da resolução acima transcrito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido, uma vez que restou confirmado na apuração de Saldo Negativo de IRPJ no Exercício de 2014 (ano-calendário de 2013) no montante de R$101.440,24 (cento e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). CONCUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para reconhecer o crédito do Pedido de Restituição – PER nº 14799.46416.011117.1.2.02-3332, no valor de R$ 101.440,24 de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, do exercício 2014; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901977/2015-71 17 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756874 #
Numero do processo: 11030.000829/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-08.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Segundo Conselho de Contribuintes Risbritit çr9\ )---..,':.• Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 Recorrente : CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via i judicial. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. 1 tk\ tOtacilio D.., .s a axo Presidente - o ad • a mar Fon•r/c; 41, • enezes Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ja/mdc I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 Recorrente : CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instancia, que a seguir transcrevo: "Trata o presente do Auto de Infração às P. 03 a 05 e -17 a 51, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal, em que foi (foram) apurada(s) infração(infrações) ao art. 3°, alínea 'h' da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar PI° 17/1973, Titulo 5, Capitulo I, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, e Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14 '02/1996. A interessada ingressou com 'Ação Ordinária (compensação) com pedido de Antecipação de Tutela' contra a União Federal, protocolada sob n° 97.1103576-0, pedindo: a) declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445 e 1.449/88; b) declaração de que no período anterior à edição da Medida Provisória 11° 1.212/95, o PIS só poderia ser exigido com base de cálculo, aliquota e fato gerador da Lei Complementar n° 7/70; c) reconhecimento do direito da Autora para compensar o que pagou a mais e indevidamente a titulo de PIS, no período que consta dos cálculos anexos (ver fls. 12 a 24). Á antecipação da tutela foi indeferida conforme despacho à folha Também constam nos autos cópia de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar', protocolado sob n° 96.1201401-9, contra o Delegado da DRF de Passo Fundo, cujo pedido, em resumo, foi: a) liminarmente, fosse determinada a ordem para que a Autoridade Coatora expedisse a Certidão Negativa; b) no mérito: reconhecida a inconstitucionandade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL e o direito à Certidão Negativa (ver fls. 31 a 37). A liminar não foi concedida (ver decisão à folha 30). No mérito a inconstitucionalidade (majoração das aliquotas do FINSOCIAL) não foi reconhecida e foi concedida segurança para o fim de ser concedida Certidão Negativa de Débito à Impetrante (ver fls. 38 a 41). 2 22 CC-MF • -d•tr" 'fv; Ministério da Fazenda t'‘s • ItL• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 Houve Apelação da União para não conceder a Certidão Negativa de Débito e remessa de oficio para reexame necessário. No Tribunal Regional Federal foi negado provimento ao apelo e à remessa oficial conforme sentença prolatado em 09/06/1998, no ANIS n° 96.04.67360-2, com a seguinte Ementa (folhas 42 a 44) : TRIBUTAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, omisso o sujeito passivo, o fisco deve proceder ao lançamento de oficia à mingua de lançamento definitivo na esfera administrativa, não há óbice para o atendimento do pedido na esfera judicial. A interessada tomou ciência do Ardo de »fração em 11/05/1999 (ver fl. 03). Apresentou sua impugnação em 24/05/1999 (ver fls. 53 a 58), instruindo-a com documentos que constam às folhas 59 a 68 (Sentença dada na Ação Ordinária n° 97.1203576-0). As alegações da impugnante são, em resumo, as seguintes: a) inicialmente faz uma análise da legislação que criou o PIS e posteriores alterações dessa legislação; b)a seguir traz argumentos sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/188; c) por ser a autuada prestadora de serviços, só lhe poderia ser exigido o PIS-Repique, até a edição da M? n° 1.212/95; d) o PIS-Repique deve ser calculado a aliquota de 5%, tendo por base de cálculo o IRPJ, a ser recolhido nos mesmos prazos deste, conforme disposições da Lei Complementar n° 7/70; Requer seja julgada improcedente a ação fiscal. A impugnação não foi conhecida, sob o argumento de que a interessada havia proposto ação judicial, com o mesmo objeto, conforme decisão do Delegado da DRF de Passo Fundo - RS (ver fls. 71 e 72). Dessa decisão a autuada teve ciência em 21/07/1999, conforme 'AR' (ver fl. 75). Inconformada com essa decisão apresenta recurso (ver fls. 76 a 81) em que repisa os argumentos apresentados na impugnação, requerendo 3 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 fosse reconhecida a improcedência da ação ou a suspensão da exigência até transitar em julgado a decisão judicial no processo n°97.1203576-O. Foi negado seguimento ao recurso, conforme despacho do Sr. Delegado da DRF de Passo Fundo — RS (fl. 83). Para dar ciência desse despacho foi encaminhada a Intimação n° 123/99 (ver fl. 85), da qual a interessada tornou ciência em 18/08/1999, conforme 'AR' à folha 87. Em 16 08/1999 foi lavrado Termo de Revelia (ver 86). Em 25/08/1999 a empresa apresentou 'Recurso Voluntário' (ver fls. 88 a 90) contra o despacho (fl. 83) que negou seguimento ao seu recurso. Argumentou, em resumo, o seguinte: a) o recurso administrativo tem por objeto o julgamento dos litígios incluindo na competência definida em seu regimento interno e, principalmente, a aplicação da legislação ou de sua ilegalidade; b) a autoridade fiscal, por entender que o objeto do processo administrativo é o mesmo que aquele discutido no judiciário, não deu seguimento ao recurso: c) o objeto do recurso administrativo visa compelir a aplicação de legislação suspensa; d) no processo judicial o objeto é a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2445/88 e 2.449/88; e) são, portanto, diferentes os objetos: .1) no processo administrativo visa-se a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, para efeito de confirmação de valores já recolhidos, superiores ao legalmente devido, quanto a fato gerador, base de cálculo e aliquota; g) no processo judicial visa-se a inconstitucionalidade, que é a não aplicação de lei, ou dispositivo dessa lei à recorrente; h) refere-se à alínea 'b' do ADN n° 3, de 14/02/1996, que trata de objetos diferentes nos processos administrativo e judiciário; 1, refere-se, também, ao art. 35 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do seguimento do recurso em casos de perempção; J) sustenta ter sido incorreto o procedimento da DRF de Passo Fundo. 4 • • • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 Requer o seguimento do recurso à instância superior. Essa petição da interessada foi analisada e novamente indeferida conforme despacho do Sr Delegado da DRF em Passo Fundo — RS (ver fls. 93 a 95). Foi dado ciência desse despacho à interessada por meio da Intimação n° 139 , 99 (fl 97), conforme 'R' que consta à folha 98, em 05/10/1999. A seguir, em 11/10/1999 a interessada informa que ingressou com Mandado de Segurança, contra ato do Sr. Delegado da DRF em Passo Fundo, para que fosse dado seguimento a seus recursos ao Conselho de Contribuintes e expedida a Certidão Negativa de Débito (verfl. 99). Cópia da inicial, Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (ii° 1999.71.04.004387-3) consta nos autos às folhas 100 a 109. Por meio do Oficio n° 730'99, da Justiça Federal — I" Vara Federal de Passo Fundo, foi encaminhada copia da Decisão Liminar, proferida nos Autos do Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004387-3 (ver fl. 116). Foi deferida liminar favorável à interessada para o fim de determinar à autoridade coatora que dê seguimento ao procedimento / recurso administrativo e para o fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (ver fl. 118)." A DRJ em Santa Maria — RS, analisando as razões apresentadas e as ações judiciais referidas, decidiu por declarar a renúncia da impugnante à esfera administrativa, por opção pela via judicial, não conhecendo da impugnação, ementando a sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINIS- TRA77VAS A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, em especial o fato de que a discussão estabelecida concerne ao ramo de atividade da empresa, passando a discorrer sobre os 5 • • . rCC-MF Ministério da Fazenda ire : Fl. Ir 4$ Segundo Conselho de Contribuintes •;-".471V.4 Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988, bem como sobre as Leis Complementares n Ps 7/70 e 17/73, alegando que todas as alterações na Lei Complementar n° 7/70 são inconstitucionais, ressaltando, ao final, que o tributo não pode ser exigido, pois a recorrente apenas recolheu valores em cumprimento à decisão judicial. Apreciada por esta Câmara, a peça recursal propiciou a determinação de diligência (fl. 140), nos termos do voto do relator, com o objetivo de que se verificasse as referências feitas acerca da modalidade de recolhimento a que estaria submetida a recorrente, cuja conclusão — à fl. 422 — aponta para o fato de que a recorrente, à época, estaria sujeita ao PIS/FATURAMENTO. Apresenta, também, a diligência documentação judicial, alertando para o fato de que o resultado da mesma poderá alterar o valor lançado no auto de infração, pois haveria mudança nos cálculos, inclusive nos índices de correção aplicados (fl. 422). É o relatório. 6 • 22 CC-MF - ‘11. Ministério da Fazenda Fl. :Wg*. i; Segundo Conselho de Contribuintes • : Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de Iadmissibilidade, passo a apreciá-lo. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos — veja-se as observações no próprio auto de infração -, que a recorrente ingressou com ações no Poder Judiciário, as quais se referem à compensação de créditos do PIS, inclusive com questionamentos acerca da aplicação de juros mensais a 1% mais correção monetária. Esta ação versa sobre compensação de valores decorrentes de recolhimentos feitos a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores do próprio PIS, inclusive havendo implicações nos índices de correção destes valores, havendo discordância entre as partes em relação aos mesmos. Por outro lado, os documentos referentes à ação judicial (fls. 10/46/393/418) confirmam que a questão da foi submetida também à apreciação do Poder Judiciário. Observe-se que, como alegou a decisão recorrida, aquele Poder considerou que o crédito tributário exigido no presente processo está suspenso (arts. 151, III, e 206, ambos do CTN), a se concluir do despacho de concessão de liminar no Mandado de Segurança que originou o Processo Judicial n° 1999,71.04.007387-3 (fl. 118). No entanto, há que se observar que o valor final devido da contribuição guarda estreita dependência com o resultado da compensação judicial - com especial atenção aos índices de correção e juros —, o que implica em que há uma dependência estreita entre as ações judiciais e o presente processo. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, 7 • 29 CC-MF :'tti,.4: Ministério da Fazenda Fl. ',PIV Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CT1V; é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do ('PC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. 8 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.000829/99-01 Recurso n° : 113.195 Acórdão n° : 203-08.796 A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MPSRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributário, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "G) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição A forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — 'O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)' (M0ACYR AMARAL SANTOS, 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', 2 d Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, 'a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação'. 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ('Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis...',). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do ('PC', e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 20 4e março de 2003. et) • s.. , 4 AR FONS A D MENEZES 9

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Numero do processo: 10670.000679/00-53
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 19515.001712/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALOR EXONERADO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. A constatação, inequívoca, de inclusão de valores já exonerados no cálculo apresentado pela decisão de primeira instância, impõe a sua exoneração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOSBANCÁRIOS.COMPROVADOS. Olançamentotributáriocombaseem depósitos bancários, o qual restou devidamente comprovado que se trata de pagamentos, deve ser exonerado.
Numero da decisão: 1302-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INCLUSÃO DE VALOR EXONERADO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. A constatação, inequívoca, de inclusão de valores já exonerados no cálculo apresentado pela decisão de primeira instância, impõe a sua exoneração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVADOS. O lançamento tributário com base em depósitos bancários, o qual restou devidamente comprovado que se trata de pagamentos, deve ser exonerado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 2 Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2005, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 45.406,09 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2009) 19.734,54 MULTA PROPORCIONAL 34.054,56 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 99.195,19 CSLL CONTRIBUIÇÃO 38.578,67 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2009) 16.718,24 MULTA PROPORCIONAL 28.934,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 84.230,91 PIS CONTRIBUIÇÃO 8.706,98 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2009) 3.839,77 MULTA PROPORCIONAL 6.530,23 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 19.076,98 COFINS CONTRIBUIÇÃO 40.186,12 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2009) 17.722,13 MULTA PROPORCIONAL 30.139,59 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 88.047,84 2. Conforme se verifica do “Termo de Início de Fiscalização” (e-fls. 04/05), a Contribuinte foi intimada (e-fl. 06) em 10.06.2008 a apresentar os seguintes documentos: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 3 3. Em 17.07.2008 (e-fl. 138), a Contribuinte foi intimada (e-fls. 120/121) a refazer os arquivos da contabilidade e apresentar a documentação de suporte: 4. Após pedido de prorrogação de prazo (e-fl. 143), a Contribuinte apresentou “documentos que atenderam parcialmente à Intimação”. 5. Em 18.09.2008, a Contribuinte foi intimada a complementar informações referentes a todos os recebimentos de clientes não identificados por CNPJ, conforme planilha que integra o “Termo de Intimação Fiscal”, bem como encaminhar os documentos não apresentados, relativos a lançamentos em conta bancária. 6. E, conforme “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 347/349): 7. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 355, 361, 367 e 373), o lançamento originou-se em razão da constatação da seguinte infração: (i) valor referente a depósitos, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 4 8. Em 21.05.2009 (e-fl. 377), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 390/424), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) falta de tipicidade entre a conduta descrita na norma punitiva e a conduta imputada à Contribuinte: os valores apurados pela Fiscalização representam débitos, ou seja, pagamentos efetuados pela Impugnante e não de recebimentos de numerários não se tratando, portanto, de depósitos bancários; (ii) o montante de R$ 300.000,00 originou-se de depósito efetuado pela Queiroz Galvão Cyrela (CNPJ nº 06.7878.430/0001-97) na conta da Contribuinte. Na realidade a Contribuinte, por equívoco, transferiu os valores de R$ 250.000,00 e R$ 50.000,00 à Cyrela Construtora (CNPJ nº 66.703.554/0001-63) relativo à taxa de administração do empreendimento Humanari (doc.03), quando a referida taxa deveria ter sido paga pela Queiroz Galvão Cyrela àquela construtora. Trata-se de mera devolução da Queiroz Galvão Cyrela (CNPJ nº 06.7878.430/0001-97) à Impugnante; (iii) falta de motivação e violação à legalidade estrita e à tipicidade fechada no caso concreto caracterizando cerceamento de defesa; (iv) o ato é nulo, pois a Fiscalização considerou na determinação do lucro presumido percentual da receita não compatível com a atividade desenvolvida pela Impugnante: o percentual a ser aplicado é de 8% quando se trata de atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis. No caso da CSLL o percentual a ser aplicado é o previsto para as atividades em geral cujo percentual é de 12%; (v) a multa de ofício deve ser diminuída de 75% para 20%, pois aquela é desproporcional e confiscatória; (vi) os juros de mora não devem ser aplicados à multa de ofício. Ademais, a taxa Selic não se presta a atualizar o valor monetário de tributos, pois se trata de indexador destinado à remuneração de serviços das instituições financeiras. 9. Em razão da documentação apresentada na Impugnação, tornou-se necessária a realização de Diligência Fiscal, a qual foi requisitada à Unidade de Origem com os seguintes quesitos (e-fls. 646/648): (i) apreciar os elementos de prova acostados aos autos (e-fls. 479/643) em confronto com a contabilidade bem como os demais que vierem a ser apresentados pela Impugnante; (ii) quanto aos valores identificados pela Fiscalização como depósitos bancários, verificar se, de fato, se tratam de numerários transacionados na conta Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 5 corrente como recebimentos, os quais permitam classificá-los como omissão de receitas; (iii) com relação ao montante de R$ 300.000,00, verificar, com base nos documentos apresentados, se existe a situação de mera devolução da Queiroz Galvão Cyrela (CNPJ nº 06.7878.430/0001- 97) à Impugnante; 10. A Unidade de Origem, após a realização de Auditoria Fiscal, proferiu a “Informação Fiscal” (e-fls.690/691) com as seguintes conclusões: (i) ao realizar auditoria nos documentos acostados às fls . 479/643, constatamos que os mesmos são cópias simples de notas fiscais, demonstrativos, plantas de projetos de empreendimentos imobiliários e extratos bancários; (ii) houve equívoco no título da planilha que gerou o Termo de Verificação; a designação correta seria registros bancários não contabilizados corretamente ao invés de depósitos bancários não contabilizados; (iii) para os valores 1,2,3,4,6,7,8,11,12,13,14,15,16 foram apresentadas cópias simples de notas fiscais, demonstrativos, plantas de projetos de empreendimentos imobiliários, extratos bancários e a comprovação solicitada na coluna observações da listagem às fls.249/254; (iv) em relação aos valores 9 e 10, foi apresentada folha do Livro Razão (não numerada), conta 1.1.2.04 – Prestação de Serviços, com os valores registrados a débito; entretanto o CNPJ registrado é 73.178.600/0001-18 (Cyrela Brazil Realty S A Empreendimentos e Participações), e não o CNPJ 66.703.554/0001- 63 (Cyrela Construtora) como consta no histórico desta conta; (v) o valor de número 15, aparece registrado a crédito, numa outra folha do Livro Razão (sem número) na conta 1.1.2.04.03, registrando os valores 9 e 10 em 26/09/2005, que perfazem o montante do item 15 da planilha. Além disso, apresentou extratos bancários. 11. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 25 de março de 2015, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”), em Acórdão de nº 16-67.063 (fls. 709/723), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) não houve a caracterização de nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de motivação, como acredita a Impugnante; (ii) a Contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas correntes mantidas junto às instituições financeiras, no ano-calendário 2005; Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 6 (iii) a não comprovação da origem dos recursos creditados caracteriza omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; (iv) trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida; (v) a Fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada; (vi) nada impede a Contribuinte de exercer seu direito constitucional de se calar a respeito dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos o que induz à materialização do fato gerador previsto na norma legal, que não pode ser questionada por esta Autoridade administrativa; (vii) a Contribuinte não trouxe, na época dos fatos, aos autos, prova inequívoca da origem dos recursos depositados em sua conta bancária; (viii) foram exonerados alguns lançamentos e quanto aos demais não comprovados por meio de documentação hábil e idônea, não há que se aceitar o percentual de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL na apuração do lucro, pois se tratam de valores cuja origem não está comprovada, e assim, devem ser tributadas de acordo com as regras gerais; (ix) quanto à multa de ofício, essa foi aplicada por ter sido constatado pela Fiscalização a falta de recolhimento de tributos, sendo o montante da penalidade aplicada sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do artigo 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96; (x) os argumentos apresentados pela Contribuinte não rebatem de forma convincente os fatos descritos pela Autoridade Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, razão pela qual fica mantida a multa, pois, constatada a subsunção ao texto legal, correta a exigência proposta neste PAF; (xi) os juros de mora serão devidos de acordo com o determinado pelo artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96; (xii) o termo inicial para incidência de juros de mora é o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação fixado na lei, nos termos do artigo 84, § 1º, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c artigo 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 26 de dezembro de 1996, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão, interrupção ou exclusão desses acréscimos moratórios; Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 7 (xiii) a incidência da taxa Selic sobre tributos está pacificada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 04. 12. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente notificado não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 13. Em 26.11.2015, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-67.063, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 733), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 735/755), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e, suscitou ainda as seguintes: (i) a Autoridade Julgadora incorreu em equívoco ao exonerar em parte a exigência fiscal, aumentando indevidamente o valor exigido a título de IRPJ e CSLL; (ii) ao exonerar o lançamento fiscal no valor de R$ 28.000,00, não excluiu tal montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) os artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430/96 e 528/RIR presumem como omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou investimento, quando o titular não comprove a origem dos recursos, situação diversa e que não se confunde com o caso concreto; (iv) dos 20 valores apontados como supostos depósitos bancários, 19 correspondem a pagamentos efetuados pela Recorrente, ou seja, valores debitados e não creditados em sua conta corrente; (v) restou reconhecido pela diligência que não ocorreu no caso concreto a situação descrita na norma como necessária para configurar hipótese de Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 8 omissão de receita, porque os valores autuados referem-se a débitos e não a depósitos; (vi) não resta dúvida quanto à nulidade material do Auto de Infração por absoluta falta de atipicidade entre a situação descrita na norma como necessária para configurar a omissão de receita; (vii) mesmo em relação aos valores mantidos (itens 17 a 20) consubstanciam pagamentos de despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e estão devidamente contabilizados, devendo ser excluídos do lançamento fiscal; (viii) a Fiscalização considerou na determinação do lucro presumido percentual da receita não compatível com a atividade desenvolvida pela Recorrente; (ix) de acordo com a regra geral, o percentual aplicável sobre a receita bruta é de 8% para o IRPJ e 12% para CSLL e jamais 16% e 32%, como procedeu a Fiscalização; (x) quanto aos juros, a legislação autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo e não autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa. 14. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 15. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 9 16. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 26.11.2015 (e-fl. 733), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23.12.2015 (e-fl. 735), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 17. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito I – Da Alegação de Equívoco na Implementação da Decisão Recorrida 18. De início, sustenta a Recorrente que Autoridade Julgadora de primeira instância incorreu em equívoco ao exonerar parte da exigência fiscal, aumentando indevidamente o valor exigido a título de IRPJ e CSLL, nos seguintes termos: “De fato, embora a r. decisão recorrida tenha exonerado do lançamento fiscal o valor de R$28.000,00 apontado no item 1 do quadro constante da página 9 da mencionada decisão, ao implementar a decisão a d. Autoridade Administrativa não excluiu tal montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSL (somente excluindo o valor para fins de apuração da base de cálculo dos lançamentos reflexos de PIS e de COFINS), conforme se verifica das planilhas anexas (doc. j.), passando a exigir, consequentemente, em razão de tal equívoco valores de IRPJ e de CSL em montantes superiores aos supostamente devidos. Daí porque, "data maxima venia", ainda que mantida a r. decisão tal como proferida, o que se admite para argumentar, deve ser de plano corrigido o equívoco ora apontado quantos aos valores supostamente devidos a título de IRPJ e de CSL”. (e-fls. 739/740). 19. Pelo que se observa da decisão recorrida, os valores mantidos a título de IRPJ e CSLL correspondem aos seguintes: contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 10 (e-fls. 722/723, g.n.) 20. Comparando-se os valores constantes da planilha apresentada pela Recorrente (e-fl. 757) com os valores mantidos – tabela abaixo -, verifica-se que, de fato, a Autoridade Julgadora de primeira instância incluiu indevidamente na somatória o valor exonerado de R$ 28.000,00. É de ver-se: ITEM PERÍODO VALORES LANÇADOS VALORES EXONERADOS VALORES MANTIDOS 1 01/07/05 28.000,00 28.000,00 - 2 04/07/05 37.000,00 37.000,00 - 3 06/07/05 50.000,00 50.000,00 - 4 11/07/05 23.546,70 23.546,70 - 5 19/07/05 21.500,00 - 21.500,00 6 26/08/05 26.880,00 26.880,00 - 7 30/08/05 44.800,00 44.800,00 - 8 30/08/05 44.800,00 44.800,00 - 9 05/09/05 250.000,00 250.000,00 -- 10 05/09/05 50.000,00 50.000,00 - 11 05/09/05 21.909,57 21.909,57 - 12 14/09/05 89.600,00 89.600,00 - 13 14/09/05 89.600,00 89.600,00 - Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 11 14 16/09/05 40.000,00 40.000,00 - 15 26/09/05 300.000,00 300.000,00 - 16 28/09/05 34.205,72 34.205,72 -- 17 30/09/05 30.464,00 - 30.464,00 18 30/09/05 21.231,46 - 21.231,46 19 04/10/05 24.000,00 - 24.000,00 20 17/10/05 112.000,00 - 112.000,00 TOTAL 1.339.537,45 1.130.341,99 209.195,46 21. Com razão a Recorrente, de forma que o equívoco apontado deve ser corrigido. II – Da Alegação de Falta de Tipicidade da Conduta: os valores indicados pela Fiscalização referem-se a Pagamentos e não Depósitos 22. Segundo a Recorrente o Auto de Infração imputa a conduta de omissão de receitas pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta. Ocorre que, dos 20 (vinte) valores apontados como supostos “depósitos bancários” não comprovados, 19 (dezenove) correspondem a pagamentos efetuados, de forma que não pode prevalecer a exigência fiscal por falta de tipicidade entre a situação descrita na norma e o fato ocorrido no caso concreto. 23. Aduz ainda a Recorrente que, em relação aos valores mantidos pela decisão recorrida restou devidamente comprovado que consubstanciam pagamentos de despesas e estão devidamente contabilizados, de forma que, devem ser excluídos do lançamento fiscal. 24. Com efeito, entendo que assiste razão à Recorrente nesse ponto. 25. Rememore-se que a própria Autoridade Fiscal reconheceu que houve equívoco no lançamento ao afirmar que a receita suspostamente omitida seria referente a “registros bancários não contabilizados corretamente” ao invés de “depósitos bancários não contabilizados”: (e-fl. 690, g.n.) 26. Tanto o é que, a Autoridade Julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência e, dos 20 (vinte) valores constantes do lançamento exonerou a maioria (15): Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 12 27. Como se não bastasse, com relação aos valores mantidos (em específico os itens 17 a 20), a Recorrente apresentou os documentos aptos a comprovar que se referem a pagamentos de despesas. Vejamos um a um: a. Com relação ao valor mantido de R$ 30.464,00, esclareceu a Recorrente que se refere a despesa de anúncio imobiliário em revista de grande circulação, anexando aos autos o anúncio (e-fls. 570 e 579); a autorização de pagamento (e-fl. 571); o pedido (e-fl. 572); o boleto (e- fl. 573); a fatura (e-fl. 574) e o comprovante de pagamento (e-fl. 575). b. Com relação ao valor mantido de R$ 21.231,46, da mesma forma do item anterior, a Recorrente esclareceu que se trata de despesa de anúncio de empreendimento imobiliário em jornal de grande circulação, anexando aos autos a autorização de pagamento (e -fl. 583); a nota fiscal (e-fl. 584); a autorização para pagamento (e-fl. 585); o pedido (e-fl. 586); e o comprovante de pagamento (e-fl. 588). c. Com relação ao valor mantido de R$ 24.000,00, verifica-se que se trata de um complemento em relação às despesas de anúncio de empreendimento, apresentando o pedido (e-fl. 590); a nota fiscal (e-fl. 591) e o boleto (e-fl. 592). d. Por fim, com relação ao valor mantido de R$ 112.000,00, constata-se a apresentação de autorização de pagamento (e-fl. 593); a fatura (e-fl. 594); o boleto e o comprovante de pagamento (e-fls. 594 e 597) e o pedido (e-fls. 595/596). 28. Assim, os valores lançados, exonerados, mantidos e comprovados pela Recorrente podem ser resumidos da seguinte forma: ITEM PERÍODO VALORES VALORES VALORES VALORES DOCUMENTOS Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 13 LANÇADOS EXONERADOS MANTIDOS COMPROVADOS COMPROBATÓRIOS 1 01/07/05 28.000,00 28.000,00 2 04/07/05 37.000,00 37.000,00 3 06/07/05 50.000,00 50.000,00 4 11/07/05 23.546,70 23.546,70 5 19/07/05 21.500,00 - 21.500,00 21.500,00 Consta a saída no Livro Diário – Conta 3.2.1.1101 (e-fl. 251) 6 26/08/05 26.880,00 26.880,00 7 30/08/05 44.800,00 44.800,00 8 30/08/05 44.800,00 44.800,00 9 05/09/05 250.000,00 250.000,00 10 05/09/05 50.000,00 50.000,00 11 05/09/05 21.909,57 21.909,57 12 14/09/05 89.600,00 89.600,00 13 14/09/05 89.600,00 89.600,00 14 16/09/05 40.000,00 40.000,00 15 26/09/05 300.000,00 300.000,00 16 28/09/05 34.205,72 34.205,72 17 30/09/05 30.464,00 - 30.464,00 30.464,00 Anúncio (e-fls. 570 e 579); Autorização de Pagamento (e-fl. 571); Pedido (e-fl. 572); Boleto (e-fl. 573); Fatura (e-fl. 574) e Comprovante de Pagamento (e-fl. 575). 18 30/09/05 21.231,46 - 21.231,46 21.231,45 Autorização de Pagamento (e-fl. 583); Nota Fiscal (e-fl. 584); Autorização para Pagamento (e-fl. 585); Pedido (e-fl. 586); e Comprovante de Pagamento (e-fl. 588). 19 04/10/05 24.000,00 - 24.000,00 24.000,00 Pedido (e-fl. 590); Nota Fiscal (e-fl. 591) e Boleto (e-fl. 592). 20 17/10/05 112.000,00 - 112.000,00 112.000,00 Autorização de Pagamento (e-fl. 593); Fatura (e-fl. 594); Boleto e Comprovante de Pagamento (e-fls. 594 e 597) e o Pedido (e-fls. 595/596). 29. Desse modo, entendo que os lançamentos estão devidamente comprovados e devem ser exonerados. Dispositivo 30. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe provimento para exonerar os lançamentos remanescentes por estarem devidamente comprovados. 31. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.319 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001712/2009-11 14 Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754158 #
Numero do processo: 13982.000869/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A inexistência do crédito vinculado à compensação declarada em DCTF rende ensejo ao lançamento de oficio dos valores não recolhidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.313
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A inexistência do crédito vinculado à compensação declarada em DCTF rende ensejo ao lançamento de oficio dos valores não recolhidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord., os Mem. os do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs ,i, nos termos do *to do Relator. / de114.t. An onio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegetti, Marcos Tranchesi Ortiz e Sntonio Carlos Atálim. -Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado em 2810612002 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto detectada em auditoria interna de DCTF na qual foi apurado que os créditos vinculados em DCTF não tinham amparo no processo judicial indicado. Segundo consta dos autos, o contribuinte, nos períodos de apuração abarcados pelo lançamento, informara em DCTF que os débitos de PIS foram compensados com créditos vinculados decorrentes da decisão proferida na ação judicial n° 92.6000074-2. Na referida ação ordinária o contribuinte obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2449, ambos de 1988, e o direito de recolher a contribuição ao PIS nos moldes estabelecidos na LC n° 7/70. Às fls. 80/82 consta o relatório fiscal constante do processo administrativo n° 10983.002130/92-24, que foi formalizado para acompanhar a ação judicial n° 92.6000074-2. No referido relatório consta que 62,95% dos valores depositados em juízo na referida ação ordinária foram convertidos em renda da União e o restante foi levantado pelo contribuinte. Feita a imputação dos valores convertidos em renda, apurou-se, para o período de novembro de 1991 a setembro de 1995, um débito de PIS que foi parcelado pelo contribuinte por meio do processo n° 13982.00181/2002-80. Às fls. 83 consta informação da DRF em Chapecó dando conta de que o contribuinte não protocolou nenhum pedido de compensação relativo ao débito ora lançado. A 3' Turma da DRJ no Rio de Janeiro-I, por meio do Acórdão n 2 17.091, de 22/11/2007, manteve o lançamento em julgado que apresenta a seguinte ementa: "AUDITORIA INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. Lançamento procedente." Regularmente notificado daquele Acórdão em 14/12/2007, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 368/374, em 14/01/2008, alegando que: 1) seu crédito é oriundo de pagamento indevido e a maior da contribuição ao PIS, o qual foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; 2) mesmo que à época não tenha apresentado formalmente um pedido de compensação, não houve omissão de informação na DCTF; 3) a cópia integral do processo judicial encontra-se acostada aos autos, de modo que a ausência de provas alegada pela decisão recorrida não merece prosperar; 4) seu procedimento foi o de utilizar seus créditos para compensar seus débitos de PIS e de outros tributos, conforme lhe faculta a legislação; 5) o motivo determinante da autuação foi o mero descumprimento de obrigação acessória. O crédito da contribuinte está reconhecido por decisão judicial transitada 2 Processo n° 13982.000869/2002-60 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.313 Fl. 2 em julgado. Assim, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o art. 73 da Lei n° 9.430/96 efetuou a compensação de seus créditos com débitos de tributos administrados pela Receita Federal; 6) tratando-se de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, desnecessário que o contribuinte protocolize "Pedido de Compensação", pois esses créditos já foram reconhecidos judicialmente, detendo, então, liquidez e certeza, sendo inócuo e desnecessário protocolar requerimento administrativo de compensação; 7) alegou que com o advento da MP n° 66/2002, não é mais necessário protocolar pedido de compensação; 8) discorreu sobre os fundamentos constitucionais do direito de compensação; 9) alegou que a base de cálculo do PIS deve ser apurada com base no critério da semestralidade; 10) insurgiu- se contra a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os elementos que constituem os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve o reconhecimento de nenhum crédito na ação judicial e muito menos autorização judicial para que a compensação fosse feita. Isto porque o objeto da referida ação foi a declaração da inexigibilidade do PIS à razão de 0,65% sobre a receita bruta, mas tão somente a 0,35% do faturamento, dele excluindo o ICMS, as devoluções e cancelamentos, restaurado o prazo de recolhimento de 180 dias (fls. 143). Foram feitos depósitos em juízo da diferença entre o que a Fazenda Pública considerava devido e o que a recorrente pleiteava na ação. Na sentença de primeiro grau (fl. 214) o juiz julgou improcedente o pedido da autora. No julgamento da apelação, o TRF da 4a Região deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a inaplicabilidade das alterações introduzidas com os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, determinando o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, compensados os ônus da sucumbência, conforme Acórdão transitado em julgado em 25/10/1995 (fls. 234 e 238). Consta dos autos que uma parte dos depósitos em juizo nos autos da referida ação foi levantada pela recorrente e que, no tocante à parte convertida em renda, houve insuficiência de pagamento. Os débitos apurados em relação à insuficiência da conversão em renda foram objeto de parcelamento por parte da recorrente (fl. 82). Portanto, está mais do que comprovado que daquela ação judicial não resultou nenhum crédito de PIS em favor da recorrente, e isto foi reconhecido no momento em 3 que a própria recorrente pediu o parcelamento dos débitos remanescentes após a conversão em renda de parte dos depósitos. Inexistindo o crédito de PIS que foi utilizado na vinculação efetuada nas DCTF, é óbvio que a compensação intentada não foi comprovada, restando em aberto os valores indevidamente "compensados", fato que rende ensejo a sua exigência com os consectários do lançamento de oficio. Observe-se que não se está aqui negando o direito à compensação em abstrato. O que se nega é o direito à compensação in concreto, pela inexistência do crédito alegado. Relativamente à semestralidade da base de cálculo do PIS, do cotejo entre o objeto da ação ordinária n° 92.6000074-2 (fls. 143) com o dispositivo do Acórdão do TRF da 4a Região (234), se pode verificar que o provimento foi parcial porque o Judiciário não reconheceu o direito às exclusões pretendidas da base de cálculo (ICMS, descontos, devoluções e cancelamentos). Portanto, está incluído no provimento parcial o direito ao prazo de recolhimento de 180 dias, que foi objeto do pedido da recorrente. O art. 468 do CPC estabelece que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Logo, no caso dos autos, não se pode aplicar a Súmula CARF n° 15, que dispôs sobre a semestralidade da base de cálculo, pois ficou decidido na ação judicial que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 tratou de prazo de recolhimento e não de base de cálculo da contribuição. Não se olvide que no momento da implementação do acórdão do TRF da 4' Região, nos autos do processo administrativo n° 10983.002130/92-24 (fls. 80/82), a recorrente concordou com os cálculos que foram efetuados, uma vez que requereu o parcelamento dos débitos decorrentes das diferenças apuradas. O processo de parcelamento recebeu o n° 13982.000181/2002-80. No que tange à taxa Selic, a questão é objeto da Súmula CARF n° 4 na consolidação que foi feita por meio da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, verbis: Súmula CARF u° 4 • A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tftulos fede-mis. Tendo em vista que este voto está fundado na inexistência do crédito vinculado em DCTF, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos do recurso voluntário. Cem estes fundamen os, voto no sentido de negar provimento ao recurso. / Antonio Carlos tu 1 4

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Numero do processo: 18186.725887/2019-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/72. De acordo com a legislação quer rege o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. LIVRO-CAIXA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA ATIVIDADE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO APLICÁVEL A RENDIMENTOS AUFERIDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Despesas decorrente contratos de locação de imóveis somente podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio.
Numero da decisão: 2002-009.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/72. De acordo com a legislação quer rege o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. LIVRO-CAIXA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA ATIVIDADE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO APLICÁVEL A RENDIMENTOS AUFERIDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Despesas decorrente contratos de locação de imóveis somente podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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PRECLUSÃO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/72. De acordo com a legislação quer rege o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. LIVRO-CAIXA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA ATIVIDADE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO APLICÁVEL A RENDIMENTOS AUFERIDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Despesas decorrente contratos de locação de imóveis somente podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725887/2019-03 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de dedução indevida de Livro-Caixa quando da declaração de auferimento de aluguéis, assim detalhada na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Glosa do valor de R$ 53.613,42, indevidamente deduzido a título de Livro-Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Os rendimentos declarados, tratam-se de rendimentos de aluguéis (locação avulsa e por temporada), sem previsão legal para a dedução de despesas escrituradas em livro caixa. As despesas escrituradas em livro caixa, somente são dedutíveis dos rendimentos recebidos de prestação de serviço sem vínculo empregatício. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entendeu pela manutenção do crédito tributário na integralidade aduzindo, em suma, os seguintes fundamentos: No caso concreto, não obstante alegue que os valores lançados a título de “Despesas de Livro Caixa” correspondam a encargos exclusivos do locador, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, pois nenhum elemento de prova relacionado à assunção de tais encargos, a efetiva natureza desses supostos encargos, a vinculação com os rendimentos de locação de imóveis declarados no ajuste anual e aos valores efetivos destas despesas, foi carreado aos autos pelo impugnante. No processo administrativo-fiscal há regra geral que dispõe que a prova deve ser apresentada pelo sujeito passivo com a impugnação, sob pena de preclusão desse direito (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972). Demais, sabe-se que alegar sem provar é o mesmo que nada dizer, pois mera alegação não produz o direito. E todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Tributária da União (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). Não bastasse isso, quanto ao pleito de retificação de sua declaração de ajuste anual, relembro que a Autoridade Administrativa somente pode autorizar retificação de declaração antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725887/2019-03 3 desde que comprovado erro nela contido e sem interrupção do pagamento do saldo do imposto (Decreto-Lei nº 1.968, de 23/11/1982, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 832), sendo, outrossim, providência administrativa que refoge à competência normativa deste Colegiado. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário colacionando documentação e requerendo a reformar da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. No caso concreto, não obstante alegue que os valores lançados a título de “Despesas de Livro Caixa” correspondam a encargos exclusivos do locador, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, pois nenhum elemento de prova relacionado à assunção de tais encargos, a efetiva natureza desses supostos encargos, a vinculação com os rendimentos de locação de imóveis declarados no ajuste anual e aos valores efetivos destas despesas, foi carreado aos autos pelo impugnante. No processo administrativo-fiscal há regra geral que dispõe que a prova deve ser apresentada pelo sujeito passivo com a impugnação, sob pena de preclusão desse direito (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972). Demais, sabe-se que alegar sem provar é o mesmo que nada dizer, pois mera alegação não produz o direito. E todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Tributária da União (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). Ao apresentar o recurso voluntário, o Recorrente traz aos autos as provas que deveriam ser, na forma do que define a legislação aplicável, apresentadas quando da impugnação. Ocorre que, analisando o recurso verifica-se que nenhuma das hipóteses autorizativas previstas nas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, foram ao menos sustentadas como define o § 5º do mesmo artigo mencionado. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725887/2019-03 4 Não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação quando do oferecimento da impugnação; não se refere a fato ou direito superveniente; e não se destina a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. Ademais, mesmo que admitidas, as provas colacionadas, da forma que apresentadas, não seriam hábeis para a constatação das despesas passíveis de serem deduzidas. Suficiente ver que, a título de exemplo, foram apresentadas despesas relativas a fornecimento de energia, relativas a consumo de internet, referentes e serviço de limpeza, despesas que não podem ser deduzidas. Assim, entendo que a decisão recorrida não deve ser reparada. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.739946/2019-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1201-006.051, proferido em 15.08.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 1270/1288) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE, AUTO LANÇADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MUNICÍPIO DIVERSO Não há nulidade no fato de o auto de infração ser lavrado por autoridade fiscal de jurisdição diferente daquela em que está situada a empresa. O art. 9º, § 2° do Decreto n° 70.235/72 autoriza que o lançamento seja efetuado por autoridade fiscal de outra jurisdição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não prevalece a argumentação de cerceamento de direito de defesa quando há elementos no lançamento que permitam ao sujeito passivo apresentar sua defesa. Ademais, estariam afastadas as hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por inexistir as situações ali avençadas. O Fisco não é obrigado a produzir novas provas quando os documentos juntados aos autos o levam às conclusões que o levaram ao lançamento. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS E PAGAMENTOS Para que se considerasse comprovada a efetiva prestação de serviços, seria necessário juntar documentos que demonstrassem os meios pelos quais os serviços ocorreram (emails com estratégias, atas de reuniões, apresentações contendo os conteúdos passados pelas contratadas etc). Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar o que e como as consultorias Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 3 contratadas trabalharam para a Recorrente. Houve insuficiência no campo probatório. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA O fato de a fiscalização ter desqualificado os serviços tomados pela Recorrente, ao analisar os documentos apresentados, não significa ingerência na sua livre iniciativa ou autonomia privada. A empresa tem direito de se organizar como quer desde que com isso mantenha a lisura, a legalidade e tenha como comprovar documentalmente os atos realizados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS Para que uma despesa seja considerada dedutível, ela precisa estar revestida dos caracteres de normalidade, usualidade e necessidade. Além do mais, precisa ser comprovada. Restou demonstrada a necessidade da despesa, mas não sua normalidade e usualidade, portanto, não a comprovou. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS INSUFICIENTES E CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO É válida a incidência de multa isolada sobre estimativas insuficientes e possível a sua cumulação com a multa de ofício. A Súmula CARF 105, que vedava a acumulação, é anterior à Lei 11.488/07, não devendo prevalecer sobre a lei, que novamente previu a possibilidade de se acumular as cobranças. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA A Súmula 108 do CARF prevê a possibilidade de cobrança de juros SELIC sobre a multa de ofício, pacificando o entendimento sobre esse tema. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em decorrência da ausência de comprovação de dolo ou participação efetiva dos responsáveis solidários, afasta-se a responsabilidade de todos eles. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a responsabilização tributária dos diretores da empresa. Intimado, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 1311/1349), sustentando que o Acórdão nº 1201-006.051 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias: (i) insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, ante a indevida concomitância entra a multa isolada e a multa de ofício, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-006.697 e nº 9101-006.617; e (ii) impossibilidade da glosa das despesas, com base no Acórdão paradigma número 1101-001.034. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 4 Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 1482/1492) que deu parcial seguimento ao recurso especial, apenas quanto à matéria “insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, ante a indevida concomitância entra a multa isolada e a multa de ofício”, nos seguintes termos: Análise da demonstração da divergência - 1ª matéria: insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, ante a indevida concomitância entra a multa isolada e a multa de ofício Segundo a Recorrente, ao manter a exigência das multas isoladas no presente caso, o Colegiado recorrido adotou entendimento que divergiu da interpretação da legislação tributária que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 9101-006.697 e nº 9101-006.617. Em seu apelo especial, depois de elaborar o cotejo analítico entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, a Recorrente conclui o seguinte: 24. Como se observa dos acórdãos paradigmas, deve prevalecer o afastamento da cobrança cumulada da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (multa de 50% sobre o valor de estimativa de IRPJ e CSLL não recolhida) e da multa de ofício prevista no inciso I do mesmo artigo (multa de 75% sobre o valor do tributo objeto de lançamento). De fato, da contraposição dos fundamentos expressos nos votos que conduziram a decisão recorrida e os paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Primeiramente, cumpre observar que nos três casos discutiam-se fatos ocorridos após o início da vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E sob esse mesmo contexto fático, no voto que conduziu a decisão recorrida prevaleceu o entendimento no sentido de que “é válida a incidência de multa isolada sobre estimativas insuficientes e possível a sua cumulação com a multa de ofício”, acrescentando que “a Súmula CARF 105, que vedava a acumulação, é anterior à Lei 11.488/07, não devendo prevalecer sobre a lei, que novamente previu a possibilidade de se acumular as cobranças”. Por outro lado, em ambos os paradigmas sustentou-se entendimento diametralmente oposto, no sentido de que “a alteração procedida por meio da Lei n' 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei n' 9.430/96”, de modo que foi mantida a “dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 5 outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF n' 105”. Ante o exposto, entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja dado seguimento à 1ª matéria: insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, ante a indevida concomitância entra a multa isolada e a multa de ofício. Análise da demonstração da divergência - 2ª matéria: impossibilidade da glosa das despesas (...) Da leitura da argumentação acima reproduzida, infere-se que a Recorrente alega que, sob contexto fático análogo, o Colegiado recorrido teria adotado entendimento que divergiu da interpretação da legislação tributária que prevaleceu em caso semelhante, no Acórdão nº 1101-001.034, acerca da dedutibilidade de despesas. Segundo a Recorrente, no paradigma prevaleceu o entendimento de que “é possível a dedutibilidade das despesas com honorários advocatícios quando estas se mostrarem essenciais e necessárias para a empresa, conferindo interpretação divergente quanto ao artigo 299, do RIR/99 (vigente à época dos fatos)”. No entanto, em análise ao inteiro teor do Acórdão recorrido, verifica-se que em momento algum sustento-se qualquer interpretação do art. 299 do RIR/99 conflitante com o fundamento que embasou o paradigma. Em outras palavras, na decisão recorrida, em nenhum momento restou assentado que despesas essenciais e necessárias para a empresa seriam indedutíveis. Em verdade, as diferentes conclusões a que chegaram o Acórdão recorrido e o paradigma decorrem da valoração de conjuntos probatórios próprios e específicos a cada processo. No paradigma, conclui-se que aquele Colegiado não tinha qualquer dúvida acerca da efetividade da despesa ali examinada, conforme evidencia o seguinte excerto, extraído do voto condutor daquela decisão: Com efeito, nota-se que os dispêndios com honorários advocatícios foram necessários para que a ora Recorrente obtivesse justa indenização sendo indiscutível a comprovação cabal por meio de documentação hábil e idônea, ponto que, a propósito, sequer está em debate. Por outro lado, no presente caso, o Colegiado recorrido não enveredou pelo caminho de que as despesas em tela seriam desnecessárias. Enfatizou-se, sim, a ausência de provas da efetividade da prestação dos serviços que justificariam tais dispêndios, conforme fica claro no excerto abaixo reproduzido: Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 6 Concluiu a DRJ que, por não ter apresentado outros documentos que comprovassem a execução dos serviços, além de contratos e das notas fiscais, a empresa não logrou êxito em comprovar quais serviços teriam sido prestados pela AEM e REVISE. Mesmo e-mails trocados como se a REVISE prestasse consultoria não seriam suficientes, pois isso nem estava no objeto social dela. Não há evidências, como afirma a Recorrente, de que a AEM e REVISE tenham realizado serviços junto aos órgãos de Registro, Certificação e Fiscalização da atividade delas (ANVISA, IBAMA e Ministério da Agricultura). Conforme certificou o Fiscal, com base na documentação apresentada, todas as atividades foram realizadas em âmbito judicial, nos processos em que a CCAB Agro estava envolvida, mas sem envolver serviços jurídicos propriamente ditos, porque não há nenhuma peça processual em nome das firmas contratadas. Portanto, observando os contratos e documentos juntados, por mais que a empresa alegue que contratou serviços substancialmente verbais, é difícil acreditar que gastou mais de R$ 5MM com duas assessoriais que não produziram nenhum documento ou resultado para o trabalho realizado. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar o que de fato fizeram os 2 consultores (Milton e Francisco), ao atuarem nos processos de obtenção de autorização para uso dos produtos Benzoato e Acetamiprid, conforme exposto acima. (destaque ora acrescido) Resta claro, portanto, que no Acórdão recorrido não foi sustentado entendimento divergente do fundamento que embasou o paradigma, acerca da dedutibilidade de despesas necessárias. Em verdade, as diferentes conclusões a que chegaram o Acórdão recorrido e o paradigma não decorrem de divergência na interpretação da legislação tributária. Como se viu, o desfecho alcançado no Acórdão recorrido resultou da valoração das provas apresentadas pela Recorrente. Dessa forma, como não restou caracterizada a interpretação divergente da legislação tributária, e como o recurso especial não é destinado a reapreciação de provas, entendo que deve ser seguimento à 2ª matéria: impossibilidade da glosa das despesas. Na matéria conhecida, sustenta o contribuinte em seu recurso especial, em síntese: que (i) deve prevalecer o afastamento da cobrança cumulada da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (multa de 50% sobre o valor de estimativa de IRPJ e CSLL não recolhida) e da multa de ofício prevista no inciso I do mesmo artigo (multa de 75% sobre o valor do tributo objeto de lançamento); (ii) não pode ser concomitantemente exigida a multa isolada sobre antecipações do imposto apuradas em decorrência das mesmas supostas infrações que originaram o lançamento principal e, consequentemente, o lançamento da multa de ofício; (iii) a Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 7 multa proporcional, prevista pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 absorve a imposição da multa isolada, que nada mais é do que o fenômeno da consunção; (iv) também em obediência à Súmula CARF nº 105, que a cumulatividade de multas (de ofício e isolada) impostas sobre falta de recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL vem, há tempos, sendo rechaçada pela jurisprudência do CARF; (v) as razões de decidir que ensejaram a edição da Súmula CARF nº 105 não foram alteradas com a edição da Lei nº 11.488/2007, que alterou o artigo 44, da Lei nº 9.430/96, de forma que não há qualquer razão para o entendimento de referida súmula não ser aplicado ao presente caso; e (vi) a aplicação da multa de ofício sobre o tributo apurado absorve a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, porquanto, ao final do ano-calendário não há mais estimativas devidas, já que estas são computadas no momento da apuração do IRPJ e da CSLL. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1501/1521), alegando, em resumo, que: (i) “multa isolada” é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa; (ii) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas; (iii) as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes: a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte; já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; (iv) com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte; (v) nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei; (vi) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas: a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual; já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas (vii) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 8 O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 26.12.2023 (fl. 1305) e interpôs o recurso especial em 09.01.2024 (fl. 1309). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa, dentre outros, sobre a possibilidade de exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício, estando preenchido, pois, o requisito. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, com base em questões meramente de direito, manteve a exigência de multa isolada concomitante à multa de ofício, com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. De forma diametralmente oposta decidiram os acórdãos paradigma de números 9101-006.697 e 9101-006.617, igualmente por razões de direito e com relação à períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. Assim, caracterizada está a divergência interpretativa necessária ao conhecimento do recurso especial. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 9 II – MÉRITO Nos autos de infração subjacentes, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais teve por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1053 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: 3 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 10 Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 11 tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"4. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) 4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.292 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.739946/2019-73 12 TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja em virtude da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para exonerar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10283.006180/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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(':\ nQ 10283.006180/91-23 ;':~O:':;_..OO .147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES (:)~; CIC)Clj(ller'l'tC:l1;e~:l~~tet'~'~e:~f!esitM !J:"(Jce~s~so J'.~ fi~j.n:'l2 Gp:i,n':i.;~',~c j"":g,.';"; (.;<IU(: :i.c;,:''"::n ,) c~cl..:.:.:,::d-';:YC.':1 c.;";\. .:','. .,.mpC)-::;~::.i b::.:L:í CL:H:!C':':- de.:.:. U:i"1 :it.i:J.(:.:'.ir'~.:.~ntCt :::CJ.! ..~:.:'t~:) ::j::~ :!.:i.(~C" • • :::~~::::~:i.fi} :,i.c'n cic. \le:, 'I:.D. p<':\ I",":. q uc.:' ~::.c.:. con .,/i::.:' !," t,:"•. .":~.t.!. c.:.:,:'\ fn f.) r:. t c.. f:' tI: d :;.. i. :i. tI t.:..' n c: i (';\,':"l I" ~~..l P ,':\ ],. t i f::~~\0::;1 d c-:.) D Ir i ()I.":'~m :' ,:\ .~: :i. m -::1f' '::;C,:j .(:\ :i;C :;,i C :Lt i;\ cl '.:~ ;:\c: II',ICF::('t d c~cc'. t'Il:.:.~nt G CDcr,D r'o b ".\t Ó l''':i. ::.J cl :':\ (.:.:.1"1 'l'. I"':,:,~\:};:..•. ~:~eC(JI'.f.ei.i.•.e ,ja~~: l~at:i.'f:.i,(:a~ôes d~ ~:}9 0 90 1"elat:Lvas ~o I'J'I:~., ql..r.f~ Ele 00000001 00000002 00000003

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