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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756279 #
Numero do processo: 10855.004963/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencia] para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribuna] Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 204-01.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos créditos utilizados na compensação glosada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tores quanto a decadência. Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que propunham diligência para apurar o crédito. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. •-• ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às .E z instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de °N.T...tst inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel o o iz:), r "a- :- cumprirnento à legislação vigente. d o . • . cn MULTA DE OFICIO. É cabível a exigéncia, no lançamento de oficio, de_ u-; Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida O u 'W pelo sujeito passivo. z o o JUROS DE MORA. É cabível a exigéncia, no lançamento de oficio, de juros $1.1 d de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. ã Recurso Parcialmente Provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AC E SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos créditos utilizados na compensação glosada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tores quanto a decadência. Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que propunham diligência para apurar o crédito. Designado o Conselheiro ,Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. • • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente o • • Re drigo Bernardes de Carvalho • • Relator-Designado • • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Jorge Freire. • • • I • . . •. •„ . Oáv • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. -,; •kgS,s • • Ministério da Fazenda .CONFEE COM O OR =NAL r CC-MF Fl. Tzçt,;?,-•;kp Segundo Conselho de Contribuintes grasii;2, / *9f • Processo-na : 10855.004%3/2001-74 Necy Bastati dos Rei' Recurso na : 132.871 mai Supc 9 1 Wh Acórdão na : 204-01.531 Recorrente : ACE SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de maio e junho/97, fruto de auditoria interna de DCTF na qual restou constatada falta de recolhimento da contribuição por não terem sido localizados os pagamentos indicados como sendo origem do crédito usado na compenaayãu. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. efetuou recolhimentos a maior do PIS entre janeiro/88 a março/89 com base nos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais Em conseqüência efetuou compensação com os créditos oriundos da diferença entre a . contribuição devida com base na LC 07/70 e a recolhida como base nas normas inconstitucionais; 2. não houve questionamento por parte do Fisco dos valores por ela declarados e recolhidos, razão pela qual operou-se a homologação tácita; e 3. tem direito a realizar a compensação de acordo com a legislação de vigência. De acordo com a informação fiscal, fls. 62/63, a contribuinte não poderia ter realizado tal compensação uma vez que o seu direito a pedir a repetição do indébito encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos do pagamento quando foi realizada a compensação. Ressalta que não há pedido formulado de repetição do referido indébito. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento sob o argumento da prescrição dos créditos, da não aplicação do critério da semestralidade no cálculo do indébito e da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos créditos porventura existentes em favor da empresa. Cientificada em 08/09/2005 a contribuinte apresentou em 07/10/2005 reçurso voluntário alegando em sua defesa at mesmas da inicial, acrescendo, ainda: I. após a intimação do auto de infração, procedeu ao recolhimento d .o PIS referente aos meses de abril a junho/88, acrescido de multa e juros de mora, sendo que em relação aos demais meses, não há dúvidas sobre os recolhimentos efetuados; 2. faz histórico e quantificação de seus créditos, e argui ter anexado todos os DARF comprovantes dos recolhimentos efetuados; 3. apregenta declaração do IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989, que ,demonstram a receita operacional bruta da empresa no feferido período; • 4. alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito ho c'aso em •concreto é de cinco anos contados da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do ordenamento jurídico do País os DL . inconstitucionais; • 5.. além do mais, se não se considerar o prazo decadencial a partir da resolução do Senado Federal,. sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento • 1 bi( 2 • • • • „ . • • 7 i . . .. .. v f ' . .. , -..... • i 'e:4 ge,,Z44 2° CC-MFc . ro- -- :••••4-:----:-.?', Ministério da Fazenda i .... • SeGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTE • Fi. Segundo Conselho de Contribuintes t CONFERE COM O O !NAL ;PQ.4‘.res 1/44, 4 `r, . 1 Brasiliz. _ia ‘ .r 0 j Processo n' 10855.004963/2001-74 j AleRecurso utt : 132. 711 •eey na,N (1 neCteit Acórdão n' : 204-01.531 1. N Mn Sido*: 944495 1 por homologação o prazo para repetição de indébitos dele oriundos é de dez anos contados do fato gerador;e 6. discorre sobre a LC 118/05, e os alcances do comando contido no seu art. • 30; 7. discorre sobre a compensação; 8. -Informa que fez o calculo do indébito a ser usado na compensação segundo as alterações dos prazos de recolhimentos efetuados pelas leis posteriores à LC 07170; • 9. caráter conflscatório da multa aplicada ao lançamento; e 10. ilegitimidade da cobrança de juros utilizando a taxa Selic, por sçr tal utilização ileghl e inconstitucional. Foi efetuado arrolamento de bens conforme noticias de fl. 175. \.11É o relatório. i • # i • • • e a o + 4 . I . • 1. I' A . 4 4. . . 4 4 . - 4 •• I. . •- .. . 4 . . e. .. . . . • . 1, •r 3 . . .: , 4. , • s •. . - , , ___ __ *. s. • • 7,1,'igf‘ • :PM • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRZUINTES 22 CC-MF :-•••fic.r:Yrt Ministério da Fazenda CONFEp,E COM 07INAL A. • Segundo Conselho de Contribuintes araSi l: 2. ! y Processo n' : 10855.00496312001-74 Nery Baús! . dos ReisRecurso nia : 132.871 ma; Sins: 918(th Acórdão n 204-01.531 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATCRA• NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Os recolhimentos que a contribuinte alega ter efetuado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88, referem-se aos períodos de janeiro a dezembro/88, segundo informado por ela em seu recurso e os débitos declarados como compensados referem-se aos fatos geradores ocorridos entre maio a junho/97. Deve ser ressaltado aqui que não houve pedido de restituição/compensação formalizado em processo próprio. A autoridade singular julgou procedente o lançamento por considerar que quando foi efetuada a compensação o direito da recorrentè de utilizar-se dos supostos créditos encontrava-se prescrito. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C71V. Todavia como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da çliquota aplicável, no cálculb do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: • a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • Como visto, duas são as datas que servem .cle marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse e resolução do Senado suspendendo a execução de lei. declarada inconstitucional em convole difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Cons»lhos de Contribuintes e, e também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para • repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por • força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescriçãç, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro • de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado .da República. Entretanto, com a •• .11431 4/ ./ • • , . - •. . • . • r ac - SEGy. 29 CONSELHO DE 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. ,-55)gz .70-7 Segundo Conselho de Contribuintes BraSit, Jhr Processo n' • : 10855.004963/2001-74 1 Neey Batista os Rei. Recurso e : 132.871 L Siara, 9/ X11M1 Acórdão n2 204-01.531 edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpriação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150. § da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos rillo definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto foi realizada a compensação (maio a junho/97) o direito de a contribuinte utilizar-se dos créditos advindos de recolhimentos a maior efetuados entre janeiro a dezembro/88 já se encontra prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que a contribuinte não apresentou documentação contábil fiscal através da qual pudesse ser comprovada a existência de supostos recolhimentos efetuados a maior no período entre janeiro e dezembro/88, limitando-se a apresentar DARF's de recolhimentos e declaração do IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989. Segundo a contribuinte tendo transcorrido mais de cinco anos da data dos referidos recolhimentos estes foram homologados pelo Fisco, não cabendo mais o questionamento sobre a correção de tais valores. Neste ponto, discordo da recorrente, pois tendo ela utilizado de tais créditos para realizar compensações nove anos após os fatos geradores que originaram estes créditos, caberia a ela guardar a documentação contábil fiscal e apresentar ao Fisco, de forma a comprovar que efetivamente houve recolhimentos a maior no período. Deve ainda ser observado que, em relação aos meses de abril, maio e junho/88, o recolhimento apresentado pela recorrente foi realizado em dezembro/00, conforme por ela própria afirmado em seu recurso, com os devidos acréscimos legais, ou seja, para estes periodo o recolhimento foi efetuado após a realitzação da compensação em questão, razão pela qual não se pode considerar da utilização de tais créditos para compensar débitos tributários relativos, a fatos geradores ocorridos anteriormente ao recolhimento que originou o crédito. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, -da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora , em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente. visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.' Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de' confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição N./6E1a é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente • /3-)li • . n 5 • . . . .• - 4 — _ - • • " • t• • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Minsteno da CONFER/E COM 02 !TAL •Segundo Conselho de Contribuintes >;,;'.ftnir Brasília. PO / 71 é? • Processo 112 : 10855.004963/2001-74 Necy lado eis R 2ecurso 11 • 132.871 Ntat Sin.: 9 I }g)t) Acórdão n2 : 204-01.531 os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos • contribuintes. • A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no • inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo O seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • pagamento ou recolhimento após vencido o prdzo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso •seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de oficio referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na • própria Constituição Federal, todos passando neCessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabeirlembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: . Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de • inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe . a função de gjulgar, .mas g • • • • _• • i • • r. • • 2 ---`5'y NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFE5E COM O O MG:NAL 2 C-MF-r••••:rit-itr•••- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba 0 0 , I ai_ //C•Processo n2 : 10855.004963/2001-74 Necy Batista os Reis Recurso dl 132.871 Mat. Siapc 91 aia, Acórdão n2 204-01.531 de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de oaílministração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Podei- Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: • 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada 14 e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos. Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa gosterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I" e 103, L d V1). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. • Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de sé salientar que em dqvaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretdhda ler no dispositivo • legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do C'FN, a.determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta Será. a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhui-na, proposição normativa positivada erfl vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal . • inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, dou seja, da própria i-nente de quem assim afirma; • 7 • t • . • _ , • • 114F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda I Ci.-NFES' j COM O ORIGINAL .72 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes f __0 Fl. Processo na 4: 10855.004963/2001-74 Necy sta dt Reis Recurso na : 132.871 mal Nine v gut, Acórdão : 204-01.531 e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a menke ou, rectius, o pensador, constitui mero Subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentu'ais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente' tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não sp podendo tresler o CTN como tão desatisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres'acerca: • A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 191, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Sio Paulo: Saraiva, 1998, pg. 549). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança dofr índice de juros em tela. Seus • instrumentos legislati vits veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente • considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis rias 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentia() determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN, • . 8• • • • • • •. . . • • . e. . . . n • t • ' .ONSFJC0E—C—ON—TitS—U.LN—TES. Fl Segundo Conselho de Contribuintes 'MF SEGUtn • r—Ministério da Fazenda CONFERE COM RIGINAL 22 CC -mF Etrasilia. • Processo 112 : 10855.004963/2801-74 • jj Recurso n2 : 132.871 Necy f3ÁRta Is Rei, Acórdão n2 : 204,01.531 mai stape gison Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da terclade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima Mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normatiyas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso' as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763189, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não d5correm do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso: • dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disiSosição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa • atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação ' à Correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual • fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição 4esenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante • cobrado. Com efeito', a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serein • eles remuneratórics, moratódos, compensatórios, inibitórios; retributivo; de -gozo, de • M 9 •• . . ' . • . • I • • ri4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda C ONÇERE CM O O IGINAL. Fl. -0:-Itae.‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brossa • Processo ro : 10855.004963/2001-74 AtCy Recurso n2 : 132.871 Necy Batista os Rei. 9 Acórdão n2 : 204-01.531 Mat Nine i Kné. aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na telecilogia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. • São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capitai acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à . sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros. • invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral Vol 1. 10 a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grilos do original). e Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da moran quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um • dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pbuco importa que sejam eles devidos .para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem .ou para compensar os frutos que aquele èapital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo • devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo" todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. • • . • ••• • •••• 10 • •• • , . , • • • • • • -. r • - - etIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC - MF Ministério da Fazenda CCI-IFE/F E COMRIGIINALI) FI, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla. 00 0 7 P rocesso n2 : 10855.004963/2001-74 iée ibJ eCV Ratisliffs Reit Recurso n2 : 132.871 iI S. 980t, Acórdão n2 : 204-01.531 Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a prediçação "moratória" apenas identifica a eclusa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios? por impropriedade técnico-linguistica: Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). • Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria., De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral cl.4 República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, ilortanto, maiS do que incontendivel troveja ser a total improcedência • das alegações da recorrente, não se int/pondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em send6 a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida qufe não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: , /PM(• 1 • • - • • • -- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHUINTES 2 7:71"C"';2fir Ministério da Fazenda C CC-MFON RE COM O ORIGINAL Fl. -,:;?teCIt'- Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. êt- j 2 o - Processo J : 10855.004963/2001-74 Neey Batista os Reis Recurso J : 132.871 Mai. Sietpl• 9I IUh 1 Acórdão n 204-01.531 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, 'assim entendido o procedimento• administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4isNA :st VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Fui designado para redigir o voto vencedor no que tange ao termo inicial para se compensar os créditos de PIS pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de compensar/restituir o tributo pago indevidamente se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, todos os créditos estariam decaídos já que as compensações foram realizadas entre os meses de maio e junho de 1997 e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de dezembro de 1988. Todavia, compartilho a posição que vem prevplecendo no âmbito desta Câmara pela citai o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida; inter partes em controle difuso de constauciolidade. Confira-se: PIS. TERMO A QUO DO PEIDDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução . do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação •da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao coutribuinte o prazo decadencial de cinco anos para • protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. (Ac. n° 204-01.224, Rel. t •• Conselheiro Jorge Freire). • Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte, requerer a repetição do indébito só nakeu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma - . • declarada inconstitucional pelo Eg. STF do Mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se, o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pédir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. . • 0 • //,..0 12• • ,t • • • . - . • . • • • . • . • • . . • 29 CC-MF " %ffit&i7,9 ' Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINk. Fl. • Bras& 06_) Processo n' : 10855.004963/2001-74 •rnrA Recurso n9 : 132.871 Neey Bitu, el dois Reis Acórdão n2 204-01.531 Nlat. Sidp.: 41 80h Assim, é de rigor se afastar a decadência dos créditos utilizados nas • compensações efetuadas entre maio e outubro de 1997. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • • • • • • e • 13 • • _

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Numero do processo: 13609.000195/2003-41
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da' petição Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DE EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da' petição Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I\1\---fayra alct)õs I& a - residenta -4! I io César Alves Ramo . - Relator EDITADO EM 12/01/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior,- Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de recurso intempestivamente protocolado. É o relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Como dito no relatório, o contribuinte perdeu o prazo para apresentação do recurso. De fato, o prazo para apresentação de recurso contra decisão proferida pelas DRJ está disciplinado no artigo 33 do Decreto 70.235/72, ato regulador do processo administrativo fiscal recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988. Assim dispõe o artigo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. ág. 1°. No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) A perda do prazo configura a perempção, perdendo efeitos a petição que o formula, embora deva ser encaminhada pela repartição preparadora, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. O mesmo diploma legal estabelece, agora em seu art. 5 0, a forma de contagem dos prazos nele previstos: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim foi encaminhado o recurso do contribuinte, ainda que apresentado fora de prazo. Com efeito, a decisão de que se pretendia recorrer foi cientificada ao contribuinte, por via postal, em 05 de dezembro de 2006, uma terça-feira, consoante Aviso de Recebimento da EBCT juntado à fl.73 dos autos. Vale dizer que o contribuinte afirma no tópico inaugural de sua petição que trata exatamente da tempestividade de seu recurso que a ciência se dera no dia 06 de dezembro de 2006. Não é o que demonstra o AR constante dos autos. 2 Processo n° 13609.000195/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.359 Fl. 2 Diante da afirmação da empresa em sua petição, é importante deixar registrado que a data de 05 de dezembro está aposta à mão no AR no campo reservado ao recebedor. Não se trata meramente do carimbo da EBCT e não há no documento a data de 06 de dezembro mencionada na petição. O recurso apenas foi postado no dia 05 de janeiro de 2007, uma sexta-feira, disso fazendo prova carimbo aposto no envelope que o remeteu à unidade preparadora (fl. 76). Não há noticia de que no dia 06 de dezembro de 2006, dia do início do prazo regulamentar, ou no dia 04 de janeiro de 2007, dia final, não tenha havido expediente normal na repartição onde se devia cumprir o ato. Destarte, na forma prevista no art. 5° acima transcrito, o prazo se iniciou no dia 06 de dezembro de 2006 e se concluiu, portanto, em 04 de janeiro de 2007. O recurso foi postado no trigésimo primeiro dia do prazo. Nesses termos, voto por não conhecer do recurso que não atende o pressuposto de admissibilidade previsto na norma reguladora do processo administrativo fiscal. É como voto. ( Jú César À lves . mos 3

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Numero do processo: 13884.004077/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CRÉDITOS. INSUMOS DE ALtQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, tN. DA fAZEtOA - 7). CC • produtos intermediários e material de embalagem de aliquota • CONFE7 O o IS& zero não geram direito a crédito de IPI. - BRASILIA 1 AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. VISTO Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. -or ennqiie-Pinheiro T* i. Presidente GA; Jtr.. César Alves Ra os R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ministério da Fazenda finês. Ofil FAZENDA - 2't CC CC-MF ,--1-;;;',1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S1 O- ;GIN,& BRASit.tit Processo n' : 13884.004077/2002-72 Recurso n" : 133.708 ViSTO • Acórdão ri" : 204-01.494 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor acumulado no final do primeiro trimestre do ano de 2001. Buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, juntou a empresa petição em que "esclarece" a base do seu procedimento. Juntou ainda planilhas (fls. 34 a 41) que supostamente demonstram o crédito e sua atualização. Seguem-se, até a fl. 173 cópias dos livros Registro de Entradas relativos ao trimestre objeto do pedido e cópias da "legislação aplicável", segundo a empresa. Não há no processo cópias de notas fiscais. Às fls. 185/189, consta Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, elaborado pelo responsável pela diligência no estabelecimento filial de n° seqüencial no cadastro CNPJ 0016„ em que se afirma que " ... a base de cálculo utilizada para apuração do IPI pleiteado é o valor pago na aquisição de produtos para o seu ativo imobilizado (máquinas, veículo, partes e peças para máquinas e etc), para uso e consumo (refeições e outros) e também daqueles insumos que, embora tenham sido empregados diretamente na industrialização de seus produtos, quando de sua aquisição foram tributados à alíquota de zero por cento". O despacho decisório denegou o pleito, tanto por considerar direito ao crédito nas hipóteses acima, como também pela transferência do ônus financeiro aos adquirentes dos produtos da empresa. Esta última asserção resultou de resposta da empresa a termo da fiscalização em que reconheceu que o valor dos bens do ativo permanente e do material para uso e consumo for agregado inteiramente ao custo dos produtos fabricados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte, considerou-a improcedente já que: 1. não há direito a créditos escriturais na aquisição de insumos "isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero"; 2. é impossível o exame de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei; e 3. não cabe correção monetária sobre ressarcimentos. Recorre, então, a empresa a este Conselho, repetindo os argumentos já expendidos em sua manifestação de inconformidade e que podem ser assim resumidos: 1. o princípio da não cumulatividade inserto na Carta Política, não encontra ali quaisquer restrições; 2. no entanto, o Decreto n°2.637/98 (Regulamento do IPI) veda o creditamento de IPI relativo a bens adquiridos para o ativo permanente, assim como obriga a empresa ao estorno dos créditos do IPI, referentes a imnsumos isentos ou tributados à alíquota zero, entre outras proibições, o que impede que a empresa aproveite os créditos a que tem direito; 3. tendo a Lei Maior definido, sem restrições o direito ao crédito, não pode a norma infraconstitucional alterar o referido comando. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua tese; //„. Rir\ 2 ,r igiN. DA FAZENDA - 2 Q CC 22 CC-MF V Ministério da Fazenda;2-*- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, G WIGIN n. 811ASE_IA 0'15. g Processo 112 : 13884.004077/2002-72 Recurso te : 133.708 VISTO Acórdão n2 : 204-01.494 4. a Lei n° 9.779/99, que é meramente interpretativa, autoriza o ressarcimento do saldo credor acumulado ao final do trimestre civil, o qual pode ser utilizado para compensação de outros tributos e contribuições de competência da União. Sendo interpretativa, retroage para alcançar fatos anteriores a sua edição; 6. combate, com os argumentos aduzidos em jurisprudência do Poder Judiciário, diversos pontos do julgado de primeira instância; e 7. pugna pela aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteados, pela aplicação do princípio da isonomia. É o relató • . 3 22 CC-MF -.2 a Ministério da Fazenda A ZEKl A - 2° CC Fl. 421/4 , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/ O 9f 161 BRASIL IA _• Processo : 13884.004077/2002-72 Recurso n2 : 133.708 VISTO Acórdão n9 : 204-01.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A matéria ora em discussão já foi por diversas vezes submetida a esta Câmara estando já nela pacificada. O único ponto que merece aqui um registro especial é a aparente contradição entre os termos do despacho da autoridade incumbida da diligência inicial no estabelecimento e as conclusões tanto do despacho decisório da DRF em Taubaté - SP quanto da DRJ. Especificamente nos referimos à exata caracterização dos insumos adquiridos como sendo• de alíquota zero (apenas isso é mencionado no despacho da diligência fiscal) ou NT (como menciona o despacho decisório) ou ainda isentos, que consta na decisão da DRJ. Para mim, do mesmo modo que para a DRJ, isso não faz a menor diferença pois não vejo base legal para escrituração de créditos em qualquer das hipóteses. Porém, pode fazer diferença para algum outro julgador. Na petição recursal, o contribuinte não contesta a informação do despacho inicial de que os insumos seriam adquiridos sob alíquota zero do IPI. Por isso, e pelo fato de apenas a autoridade responsável pela diligência ter estado no estabelecimento da empresa e examinado os documentos fiscais lastreadores das operações em sua totalidade, tomaremos a sua afirmação como a correta, examinando-os, portanto, como sendo de alíquota zero. Antes, porém, de examinar essa questão, comecemos pela análise das aquisições de bens do ativo permanente e de material de uso e consumo. Essa diferença é curial, já que, neste ponto, a discussão se resume ao conceito de matérias-primas e produto intermediário e não ao próprio princípio da não-cumulatividade. Explico-me: ainda que se entenda que aquele princípio constitucional deva ser aplicado de forma ampla, o máximo a que se pode chegar é a sua aplicação às diversas etapas da cadeia produtiva, haja ou não o efetivo destaque do imposto em alguma delas. Ora, como se pode entender que aquisições de bens do ativo permanente ou de material de uso ou consumo constituam etapas da cadeia produtiva de qualquer produto? É óbvio que não o são. Bens do ativo permanente integram o ativo da empresa, dão-lhe, por assim dizer, "existência física". Não integram, nem mesmo indiretamente, qualquer dos produtos elaborados. É certo que se desgastam pela ação do tempo e do uso e, com base• nisso, o seu valor é incorporado ao dos produtos para que a empresa possa alcançar a sua finalidade: repor com acréscimo o capital adiantado pelos seus sócios. Só por este motivo já seria de afastar a sua aplicação. Há, todavia, um óbice ainda mais forte: a expressa exclusão feita pelo art. 164 do Decreto n° 4.54412002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ali se consigna que geram direito ao crédito além das matérias-primas, strictu sensu, também os produtos (chamados impropriamente de produtos intermediários) que se consomem no processo produtivo, exceto se forem bens do ativo permanente. Como ensina o mestre Neli Lopes Meirelles i , os decretos regulamentares têm caráter geral e eficácia externa, vinculando tanto os membros da administração, quanto os administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que 4 • k Z.1 - zw:-1:::;••-• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2g CC 22 CC-MF • . n. P-z •Ot. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç9M C iGI. A BRASILIA I Processo n2 : 13884.004077/2002-72 Recurso n2 : 133.708 STO Acórdão n2 : 204-01.494 pretendem regular. Ora, a lei em tela é a de n° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do • crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens do ativo permanente em estrita obediência à autorização regulamentar concedida em lei, somente a • declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. As decisões, mesmo as do STF, que aceitaram a figura do crédito nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido o gravame do imposto não • alcançam a pretensão de se creditar quando as aquisições não são de bens daquele conjunto restrito. Com muito mais razão, impróprio o crédito sobre materiais de uso e consumo, muitos dos quais sequer são empregados no processo produtivo. Admitiríamos apenas alguma análise se demonstrado pela empresa essa circunstância, o que ela não logrou. Por estes motivos, com respeito aos créditos efetuados sobre aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso ou consumo, somos por negar provimento ao recurso, embora por motivo diverso do que alcança os insumos de alíquota zero. Passemos agora ao exame do direito de crédito sobre insumos de alíquota zero. Como já apontamos, não há prova nos autos de que sejam, efetivamente, insumos (não há qualquer esclarecimento sobre que produtos são esses) nem se são de fato isentos ou de alíquota zero. Para mim, entretanto, isto não interfere no voto, já que, mesmo se forem matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e forem isentos, entendo que não existe esse direito. Já enfrentei essa discussão por ocasião do julgamento do Recurso n° 127375 (Acórdão n°204-00186) e de lá para cá, ainda não encontrei motivos para rever a minha posição, ainda que o STF tenha mantido a sua, exclusivamente quanto aos produtos isentos. É relevante aqui enfatizar: aquela Corte já reviu a sua posição no tocante aos produtos de alíquota zero e NT. Ainda nutro a esperança de que igualmente repare a incorreção quanto aos isentos. Antes de transcrever aquele voto, vale deixar registrado de logo que não procedem quaisquer alegações quanto à aplicabilidade da decisão do STF nos julgados administrativos. Sobre a matéria, igualmente já me pronunciei 2 e aqui repito: É que como se sabe o inciso XilOW do artigo 50 da Carta Política da República estabeleceu o principio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação doPoder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce oprimado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. I MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006. 2 Recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. 212 CC-MF `1# • . • Ministério da Fazenda ivvd. LIA FAZEN IU • r te tfr c Segundo Conselho de Contribuintes • BeRtiFILEIRAI Fl. JIGIt À Processo n2 : 13884.00407712002-72 Recurso n2 : 133.708 vis o Acórdão n2 : 204-01.494 Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as panes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Cana Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais eipecificamerne, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratária de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição FederaL No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas • pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. An. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos 6/ (k. ç \ 22 CC-MF -• .;,17. Ir Ministério da Fazenda LIA l• A7t.ígI) 4 - 2' re Fl. "VP:r4t, 1c. Segundo Conselho de Contribuintes •;17C1/4.-t:, coNFERE. •-• WIGtfght. • BRASILIA .; ........... Processo n* : 13884.004077/2002-72 Recurso n2 : 133.708 VISTO Acórdão o' : 204-01.494 regulamentadores da disposição questionada. (Aniso incluído pelo Decreto n°3.001 de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de • 26.3.1999) • An. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. • An. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Naciona4 relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV . sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendkria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não <)—\ 7 f.9 • Ministério da Fazenda /via DA FAZENDA - r CC 1 2' CCMF F1.zr1 f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE I A 0-,,wiGui BRASILIA Processo n2 : 13884.004077/2002-72 Recurso n2 : 133.708 VISTO Acórdão n2 : 204-01.494 cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. I03-A • da CF. Por fira e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 40 também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica czo caso o brocardo latino dura lex, sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a ?toma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Aliás, como acima apontado, o STF já reviu a concessão de crédito em aquisições de produtos NT e de aliquota zero. Ainda bem, pois, que os órgãos administrativos não a aplicaram imediatamente. Transcrevo, então, minha posição quanto ao direito de crédito de insumos que não sofreram o efetivo gravame do imposto: Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota espec(fica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) _ fosse usado como insurno na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPL Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 30., II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinónimo de cobrado pode ser o ("\t 8 (tf\ 2g CC-MF••• e Ministério da Fazenda. tr. JV ;N. CA FAZENDA - V CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;izfAI-4k;r CONFERE,' M 0.45RIGI L BRASLIA ...... Processo n2 : 13884.004077/2002-72 Recurso n2 : 133.708 vi o Acórdão n2 : 204-01.494 usado pelo CTN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividacle, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre ás duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Cana Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos — ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto fina O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. r•-•\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda •d t: AZtét t.M - CC Fl. 'zIt".,-,:nr Segundo Conselho de Contribuintes , 34 Vfr CONE:ER:IV -00tIGI L BRASILIA . Processo nl : 13884.00407712002-72 Recurso n* : 133.708 VISTO Acórdão n : 204-01.494 Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § I°. do Decreto-lei 1.43506, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como inSUMO em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria • editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem • expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IN. O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do 1PI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida económica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.36709). A isenção o acompanha e lhe é indissociável: não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao princípio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insurno fumo (1VT) alíquota válida para o seu produto - cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacífica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo 10 ICRIn Et;;;.. (E Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2g CC 22 CC-MF Fl. j,<x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QÇM L • BRASÍLIA ?" (4 I Processo n2 : 13884.004077/2002-72 Recurso ni : 133.708 VISTO Acórdão n2 : 204-01.494 pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de benefício fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, e • rril de junho de 2006. r. J IO CÉSAR AL • ES • • OS /- ,/t7 11 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721175/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.478 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721175/2017-19 2 RELATÓRIO Trata o presente de Impugnação ao Auto de Infração no valor de R$284.002,59 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 22/11/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-112.147, às fls. 64/73, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de multa isolada decorrente de não homologação de declaração de compensação, mesmo na hipótese de esta estar sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/05/2022 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 79), apresentou Recurso Voluntário em 03/06/2022, às fls. 83/96. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.478 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721175/2017-19 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12782.000004/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-015.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório SÍNTESE DO PROCESSO Na origem, foi lavrado auto de infração para aplicação de multa por cessão de nome para operações de comércio exterior, ex vi art. 33 da Lei 11.488/07 com base de cálculo (valor aduaneiro) arbitrada por subfaturamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 04 /2 01 0- 05 Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Para tanto, narra o auto de infração que, no âmbito da operação PERSONA, restou demonstrado que a CISCO Brasil negocia no mercado interno produtos de sua controladora (CISCO Inc.). Após o pedido de compra, a CISCO Brasil indica como revendedor a empresa MUDE Comércio Ltda (importador oculto, segundo a fiscalização). A MUDE Comércio Ltda, por sua vez, contrata a empresa PRIME (autuada revel) para realizar a operação de importação dos produtos da CISCO Inc. Entabulada a operação de importação, a CISCO Inc, fatura as mercadorias para a MUDE US que, a seu turno, revende as mercadorias para as empresas GSD e 3TECH INT, exportadoras nos documentos fiscais: “Para o registro da declaração de importação, momento no qual ocorre o recolhimento dos tributos , e para o fechamento do contrato de câmbio (remessa ao exterior para pagamento dos produtos), o importador de fato e real adquirente "F" (MUDE LTDA) envia os recursos para a DISTRIBUIDORA INTERPOSTA "E (TECNOSUL), que por sua vez repassa os recursos à importadora interposta "D" . O repasse dos recursos é feito, visto que nem a importadora e nem a distribuidora no Brasil dispõem de capacidade econômico financeira para a realização das importações”. Uma vez nacionalizada, a mercadoria é transferida da empresa PRIME para a empresa TECNOSUL (dita distribuidora) que transfere (transferência ficta) as mercadorias para a MUDE LTDA que, ao final, entrega as mercadorias para o comprador no mercado nacional: “Portanto, a real transação comercial ocorria entre a CISCO USA e o COMPRADOR FINAL NO BRASIL, sendo que a verdadeira responsável pelas operações de comércio exterior no Brasil é a empresa MUDE, que utilizou para as importações várias empresas interpostas, cujas operações foram executadas sob ordens, recursos financeiros e efetivo controle. Assim, todas as operações comerciais intermediárias destas empresas interpostas foram simuladas”. Como prova da cessão de nome para importação, a fiscalização aponta os seguintes indícios/provas:  Volume de importações da empresa PRIME (84,5m USD) incompatível com o capital social (330k BRL) e o número de funcionários (3);  Incompatibilidade entre a infraestrutura (ausência de funcionários e capital social diminuto) da empresa TECNOSUL (adquirente das mercadorias da empresa PRIME) e o volume de compras 293m BRL  Vinculação entre as empresas MUDE LTDA (oculta no Brasil) e a empresa MUDE US (oculta nos EUA) por meio do senhor Luiz Scarpelli Filho  E-mails trocados entre o senhor Marcílio e a gerência da WHATS’UP (operadora da importação - nome utilizado de forma proposital para diferenciar de uma comissária de despachos ou agente de carga) dão conta de que a MUDE Ltda efetuava o pagamento dos tributos aduaneiros;  Testemunho do proprietário da empresa GSD (exportadora interposta) dá conta que esta empresa recebia 0,15% sobre a venda das mercadorias adquiridas e repassadas pela empresa MUDE US; Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05  O senhor Walter Salles declarou ter emprestado nome para uma das empresas do Grupo K/E (controladores da empresa PRIME e da empresa TECNOSUL), a saber, BRASTEC; e  Conversas interceptadas entre Luciana (representante do Agente de Carga) e Renata (WHATS’UP) e entre Marcílio (MUDE Brasil) e Adriana (MUDE US) revelam que a 3TECH INT é exportadora interposta, com suporte financeiro da MUDE e administração de Paulo Moreira (despachante responsável pela operação). Sobre subfaturamento, destaca a fiscalização que a empresa MUDE US recebia da CISCO INC hardwares (roteador, do telefone IP, Switch, tradutor, firewall entre outros) com softwares já instalados. Todavia, a empresa MUDE US desmembrava documentalmente hardware e software (gravando o último em mídia física); simulando venda de software para a empresa SUPERKIT e hardware para a GSD (fornecedora da Recorrente PRIME). O hardware percorria o curso de venda descrito acima (GSD, Prime; Prime, TECNOSUL; TECNOSUL, MUDE Brasil). Já o software era enviado diretamente à MUDE Brasil e vendido juntamente com o hardware. A fiscalização arrolou no polo passivo da autuação os sócios de fato da empresa PRIME, isto é, os Recorrentes CID e ERNANI, pois, “como resultado de das investigações promovidas ao longo do presente, procedimento fiscal restou comprovado”: “A - que as pessoa(s) física(s) e ou pessoas jurídicas(grupo) abaixo relacionadas tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, B - fraude ou conluio entre os/componentes do grupo (na fraude ou conluio e interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva daqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal prática C – que as pessoas físicas relacionadas são sócios ocultos das, empresas interpostas; D - que os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude”; A 17ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-84.035 manteve a íntegra da autuação. A decisão restou assim ementada: DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME A TERCEIROS. MULTA. Restando comprovada a cessão de nome para operações de importação, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto 6.759/2009 (RA), punida com a multa de 10% das operações. A empresa Prime não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários apresentaram o recurso voluntário, no qual reiteram os argumentos já suscitados. RECURSO ESPECIAL O especial de divergência foi interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão 3401-010.568, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401- 007.459) FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico exige identidade fática e disparidade jurídica. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). INFRAÇÕES ADUANEIRAS. SOLIDARIEDADE. Restando demonstrado concurso para a prática da e recebimento de valores do esquema ilícito é de rigor a imputação do ilícito aduaneiro. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À empresa PRIME TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA, autuada/importadora foi decretada a REVELIA pelo Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 2.148/2.168). Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Foram cientificados do Acórdão de Recurso Voluntário, os responsáveis solidários: CID GUARDIA FILHO, ERNANI BERTINO MACIEL e ÁLVARO NAKASHIMA. Os responsáveis solidários CID GUARDIA FILHO e ERNANI BERTINO MACIEL apresentaram tempestivamente Recurso Especial, em 02/03/2022, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 2.176, suscitando divergência jurisprudencial, quanto às seguintes matérias: 1- Caracterização da responsabilidade solidária - Art. 124, I, do CTN; 2 - Possibilidade de alteração do enquadramento jurídico no curso do processo administrativo - Art. 146 do CTN; 3 - Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações - Art. 33 da Lei 11.488/2007; e 4 - Ilegalidade da utilização de elementos de prova emprestados como critério exclusivo de prova do fato alegado. Para comprovar a divergência, indicam como paradigmas os acórdãos nºs: 3302- 003.225 e 3402-005.287 (divergência 1), 1401-002.199, 2401-009.989 (divergência 2), 3201- 005.524 (divergência 3) e 2202-001.435 (divergência 4). O despacho de admissibilidade de e-fls. 3234 deu seguimento parcial ao Recurso Espacial, quanto às seguintes matérias: caracterização da responsabilidade solidária - Art. 124, I, do CTN (apenas em cotejo com o paradigma n° 3302-003.225) e possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações - Art. 33 da Lei 11.488/2007. As razões foram as seguintes: 1- Caracterização da responsabilidade solidária – Art. 124, I, do CTN; Acórdão n° 3302-003.225 (paradigma 1): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. As pessoas físicas e jurídicas que, informalmente, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome contribuinte formal pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DAS PESSOAS FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO. Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 1. Uma vez comprovado nos autos que as pessoas físicas, ausentes do contrato social da pessoa jurídica autuada, eram seus verdadeiros controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária às mesmas pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, porque caracterizado interesse direto nas operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias. 2. O interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se verifica que eles exerciam o controle de todas as operações gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos de importação das mercadorias e venda dessas no mercado nacional e percebiam o lucro advindo desta atividade.(...) Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Excertos do Relatório: Segundo a fiscalização, as referidas pessoas físicas e pessoa jurídica, integrantes do Grupo CISCO/MUDE, foram consideradas responsáveis solidárias porque, nos termos do art. 124, I, do CTN, elas tinham interesse comum na situação que constitutiva do fato gerador do IPI cobrado, em razão dos fatos apurados no curso das investigações promovidas no âmbito da Operação Persona (Relatório RFB/IPEI BA 2007.0005) e do presente procedimento fiscal, em que ficou comprovado que: a) os citados responsáveis solidários tinham conhecimento da interposição fraudulenta; b) houve conluio entre os componentes do grupo, com o objetivo de sonegação fiscal; c) as citadas pessoas físicas eram sócios reais ou ocultos da MUDE; e d) todos os integrantes do grupo contribuíram para o sucesso da fraude e obtiveram ganhos ilícitos significativos. (destaques não originais). Excertos do voto: O motivo da interposição do presente recurso de oficio foi a exclusão do polo passivo da autuação das pessoas físicas Cid Guardia Filho (conhecido por Kiko) e Ernâni Bertino Maciel, ambas arroladas como sujeitos passivos solidário. Para tal exclusão, as razões apresentadas pela Turma de Julgamento de primeiro foram as seguintes: (...) Os referidos dados ainda comprovam que a real importadora MUDE, além da comissão, reembolsava os valores dos tributos pagos pelas referidas empresas, incluindo a CPMF. As conversas telefônicas dos integrantes, interceptadas no curso da citada operação, ratificam tais informações. E os recorridos, na condição de sócios controladores ocultos das referidas empresas, eram os principais beneficiados pelos resultados obtidos pelas referidas empresas. Dessa forma, embora suficientes para demonstrar o interesse comum dos recorridos na situação constitutiva dos fatos geradores da obrigação principal, praticados pelas referidas empresas importadoras e distribuidoras do “Grupo K/E”, o mesmo não pode ser inferido em relação a situação constitutiva dos fatos geradores do IPI objeto da presente autuação, realizada contra a contribuinte MUDE. Assim, embora tenha ficado evidente que os recorridos atuaram em conluio com o “Grupo MUDE”, não restou comprovado o interesse comum deles na prática do fato gerador do tributo objeto da presente autuação. Com base nessas considerações, na parte que excluiu a sujeição passiva solidária dos recorrentes Cid Guardia Filho e Ernâni Bertino Maciel, não merece reparo a decisão de primeiro grau, logo os recorridos devem ser mantidos fora do polo passivo da presente autuação. (destaques não originais) Destaca a decisão recorrida: Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 No Relatório: 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por cessão de nome para operações de comércio exterior, ex vi art. 33 da Lei 11.488/07 com base de cálculo (valor aduaneiro) arbitrada por subfaturamento. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que no âmbito da operação PERSONA restou demonstrado que a CISCO Brasil negocia no mercado interno produtos de sua controladora (CISCO Inc.). Após o pedido de compra a CISCO Brasil indica como revendedor a empresa MUDE Comércio Ltda (importador oculto, segundo a fiscalização). A MUDE Comércio Ltda, por sua vez, contrata a empresa PRIME (autuada revel) para realizar a operação de importação dos produtos da CISCO Inc. Entabulada a operação de importação, a CISCO Inc, fatura as mercadorias para a MUDE US que, a seu turno, revende as mercadorias para as empresas GSD e 3TECH INT, exportadoras nos documentos fiscais. (...) 1.6. Por fim, fiscalização arrola no polo passivo da autuação os sócios de fato da empresa PRIME, isto é, os Recorrentes CID e ERNANI, pois, “como resultado de das investigações promovidas ao longo do presente, procedimento fiscal restou comprovado”: No voto: 2.6.1. É certo que o termo de sujeição passiva solidária cita apenas e tão somente o artigo 124 do CTN, não menos verdadeiro é que o auto de infração descreve em seu enquadramento legal o artigo 674, inciso I, IV e V do Regulamento Aduaneiro: Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora. 2.6.2. A fiscalização destaca, para preencher as hipóteses acima descritas no relatório fiscal, os seguintes argumentos: “A - que as pessoa(s) física(s) e ou pessoas jurídicas(grupo) abaixo relacionadas tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, B - fraude ou conluio entre os/componentes do grupo (na fraude ou conluio e interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva daqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal prática C – que as pessoas físicas relacionadas são sócios ocultos das, empresas interpostas; D - que os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude”; 2.6.3. Argumentos que preenche com: a) provas de transferência da empresa PRIME para contas pessoais do Recorrente por meio da conta do sócio ostensivo da empresa, b) provas de transferência da empresa TECNOSUL (adquirente da Recorrente) para conta pessoal dos Recorrentes ou para as empresas de assessoria, c) provas de transferência do exportador ficto 3TECH para a empresa de assessoria dos Recorrentes, d) prova de que o Recorrente CID recebeu pagamentos por dólar-cabo (doleiros) da empresa MUDE, e) prova de que os Recorrentes eram os sócios de fato da empresa PRIME, f) prova de que o Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Recorrente ERNANI determinava o pagamento dos tributos e tinha amplo controle da empresa PRIME... 2.6.4. Portanto, por vastíssimo conjunto probatório (e não de indícios) resta demonstrado que os Recorrentes 1) concorreram para a prática da infração (letras ‘e’ e ‘f’ acima) e 2) participaram ativamente do esquema ilícito (letras ‘a’ a ‘d’ acima) sendo de rigor imputá-los o ilícito aduaneiro. (destaques originais). Por oportuno cabe observar que as ementas do primeiro acórdão paradigma no que diz respeito à sujeição passiva solidária quanto à existência de interesse comum de pessoas físicas e jurídicas, se referem à parte mantida do recurso voluntário e não à negativa de provimento do Recurso de Ofício, de modo que far-se-á o exame pelos fundamentos do referido acórdão no tocante ao recurso de Ofício em relação ao acórdão recorrido. Com efeito, tendo em vista o escopo regimental do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, infere-se que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Ocorre que a divergência também pode ser caracterizada quando o ponto nodal de divergência repousa sobre a interpretação das Normas Gerais de Direito Tributário, ainda que tenham incidências de multas ou tributos distintos. No presente caso, verifica-se das decisões confrontadas que o cerne da controvérsia reside na interpretação do artigo 124, I do CTN, notadamente quanto à caracterização do interesse comum quanto aos solidariamente obrigados, nesse sentido se verifica que o acórdão recorrido entendeu, ratificando os fundamentos da autuação que as pessoa(s) física(s) arroladas como solidários por serem sócios de fato da empresa PRIME, tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Já o acórdão paradigma, sem olvidar de peculiaridades fático-probatórias próprias do respectivo processo, em situação fática com muito elementos de convergência com o acórdão recorrido, inclusive tendo entre os responsáveis solidários os mesmos responsáveis do presente processo exame, entendeu que embora suficientes para demonstrar o interesse comum dos recorridos na situação constitutiva dos fatos geradores da obrigação principal, praticados pelas referidas empresas importadoras e distribuidoras do “Grupo K/E”, o mesmo não pode ser inferido em relação a situação constitutiva dos fatos geradores do IPI objeto da presente autuação, realizada contra a contribuinte MUDE. Assim dos acórdãos confrontados, embora as situações fáticas se revistam de nuances próprias das verificações apuradas, sendo inegável a repercussão na solução do litígio das questões fático-probatórias, verifica-se similitude fática quanto às situações analisadas no tocante à responsabilização solidária. Nesse contexto, estando o cerne da questão afeta às Normas Gerais de Direito Tributário, se evidencia ao menos preliminarmente a divergência suscitada quanto à interpretação do artigo 124, I do CTN, visto que o mérito da discussão no âmbito do contexto fático-probatório dos autos quanto à citada norma cabe à análise soberana do colegiado, matéria que foge portanto ao presente exame. Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 3 - Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações – Art. 33 da Lei 11.488/2007 Acórdão n° 3201-005.524 (paradigma): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Como já destacado no presente exame os recorrentes CID GUARDIA FILHO e ERNANI BERTINO MACIEL foram arrolados como solidários por serem sócios de fato da empresa PRIME, empresa esta que cedeu seu nome a terceiros para realizar operações de importação. O acórdão paradigma que trata também de auto de infração para aplicação de multa por cessão de nome para operações de comércio exterior, ex vi do art. 33 da Lei nº 11.488/07, entendeu quanto aos responsáveis solidários pessoas físicas, que referida multa afeta somente o acobertante, em razão da conduta de acobertar o verdadeiro adquirente da mercadoria importada. Ressalta que o texto do caput do art. 33 apresenta tipo infracional especifico, com uma conduta precisa (ceder o nome) e destinatário certo (pessoa jurídica), do que se conclui que não pode ser praticada por terceiros. Conclui assim referida decisão que se a infração comporta como destinatário certo da conduta a pessoa jurídica, resta excluído do polo passivo da atuação as pessoas físicas, por absoluta carência de fundamentação legal para a imposição da penalidade. Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Tendo em vista a similitude fática das situações analisadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto aos responsáveis solidários pessoas físicas, visto que diante de fatos similares, ainda que presentes circunstâncias próprias no âmbito do arcabouço fático-probatório das respectivas autuações, digeriram as decisões na imputação da responsabilidade das pessoas físicas arroladas ao polo passivo da autuação. Em contrarrazões (e-fls. 3284-s), a Fazenda Nacional requer que: a) Não seja conhecido o recurso especial apresentado pelo contribuinte em relação a matéria “Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações – Art. 33 da Lei 11.488/2007”, caso não seja este o entendimento do E. Colegiado, no mérito, requer seja negado provimento ao recurso quanto a tal matéria. b) Seja negado provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “1- Caracterização da responsabilidade solidária – Art. 124, I, do CTN” Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Caracterização da responsabilidade solidária - Art. 124, I, do CTN Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Sustenta a Recorrente que não há nos autos nenhuma demonstração do interesse comum, nos termos do art. 124, I, do CTN que não se resuma ao suposto interesse econômico. E que jurisprudência do CARF somente admite interesse comum somente quando decorrente de um fato jurídico e não do mero (e suposto) benefício econômico decorrente das obrigações tributárias. Contudo, no acórdão recorrido, o voto condutor analisou a questão sob a ótica do Regulamento Aduaneiro: 2.6. Por fim, os Recorrentes arguem a impossibilidade de IMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CTN, vez que esta regra de imputação é limitada à obrigação principal tributária e, no caso, tratamos de infração aduaneira. Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 2.6.1. É certo que o termo de sujeição passiva solidária cita apenas e tão somente o artigo 124 do CTN, não menos verdadeiro é que o auto de infração descreve em seu enquadramento legal o artigo 674, inciso I, IV e V do Regulamento Aduaneiro: Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora 2.6.2. A fiscalização destaca, para preencher as hipóteses acima descritas no relatório fiscal, os seguintes argumentos: “A - que as pessoa(s) física(s) e ou pessoas jurídicas(grupo) abaixo relacionadas tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, B - fraude ou conluio entre os/componentes do grupo (na fraude ou conluio e interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva daqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal prática C – que as pessoas físicas relacionadas são sócios ocultos das, empresas interpostas; D - que os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude”; 2.6.3. Argumentos que preenche com: a) provas de transferência da empresa PRIME para contas pessoais do Recorrente por meio da conta do sócio ostensivo da empresa, b) provas de transferência da empresa TECNOSUL (adquirente da Recorrente) para conta pessoal dos Recorrentes ou para as empresas de assessoria, c) provas de transferência do exportador ficto 3TECH para a empresa de assessoria dos Recorrentes, d) prova de que o Recorrente CID recebeu pagamentos por dólar- cabo (doleiros) da empresa MUDE, e) prova de que os Recorrentes eram os sócios de fato da empresa PRIME, f) prova de que o Recorrente ERNANI determinava o pagamento dos tributos e tinha amplo controle da empresa PRIME... 2.6.4. Portanto, por vastíssimo conjunto probatório (e não de indícios) resta demonstrado que os Recorrentes 1) concorreram para a prática da infração (letras ‘e’ e ‘f’ acima) e 2) participaram ativamente do esquema ilícito (letras ‘a’ a ‘d’ acima) sendo de rigor imputá-los o ilícito aduaneiro. Assim, da leitora do voto condutor do acórdão recorrido, tem-se que: (i) Há fundamento autônomo para a responsabilização, que não constou no Recurso Especial: o art. 674, inciso I, IV e V do Regulamento Aduaneiro. (ii) A responsabilização se deu com base na valoração das provas dos autos. Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Dessa forma, os itens (i) e (ii) implicam na ausência de similitude fática. Acresce-se a isso o fato de que o acórdão recorrido tratou da responsabilidade aduaneira (valor dano ao erário), ao passo que o acórdão paradigma analisou o art. 124, I, do CTN, na ótica tributária, para fins de cobrança do IPI, como se vê da própria ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 IMPORTAÇÃO COM RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRESUNÇÃO DA OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Para fins de equiparação a estabelecimento industrial, presume-se por conta e ordem a operação de importação realizada com recursos de terceiro oculto mediante interposição fraudulenta. CONTRIBUINTE DO IPI. REAL IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. Se comprovado que a operação de importação por conta e ordem foi dissimulada, mediante utilização de interposta pessoa, o real importador assume a condição de contribuinte do IPI, por equiparação a estabelecimento industrial. IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OBRIGATORIEDADE. Na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento, o contribuinte do IPI equiparado a estabelecimento industrial está sujeito ao cumprimento da obrigação principal, consistente no pagamento do tributo devido, e das obrigações acessórias, especialmente, a emissão de notas fiscais com o lançamento do IPI e a escrituração de livros fiscais. CRÉDITO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. APROPRIAÇÃO PELO REAL IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Por força do princípio da não cumulatividade, na apuração do IPI a pagar, o real importador pode apropriar como crédito o valor de IPI pago no desembaraço aduaneiro, para fim de dedução do valor do IPI devido na operação de saída do produto importado por conta e ordem do seu estabelecimento. Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações - Art. 33 da Lei n° 11.488/2007 Nos termos do art. 118, § 5°, do RICARF, a interposição de recurso especial exige a indicação precisa na peça recursal do prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, em despacho que tenha rejeitado os embargos de declaração ou no acórdão de embargos. A alegação constou nos recursos voluntários: Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12782.000004/2010-05 Contudo, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a responsabilização de pessoa física pela multa do art. 33 da Lei n° 11.488/2007. Ressalta-se que não houve a propositura de embargos de declaração. Nesse sentido, a Fazenda Nacional apontou em sede de contrarrazões: 2. DA INADISSIMILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O Despacho s/nº 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 30 de dezembro de 2022, reconheceu como comprovada a caracterização da divergência jurisprudencial no tocante ao tema identificado como “Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações – Art. 33 da Lei 11.488/2007” em relação ao(s) Acórdão(s) nº 3201-005.524. Data vênia, entendemos não ser possível a caracterização de divergência no caso, uma vez que a matéria que se pretende discutir, qual seja – se é possível a responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Tal discussão não consta como tendo sido ventilada nem na impugnação nem no recurso e não foi tratada no voto condutor do acórdão do acórdão nº 3401-010.568. A única citação ao artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 está no ponto do relatório em que se indica a fundamentação do auto de infração, mas não se abre debate quanto ao tema de sua aplicação ou não à pessoas físicas. Pelo exposto, em razão da ausência de prequestionamento da matéria “Possibilidade de responsabilização de pessoa física por multa aplicável ao acobertamento dos reais beneficiários das operações – Art. 33 da Lei 11.488/2007”, entendemos não ser possível o conhecimento do recurso do contribuinte quanto a este tópico. Ausente o prequestionamento, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 3307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000434/2007-85
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 CONCOMITÂNCIA OCORRÊNCIA Há concomitância, quando coincidentes os objetos do processo judicial e administrativo. Aplicação da Súmula 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário por força da concomitância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  Eletrônico  lavrado  pela  DRF  em  Camaçari,  conforme fls. 16/27, em face de BMD Têxteis Ltda, datada de 05/03/2007, no valor total de R$  69.747.41 (sessenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).  Segundo a autoridade fiscal, o auto de infração originou­se da realização de  Auditoria  interna  na(s)  DCTF  conforme  IN­SRF  n.  045  e  077/98,  tendo  sido  constatadas  supostas  irregularidades  nas  declarações,  tendo  realizado  o  enquadramento  legal  da  seguinte  maneira:  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO,  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (Multa  de Mora  e/ou  Juros  de Mora  parcial  ou  total).  Conforme  Anexo  IV  –  “DEMONSTRATIVO  DE  MULTA  E/OU  JUROS  A  PAGAR  –  NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR”, em anexo.  JUROS: ART. 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART. 9 L 10426/02.  MULTA: ART. 160 L 5172/66; ART 43 E 61 E PARS 1 E 2 L 9430/96; ART.  9 E PAR UN L 10426/02.    Em 22/10/2009, por meio do acórdão n. 15­21.484 – 4ª Turma da DRJ/SDR,  acostado nas  fls. 69/71, foram analisados os argumentos da então Recorrente, os quais foram  julgados improcedentes, conforme se percebe da seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004    MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.    A multa  de mora  não  tem natureza  jurídica  de  sanção ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão em casos de denúncia espontânea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em Recurso Voluntário tempestivo protocolado em 12/01/2010, de fls. 75/86,  a Recorrente, após narrar os fatos, alega, em síntese que a multa de mora é inexigível em caso  de denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do Código Tributário Nacional, requerendo ao  final o total provimento do recurso e a nulidade do Autor de Infração.    Através  de  petição  protocolada  em  25  de  outubro  de  2012  aos  autos  a  Recorrente comprova ocorreu a coisa  julgada em processo  judicial – Mandado de Segurança  2005.33.00.011343­8 sobre o mesmo objeto aqui discutido.  Fl. 110DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720022/2009­61  Acórdão n.º 3401­002.052  S3­C4T1  Fl. 201          3 É o relatório.                                                      Fl. 111DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desde  logo,  verifica­se  a  existência  de  ação  judicial  para  discutir  a mesma  matéria objeto do lançamento, o que impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do  presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo,  as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC),  seja  ainda  porque,  havendo  concomitância  de  discussão esta C. Câmara  tem reiteradamente proclamado, que “a discussão concomitante de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade e unicidade da jurisdição” (cf. Ac. nº 201­77.493, Rec. nº 122.188, da 1ª Câm.  do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf.  tb Ac. Acórdão no  201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do CARF cristalizada na Súmula nº  1,  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239).  Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário por força da  concomitância.  Ângela Sartori    (assinado  digitalmente)                             Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0724.16594.1AUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 06/11/2012 18:23:21 por ANGELA SARTORI. Documento assinado digitalmente em 21/11/2012 10:28:23 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 06/11/2012 18:24:19 por ANGELA SARTORI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP24.0724.16594.1AUW 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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Numero do processo: 10805.720450/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO. IRRF COMPROVADAMENTE RETIDO EM NOME DA EMPRESA INCORPORADA EM PERÍODO POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO MANTIDO. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, sucessão que se estende às retenções sofridas na fonte imputadas equivocadamente pela fonte pagadora à pessoa jurídica incorporada, mas corretamente atribuídas pelas fontes pagadoras ao ano-calendário de 2013.
Numero da decisão: 1201-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO. IRRF COMPROVADAMENTE RETIDO EM NOME DA EMPRESA INCORPORADA EM PERÍODO POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO MANTIDO. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, sucessão que se estende às retenções sofridas na fonte imputadas equivocadamente pela fonte pagadora à pessoa jurídica incorporada, mas corretamente atribuídas pelas fontes pagadoras ao ano-calendário de 2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 04 50 /2 01 7- 67 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2013. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 36264.42596.050115.1.7.02-4188. O Despacho Decisório de fls. 222 e ss. emitido manualmente homologou parcialmente a DCOMP nº 24412.88616.310308.1.2.02-7449 e fundou-se na não confirmação no sistema DIRF da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora e na inadmissão de uma estimativa compensada com Saldo Negativo do ano-calendário de 2008, com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. Cientificado o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade assim sintetizada pelo Acórdão Recorrido: “1) Da tempestividade da manifestação apresentada. 2) Do IR Fonte (IRRF): Alega que possui evidente erro de fato a análise comparativa realizada pela autoridade fiscal, na medida que desconsiderou outras DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, anexadas a presente manifestação, consoante demonstram os Docs. 04 e 06. Acrescenta que as fontes pagadoras responsáveis pela retenção do imposto informaram, por um lapso, nas DIRFs, os CNPJ de suas filiais e da empresa incorporada Nova Casa Bahia S/A (CNPJ 10.757.237/0001-75) 3 . Ainda, que a memória de cálculo apresentada (doc. 09) elucida detalhadamente os valores considerados pela Autoridade Fiscal (vinculados nas DIRFs ao CNPJ de sua matriz) e os valores desconsiderados pela Autoridade Fiscal (vinculados nas DIRFs aos CNPJs da filiais e da empresa incorporada), comprovando não só a existência de saldo suficiente, como a existência de saldo excedente, no importe de R$ 616.599,33. 3) Estimativa compensada homologada parcialmente: Alega que a autoridade fiscal não se atentou que a origem de tal crédito compensado está sendo discutida nos autos do Processo Administrativo nº 10805.722426/2011-77, tendo, inclusive, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconhecido a sua validade ao julgar o Recurso Voluntário interposto pela Impugnante, como demonstram as peças processuais ora juntadas (Doc. 10 - Acórdão 1302001.661) . Esclarece que embora tenha informado o número do PER/DCOMP original, ao invés de informar o número do pedido retificador, é evidente que o crédito utilizado é exatamente o mesmo e decorre do saldo negativo apurado entre janeiro e dezembro de 2008, cuja validade já foi reconhecida pelo CARF.4 Acrescenta que o montante (R$ 25.676,44) jamais poderia ser excluído da formação da base negativa de IRPJ de 2013, sob pena de flagrante bis in idem, já que o débito estaria sendo cobrado – ainda que por via oblíqua – em dois Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 processos distintos, sendo que o primeiro deles já está em vias de encerrar em sentido favorável à Impugnante. Ademais, até que se verifique o encerramento definitivo daquele Processo Administrativo, os valores em discussão permanecem com a exigibilidade suspensa, a teor que determina o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96.” O Acórdão Recorrido, por sua vez, asseverou que a Recorrente teria razão em parte. Quanto ao IR FONTE das Filiais Asseverou que a DIPJ deve ser apresentada de maneira centralizada pela Matriz, conforme prescrevem os normativos correspondentes, e que as retenções efetuadas em nome das filiais devem ser consideradas como concernentes à matriz. Por isso, acatou os recolhimentos informados em DIRF emitida em nome das filiais da Recorrente. Quanto ao IR FONTE da incorporada NOVA CASA BAHIA S/A – CNPJ 10.757.237/0001-75 A Recorrente defendeu que a DIRF emitida pelas fontes pagadoras contra o CNPJ da empresa incorporada em questão deveria ser considerada pois a retenção teria ocorrido após o evento de incorporação que extinguiu a incorporada em 02/01/2013. A este respeito, o Acórdão Recorrido entendeu o seguinte: Conforme legislação citada e transcrita no presente voto, a pessoa jurídica poderá compensar, na DIPJ, o imposto de renda retido na fonte se possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimento e, desde que, relativo a rendimentos computados no resultado do exercício. Não há como acatar o pleito da interessada. Primeiramente, a VIA VAREJO S/A não apresentou os comprovantes anuais de rendimento, muito menos em seu nome11. Também, não apresentou provas que referidos "rendimentos da incorporada NOVA CASA BAHIA S/A" , em 2013, foram computados no próprio resultado do exercício de VIA VAREJO S/A (AC 2013 - DIPJ 2014/2013), o que, também, não seria crível aceitar, visto que NOVA CASA BAHIA S/A foi, de acordo com os documentos por ela acostados, extinta em 02/01/2013. Ademais, mesmo que, por motivos operacionais, ficasse comprovada a operação da NOVA CASA BAHIA S/A, em 2013, com personalidade jurídica distinta de VIA VAREJO S/A, ainda assim haveria que ser comprovada a transferência "específica" desse direito da NOVA CASA BAHIA S/A para VIA VAREJO S/A, o que não ocorreu. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Assim, não serão acatados os recolhimentos informados nas DIRFs relativo à NOVA CASA BAHIA S/A - CNPJ 10.757.237/0001-75. Quanto ao argumento da Recorrente de que teria saldo de IRRF excedente em R$ 616.599,33 ao necessário para a formação do Saldo Negativo vindicado, a DRJ entendeu que tal excedente não estaria sob análise, já que o processo se restringe ao direito creditório informado em DCOMP com as parcelas formadoras lá indicadas. Quanto à estimativa de abril de 2013 compensada com Saldo Negativo do ano- calendário de 2008: Entrou no mérito da DCOMP por meio da qual se compensou a estimativa de abril de 2013 e asseverou que se trata de parcela não confirmada de R$ 25.676,44, mas que não seria admissível a consideração de tal parcela dado que a DCOMP usada para quitar referida estimativa não foi homologada. Conclusão Pelo exposto, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no montante de R$ 3.872.172,76. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte Assevera: Quanto ao IR FONTE da incorporada NOVA CASA BAHIA S/A – CNPJ 10.757.237/0001-75 Que a autoridade julgadora, muito embora tenha confirmado a apresentação de toda a documentação necessária à comprovação da incorporação, teria se olvidado do teor do art. 1.116 do Código Civil, pelo qual a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Isso porque afirmou ser necessária comprovação individualizada de cessão dos direitos e obrigações atinentes a cada retenção. Quanto à estimativa de abril de 2013 compensada com Saldo Negativo do ano- calendário de 2008: A necessidade de reconhecimento do direito creditório sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Mérito O mérito remanescente restringe-se a 2 tópicos, a seguir listados. 2.1. – Aproveitamento do IR FONTE da incorporada NOVA CASA BAHIA S/A – CNPJ 10.757.237/0001-75 Entendo assistir razão à Recorrente quando suscita o art. 1.116 do Código Civil para afastar a exigência imposta pelo Acórdão Recorrido, de que fosse comprovada a transferência específica do direito creditório correspondente ao IR Retido na Fonte equivocadamente em nome da sociedade incorporada. Vejamos o teor do art. 1.116 do Código Civil. “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Nos termos do dispositivo legal, o evento de incorporação exaustivamente comprovado e reconhecido pela autoridade julgadora a quo basta para justificar a sucessão e transmissão de todos os direitos e obrigações da incorporada para a incorporadora. Ademais, a incorporação se concretizou em 02/01/2013, são praticamente nulas as chances de que tais retenções advenham de rendimentos que, pelo regime de competência, deveriam ter sido ofertados à tributação pela Incorporada no próprio ano de 2013, já que a incorporação se operou em 02/01/2013 (primeiro dia útil do ano), o que é corroborado pelo fato de a DIPJ transmitida pela incorporada relativamente ao ano-calendário de 2013 (DIPJ de incorporação) informar resultado e rendimentos zerados. O fundamento aventado pela instância de piso, portanto, não se sustenta e o contribuinte apresentou extrato do sistema DIRF de fls. 324 e 325 confirmando ter sofrido retenções no montante de R$ 2.790.100,75. O Acórdão Recorrido também afirmou não haver prova nos autos de que os rendimentos objeto de retenção indevidamente feita em nome da sociedade incorporada teriam sido oferecidos à tributação pela própria incorporadora. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Sobre o requisito do oferecimento das receitas à tributação, encontra de fato previsão no art. 2 o , § 4º, III da Lei nº 9.430/96, como bem reconhece a Súmula CARF nº 80. Entretanto, a imposição deste requisito não pode ocorrer de ofício pelo CARF nem decorrer de alteração, pela DRJ, do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório, notadamente quando se trata de Despacho Decisório emitido manualmente pela ilustre DRF de origem, que poderia ter confirmado desde o princípio o oferecimento das receitas à tributação, ainda que tenha considerado insuficiente, a comprovação das próprias retenções. Não se tratando de matéria litigiosa, negar o direito do contribuinte neste momento em virtude da ausência de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação implicaria inovação nos critérios jurídicos que motivaram o Despacho Decisório, o que penso ser vedado a esta instância recursal. De todo modo, as retenções incidiram sobre rendimentos de aplicações financeiras que somam R$ 8.601.882,25 (código 3426), Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do trabalho, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 de 282.366,88 (código 5936) e 55.406.059,15 a título de outros rendimentos (código 8045) que pelo contexto dos autos e indicação das fontes pagadoras refere-se a receitas de serviços de intermediação, o que transfere ao beneficiário a responsabilidade pela retenção (autorretenção). E a DIPJ da contribuinte informa ter ela auferido receitas de R$ 1.009.065.397,76 a título de prestação de serviços no mercado interno, R$ 1.442.996.128,40 a título de “outras receitas financeiras” e R$ 269.670.017,50 a título de Outras Receitas Operacionais. Pelo exposto, as retenções devem ser admitidas. 2.2. – Estimativa de abril de 2013 compensada com Saldo Negativo do ano-calendário de 2008 A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano-calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora sem eu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.941 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720450/2017-67 Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso dos autos se amolda à Súmula CARF nº 177, dado que a utilização do Saldo Negativo do ano- calendário de 2008 para compensação da estimativa de Abril de 2013, que compôs o Saldo Negativo do ano-calendário de 2013 ocorreu por meio DCOMPs transmitidas quando a declaração de compensação já implicava confissão de dívida, pela inserção do § 6 o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual seu estado atual (homologação ou não, quitação ou não) é indiferente para que integrem o saldo negativo em discussão. Reconheço portanto a possibilidade de que integre o direito creditório a parcela originalmente não confirmada de R$ 25.676,44. 3. – Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo, além da estimativa de Abril de 2013, as retenções em questão que, no sistema DIRF, constam em nome da sociedade incorporada em 02/01/2013, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 507DF CARF MF Original

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10621958 #
Numero do processo: 10680.929474/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.
Numero da decisão: 3202-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado de R$ 685.645,50, referente ao 3º trimestre de 2018. Consequentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR O despacho decisório deixou de homologar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) em razão da redução do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2020 após o procedimento fiscal do Processo nº 12154- 731.771/2021-19, deste modo, pelo consumo do crédito pelos débitos apurados, esse se tornou insuficiente. A recorrente entende que o julgamento do presente deve aguardar decisão definitiva do PAF nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pede a suspensão do presente e o apensamento deste àquele processo. De fato, inegável a conexão entre os processos. Contudo, não há norma processual que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro para aguardar a decisão definitiva daquele, bem como não há determinação para julgamento em conjunto. Nesta toada, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que as decisões a respeito das infrações imputadas no auto de infração, constante do PAF nº 12154-731.771/2021-19, evidentemente repercutem na apuração do crédito do presente. No entanto, na medida em que as decisões definitivas forem sendo prolatadas, caso sejam favoráveis à recorrente, os saldos dos créditos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. De toda sorte, os processos compuseram o mesmo lote de distribuição e serão julgados na mesma sessão. Por conseguinte, atendeu-se à preliminar. MÉRITO A despeito da manutenção, pela decisão de primeira instância, do crédito tributário constituído, a recorrente entende que os créditos são válidos e procedentes. Para isso, sustenta que: (i) a obrigação prevista no art. 29, § 6º, da Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 4 Lei nº 10.637, de 2002, não constitui um requisito para que ela possa usufruir da suspensão do IPI, em vista da sua natureza meramente acessória; (ii) o descumprimento de uma obrigação acessória não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação de um benefício fiscal previsto em lei; e (iii) a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI” na nota fiscal viola o princípio da proporcionalidade. Em relação à aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial, alega que a fiscalização se fundamentou em interpretação restritiva do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, no sentido de que regra de suspensão do IPI seria aplicável apenas nas operações de saída de produtos, quando realizadas por estabelecimento industrial, não se aplicando tal regra aos estabelecimentos equiparados a industrial. Tendo em vista as correlações entre as matérias do presente e do PAF nº 12154- 731.771/2021-19, reproduzo excerto do voto, formalizado no Acórdão nº 3202- 001.785, no qual há a contextualização da autuação lá lavrada: “A autoridade fiscal verificou que o estabelecimento industrial fabrica produtos intermediários destinados a veículos automotores e, ao dar saída aos produtos, utiliza a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, constatou-se que no campo “Informações Complementares” das notas fiscais de saída não consta a expressão “Saída com suspensão do IPI”, nem a especificação do dispositivo legal correspondente, obrigação imposta pelo art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, e reproduzida no art. 139 do Decreto nº 7.212, de 2010. Dessa forma, não foram satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, sendo assim, o imposto tornou-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do art. 42 do Decreto nº 7.212, de 2010. A relação de notas fiscais objeto desta infração constam do anexo 2 (fls. 59/295) do Termo de Verificação Fiscal. Houve, também, a constatação de que o estabelecimento industrial deu saída com suspensão do IPI, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, de mercadorias adquiridas de terceiros, em operações de venda sob o CFOP 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. De acordo com a legislação de regência, o tratamento suspensivo aplica-se, somente, às saídas do estabelecimento industrial, portanto, sendo requisito a ocorrência de processo de industrialização, o que levou ao lançamento do imposto sobre tais operações. As notas fiscais relativas a esta infração estão no anexo 3 (fl. 296) do relatório fiscal. Por fim, constatou-se a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores, enquadrando a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º do RIPI/2010. A relação de documentos fiscais nesta situação encontra-se no anexo 4 (fls. 297/301) do TVF.” Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 5 Urge que se transcrevam os dispositivos legais de regência vigentes à época dos fatos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 6 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). (...) Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). (...) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 7 decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). (...) § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 ); II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”); III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15). Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 8 § 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º). (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II). (...) Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); (...) Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 6º). (...) Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20): (...) Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto; (...) II - quanto ao documento: Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 9 (...) c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II). (...) Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1 a): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. (destaquei) Dos excertos supra, em relação à infração de descumprimento da obrigação acessória, é possível constatar o seguinte: a) a Lei nº 10.637, de 2002, exige que deverá constar, nas notas fiscais de saída, a expressão “Saída com suspensão do IPI” com a especificação do dispositivo legal correspondente; b) prevê, ainda, que devem atender aos termos e às condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; e c) quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (RIPI/2010). No que concerne às operações de venda de produtos adquiridos de terceiros, sem lançamento do imposto, da análise da legislação, tem-se que: a) os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a estabelecimentos para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial; b) nos termos do art. 610 do RIPI/2010, os produtos revendidos, no caso, classificam-se como bens de produção; e c) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuinte, o estabelecimento equiparado a industrial. A recorrente reitera, no recurso voluntário, as razões de defesa no PAF nº 12154- 731.771/2021-19, desta maneira, adoto as mesmas razões de decidir constante do voto daquele processo, formalizado através do Acórdão nº 3202-001.785, e passo a reproduzi-las: Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 10 “As recorrentes entendem que o previsto no art. 29, § 6º, da Lei 10.637, de 2002, possui natureza de obrigação acessória e o seu descumprimento não é suficiente para afastar a aplicação do benefício fiscal de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Aduzem que a obrigação acessória constitui apenas uma obrigação de fazer que não se confunde com o tributo, conforme dispõe o artigo 113 do CTN. Sustentam que o propósito da suspensão prevista em lei é reduzir o custo de aquisição dos produtos na cadeia de autopeças, permitindo o estímulo à atividade econômica, e como os produtos foram efetivamente destinados à cadeia automotiva e como o fabricante do automóvel é o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos ao longo da cadeia, não há como penalizar o contribuinte de boa-fé. Argumentam que as declarações dos adquirentes de atendimento aos requisitos previstos na lei são suficientes para o atendimento ao objetivo buscado pelo legislador ao criar o benefício de suspensão do IPI. Defendem que a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI”, na nota fiscal, viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, as recorrentes asseveram que industrial e o equiparado a industrial se encontram exatamente na mesma situação jurídica, no que se refere à legislação do IPI, desde modo, não pode haver óbice ao aproveitamento da regra de suspensão do imposto nas operações de revenda. As conclusões oferecidas pelas recorrentes não podem subsistir. É obrigação do emitente da nota fiscal a apresentação do dispositivo legal para justificar a falta de lançamento do IPI, bem como deve fazer constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, por determinação legal do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002. Se a obrigação acessória é pré-condição, estipulada em lei, para a fruição da suspensão do IPI, sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o afastamento do benefício. A norma especificou características obrigatórias e não o fez inutilmente, nesta toada, tem-se o princípio consagrado na tradução por Carlos Maximiliano de que “não se presumem na lei palavras inúteis”. Considerar o dispositivo legal ineficaz e desnecessário, trata-se de situação incompatível com um sistema jurídico do qual se espera a imperatividade própria do Direito. Quanto à suficiência das declarações dos adquirentes, há julgados nesse Conselho que entendem não bastar o atendimento parcial dos requisitos legais, como se estes fossem alternativos ou a observância de um implica abdicação ao atendimento dos demais: “IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.” Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 11 (Processo nº 10640.724474/2018-04, Acórdão nº 3201-008.921, sessão de 24.08.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, redator designado) Em relação à questão da obrigação acessória não se confundir com o tributo, nos termos do art. 113, do CTN, parece que as recorrentes buscam, novamente, o reconhecimento da ilegalidade do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, por afronta ao Código Tributário Nacional. Esta alegação não pode prosperar, pois não cabe tal discussão no julgamento administrativo. No que diz respeito ao atingimento do propósito da norma e da boa-fé das recorrentes, sabe-se que os princípios gerais de direito não se prestam para definição dos efeitos tributários (art. 109, do CTN), que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, do CTN) e que a lei tributária que define infrações, somente se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (art. 112, do CTN). Nesse sentido, a própria peça recursal reconhece o não cumprimento da obrigação acessória, não restando dúvida, tampouco espaço para afastamento da exação prevista na norma. Com efeito, a atividade do Fisco, quanto ao lançamento do tributo e das penalidades, é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos auditores fiscais, frente à constatação da infração, não havendo margem para aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício da sua competência. Sobre a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial, ao contrário do que argumentam as recorrentes, há dispositivo expresso a impedir a suspensão do IPI nas saídas de seu estabelecimento. O art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, determina que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”. E, em obediência à determinação legal, houve a edição da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, e, posteriormente, a edição da Instrução Normativa nº 948, de 2009, que, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto no art. 29 da Lei 10.637, de 2002, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda, o que não é o caso: Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (...) Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929474/2021-10 12 encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26- A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023.” Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 10283.001733/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quantos à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quantos à decadência.

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TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a que para • • contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de • • dfos . indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a Gdetfr ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado • da Nt, °6 ciejF suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos 5E1: tor Ofr autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de kt,*" dotcfr 0,40 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ng 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARON HAKIMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quantos decadência. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. '547 e_- entque rmheiro Tona - Presi. 4a) • • 7, • - JorgrA - ire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • . Brasília 2!),/ O -6 CC-MF4- Ministério da Fazenda tiv Segundo Conselho de Contribuintes O José de J . " .1 Martins Costa 'IN) Processo te : 10283.001733/00-04 Recurso n2 : 131.166 Acórdão n2 : 204-01.397 Recorrente : ARON HAKIMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição relativo aos valores recolhidos a maior no período de julho de 1988 a junho de 1994 (fls. 01/35), a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n" 2445 e 2449/88. • A Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM indeferiu o pleito (fls. 43/45) • ao fundamento de que o prazo decadencial para postular o indébito estaria decaído, com base no Ato Decalratório SRF 096/1999, sendo este despacho mantido pela DRJ em Manaus - AM (fls. 55/59), cuja decisão, por sua vez, foi anulada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 71177) para que outra fosse proferida enfrentando as razões de mérito, uma vez entender o órgão julgador de segunda instância que não teria decaído o pleito do contribuinte. Em que pese essa decisão e a diligência proposta às fls. 83/85, a nova decisão da • DRJ em Belém - PA (fls. 106/114) manteve o julgamento incial, considerando decaído o pedido de repetição objeto dos autos. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso, no qual, em suma, alega que a decisão contrariou os termos da anterior decisão do Segundo Conselho e que a sistemática utilizada na diligência desconsiderou em determinado período a sistemática da semestralidade. É o relatóriNcr • • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL i7.4) - C41, -•n•• Ministério da Fazenda e>6 CC-MFBradá. c>76. / • 'tf ""'"' 4. Segundo Conselho de Contribuintes wfr saii" José de 'iri,i Mirtins Costa Processo ne : 10283.001733/00-04 Nwr, in e Recurso n2 : 131.166 Acórdão n2 : 204-01.397 •• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE • A meu juízo a decisão da DRJ em Belém - PA foi equivocada. Primeiro porque baixou o processo em diligência para fim que desconsiderou em sua decisão, afrontando a celeridade, a economia processual e a proporcionalidade que deve nortear a atuação administrativa. E segundo, porque contrariou decisão anterior da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes. Ora, a segunda instância administrativa no rito procedimental do Decreto n° • 70.235/72 é o Conselho de Contribuinte competente para análise de determinada matéria. Assim, se esta instância, estabelecida em lei materialmente ordinária, ultrapassou os termos da • preliminar da decadência do prazo para postular o pleito de repetição de indébito, mesmo tendo esta preliminar a natureza de mérito, o que não se discute, deveria a nova decisão seguir os termos do determinado pela decisão do órgão revisor. Desta forma, em que pese essa ilegalidade, e mesmo contradição com os termos da diligência postulada pela mesma agente fiscal que posteriormente negou-se a adentrar no mérito da questão, passo a analisar novamente a questão para entregar a prestação "jurisdicional" que se impõe, embora já passados mais de seis anos do protocolo do pedido. No que pertine à questão preliminar, DE MÉRITO, quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52. X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, • nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de • cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 09/03/2000 (fl. 01), resta caracterizado que o seu direito ao pleito de repetição não se encontra precluso na esfera administrativa. No que tange à qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pelos termos da diligência, conforme pontuado na peça recursal, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados jul mentos por esta E. Câmara. No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 • . ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ce.-,m O ORIGINAL f;•• Ministério da Fazenda Grasiba. ie 0-6 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes est/ José de Jesus Martins Costa Processo n2 : 10283.001733100-04 p.: 91792 Recurso n2 : 131.166 Acórdão ne : 204-01.397 Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal.• Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07170. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, 2 Acórdãos na 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2 I. teve votação unânime nesse sentido. • 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 7.er 4 • MF -SEGUNDO CONSELHO rjE CONTRIBUINTES ./ CONFLPIi.cum a. ORIGINAL ad tia 02; r 4:9 22 CC-MFMinistéri &o da Fazenda o -6r- n. t4.4fr,; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes r-,,,»,,, José et: ,-1:ns Costa •:,.. '.. 1 i• t . 9 '')2 Processo n2 : 10283.001733/00-04 Recurso n2 : 131.166 Acórdão n2 : 204-01.397 • sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo • coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica. . da regra-matriz de incidência. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, até o período de apuração fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O PEDIDO NÃO ESTÁ DECAÍDO E QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ACORDO COM A NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, ENTRE A DATA DO PROTOCOLO S DO PEDIDO E SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, FICANDO RESSALVADO À FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELO QUE NÃO SE DEFERE O VALOR POSTULADO, MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA. É assim que voto. Sala da..._Arem 27 de junho de 2006. - -. JORGE EIRE il 5 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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10621889 #
Numero do processo: 10183.723092/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2015, 20/02/2015, 19/03/2015, 20/04/2015, 21/05/2015, 19/06/2015, 18/08/2015, 19/08/2015, 10/09/2015, 28/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:56:34Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:56:34Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:56:34Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:56:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:56:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:56:34Z; created: 2024-09-03T20:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:56:34Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:56:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.723092/2016-28 ACÓRDÃO 3101-002.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2015, 20/02/2015, 19/03/2015, 20/04/2015, 21/05/2015, 19/06/2015, 18/08/2015, 19/08/2015, 10/09/2015, 28/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723092/2016-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723092/2016-28 3 pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723092/2016-28 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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