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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331347 #
Numero do processo: 10950.907660/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.
Numero da decisão: 3201-011.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.

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CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 76 60 /2 01 1- 07 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da turma em face do acórdão nº 3201-011.136, de 27/09/2023, em razão do fato de que o patrono do contribuinte havia solicitado, no prazo regimental, que o presente processo fosse retirado da pauta da sessão virtual de setembro para ser julgado posteriormente em sessão presencial, pedido esse deferido pelo setor competente, mas não comunicado ao colegiado. Originalmente, o contribuinte formulara Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno), que veio a ser indeferido pela repartição de origem. Cientificado da decisão, ele apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após discorrer sobre a normatização da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, requereu a reforma dos despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), considerando-se que, na decisão da autoridade administrativa de origem, não se identificaram os fundamentos do indeferimento do crédito, baseando-se, portanto, tal decisão, em mera formalidade, situação em que se tinha por violado o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Requereu, ainda, o pleiteante, que este processo fosse analisado conjuntamente com a mesma ação fiscal iniciada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.05.00-2011-00509-5, então em curso. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCONSISTÊNCIA COM DACON. A falta de correspondência entre os valores informados no PER/DCOMP e aqueles demonstrados no DACON na mesma rubrica motivam o indeferimento do direito creditório. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância que, inobstante o contribuinte ter alegado mero erro no preenchimento do PER/DComp, os valores declarados nesse documento não correspondiam aos informados no Dacon, situação em que, diante da não apresentação dos registros contábeis e fiscais correspondentes, não se tinha por comprovadas a liquidez e a certeza do indébito. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fl. 54), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 55) e requereu a reforma do acórdão, alegando (i) a desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) o direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Tendo o Presidente da turma acolhido os Embargos Inominados por lapso manifesto, passa-se à sua análise previamente ao julgamento do Recurso Voluntário, este tempestivo e em consonância com as regras processuais administrativas correspondentes. Tendo o setor do CARF responsável confirmado o pedido tempestivo do ora Embargante para a realização de julgamento em sessão presencial, conclui-se pela necessidade de anulação do acórdão nº 3201-011.136, de 27/09/2023, para que outro seja proferido, em prol do amplo direito de defesa do interessado. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na primeira instância, o Recorrente requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), nada dizendo acerca do mérito de seu pleito, ou seja, da materialidade do direito creditório pretendido, alegando apenas que a análise do pedido se desse em conjunto com uma ação fiscal que se encontrava em andamento. Na segunda instância, o Recorrente passa a aduzir que se trata de crédito decorrente da (i) desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) do direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Contudo, trata-se de flagrante inovação dos argumentos de defesa, pois que as matérias identificadas nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, que não se caracterizam como de ordem pública, não foram aventadas na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual delas não se conhece. Portanto, remanesce controvertida, nesta instância, apenas direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, como no presente caso não se teve o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado, tem-se por prejudicada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Diante do exposto, vota-se por acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para manter a decisão de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.925969/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1401-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 69 /2 01 6- 28 Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela ora Recorrente. O pedido é referente a alegado pagamento indevido de IRRF. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente alegou que: (i) pagou indevidamente o IRRF, código de receita 3426, porque recolheu o IRRF na condição de mutuante em contrato de mútuo que foi firmado com empresas controladas, quando quem deveria reter e recolher é o responsável pelo pagamento dos rendimentos, as mutuárias; (ii) a DCTF retificadora, bem como a DIRF do ano-calendário em questão (não contém nenhum beneficiário de pagamento sujeito à retenção de IRRF de código de receita 3426) comprovam os fatos alegados; e (iii) a DCTF retificadora está de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na ausência de provas do quanto alegado pela Recorrente. Em síntese, a DRJ constatou que: (i) a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório sem a devida comprovação de erro de fato no preenchimento; (ii) a ausência de informações de retenção de IRRF de código de receita 3426, não é prova de que os valores recolhidos não eram devidos; (iii) as alegadas mutuárias não declararam em DIRF a Recorrente como beneficiária; e (iv) a Recorrente não apresentou contrato de mútuo e registros contábeis relativos a esse mútuo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e apresentando contratos de mútuo e registros contábeis da alegada operação de mútuo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Conforme relatado acima, cinge-se a controvérsia sobre a pretensão da Recorrente de utilizar crédito decorrente de alegado pagamento indevido a título de IRRF, sob o código 3426. Alega a Recorrente que recolheu IRRF na condição de mutuante, o que torna o recolhimento indevido, uma vez que a obrigatoriedade de tal recolhimento recai sobre as mutuárias. Defende que o pagamento indevido do IRRF estaria devidamente comprovado através de DCTF retificadora apresentada para zerar o IRRF originalmente confessado no valor de R$ 174.335,17. Alega, ainda, que a DIRF do ano-calendário 2014 (exercício 2015) também comprovaria o pagamento indevido de IRRF. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ constatou que a alegada DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório. Assim, diante da ausência de comprovação do erro sobre o qual se fundamenta a retificação, o alegado crédito foi considerado não comprovado, com fundamento No Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015, que exige a comprovação do erro no preenchimento da DCTF. Destaque-se que o entendimento manifestado pela DRJ está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, o que se verifica a partir da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 164, que assim dispõe: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Relativamente à alegação da Recorrente, segundo a qual não teria declarado o IRRF em DIRF a favor de nenhuma beneficiária, a DRJ igualmente afastou tal argumento por entender a ausência de declaração do valor em DIRF poderia ser atribuída a mero esquecimento. De fato, os argumentos e elementos de prova trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade são insuficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Em sede de recurso, a Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, acrescidas de alegação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2014, juntando documentação comprobatória até então não apresentada, notadamente, balanço patrimonial, livro diário, contratos e mútuo, estatutos sociais de empresas coligadas, além de outros documentos fiscais, apresentados com o propósito de demonstrar o prejuízo fiscal incorrido no ano-calendário de 2014. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar que o pagamento se refere aos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na condição de mutuante. Como já descrito linhas acima, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório e desacompanhada de elementos de prova capazes de comprovar o erro no seu preenchimento. Em que pese o fato de trazer novos documentos em sede de recurso, o que, por si só, já é discutível diante das regras de preclusão aplicáveis ao processo administrativo tributário, não se pode olvidar que os documentos apresentados carecem de força probatória. Analisando a documentação apresentada pela Recorrente, observam-se os seguintes contratos de mútuo celebrados com as empresas EURUS II Energias Renováveis S.A., Renascença V Energias Renováveis S.A., Rondinha Energética S.A. e Morrinhos Energias Renováveis S.A. Cabe destacar que dos contratos referidos acima, apenas o contrato firmado com a empresa Rondinha, foi apresentado com prova de registro em cartório. Contudo, salta aos olhos que o referido contrato foi celebrado em 22/07/2014, ou seja, após a data de arrecadação do DARF do alegado pagamento indevido a título de IRRF. Os demais contratos não apresentam nem sequer reconhecimento de firma contemporâneo à celebração do contrato. Com o propósito de demonstrar a existência de contratos de mútuo, a Recorrente instruiu o seu recurso com o seu livro diário, sem fazer qualquer cotejo demonstrando os lançamentos referentes aos contratos de mútuo. Mesmo assim, é possível identificar lançamentos 7_12014_1_579 e 8_12014_1_580 no dia 31/01/2014, respectivamente compatíveis com os contratos de fls. 1495-1496, firmado com a empresa EURUS e 1503- 1504, firmado com a empresa RENASCENÇA. Ainda de acordo com o livro diário, é possível constatar a existência de vários lançamentos de “juros recebidos”, dos quais passo a listar abaixo, apenas, os lançamentos anteriores ao recolhimento do DARF, sob código 3426, no valor de R$ em 09/06/2014. Data Valor Nº lançamento Conta Histórico 31/01/2014 R$ 133.254,27 7_12014_1_610 EURUS II Juros recebidos 31/01/2014 R$ 92.687,00 8_12014_1_611 RENASCENÇA Juros recebidos 28/02/2014 R$ 146.164,28 7_22014_1_1182 EURUS II Juros recebidos 28/02/2014 R$ 150.974,44 8_22014_1_1183 RENASCENÇA Juros recebidos 31/03/2014 R$ 321.919,36 7_32014_1_1984 EURUS II Juros recebidos 31/03/2014 R$ 359.665,99 8_32014_1_1985 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 374.937,24 8_42014_1_2855 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 332.484,58 7_42014_1_2856 EURUS II Juros recebidos 31/05/2014 R$ 417.051,78 8_52014_1_3599 RENASCENÇA Juros recebidos 31/05/2014 R$ 364.953,60 7_52014_1_3600 EURUS II Juros recebidos Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Total R$ 2.694.092,54 Em que pese a iniciativa de apresentar novos documentos em sede de recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer esforço adicional para demonstrar a vinculação dos juros recebidos com os alegados contratos de mútuo apresentados ou para demonstrar o equívoco no recolhimento do DARF, tendo se limitado a apresentar uma série de documentos sem o devido cotejo e demonstração dos fatos alegados. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Ora, não há como admitir a alegação de que a Recorrente incorreu em erro e, equivocadamente, recolheu IRRF na condição de mutuante, se a Recorrente não é capaz de esclarecer como chegou no valor recolhido indevidamente. Qual valor considerou como base de cálculo para apuração e recolhimento do IRRF. Não há uma linha sequer na impugnação ou no recurso voluntário demonstrando a compatibilidade entre os valores envolvidos nos contratos de mútuo com a base de cálculo apurada para o recolhimento do IRRF alegadamente indevido. Acrescente-se o fato de que na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ realizou consulta ao Sistema informatizado DIRF e não localizou nenhuma retenção, sob o código de receita 3426, em valor ou período compatível com o alegado pagamento indevido de IRRF. Em verdade, não localizou qualquer retenção declarada pelas alegadas Mutuárias. Se, por um lado, a constatação acima não serve, por si só, para afastar o direito creditório da Recorrente, por outro lado, demonstra o zelo e diligência do julgador administrativo, interessado na busca da verdade material. Importante destacar que em casos como os dos autos do presente processo o ônus da prova é da Recorrente, já que ao apresentar uma declaração de compensação, está alegando a existência de um direito, e nos termos do art. 373, I, do CPC, quem alega um direito deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, diante de ausência de provas do recolhimento indevido, entendo que o acórdão de origem deve ser mantido. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Por fim, alega ainda a Recorrente que, apesar de ter recolhido o IRRF na condição de mutuante, caso não se entenda pelo reconhecimento do pagamento indevido, o referido valor deve ser considerado na apuração do imposto de renda devido e eventual saldo negativo. Entendo que tal pretensão subsidiária não merece prevalecer pelos mesmos fundamentos já expostos ao analisar a tese principal trazida em sede de recurso voluntário. Entendo que faltam elementos que vinculem o pagamento de IRRF aos alegados contratos de mútuo. Ademais disso, não se pode olvidar que a discussão proposta pela Recorrente é o pagamento indevido de IRRF e não o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ. Pretende a Recorrente que o IRRF por ela recolhido seja considerado para composição do saldo negativo. No entanto, entendo que tal pedido é logicamente impossível de se admitir, uma vez que ou se trata de pagamento indevido de IRRF como alegado na tese principal ou se trata de IRRF devido, retido e recolhido em favor de um outro beneficiário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1640DF CARF MF Original

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6903377 #
Numero do processo: 10140.001671/98-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 10880.979213/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Numero da decisão: 3402-011.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T21:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T21:27:20Z; Last-Modified: 2024-02-19T21:27:20Z; dcterms:modified: 2024-02-19T21:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T21:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T21:27:20Z; meta:save-date: 2024-02-19T21:27:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T21:27:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T21:27:20Z; created: 2024-02-19T21:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-19T21:27:20Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T21:27:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.979213/2019-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.350 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente ITIBAM KAIZEN COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 13 /2 01 9- 70 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979213/2019-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa vinculados à receita tributada no mercado interno. O despacho decisório indeferiu o referido pedido, ao argumento de que inexistiria direito ao crédito pleiteado, pois, conforme consta nos arquivos da EFD—Contribuições, referentes ao trimestre objeto do pedido, o contribuinte apura o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter preenchido incorretamente o PER em análise e as DCOMPs a ele vinculadas, informando que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, quando, na verdade, se tratava de crédito de PIS/Cofins, pois não existe no PER e na DCOMP campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Sustenta que o referido crédito decorre da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que estaria em dissonância com o posicionamento do STF. Alega que o ICMS ingressa no caixa do contribuinte apenas para fins de controle, constituindo receita do Estado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, sustentando, de plano, que não seria possível a conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, uma vez que o pedido de restituição/compensação deveria ser apresentado por meio do sistema PER/DCOMP, ou, eventualmente, por meio da formalização de processo específico. Afirma que a tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR, de que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da Cofins, não atinge fatos geradores anteriores a 16/03/2017 (ressalvadas as hipóteses de “ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017)”, de modo que não poderia ser aplicada nos presentes autos. Destaca, por fim, que o contribuinte não contestou ao fundamento do indeferimento (empresa não sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, em razão da não apuração do IRPJ com base no lucro real). Inconformada com o referido Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979213/2019-70 Como relatado, versam os presentes autos sobre indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, que foi integralmente mantido pela decisão recorrida. De forma mais clara, a decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sustentando, basicamente, (i) a impossibilidade de conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte; (ii) a inaplicabilidade da tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR nos presentes autos; e (iii) ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Sobre o primeiro ponto, verifica-se que a Recorrente literalmente apenas reitera o fato de ter preenchido incorretamente o PER objeto de análise, no qual informou erroneamente que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, pois não existia campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Como muito bem abordado pela decisão recorrida, trata-se, na realidade, de conversão de seu pedido de ressarcimento para pedido de restituição de pagamento indevido, uma vez que o suposto crédito decorreria do ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições. Assim, conforme restou decidido, “tal pretensão não pode ser deferida, na medida em que corresponderia a novo pedido, deixando-se de lado o equivocado pedido de ressarcimento, e passando-se a considerar novo pedido relativo a pagamento indevido.”. Sabe-se que o PER/DCOMP é o instrumento pelo qual o contribuinte declara os créditos objeto de restituição ou de compensação com os débitos nele informados, sendo, portanto, sua obrigação fornecer corretamente todas as informações necessárias para a análise do seu requerimento. Em outras palavras, cabe ao contribuinte a delimitação do objeto da análise realizada pela autoridade fiscal, o qual deve informar precisamente a sua pretensão. Assim, ao contrário do que faz crer a Recorrente, não poderia a autoridade julgadora simplesmente retificar o erro por ela cometido. Destaca-se que, nos termos do art. 74, §14, da Lei nº 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, editou uma série de Instruções Normativas por meio das quais regulamentou as hipóteses em que seria possível a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMPs. Inicialmente, a impossibilidade de se retificar os dados informados em PER/DCOMP, após decisão administrativa, foi estabelecida pelo art. 56 da IN SRF nº 460/2004, sendo a questão atualmente regulamentada pelo art. 110 da IN SRF nº 2.055/2021. Portanto, via de regra não cabe a retificação de PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo esta possível apenas enquanto a análise dos créditos e débitos estiver pendente de decisão administrativa. Ainda assim, a referida retificação apenas poderá ser realizada quando fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento da declaração é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação de PER/DCOMP, mesmo após a pronuncia de decisão administrativa. Essa não é, contudo, a hipótese dos presentes autos. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979213/2019-70 No caso em análise, trata-se claramente de modificação substancial tanto da natureza do procedimento adotado pelo contribuinte, quanto do próprio crédito originariamente por ele informado, não havendo que se falar em simples inexatidão material. Ademais, como muito bem abordado pela DRJ, ainda que fosse possível a retificação do PER/DCOMP apresentado, não haveria que se falar em restituição do valor pago indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que apesar da tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, o STF modulou os efeitos do referido julgado, cuja produção de passou a se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Verifica-se que, embora a Recorrente sequer mencione o referido julgado, alegando genericamente em seu recurso a impossibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) a sua observância é obrigatória, devendo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ocorre que, como no caso dos presentes autos, o Pedido de Ressarcimento referente ao 3° Trimestre de 2014, foi formulado apenas em 05/08/2019, isto é, fora do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, não haveria que se falar em aplicação do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR no presente processo administrativo. Não assiste, portanto, razão à Recorrente também quanto ao segundo ponto. Por fim, a decisão recorrida também deve ser mantida quanto ao terceiro ponto relativo à ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos: “Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.” Verifica-se que a questão não foi sequer mencionada no Recurso apresentado pela contribuinte, devendo, assim, o despacho decisório ser integralmente mantido. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979213/2019-70 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723574/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2013, 13/11/2013, 28/11/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2013, 13/11/2013, 28/11/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.151 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 74 /2 01 7- 97 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723574/2017-97 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.151, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 31/10/2013, 13/11/2013, 28/11/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723574/2017-97 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723574/2017-97 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original

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10332539 #
Numero do processo: 13900.000393/2003-19
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Jorge A. I. Chami.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Campinas - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RESOLUÇÃO N° 204-00.498 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIC -A-.0 LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Jorge A. I. Chami. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. Jorge reire Relator ;nr . J. h t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 ?..‘.; 1 • I •`•••.^. • .0 ,1 cre-T ■ nr, ?." ElUiNTE 22 CC-MF I= FL Processo n2 : Recurso 11.2 : Recorrente : 13900.000393/2003-19 139.466 L. MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes o RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo do Auto de Infra cão relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 16/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/07/2003 (1I.49), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.026.656,79, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos indicados para fins de compensa cão dos débitos declarados nos períodos de janeiro a dezembro de 1998. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls. 1/13, em 06/08/2003, juntando os documentos de fls. 14/46 e apresentando, em síntese e fundamentalmente, as seguintes razões de fato e de direito em sua defesa: Afirma que recolhia integralmente o Finsocial, com todas as majorações de aliquota julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme comprovado pelos Darf em anexo, que, por sua vez, correspondem a períodos não abrangidos pela prescrição. Aduz que o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista as compensações de valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial com o crédito tributário ora exigido. Alega, ainda, que é incontroverso o direito dc compensação, conforme previsto na Lei n° 8.383, de 1993, em seu art. 66 e inicialmente regulamentado na Instrução Normativa n°67, de 1992. Salienta que os Dayfjuntados constituem prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Aborda a questão da correção monetária dos indébitos de Finsocial e discorre acerca da inconstitucionalidade dos art. 6° e 7° da Instrução Normativa n° 67, de 1992. Por fim, assevera que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a devolução da exação recolhida extingue-se após cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Caso não ocorra a homologação expressa, o prazo prescricional somente terá inicio após cinco anos contados da data do fato gerador e, conseqiientemente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-á somente após dez anos do fato gerador. Reporta-se a jurisprudência do STJ. A DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento parcialmente procedente, exonerando a multa de oficio com base no artigo 18 da Lei n° 10.833, mas sem alçada a ensejar o recurso necessário. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega seu direito a compensação dos in ébitos de Finsocial 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13900.000393/2003-19 Recurso n2 : 139.466 2Q CC-MF Fl. ; 3 _o2 decorre "de decisão proferida na Ação Ordinária n° 91.0700210-6, cujo trânsito em julgado deu-se em 13/06/1997", aduzindo que esse seria o dies a quo para exercer o seu direito à compensação, prescrevendo em 13/06/1997. relatório 3 oa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n 13900.000393/2003-19 Recurso e : 139.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Alega a recorrente que teria credito de Finsocial decorrente de titulo judicial, aliás questão não ventilada na instância a quo. Demais disso, em processo da mesma empresa (recurso 137.986), julgado também nesta Sessão, foi alegado pela empresa como origem de créditos compensados também aquela ação judicial, sendo que foi averbado que ela teria protocolado processo com pedido de compensação daqueles créditos com débitos de Cofins. CONCLUSÃO Sendo assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que o órgão local verifique se a referida ação judicial não foi executada judicialmente, e, em caso negativo, se o montante de créditos de Finsocial com base na referida ação é suficiente para guitar todos os débitos de Cofins deste processo e do Processo n° 16062.000020/2006-90, também julgado nesta Sessão, e, eventualmente, de outros processos de Cofins da mesma empresa. Deve também o órgão local atestar se a empresa registrou essa compensação em seus livros fiscais. como voto. • Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JORGE FREIRE 4

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10325734 #
Numero do processo: 10166.003847/00-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 NULIDADE. INOVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afastada a causa original para o indeferimento do pedido, deve a autoridade julgadora determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, por meio de despacho decisório complementar. Ao apreciar questão de mérito não analisada pela DRF e sobre a qual o contribuinte não foi intimado a se manifestar, a DRJ incorreu no cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do Acórdão proferido.
Numero da decisão: 3402-011.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii) por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando que os autos retornem à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar, devendo a autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, uma vez reconhecida a isenção prevista pelo artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 1.858/1999. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INOVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afastada a causa original para o indeferimento do pedido, deve a autoridade julgadora determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, por meio de despacho decisório complementar. Ao apreciar questão de mérito não analisada pela DRF e sobre a qual o contribuinte não foi intimado a se manifestar, a DRJ incorreu no cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do Acórdão proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii) por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando que os autos retornem à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar, devendo a autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, uma vez reconhecida a isenção prevista pelo artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 1.858/1999. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 38 47 /0 0- 62 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº. 03-87.225, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do qual, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pela Recorrente. Originariamente, foi apresentado Pedido de Restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativos ao período de janeiro a junho de 1999. Nos termos da Medida Provisória nº 1.858, de 29/06/1999, a Recorrente, enquanto instituição de educação, sem fins lucrativos, estaria desobrigada do recolhimento dessa contribuição. Em análise do referido pedido, no dia 18/02/2002, foi emitido Despacho Decisório DRF/BSB/Diort (fls. 32/33), o qual, apesar de reconhecer o direito da Recorrente à imunidade tributária, e, consequentemente, à isenção da COFINS, julgou improcedente o seu pedido de restituição, ao argumento de que a sua imunidade teria sido suspensa pelo Ato Declaratório Executivo SRF/DRF/BSA nº 2, de 30/01/2002, publicado no Diário Oficial de 31/01/2002. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o referido despacho teria se apoiado em Ato Declaratório nulo de pleno direito, uma vez que, nos autos da ADIN nº 1802-3, o Supremo Tribunal Federal teria suspendido liminarmente todas as normas legais que seriam aplicáveis ao procedimento inerente à suspensão da imunidade tributária. Posteriormente, diante de liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança, sustando os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRF/DRF/BSA nº 2, de 30/01/2002, bem como o andamento dos processos relacionados à matéria, a 4ª Turma da DRJ/BSB, propôs o retorno dos autos para a unidade de origem, para aguardar o desfecho do processo (fls. 49 e 50). Em 19/04/2012, após analise do andamento do referido processo, a Equipe de Ações Judiciais da Receita Federal, ao verificar a existência de sentença denegando a segurança, proferiu despacho (fls. 63 a 65), apresentando a seguinte conclusão: “Diante de todo o exposto, não há decisão judicial em vigor que ampare a impetrante, não devendo, salvo melhor juízo da Diort, a manifestação de inconformidade ser apreciada pela DRJ, por concomitância de processo judicial com o mesmo objeto da manifestação de inconformidade, conforme orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 03, da 1996.” No dia 09/05/2012, o processo foi encaminhado para SACPJ/DIORT para análise. Quase três anos depois, antes que fosse realizada qualquer análise, a Recorrente apresentou petição, juntando aos autos tanto Acórdão proferido pela Câmara Superior deste Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 CARF, confirmando o reestabelecimento da sua imunidade tributária, quanto Acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança para suspender a eficácia do Ato Declaratório Executivo SRF/DRF/BSA nº 2, de 30/01/2002. Diante desse cenário, a Recorrente reiterou a restituição dos valores pagos indevidamente. Os autos foram, então, devolvidos à 4ª Turma de Julgamento DRJ, que em 27 de setembro de 2018, proferiu Resolução nº 03.000.694 (fls. 161/164), convertendo o julgamento em diligência, para que o processo retornasse à unidade de origem, a fim de que a autoridade competente se pronunciasse a respeito da existência do direito creditório pleiteado. Apesar de reconhecer expressamente o reestabelecimento da condição da imunidade tributária para o período em análise, entendeu-se, na referida Resolução, ser cabível uma exame a respeito do conceito de receita de atividade própria, objeto da isenção da COFINS, para evitar a nulidade futura por supressão de instância. A autoridade diligenciante, contudo, emitiu Informação Fiscal Diort/DRF Brasília/DF Nº 0140/2019, de 14/02/de 2019, às fls. 173/79, com as seguintes conclusões: 1. O Despacho Decisório de fls. 32/33 teve como razão de decidir irregularidades apuradas em Ação Fiscal, não se podendo aventar a supressão de instância, ainda que a referida Resolução informe que em outro processo concluiu-se não ter havido as irregularidades imputadas no Despacho, uma vez que tal evento ocorreu em momento posterior à emissão do Despacho Decisório. Trata-se do objeto da lide proposta ao Contencioso Administrativo Fiscal; 2. A DICAT deu ciência por meio de Memorando (fl. 47) de 25/04/2002 à DRJ/BSB de decisão liminar em Mandado de Segurança no sentido de sustar os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da imunidade tributária do Contribuinte; 3. Manifestação da DRJ/BSB de fls. 49/50 expressamente conclui que a questão central da lide versa sobre a validade ou não do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 30/01/2002, que determinou a suspensão da imunidade tributária da Contribuinte, concluindo pelo retorno do processo ao órgão de origem para aguardar a decisão da ação impetrada no mandato de segurança que sustou o Ato Declaratório e, tão logo ocorra o desfecho da questão, juntar aos autos cópia da decisão judicial e devolver o processo à DRJ/BSB para apreciar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente; 4. Em documento de 19/04/2012, a EQAJUD informou à DRJ/BSB (fls. 63/65) que não haveria mais decisão judicial em vigor que amparasse a Impetrante, não devendo, salvo melhor juízo da DIORT, a Manifestação de Inconformidade ser apreciada pela DRJ, por concomitância de processo judicial com o mesmo objeto da manifestação de inconformidade, conforme orienta o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03, de 1996; 5. Por fim, os dispositivos legais que a Resolução aponta como não considerados pelo Despacho Decisório de fls. 32/33 se revestem de análise jurídica, já, inclusive, desenvolvida na Resolução, não se podendo entender que haveria supressão de instância se não analisadas também por esta DIORT. Isso porque: 1) Houve o Despacho Decisório; 2) Apresentou-se Manifestação de Inconformidade; 3) Ato contínuo, a Instância Julgadora avalia a lide cujos limites são a peça de defesa e o Despacho Decisório. Ressalte-se que DRJ/BSB tem, inclusive, a prerrogativa, segundo a legislação pertinente, de anular os Despachos Decisórios, Autos de Infração e Notificações de Lançamento guerreados, a partir da análise do que consta nos autos. Assim, à Equipe de Apoio desta DIORT para ciência do Contribuinte acerca da presente Informação Fiscal, reabrindo-se o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação. Ato contínuo, deve o presente processo retornar à DRJ/BSB para análise, ressaltando Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 que estamos à disposição para revisarmos nosso Despacho Decisório, caso o Colegiado ratifique o entendimento já prolatado, mas, se possível, com a apreciação da presente manifestação. Cientificada da referida informação Fiscal, a Recorrente apresentou petição (fls. 183 a 188) requerendo o retorno dos autos para julgamento da Manifestação de Inconformidade, considerando a decisão definitiva proferida no Mandado de Segurança, bem como da decisão proferida pela Câmara Superior do CARF. Os autos retornaram para a 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é existente. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, são isentas da Cofins (art. 14, inciso X, c/c com o art. 13, ambos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e exclusivamente com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE E ISENÇÃO. A COFINS incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino, sendo que a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal contempla apenas os impostos, e aquela prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior abrange tão-somente as entidades beneficentes de assistência social. Ademais, a isenção da MP nº 2.158 somente é aplicável às receitas decorrentes de atividades sem caráter contraprestacional. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE ESCOLAR. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O preço cobrado a título de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da COFINS. Em síntese, entenderam os membros daquele colegiado que, em razão da ausência de registros contábeis e fiscais juntados aos autos, a Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar o seu direito creditório. Afirma que, mesmo após cientificada da Resolução nº 03.000.694 - 4ª Turma da DRJ/BSB, a Recorrente não teria comprovado se as receitas para as quais pretende isenção se enquadrariam como de caráter não contraprestacional ou decorreriam da cobrança de mensalidades. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 Cientificada do referido Acórdão, no dia 08/11/2019 (fl. 225), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no dia 26/11/2019 (fl. 226), requerendo a reforma do Acórdão recorrido, para julgar procedente o Pedido de Restituição da COFINS recolhida indevidamente no período de janeiro a junho de 1999, sob os seguintes argumentos:  O reconhecimento da imunidade tributária no bojo do processo fiscal federal n° 10166.002816/2002-17 teria afastado qualquer dúvida a respeito do seu direito à isenção da COFINS, já que o pressuposto para a fruição da imunidade é o mesmo para o gozo da isenção;  A planilha juntada pela Recorrente quando do pedido originário de restituição seria plenamente capaz de comprovar que a base de cálculo da COFINS paga indevidamente teria sido constituída tão somente por suas receitas contraprestacionais. O direito creditório também seria comprovado pelos comprovantes de pagamento das DARFs, com a respectiva autenticação pelo Cartório do 4º Ofício de Notas de Brasília;  Em nenhum momento as provas apresentadas pela Recorrente foram desconstituídas ou mesmo questionadas por qualquer órgão da Receita Federal, que poderia muito bem se valer da prerrogativa prevista no art. 18 do Decreto n. 70.235/72, determinando de ofício ou a requerimento do impugnante a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias;  Não seria verdadeira a alegação de que foi cientificada da Resolução nº 03.000.694 - 4ª Turma da DRJ/BSB em momento anterior à decisão recorrida. De todo modo, mesmo que tivesse ciência do referido documento, não haveria na referida resolução nenhuma indicação de que a instituição recorrente devesse juntar aos autos “[...] registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil [...]” – como, equivocadamente, se fez parecer na decisão recorrida; Subsidiariamente, caso entenda serem insuficientes as provas juntadas, requer a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa e por notória supressão de instância. Afirma que a ausência de decisão pelo órgão de origem sobre a matéria (natureza/origem das receitas que compõem a base de cálculo do COFINS) é questão incontroversa, conforme reconhecido pela própria 4ª Turma da DRJ/BSB no âmbito da Resolução nº 03.000.694. Sustenta que não estaria preclusa a oportunidade de produzir novas provas, uma vez que destinaria a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, isto é, a natureza/origem das receitas que compõem a base de cálculo do COFINS. Requer, portanto, a nulidade do referido acórdão, com o retorno dos autos feito à E. 4ª Turma da DRJ/BSB para que seja determinada a sua intimação para apresentar os documentos necessários para comprovar o recolhimento indevido. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 Voto Vencido Conselheiro Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de pagamento indevido de COFINS, com base na isenção prevista pelo art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 1.858/1999, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 32/33, em razão da suspensão da sua imunidade tributária pelo Ato Declaratório Executivo SRF/DRF/BSA nº 2, de 30/01/2002. Assim concluiu o referido Despacho Decisório: “Isto posto, e CONSIDERANDO que a interessada encontra-se suspensa de imunidade tributária pelo não cumprimento de obrigações impostas pela legislação vigente; CONSIDERANDO que com a suspensão da imunidade cessa todos os efeitos por ela abrangidos, subordinando-se, a contribuinte, às exigências tributárias vigentes no período: CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta: INDEFIRO o presente pedido de restituição.” É que, nos termos da Medida Provisória nº 1.858/99, o direito à isenção da COFINS, previsto no art. 14, X, que deve ser lido em conjunto com o art. 13, III, do mesmo diploma legal, estaria vinculado ao preenchimento das condições e requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532/97: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Nesse sentido, suspensa a imunidade tributária da instituição de ensino por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 12 da Lei 9.531/97, estar-se-ia Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 automaticamente afastado o seu direito à isenção da COFINS sobre as receitas relativas às atividades próprias da entidade. Ocorre que, como restou demonstrado no relatório supra, após idas e vindas a respeito do direito da contribuinte, a realidade jurídica a qual se embasou o referido despacho decisório se alterou definitivamente. A um, em razão do acórdão proferido pela Câmara Superior deste CARF, o qual confirmou o reestabelecimento da sua imunidade tributária. A dois, em função do acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança para suspender a eficácia do Ato Declaratório Executivo SRF/DRF/BSA nº 2, de 30/01/2002, fundamento direto da sua decisão. Dito de outro modo, o único motivo que serviu de suporte para a sua decisão passou a ser inexistente. A validade do despacho decisório, como de qualquer outro ato administrativo, está condicionada à existência de todos os requisitos necessário, sendo o motivo elemento fundamental e obrigatório. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstancias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.” Assim, sendo elemento essencial do ato administrativo, os motivos declinados para sua prática condicionam sua validade, ou seja, são determinantes à sua validade. Por isso, o ato se vincula aos motivos expostos, dando origem a chamada teoria dos motivos determinantes. Assim leciona Hely Lopes Meirelles: “A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeita ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido”. Sobre o tema, também vale conferir as palavras de Celso Antônio Bandeira De Mello: “A propósito dos motivos e da motivação é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” (Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Malheiros, São Paulo, 2002, p. 357.) Verifica-se, portanto, que, em se tratando de ato administrativo de natureza tributária, a motivação constitui requisito intrínseco, fazendo parte da própria substancia do ato. Assim, a indicação de motivos inexistentes, por ser causa de sua nulidade, é vício insanável, não havendo qualquer possibilidade de sua convalidação, sem a ocorrência de um novo ato. Transpondo tais premissas ao caso dos autos, afastada a única motivação elencada no Despacho Decisório para indeferir Pedido de Restituição de pagamento indevido de COFINS, em razão da declaração de sua inexistência, caberia à autoridade julgadora de primeira instância determinar a sua nulidade, para que novo despacho fosse proferido. Nesse sentido foi o entendimento adotado, por unanimidade de votos, por esta 2ª Turma, no Acórdão nº 3402-006.834 de Relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, o qual consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2000 a 30/09/2000 CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário provido em parte. Também nesse sentido, cito parte do voto proferido pelo Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, no Acórdão n.º 3402-006.108, por meio do qual, por unanimidade, acordaram os membros desta 2ª Turma, em dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho Decisório e, (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apurasse, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 “Assim, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Isto porque no caso em tela, a análise da prova restou prejudicada, pois a DRF, em seu Despacho Decisório de fls. 134/137, não apreciou esse aspecto. Assim, e considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se esta favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59,§3, do Decreto 70.235/72 (...)” No caso dos autos, conforme alegado pela Recorrente, é fato incontroverso que o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito foi reconhecido como não mais existente pela autoridade julgadora. No entanto, mesmo diante da necessidade de se realizar um novo trabalho fiscal para se apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo, a DRJ proferiu a Resolução nº 03.000.694 (fls. 161/164), convertendo o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Assim, considerando que a matéria supracitada não foi examinada no Despacho Decisório de indeferimento, e que o reconhecimento ou não do direito creditório em questão por esta Delegacia de Julgamento implicaria em supressão de instância, julgamento passível de nulidade, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia-DF, por unanimidade, em Sessão de Julgamento realizada na data de 27 de dezembro de 2018, converteu o julgamento em diligência para que o processo retorne à unidade de origem a fim de que a autoridade competente se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado. A autoridade competente, contudo, em resposta à referida Resolução emitiu a Informação Fiscal Diort/DRF Brasília/DF nº 0140/2019 se omitindo em analisar, naquele momento, o direito creditório pleiteado, ao argumento de que o exame da questão diretamente pela DRJ não se configuraria supressão de instância, por se tratar de realidade posterior à emissão do Despacho Decisório. Ressalta que a DRJ/BSB teria, inclusive, a prerrogativa de anular o Despacho Decisório, a partir da análise do que consta nos autos. Diante desse contexto, apresentou a seguinte conclusão: “Assim, à Equipe de Apoio desta DIORT para ciência do Contribuinte acerca da presente Informação Fiscal, reabrindo-se o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação. Ato contínuo, deve o presente processo retornar à DRJ/BSB para análise, ressaltando que estamos à disposição para revisarmos nosso Despacho Decisório, caso o Colegiado ratifique o entendimento já prolatado, mas, se possível, com a apreciação da presente manifestação.” Ocorre que, embora a 4ª Turma da DRJ/BSB tenha reconhecido expressamente a possibilidade de nulidade do seu julgamento, ignorou a necessidade de se realizar um novo trabalho fiscal para se apurar, por meio de novo Despacho, devidamente fundamentado, a Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo, embarcando na nulidade por ela mesmo suscitada. A decisão de piso modificou, portanto, os critérios jurídicos do Despacho Decisório, que em momento algum indeferiu o Pedido de Restituição formulado pela contribuinte por ausência de provas a respeito da certeza e liquidez do crédito pleiteado, mas sim, em razão de suposta suspensão da imunidade tributária, motivação esta já reconhecida como inexistente. Repita-se, tratando-se de mácula que incide na própria substância do Despacho Decisório (sua motivação), não haveria que se cogitar a ocorrência de vício de natureza formal, devendo a DRJ ter declarado a nulidade daquele ato, determinando que a autoridade fiscal de origem apurasse, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Verifica-se, portanto, que a DRJ, ao analisar a questão de mérito não apreciada pela autoridade fiscal de origem, alterou a motivação adotada no ato Despacho Decisório, para respaldar a negativa do direito creditório em novo motivo, implicando modificação de critério jurídico, que, nos termos do art. 146, do CTN, não poderia ser admitida no presente caso. A DRJ, ao assim proceder, incorreu também no cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, acarreta também a nulidade do acórdão proferido. Diante de todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, não apenas a nulidade do Acórdão recorrido, como também a nulidade do despacho decisório, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que a autoridade fiscal apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar exclusivamente quanto à nulidade do Despacho Decisório. Explico. Em seu voto, a ilustre Relatora afirma o seguinte: Verifica-se, portanto, que, em se tratando de ato administrativo de natureza tributária, a motivação constitui requisito intrínseco, fazendo parte da própria substancia do ato. Assim, a indicação de motivos inexistentes, por ser causa de sua nulidade, é vício insanável, não havendo qualquer possibilidade de sua convalidação, sem a ocorrência de um novo ato. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 Transpondo tais premissas ao caso dos autos, afastada a única motivação elencada no Despacho Decisório para indeferir Pedido de Restituição de pagamento indevido de COFINS, em razão da declaração de sua inexistência, caberia à autoridade julgadora de primeira instância determinar a sua nulidade, para que novo despacho fosse proferido. (...) Diante de todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, não apenas a nulidade do Acórdão recorrido, como também a nulidade do despacho decisório, devendo os autos retornem à unidade de origem, para que a autoridade fiscal apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. O Acórdão da DRJ realmente deve ser declarado nulo, em razão do cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois foram apresentados elementos comprobatórios de que havia sido reconhecida a isenção prevista pelo artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 1.858/1999, único fundamento do Despacho Decisório para indeferir o Pedido de Restituição, e a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade com base no não atendimento às determinações contidas em uma Resolução da qual o contribuinte sequer teve ciência. Contudo, divirjo quanto à nulidade do Despacho Decisório, pois este não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O fato de ter indeferido o pedido de restituição com base no fundamento de que o recorrente não preenchia os requisitos para a fruição da isenção não é causa de nulidade. Naquele momento, o recorrente não dispunha de nenhuma decisão definitiva, judicial ou administrativa, que lhe garantisse o direito ao benefício fiscal, nem havia apresentado qualquer elemento probatório que não foi apreciado. Teve acesso a todos os elementos do processo, podendo exercer seu direito de defesa por todos os meios processuais permitidos pela legislação. Logo, ao contrário do que afirma a nobre Relatora, no momento da emissão do Despacho Decisório os motivos indicados, prima facie, efetivamente existiam. Se o fundamento do Despacho Decisório obedeceu aos requisitos acima descritos, o eventual equívoco da decisão deve ser causa para a reforma desta, o que não se confunde com sua nulidade. Deve ser destacado que somente após a emissão do Despacho Decisório sobreveio a decisão da CSRF e a decisão do Poder Judiciário; são questões, portanto, supervenientes. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003847/00-62 Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723571/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 25/07/2013, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 25/07/2013, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.148 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 71 /2 01 7- 53 Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723571/2017-53 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.148, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 25/07/2013, 26/07/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723571/2017-53 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723571/2017-53 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904195/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3402-011.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.268, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904194/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T23:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T23:38:58Z; Last-Modified: 2024-03-04T23:38:58Z; dcterms:modified: 2024-03-04T23:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T23:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T23:38:58Z; meta:save-date: 2024-03-04T23:38:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T23:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T23:38:58Z; created: 2024-03-04T23:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-03-04T23:38:58Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T23:38:58Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.904195/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.270 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2023 Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 41 95 /2 01 3- 53 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.268, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904194/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho homologou parcialmente o crédito de Pis- Pasep/Cofins, homologando em parte as compensações declaradas. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ser apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) créditos calculados sobre bens/insumos sujeitos à alíquota zero; iii) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito a apuração de crédito presumido – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com frete de pessoa física em operações de aquisição, por não existir previsão específica autorizando a apropriação de crédito nessas operações; vi) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – sujeito à alíquota zero – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; vii) gastos com serviço de água e esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 viii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; ix) gastos com despesas aduaneiras; x) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs, vestuário e material de escritório – toners para impressora, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por não se enquadrarem no conceito estabelecido pela IN SRF nº 404/04, §§ 4º e 9º do art. 8º; xiii) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de disposição legal. xiv) créditos extemporâneos prescritos; xv) créditos extemporâneos não comprovados; Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Quanto às glosas, a Recorrente reconhece aquelas referentes à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo e farinha de trigo, aos créditos correspondentes à aquisição de “toner”, aos serviços advocatícios e aos créditos extemporâneos não comprovados. Questiona, por sua vez, as glosas a seguir: (i) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (ii) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito à crédito presumido –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iii) gastos com frete de Pessoas Físicas, por já terem sido recolhidos, espontaneamente, mediante compensação, os valores correspondentes ao PIS/COFINS de tais operações; Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 (iv) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – alíquota zero –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (v) gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (vi) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (vii) gastos com despesas aduaneiras, por se enquadrar no conceito de insumos; (viii) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs e vestuário, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ix) gastos com comissões, por se enquadrarem no conceito de insumo; (x) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por serem imprescindíveis na atividade industrial exercida; (xi) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por se enquadrarem no conceito de insumos, uma vez que ocorreram após o desembaraço aduaneiro; (xii) créditos extemporâneos, por não ter ocorrido prescrição. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal, por sua vez, por meio de Acórdão, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (ii) gastos com equipamentos de proteção individual – EPIs; (iii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags. Foram mantidas, portanto, as glosas relativas aos: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomos; Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro. Não poderiam tampouco serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com aquisição de água e serviços de esgoto, uma vez que não são utilizados no processo produtivo da empresa e sim em “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, de modo que não poderiam ser caracterizados como insumo; (iv) gastos aduaneiros, por não integrarem o valor aduaneiro, e também por não serem considerados como insumos, já que não fariam parte do processo produtivo; (v) gastos com água mineral e toner, visto que não seriam insumos do processo de produção; (vi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não existir previsão legal para incluir no custo de aquisição outros valores, tais como, corretor habilitado pela Conab ou quaisquer outros; (vii) créditos extemporâneos, uma vez que a contribuinte não teria apurado os créditos de forma devida, com a retificação das declarações correspondentes, mas, ainda assim, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão, interpôs Recurso Voluntário. Requereu, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, seriam autônomos, não se confundindo com aqueles na compra do produto em si; (ii) gastos com frete de pessoas físicas, por já terem sido recolhidos espontaneamente mediante compensação; (iii) os créditos extemporâneos teriam sido glosados unicamente em razão da sua suposta prescrição, não tendo sido questionado pela autoridade fiscal a forma ou o conteúdo da apuração. (iv) os gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras seriam absolutamente indispensáveis para que a matéria-prima importada (trigo em grão) – já desembaraçada e nacionalizada – chegasse até os estabelecimentos industriais da Recorrente, se enquadrando, portanto, no conceito de insumos; (v) os gastos com fretes em operações de importação se tratariam, na realidade, de transporte interno do trigo importado até a unidade industrial da Recorrente, de modo que se enquadrariam no conceito de insumos; Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 (vi) os gasto com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, constituiria dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcançasse a unidade industrial, pois evitaria a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabilizaria a relevante tarefa por eles desempenhada; (vii) os gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto seriam imprescindíveis no sistema de produção, se enquadrando no conceito de insumos; (viii) os gastos com comissões de corretora de cereais são necessários, indispensáveis, inevitáveis e essenciais à aquisição de matéria prima. Por fim, com o intuito de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade de produção, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas referentes às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com frete de pessoas físicas; (ii) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo; (iii) créditos extemporâneos; Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 (iv) gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras; (v) gastos com fretes em operações de importação; (vi) gasto com água mineral; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes de pessoas físicas No que tange aos gastos com fretes de pessoas físicas, sustenta a Recorrente que o Acórdão recorrido deixou de examinar o assunto. No entanto, tendo a contribuinte reconhecido a procedência da referida glosa, entendo não mais existir, nos presentes autos, controvérsia a respeito do seu direito creditório, razão pela qual este ponto do Recurso não deve ser conhecido. Eventual pagamento dos valores deve ser apurado pela unidade de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente. Por preenchem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais fundamentos do Recurso Voluntário. 2. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de trigo e farinha de trigo (insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido) No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/02, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos. A questão é reconhecida no próprio Relatório Fiscal, nos parágrafos 35 e 42, respectivamente “Em anexo ao presente relatório, listaram-se as notas fiscais de aquisições de serviços de transportes dos transportadores de trigo que estão sendo glosadas parcialmente da base de cálculo dos créditos apurados” “Tal constatação deveu-se pelo fato de o contribuinte ter entregue, por solicitação da fiscalização, planilha com a vinculação da nota fiscal de frete à nota fiscal do produto transportada.” Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 3. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que seria imprescindível a retificação do DACON e da DCTF. Defende, contudo, que, ainda que ela tivesse apurado corretamente os créditos, com a retificação das declarações correspondentes, tendo em vista que o PER foi transmitido em 30/06/09, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o crédito extemporâneo teria sido glosado pela fiscalização, unicamente, em razão da sua suposta prescrição, inovando, portanto, a DRJ, ao questionar a apuração do crédito. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Trata-se, contudo, de mera retórica, que não é capaz de provocar a nulidade do referido Acórdão, uma vez que a manutenção da glosa se deu efetivamente pelo reconhecimento da prescrição. A única questão que deve ser analisada, portanto, é a ocorrência ou não de prescrição do direito ao aproveitamento de tais créditos extemporâneos. Sobre este ponto, com razão à DRJ. Trata-se de créditos extemporâneos relativos aos períodos de fevereiro/2004 a junho/2008. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Considerando, portanto, que a contribuinte retificou o DACON em 29/06/09 e o PER retificador foi enviado em 30/06/09, não há dúvida de que os créditos extemporâneos dos meses de fevereiro a maio de 2004 já estavam prescritos. A Recorrente tenta argumentar que retificou o DACON, com o devido ajuste das bases de cálculo dos créditos no mês de fevereiro/2009, para aproveitamento do crédito extemporâneo a partir de fevereiro/2004. Sustenta que a IN/RFB nº 940/09 prorrogou a apresentação até Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 07/08/2009 dos DACONs referentes ao período entre outubro/08 e junho/09 e exatamente por isso os créditos não estariam prescritos. Tal argumentação, porém, não merece prosperar. Isso porque, como destacou a fiscalização“[o] art. 15 da IN RFB nº 940/09 somente postergou a entrega dos Dacons originais, sem a necessidade de haver o recolhimento de multas por entrega extemporânea, mas não possui a prerrogativa de dilatar prazos prescricionais.” E nem poderia, já que, nos termos do art. 146, III, “b” da CF/88, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Feitas tais considerações, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 4. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos, visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadrariam no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Nesse contexto, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402- 008.638, de relatoria da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no item C do próprio Relatório Fiscal – fl. 10), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 5. Dos gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras Em relação aos serviços relacionados à importação de trigo (transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque), bem como os serviços de despachante aduaneiro, sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não poderiam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam ser admitidas como custo de produção ou consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Quanto aos gastos com serviço de fumigação de Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 carga no porto estrangeiro, sustenta que por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Ora, para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria- prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei 12.815/14. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se uma grua e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados. (...) No caso em tela, é patente que se trata de despesas essenciais e inevitáveis para a pessoa jurídica. Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. Com exceção do gasto com fumigação de carga no porto estrangeiro, mencionado no Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos incorridos após cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Esses (gastos com fumigação de carga no porto estrangeiro), por não se tratarem de gastos incorridos após a entrada da matéria-prima em território nacional, devem efetivamente ser analisados sob a ótica da Lei nº 10.865/04. Nesse cenário, como tal serviço não teria integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, isto é, não teria Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 sofrido a incidência e pagamento de PIS/Pasep–Importação e Cofins– Importação, não haveria que se falar em direito a crédito. A Recorrente não impugna em momento algum tal ponto, restando tal glosa incontroversa. Por outro lado, com relação ao restante dos serviços, por terem efetivamente ocorrido em território nacional e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, entendo que devem ser analisados, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, para fins de enquadramento no conceito de insumo, deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402- 007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa de serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida, Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro e fumigação de carga no porto estrangeiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. 6. Dos gastos com água mineral Quanto aos gastos com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, entendeu a DRJ não se tratar de insumos do processo de produção. A recorrente, por sua vez, defende que constitui dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcance a unidade industrial, pois evita a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabiliza a relevante tarefa por eles desempenhada. Como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. No entanto, verifica-se que, assim como os gastos com despachante aduaneiros, a subtração da água mineral disponibilizada aos trabalhadores, não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. O fornecimento de água aos trabalhadores, não está diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte. Por mais importante que seja para a saúde de seus colaboradores, tal despesa não é imposta ao contribuinte, não devendo ser considerada como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos gastos com água mineral para os trabalhadores. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 7. Dos gastos com comissões de corretagem Por fim, quanto às despesas com corretagem entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Conforme demonstrado pela Recorrente, os serviços prestados pela corretora de cereais foram imprescindíveis para a aquisição do trigo nacional leiloado pela CONAB, compreendido no Prêmio de Escoamento da Produção – PEP. Em suas palavras, “a participação no referido leilão, por força da legislação pertinente, opera-se unicamente através de corretor habilitado, vedada a participação direta da Recorrente, assim como de qualquer outra indústria moageira interessada.” A relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente é, portanto, inequívoca, de modo que ou adquirente de trigo nacional sujeita-se a tais exigências legais ou simplesmente fica excluído da compra, com todos os efeitos da falta de matéria-prima para seguir operando, produzir farinha e auferir receita. Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas comissão relativa à atividade de corretagem. Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque) e (iv) comissões com corretagem. Quanto às glosas referentes às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de aquisição de água e despesas com esgoto na atividade Recorrente, conforme o item 7, do Voto Vencido. Trata-se de uma discussão sobre a caracterização de uma determinada despesa como essencial ou relevante, de forma a enquadrá-la no conceito de insumo, a fim de se reconhecer o direito ao crédito de COFINS, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no entanto, o reconhecimento do crédito implica na determinação de dois aspectos: a certeza e a liquidez. A determinação de essencialidade ou de relevância de uma determinada despesa, em relação ao processo produtivo de uma empresa, presta-se apenas para determinar a certeza do crédito, melhor dizendo, determina se o referido dispêndio seria elegível ou não ao crédito pleiteado. Faltaria relacionar a questão da liquidez do crédito pretendido e, neste caso, a Recorrente falha ao apresentar as provas em relação a este aspecto do referido pleito. O Recurso Voluntário não traz uma descrição mínima do processo produtivo da Recorrente. Consegue-se, no máximo, inferir que trata-se de uma empresa de importação, armazenagem e processamento especialmente de trigo, com base nas demais discussões deste processo sobre as glosas aplicadas pela Autoridade Tributária, então, caberia uma pequena digressão sobre o conceito de insumos. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Fl. 579DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 580DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 581DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) No mesmo Parecer, encontramos outros trechos relevantes à nossa discussão, como reproduzimos abaixo: “20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo.” Mais adiante, vemos, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que o critério de relevância ampliou o alcance da participação da despesa incorrida no processo produtivo da empresa, incluindo também aquelas despesas que, mesmo sem relação direta com a produção dos bens e serviços a serem negociados, são necessárias e, algumas vezes, obrigatórias por força de imposição regulatória à atividade desenvolvida pelo contribuinte. “49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc.” Ainda que pela inferência de que a atividade empresarial exigisse os gastos com água e esgoto, independente de demonstração da exigência regulatória, por ser óbvio e notório que a manipulação e estocagem de alimentos possuem exigências rigorosas de limpeza e de cuidados sanitários, não somente para tornar o produto passível de comercialização pelas regras sanitárias, mas também para evitar perdas no próprio processo produtivo pela deterioração da qualidade dos produtos, ainda que não tenha havido qualquer esforço do Recurso Voluntário em descrever o processo produtivo, de forma a permitir maior convicção neste reconhecimento, faltou estabelecer a parcela destes que são realmente de interesse da produção, posto que são gastos genéricos passíveis de serem vinculados a outras atividades de cunho administrativo ou de uso geral, mas sem relação com a produção. Aqui chegamos ao ponto de minha divergência em relação ao voto de nossa digníssima relatora, a questão da liquidez do crédito pretendido, posto que, ainda que pudéssemos admitir essencialidade ou relevância das despesas apontadas como pretensas geradoras de crédito, e mesmo relevando a ausência da prova pela descrição do processo produtivo e confirmação, ainda que por relevância, dos gastos com água e esgoto para a atividade de produção da empresa, faltou evidenciar qual parcela Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 das despesas em questão pode ser atribuída à produção, segregando os valores que seriam atribuíveis a outras áreas como a parte administrativa, ou mesmo de uso geral dos funcionários. Isto está bem claro no Parecer COSIT já identificado acima, do qual extraímos novamente trecho de relevância: “54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. (...) 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Não tendo sido apresentado qualquer critério de rateio, que permitisse a segregação de gastos relacionados a atividades estranhas à produção da Recorrente, entendo que restou prejudicada a constatação da liquidez do crédito pleiteado e, nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto específico. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904195/2013-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (a.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.2.3) relação às comissões com corretagem; (a.2.4) seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores; (a.3.4) às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901427/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.795
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 7/ 20 12 -2 1 Fl. 6961DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11-0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; Fl. 6962DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação Fl. 6963DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré- limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Fl. 6964DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são Fl. 6965DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; Fl. 6966DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 6967DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 6968DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil Fl. 6969DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 6970DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901427/2012-21 c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6971DF CARF MF Original

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